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"1071567-94.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 168 de 193

Processo nº 1083595-94.2025.8.26.0100

ID: 310782771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083595-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. J. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083595-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.J.N.T. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuiz… Processo 1083595-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.J.N.T. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Visitas, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por A. J. N. T. em face de A. P. P. M., em relação ao filho L. P. M. T., nascido em 09 de fevereiro de 2012 (fl. 09). 2. Certifique a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observados os termos do Comunicado Conjunto nº 132/2025 (CPA nº 2015/028299). 3. Nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para colacionar cópia da decisão que fixou as medidas protetivas no processo nº 1518701-42.2024, na qual foi determinada a suspensão do direito de visitas, bem como para indicar regime mínimo de visitação a ser estipulado, de modo que seja possível executá-lo em eventual caso de descumprimento, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 60/61). 4. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifico que não ficou demonstrada a probabilidade do direito do autor, ao menos antes da triangularização da relação jurídico-processual, diante do conjunto probatório trazido aos autos. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 60/61), considerando que o contato entre pai e filho não ocorre há um ano, em virtude de medida protetiva, prudente seja garantido o contraditório para analisar qual a forma de reaproximação resguarda os interesses da criança, não havendo, portanto, elementos suficientes para justificar, em sede de tutela de urgência, a concessão liminar do pedido. Há, portanto, necessidade da instauração do contraditório e da prévia manifestação da ré. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 5. Após o cumprimento do item "3", tornem conclusos para demais deliberações. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: AUGUSTO JOSÉ NEVES TOLENTINO (OAB 209729/SP)

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Processo nº 1064389-94.2025.8.26.0100

ID: 293340473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064389-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. O. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064389-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.O.S.N. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré possui domicílio … Processo 1064389-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.O.S.N. - Vistos. Indevida a distribuição deste processo neste Foro Central. A parte ré possui domicílio nesta capital, sendo que a competência territorial (absoluta, por decorrer de normas de organização judiciária) para o seu endereço é a do Foro Regional II - Santo Amaro. O valor da causa é inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na Capital, o que implica a competência do Foro Regional territorialmente competente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: Competência em razão do valor da causa I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos. (...) Portanto, não sendo o valor da causa superior a 500 salários mínimos, não há razão para o ajuizamento da presente ação perante este foro central. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de cláusulas contratuais em contrato de adesão. Propositura perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício. Cabimento. Juízo estranho ao domicílio das partes e aos interesses da demanda. Competência teritorial na Comarca da Capital que observa o regramento previsto nas Normas de Organização Judiciária. Natureza absoluta. Relação de consumo. Demanda em que autor e réu são domicilados perante o Foro do r. Juízo suscitante. Competência deste r. Juízo reconhecida. Precedente desta C. Câmara Especial. Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e súmula 7 deste E. Tribunal. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante." (Conflito de Competência nº 0168469-58.2013.8.26.000, Câmara Especial, TJ/SP, Rel. Carlos Dias Motta) (grifo nosso). Posto isso, decorrido o prazo para recurso, redistribuam-se os autos, remetendo-os a uma das varas cíveis do Foro Regional II - Santo Amaro, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: DHENIFFER OLIVEIRA SIMOES MOURA (OAB 514257/SP)

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Banco Abc Brasil S.A. x Flavour Mix Ind. E Rep. Alim. E Ingr. Químicos Ltda. e outros

ID: 293338616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039557-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FLAVOUR MIX IND. E REP. ALIM. E INGR. QUíMICOS LTDA. LUCELIA APARECIDA GOMIDE DE OLIVEIRA MáRCIO CEREGATO

Intimação

Advogados:

MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039557-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - - Márcio Cereg… Processo 1039557-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Banco ABC Brasil S.A. - Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. - - Márcio Ceregato - - Lucelia Aparecida Gomide de Oliveira - Vistos. Fls. 111/115: Trata-se de Embargos de Declaração opostos, alegando a existência de omissão na decisão de fl. 106/107. Verifico a existência de omissão, uma vez que não foi observada a garantia fiduciária da CCB indicada pelo exequente ao suspender a presente execução ante o processamento da recuperação judicial da executada Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda. Assim, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos e dou-lhes provimento para que passe a constar da seguinte maneira: "Tendo em vista que a cédula de crédito bancário nº 14338323 que embasa esta ação executiva (fls. 15/22) está garantida por cessão fiduciária (fls. 16 e 23/29), defiro parcialmente o prosseguimento desta ação em face de Flavour Mix Ind. e Rep. Alim. e Ingr. Químicos Ltda., ora em recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com a ressalva de que eventuais pedidos sobre a constrição de bens daqueles deverão ser dirigidos ao juízo competente (fls. 85/91).". Mantenho, no mais, a decisão nos termos em que foi exarada. Expeça-se carta, conforme determinado a fls. 106/107. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP)

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Processo nº 1088639-94.2025.8.26.0100

ID: 313070521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088639-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TK SERVIçOS ARTíSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088639-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tk Serviços Artísticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória… Processo 1088639-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Tk Serviços Artísticos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, especialmente a probabilidade do direito, pois conquanto se reconheça a dificuldade de fazer prova negativa, a parte autora não apresenta qualquer documento (e-mail, ligação ou mensagem ao réu) capaz de demonstrar que, de fato, não realizou a contratação impugnada. Ademais, não junta a nota promissória que aduz apresentar as irregularidades formais que, em tese, impediriam seu protesto. Por fim, os fatos são controversos e serão melhor esclarecidos à luz do contraditório. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: TIAGO DA SILVA CARVALHO (OAB 385868/SP)

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Processo nº 1089221-94.2025.8.26.0100

ID: 313986870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089221-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BROTAS ECO RESORT VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1089221-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brotas Eco Resort Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do… Processo 1089221-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Brotas Eco Resort Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, visualizo os direitos invocados pela autora. Os documentos que constam da inicial revelam que a ré forneceu informações no sentindo de que o perfil da autora não segue os Padrões da Comunidade sobre integridade da conta, justificativa esta que se mostra genérica e insuficiente. Ademais, é evidente o risco de dano pelo fato do perfil ser utilizado para fins de atividade profissional da autora, como meio de comunicação e divulgação de seu serviço de hospedagem, de modo que a suspensão injustificada da conta poderá acarretar prejuízos financeiros. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré para que adote as providências necessárias para reativar, sem quaisquer restrições, a conta da autora @brotasecohotelfazendaoficial (URL: https://www.instagram.com/brotasecohotelfazendaoficial). A liminar deverá ser cumprida no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de imposição de multa. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte autora, a Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com observância das formalidades legais, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A citação da(s) parte(s) ré(s) se dará por meio do Portal Eletrônico. A fim de facilitar a análise do processo, a parte deverá, no peticionamento eletrônico no portal E-SAJ, escolher a classe 38001 - Contestação. Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA)

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Processo nº 1088930-94.2025.8.26.0100

ID: 312969975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088930-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088930-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1088930-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1046735-94.2025.8.26.0100

ID: 316258985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1046735-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. S. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046735-94.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S.C.P. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 107), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do… Processo 1046735-94.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.S.C.P. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 107), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) interditando(a). Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Oficie-se ao IMESC, para designação de perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto do Deficiente estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que, o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Ciente da contestação e réplica apresentados. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MARCONDES MACHADO MARTINS BARRETO (OAB 262879/SP)

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Processo nº 1090967-94.2025.8.26.0100

ID: 315687671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090967-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITALIDADE FIT SERVIçO DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA – ME (PERFORCE ESTUDIO EMS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ALVES CAVALCANTI

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Processo 1090967-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitalidade Fit Serviço de Condicionamento Fisico Ltda – Me (Perforce Estudio Ems) - Vistos. Quanto ao pedi… Processo 1090967-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitalidade Fit Serviço de Condicionamento Fisico Ltda – Me (Perforce Estudio Ems) - Vistos. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a despeito do art. 98 do CPC prever o direito da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, esta deverá demonstrar sua insuficiência de recursos para arcar com as respectivas custas e despesas processuais. Aplica-se, ao caso, o quanto disposto na súmula 481 do STJ, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dessa forma, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos seu respectivo balanço patrimonial, extratos bancários e qualquer outra documentação que comprove a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá a parte recolher a taxa de distribuição e a despesa postal citatória (carta unipaginada com AR digital). A regularização da representação processual da requerente também deve ser regularizada, devendo a parte colacionar cópia de seu ato constitutivo. Ademais, procuração a p. 15 é apócrifa. A título de cooperação, embora admissível que documentos sejam assinados eletronicamente, deverá a parte juntar o respectivo comprovante de validação/relatório de conformidade dos documentos assinados pelo meio digital. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação da assinatura acaso recebesse o documento em original. A partir do momento em que o documento é juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica é desnaturada, impedindo a checagem. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Com a juntada ou transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para deliberação, com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: IVAN ALVES CAVALCANTI (OAB 13164/MS)

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Processo nº 1056435-94.2025.8.26.0100

ID: 280086068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056435-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RAFAEL DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1056435-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Rafael de Arruda - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo como Emenda à inicial.… ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1056435-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Rafael de Arruda - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo como Emenda à inicial. 2. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. Os documentos juntados com a petição inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são contravertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. 4. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se.

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Processo nº 1064195-94.2025.8.26.0100

ID: 319729092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064195-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAíSE GOMES CAIXETA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA

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Processo 1064195-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laíse Gomes Caixeta Jorge - Vistos. Autos redistribuídos. Emende a parte requerente a inicial, devendo regularizar … Processo 1064195-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laíse Gomes Caixeta Jorge - Vistos. Autos redistribuídos. Emende a parte requerente a inicial, devendo regularizar a sua representação processual, vez que pendente de assinatura o documento de fls. 25, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, eventual assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Uberaba/MG, podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA (OAB 216986/MG)

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