Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1081569-60.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 168 de 172

Norton Franca Peixoto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315438284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170957-71.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NORTON FRANCA PEIXOTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170957-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norton Franca Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIG… Processo 1170957-71.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Norton Franca Peixoto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por Norton Franca Peixoto em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir os perfis @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca na plataforma "Instagram" para fins pessoais e profissionais. Aduz que suas contas foram hackeadas em 22 de outubro de 2024, ocasião em que perdeu seus acessos a plataforma e os invasores passaram a aplicar golpes financeiros aos seus contatos. Assevera que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Afirma que registrou boletim de ocorrência policial acerca dos fatos. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a proceder à recuperação/desbloqueio das contas indicadas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, a confirmação da tutela e a condenação da requerida em danos morais em R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de custas judiciais e despesas processuais e honorários sucumbenciais. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fl.S 23/52). Indeferida a gratuidade da justiça em favor do autor (fls. 53). A parte autora juntou os comprovantes de pagamento do recolhimento de custas (fls. 57/61). Deferida a tutela provisória em favor do autor, foi determinado que o réu restabeleça os acessos aos perfis @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca na plataforma Instagram, com a preservação integral de seus conteúdos. Para o cumprimento da decisão, o réu deveria, no prazo de cinco dias, realizar o bloqueio imediato de quaisquer acessos aos referidos perfis e, posteriormente, também no prazo de cinco dias, disponibilizar à parte autora os acessos às contas, mediante o envio de link e das instruções necessárias para os e-mails indicados nos autos (fls. 62/64). O autor informou que em 25/11/2024 recuperou o acesso às contas @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca no Instagram, após tentativas administrativas e atuação de sua equipe jurídica, motivo pelo qual requereu que seja tornada sem efeito a ordem judicial de bloqueio. Ressalta que permaneceu mais de um mês sem acesso (de 22/10 a 25/11/2024), período em que suas contas foram indevidamente utilizadas para aplicação de golpes, causando danos à sua imagem e abalo emocional. Diante disso, mantém o pedido de indenização por danos morais e requer a produção de provas, incluindo documental, testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida (fls. 67/69). O réu informou que, para cumprir a decisão liminar que determinou o restabelecimento dos acessos às contas @nortonfpeiixoto_ e @abra.Cachaca, é necessário que o autor indique um e-mail seguro, ou seja, que nunca tenha sido vinculado a contas do Facebook ou Instagram e que seja de uso exclusivo do autor. Tal exigência decorre de protocolos de segurança da plataforma. O réu destacou que, embora o autor tenha informado já ter recuperado os acessos, caso ainda enfrente dificuldades, deverá indicar esse e-mail para viabilizar o procedimento (fls. 74/76). Regularmente citado, a parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte, o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Juntou documentos (fls. 102/117). Sobreveio à replica a contestação. Parte autora impugnou os argumento defensivos e requereu que a ação seja julgada totalmente procedente (fls. 140/153). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 156/157). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione ao autor satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil do autor na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 62/64. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sidineia Bianca Ribeiro De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324060991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008883-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEIA BIANCA RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008883-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidineia Bianca Ribeiro de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1008883-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidineia Bianca Ribeiro de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS ajuizada por Sidineia Bianca Ribeiro de Lima em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil @neyaaaabianca na plataforma do Instagram. Ocorre que em 10 de janeiro de 2024 sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos. Também foi alterado o seu número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido dupla falha na prestação de serviço, a primeira por não proteger de forma adequada a conta de seus usuários, permitindo que hackers consigam acesso às contas de sua plataforma, e a segunda por não disponibilizar um mínimo de canal de atendimento ao consumidor. Pugna pela responsabilidade objetiva, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o bloqueio da conta de Instagram @neyaaaabianca e o envio de novos acessos às contas de Instagram e Facebook (ambas vinculadas ao telefone (35) 99220-1151), no prazo de 24 horas da intimação, sob pena de multa diária de R$2.000,00 por dia, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: biancaneya6@gmail.com. No mérito, a confirmação da tutela. Estima danos morais em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 15/30). Atribui à causa o valor de R$15.000,00. Indeferida a gratuidade, interpôs agravo de instrumento. Provido o recurso da autora (fls. 46/50). Foi deferida tutela provisória em favor da parte autora (fls. 51/53), determinando que a requerida: (i) restabeleça o acesso ao perfil @neyaaaabianca na rede social Instagram; (ii) proceda ao imediato bloqueio de qualquer outro acesso à referida conta, no prazo de 48 horas; e (iii) disponibilize à autora o link e as instruções necessárias para recuperação do acesso, por meio do e-mail biancaneya6@gmail.Com. O requerido Facebook Brasil informou ter cumprido a tutela provisória deferida, na medida do possível, ao colocar a conta @neyaaaabianca em ponto de verificação, bloqueando o acesso por terceiros. Confirmou que o e-mail indicado (biancaneya6@gmail.com) é válido e seguro, e que foi enviado um link com instruções para recuperação da conta. Destacou que cabe exclusivamente à autora seguir o procedimento de recuperação, inclusive verificando sua caixa de SPAM, pois o link tem validade de 24 horas. Alegou que cumpriu seu dever de cooperação (arts. 6º e 77, IV, do CPC) e resguardou o direito de apresentar contestação (fls. 58/59). A parte autora informou que não encontrou o e-mail contendo o link de recuperação enviado pelo Facebook. Dessa forma, requereu o reenvio imediato do link para o endereço eletrônico da Autora, biancaneya6@gmail.com, a fim de viabilizar a continuidade do procedimento (fls. 83/85). Foi determinando que havendo descumprimento da tutela de urgência conferida nos autos, deverá a parte interessada proceder conforme determinado no Comunicado CG nº 438/2016 do CSM, publicado no Diário Oficial de Justiça em 04/04/2016, veiculando seu pedido de início do cumprimento provisório de decisão interlocutória mediante instauração de incidente próprio (fl. 86). Devidamente citado (fls. 89/111) o réu apresentou contestação. Sustentou, preliminarmente, que a falha na prestação de serviços teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, eximindo-se de qualquer responsabilidade. Argumentou que a plataforma é segura e que os Termos de Uso e as Diretrizes de Comunidade são claros quanto às responsabilidades do usuário na proteção de suas credenciais de acesso. Alegou, ainda, que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica apta a justificar a inversão do ônus da prova, tendo inclusive juntado documentos ao processo, o que indicaria capacidade de produção probatória adequada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirmou ser descabido, pois o episódio narrado não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo abalo moral indenizável. Ressaltou que, mesmo que deferida indenização, o valor deverá ser módico e observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme os artigos 944 e 945 do Código Civil. Aduziu ainda que eventual determinação judicial para reativação da conta violaria a livre iniciativa e interferiria indevidamente na atividade empresarial do provedor, que possui autonomia para rescindir unilateralmente o vínculo contratual quando constatada infração às normas internas. Asseverou que não há obrigatoriedade da empresa em manter contratos com usuários que desrespeitam os termos de uso da plataforma. Por fim, o Facebook requereu a improcedência total da demanda, com a não concessão da tutela antecipada e o afastamento de qualquer condenação por danos morais. Sobreveio réplica à contestação (fls. 115/118). Manifestação da parte autora (fls. 119/120). Aduziu que recebeu, via e-mail, um link para a recuperação de sua conta na plataforma Instagram. Com a utilização do referido link, conseguiu reativar momentaneamente sua conta. No entanto, poucos minutos após a reativação, a conta foi novamente suspensa, sem que houvesse qualquer justificativa plausível por parte da empresa requerida. Requereu a determinação de imediata reativação da conta, sustentando que a nova suspensão foi indevida e compromete ainda mais seus direitos de personalidade, imagem e comunicação, além de manter a situação de insegurança jurídica que originou o ajuizamento da demanda. Juntou documentos (fls. 121/123). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. De rigor, pois, o restabelecimento da conta da autora. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione à autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Há notícia de nova suspensão da conta. Portanto, necessário o envio de novo link. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta sentença como ofício. Cumprimento a cargo da parte autora, comprovando-se nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tamires Ramos França Camara x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328474518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1115379-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RAMOS FRANçA CAMARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicad… Processo 1115379-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamires Ramos França Camara - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Republicação ref. Comunicado Conjunto 389/2025: Teor do ato: Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA ajuizada por Tamires Ramos França Camara em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Aduz, em síntese, possuir o perfil tamifrancaa na plataforma do Instagram para interagir com amigos e familiares. Ocorreu que sua conta foi hackeada, ocasião em que perdeu seu acesso à plataforma e invasores passaram a aplicar golpes com o oferecimento de investimentos fraudulentos (boletim de ocorrência a fls. 20/21). Também foram alterados o número de telefone e o e-mail. Tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, sem sucesso. Sustenta ter havido falha na prestação de serviço, pugnando pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Objetiva, nesta via, liminarmente, o restabelecimento de sua conta tamifrancaa na rede social do Instagram, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser cominada por este Juízo, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail: Douglas.Kelvin1@gmail.Com. No mérito, a confirmação da tutela, estimados os danos morais em R$15.000,00. Atribui à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 16/23). Instada sobre sua regularidade processual, procedeu à regularização (fls. 35/37). Indeferida a gratuidade, a autora procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 51/55). Foi deferida a tutela provisória em favor da parte autora, determinando-se ao réu que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuasse o imediato bloqueio de qualquer acesso ao perfil 'tamifrancaa' na rede social Instagram. Além disso, no prazo de 5 (cinco) dias, deveria ser restabelecido o acesso da autora à referida conta, mediante o envio do link e das instruções necessárias para o e-mail douglas.kelvin1@gmail.com (fls.56/58). A parte autora encaminhou a decisão liminar ao requerido (fl. 65/70). O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. alegou que, em cumprimento à decisão que determinou o restabelecimento do acesso da autora ao perfil tamifrancaa no Instagram, contatou o provedor da plataforma, o qual infomou não ser possível realizar o procedimento utilizando o e-mail fornecido pela autora (Douglas.Kelvin1@gmail.com), por não ser considerado seguro. Explicou que, por questões de segurança do sistema, somente podem ser utilizados e-mails que nunca tenham sido vinculados a contas do Instagram ou Facebook, e que sejam de uso exclusivo da autora. Diante disso, requereu a intimação da parte autora para indicar novo endereço de e-mail que atenda a esses critérios, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (fls. 71/72). Juntou documentos (fls. 73/91). Regularmente citado (fls. 93/110). A parte requerida apresentou contestação. Aduz que o Instagram é um aplicativo gratuito fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., responsável pela gestão do serviço, ressaltando que quaisquer medidas relacionadas ao Instagram devem ser adotadas pela referida empresa, não sendo possível sua execução direta pelo Facebook Brasil. Alegou que o e-mail fornecido pela parte autora, Douglas.Kelvin1@gmail.Com, não é considerado seguro para a realização do procedimento de recuperação de acesso, portanto, necessário que a parte autora indique um novo endereço de e-mail válido e seguro, para que se possa iniciar o procedimento de recuperação de acesso a conta. No mérito, alegou que o comprometimento da conta não decorreu de culpa ou responsabilidade sua, uma vez que o Instagram oferece um serviço seguro, com diversas ferramentas e orientações para proteção das contas, tais como autenticação em dois fatores, atualização de dados cadastrais e suporte específico para recuperação de contas invadidas. Ressaltou que a responsabilidade por eventuais comprometimentos decorre de falha do próprio usuário ou de terceiros, não configurando falha de segurança do provedor, e que a alteração de seguidores é prerrogativa autônoma dos usuários. Por fim, afirmou que o pedido de indenização por danos morais é improcedente, pois não houve ato ilícito de sua parte; o dano não foi comprovado pela autora e não há nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta do provedor. Sobreveio replica (fls. 114/115). A parte requerente reafirmou todos os termos da petição inicial, reafirmando a falha na prestação dos serviços. Alega que o requerida não trouxe provas capazes de afastar sua responsabilidade, especialmente diante da inversão do ônus da prova prevista no CDC. Ressalta que não há culpa da requerente e que os danos morais sofridos ultrapassam meros aborrecimentos. Diante disso, requereu o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 119/120 e 121). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passa-se ao mérito. No mérito, a ação é procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que seu perfil no Instagram foi violado, passando a ser utilizado por golpistas. O requerido, por sua vez, não demonstrou em sede de contestação nenhuma conduta displicente ou mesmo a violação das normas por parte da autora. Limitou-se a argumentos genéricos. Forçoso, pois, reconhecer a responsabilidade objetiva do requerido, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Embora o réu afirme que seu sistema iniba a invasão de terceiros, é certo que há falhas, como a aqui tratada. É ademais de conhecimento geral que as contas têm sido utilizadas por fraudadores. Com efeito, de rigor o restabelecimento da conta da autora. Quanto ao dano moral, evidentes os aborrecimento impingidos à parte autora, visto que a conta hackeada passou a ser usada por invasores. Com efeito, buscando critério que proporcione a autora satisfação na justa medida do abalo sofrido, logrando ainda afastar o enriquecimento sem causa de sua parte, mas objetivando produzir na ré impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, fixo a verba indenizatória em quantia correspondente a R$ 4.000,00. Por oportuno, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses análogas, cujo entendimento comungo e adoto: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDES SOCIAL POR HACKERS. PROVA DE POSTAGENS OFENSIVAS E TENTATIVA DE PRÁTICA DE GOLPES EM NOME DOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação provido. (TJ-SP -AC: 10249755520208260071 SP1024975-55.2020.8.26.0071, Relator: Cristina Zucchi Data de Julgamento: 15/10/2021, 34ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação:15/10/2021)." APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA "INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contraem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação deforma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas.Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a parte requerida na restituição do perfil da autora na rede social Instagram, fornecendo-lhe os meios para o restabelecimento da conta, enviando-lhe o link e as instruções necessárias para o e-mail indicado nos autos. Torno definitiva a liminar de fls. 56/58. CONDENO-a, ainda, no pagamento de indenização por dano moral, valor de R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. Com fulcro no art. 487,I, do NCPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Eventual descumprimento da liminar deverá ser objeto de execução na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1170615-60.2024.8.26.0100

ID: 306535879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1170615-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de u… Processo 1170615-60.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosineide Maria Soares da Silva - A- Anoto que será necessária a realização de perícia antecipada. B- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. C- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: GUILHERME LUCIO ALVES FERREIRA (OAB 475318/SP), JANAINA DOS SANTOS ALVARENGA (OAB 478697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Cezar Jeronimo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294719556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125171-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR JERONIMO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON EDSON MENDES ORTELAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1125171-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Cezar Jeronimo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ajuizada por Carlos Cezar Jeronimo em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega, em síntese, possuir o perfil: "@calos.Jeronimo13 (URL:https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/", na plataforma "Instagram", para fins pessoais e profissionais. Aduz que a sua conta foi suspensa em razão de supostas violações às regras e diretrizes da plataforma. Afirma que não violou tais diretrizes e foi supreendido com o bloqueio sem a prévia notificação. Argumenta que a ré não possibilitou o contraditório prévio e não especificou qual seria a conduta irregular praticada. Aduz que tentou contactar o requerido pelas vias disponibilizadas, mas não obteve sucesso. Sustenta a ilicitude da suspensão. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Objetiva, nesta via, liminarmente, que a ré seja compelida a restituir plenamente o perfil do Requerente, incluindo seu conteúdo e o acesso na rede social Instagram, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000.00. Juntou documentos (fls. 26/46). Intimou-se a parte autora para apresentar instrumento de mandato, conforme determinado à fl. 47. A parte autora interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que juntara aos autos a procuração devidamente assinada eletronicamente por meio da plataforma GOV.BR, ressaltando que tal assinatura exige conta de nível prata ou ouro, o que garante a verificação da identidade do signatário. Argumenta que a assinatura via GOV.BR é meio idôneo e eficaz para certificação de assinaturas. Alega haver obscuridade ou omissão na decisão quanto à exigência de reconhecimento de firma ou assinatura certificada por autoridade credenciada pela ICP-Brasil, e requer esclarecimento sobre a aceitação da assinatura eletrônica GOV.BR. Por fim, ressalta que o outorgante é pessoa de baixa renda e não possui assinatura certificada por autoridade da ICP-Brasil, motivo pelo qual utilizou a assinatura gratuita disponível no GOV.BR. Diante disso, requer esclarecimento do juízo quanto à suficiência da assinatura realizada via GOV.BR para fins de validade da procuração judicial (fls. 50/54). Juntou documento (fl. 55) Rejeitados os embargos de declaração, por não identificar omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, mantida a decisão anteriormente proferida. Em seguida, anotou-se a regularização da representação processual e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Determinou, por fim, que a parte autora recolha as custas processuais e a verba de citação (fl. 61). A parte autora promoveu a emenda à inicial, com a juntada das guias relativas às custas iniciais e respectivos comprovantes de pagamento, tendo ainda apresentado sua desistência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Informou, ainda, que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (autos nº 2253573-95.2024.8.26.0000), o qual se encontra pendente de julgamento definitivo (fl. 65). Juntou documentos (fls. 66/74). Indeferida a tutela de urgência (fls. 75/77). A parte autora juntou aos autos guia de custas do agravo de instrumento e respectivo comprovante de pagamento. (fl. 85). Juntou documentos (fls. 86/87). Regularmente citada (fls. 88/102), a parte ré apresentou contestação. Afirma que não é o responsável direto pelo Instagram, que é operado pela Meta Platforms, Inc., nos Estados Unidos. Declara que atua apenas com publicidade e suporte comercial no Brasil, não tendo acesso direto para tomar decisões operacionais (como reativar contas) no Instagram. Afirma que a conta do autor foi desativada por violações reiteradas aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade do Instagram, sendo elas: discurso de ódio e incitação à violência. Pontua que tais condutas contrariam regras claras e previamente aceitas pelo autor no momento da criação da conta. Sustenta que a desativação está amparada contratualmente e tem como finalidade proteger a segurança, diversidade e harmonia da comunidade virtual do Instagram. Reforça que não há censura, mas apenas moderação de conteúdo conforme as regras da plataforma. Explica que o Instagram é uma rede social com políticas claras de convivência, que incluem ferramentas de denúncia e mecanismos automáticos de moderação. Destaca que o usuário, ao aceitar os termos, sabia que poderia ter sua conta suspensa caso infringisse as regras. Alega que o autor infringiu cláusulas expressas dos Termos de Uso ao veicular discurso de ódio, incitação e violência. Requereu a rejeição da inversão do ônus da prova, bem como a não adoção do do Juízo 100% Digital. Pugnou pela improcedência do pedido de reativação da conta. Juntou documentos (fls. 103/121). Sobreveio réplica à contestação (fls. 125/132). O autor alega que seu perfil, com cerca de 3 mil seguidores, era utilizado não só para fins pessoais, como também para contatos profissionais e armazenamento de informações. Sustenta que não houve qualquer violação às diretrizes da plataforma, tampouco qualquer advertência anterior ao bloqueio. Informa que, mesmo tendo recorrido aos canais administrativos da empresa, não obteve resposta, sendo forçado a recorrer ao Judiciário. Afirma que a ré não especificou qual conduta teria violado os termos da comunidade, limitando-se a uma alegação genérica de discurso de ódio e incitação à violência, sem qualquer comprovação. Requereu o julgamento antecipado do mérito, por entender que os fatos relevantes estão incontroversos e não há necessidade de mais provas. A parte autora se manifestou nos autos alegando que, ausente qualquer determinação ou comprovação de violação aos termos de uso da plataforma, requer o deferimento da tutela provisória pleiteada na peça vestibular, cuja apreciação restou sobrestada até o encerramento da fase contraditória (fls. 133/134). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 135), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 153 e 154/155). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares, passo a análise do mérito. No mérito, a ação procedente. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Bem instruída a inicial, comprovou a parte autora que sua conta do Instagram foi desativada pela parte requerida, sem apresentação de qualquer justificativa. O requerido, por sua vez, apenas alega que o autor proferia discursos de ódio e incitação à violência na rede social Instagram, contudo, não juntou aos autos qualquer prova mínima que corroborasse tais afirmações. Limitou-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não restou demonstrada qualquer conduta do autor que justificasse o bloqueio de sua conta. Ademais, não houve a comprovação da notificação prévia a viabilizar a regularização da conta. De rigor, pois, o restabelecimento da conta do autor. Nesse sentido, trago à colação ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento comungo e adoto: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PLATAFORMA"INSTAGRAM". Sentença que julgou procedente a ação ajuizada contra em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para o efeito de confirmar a tutela concedida e condenar a parte ré ao pagamento R$ 10.000,00, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a título de indenização pelos danos morais causados. Inconformismo da parte autora. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Desativação de forma arbitrária das contas nas plataformas digitais, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, que afronta a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, cuja observância também se impõe no âmbito das relações privadas. Empresa ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a cogitada violação aos "Termos de Uso" atribuída à autora. Mera invocação do princípio da liberdade contratual e de aplicabilidade da cláusula resolutiva expressa que não bastam para alterar o desfecho dado à causa. Determinação de reativação das contas em questão, com retorno ao estado anterior, que era mesmo de rigor. Dano moral indenizável bem configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano. Precedente da Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022399-60.2024.8.26.0100; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Demonstrada a relação jurídica e não produzida prova que justifique a suspensão dos serviços, de rigor a procedência do pedido. Anoto que não há pedido indenizatório, tendo o autor, às fls. 65, requerido a exclusão do pedido de condenação por danos morais da peça vestibular (pedido de alínea 'h' - fls. 24). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por CARLOS CEZAR JERONIMO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para DETERMINAR à parte requerida que proceda à reativação da conta do autor no Instagram (https://www.instagram.com/calos.Jeronimo13/), sem a exclusão do conteúdo anteriormente publicado, no prazo de 10 dias, pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao valor de R$ 20.000,00. Nos termos do art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Vale esta decisão como ofício, com o encaminhamento a cargo da parte autora, comprovando-o nos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 95786/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Ferreira Alves Bezerra x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306039096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119884-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA A… Processo 1119884-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorena Ferreira Alves Bezerra - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. LORENA FERREIRA ALVES BEZERRA ajuizou ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas disponibilizadas pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna pela recuperação do acesso à sua conta no Instagram e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 36/40). Deferida tutela antecipada e indeferida justiça gratuita (fls. 41/43), com juntada do comprovante de envio do ofício (fls. 50/53). Devidamente citado (fl. 54), o réu apresenta contestação às fls. 76/91, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre o cumprimento da tutela de urgência. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipula que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Insurge-se sobre os danos morais. Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 95/96). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes (fl. 101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. No mérito, a demanda procede em parte. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, à intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, configura-se a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Propositura da ação em razão da invasão de perfil pessoal da autora em rede social de responsabilidade da ré - Configuração de falha na prestação de serviço, tendo em vista que, uma vez oferecido aos consumidores, deve-se garantir que ele seja seguro - Incidência das regras de direito de consumidor, figurando a requerida como fornecedora de serviços, a qual não cumpriu com o seu ônus probatório de modo suficiente no sentido da alegação de que aos usuários é atribuído o dever de cuidado com a senha pessoal, não constando indícios de culpa da autora - Somado à questão da segurança da plataforma, que se mostrou vulnerável, houve inércia da demandada ao ser acionada extrajudicialmente, tendo a demandante permanecido com os transtornos de permanência do acesso por terceiros e não reativação de seu acesso pessoal, com envio de mensagens de vendas de produtos aos seus seguidores que são amigos e familiares - Precedentes desta E. Corte - "Quantum" indenizatório estabelecido em R$ 5.000 (cinco mil reais) - Suficiência - Razoabilidade - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002543-81.2022.8.26.0100; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023) Outrossim, considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Incluo nesse cálculo o desvio produtivo da consumidora e o tempo sem poder usar a sua conta suspensa, partes indissociáveis do dano moral sofrido. Conjugando tais elementos, considerando (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta, sem outros desdobramentos maiores, haja vista a requerente ter afirmado que seguidores seus foram vítimas do golpista, sem, no entanto, comprovar que os fraudadores efetivamente publicaram em seu perfil, nem houve a demonstração de prejuízos patrimoniais, fixo o valor dos danos morais em R$ 1.500,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @lorenaeloisaaa, URL, instagram.com/lorenaeloisaaa, e-mail seguro nunca vinculado a nenhuma conta da plataforma: lorenaeloisaaa@gmail.com e; b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 41/43. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 72/74, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Flávia Carrera Gonçalez Grotto e outros

ID: 293806195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013863-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

FLáVIA CARRERA GONçALEZ GROTTO GUSTAVO CARRERA GONçALEZ GROTTO

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1013863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013863-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Flávia Carrera Gonçalez Grotto (E por seus filhos) - Apelado: Gustavo Carrera Gonçalez Grotto (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: FLÁVIA CARRERA GONÇALEZ GROTTO e GUSTAVO CARRERA GONÇALEZ GROTTO, menor representado por sua genitora, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação em face de QUALICORP ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificados, narrando, em síntese, ser a coautora Flávia beneficiária de plano de saúde coletivo desde 01/03/2010, incluindo seu filho como dependente em 09/01/2016. Aduzem estarem em dia com o pagamento das mensalidades, mas que em 24/01/2024 a coautora recebeu comunicado enviado pela primeira requerida através do WhatsApp, exigindo comprovação de vinculação com a entidade SEESP, sob pena de rescisão automática do contrato de plano de saúde. Alegam que o coautor Gustavo é portador do Transtorno do Espectro Autista e Paralisia Cerebral, estando em tratamento multidisciplinar. Requerem a concessão de tutela de urgência, para que as rés se abstenham de cancelar o plano de saúde dos autores, mantendo ativos todos os serviços ofertados até o momento. Ao final, seja reconhecido o direito dos autores à continuidade da assistência médica, mantendo-se todos os serviços oferecidos. (...) Trata-se de ação em que buscam os autores a manutenção de plano de saúde, nos mesmos valores atualmente em vigor. De proêmio, consigna-se que são aplicadas, ao caso em comento, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de clara relação de consumo, dado que, em uma ponta da relação jurídica estabelecida entre as partes está o destinatário final dos serviços de assistência médica e, na outra, aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços. É o que se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimento consolidado de que "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula nº 100 do TJSP), posição essa que acompanha a concepção do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. É incontroverso nos autos que a coautora Flávia é beneficiária de plano de saúde coletivo desde 01/03/2010, incluindo seu filho como dependente, ora coautor (fls. 17/35). A mensagem encaminhada à autora, solicitando documentação para comprovação do vínculo, encontra-se as fls. 55. Do conjunto probatório, restou devidamente demonstrada a gravidade do quadro clínico do coautor GUSTAVO. Nos termos do relatório médico acostado as fls. 42/45, o coautor é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID10: F84.0 ou CID11: 6A02) e Paralisia Cerebral (CID10:G80). Quanto ao quadro clínico atual, o relatório informa que: "Gustavo apresenta atraso de desenvolvimento, não tem comunicação verbal completa, não faz perguntas pessoais, não relata eventos passados, possui comportamentos estereotipados e disfuncionais, tem grande dificuldade de socialização e apresenta tremores e dificuldades limitantes de psicomotricidade fina. Apresenta ainda dificuldade de aprendizado, com dificuldade de consistência no aprendizado acadêmico de pré-requisitos para alfabetização. Observo que o paciente apresentou evolução em seu desenvolvimento, porém ainda apresenta lacunas importantes que devem ser trabalhadas de maneira intensiva." Não obstante, ainda indica a necessidade de tratamento multidisciplinar de início urgente, contínuo, individual e por tempo indeterminado com orientação de pais e professores.". O relatório médico, não impugnado pelas rés, comprova a imprescindibilidade dos tratamentos e a necessidade de acompanhamento. Deveras, contata-se que o autor necessita de cuidados médicos e multidisciplinares contínuos. Nesse cenário, o cancelamento do plano de saúde implicaria grave risco à saúde do coautor. (...) A questão de fundo, aliás, foi submetida ao julgamento do c. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 1082, data do julgamento: 22 de junho de 2022), Recurso Especial n. 1.842.751, em acórdão com a seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1.Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido." Nesse sentido, também tem sido o entendimento deste Eg. Tribunal, em casos semelhantes, senão vejamos: (...) Logo, comprovado a existência das circunstâncias fáticas que enquadram o caso em apreço ao entendimento fixado, de rigor, a manutenção do vínculo jurídico entre as partes enquanto perdurar a necessidade de tratamento do coautor GUSTAVO, ainda que sua genitora não mais esteja vinculada à SEESP. D I S P O S I T I V O Pelo acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, confirmando a tutela deferida em sede recursal, mantendo-se o contrato de seguro saúde, com todas as coberturas e nos mesmos termos, mediante o pagamento pela parte autora. Pela sucumbência, arcarão as rés com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil em 10% do valor atribuído à causa (v. fls. 265/270). E mais, não fugiu à atenção deste julgador o fato de que na cópia do contrato juntado com a petição inicial não há indicação da entidade SEESP (v. fls. 28), diferentemente do documento copiado na contestação (v. fls. 120), ou seja, não há sequer a certeza de que no momento da contratação a parte autora tenha afirmado possuir vínculo com a entidade em questão, notadamente considerando a afirmação, na petição inicial, de que se trata de falso coletivo já que contratado apenas em benefício dos autores, mãe e filho (v. fls. 5). E ainda que superado tal óbice, cabe ressaltar que o contrato foi firmado em 1º/3/2010, ao passo que a exigência de comprovação do vínculo da parte autora com referida entidade de classe só ocorreu em 24/1/2024 (v. fls. 2), circunstância que não apenas corrobora a consolidação de uma legítima expectativa de continuidade do contrato de plano de saúde, mas também evidencia a incompatibilidade da cancelamento unilateral em razão da afirmada inelegibilidade da parte autora, em total afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É dizer, a situação dos autos também comporta a aplicação da supressio, que consiste no desaparecimento de um direito diante do seu não exercício por um lapso de tempo, gerando na outra parte da relação jurídica a expectativa de que não seja mais exercido. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo patrono da parte autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Eduardo Penteado (OAB: 38176/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Agripino De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290773349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1164989-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164989-60.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielle Agripino de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA ajuizou t… Processo 1164989-60.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gabrielle Agripino de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. GABRIELLE AGRIPINO DE SOUZA ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é usuária de uma conta na rede social Instagram com intuito profissional @indiazinha__.33, e sua conta na plataforma Instagram foi invadida por terceiros, a saber hackers, os quais alteraram seus dados de acesso e passaram a postar conteúdo fraudulento com o intuito de perpetrar golpes financeiros em seus seguidores, de forma a passar-se por sua pessoa. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Isto posto, pugna por determinação de que seja efetivado o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram @indiazinha__.33, mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; determinação de que seja preservado integralmente o nome de usuário original, @indiazinha__.33, no perfil da autora na plataforma Instagram; e determinação de que seja enviado à autora, no endereço de e-mail gabrielleagripinodesouzadesouz@gmail.com link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. Deferida tutela antecipada (fls. 25/27). Emenda à inicial com recolhimento de custas (fls. 32/44). Compareceu o réu espontaneamente aos autos em contestação tempestiva às fls. 53/67, na qual pugna pela improcedência da demanda nos moldes do art. 487, I, do CPC e comunica sobre a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência, pois o perfil não foi localizado com base nas informações transmitidas pela autora. Ademais, refuta a responsabilidade pela alegada invasão da conta da requerente, destacando que o serviço da plataforma Instagram possui regras e procedimentos para preservar a segurança e harmonia entre os usuários. Salienta que o documento com termos e serviços, aceitos pelos usuários ao criar uma conta, estipulam que a responsabilidade pela segurança da senha e informações pessoais é da própria usuária. Afirma que oferece suporte e informações na Central de Ajuda para manter uma conta segura, incluindo medidas como autenticação em dois fatores. Alega que a autora, ao criar sua conta, concordou com os Termos de Uso e tinha acesso a informações sobre segurança na Central de Ajuda. Ressalta que está em constante atualização de técnicas de segurança, e que a jurisprudência já enfatizou que a responsabilidade recai sobre a usuária em casos de falhas na guarda de senhas. Subsidiariamente, pleiteia a improcedência do pedido, porquanto se trata de obrigação impossível de ser cumprida. Por fim, impugna o ônus de sucumbência e a inversão do ônus da prova. Réplica (fls. 90/95). Instadas as partes sobre produção de outras provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, com o réu, subsidiariamente, requerendo produção de contraprova e juntada de novos documentos (fls. 100/103). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. O mérito da demanda comporta ser julgado antecipadamente na forma do art. 355, I, do CPC. A matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de dilação probatória. Sem preliminares. No mérito, a demanda procede. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Em que se pese o réu alegar a impossibilidade do cumprimento da tutela de urgência, pois o perfil da usuária não foi localizado com base nas informações transmitidas pela autora, o requerido desincumbiu-se de ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, porquanto sequer junta quaisquer documentos técnicos que comprovem a inexistência da conta e/ou da impossibilidade de cumprimento. Dessa maneira, não há óbice para o cumprimento da tutela requerida. Para que não haja dúvidas, o E. TJSP possui o mesmo entendimento: Cumprimento de sentença. Satisfação da obrigação não verificada. Descabimento da pronta conversão em indenização por perdas e danos, já que não comprovada a impossibilidade de satisfação da tutela específica. Artigo 499 do CPC. Descabimento, ainda, do afastamento ou redução da multa cominatória cujo valor se mostra razoável e veio acompanhado de limitação adequada. Decisão confirmada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161371-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na reativação de grupo do Facebook. Alegação de impossibilidade de cumprimento por exclusão permanente do grupo. Impugnação rejeitada. Matéria relativa à impossibilidade da obrigação deve ser suscitada na fase de conhecimento. Tese de impossibilidade já afastada em r. sentença e acórdão transitados em julgado. Mera alegação unilateral da empresa, desacompanhada de prova técnica robusta. Plataforma digital que insiste não possuir recursos tecnológicos para reativação. Ausência de laudo pericial que comprove a alegada impossibilidade. Conversão em perdas e danos somente pertinente quando demonstrada efetiva impossibilidade ou a requerimento do credor. Art. 499 do CPC. Exclusão do grupo realizada pela própria agravante de forma unilateral e injustificada. Ausência de culpa não configurada. Art. 248 do Código Civil inaplicável. Astreintes adequadas e proporcionais ao porte econômico da executada. Meio coercitivo necessário diante da recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. Arts. 536 e 537 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076381-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Outrossim, apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger a usuária legítima ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema. Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com a cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuária idônea, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário. E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte da autora nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. Nesse sentido: Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Bloqueio alegadamente indevido de conta da autora na rede social (Instagram). Sentença de parcial procedência, determinando o reestabelecimento da conta, mas denegando a pretensão de cunho indenizatório. Insurgência da ré quanto à ordem de reativação da conta. Descabimento. Alegação de violação dos termos de uso sem indicação concreta da causa para o bloqueio. Inexistência nos autos, outrossim, de qualquer demonstração nesse sentido. Ônus da prova correspondente que era da ré (art. 373, II, do CPC). Violação, pela provedora de aplicação, do dever de comunicar a usuária diretamente responsável pelo conteúdo sobre os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, à luz do artigo 20 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Reestabelecimento da conta da autora efetivamente devida. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Impossibilidade no cumprimento da obrigação reestabelecer o perfil meramente especulativa, inexistindo qualquer elemento nos autos a justificá-la, devendo, de todo modo, ser apurada na fase executiva própria. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1146313-64.2024.8.26.0100; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social da autora na plataforma Instagram, @indiazinha__.33, e-mail seguro nunca vinculado à nenhuma conta da plataforma: gabrielleagripinodesouzadesouz@gmail.com; b) determino o bloqueio imediato e incondicional de qualquer acesso ao perfil do Instagram @indiazinha__.33, mesmo que ocorra eventual alteração para outro @nomedeusuário; e c) determino a preservação integral do nome de usuário original, @indiazinha__.33, no perfil da autora na plataforma Instagram. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 25/27. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 83/85, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888722

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARQUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888749

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1081569-60.2024.8.26.0100" – Página 168 de 172