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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

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Hagana Servicos Especiais Ltda x Tamires Gabriel Ferreira Gomes

ID: 331822895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002026-96.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO

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DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 RECORRENTE: HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA RECORRIDO: TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b5cda4 proferido nos autos. ROT 1002026-96.2024.5.02.0012 - 15ª Turma Parte: Advogado(s): TAMIRES GABRIEL FERREIRA GOMES ALBERTO YEREVAN CHAMLIAN FILHO (SP208323) ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP206321) DIEGO AUGUSTO SILVA E OLIVEIRA (SP210778) Parte: Advogado(s): HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO (SP141960) O recurso de revista da reclamante trata de "ESTABILIDADE DA GESTANTE" . Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Insurge-se a ré em relação à condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional. Aduz, em suma, desconhecimento do estado gravídico da autora, bem como ausência da mesma em retornar ao labor. Razão assiste à recorrente. Verifica-se dos autos que a reclamante foi contratada em 12/04/2024, mediante contrato de experiência, com amparo nos artigos 443, §2º, "c" e 445, §único, da CLT, tendo sido encerrado o contrato ao término do prazo, em 26/05/2024, conforme contrato de trabalho de Id 789bdbd e CTPS de Id 03888f4). Incontroverso igualmente que a autora estava grávida quando foi encerrado o contrato, conforme exames gestacionais acostados aos autos com a inicial. Neste contexto, tem-se que a estabilidade no emprego conferida à gestante, no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, visa proteger os interesses do nascituro e salvaguardar a maternidade. Opera-se, pois, de pleno direito desde a concepção, sendo irrelevante o conhecimento imediato por parte do empregador ou mesmo da trabalhadora. Nesse sentido é o entendimento explicitado na Súmula 244, I, do C. TST. Contudo, tratando-se a hipótese de contrato de experiência, aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 5 deste E. Regional, in verbis: "Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo." Destaque-se a decisão do E. STF, no julgamento do RE 629-053/SP, ao apreciar o tema 497 de repercussão geral, que deixou claro que a garantia de emprego da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, gravidez anterior e dispensa sem justa causa, modalidade de rescisão contratual que não se harmoniza com o contrato a termo, na medida em que as partes, ao celebrarem esse tipo de contrato, estão cientes, desde o início da contratação, do seu termo final. Nesse sentido as seguintes ementas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, constante no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1. º, II, da CLT. 2. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA 497 DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TEMA Nº 497 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de experiência, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como sabido, as decisões proferidas pelo STF em sede de Repercussão Geral são dotadas de efeito vinculante, razão pela qual se mostram de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Por essa razão, quando do exame da matéria em epígrafe, deve esta Corte Superior mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação do entendimento firmado pelo STF, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Trata-se de hipótese em que a reclamante, detentora de contrato de experiência, teve reconhecida a estabilidade provisória decorrente de gravidez, ocorrida durante o contrato de trabalho. O Tribunal Regional decidiu deferir a indenização substitutiva, nos termos do item III da Súmula nº 244. A referida decisão, como visto, contraria o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, o apelo deve ser conhecido por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11195-56.2018.5.15.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/11/2020) (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. INAPLICABILIDADE. TEMA 497 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" . II. A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quanto elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral. V. Desse modo, ao concluir que "a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo" , o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. VI. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Portanto, o apelo não merece trânsito. VII. Recurso de revista de que não se conhece" (TST, 4ª Turma, Rel. Alexandre Luiz Ramos, RR-1001993-77.2016.5.02.0371, j. 14/05/2021).". Destaque-se, ademais, que, em que pese tenha a autora formulado pedido de reintegração ao emprego, deixou para propor a ação em data bem próxima da data prevista para o parto (mesmo mês) e apenas mais de seis meses após a rescisão, bem como a ausência de aceitação pela reclamante da reintegração ofertada pela ré, em audiência de Id e532e51, denotando ausência de real intenção de retornar ao labor. Some-se a isso as diversas faltas constantes no exíguo prazo de duração do contrato de trabalho (Id 9016a9a). Cite-se, a propósito, precedentes de minha relatoria e desta C. Turma: "EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO A TERMO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. No contrato de experiência, espécie de contrato a termo, a empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Recurso ordinário interposto nos autos a que se nega provimento. (TRT/SP, 17ª Turma, Processo n.º 1001158-56.2022.5.02.0314, j. 28/03/2024)" "ESTABILIDADE GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. A estabilidade provisória da empregada gestante está condicionada a dois requisitos, cumulativamente: anterioridade da gravidez à dispensa e rescisão contratual sem justa causa, não sendo aplicável a outras formas de terminação do contrato, como, por exemplo, pedido de demissão, dispensa por justa causa, contrato por prazo determinado, experiência ou temporário, como é o caso dos autos. Recurso da reclamante a que se nega provimento." (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Marta Natalina Fedel, Processo n.º 1000069-62.2024.5.02.0464, j. 04/07/2024); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Elisa Maria de Barros Pena, Processo n.º 1001062-10.2024.5.02.0431, j. 06/02/2025); (TRT/SP, 15ª Turma, Rel. Maria Inês Ré Soriano, Processo n.º 1000464-78.2024.5.02.0262, j. 19/09/2024) Desse modo, a r. decisão de 1º grau merece reforma. Provejo para determinar a exclusão da condenação ao pagamento de indenização pela estabilidade gestacional e reflexos, julgando a ação improcedente. Prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso patronal." No julgamento do RRAg-0000441-70-2024.5.09.0872, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 163: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 15ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1017492-34.2025.8.11.0000

ID: 336035823

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017492-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PARAISO DA SUCATA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017492-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017492-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0002-06 (AGRAVADO), PARAISO DA SUCATA LTDA - CNPJ: 41.046.385/0001-05 (AGRAVANTE), MATEUS DAVID DOS SANTOS - CPF: 062.675.281-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a essencialidade dos valores à continuidade da atividade empresarial e à subsistência de seu sócio. 2.Alegou-se hipossuficiência econômica e foi reiterado o pedido de concessão de justiça gratuita. Houve impugnação pela parte agravada quanto à natureza alimentar dos valores e à regularidade da representação processual da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de inscrição suplementar da advogada na OAB/MT compromete a validade da representação processual; e (ii) saber se os valores bloqueados devem ser desbloqueados por se enquadrarem como impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante da alegada essencialidade à manutenção da atividade da empresa e subsistência do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A ausência de inscrição suplementar caracteriza infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar os atos processuais praticados por advogada regularmente inscrita na seccional de origem. Preliminar rejeitada. 5.Os documentos apresentados não comprovaram a origem alimentar dos valores nem sua essencialidade para o funcionamento da empresa ou a subsistência do sócio. A mera alegação genérica é insuficiente para afastar a constrição. 6.O bloqueio de valores, em montante inferior à metade do débito executado, mostra-se proporcional e não comprometeu a continuidade das atividades da empresa agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de inscrição suplementar na OAB local configura infração administrativa, sem repercussão automática na validade da representação processual. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores com base no art. 833, IV, do CPC, exige-se a efetiva demonstração de sua natureza alimentar ou de sua essencialidade, o que não se presume.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 805, 833, IV, § 2º e § 3º, e 854, § 3º; Lei nº 8.906/1994, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001896-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2025, DJE 07.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paraíso da Sucata Ltda, representada por seu sócio Mateus David dos Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1000069-94.2023.8.11.0044, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD. Entendeu o juízo da causa que não ficou demonstrada a natureza impenhorável dos valores. Apontou, ainda, possível irregularidade na representação processual por ausência de inscrição suplementar da advogada da parte executada na OAB/MT. A decisão destacou, contudo, que tal ausência não implicaria, por si só, nulidade da representação, tratando-se de infração de cunho administrativo, a ser apurada pela Ordem dos Advogados. Sustenta a recorrente, de forma reiterada, que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais, afetando o próprio núcleo da função produtiva da empresa. Enfatiza que a constrição compromete sobremaneira a subsistência da empresa, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Alega ainda sua hipossuficiência econômica, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando precedentes do STJ que dispensam o preparo do recurso quando este versa sobre a própria concessão da gratuidade. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 290322874). A cooperativa agravada alega que não há comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco da alegada hipossuficiência econômica. Alega, ainda, irregularidade na representação da agravante, pois a advogada subscritora do recurso não teria inscrição suplementar na seccional mato-grossense da OAB, fato que violaria o disposto no art. 10, §2º, da Lei 8.906/94. (id. 294653356). Decisão de id. 295388874, concedendo prazo para agravante regularizar a representação processual, em razão de possível irregularidade na inscrição de sua advogada. Determinou-se, ainda, que a pessoa jurídica agravante comprove o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. Em manifestação de id. 296910374, a agravada da agravante afirma ter realizado o requerimento de inscrição suplementar e que até “o momento não teve seu pedido concluído”. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da ausência de inscrição suplementar da advogada dos agravantes Cabe, inicialmente, apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões, relativa à suposta ausência de capacidade postulatória da advogada que subscreve o recurso, sob o fundamento de que, embora regularmente inscrita na OAB/RJ, ela não possuiria inscrição suplementar na Seccional da OAB/MT, apesar de atuar em mais de cinco processos neste Estado, em aparente descumprimento ao § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/94. Como consignado, foi oportunizado prazo para que a parte agravante promovesse a regularização da representação processual, diante da possível irregularidade. Em resposta, a advogada afirmou haver solicitado a inscrição suplementar perante a OAB/MT, mencionando que o procedimento ainda se encontrava pendente de conclusão, e referiu-se, genericamente, à existência de documentos comprobatórios. Contudo, sua manifestação não foi acompanhada de qualquer documento que evidenciasse o alegado requerimento, tampouco do respectivo protocolo ou comprovação de andamento do pedido, limitando-se à alegação genérica, destituída de respaldo documental. Ainda assim, a ausência de inscrição suplementar configura infração de cunho exclusivamente administrativo, a ser apurada no âmbito da OAB, não tendo o condão de comprometer a validade dos atos processuais praticados por advogada regularmente inscrita na Seccional de origem. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo agravado, sem prejuízo de eventual comunicação ao órgão de classe competente, para as providências cabíveis na esfera administrativa. 2.Da justiça gratuita Conforme já registrado na decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal, foi deferido aos agravantes o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de isenção do preparo do presente agravo de instrumento, não se estendendo, por ora, à ação originária. Assim, afasto qualquer alegação de deserção por ausência de preparo e, superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal. 3.Do mérito A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara diz respeito à alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em execução, sob a justificativa de que teriam natureza alimentar da família do se seriam essenciais para a manutenção da atividade empresarial da agravante, bem como para a subsistência de seu sócio e familiares. A parte agravante sustenta que os recursos constritos deveriam ser protegidos à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que decorreriam de receita indispensável à continuidade da empresa e ao sustento de seus membros. Invoca, ainda, os princípios da função social da empresa, da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da dignidade da pessoa humana. O juízo da causa, contudo, indeferiu o pedido de desbloqueio com fundamento na ausência de comprovação adequada da natureza alimentar dos valores retidos, pois a parte executada não apresentou extratos bancários completos ou documentação capaz de demonstrar a origem dos recursos. Destacou, ainda, que a simples alegação não é suficiente, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar a essencialidade dos valores, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. De fato, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados valores destinados à subsistência do devedor e de sua família, tais como salários, proventos e honorários, ressalvadas as hipóteses de exceção previstas no §2º do mesmo artigo. Trata-se de dispositivo que visa assegurar a dignidade do devedor, protegendo o mínimo existencial frente à atividade executiva. Contudo, tal proteção não é automática, exigindo, para sua incidência, a efetiva demonstração da natureza impenhorável dos valores atingidos, como bem dispõe o §3º do art. 854 do CPC, segundo o qual compete ao executado, no prazo legal, comprovar a origem protegida dos recursos bloqueados ou a existência de excesso de penhora. Na hipótese em apreço, ainda que a parte agravante alegue que os valores bloqueados são essenciais à continuidade de suas atividades e ao sustento de seu sócio, não apresentou documentação idônea e completa que comprove a alegada natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. Nesse contexto, como bem destacado pelo juízo de primeira instância: Nesse sentido, colaciono recente decisão desta Câmara reafirmando que a proteção conferida por tais dispositivos deve ser interpretada de modo a preservar o equilíbrio entre a garantia do devedor e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, evitando-se que exceções legais sejam utilizadas como mecanismo de obstrução injustificada ao adimplemento das obrigações reconhecidas judicialmente. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, exige que seja demonstrado que os valores se encontram depositados em caderneta de poupança, ônus que recai sobre o devedor. A regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC busca proteger a subsistência do devedor pessoa física, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ entende que a proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, devendo a empresa demonstrar que a penhora compromete seu funcionamento para pleitear a liberação dos valores. (...). (N.U 1001896-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) (destaquei). Dessa forma, a tesse defendida pela parte agravante diverge da realidade processual, pois o bloqueio efetuado se mostra legítimo e proporcional, inexistindo qualquer demonstração de que tenha comprometido a subsistência do devedor ou de seus familiares, tampouco de que tenha inviabilizado o regular funcionamento da empresa. Ressalte-se, ainda, que a constrição se deu no valor de R$ 10.734,73, inferior à metade do montante executado (R$ 22.809,78), e que não houve bloqueio de ativos pertencentes à própria pessoa jurídica agravante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1017492-34.2025.8.11.0000

ID: 336035835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017492-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Acórdão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PUGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017492-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017492-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0002-06 (AGRAVADO), PARAISO DA SUCATA LTDA - CNPJ: 41.046.385/0001-05 (AGRAVANTE), MATEUS DAVID DOS SANTOS - CPF: 062.675.281-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ANDRESSA ARMELIN - CPF: 064.775.639-08 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial. A parte agravante sustentou a essencialidade dos valores à continuidade da atividade empresarial e à subsistência de seu sócio. 2.Alegou-se hipossuficiência econômica e foi reiterado o pedido de concessão de justiça gratuita. Houve impugnação pela parte agravada quanto à natureza alimentar dos valores e à regularidade da representação processual da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de inscrição suplementar da advogada na OAB/MT compromete a validade da representação processual; e (ii) saber se os valores bloqueados devem ser desbloqueados por se enquadrarem como impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, diante da alegada essencialidade à manutenção da atividade da empresa e subsistência do sócio. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A ausência de inscrição suplementar caracteriza infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar os atos processuais praticados por advogada regularmente inscrita na seccional de origem. Preliminar rejeitada. 5.Os documentos apresentados não comprovaram a origem alimentar dos valores nem sua essencialidade para o funcionamento da empresa ou a subsistência do sócio. A mera alegação genérica é insuficiente para afastar a constrição. 6.O bloqueio de valores, em montante inferior à metade do débito executado, mostra-se proporcional e não comprometeu a continuidade das atividades da empresa agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de inscrição suplementar na OAB local configura infração administrativa, sem repercussão automática na validade da representação processual. 2. Para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores com base no art. 833, IV, do CPC, exige-se a efetiva demonstração de sua natureza alimentar ou de sua essencialidade, o que não se presume.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 805, 833, IV, § 2º e § 3º, e 854, § 3º; Lei nº 8.906/1994, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1001896-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2025, DJE 07.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Paraíso da Sucata Ltda, representada por seu sócio Mateus David dos Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, que, nos autos da execução de título extrajudicial n.º 1000069-94.2023.8.11.0044, ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos por meio do SISBAJUD. Entendeu o juízo da causa que não ficou demonstrada a natureza impenhorável dos valores. Apontou, ainda, possível irregularidade na representação processual por ausência de inscrição suplementar da advogada da parte executada na OAB/MT. A decisão destacou, contudo, que tal ausência não implicaria, por si só, nulidade da representação, tratando-se de infração de cunho administrativo, a ser apurada pela Ordem dos Advogados. Sustenta a recorrente, de forma reiterada, que os valores bloqueados são essenciais à continuidade das atividades empresariais, afetando o próprio núcleo da função produtiva da empresa. Enfatiza que a constrição compromete sobremaneira a subsistência da empresa, sendo incompatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Alega ainda sua hipossuficiência econômica, reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, invocando precedentes do STJ que dispensam o preparo do recurso quando este versa sobre a própria concessão da gratuidade. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 290322874). A cooperativa agravada alega que não há comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados, tampouco da alegada hipossuficiência econômica. Alega, ainda, irregularidade na representação da agravante, pois a advogada subscritora do recurso não teria inscrição suplementar na seccional mato-grossense da OAB, fato que violaria o disposto no art. 10, §2º, da Lei 8.906/94. (id. 294653356). Decisão de id. 295388874, concedendo prazo para agravante regularizar a representação processual, em razão de possível irregularidade na inscrição de sua advogada. Determinou-se, ainda, que a pessoa jurídica agravante comprove o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da gratuidade de justiça. Em manifestação de id. 296910374, a agravada da agravante afirma ter realizado o requerimento de inscrição suplementar e que até “o momento não teve seu pedido concluído”. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, 1.Da ausência de inscrição suplementar da advogada dos agravantes Cabe, inicialmente, apreciar a preliminar suscitada nas contrarrazões, relativa à suposta ausência de capacidade postulatória da advogada que subscreve o recurso, sob o fundamento de que, embora regularmente inscrita na OAB/RJ, ela não possuiria inscrição suplementar na Seccional da OAB/MT, apesar de atuar em mais de cinco processos neste Estado, em aparente descumprimento ao § 2º do art. 10 da Lei nº 8.906/94. Como consignado, foi oportunizado prazo para que a parte agravante promovesse a regularização da representação processual, diante da possível irregularidade. Em resposta, a advogada afirmou haver solicitado a inscrição suplementar perante a OAB/MT, mencionando que o procedimento ainda se encontrava pendente de conclusão, e referiu-se, genericamente, à existência de documentos comprobatórios. Contudo, sua manifestação não foi acompanhada de qualquer documento que evidenciasse o alegado requerimento, tampouco do respectivo protocolo ou comprovação de andamento do pedido, limitando-se à alegação genérica, destituída de respaldo documental. Ainda assim, a ausência de inscrição suplementar configura infração de cunho exclusivamente administrativo, a ser apurada no âmbito da OAB, não tendo o condão de comprometer a validade dos atos processuais praticados por advogada regularmente inscrita na Seccional de origem. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada pelo agravado, sem prejuízo de eventual comunicação ao órgão de classe competente, para as providências cabíveis na esfera administrativa. 2.Da justiça gratuita Conforme já registrado na decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal, foi deferido aos agravantes o benefício da gratuidade judiciária apenas para fins de isenção do preparo do presente agravo de instrumento, não se estendendo, por ora, à ação originária. Assim, afasto qualquer alegação de deserção por ausência de preparo e, superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito recursal. 3.Do mérito A controvérsia submetida à apreciação desta Câmara diz respeito à alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em execução, sob a justificativa de que teriam natureza alimentar da família do se seriam essenciais para a manutenção da atividade empresarial da agravante, bem como para a subsistência de seu sócio e familiares. A parte agravante sustenta que os recursos constritos deveriam ser protegidos à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que decorreriam de receita indispensável à continuidade da empresa e ao sustento de seus membros. Invoca, ainda, os princípios da função social da empresa, da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da dignidade da pessoa humana. O juízo da causa, contudo, indeferiu o pedido de desbloqueio com fundamento na ausência de comprovação adequada da natureza alimentar dos valores retidos, pois a parte executada não apresentou extratos bancários completos ou documentação capaz de demonstrar a origem dos recursos. Destacou, ainda, que a simples alegação não é suficiente, incumbindo ao executado o ônus de demonstrar a essencialidade dos valores, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. De fato, o art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados valores destinados à subsistência do devedor e de sua família, tais como salários, proventos e honorários, ressalvadas as hipóteses de exceção previstas no §2º do mesmo artigo. Trata-se de dispositivo que visa assegurar a dignidade do devedor, protegendo o mínimo existencial frente à atividade executiva. Contudo, tal proteção não é automática, exigindo, para sua incidência, a efetiva demonstração da natureza impenhorável dos valores atingidos, como bem dispõe o §3º do art. 854 do CPC, segundo o qual compete ao executado, no prazo legal, comprovar a origem protegida dos recursos bloqueados ou a existência de excesso de penhora. Na hipótese em apreço, ainda que a parte agravante alegue que os valores bloqueados são essenciais à continuidade de suas atividades e ao sustento de seu sócio, não apresentou documentação idônea e completa que comprove a alegada natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. Nesse contexto, como bem destacado pelo juízo de primeira instância: Nesse sentido, colaciono recente decisão desta Câmara reafirmando que a proteção conferida por tais dispositivos deve ser interpretada de modo a preservar o equilíbrio entre a garantia do devedor e a efetividade da tutela jurisdicional executiva, evitando-se que exceções legais sejam utilizadas como mecanismo de obstrução injustificada ao adimplemento das obrigações reconhecidas judicialmente. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, exige que seja demonstrado que os valores se encontram depositados em caderneta de poupança, ônus que recai sobre o devedor. A regra geral de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC busca proteger a subsistência do devedor pessoa física, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo artigo, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ entende que a proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas, devendo a empresa demonstrar que a penhora compromete seu funcionamento para pleitear a liberação dos valores. (...). (N.U 1001896-10.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025) (destaquei). Dessa forma, a tesse defendida pela parte agravante diverge da realidade processual, pois o bloqueio efetuado se mostra legítimo e proporcional, inexistindo qualquer demonstração de que tenha comprometido a subsistência do devedor ou de seus familiares, tampouco de que tenha inviabilizado o regular funcionamento da empresa. Ressalte-se, ainda, que a constrição se deu no valor de R$ 10.734,73, inferior à metade do montante executado (R$ 22.809,78), e que não houve bloqueio de ativos pertencentes à própria pessoa jurídica agravante. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Estado De São Paulo x Gledson Garcia De Oliveira

ID: 341359060

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000069-98.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GLEDSON GARCIA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-98.2025.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gledson Garcia de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-98.2025.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gledson Garcia de Oliveira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME (1) (I) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM QUESTIONAMENTO SOBRE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO COM O DECRETO Nº 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, AO SE CONSIDERAR SUA NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. (5) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (6) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA QUESTIONANDO A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PARA PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. E "DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR(A) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/2017, CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR", NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL), BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012, VISANDO SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL. ABONO COMPLEMENTAR COM NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO GDPI. INAPLICABILIDADE DO TEMA 911 DO STJ E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NÃO O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE O PISO SALARIAL DOCENTE - CONHECIDO COMO "ABONO COMPLEMENTAR" - DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONSIDERANDO SUA NATUREZA COMO VENCIMENTO BÁSICO E SE HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ E À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AO INSTITUIR O ABONO COMPLEMENTAR, VISA A GARANTIR QUE O SALÁRIO DOS PROFESSORES CORRESPONDA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFERINDO-LHE, ASSIM, NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO, O QUE IMPÕE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. A APLICAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS DE CARÁTER EVENTUAL. O TEMA 911 DO STJ, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM TODA A CARREIRA, NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, POIS A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXPRESSAMENTE O RECONHECE COMO PARTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS DOCENTES. A SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF É INAPLICÁVEL AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE TRATA DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, E NÃO DO PISO SALARIAL ESPECÍFICO DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE QUE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL DOCENTE, INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 COMO "ABONO COMPLEMENTAR", POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), SEM VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 911 (RESP Nº 1.925.456); STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001298-55.2024.8.26.0297, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, J. 19/04/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. (7) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022; RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; CPC/2015, ART. 927, III; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000644-97.2025.8.26.0664; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE VOTUPORANGA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000224-66.2025.8.26.0511; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE RIO DAS PEDRAS - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Renato Fioravante Do Amaral x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 295295252

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8004721-92.2023.8.05.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 8004721-92.2023.8.05.0079Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Capitalização / Anatocismo]Autor: JARDEL ARITANA SANTOS LINSRéu: BANCO ITAUCARD S.A. Vistos, etc. JARDEL ARITANA SANTOS LINS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL em face de BANCO ITAUCARD S.A., igualmente qualificado, alegando, em síntese, que e firmou contrato com a instituição financeira Ré para financiamento de veículo, sendo informado, à época da contratação, sobre o valor das parcelas e a quantidade de prestações, porém, após o início dos pagamentos, identificou a existência de diversas cláusulas consideradas abusivas, tais como a imposição da Tabela Price como método de amortização, além da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, que elevam significativamente o montante devido. Afirma, ainda, que não lhe foi oportunizado optar por outro método de amortização, como o Sistema Gauss ou SAC, que seriam mais vantajosos economicamente. Requer a revisão contratual para substituição do método de amortização para um dos mencionados, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas que considera abusivas. Juntou documentos. A parte ré apresentou preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse de agir, carência de ação por ausência de documentação e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados, defendendo a validade do método de amortização contratado, conforme as regras do Banco Central e do mercado financeiro. Defende a regularidade da Tabela Price como método de amortização, a licitude das tarifas bancárias cobradas e a ausência de qualquer desequilíbrio contratual que justificasse a intervenção judicial. Houve réplica. Tentativa de acordo frustrada. Procedo ao julgamento antecipado da lide, por considerar a matéria de direito e de fato não carecedor de produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). De logo, afasto a preliminar de inépcia, o autor aponta objetivamente os pontos que considera abusivos, indicando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifas, o que é suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao interesse de agir, a revisão judicial de cláusulas contratuais é matéria passível de apreciação pelo Poder Judiciário, estando configurado o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Sobre a carência da Ação por Ausência de Documentação Completa, verifica-se nos autos, nos autos que foram juntados os documentos essenciais para a análise do pleito, sendo desnecessária a apresentação de planilhas em sede inicial. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação por ausência de documentação. O réu argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido, o que afasto, pois a pretensão revisional, fundada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, é juridicamente possível, sendo plenamente admissível a revisão de cláusulas contratuais. Assim, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Quanto à impugnação de gratuidade de justiça, rechaço, pois a declaração firmada na petição inicial possui presunção relativa de veracidade, não tendo sido comprovado pelo réu elementos capazes de afastar tal presunção. Portanto, a gratuidade é mantida. Pelo que se vê dos autos, o contrato que a parte autora quer revisar se encontra formalmente perfeita, eis que celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento como erro, dolo ou coação. Portanto, não se vislumbra nos contrato em análise, a priori, defeitos no Negócio Jurídico, a teor do art. 138/165,C.C/2002, a saber: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Nesse sentido, a Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA- AGENTE CAPAZ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - VICIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Dispõe o art. 514, II, do CPC que a apelação deve indicar os fundamentos de fato e de direito, ou seja, as razões tidas como pertinentes para que se modifique o provimento jurisdicional recorrido. Irrelevante a produção de prova testemunhal para deslinde do feito, o que afasta o aventado cerceamento. Para validade do negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável, e forma prescrita, ou não defesa em lei. No caso, não restou comprovada a incapacidade absoluta para celebração do negócio. No vício de consentimento causado pelo dolo, o agente é induzido a se equivocar em virtude de manobras ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem. A má-fé não restou provada, tendo as ações negociais se pautado dentro da estrita normalidade e com taxas de juros dentro do padrão de mercado. (TJ-MG - AC: 10024102688785001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 07/02/2014, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014) Assim, celebrado o contrato, em consonância com todos os pressuposto e requisitos necessários à sua validade, o convencionado deve ser cumprido, pois as cláusulas são preceitos legais imperativos entre as partes, sob pena de provocar instabilidade jurídica. De lembrar que a parte autora tivera o pleno conhecimento das responsabilidades contraídas, quando da celebração do contrato, o que lhe permitia prevê o resultado daí advindo. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário declarar revisão de contrato livremente firmado entre as partes sob pena de violar todo o ordenamento jurídico e ferir a segurança jurídica. Veja o voto do Desembargador Batista de Abreu, proferido no julgamento da Apelação Cível 1.0024.06.030.554-7/01: "Ora, este é mais um caso comumente visto neste Tribunal, em que o devedor, na hora de contratar, toma ciência dos juros e da real postura dos bancos neste tipo de contrato, mas, como pretende o crédito, celebra o pacto, anuindo com as cláusulas ali expressas. Nestas situações, geralmente, o devedor pega o dinheiro e, até aí, o contrato é ótimo, não tendo nada de ilegal e abusivo. Utiliza-se do crédito, e, após algum tempo, ajuíza ação alegando abusividade no contrato.O contrato foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos previstos, pretender a sua revisão. É o que tem acontecido com frequência por parte dos clientes dos bancos, através de ações como esta que por motivos muitas vezes não demonstrados, eles simplesmente deixam de pagar suas dívidas para discuti-las em juízo. No entanto, tal postura deve ser reprimida pelo Judiciário, já que, diante de um contrato livremente pactuado, não se pode admitir tamanha intervenção do Estado na vontade do particular. A não ser que exista alguma nulidade absoluta, ou ainda, ocorra um fato superveniente capaz de gerar a revisão pretendida pelo autor. No presente caso, não traz a autora para a revisão do contrato qualquer fato superveniente alheios a ele ou fora dele que possa justificar a presente demanda." Apesar do Código de Defesa do Consumidor prevê modificação ou revisão de contrato, esta somente ocorre quando surgir fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, a teor do art. 6ª do CDC, o que não ocorreu nos autos. No tocante à capitalização dos juros, considerando o princípio da presunção de constitucionalidade dos instrumentos normativos, bem como o fato de o STF não ter determinado a suspensão da eficácia do art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, é admitido a prática da capitalização em contratos de financiamento bancário, desde que expressamente pactuada, conforme recente entendimento firmado pelo STJ no REsp 973.827, julgado segundo o rito dos recursos repetitivos, que considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Pelo que se consta, a autora, quando da celebração dos contratos, aceitou os juros e a forma estipulada para a sua incidência, ainda que capitalizados, concordou também o valor certo das parcelas fixas para que a instituição financeira liberasse o crédito. Assim, a mera ocorrência da capitalização de juros no cálculo do empréstimo não conduz necessariamente à procedência da tese da autora. Veja a jurisprudencia: "Processo: Apelação Cível 1.0672.09.384650-5/003 3846505-37.2009.8.13.0672 (1) Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado Data de Julgamento: 25/11/2010 Data da publicação da súmula: 01/03/2011 Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE. Após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 30 de março de 2000, a capitalização mensal é cabível, desde que contratada. Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto nº 22.626/33, e, tendo ainda o art. 192, § 3º, da Constituição Federal sido revogado, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Perfeitamente possível a cumulação de correção monetária com multa moratória e juros de mora, por tratar-se de encargos de natureza diversa. A taxa de abertura de crédito e de emissão de boleto mostram-se abusivas, eis visam acobertar despesas administrativas, evidenciando vantagem exagerada à instituição financeira, que viola o disposto nos artigos 4º, III, e 6º, II, ambos do CDC. A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente se aplica quando há dolo ou culpa por parte do credor. V.V. Inadmissível a capitalização de juros, sendo esse entendimento pacificado pela Súmula 121 STF." Reiterada é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça : RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS INCIDENTES APÓS A INADIMPLÊNCIA. […] 3.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 4.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. [...]. (AgRg nos EDcl no REsp 1292235/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 04/06/2012)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIXAR JUROS COMPENSATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 2) No caso, impõe-se afastar desde logo as alegações de ilegalidade da taxa de juros pactuada, formuladas com base na Lei de Usura e nos arts. 192, § 3º, da CF/88, 406 e 591 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN. Com efeito, é uníssona a jurisprudência do STJ ao rechaçar tais teses, afirmando sempre a ausência de qualquer limitação dos juros compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano. [...]. (TJES, Classe: Apelação Civel, 21050045679, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011)". Nesse contexto, verifico que impossível se torna acolher a pretensão revisional exposta na inicial. O autor sustenta que a utilização da Tabela Price representa cláusula abusiva, haja vista que ocasiona capitalização de juros, o que majoraria o saldo devedor de forma exponencial. No entanto, a Tabela Price é permitida desde que expressamente pactuada e transparente para o consumidor. Veja jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há irregularidade na utilização da Tabela Price, em razão da distribuição dos juros no decorrer do contrato que permite que todas as parcelas a serem pagas sejam de valor constante. 2 . Estando os juros remuneratórios dentro da margem do mercado, impõe-se a sua manutenção. 3. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 4 . Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000069-54.2023.8.11 .0025, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) No caso em análise, observa-se que o método de amortização foi claramente estabelecido no contrato, sendo informado ao consumidor à época da assinatura. Não se verifica, assim, ilegalidade ou abusividade em sua aplicação. No tocante às tarifas de avaliação, cadastro e emolumentos de registro, a legitimidade da cobrança, desde que haja previsão contratual expressa e que os valores cobrados sejam proporcionais e razoáveis. A análise dos autos demonstra que essas tarifas foram devidamente informadas e aceitas no momento da contratação. Não houve comprovação de onerosidade excessiva ou violação aos princípios consumeristas. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo este processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se Eunápolis/BA, 8 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324720830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324734294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Viviane Soares Mauricio

ID: 324722579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000069-12.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

VIVIANE SOARES MAURICIO

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se… Processo 1000069-12.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Viviane Soares Mauricio - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas e que tem por objeto, em breve síntese, a busca e apreensão de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária. Deferida e cumprida a medida liminar, a parte ré foi citada por hora certa, sendo apresentada contestação por curador especial. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. A uma, a relação contratual celebrada entre as partes, de financiamento bancário para aquisição de bem móvel, com pacto de garantia por alienação fiduciária, está bem documentada nos autos, ponto incontroverso, ademais, a par de também constar dos autos ter sido a parte ré regularmente constituída em mora. A duas, a parte ré não trouxe aos autos comprovação da quitação do débito informado na inicial ainda em aberto, ônus que lhe cabia, ao contrário, pois, do que se conclui da peça de contestação, pagamento não houve. A três, não consta dos autos comprovação do pagamento do saldo em aberto, vencido e vincendo, para fins de purga da mora, em conformidade ao entendimento do Tema de Recurso Repetitivo n. 722, do E. Superior Tribunal de Justiça. A quatro, a par de incontroverso o não pagamento do débito, a ensejar a mora, de caráter ex re, a sua comprovação foi suficientemente apresentada com a petição inicial através do envio da carta de notificação para o endereço do devedor, de modo a assim atender a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.132, do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, a mera alegação de abusividade, após o vencimento da obrigação e quando já configurado quadro de inadimplência, não desconstitui a mora, sendo completamente irrelevante, por não produzir qualquer efeito prático e concreto em favor da parte autora, a circunstância de se tratar relação de consumo (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), até porque tal circunstância não autoriza ao consumidor deixar de pagar o que deve e deixar de cumprir com exatidão os termos do contrato que celebrou com o agente financeiro. Confira-se: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, MORA INCONTROVERSA. PEDIDO RECONVENCIONAL. CABIMENTO. DISCUSSÃO DEABUSIVIDADECONTRATUAL. POSSIBILIDADE. A MERA INSURGÊNCIA DEABUSIVIDADENÃO DESCARACTERIZA AMORA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDORA QUE NÃO TEM OPÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA C. CORTE SUPERIOR. VENDA CASADA CONFIGURADA.ABUSIVIDADEQUE GERA À DEVEDORA O DIREITO À DEVOLUÇÃO DO VALOR, NA FORMA DE COMPENSAÇÃO, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONTUDOINSUFICIENTEPARA DESCARACTERIZAR AMORA, BEM COMO INVERTER A SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida em parte" - Apelação n. 1002842-82.2022.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Cristina Zucchi, j. 31.08.2022, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - Ação deBuscaeApreensão- Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem aprendido no patrimônio do credor fiduciário -Alegaçãodeabusividadedo contrato sem o manejo da ação revisional -MoraCaracterizada - Purgação daMora- Ausência de medidas que viessem a efetivamente purgar as parcelas motivadoras damora. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Lei 1.060/50 - Declaração de hipossuficiência de recursos que garante ao interessado presunção de boa-fé quanto ao afirmado - Requisitos legais preenchidos - Incumbência da parte contrária de demonstrar situação inversa, emdesconstituiçãodaquela presunção, de índole relativa - Benefício, aliás, passível de revogação a qualquer tempo, sem prejuízo da responsabilidade criminal por eventual declaração falsa" - Apelação n. ° 1139501- 0/8, 31ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u.,, relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 16.09.2008, grifo nosso. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃOAlegaçãode falta de comprovação damora- Notificação devidamente enviada ao endereço constante do contrato Devedor que mudou de endereço sem comunicar a instituição credora, em afronta ao princípio da boa-fé - Notificação eficaz para comprovação damora. DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZAÇÃO ADMISSIBILIDADE Admite-se a capitalização dos juros remuneratórios, inclusive em termo inferior a um ano, em contratos do sistema financeiro nacional, celebrados após 31.03.2000, data em que entrou em vigor a MP 2.170-36, desde que tal estipulação esteja prevista em contrato Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS Alegaçãode percentual superior à média do mercado Não verificação.ALEGAÇÃODE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, temas de afetação de recursos repetitivos nº 958 e nº 972 - Legalidade da tarifa de registro do contrato Valor que não importa emabusividade Entendimento firmado nos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573. SEGURO -Abusividadeda cobrança de tarifa de avaliação configurada Valor inexigível Situação, porém,insuficientepara infirmar amoraquanto às prestações do financiamento RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação n. 1005503-40.2020.8.26.0533, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Nishi, j. 29.11.2021, grifo nosso. "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO. A instituição financeira pretende a concessão de liminar debuscaeapreensãoe, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição emmora. Cumprimento dos requisitos legais para abuscaeapreensãodo bem dado em garantia. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Discussão acerca de eventualabusividadedas cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido" - Apelação n. 1025060-74.2022.8.26.0005, 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Mary Grün, j. 23.10.2023. "APELAÇÃO AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Ação julgada procedente Insurgência da parte requerida PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA Não verificado Livre convencimento motivado Dilação probatória desnecessária FALTADE INTERESSE PROCESSUAL Apelante-réu que alegafaltade interesse de agir em razão da existência de seguro prestamista Descabimento Requerido que não comunicou o sinistro à seguradora Apelante que sequer informa a existência de situação capaz de gerar cobertura securitária MÉRITO PURGA DAMORA Necessidade de quitação da integralidade do contrato no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da liminar debuscaeapreensão Purgação damoracom opagamentodas prestações vencidas Impossibilidade Necessidade de quitação de todo o débito, inclusive das prestações vincendas, vez que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação damora REsp nº 1.418.593/MS Precedente obrigatório Artigo 927, III, do novo CPC em vigor ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça REsp nº 1.418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG ABUSIVIDADEDE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Possibilidade, desde que expressamente pactuada em período não superior a um ano Constitucionalidade da Medida Provisória nº 2170-36 Matéria analisada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS) JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estabelecida pela Lei da Usura Fixação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaabusividade Observância à taxa média de mercado apurada pelo Bacen na data da contratação SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA Questão pacificada pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1639259/SP e 1639320/SP) Venda casada configurada Consumidor que não tem opção de contratar seguradora diversa daquela indicada pela própria instituição financeira TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Abusividadeconstatada Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço Aplicação do entendimento do STJ no mencionado repetitivo (REsp 1.578.553/SP) DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA Inocorrência Abusividadeconstatada em encargos acessórios que não se presta a descaracterizar amora Entendimento aplicável apenas em caso deabusividadena taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros sem previsão em contrato Tese fixada no mencionado julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP Declaração deabusividadeque gera ao devedor o direito de restituição dos valores de forma simples Possibilidade de compensação com eventual saldo remanescente após a venda do bem PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação debuscaeapreensão Recurso parcialmente provido" - Apelação n. 1016567-72.2022.8.26.0405, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Hugo Crepaldi, j. 28.06.2023, grifo nosso. Aliás, se, por si só, "a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Tema de Recurso Repetitivo n. 29 e Súmula n. 380, E. Superior Tribunal de Justiça), menos ainda afasta a mora a apresentação de mera contestação em ação de busca e apreensão. Cabe pontuar, em arremate e em corroboração, o que segue. Nada de concreto e consistente foi apresentado a demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que não se presume, insuficiente a mera circunstância de haver superação do correspondente a 12% ao ano (Tema de Recurso Repetitivo n. 25). Da mesma forma, não se verifica dos autos haver elementos mínimos consistentes de convicção ou sequer indiciários a evidenciar que as taxas de juros pactuadas estão desproporcionalmente além da média de mercado (Temas de Recurso Repetitivo ns. 27 e 234). Os juros remuneratórios nos contratos de financiamento bancário, como o dos autos, não estão sujeitos a limitação legal prévia (Súmula n. 382 do E. Superior Tribunal de Justiça, Temas de Recurso Repetitivo ns. 24 e 26; Súmula n. 596 do Col. Supremo Tribunal Federal). O instrumento de contrato prevê a taxa de juros incidente na espécie, de modo que ela deva prevalecer (Tema de Recurso Repetitivo n. 234), mormente quando, como acima constou, não está configurado quadro de abusividade na sua extensão, consistente esta na desproporção em relação à taxa média (que, por ser média, não é única, nem necessariamente aquela mais favorável ao mutuário). Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na contagem de juros capitalizados em período inferior ao anual (Súmula n. 539 do E. Superior Tribunal de Justiça; Temas de Recurso Repetitivo n. 246 e 953; e Tema de Repercussão Geral n. 33), estando superada agora, e pelo ordenamento jurídico vigente, a tese firmada na Súmula n. 121 do Col. Supremo Tribunal Federal. A previsão contratual de taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para a contratação da capitalização em periodicidade inferior à anual (Súmula n. 541 do E. Superior Tribunal de Justiça), o que constou do instrumento de contrato juntado pela parte autora. Eventual encargo acessório, como por exemplo 'Tarifa de Cadastro', 'Tarifa de Registro' 'Tarifa de Avaliação' ou 'seguro prestamista', se indevido, o que aqui não tem relevância concreta e prática, não descaracteriza a mora (Tema de Recurso Repetitivo n. 972), mas apenas autoriza, em princípio, a repetição do valor correspondente, a ser buscado pelas vias próprias. E, por principal, independente de qualquer coisa, a parte autora voluntariamente aceitou a obrigação de pagamento de prestação mensal líquida, certa e determinada, fixada previamente em termos pecuniários, o que deve prevalecer, sob pena de, do contrário, estar-se prestigiando o calote e a inadimplência. A respeito: "REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que os contratos foram ajustados. TARIFAS. CADASTRO. Exigência válida. Exegese das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.251.331 e 1.255.573. Inteligência da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. Sentença mantida. Apelação não provida" - Apelação Cível nº 1001558-16.2022.8.26.0035, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Desembargador Jairo Brazil, j. 27.11.2023, grifo nosso. Por tais razões, a tese firmada no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 28 não tem aplicação ao caso concreto dos autos, não operada aqui a hipótese ali prevista. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para tornar definitiva a medida liminar e consolidar nas mãos do autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, autorizando sua venda na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da honorária do patrono do autor, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Eventual execução deve ser objeto de incidente próprio e em separado. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial e arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP)

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Processo nº 5011070-06.2025.4.03.9999

ID: 333497012

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011070-06.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011070-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011070-06.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) APELANTE: GABRIELA CRISTINA SLAGHENAUFI - SP331363-A, JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA - SP264521-A APELADO: ABNER GUIMARAES D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. contra sentença (ID 311299050), proferida pelo juiz da Vara Única da Comarca de Nova Granada/SP, que julgou procedente o pedido para declarar incorporada ao patrimônio da União a área descrita na inicial e laudo pericial de ID 311298968, do objeto da matrícula de nº 17.780, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Granada/SP providenciando-se, oportunamente, o registro no CRI local. Condenou a requerente ao pagamento de indenização, acrescida de juros compensatórios, moratórios e correção monetária. A demanda tramitou na Justiça Estadual (autos do processo de origem nº 1000069-43.2022.8.26.0390). Após a interposição do recurso de apelação (ID 311299053), os autos foram remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em acórdão proferido em 21.10.24 (ID 311299070), não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a este E. Tribunal Regional Federal, sob o fundamento de que se trata de ação de desapropriação manejada por empresa privada, concessionária de serviço público federal, que objetiva incorporar a área descrita ao patrimônio da União Federal. Acrescentou que o julgamento de recursos interpostos contra as decisões proferidas por juízes estaduais no exercício da competência delegada federal é de competência da Justiça Federal. Os autos vieram, então, a esta E. Corte. Em despacho por mim proferido em 08.04.25 (ID 320374301), determinei a intimação da União Federal, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para manifestação. A ANTT (ID 321467802) e a União Federal (ID 325694909) informaram não ter interesse em ingressar na lide. O DNIT não se manifestou. O Ministério Público Federal, em 04.07.25 (ID 329788156), opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de desapropriação, por utilidade pública, ajuizada por TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A., pessoa jurídica de direito privado e concessionária de serviço público, em face de ABNER GUIMARÃES. Nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal se firma ratione personae, ou seja, em relação às causas em que União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso, intimadas, a União Federal e a ANTT manifestaram expressamente a ausência de interesse na demanda. Assim, não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. Nesse sentido, colaciono decisão proferida em caso análogo pela Exma. Ministra Assusete Magalhães, nos autos do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193838 - SP (2022/0399167-0), Dje 18.04.23: DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, suscitante, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, suscitado. De acordo com os autos, TRANSBRASILIANA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão de Juiz de Direito nos autos da ação de desapropriação por utilidade pública movida em desfavor de DEAMAS GAVÉRIO e OUTROS. O Juízo estadual declinou de sua competência por entender que a decisão ora agravada fora proferida quando estava em exercício de jurisdição federal delegada (fls. 33/36e). O Juízo suscitante assevera o seguinte: "Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública movida por TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A. em face de DEAMAS GAVÉRIO, MARIA DE FÁTIMA DA COSTA, AGAR DE CARVALHO GOMES VIANNA, CHRISTEAN FERNANDO CORTEZ ESTRADA, EDWIN ENRIQUE CORTEZ ESTRADA, ANTÔNIO DA COSTA e DIRCE TERCI DA COSTA (autos do processo de origem n° 100041-75.2022.8.26.0390). Compulsando os autos originários (e-SAJ), observo que o processo teve curso perante a Justiça estadual e lá foi proferida decisão interlocutória fixando os honorários periciais no valor de R$ 6.060, 00 (seis mil e sessenta reais) (...) Esta Corte Regional Federal não pode apreciar o presente recurso, uma vez que a decisão foi proferida por Juiz Estadual não investido de jurisdição federal delegada" (fls. 43/44e). De início, cumpre destacar que a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda) . O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada) (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012). Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso, conforme destacado no parecer do Ministério Público Federal, a "ação foi ajuizada pela concessionária federal, sem a inclusão do ente federal ou da agência reguladora na demanda. É entendimento desse Superior Tribunal que a presença da concessionária de serviço público federal não é causa de fixação da competência da Justiça Federal, por não constar do rol do art. 109, I, da CF" (fl. 58e), "assim, a decisão foi proferida pelo Juízo Estadual no exercício competência própria, devendo o Tribunal de Justiça julgar o agravo de instrumento" (fl. 59e). Desta forma, é de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Nesse mesmo sentido são as decisões monocráticas: STJ, CC 181.090/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 27/08/2021; CC 129.730, Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 21/06/2016). Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (suscitado), para o processamento do feito. Sobre o tema, colaciono outros precedentes do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESTADO DO PIAUÍ VERSUS PARTICULAR. INCORPORAÇÃO, DO IMÓVEL EXPROPRIADO, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT. FERROVIA TRANSNORDESTINA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 150/STJ. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de São João do Piauí - PI, em face da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, em ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em desfavor de Miguel Barroso de Carvalho. A ação de desapropriação foi proposta pelo o Juízo estadual que declinou de sua competência, ao fundamento de que haveria interesse jurídico do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte -DNIT, porquanto a titularidade do imóvel não seria transferida ao ente expropriante, mas sim à autarquia federal. Por sua vez, o Juízo Federal determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, figurando nos pólos da demanda de um lado o Estado do Piauí e de outro um particular, a hipótese não se amoldava a qualquer dos incisos do artigo 109 da Constituição Federal. 2. Segundo precedentes desta Corte Superior, "a competência fixada no art. 109 da Magna Carta não se dá em razão da matéria discutida na demanda, mas se firma ratione personae, de modo que o deslocamento do feito para a Justiça Federal somente se justifica ante a presença na lide de alguma das pessoas elencadas naquele dispositivo constitucional, o que não é o caso dos autos". 3. Embora a desapropriação tenha sido proposta por delegação conferida ao Estado do Piauí pelo DNIT, a ausência dessa autarquia na lide, ou de alguma outra entidade federal, impede o deslocamento da competência a essa Justiça Federal. 4. "Nos termos do enunciado sumular n. 150/STJ, "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. In casu, o juízo federal afastou o interesse do DNIT na lide, fato que corrobora a competência da Justiça Num. 259915 Estadual para o julgamento da lide". 5. "O julgamento do conflito de competência é realizado secundum eventum litis, ou seja, com base nas partes que efetivamente integram a relação, e não aqueles que deveriam ou poderiam integrar. Assim, como o DNIT não faz parte da relação processual - embora pudesse ele próprio ter ajuizado a ação de desapropriação, já que o imóvel expropriado será transferido ao seu domínio -, deve o feito ser processado na Justiça Comum Estadual". (c.f.: CC 115.202/PI, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 13/09/2011) 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante (CC 201002030183, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/09/2012 ..DTPB:.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESINTERESSE NO FEITO PRINCIPAL MANIFESTADO PELA UNIÃO E RATIFICADO PELO JUÍZO FEDERAL. SÚMULA Nº 155 DESTE STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência da Justiça Federal é prevista no art. 109, I, da Carta Magna de 1988, que assim dispõe: Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; 2. In casu, o argumento do Juízo Estadual para declinar da sua competência à Justiça Federal, no sentido de que a ré é concessionária de serviço público federal, enquadrando-se na expressão empresa pública federal constante do aludido dispositivo constitucional, data venia, não merece guarida. Deveras, a ação indenizatória proposta pelo particular em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, ainda seja concessionária de serviço púbico federal, é da Justiça Estadual. Isto porque o concessionário gere os serviço por sua conta, riso e perigo, cabendo a ele, portanto, responder perante terceiros pelas obrigações contraídas ou por danos causados. (Precedentes: CC 38.799 - TO, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJ de 05 de abril de 2.004; REsp 111.869 - SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma, DJ de 10 de setembro de 1.997; Recurso Extraordinário n.º 119.428 - MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO, Segunda Turma, DJ de 03 de agosto de 1.990). 3. Ademais, quando da remessa dos autos à Justiça Federal, a União, por meio do petitório de fls. 35/37, manifestou seu desinteresse na lide, asseverando que a eventual procedência da ação não terá o condão de repercutir na sua esfera jurídica, pelo que Juízo Federal declarou a sua competência absoluta, arrimado na Súmula n.º 150 deste STJ, que assim dispõe: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP (STJ - Primeira Seção - CC n. 83437/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05/11/2007 p. 216) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. I - A circunstância de ser a ação promovida por empresa concessionária de serviços públicos de transporte ferroviário não define a competência da Justiça Federal para a causa. Precedentes. II - Competência, in casu, da Justiça estadual.” (CC 37.568/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 23/08/2004, p. 116) Assim, por não vislumbrar ser esta E. Corte Regional competente para a apreciação dos recursos interpostos, suscito conflito de competência ao C. Superior Tribunal de Justiça. Providencie-se a remessa do presente conflito ao C. STJ, nos termos do artigo 66 do CPC c/c artigo 105, I, "d" da Constituição Federal. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

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