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Processo nº 1062708-89.2025.8.26.0100

ID: 275925566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062708-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATTEO SIQUEIRA SAKISIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASSARO DA SILVA

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IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

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ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vi… ADV: Ivani Silva Motta de Freitas Gardin (OAB 444985/SP), Marcela Cassaro da Silva (OAB 515226/SP) Processo 1062708-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matteo Siqueira Sakisida - Vistos. I - Ciente do protocolo da decisão-ofício na sede da ré (fls. 159/160); II - Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - juntar a documentação requisitada no item II da cota do Ministério Público (cópia da carteirinha do convênio em seu nome ou outra comprovação de que é beneficiário); - a fim de determinar a expressão econômica da demanda, juntar orçamento(s) do(s) tratamentos médico(s) demandado(s), incluindo as despesas com hospital, médicos, instrumentos, insumos, remédios e tudo mais que estiver sendo reclamado da parte ré, corrigindo o valor da causa que deverá corresponder à soma dessas importâncias com o valor de eventuais outros pedidos , procedendo-se ao correspondente recolhimento das custas iniciais, salvo se deferida a plena gratuidade da justiça (o que será apreciado conforme o tópico a seguir). III - No que tange ao pedido de justiça gratuita, pondero que, por óbvio que o fato de a parte ser menor de idade, o que pressupõe não exercer nenhuma atividade remunerada, em nada implica na imediata consequência de ser pobre, pois sua condição socioeconômica dependerá da capacidade financeira do núcleo familiar, que poderá ser elevada ou precária. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos, relativamente a ambos os genitores: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) mantidas pela parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1050001-89.2025.8.26.0100

ID: 275915822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1050001-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1050001-89.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. A petição inicial está devidament… ADV: Pedro Roberto Romão (OAB 209551/SP) Processo 1050001-89.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1096173-89.2025.8.26.0100

ID: 324506714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096173-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3G SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096173-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3g Servicos de Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 3G SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou ação dec… Processo 1096173-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 3g Servicos de Maquinas e Equipamentos Ltda - Vistos. 3G SERVIÇOS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora que, contratou plano de saúde junto à empresa requerida e, em 24/06/2025, informou esta quanto ao seu desinteresse de manter o referido contrato; no entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim foi mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando cobranças até 27/08/2025. Pretende a rescisão do contrato desde a data indicada, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores e multa. DECIDO. A princípio, as alegações da autora em sua inicial são suficientemente verossímeis para autorizar o deferimento da tutela pretendida, já que a exigência de notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para a rescisão imotivada de plano de saúde coletivo fora prevista na Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, revogada pela agência reguladora por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, editada com o objetivo de cumprir o julgado da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com eficácia erga omnes. Ainda que haja previsão contratual para o cumprimento de aviso prévio, deve-se considerar que cláusula foi estipulada em consonância com o dispositivo normativo revogado em razão da abusividade já reconhecida pela ACP supramencionada, extensiva ao presente reclamo. Já o perigo de dano decorre da possibilidade de inscrição da autora no rol dos maus pagadores caso não sejam suspensas as cobranças referentes ao plano de saúde contratado cuja expressa manifestação de vontade pelo cancelamento foi externada aos 24/06/2025. Por tais motivos e considerando, ainda, que a concessão da tutela antecipada não trará à parte ré efeitos irreversíveis, já que os prejuízos eventualmente verificados à sua dimensão patrimonial, poderão ser recompostos, defiro a tutela de urgência, com fundamento no art. 300, §2º, do CPC, para o fim de declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes em 24/06/2025, determinando que a ré se abstenha da prática de quaisquer ato de cobrança de débitos referentes a período posterior a esta data, bem como da multa contratual, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão servirá de ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora à ré, devendo comprovar o encaminhamento nestes autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1076579-89.2025.8.26.0100

ID: 324445313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076579-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executad… Processo 1076579-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.a. - Vistos. Anoto que as custas foram recolhidas corretamente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 04/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO ORIGINAL S.A., CNPJ 92894922000108, e parte ré/executado - TATIANE RODRIGUES DE SANTANA, CPF 13679890605, cujo valor da causa é: R$ 167.586,07(CENTO E SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA)

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Processo nº 1068528-89.2025.8.26.0100

ID: 325807690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068528-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1068528-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no val… Processo 1068528-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 171.586,15, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ 90.400.888/0001-42, e parte ré/executada - MCLAU MODAS COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ 42993690000177 e JOSE MESSIAS PORTO, CPF 49161199591, cujo valor da causa é: R$ 171.586,15(CENTO E SETENTA E UM MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Cleber Matia Alves x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 328332662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034966-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MATIA ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1034966-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Matia Alves - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. CLEBER MATIA ALVES ajuizou a presente ação de cob… Processo 1034966-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleber Matia Alves - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. CLEBER MATIA ALVES ajuizou a presente ação de cobrança contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. pleiteando o pagamento de indenização securitária decorrente do falecimento de Marcelo Miranda da Silva, do qual era beneficiário em duas apólices de seguro de vida contratadas com a requerida. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 25/53). O pedido de justiça gratuita formulado pelo autor foi deferido (fls. 54). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 60/83) alegando a perda do direito à cobertura securitária em razão da omissão dolosa de doença pré-existente pelo segurado, que teria agido de má-fé ao ocultar seu estado de alcoolismo crônico e uso de drogas. Sustenta ainda a aplicação da taxa SELIC para eventual condenação e postula pela improcedência da demanda. A defesa veio acompanhada de documentos (fls. 84/685). O autor apresentou réplica (fls. 688/700). Ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o feito. Verifica-se que constitui questão controvertida central a alegada omissão de informações sobre o estado de saúde do segurado quando da contratação das apólices e se tal omissão caracterizaria má-fé capaz de ensejar a perda do direito à indenização securitária, nos termos do artigo 766 do Código Civil. Estabeleço como pontos controvertidos: (i) se o segurado padecia de alcoolismo crônico e/ou fazia uso de substâncias entorpecentes quando da contratação das apólices; (ii) se eventual omissão de tais informações foi dolosa; (iii) se há nexo de causalidade entre as condições de saúde omitidas e a causa mortis. O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (existência das apólices, falecimento do segurado e sua condição de beneficiário) e à ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (má-fé e omissão dolosa). Não se vislumbra hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que não está configurada a hipossuficiência técnica do requerente nem a verossimilhança das alegações que autorizam tal medida excepcional. Defiro a produção de perícia médica indireta para análise do prontuário médico do segurado e esclarecimento sobre as circunstâncias do óbito, bem como eventual nexo causal entre as condições de saúde pré-existentes e a causa da morte. Para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Marcos Edward Ponzoni, médico. Quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias. Defiro ainda a expedição de ofícios aos seguintes estabelecimentos de saúde para fornecimento de prontuários médicos e documentos relativos ao atendimento prestado ao segurado Marcelo Miranda da Silva: a) UBS NOSSA SENHORA DO BRASIL (R. Alm. Marques de Leão, 684 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01330-010); b) HOSPITAL MUNICIPAL DA BELA VISTA (R. Antônio Carlos, 122 - Consolação, São Paulo - SP, 01309-010); c) HOSPITAL MUNICIPAL DR. IGNÁCIO PROENÇA DE GOUVÊA (Rua Juventus, 562 - Parque da Mooca, CEP: 03124-070 - São Paulo/SP). A presente decisão serve como ofício, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento aos órgãos mencionados, acompanhado de cópia desta decisão e demais peças processuais necessárias. Fixo o prazo de dez dias para atendimento da requisição. Após a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, intime-se o perito nomeado para que estime o valor de seus honorários periciais no prazo de dez dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte requerida. Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de quarenta e cinco dias para apresentação do laudo pericial, contados da intimação. Consigno, desde já, que a prova pericial e documental suplementar são as únicas pertinentes para a solução do litígio, não havendo necessidade de produção de outras provas em audiência. Intime-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), LUÍS EDUARDO NAZARETH NIGRO (OAB 200034/SP)

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Processo nº 1090062-89.2025.8.26.0100

ID: 331655390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090062-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE A. K. M. A. DE O. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS GONTIJO

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Processo 1090062-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.O.B.S. - - A.P.A.K. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a p… Processo 1090062-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.A.O.B.S. - - A.P.A.K. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que a parte autora já cadastrou como "Documentos Sigilosos" os documentos juntados à petição inicial, em especial aqueles sobre os quais afirma ter dever de confidencialidade. Após o decurso do prazo recursal, retire-se a tarja de segredo de justiça. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, em que sustentam os autores terem sido contratados para intermediar a constituição do fundo imobiliário FII R8, devendo receber cotas do próprio fundo em classe criada especificamente para a finalidade de remuneração dos autores. Afirmaram que, após exercerem sua opção de compra das cotas do fundo em dezembro de 2024, houve assembleia geral dos cotistas em janeiro de 2025, sem convocação dos autores, em que foi deliberada a supressão dos direitos de não diluição das cotas, prioridade em evento de liquidação e evento de liquidação forçada das cotas da classe destinada aos autores. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste em que, ao menos em análise sumária, os documentos de fls. 42/65 indicam o direito de opção de compra dos autores. Ademais, o documento de fls. 122 indica que a subclasse Q não poderia ser diluída e teria prioridade em eventos de liquidação ou liquidação forçada, o que indicaria que a deliberação tomada na Assembleia Geral dos Cotistas (fls. 147/220) traria risco ao direito dos autores Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois os autores estão sujeitos à diluição de suas cotas e a não terem preferência em eventual liquidação, eventos esses que podem lhes causar danos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para suspender a eficácia das deliberações tomadas na Assembleia de Cotistas de 17/01/2025 apenas em relação às alterações dos direitos atrelados à subclasse de cotas Q (não diluição das cotas, prioridade em evento de liquidação e prioridade em evento de liquidação forçada). O descumprimento da tutela implicará a imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 por ato de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 30.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP)

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Covestro Deutschland Ag x Amazonas Industria E Comércio Ltda

ID: 301095162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011422-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COVESTRO DEUTSCHLAND AG

Polo Passivo:

AMAZONAS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos.… Processo 0011422-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1014122-60.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Covestro Deutschland Ag - Amazonas Industria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 49/58: Amazonas Industria e Comércio Ltda, qualificado nos autos, ofereceu, contra Covestro Deutschland Ag, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, impossibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença, bem como excesso de execução. Pugna pelo acolhimento da impugnação, extinguindo-se o incidente e, subsidiariamente, fixando-se como correto o valor indicado pela executada. Manifestação da parte impugnada (exequente) a fls. 103/108, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. Verifico que, quando instaurado o presente incidente, em 14 de março de 2025, já tinha ocorrido o trânsito em julgado do processo principal, o qual se deu em 12 de abril de 2024. Portanto, plenamente possível a instauração do incidente em caráter definitivo. Por outro lado, assiste razão ao impugnante no tocante a alegação de excesso de execução pela incidência de juros de mora sobre o valor dos honorários desde a citação, tendo em vista que, tratando-se de verba sucumbencial, os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que inferiu que não há incidência de juros sobre os honorários advocatícios, uma vez que o valor do débito atualizado acompanhará toda a evolução monetária da execução, incluindo os juros moratórios. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Cálculos apresentados pela impugnante e acolhidos pelo Magistrado que, todavia, já obedeceu este critério. Decisão parcialmente modificada, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032910-90.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2016; Data de Registro: 29/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da demanda. Súmula 14/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029124-67.2018.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão devidamente corrigida. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o trânsito em julgado. Embargos acolhidos.(TJSP; Embargos de Declaração 1000692-50.2015.8.26.0650; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho em parte a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo a exequente aplicar juros de mora sobre os honorários sucumbenciais apenas desde o trâsito em julgado. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observado o disposto no art.98, § 3º do CPC, diante da gratuidade concedida à parte impugnada. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando valor atualizado do débito em conformidade com o determinado acima, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), JULIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP)

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Processo nº 1078713-89.2025.8.26.0100

ID: 294913224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078713-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das… Processo 1078713-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.S.A. - Vistos, 1) Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses descritas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja impropriamente incluída pela advogada. 2) Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para "... a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte, para que a requerida seja compelida a liberar a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (Doc. 04), no Hospital Nove de Julho, devidamente credenciado a Operadora, conforme agendado para o dia 12/06/2025. " (fl. 15). Como relatado no documento médico de fls. 37, o autor, idoso, está acometido por lombociatalgia + hérnia de disco lombar/estenose lombar, e necessita de cirurgia, na forma descrita à fl. 38. Não há controvérsia acerca da cobertura do tratamento, ocorrendo no caso concreto o que tem se tornado prática comum entre os planos de saúde: tentar impor sua vontade por meio de substituição de sua junta médica ao profissional que atende os segurados. A negativa, nessa toada, parece-me de fato colidir com a interpretação da legislação de regência à luz do mais basilar critério interpretativo, qual seja, a lógica elementar e o bom senso, que induzem à conclusão inevitável de que, não descambando a indicação médica para o absurdo, mas apenas voltada ao melhor e mais eficaz tratamento ao segurado, não poderá ser substituída por indicação de junta médica vinculada a empresa privada cujo interesse, o dia a dia tem demonstrado, é mais voltado ao lucro do que prestar serviço minimamente adequado. No caso, diante da negativa sem fundamento declinado da junta médica, o profissional que atendo o autor indicou a razão pela qual os procedimentos indicados por aquele corpo médico interessado era absolutamente inadequado (fls. 49). Nesse contexto, obviamente incide na hipótese a Súmula 102 do E. TJSP. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida que libere a integralidade dos procedimentos prescritos ao Requerente de: (i) Cirurgia de coluna por via endoscópica; (ii) Tratamento Microcirúrgico do Canal Estreito; (iii) Tratamento Cirúrgico para hérnia disco Lombar; (iv) Descompressão Medular; e (v) Radioscopia para acompanhamento Cirúrgico, com todos os materiais necessários, nos termos do relatório médico (fls. 38), no Hospital Nove de Julho. Contudo, fique claro: não está a ré vinculada a fornecedores de materiais ou kits, figurando aqueles indicados no relatório como preferenciais. Evidentemente que, não os adotando, deverá fornecer kits de terceiro que estejam no mesmo padrão, sob sua responsabilidade. A liberação deverá ser feita no prazo de cinco dias, improrrogável, destacando-se a exiguidade do prazo entre o ajuizamento da ação e a cirurgia já agendada, bem como do caráter não emergencial desta. Servirá a cópia da presente como ofício, a ser encaminhado à ré pelo autor ou alguém a seu rogo. Destaco que, não havendo autorização no prazo assinado, o valor necessário à realização do ato deverá ser indicado nos autos, para bloqueio e pagamento direto, acrescido de multa de 50%. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1088316-89.2025.8.26.0100

ID: 311044827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088316-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ZAGGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM

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Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará… Processo 1088316-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Zaggia - Vistos. 1 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Dessa arte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou, no mesmo prazo, providencie o recolhimento das devidas custas. 2 - Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Em face do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. Intime-se. - ADV: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP)

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