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Processo nº 1001310-55.2025.8.11.0005

ID: 313861496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PILONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001310-55.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por KELI CRISTINA PILONETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional. O feito veio concluso para recebimento da petição inicial, diante das decisões recentes da Turma Recursal sobre o tema, verifico que comporta extinção imediata por ausência de pressupostos processuais de constituição válida. Explica-se. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, verificou-se o fracionamento de demandas relativas ao mesmo objeto central, no caso, a nulidade de contratos temporários, diferenciando-se apenas em relação à extensão dos períodos e à natureza dos pedidos formulados. No presente feito, discute-se a nulidade dos contratos firmados entre os anos de 2021 a 2024 com a consequente postulação de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, já no processo de nº. 1000104-06.2025.8.11.0005 a nulidade de contratos temporários celebrados no mesmo período, postulando pagamento de FGTS. Deste modo resta evidente que a autora dividiu as reclamações, oriundas da mesma relação jurídica e fundamentadas em idêntica causa de pedir, o que demonstra a intenção de enriquecimento ilícito da parte demandante, devendo o Poder Judiciário coibir condutas como estas, as quais são claramente temerárias. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001397-54.2025.4.01.4004

ID: 255817959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001397-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRAIMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS), UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS) e ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para que seja “determinado que a parte impetrante seja autorizada a atuar regularmente como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de São João do Piauí – PI, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, para preencher uma das vagas ociosas desses locais, para o exercício da profissão médica no Brasil”. Relatou ser formada em medicina pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, que se inscreveu no processo seletivo regular do Programa Mais Médicos e que, pelo fato de haver muitas cidades brasileiras em situação deficitária de médicos para atendimento à população, pretende apenas a sua ocupação para o Município de São João do Piauí – PI ou para o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, locais estes que são vulneráveis e com escassez de profissionais da saúde para atender a população carente que ali reside. Defende que há 3.578 vagas ociosas no ano de 2025, bem como remanescentes, provenientes de desistência, não havendo motivação idônea para não alocar profissionais médicos em uma das vagas, visto que são aptos e homologados pelo programa. A União manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009 (id 2174971753). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer no id 2180950972. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Programa Mais Médicos, instituído por meio da Lei nº 12.871/2013, constitui uma ampla iniciativa do Poder Público no intuito de aperfeiçoar o atendimento prestado aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de viabilizar a presença de médicos em regiões com escassez desses profissionais, contempla a reestruturação da oferta de novas vagas para cursos de graduação e residência médica, no intuito de aprimorar a qualificação desses especialistas. Nesse sentido, o programa está inserido em um conjunto de estratégias e iniciativas do Poder Público, destinadas a fortalecer a Atenção Primária à Saúde no país. Esta representa a principal porta de entrada para o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), estendendo-se por todos os municípios, o que mantém presença mais próxima das comunidades. Vale ressaltar que a Atenção Primária à Saúde possui relevância por sua capacidade de impulsionar resultados melhores e mais equitativos. As evidências científicas indicam que países que investem na atenção primária tendem a colher resultados superiores na saúde de suas populações, desencadeando maior igualdade, redução das hospitalizações e controle mais efetivo dos gastos com saúde. Nesse sentido, a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, dispôs a ordem de prioridade para a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Ademais, a recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do “Mais Médicos”, in verbis: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Desta forma, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos “médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.1), vedando a participação “de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.4, alínea e). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, “A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II).” (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, “o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos.” (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023). Nesse contexto, a Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando de modo estrito com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde – o Programa Mais Médicos. Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município. Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. In verbis: Por mais eloquentes sejam os argumentos dos agravantes, não há se falar, tecnicamente, que existem vagas ociosas. Quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios. Salvo ulterior fundamento que possa vir na contestação ou na contraminuta, não se vislumbra probabilidade do direito, especialmente porque o magistrado não tem condições de substituir a Administração sequer na organização e/ou condução do processo seletivo (menos ainda no apontamento de quais municípios devam ter atendimento prioritário). (AI 1007185-43.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 – Sexta Turma, Pje 12/03/2019). Na espécie, a impetrante pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que ficou ociosa após a desistência do médico anterior. Entretanto, nos termos da fundamentação exposta, deve a Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na esfera do chamado mérito administrativo. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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ID: 336113683

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELADO), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELANTE), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELANTE), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELADO), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a condenação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva do banco, ausência de vínculo contratual com vício no produto e devolução integral dos valores pela concessionária. Pedido da autora pela reforma do capítulo que indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; ii) saber se o recurso da autora preenche o requisito da dialeticidade; iii) saber se o banco é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; e iv) saber se, diante do vício do veículo, é cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por provas nos autos. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. O recurso da autora ataca diretamente o fundamento da sentença e apresenta argumentação suficiente para demonstrar o inconformismo. 5. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera. O financiamento é contrato coligado à compra e venda rescindida, pelo que o banco é o destinatário dos valores. Aplica-se a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 6. Comprovado o vício do veículo e a imediata manifestação de arrependimento, é legítima a rescisão dos contratos com restituição dos valores pagos. 7. Inexistência de dano moral indenizável, ausente violação a direitos da personalidade ou exposição vexatória. IV. Dispositivo E Tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à parte autora somente pode ser revogada mediante prova concreta de capacidade econômica. 2. Considera-se atendido o princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta o fundamento da sentença. 3. A instituição financeira que concede crédito atrelado à aquisição de bem com vício possui legitimidade passiva e responde solidariamente na restituição dos valores pagos. 4. A existência de vício do produto autoriza a rescisão contratual e restituição dos valores, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 18, 30, 31, 35 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; TJDF, Apelação Cível 0707081-11.2019.8.07.0005, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 03.05.2021; TJDF, Apelação Cível 0701095-10.2018.8.07.0006, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 01.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000104-37.2024.8.11.0006 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fabiana em razão de vícios e descumprimento contratual na aquisição de veículo automotor anunciado em “excelente estado de conservação” pela primeira Requerida, com financiamento bancário intermediado pela segunda Requerida, incluindo contratação de seguro prestamista. Na sentença, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de financiamento e de seguro prestamista, com restituição integral dos valores pagos pela Autora R$ 13.564,07 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do pagamento, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Em suas razões, o Banco Votorantim S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a instituição financeira limitou-se a conceder crédito para a aquisição do bem, sem responsabilidade solidária pelos eventuais vícios ou descumprimentos atribuídos à vendedora do veículo. No mérito, defende, ainda, que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pela autora, nem elementos probatórios capazes de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Afirma que os valores não devem ser restituídos pela instituição, pois o montante financiado foi devidamente devolvido à financeira e a entrada já foi restituída diretamente à autora, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A empresa Rony Car Comércio de Veículos Ltda., em seu Recurso de Apelação, por sua vez, sustenta que não houve qualquer enriquecimento ilícito, uma vez que tanto o valor referente ao financiamento quanto a quantia paga a título de entrada foram devidamente devolvidos à Autora e à instituição financeira, respectivamente. Aduz que a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor seria inadequada no caso concreto, pois a autora teria tido a oportunidade de examinar o veículo pessoalmente antes da contratação, afastando o direito de arrependimento. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento sem causa da consumidora, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de restituição de valores. Em seu Recurso de Apelação, Fabiana Paulino Campos limita-se a impugnar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a conduta das Rés ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe frustração, intenso desgaste emocional e prejuízos à sua dignidade. Sustenta, ainda, que tais circunstâncias, somadas à ausência de resposta eficaz e ao tratamento desrespeitoso, ensejam a reparação pelos danos morais sofridos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização. Nas contrarrazões, Ronycar Comércio de Veículos Ltda. pugna pelo desprovimento do Recurso interposto por Fabiana Paulino Campos. Já o Banco Votorantim, em suas contrarrazões, impugna inicialmente o pedido de gratuidade da justiça e, em sede preliminar, pugna pelo não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em suas contrarrazões, sustenta, em preliminar, a ausência de dialeticidade no recurso de apelação interposto por Fabiana Paulino Campos, sob o argumento de que a insurgência recursal não teria enfrentado os fundamentos da sentença, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, examinando as razões recursais, constata-se que a Apelante combate, de maneira suficiente, o fundamento central da sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que, em seu entender, justificariam a reforma da decisão. O recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em sede preliminar de seu recurso, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo que teria se limitado à concessão do crédito para aquisição do veículo, sem participação nos vícios do bem ou nos descumprimentos imputados à vendedora. Entretanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. Como se extrai dos autos, o financiamento integra operação atrelada à aquisição do veículo que apresentou vícios, pelo que o contrato bancário é instrumento acessório do negócio principal de compra e venda. Logo, a instituição financeira beneficiária dos valores do financiamento, por estar diretamente vinculada ao objeto da lide, possui legitimidade para responder à demanda de restituição em caso de rescisão do contrato principal, ainda que não seja responsável por eventuais vícios do produto. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Desse modo, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à loja de propriedade da parte ré, não havendo assim que se falar em retenção do valor pago a título de entrada. 4. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 5. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 6. Rescindido o contrato de financiamento, não pode a ré vendedora do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito, reter importância recebida do Banco réu, uma vez que as partes voltam à situação existente antes da celebração do negócio. 6.1. Dessa forma, a restituição dos valores pagos pelo banco requerido/recorrente à vendedora ré, sob o título de financiamento, é medida que se impõe. 7. Não havendo demonstração de violação dos direitos da personalidade, não há se falar em dano moral. 8. Recurso de apelação da ré G&G MULTIMARCAS EIRELI -ME parcialmente conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação do réu BANCO PAN S/A conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. (TJDF, 7ª Turma Cível 0707081-11.2019.8.07 .0005, relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, publicado no DJe em 03/05/2021). [...] 1. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato de compra e venda do veículo, portanto, deve receber a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF, 4ª Turma Cível, apelação cível 0701095-10.2018.8.07.0006, relator Desembargador Sérgio Rocha, publicado no DJE em 01/04/2019). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Fabiana Paulino Campos ajuizou Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Ronycar Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A., sob o fundamento de que adquiriu veículo anunciado como em perfeito estado, mas ao retirá-lo constatou a existência de vícios não informados, motivo pelo qual requereu o cancelamento imediato do contrato. Aduz, ainda, ter sido compelida a pagar multa indevida e boleto no valor de R$ 13.564,07 para evitar a negativação de seu nome, bem como a contratação não autorizada de seguro vinculada ao financiamento, fatos que ensejaram seus pedidos de rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. O Juiz de primeiro grau concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de crédito bancário e de seguro prestamista, sem qualquer ônus à autora, bem como a restituição, pela parte requerida, da quantia de R$ 13.564,07, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. O pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento dos gastos com locomoção foi indeferido, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade e por opção da consumidora em adquirir veículo em município diverso. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso de Apelação. Fabiana Paulino Campos busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa na aquisição do veículo e dos transtornos decorrentes da conduta das rés. O Banco Votorantim S.A., por sua vez, pugna pela improcedência total da demanda, reiterando sua ilegitimidade passiva e afastamento de qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio, bem como a inexistência de dano indenizável ou valores a serem restituídos. A Rony Car Comércio de Veículos Ltda. também apela, sustentando que efetuou a restituição integral dos valores pagos pela autora, de modo que não subsiste qualquer quantia a ser devolvida, e que não há fundamento para manutenção da condenação imposta na sentença. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia dos autos reside, em essência, na apuração das consequências jurídicas do vício verificado no veículo adquirido pela autora, notadamente quanto à extensão do dever de restituição dos valores pagos em razão da rescisão dos contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista; e à configuração, ou não, do dano moral indenizável. Extrai-se dos autos que a Autora celebrou, em 10/11/2023, contrato de compra e venda com a empresa Ronycar Comércio de Veículos Ltda. para aquisição do veículo usado Volkswagen Gol G4 1.0 8V 2P (AG), ano/modelo 2011/2012, chassi nº 9BWAAO05W4CP015164, cor branca, no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Desse montante, R$ 7.000,00 (sete mil reais) foram pagos a título de entrada diretamente à vendedora, conforme comprovante de PIX, e o restante, R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), foi financiado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 391958133 junto ao Banco Votorantim S/A, em 36 parcelas mensais de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Cumpre destacar que a relação contratual em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra na condição de destinatária final do produto e dos serviços prestados pelas rés, sendo plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, e, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, é incontroverso nos autos que o veículo apresentava avarias visíveis e incompatíveis com a descrição veiculada no anúncio, o que motivou a imediata recusa da Autora em concretizar a posse do bem e ensejou o pedido de cancelamento do negócio no mesmo dia. O desfazimento da compra e venda ensejou a devolução do valor da entrada e, posteriormente, a quitação, pela Autora, de boleto no valor de R$ 13.564,07 em favor do Banco Votorantim, para evitar a negativação de seu nome, além de contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento. Diante da resistência das rés em devolver integralmente os valores, e ante a alegação de dano moral, sobreveio a presente demanda, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de contrato de adesão firmado no âmbito de relação de consumo, como na aquisição do veículo automotor objeto dos autos, mediante intermediação de financiamento bancário e contratação de seguro prestamista, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º, III, 30, 31 e 35, impõe aos fornecedores, no caso, a concessionária e a instituição financeira, o dever de prestar informações claras, corretas e precisas acerca do produto ofertado e dos encargos incidentes, de modo que a publicidade veiculada e as condições anunciadas integram o contrato e vinculam os fornecedores ao adimplemento da legítima expectativa criada junto à Autora. Na hipótese, a publicidade e o anúncio que motivaram a contratação destacavam o veículo como “em excelente estado de conservação”, circunstância que não se confirmou na entrega, havendo manifesta divergência entre o prometido e o entregue. Ademais, a relação entre as partes revela clara coligação contratual entre a compra e venda do veículo, o financiamento bancário e o seguro prestamista, contratos acessórios que se vinculam diretamente ao negócio principal e devem receber a mesma solução jurídica em caso de rescisão. Portanto, diante da presença de vício do produto, do descumprimento da oferta publicitária e da imediata manifestação de arrependimento pela Autora, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do CDC, mostra-se legítima sua pretensão de desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, e consequentemente, a devolução dos valores pagos e eventuais prejuízos materiais sofridos, nos termos da legislação consumerista. Quanto à restituição da quantia de R$ 13.564,07 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), quitada pela Autora mediante boleto bancário emitido em favor do Banco Votorantim, impõe-se a manutenção da condenação solidária das rés, conforme decidido em primeiro grau. Isso porque a instituição financeira foi a destinatária direta do valor pago e integra a cadeia de fornecimento vinculada ao negócio rescindido, razão pela qual deve responder pela devolução, juntamente com a vendedora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora a conduta das Rés tenha causado aborrecimentos à Autora, não ficou demonstrada ofensa significativa a direitos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou situação de humilhação capaz de transcender o mero inadimplemento contratual e justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, a simples cobrança de multa em decorrência de divergência na interpretação de disposições contratuais não caracteriza, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana ou situação vexatória capaz de ensejar reparação por danos morais. Trata-se de consequência natural de conflitos negociais, que não transborda para o campo extrapatrimonial quando ausentes elementos que demonstrem humilhação, constrangimento ou exposição indevida da parte envolvida. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 1729628/SP, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 07/04/2021). No caso, a Autora logrou obter a restituição dos valores e a rescisão do negócio, não se comprovando restrição creditícia efetiva, exposição pública vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória da autora está fundada essencialmente na alegação de que foi compelida a arcar com despesas indevidas e submetida a transtornos decorrentes da conduta das rés na negociação e desfazimento do negócio, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 336113690

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. FABIANA PAULINO CAMPOS RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

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PATRICIA RAMALHO DA CRUZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000104-37.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELADO), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELANTE), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), FABIANA PAULINO CAMPOS - CPF: 015.469.641-26 (APELANTE), EVALDO LUCIO DA SILVA - CPF: 488.898.731-91 (ADVOGADO), RONYCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 44.362.803/0001-61 (APELADO), PATRICIA RAMALHO DA CRUZ - CPF: 013.137.571-79 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Cobrança De Indenização Securitária C/C Danos Morais E Repetição Do Indébito. Preliminares De Cerceamento De Defesa E Ilegitimidade Passiva Rejeitadas. Doença Preexistente Sem Exames Médicos Prévios. Continuidade De Cobrança Após Óbito. Danos Morais Configurados. Recursos Desprovidos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores, afastando a condenação por danos morais. Alegações de ilegitimidade passiva do banco, ausência de vínculo contratual com vício no produto e devolução integral dos valores pela concessionária. Pedido da autora pela reforma do capítulo que indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: i) saber se deve ser revogada a gratuidade da justiça concedida à autora; ii) saber se o recurso da autora preenche o requisito da dialeticidade; iii) saber se o banco é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda; e iv) saber se, diante do vício do veículo, é cabível a rescisão contratual com restituição dos valores pagos e eventual indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A gratuidade da justiça foi corretamente mantida. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade e não foi infirmada por provas nos autos. 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade. O recurso da autora ataca diretamente o fundamento da sentença e apresenta argumentação suficiente para demonstrar o inconformismo. 5. A alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira não prospera. O financiamento é contrato coligado à compra e venda rescindida, pelo que o banco é o destinatário dos valores. Aplica-se a teoria da aparência e os princípios da boa-fé e da função social do contrato. 6. Comprovado o vício do veículo e a imediata manifestação de arrependimento, é legítima a rescisão dos contratos com restituição dos valores pagos. 7. Inexistência de dano moral indenizável, ausente violação a direitos da personalidade ou exposição vexatória. IV. Dispositivo E Tese 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça deferida à parte autora somente pode ser revogada mediante prova concreta de capacidade econômica. 2. Considera-se atendido o princípio da dialeticidade quando o recurso enfrenta o fundamento da sentença. 3. A instituição financeira que concede crédito atrelado à aquisição de bem com vício possui legitimidade passiva e responde solidariamente na restituição dos valores pagos. 4. A existência de vício do produto autoriza a rescisão contratual e restituição dos valores, mas não configura, por si só, dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, 1.010, II e III; CDC, arts. 6º, III, 18, 30, 31, 35 e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 571.242/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.05.2015; TJDF, Apelação Cível 0707081-11.2019.8.07.0005, Rel. Des. Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, j. 03.05.2021; TJDF, Apelação Cível 0701095-10.2018.8.07.0006, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 01.04.2019; STJ, AgInt no AREsp 1729628/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07.04.2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000104-37.2024.8.11.0006 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fabiana em razão de vícios e descumprimento contratual na aquisição de veículo automotor anunciado em “excelente estado de conservação” pela primeira Requerida, com financiamento bancário intermediado pela segunda Requerida, incluindo contratação de seguro prestamista. Na sentença, o Juiz concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de financiamento e de seguro prestamista, com restituição integral dos valores pagos pela Autora R$ 13.564,07 (treze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir do pagamento, afastando, contudo, a condenação por danos morais. Em suas razões, o Banco Votorantim S.A. alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a instituição financeira limitou-se a conceder crédito para a aquisição do bem, sem responsabilidade solidária pelos eventuais vícios ou descumprimentos atribuídos à vendedora do veículo. No mérito, defende, ainda, que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos alegados pela autora, nem elementos probatórios capazes de justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. Afirma que os valores não devem ser restituídos pela instituição, pois o montante financiado foi devidamente devolvido à financeira e a entrada já foi restituída diretamente à autora, razão pela qual pugna pela reforma integral da sentença e pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A empresa Rony Car Comércio de Veículos Ltda., em seu Recurso de Apelação, por sua vez, sustenta que não houve qualquer enriquecimento ilícito, uma vez que tanto o valor referente ao financiamento quanto a quantia paga a título de entrada foram devidamente devolvidos à Autora e à instituição financeira, respectivamente. Aduz que a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor seria inadequada no caso concreto, pois a autora teria tido a oportunidade de examinar o veículo pessoalmente antes da contratação, afastando o direito de arrependimento. Sustenta, ainda, que a manutenção da sentença implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ensejaria enriquecimento sem causa da consumidora, motivo pelo qual requer a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido de restituição de valores. Em seu Recurso de Apelação, Fabiana Paulino Campos limita-se a impugnar o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, argumentando que a conduta das Rés ultrapassou o mero aborrecimento, causando-lhe frustração, intenso desgaste emocional e prejuízos à sua dignidade. Sustenta, ainda, que tais circunstâncias, somadas à ausência de resposta eficaz e ao tratamento desrespeitoso, ensejam a reparação pelos danos morais sofridos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para o reconhecimento da indenização. Nas contrarrazões, Ronycar Comércio de Veículos Ltda. pugna pelo desprovimento do Recurso interposto por Fabiana Paulino Campos. Já o Banco Votorantim, em suas contrarrazões, impugna inicialmente o pedido de gratuidade da justiça e, em sede preliminar, pugna pelo não conhecimento da apelação, por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer a manutenção da sentença. É o relatório. VOTO – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em contrarrazões, suscita preliminar de revogação da gratuidade da justiça deferida à Apelante, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica capaz de justificar o deferimento do benefício. Todavia, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural decorre, via de regra, da simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte interessada, que goza de presunção relativa de veracidade, conforme expressamente dispõe o § 3º do artigo 99 do CPC. É bem verdade que essa presunção não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Contudo, o ônus de elidir essa presunção recai sobre a parte contrária, que deve trazer aos autos elementos concretos e idôneos aptos a demonstrar a capacidade econômica do beneficiário. No caso dos autos, a gratuidade foi deferida pelo Juiz de primeiro grau e, nesta seara recursal, o Apelado limitou-se a impugnar genericamente o benefício, sem apresentar qualquer documento, indício ou elemento de convicção que evidenciasse a real capacidade financeira da Autora ou que pudesse infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência. Com efeito, impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Dessa forma, mantém-se a gratuidade da justiça deferida à Apelante, pelo que rejeito a preliminar suscitada. É como voto. VOTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em suas contrarrazões, sustenta, em preliminar, a ausência de dialeticidade no recurso de apelação interposto por Fabiana Paulino Campos, sob o argumento de que a insurgência recursal não teria enfrentado os fundamentos da sentença, motivo pelo qual requer o não conhecimento do recurso. A alegação, todavia, não prospera. Com efeito, examinando as razões recursais, constata-se que a Apelante combate, de maneira suficiente, o fundamento central da sentença no ponto em que indeferiu o pedido de indenização por danos morais, expondo os fatos e fundamentos jurídicos que, em seu entender, justificariam a reforma da decisão. O recurso atende ao requisito previsto nos incisos II e III do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade: [...] O STJ alberga entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação - princípio da dialeticidade -, caso conste no apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores do desejo de reforma da sentença. Precedentes: REsp 1065412/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/11/2009, DJe 14/12/2009; AgRg no AREsp 457.953/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014; AgRg no Ag 990643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/5/2008, DJe 23/5/2008. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgRg no AREsp 571242/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 14 de maio de 2015). Assim, a considerar que a Apelação apresenta fundamentos capazes de demonstrar o inconformismo da parte com o teor da sentença, não se verifica hipótese de não conhecimento do recurso, pelo que rejeito a preliminar arguida. É como voto. VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: O Banco Votorantim S.A., em sede preliminar de seu recurso, alega ilegitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo que teria se limitado à concessão do crédito para aquisição do veículo, sem participação nos vícios do bem ou nos descumprimentos imputados à vendedora. Entretanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. Como se extrai dos autos, o financiamento integra operação atrelada à aquisição do veículo que apresentou vícios, pelo que o contrato bancário é instrumento acessório do negócio principal de compra e venda. Logo, a instituição financeira beneficiária dos valores do financiamento, por estar diretamente vinculada ao objeto da lide, possui legitimidade para responder à demanda de restituição em caso de rescisão do contrato principal, ainda que não seja responsável por eventuais vícios do produto. Nesse sentido têm decidido os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR. DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM O DE COMPRA E VENDA. CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA PELA COMPRA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Uma vez celebrado o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a instituição financeira passa a deter o domínio resolúvel e a condição de possuidora indireta do veículo, em outras palavras, a instituição financeira, ora apelante, tem a propriedade resolúvel do bem e permanece nessa condição enquanto o autor/devedor, depositário e possuidor direto do automóvel, não quitar integralmente o contrato. 1.1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício redibitório no produto. Isso porque o financiamento com garantia de alienação fiduciária, ainda que isoladamente considerado seja regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de compra e venda do veículo. Preliminar rejeitada. 2. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos no momento oportuno pela parte e, por consequência, não enfrentados na sentença, por constituir inovação recursal. 3. Na hipótese dos autos, conclui-se que a autora adquiriu produto eivado de vício que resultou na diminuição de seu valor de mercado. Desse modo, considerando que a autora optou pela rescisão contratual, a compra e venda deve ser desfeita, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição dos valores pagos e a consequente devolução do bem à loja de propriedade da parte ré, não havendo assim que se falar em retenção do valor pago a título de entrada. 4. Apesar de autônomos, os contratos de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário por instituição bancária para a aquisição do bem são interdependentes, já que a alienação do bem é aperfeiçoada mediante a disponibilização do capital pela financeira. 5. Constatada a interdependência entre os contratos em questão, bem como a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento é medida que se impõe. 6. Rescindido o contrato de financiamento, não pode a ré vendedora do veículo, sob pena de enriquecimento ilícito, reter importância recebida do Banco réu, uma vez que as partes voltam à situação existente antes da celebração do negócio. 6.1. Dessa forma, a restituição dos valores pagos pelo banco requerido/recorrente à vendedora ré, sob o título de financiamento, é medida que se impõe. 7. Não havendo demonstração de violação dos direitos da personalidade, não há se falar em dano moral. 8. Recurso de apelação da ré G&G MULTIMARCAS EIRELI -ME parcialmente conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação do réu BANCO PAN S/A conhecido e parcialmente provido. Sucumbência redistribuída. (TJDF, 7ª Turma Cível 0707081-11.2019.8.07 .0005, relatora Desembargadora Gislene Pinheiro, publicado no DJe em 03/05/2021). [...] 1. O contrato de financiamento de veículo é acessório ao contrato de compra e venda do veículo, portanto, deve receber a mesma solução dada ao negócio jurídico principal. 2. Negou-se provimento ao apelo. (TJDF, 4ª Turma Cível, apelação cível 0701095-10.2018.8.07.0006, relator Desembargador Sérgio Rocha, publicado no DJE em 01/04/2019). Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Fabiana Paulino Campos ajuizou Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Ronycar Comércio de Veículos Ltda. e Banco Votorantim S.A., sob o fundamento de que adquiriu veículo anunciado como em perfeito estado, mas ao retirá-lo constatou a existência de vícios não informados, motivo pelo qual requereu o cancelamento imediato do contrato. Aduz, ainda, ter sido compelida a pagar multa indevida e boleto no valor de R$ 13.564,07 para evitar a negativação de seu nome, bem como a contratação não autorizada de seguro vinculada ao financiamento, fatos que ensejaram seus pedidos de rescisão contratual, restituição integral das quantias pagas e indenização por danos morais e materiais. O Juiz de primeiro grau concluiu serem parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a rescisão dos contratos de compra e venda, de crédito bancário e de seguro prestamista, sem qualquer ônus à autora, bem como a restituição, pela parte requerida, da quantia de R$ 13.564,07, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora. O pedido de indenização por danos morais e de ressarcimento dos gastos com locomoção foi indeferido, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade e por opção da consumidora em adquirir veículo em município diverso. Inconformadas, as partes interpuseram Recurso de Apelação. Fabiana Paulino Campos busca a reforma parcial da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais, em razão da frustração da legítima expectativa na aquisição do veículo e dos transtornos decorrentes da conduta das rés. O Banco Votorantim S.A., por sua vez, pugna pela improcedência total da demanda, reiterando sua ilegitimidade passiva e afastamento de qualquer responsabilidade pelo desfazimento do negócio, bem como a inexistência de dano indenizável ou valores a serem restituídos. A Rony Car Comércio de Veículos Ltda. também apela, sustentando que efetuou a restituição integral dos valores pagos pela autora, de modo que não subsiste qualquer quantia a ser devolvida, e que não há fundamento para manutenção da condenação imposta na sentença. A fim de evitar repetições desnecessárias, passo à análise conjunta dos dois recursos, uma vez que versam sobre os mesmos fatos, discutem elementos comuns de prova e impugnam os fundamentos da mesma sentença. A controvérsia dos autos reside, em essência, na apuração das consequências jurídicas do vício verificado no veículo adquirido pela autora, notadamente quanto à extensão do dever de restituição dos valores pagos em razão da rescisão dos contratos de compra e venda, financiamento e seguro prestamista; e à configuração, ou não, do dano moral indenizável. Extrai-se dos autos que a Autora celebrou, em 10/11/2023, contrato de compra e venda com a empresa Ronycar Comércio de Veículos Ltda. para aquisição do veículo usado Volkswagen Gol G4 1.0 8V 2P (AG), ano/modelo 2011/2012, chassi nº 9BWAAO05W4CP015164, cor branca, no valor total de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais). Desse montante, R$ 7.000,00 (sete mil reais) foram pagos a título de entrada diretamente à vendedora, conforme comprovante de PIX, e o restante, R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais), foi financiado por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 391958133 junto ao Banco Votorantim S/A, em 36 parcelas mensais de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Cumpre destacar que a relação contratual em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a autora se enquadra na condição de destinatária final do produto e dos serviços prestados pelas rés, sendo plenamente aplicáveis os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Conforme dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, e, não sendo o vício sanado no prazo legal, é facultado ao consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso, é incontroverso nos autos que o veículo apresentava avarias visíveis e incompatíveis com a descrição veiculada no anúncio, o que motivou a imediata recusa da Autora em concretizar a posse do bem e ensejou o pedido de cancelamento do negócio no mesmo dia. O desfazimento da compra e venda ensejou a devolução do valor da entrada e, posteriormente, a quitação, pela Autora, de boleto no valor de R$ 13.564,07 em favor do Banco Votorantim, para evitar a negativação de seu nome, além de contratação de seguro prestamista vinculada ao financiamento. Diante da resistência das rés em devolver integralmente os valores, e ante a alegação de dano moral, sobreveio a presente demanda, julgada parcialmente procedente em primeiro grau. É entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que, tratando-se de contrato de adesão firmado no âmbito de relação de consumo, como na aquisição do veículo automotor objeto dos autos, mediante intermediação de financiamento bancário e contratação de seguro prestamista, deve prevalecer a interpretação mais favorável à consumidora, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da função social do contrato. O Código de Defesa do Consumidor, especialmente em seus arts. 6º, III, 30, 31 e 35, impõe aos fornecedores, no caso, a concessionária e a instituição financeira, o dever de prestar informações claras, corretas e precisas acerca do produto ofertado e dos encargos incidentes, de modo que a publicidade veiculada e as condições anunciadas integram o contrato e vinculam os fornecedores ao adimplemento da legítima expectativa criada junto à Autora. Na hipótese, a publicidade e o anúncio que motivaram a contratação destacavam o veículo como “em excelente estado de conservação”, circunstância que não se confirmou na entrega, havendo manifesta divergência entre o prometido e o entregue. Ademais, a relação entre as partes revela clara coligação contratual entre a compra e venda do veículo, o financiamento bancário e o seguro prestamista, contratos acessórios que se vinculam diretamente ao negócio principal e devem receber a mesma solução jurídica em caso de rescisão. Portanto, diante da presença de vício do produto, do descumprimento da oferta publicitária e da imediata manifestação de arrependimento pela Autora, dentro do prazo legal previsto no art. 49 do CDC, mostra-se legítima sua pretensão de desfazimento do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, e consequentemente, a devolução dos valores pagos e eventuais prejuízos materiais sofridos, nos termos da legislação consumerista. Quanto à restituição da quantia de R$ 13.564,07 (treze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), quitada pela Autora mediante boleto bancário emitido em favor do Banco Votorantim, impõe-se a manutenção da condenação solidária das rés, conforme decidido em primeiro grau. Isso porque a instituição financeira foi a destinatária direta do valor pago e integra a cadeia de fornecimento vinculada ao negócio rescindido, razão pela qual deve responder pela devolução, juntamente com a vendedora, observando-se os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que, embora a conduta das Rés tenha causado aborrecimentos à Autora, não ficou demonstrada ofensa significativa a direitos da personalidade, sofrimento psíquico relevante ou situação de humilhação capaz de transcender o mero inadimplemento contratual e justificar reparação extrapatrimonial. Além disso, a simples cobrança de multa em decorrência de divergência na interpretação de disposições contratuais não caracteriza, por si só, afronta à dignidade da pessoa humana ou situação vexatória capaz de ensejar reparação por danos morais. Trata-se de consequência natural de conflitos negociais, que não transborda para o campo extrapatrimonial quando ausentes elementos que demonstrem humilhação, constrangimento ou exposição indevida da parte envolvida. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, tem reiteradamente decidido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente nos casos de simples descumprimento ou divergência de interpretação contratual. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a negativa de cobertura se dera em razão de divergência de interpretação de disposições contratuais, não configurando afronta à dignidade da pessoa humana e nem situação vexatória para justificar a pretendida reparação por danos morais. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp: 1729628/SP, relator Ministro Raul Araújo, publicado no DJe em 07/04/2021). No caso, a Autora logrou obter a restituição dos valores e a rescisão do negócio, não se comprovando restrição creditícia efetiva, exposição pública vexatória ou qualquer circunstância excepcional apta a justificar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. A pretensão indenizatória da autora está fundada essencialmente na alegação de que foi compelida a arcar com despesas indevidas e submetida a transtornos decorrentes da conduta das rés na negociação e desfazimento do negócio, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Em conclusão, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento aos Recursos de Apelação interpostos por Fabiana Paulino Campos, Banco Votorantim S.A. e Ronycar Comércio de Veículos Ltda. Por conseguinte, mantenho integralmente a sentença. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913416

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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AFONSO SUEKI MIYAMOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MULLER

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

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DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000104-44.2018.5.02.0072

ID: 315319605

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000104-44.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA VENTURI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021,… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso, o TRT indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir a verba postulada. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o reclamante obteve êxito em todos os seus pedidos, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. 1. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. 2. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1000104-44.2018.5.02.0072, em que são Agravante(s) e Agravado(s) EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ao agravo de instrumento do reclamante. Outrossim, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento de adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, em parcelas vencidas e vincendas, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado, bem como absolvê-lo do pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. O reclamante opôs embargos de declaração às fls. 691/694. Por meio do despacho de fl. 710, os embargos de declaração foram recebidos como agravo e foi determinada a intimação do agravante para adequar as razões ao recurso de agravo, o que foi feito mediante a petição de fls. 712/717. A reclamada interpôs agravo às fls. 698/708. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 723/725. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Inconformada com a decisão que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Analiso. A decisão que deu provimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "(...) 1-FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão: "2-3 adicional de periculosidade A Lei nº 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a Portaria nº 1.185 em 02/12/2013, incluindo o Anexo nº 3 da NR 16, que faz alusão expressa a "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - atribuições relacionadas à proteção e segurança pessoal ou patrimonial de forma profissional. O item 2 do Anexo 3 estabelece que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e aqueles que exerçam tal atividade em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A norma regulamentadora ainda especifica, no quadro do item 3, quais são os empregados considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, a saber: os de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão ou fiscalização operacional e telemonitoramento ou telecontrole. Conforme descrição do cargo de Agente de Apoio Sócio-educativo (fls. 273), verifica-se que suas funções não se enquadram na nova redação do art. 193 da CLT, pois têm como escopo o cumprimento de medidas socioeducativas e de ressocialização de menores internados e não a vigilância dos menores internados na reclamada, não havendo como enquadrar tais atribuições na alínea "b" do item 2 do Anexo nº 3 da NR 16. Aliás, a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal através da Súmula nº 43, destacando-se que decisões diversas, do mesmo ou outro Regional ou mesmo do C. TST, não vinculam este relator : "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Nada a reformar." Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Não merece reparos a decisão. Com efeito, como expressamente consignado na decisão ora agravada, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica de que "o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadua". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, a decisão agravada por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe a verba em comento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nego provimento. II - AGRAVO DO RECLAMANTE Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O reclamante interpõe recurso de agravo em face da decisão por meio da qual foi dado provimento ao seu recurso de revista para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado. Aduz que, tendo sido deferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, não há sucumbência por parte do reclamante, razão pela qual está desonerado do pagamento da verba honorária. Examino. Por meio da decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o adicional de periculosidade. Nesse cenário, e considerando que o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço já havia sido julgado procedente pelo juízo sentenciante, houve total procedência da reclamação trabalhista, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos postulados, em parcelas vencidas e vincendas. O reclamante interpõe agravo alegando que não houve determinação de implantação na folha de pagamento do adicional de periculosidade, bem como de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com cominação de multa para o caso de descumprimento das obrigações. Com razão. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Dou provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo da reclamada; II - dar provimento ao agravo do reclamante para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, bem como para determinar que a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade compreenda parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Do Socorro Santos

ID: 255704619

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801136-19.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINT. PROVA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE. NULIDADE DA AVENÇA. SÚMULA 18 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. 2 – Considerando a hipossuficiência da 2ª apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela (art. 6º, VIII, do CDC) o que não o fez. 3 - Ausência de comprovação do repasse. 4 - Nos termos da Súmula nº. 18 do TJPI “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. . 5 – Danos morais devidos. 6 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso do Banco réu conhecido e improvido. 8 – Sentença mantida. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID. 16346170) em face da sentença (ID. 16346169) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (Processo nº. 0801136-19.2021.8.18.0088), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -PI julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos conclusivos: “1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.”. Em suas razões de recurso, o alega a regularidade da contratação, uma vez que a autora/apelada assinou o contrato e recebeu os valores da suposta contratação. Por fim, alega a inexistência de danos morais e pugna pela reforma do julgado no sentido de que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. Em suas contrarrazões ao recurso (ID. 16346179), a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença, ressaltando a necessidade de aplicabilidade da Súmula 18 do TJPI ante a ausência de comprovação do repasse do valor do suposto contrato em comento. Recurso conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Decisão – ID. 17735700). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, aposentado por idade pelo INSS com renda de 1 (um salário mínimo), ingressou com a demanda, alegando, ser e ter sido surpreendida com os descontos de referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado Nº 192037653, no valor de R$ 3.298,49 (três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) conforme resta comprovado no extrato de consignações acostado ao ID. 16346143. A instituição financeira, por sua vez, apesar de apresentar a cópia do suposto contrato, assinado pela autora (ID. 16346153), não acostou aos autos a comprovação do repasse do valor supostamente contratado uma vez que o comprovante acostado ao ID. 16346153 não é eficaz para a referida comprovação. Trata-se de um print de tela de computador, documento fabricado unilateralmente, sem autenticação do banco recebedor. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente. Este é, inclusive, o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024, in verbis: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelante não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Não tendo sido demonstrado o repasse da quantia em favor da consumidora, não há que se falar em compensação de valores. A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O apelante responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. Os transtornos causados ao apelado em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDA EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR AGENTE FINACEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DO CARTÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO (...)1. O objeto da presente ação diz respeito a margem reservada no beneficio previdenciário, em nome do banco requerido, sem autorização do autor e do envio indevido de cartão de crédito sem prévio consentimento. 2 (...) 3. Isto porque, as provas colacionadas aos autos, demonstram que não houve contratação do autor em 01/07/2015, para margem consignável em nome do banco (reservada em 23/09/2015), sobre o beneficio previdenciário, ônus que o réu não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. 4 (...) Trata-se, portanto, de dano moral, in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na esteira do posicionamento assente no STJ (AgAREsp 275047/RJ, Relª. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 29/04/2014). 5. No caso sub judice, o Magistrado sentenciante fixou o valor a título de ressarcimento pelo dano moral em R$ 1.500,00, quantia que considero inadequada e insuficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, para o fim de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. 5 (...) DUPLA APELAÇÃO. CONHERAM DOS RECURSOS, E NESTA EXTENSÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70076137736 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) (Grifei) Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104-73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado do primeiro grau atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Honorários recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto que a propositura de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 1000104-22.2023.8.11.0087

ID: 257713470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BERNARDELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra ANDERSON BERNARDELLI, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03, contra RAILSON MARIM DE SOUZA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, e em desfavor de MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, em virtude dos fatos narrados na denúncia de id 102118470. Narra em síntese a denúncia que: “[...] 1. RESUMO DO FATO Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI, RAILSON MARIM DE SOUZA e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco animus necandi, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifaram a vida de Antonio Gonzaga Machado, desferindo-lhe diversos golpes de arma branca (instrumento perfurocortante), e posteriormente os dois primeiros denunciados ocultaram o cadáver da vítima, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2577851 e Laudo Pericial. 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Constata-se do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado RAILSON MARIM DE SOUZA, impelido por motivação banal relacionado a uma desinteligência ocorrida com a vítima Antonio Gonzaga Machado, associou-se com os dois outros denunciados, ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, a fim de praticar intento criminonoso. Segundo restou apurado, RAILSON, ANDERSON e MARCOS aproveitando-se que Antônio se encontrava solitário e embriagado, andando por uma estrada rural, emboscaram-no, sobremodo que não poderia esboçar reação, e desferiram-lhe diversos golpes com objeto perfurocortante, sendo causa suficiente para sua morte, vide laudo de necrópsia n.º 530.1.01.2022.025323-013. Ato contínuo, carregaram o cadáver de Antônio até o meio de uma região de pasto e, MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH na posse de um revólver calibre 38, efetuou três disparos contra a vítima já falecida. Na manhã do dia 18.09.2022, com o auxílio de um trator, ANDERSON BERNARDELLI e RAILSON MARIM DE SOUZA transportaram o corpo da vítima para os fundos da fazenda onde ANDERSON trabalha, em região de mata de difícil acesso, ocultando definitivamente o cadáver. Moradores próximos notaram o desaparecimento de Antônio, e em buscas para localizá-lo, no trajeto de uma estrada rural, perceberam 01 (um) chinelo, 01 (um) boné, 01 (uma) garrafa de bebida alcoólica e diversas manchas de sangue, supostamente de Antônio, sendo registrado o desaparecimento no Boletim de Ocorrência n.º 2022.2587214. Em seguimento das buscas, somente no dia 20.01.2022, após seguirem rastros de pneu de trator, foi possível localizar cadáver, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2606025. Ouvida em sede policial, a convivente de RAILSON, Cleunice, declarou6 que seu companheiro, na madrugada do dia 18.09.2022, saiu de casa vestindo uma blusa de frio laranja, retornando posteriormente com os braços cobertos de sangue e sem a referida vestimenta, localizada mais tarde na região de mata próxima a diversas marcas de sangue. Os genitores de ANDERSON BERNARDELLI, por sua vez, relataram que, na manhã do dia 18.09.2022, ANDERSON pegou o trator da fazenda e seguiu em direção ao local onde o corpo foi encontrado. Sendo certo que, no dia 19.09.2022, de maneira repentina e às escondidas, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH saíram em viagem e até o momento não foram localizados. Por fim, na residência de ANDERSON, após auxílio de seus genitores, a guarnição policial encontrou três armas de fogo - sem seus respectivos registros - e uma faca com manchas de sangue.” Denúncia recebida em 24/10/2022. (id 107504340) Desmembrada a ação penal quanto ao acusado ANDERSON BERNADELLI. (id 107505649) Acusado devidamente citado por meio de edital (id 107832458), sendo apresentada resposta à acusação (id 111872534). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas em comum LEIDIANA DE SOUZA e CLEUNICE DOS SANTOS DE PAULA. Considerando que o acusado possui um mandado de prisão em aberto, além de endereço e telefone incertos e não sabidos, não sendo possível aferir sua real identidade, sua participação na audiência por videoconferência foi indeferida. (id 165651508) Alegações finais apresentada pelo Ministério Público, postulando a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia. (id 171374011) Por sua vez, a defesa do acusado postulou pela absolvição do réu, subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de ocultação de cadáver. (id 182326594) Mandado de prisão preventiva cumprido em 28/01/2025. (id 182302423) Réu pronunciado em 11/02/2025 pela prática das condutas criminosas capituladas no artigo 121, § 2º, II e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03 (id 183431190). As partes foram intimadas para manifestarem na fase do art. 422 do CPP, ocasião em que o MPE e a defesa arrolaram as testemunhas a serem ouvidas em plenário, tendo ainda apresentado outros requerimentos (ids 184645313 e 185417739). Sessão de júri realizada em 15 de abril de 2025, às 09h00min É O RELATÓRIO. FATO 01- ART. 121, II E IV, DO CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO foi atingida por diversos golpes de arma branca e 03 (três) disparos de arma de fogo que produziram as lesões descritas no laudo de necropsia e mapa topográfico para localização de lesões (id 107504319 - Pág. 64/67 e 73/74), que foram a causa de sua morte. Por 4x2, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI concorreu para prática do crime contra a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI deveria ser absolvido. FATO 2 – ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, houve ocultação do cadáver de ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI ocultou o corpo da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. FATO 3 – ART. 12 DA LEI 10.826/03 Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 21 de setembro de 2022, foram localizadas armas de fogo sem registro legal na residência do acusado, conforme Termo de Apreensão de id 107504319 - Pág. 36. Por 4x0, que: O acusado ANDERSON BERNARDELLI mantinha a posse das armas apreendidas. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. Em face do exposto, considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, para fins de: - ABSOLVER o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, em relação ao artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 211 do CP, em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03. Passo a dosar a pena aplicada ao réu. DO ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo do crime é natural ao crime; as circunstâncias do delito não destoam do tipo penal; as consequências embora graves, integram o próprio tipo penal; não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do crime. Desta forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Embora reconheça a atenuante, deixo de valorá-la em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à data dos fatos. DO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI N.º 10.826/2003 Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes, visto não existir em seu desfavor condenação transitada em julgado correspondente a fato anterior ao narrado na denúncia; a conduta social não há como aferir dos autos, de modo que não deve ser valorada negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão a recrudescer a pena tendo em vista a quantidade de armamento apreendido; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual fixo a pena intermediária no mínimo legal, em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo definitivamente a pena do réu em 01 (um) ano de detenção. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), uma vez que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, fica o réu ANDERSON BERNARDELLI condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Tendo em vista que a quantidade da pena, em decorrência do disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. A detração constante no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não tem o condão de afetar o regime inicial imposto. No caso, em razão da existência de circunstância judicial negativa, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Considerando o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade (regime inicialmente aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE guia de execução provisória imediatamente. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Resta esta sentença publicada em sessão plenária, saindo os presentes intimados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado, consignando as medidas cautelares ora deferidas. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1000104-86.2024.8.11.0022

ID: 332912715

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000104-86.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EPIFANIO SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000104-86.2024.8.11.0022 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [GABRIEL EPIFANIO SANTANA - CPF: 917.566.425-91 (AGRAVANTE), VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - CPF: 007.253.599-78 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO A RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente ao segurado. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar: (i) se o acidente sofrido pelo agravante em 2006, com fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), resultou em redução da capacidade para o trabalho habitual; e (ii) se há elementos novos capazes de alterar a decisão proferida na análise do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A perícia médica constante dos autos concluiu que, apesar da fratura mencionada, a lesão encontra-se consolidada e não há redução da capacidade laboral do agravante para a atividade habitual. 5. O entendimento do STJ, consolidado no Tema 416, reforça que a concessão do auxílio-acidente demanda a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos. 6. O agravante não apresentou qualquer fundamento novo que pudesse ensejar a modificação da decisão agravada, revelando-se inequívoca a manutenção do decisum impugnado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de auxílio-acidente requer a demonstração de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laboral habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. A ausência desse requisito impede a concessão do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025; TJ-MT 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por GABRIEL EPIFANIO SANTANA contra a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação (Id. 280067376), para manter a sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pedra Preta, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões recursais, o Agravante alega que a decisão recorrida deixou de reconhecer a existência de redução funcional da mão esquerda, decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 2006. Assevera que trouxe aos autos diversos documentos médicos que comprovam a sequela permanente, demonstrando a sua limitação funcional. Afirma que a sentença baseou-se exclusivamente em laudo pericial judicial incoerente. Sustenta que, ainda que mínima, a redução funcional é suficiente para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do Tema 416 do STJ. Aduz que o laudo pericial não pode ser priorizado em detrimento de outros elementos de prova constantes nos autos, que indicam limitação funcional persistente. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do agravo interno, reconsiderando-se a decisão impugnada. Não houve contrarrazões (Id. 296245376). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO A parte Agravante busca a modificação da decisão monocrática de Id. 280067376, que negou provimento ao recurso de apelação por ela interposto, com o objetivo de reformar a sentença e obter a concessão do benefício de auxílio-acidente. Com o intuito de evitar tautologias, transcrevem-se a seguir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora Agravante: “[...] Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 277038961), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Periciando tem 63 anos, trabalhador agrícola, com histórico de acidente de trabalho em 09/09/2006 com máquina agrícola que prensou o terceiro quirodáctilo direito com fratura luxação do dedo. Fez cirurgia e ficou em benefício de auxílio-doença pelo INSS por 30 dias, retornando ao labor após. Queixa parestesia no dedo e limitação da amplitude de movimentos. A respeito do objeto da perícia, Auxílio-acidente, suas queixas não encontraram consonância com os achados de exame físico. Por isso, não há redução de sua capacidade laborativa ou incapacidade laborativa parcial e permanente. Não restaram sequelas. Não se enquadra em nenhuma situação descrita no Anexo III do Decreto 3048/99. [...] 12. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho do autor? Resposta: não.” Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto.[...] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária.” (g.n) Nesse contexto, não obstante as alegações do Agravante, verifica-se que sua pretensão não merece acolhimento, uma vez que não foram apresentados aos autos fundamentos novos que justifiquem a modificação da decisão proferida por ocasião da análise do recurso. A matéria discutida nos autos está fundamentada no art. 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (destaquei) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça estabelece em seu Tema 416 a seguinte tese: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (destaquei) Dos referidos dispositivos, infere-se que, além da existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, é necessário que estas impliquem redução da capacidade para o exercício da atividade laboral habitualmente desempenhada pelo segurado. Compulsando os autos, observa-se que o Agravante sofreu, em 9 de setembro de 2006, acidente de trabalho que resultou na fratura de outros dedos (CID S62.6), e luxação do dedo (CID 63.1), tendo recebido auxílio-doença previdenciário (espécie B31) pelo período de 25/9/2006 a 9/10/2006 (NB 518.037.618-8). Contudo, conforme laudo pericial constante dos autos (Id. 277038961), o perito médico atestou que a lesão encontra-se clinicamente consolidada, não tendo sido verificada redução da capacidade laborativa habitual do periciando. Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios constantes dos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de erro nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Diante do exposto, verifica-se que a decisão impugnada é clara ao reconhecer a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, uma vez que o laudo pericial constante dos autos não constatou a redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual desempenhada pelo Agravante (trabalhador rural). Neste sentido já decidiu este E. Tribunal: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por segurado contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que indeferiu pedido de concessão de auxílio-acidente. O recorrente sustenta que a decisão impugnada não considerou adequadamente o conjunto probatório e os quesitos específicos do auxílio-acidente, alegando que as patologias no ombro esquerdo e na coluna lombar comprometem sua capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o segurado preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente se há redução permanente da capacidade laborativa em decorrência de lesão consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial conclui que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, nem limitação para o exercício da atividade profissional habitual, indicando que as patologias diagnosticadas não possuem nexo causal com a atividade laboral anteriormente desempenhada. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a sequela decorrente da lesão comprometa de forma permanente a capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica no caso concreto. 5. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório dos autos, mas, no caso, a perícia oficial é conclusiva e não há elementos que justifiquem sua desconsideração ou a necessidade de nova perícia. 6. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento monocrático está em conformidade com a legislação processual e não impede o direito de defesa do recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente somente é devido quando há redução permanente da capacidade laborativa do segurado em razão de sequela consolidada, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/1991. 2. A ausência de incapacidade ou limitação laborativa, conforme constatado em laudo pericial conclusivo, impede a concessão do benefício. 3. O juiz não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotar suas conclusões quando suficientemente fundamentadas e em consonância com as provas dos autos. (N.U 1001282-14.2020.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. TEMA N. 416 DO STJ. DISTINGUISHING. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos elementos que comprovem a incapacidade ou redução da capacidade para as atividades laborais habituais da parte autora, para justificar a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelecido no art. 86 da Lei n. 8.213/1991. III. Razões de decidir: 3. O laudo pericial elaborado nos autos é conclusivo ao afirmar que a parte autora não apresenta nenhuma incapacidade ou redução na capacidade laborativa para o exercício de suas atividades laborativas habituais que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 4. A jurisprudência do c. STJ no Tema n. 416 estabelece que o auxílio-acidente é devido quando há comprovação de lesão que reduza a capacidade para o trabalho habitual, mesmo que minimamente. Contudo, neste caso, a perícia não constatou nenhuma incapacidade, afastando a aplicação desse entendimento e justificando o distinguishing em relação ao precedente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente." [...]. (N.U 1006110-64.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025) (g.n) Desse modo, não tendo o Agravante apresentado qualquer elemento novo capaz de alterar a convicção firmada na decisão agravada, impõe-se a manutenção do decisum impugnado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, mantendo na íntegra a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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