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"1000123-05.2022.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 169 de 172

Willian Gomes Dias x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280429986

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000144-32.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DIAS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000144-32.2025.5.18.0014 AUTOR: WILLIAN GOMES DIAS RÉU: UBER DO BRASIL TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000144-32.2025.5.18.0014 AUTOR: WILLIAN GOMES DIAS RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ac551e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO W.G.D ajuizou ação trabalhista em face de U.B.T LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que iniciou sua prestação de serviços em 05/09/2022, na função de motorista, mediante adesão dos termos e condições da reclamada. Foi desligado sem justo motivo em 08/01/2025, sem receber qualquer indenização ou justificativa por parte da Reclamada. Pelas razões aduzidas na inicial, postulou a condenação da reclamada nas obrigações de pagar e de fazer, que especifica ao final da peça de ingresso. Atribuiu à causa o valor de R$178.440,00 (cento e setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais). Trouxe à colação documentos. A reclamada apresentou contestação com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação à contestação e documentos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais por memoriais pelas partes. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência da Justiça do Trabalho A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido. No caso dos autos, inequívoco que a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada, o que atrai a incidência do disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Logo, rejeito a preliminar arguida nesse aspecto. Por outro lado, ressalto que a competência da Justiça do Trabalho está restrita à cobrança das contribuições previdenciárias relacionadas às condenações que proferir e aos acordos homologados por esta, não abarcando outras contribuições devidas durante o liame empregatício, consoante Súmula 368, I, do C. TST. Portanto, extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do suposto vínculo de emprego, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Do Vínculo de Emprego. Inexistência O reclamante relatou na inicial que iniciou sua prestação de serviços para a reclamada, em 05/09/2022, na função de motorista, até o seu desligamento sem justo motivo, em 08/01/2025, sem a anotação do contrato de emprego. A reclamada negou a existência de relação de emprego. Examino. A questão controvertida nos autos refere-se à existência ou não de vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, que detém o direito de uso de plataforma digital de transporte de passageiros. Nos termos do artigo 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. A ausência de comprovação da integralidade desses requisitos obsta o reconhecimento da relação como sendo de emprego. Conforme registrado na ata de audiência, não há controvérsia quanto aos seguintes pontos: “1- ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- o motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- é critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- o motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- o motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- a reclamada aceita que dois motoristas usem o mesmo carro; 12- não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista.” (id. 5ebeb48) Infere-se ainda da prova emprestada trazida pelas partes: que não há número mínimo de viagens; que o motorista define o horário de ligar e desligar o aplicativo; que o motorista pode negar uma corrida; que o motorista pode trabalhar com vários aplicativos ao mesmo tempo; que o próprio motorista arca com valores de combustível, multas e afins; que o motorista não recebe ordens diretas de ninguém da Uber, nem é fiscalizado por ninguém quanto à sua jornada ou seu dia a dia; que a avaliação do motorista é feita apenas pelo usuário. Diante dessas circunstâncias fáticas, não verifico que a ré tenha exercido efetivo poder diretivo sobre o reclamante, que se utilizava de veículo particular, arcando com todos os custos de sua atividade, associando-se à reclamada com o objetivo de angariar clientes, mediante o pagamento de taxa pelo uso da plataforma, situação que se aproxima de parceria civil, não se revestindo da subordinação que tipifica a relação de emprego. Em razão de inúmeros julgados nesse sentido, valho-me como razões de decidir do voto proferido no AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129, 4ª turma do TST, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que analisou caso idêntico a este, in verbis: “Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais – que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho , mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica – deve o Estado-Juiz , atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar as regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. Nesse contexto, faz-se necessário analisar a presença dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício na forma de funcionamento da relação havida entre os motoristas de aplicativos e as empresas provedoras da plataforma, que ligam motoristas credenciados a clientes-usuários . Ao participar como palestrante brasileiro do 2º Congresso Mundial do CIELO LABORAL 2018 , realizado nos dias 12 e 13 de outubro, na Faculdade de Direito da Universidade de La República, em Montevideo (Uruguai), que teve como temática " Cuarta Revolución Industrial y Globalización: La Protección del Empleo, la Salud y Vida Privada de los Trabajadores ante los Desafíos del Futuro" , tive a oportunidade de assistir à palestra do Dr. Mariano Otero , da Argentina, Diretor de Operações da UBER para a América Latina, no painel "UBER y la Economía Colaborativa". Chamou a atenção o enfoque dado pelo palestrante: a plataforma UBER não servia apenas para que o celular servisse para se conseguir transporte, mas também para se conseguir trabalho, ligando cliente a motorista . Bastaria a alguém sem trabalho contatar com o UBER, mesmo sem ter veículo, que a empresa inclusive facilitaria todos os trâmites para se obter inclusive financiamento de veículo e começar a trabalhar. Tal quadro apontou para o desenvolvimento de uma ferramenta de impressionante potencial gerador de trabalho e atividade econômica , que pode se ver frustrada em caso de equivocado enquadramento em moldes antiquados, estabelecidos para relações de produção próprias da 1ª Revolução Industrial, quando já vivenciamos a 4ª Revolução Industrial, da Era Virtual. No Brasil, ainda carecemos de marco regulatório legal para o trabalho com uso de plataformas digitais. No entanto, à míngua de normas legais específicas, temos que, na doutrina e na jurisprudência, inexistem maiores discussões a respeito da presença dos elementos concernentes à pessoa física , à pessoalidade e à onerosidade no trabalho por aplicativo. Contudo, os requisitos da habitualidade e, principalmente, da subordinação merecem ser melhor analisados , havendo um enorme dissenso quanto aos referidos aspectos. Entende-se que a análise da presença da habitualidade (ou não eventualidade), que se caracteriza pelo prolongamento e permanência no tempo das obrigações contratuais, fica mitigada nesses casos, uma vez que inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar . Ora, causaria estranheza concluir que a forma de trabalho, elegida exclusivamente pelo motorista, definiria o tipo de relação contratual firmada entre as partes. Além disso, a habitualidade não é um atributo exclusivo da relação de emprego , estando presente em contratos de trato sucessivo , não sendo, portanto, o fator determinante para se reconhecer a relação de emprego na presente hipótese. Daí a importância de se verificar a ocorrência da subordinação jurídica , a fim de bem delimitar a existência de contratos de emprego ou de prestação de serviços autônomos. Aqui, tem-se que o requisito da subordinação jurídica , caracterizada pelo controle por parte do empregador da atividade desenvolvida pelo empregado, não interessando apenas o resultado, mas também o processo de produção do trabalho – havendo dependência do empregador, de quem o obreiro recebe as ordens –, não está presente na relação formada entre motorista de aplicativo e empresa provedora da plataforma de tecnologia. Ora, é latente a ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário , sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela "Uber Brasil Tecnologia Ltda" ou sanções decorrentes de suas escolhas. Nesse aspecto, é impertinente a comparação com o labor desenvolvido pelo trabalhador externo (art. 62, I, da CLT), uma vez que, diferentemente desse empregado, o motorista de aplicativo não fica subordinado a cumprimento de metas e ordens definidas pela empresa . O que se verifica, na realidade, é a necessidade de observância de cláusulas contratuais (por exemplo: valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento, para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial , sem que, para isso, haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista. Em outras palavras, o estabelecimento de regras de procedimento na execução dos serviços não se confunde com o poder diretivo do empregador, não tendo o condão de caracterizar a subordinação jurídica . Aliás, o estabelecimento de regras e sanções, ainda que sob a forma de adesão de uma das partes às cláusulas contratuais instituídas pela outra, além de ser inerente às negociações jurídicas – sem que se caracterize, necessariamente, a subordinação –, encontra respaldo nos princípios constitucionais da livre-iniciativa e da livre concorrência (art. 1º, IV, c/c art. 170, III, da CF), que garantem o desenvolvimento econômico-produtivo livre . Ainda, quanto ao fato de os valores serem previamente definidos pela empresa provedora do aplicativo, além de se entender pela completa legalidade dessa previsão contratual, a qual não tem o condão de descaracterizar a autonomia do motorista na prestação dos serviços, anota-se que os percentuais fixados pela "Uber Tecnologia Ltda." são superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: 99), não sendo condizente com o liame empregatício as altas alíquotas recebidas pelos profissionais. Além disso, é impertinente a alegação de que o motorista não assume os riscos do negócio , pois além de arcar com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), cabe a ele a responsabilidade por eventuais sinistros , multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros, ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir ser responsabilizada solidariamente em alguns casos. Ademais, importante registrar que o teor do art. 6º, parágrafo único, da CLT não incide ao caso , uma vez que, como visto acima, inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas. Ainda, corrobora o entendimento de autonomia dos serviços prestados, a inclusão da categoria motorista de aplicativo independente , como o motorista da "Uber Brasil Tecnologia Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI , nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também não se há falar em existência de subordinação estrutural . Primeiro porque esse conceito , que visa enquadrar como empregado qualquer profissional que se encontre inserido na organização do empreendimento, oferecendo labor indispensável aos fins da atividade empresarial, ainda que não esteja sob o seu comando direto , não encontra amparo na legislação trabalhista (arts. 2º e 3º da CLT). Não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que não atuam enquadrados no conceito legal de subordinação, devendo ser respeitada a modernização das formas de trabalho , emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos , nas situações em que não se constata nenhuma fraude . Segundo porque, mesmo que se entendesse aplicável o conceito de subordinação estrutural , não seria a hipótese dos autos , pois as empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, como a "9. T. L.." e a "Uber Ltda.", têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado , sendo o serviço prestado de motorista , em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. Sob essa perspectiva, inclusive, fica afastada a tese no sentido de que é patente a fraude nesses casos, porque os custos do serviço (manutenção do automóvel, gasolina, impostos) ficam a cargo exclusivo do motorista , enquanto a empresa se beneficiaria apenas dos lucros. Ora, os custos do empreendimento efetivamente não se confundem com os do serviço de motorista , sendo que as despesas empresariais correspondem à manutenção e aperfeiçoamento das infraestruturas tecnológicas da plataforma e de dados necessárias ao funcionamento do aplicativo, marketing , estrutura para atendimento aos clientes-usuários do dispositivo, dentre outros. No caso dos autos, o TRT , ao negar provimento ao recurso ordinário do Reclamante e manter o não reconhecimento do vínculo de emprego, fundamentou a decisão nos seguintes termos: Ao se discutir a existência de vínculo empregatício, não se pode deixar de ter em mente as características que devem estar presentes, de forma concomitante, a saber: prestação dos serviços por pessoa física, não-eventualidade da referida prestação, pagamento de salários ao empregado, pessoalidade e subordinação jurídica, este último o elemento de maior proeminência. Na hipótese vertente, embora a existência de liame de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas de tecnologia ainda gere ampla discussão nesta Especializada, perfilho do entendimento de que não estão presentes todos os requisitos necessários para tipificação celetista dessa relação, notadamente a pessoalidade e a subordinação . Quanto à pessoalidade, a despeito de o Juízo de origem a ter reputado configurada, sob o fundamento de que "o cadastro na plataforma é individual", ouso discordar de tal convicção. A relação jurídica intuitu personae constitui-se na impossibilidade de o prestador de serviços se fazer substituir por outro trabalhador no cumprimento de suas atividades. E, não obstante o cadastro realizado pelos motoristas seja único, com identificação individual e avaliações dos passageiros, é certo que o reclamante, assim como todos os condutores, poderia recusar as viagens que lhe eram atribuídas, como se denota do histórico colacionado pela reclamada às fls. 334/752, do qual consta diversos registros intitulados "motorista cancelou". Ora, quando o motorista utiliza-se desse recurso, na prática se faz substituir por outra pessoa, eis que o trabalho é direcionado a outro condutor, característica que não se amolda ao conceito da pessoalidade. Ademais, após o autor desligar o aplicativo , as viagens são distribuídas normalmente a qualquer prestador , evidenciando a desnecessidade de que a execução do serviço seja necessariamente realizada pelo demandante e corroborando a possibilidade de se fazer substituir a qualquer momento . Ainda seguindo esse raciocínio, destaque-se não existir vedação para que o mesmo veículo possa ser compartilhado por mais de um trabalhador . No que se refere à subordinação, requisito de maior proeminência, igualmente deve ser afastado. Do depoimento pessoal transcrito à fl.901, denota-se que o reclamante estipulava livremente o horário de trabalho ; poderia ligar e desligar o aplicativo quando bem entendesse, além de se ausentar por dias sem que lhe fosse exigida justificativa ou imposta qualquer penalidade . Confira-se: [...] que o depoente tinha um padrão de trabalho e costumava trabalhar de 10 a 14 horas por dia; que poderia ficar offline mas em razão de metas pessoais de trabalho tinha que trabalhar por muitas horas [...] que a empresa não aplicava penalidade por ficar offline [...] que houve uma vez que teve que permanecer mais de 3 dias sem conectar o aplicativo porque estava doente [...] que nunca lhe foi exigido atestado médico para comprovar a ausência ao trabalho [...] Na verdade, as condições laborais nos termos em que descritos pelo recorrente refletem típico trabalho autônomo, que não se confunde com vínculo celetista. Tal entendimento, aliás, tem sido adotado majoritariamente pelo C. TST em lides envolvendo a mesma demandada. Vejamos, a título de exemplo, o seguinte julgado: [...] Destarte, por não preenchidos os requisitos necessários para acolhimento do pretenso do liame empregatício, a ratificação da improcedência é a medida que se impõe. (Págs. 1.231-1.233, grifos nossos). Assim, verifica-se o acerto da decisão Regional , que não reconheceu a relação empregatícia , por constatar a autonomia do motorista na execução dos serviços prestados pelo Reclamante, afastando a tese de subordinação e consignando, por relevante, a inexistência de fraude a descaracterizar a relação comercial havida entre as Partes. Sobre a matéria em comento, já se posicionaram as 4ª, 5ª e 8ª Turmas desta Corte Superior , in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica . Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que ‘ o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ’. Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade , como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial . O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista , como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo , o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos , 4ª Turma, DEJT de 11/09/20; grifos nossos). [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo , circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia . Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços . Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros , 5ª Turma, DEJT de 07/02/20; grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO . O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços , especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, ‘ pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo ’, ressaltou o Tribunal Regional que, ‘ pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados ’. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, Rel. Min. Dora Maria da Costa , 8ª Turma, DEJT de 31/01/19; grifos nossos). Por todas as razões aqui expostas, não merece reforma o acórdão regional que manteve o não reconhecimento do vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo "Uber Brasil Tecnologia Ltda" . Logo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Reclamante.” AIRR - 10543-26.2020.5.15.0129, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, Julgamento: 09/08/2022, Publicação: 12/08/2022 (destaquei) Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do E. TRT, in verbis: VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Para configuração da relação de emprego, há mais relevo nos elementos fático-jurídicos, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, subordinação - arts. 2º e 3º da CLT -, do que jurídico-formais, tendo em vista o princípio da materialidade, a primazia da realidade que rege o Direito do Trabalho. No caso, o reclamante pactuou serviços de intermediação de transporte individual particular por meio de aplicativo da reclamada, arcando com os custos do seu negócio. As provas evidenciaram, em especial, a ausência de subordinação jurídica, na medida em que o motorista cadastrado poderia escolher livremente os horários de prestação de serviços, recusar corridas, decidir sobre a adesão a campanhas promocionais e também vincular-se a outras plataformas digitais concorrentes, sem violar a relação contratual com a reclamada. Relevante, ainda, que é que a remuneração do autor advinda das corridas correspondia a percentual maior que o da intermediação da reclamada, de modo que o seu percentual de lucro bruto, aproximadamente 80%, revela-se superior ao que a jurisprudência majoritária do Col. TST admite como suficiente à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, pois evidencia vantagem remuneratória não condizente com o vínculo de emprego. Ausente, pois, os requisitos do vínculo empregatício, sobretudo a subordinação jurídica. Nega-se provimento ao recurso do autor. (TRT18 - RO 0010146-12.2021.5.18.0011 - 1ª Turma - Relator Desembargador Eugenio Jose Cesario Rosa - Data de julgamento 04/10 /2021) "VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. Ausente o requisito da subordinação jurídica na prestação de serviços de motorista credenciado à plataforma digital da Uber, não há falar em reconhecimento de vínculo de emprego. O conceito de subordinação estrutural não pode ser ampliado para alcançar as novas modalidades de trabalho que vem surgindo em razão da demanda de mercado, como no caso dos serviços prestados pela Uber, que tem por finalidade conectar os clientes que necessitam de transporte aos motoristas credenciados, sem qualquer indício de fraude ou tentativa de burlar a legislação trabalhista. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010739-16.2022.5.18.0008; Data: 19-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010054-48.2023.5.18.0016; Data: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" Por oportuno, acresço que o Supremo Tribunal Federal, em decisão da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, na Reclamação 59.795/MG publicada em 23/05/2023, decidiu que "a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial." Ainda, ressaltou que eventual reconhecimento do vínculo de emprego entre motorista parceiro e a plataforma implica em desconsiderar "as conclusões do STF no julgamento da ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT." Em razão de todo o exposto, por não configurada a presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício e pedidos consectários. Da Justiça Gratuita A Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/2017, definiu novos critérios para concessão dos benefícios da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 790 da CLT. A gratuidade da justiça passa a alcançar, portanto, os que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, valor estipulado, atualmente, em R$3.002,99. Ressalto que, na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade da justiça para a pessoa natural pode ser feita mediante simples declaração de miserabilidade jurídica, suficiente para a comprovação da insuficiência financeira de que trata o art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, porque ela goza de presunção de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83, art. 99, §3º do CPC), e somente pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é da parte adversa. No caso dos autos, tendo em vista a declaração de miserabilidade econômica constante dos autos, não afastada por provas em contrário, nos termos do § 3º, do artigo 790, da CLT, concedo ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dos Honorários Advocatícios A Lei 13.467/2017 estabeleceu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho. O art. 791-A da CLT define que serão devidos aos advogados os honorários de sucumbência, que deverão ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros fixados no § 2º do mencionado artigo. O deferimento parcial do pedido, em valor ou quantidade inferior ao pleiteado, não caracteriza sucumbência recíproca. Denota esse entendimento da Súmula 326 do STJ, que trata da indenização por dano moral, ao evidenciar que "a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Assim, julgado improcedentes os pedidos formulados, e, portanto, sucumbente a parte autora, arbitro honorários no importe de 10% sobre o valor dado à causa. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em sede de ADI 5766, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º da CLT, quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para a parte adversa quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso. Assim, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa pelo prazo de 2 anos, devendo, nesse prazo, o credor demonstrar que deixou de existir situação de insuficiência de recursos do trabalhador que justifique a concessão da gratuidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que W.G.D ajuizou em face de U.B.T LTDA decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, conforme fundamentação exarada, parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. Concedido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação supra. Custas de R$3.568,80 pela parte reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$178.440,00), nos termos do art. 789, II, da CLT, de cujo recolhimento fica dispensada. Intimem-se as partes. GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN GOMES DIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Andre Melo Dos Santos

ID: 260547261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000024-68.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d16b1 proferida nos autos. 1000024-68.2024.5.02.0008 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 6acbcb7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dac8cbc). Regular a representação processual (Id b48d861). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4a2f4c3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91aa02f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, tendo em vista a natureza das pretensões deduzidas em Juízo e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que restou claro que não estavam presentes os elementos para a caracterização do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão: "Do vínculo empregatício - contrato intermitente - valor médio da remuneração - verbas contratuais e rescisórias - rescisão contratual A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas de aplicativo e empresas como a ora requerente é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, uma lei (Assembly Bill 5) determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, uma espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, porém concedendo-lhes alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora ré, é uma empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como a Uber e Glovo. Além disso, diversas Turmas deste E. Tribunal já declararam a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte por aplicativo, como se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018 (15ª Turma), bem assim no acórdão de minha relatoria prolatado nos autos do processo nº. 1000688-87.2023.5.02.0088 (10ª Turma), publicado em 04/05/2024, envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos. Há, ainda, decisões nesse mesmo sentido no C. TST, tendo a questão sido levada à discussão no julgamento de recurso de revista interposto nos autos nº. 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. No mesmo tom, ademais, o acórdão proferido mais recentemente no processo nº. 100853-94.2019.5.01.0067, da 8ª Turma, publicado em 03/02/2023. In casu, à luz da legislação pátria, estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela ré, consoante orientações aos motoristas retiradas dos termos de uso trazido aos autos sob Id 3397077. Aliás, tanto a pessoalidade é inerente à relação estabelecida entre as partes que o motorista para acessar a plataforma precisa aceitar os termos de uso, sendo que o login é pessoal e não pode ser emprestado, de maneira que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado pela ré. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade se refere ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A habitualidade emerge do fato incontroverso de que o reclamante trabalhava de acordo com a demanda ofertada estabelecida pela reclamada, em horários variáveis, no lapso noticiado na exordial, a saber, de 01/01/2019 a 09/11/2023 (cf. extenso relatório de corridas acostado sob Id 213f9a2). E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa ou, ainda, de ter assumido outros empregos concomitantemente, como revela o teor da sua CTPS (Id 8dcf74f), porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Saliente-se, a propósito, que não mais se exige a constância absoluta da prestação de serviços para se configurar a habitualidade, na medida em que a Lei 13.467/2017 trouxe a figura do contrato intermitente para todas as categorias, notadamente ao alterar o artigo 443 da CLT para dispor que "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente", esclarecendo o seu § 3º, por oportuno, que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria" (grifamos). Nesse tom, como bem observado na origem, "na redação do artigo não se estipula se a inatividade é determinada pelo empregador ou pelo empregado. Daí porque o fato de o condutor aceitar ou não determinada entrega, bem como ficar períodos sem prestar serviços não desnatura a existência de contrato de emprego". Imperioso destacar, outrossim, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade também não se discute, considerando que o autor induvidosamente tinha contraprestação pela realização do serviço. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, o recebimento de percentual do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de "parceria". Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, há evidente exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro, direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento, assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Assim, muito embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do reclamante, certo que a recusa reiterada influenciava na medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, podendo implicar em suspensão ou bloqueio do aplicativo, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, os fatos de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Saliente-se, como bem deliberou a Origem, que, "para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, 'modus operandi' são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, mas com controle indireto, é indicativa de contrato de emprego. (...) Da nova redação do art. 6º da CLT se depreende que o controle por meio de plataforma se equipara à subordinação jurídica. E o motorista se submete 100% à plataforma, desde a contratação, regramento, modo de prestação de serviços, remuneração e descadastramento. A contratação (cadastramento) é voluntária, como em qualquer contrato. Isso não significa que há relação de consumo, pois apenas há ou não a adesão à plataforma ou à contratação do frete. E desde que não seja vetado o cadastro. A forma de cadastramento, de 'login', de utilização da plataforma, de distribuição de corridas, de desenvolvimento dos serviços, de visualização de trajeto, previsão de tempo de viagem, de contato com o cliente final, de remuneração,de valor, de apuração, de regras de conduta, de requisitos da pessoa e do carro são impostos pela plataforma, sem negociação. Não há liberdade de contratação. A plataforma oferece um contrato de adesão, com todas as regras e condições. Os termos do contrato não são negociados, demonstrando a ausência de autonomia e existência de subordinação. Quem não negocia nem preço do seu serviço (o mais básico de qualquer contrato), não é autônomo... A liberdade se resume a aderir ou não à corrida - corrida distribuída pela plataforma, sem ingerência do motorista. Ele não pode escolher entre as corridas solicitadas por todos os clientes. Observe-se que a própria CLT dispõe que o trabalhador intermitente pode recusar um serviço, sem que isso desnature o vínculo empregatício" (grifos do original), nos exatos termos, aliás, do §3º, do artigo 452-A da CLT. Nessa esteira, aliás, o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5b88711), no sentido de que "Não restam dúvidas de que os elementos da relação de emprego estão presentes no caso em análise, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre o trabalhador e a Reclamada. Os fundamentos do vínculo estão nos artigos 2º, 3º e 6º da CLT, devidamente avaliados na sentença impugnada, bem como na doutrina e na jurisprudência aqui trazidas. Alertamos ainda neste final contra o discurso da chamada 'modernidade' que afastaria o vínculo de emprego quando, ao contrário, em toda e qualquer revolução tecnológica, os direitos sociais e trabalhistas sempre evoluíram e se adaptaram para a proteção social. Não existe neste sentido melhor exemplo do que a eletricidade que revolucionou as atividades empresariais e o trabalho, por se generalizar o trabalho noturno, impondo-se a sua regulamentação. E no caso dos trabalhadores de aplicativos digitais, a solução deverá ser pela proteção social, pela garantia do vínculo de emprego (preenchidos os seus requisitos, como ocorre no presente caso). Fundamentos claros para o reconhecimento do jurídico encontram-se também na jurisprudência (estável, coerente e íntegra, dentro do contraditório e de argumentos técnicos e jurídicos) trazida deste mesmo Egrégio Tribunal, bem como da doutrina, fontes claras do Direito do Trabalho, na forma do artigo 8º da CLT. Neste contexto, impõe-se a condenação da Reclamada à anotação da CTPS do Reclamante, além do pagamento das verbas trabalhistas correlatas". Como corolário, por presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, impõe-se mesmo reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, na função de motorista, "na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 01.01.2019 (...) e resilição em 09.11.2023", mediante o recebimento da "remuneração média mensal de R$ 500,00 por semana, com média de R$ 2.000,00 por mês" (conforme apontado na inicial e impugnado na defesa sob a genérica alegação de que "tal 'quantum' não guarda qualquer correspondência com a realidade dos fatos", sem indicar ao menos uma inconsistência sequer à luz do histórico de viagens trazido à colação), com a condenação da ré ao pagamento dos 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021 e 2022 e proporcional de 2023 (10/12), das férias simples dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS, com 40%, devendo a empregadora fazer as pertinentes anotações na CTPS do autor. De resto, a propósito da rescisão contratual, a reclamada, ora nas razões do apelo, sob o singelo argumento de que "o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber" - sem especificar, frise-se, quais foram as supostas condutas, tampouco quais disposições teriam sido violadas-, requer o reconhecimento de extinção do contrato de trabalho por justa causa, na forma do artigo 482, "b", da CLT. Todavia, por amplamente genérico, o pleito recursal da ré não procede. Atente-se a reclamada, aliás, que sequer houve condenação em aviso prévio, carecendo a empresa, nessa moldura, de interesse recursal ao postular a exclusão da aludida verba da condenação. Ademais, superada a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário. Não se cogitar, pois, em exclusão da multa do FGTS. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art.5º, II da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO' e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Carlos Andre Melo Dos Santos

ID: 260547284

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000024-68.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000024-68.2024.5.02.0008 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3d16b1 proferida nos autos. 1000024-68.2024.5.02.0008 - 10ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 6acbcb7; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id dac8cbc). Regular a representação processual (Id b48d861). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 4a2f4c3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 91aa02f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Ileso o art. 114, I, da Constituição Federal, pois, tendo em vista a natureza das pretensões deduzidas em Juízo e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego. É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes ( tragende gründe ). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Sustenta que restou claro que não estavam presentes os elementos para a caracterização do vínculo de emprego. Consta do v. acórdão: "Do vínculo empregatício - contrato intermitente - valor médio da remuneração - verbas contratuais e rescisórias - rescisão contratual A natureza jurídica da relação mantida entre motoristas de aplicativo e empresas como a ora requerente é objeto de discussão em âmbito mundial. Nos Estados Unidos, a questão tomou relevância no estado da Califórnia, quando a Assembleia Legislativa aprovou, em setembro de 2019, uma lei (Assembly Bill 5) determinando que empresas como a reclamada reclassificassem seus "colaboradores" como empregados. Posteriormente, algumas empresas financiaram a Proposition 22, uma espécie de projeto de lei de votação popular, para excluir empresas de transporte de passageiros da Lei AB5, mantendo os colaboradores sem vínculo, porém concedendo-lhes alguns benefícios. Essa proposta venceu com 58% dos votos em 03/11/2020. Na Europa, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em 20/12/2017, que a Uber, ora ré, é uma empresa que oferece serviços de intermediação de transporte, não se inserindo, portanto, na Diretiva sobre o Comércio Eletrônico. Consequentemente, estabeleceu que os Estados-Membros podem regulamentar as condições de prestação desse serviço. Já foram identificadas, na França e na Espanha, decisões judiciais em casos semelhantes, reconhecendo a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte de passageiros e de delivery, como a Uber e Glovo. Além disso, diversas Turmas deste E. Tribunal já declararam a existência de vínculo de emprego com empresas de transporte por aplicativo, como se observa no processo 1000123-89.2017.5.02.0038, de relatoria da Desembargadora Beatriz Pereira de Lima, em acórdão publicado em 16/08/2018 (15ª Turma), bem assim no acórdão de minha relatoria prolatado nos autos do processo nº. 1000688-87.2023.5.02.0088 (10ª Turma), publicado em 04/05/2024, envolvendo a mesma reclamada dos presentes autos. Há, ainda, decisões nesse mesmo sentido no C. TST, tendo a questão sido levada à discussão no julgamento de recurso de revista interposto nos autos nº. 100353-02.2017.5.01.0066, de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, que deliberou pelo reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e a Uber, ressaltando a existência de subordinação por aplicação do artigo 6º, parágrafo único, da CLT, segundo o qual "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio", afirmando que a empresa exerce o poder diretivo com muita eficiência. No mesmo tom, ademais, o acórdão proferido mais recentemente no processo nº. 100853-94.2019.5.01.0067, da 8ª Turma, publicado em 03/02/2023. In casu, à luz da legislação pátria, estão presentes todos os pressupostos da relação de emprego. A pessoalidade e o critério "pessoa física" ficam evidentes, na medida em que o motorista deve registrar-se na plataforma, fornecendo dados pessoais e documentos para atender aos critérios de utilização unilateralmente estabelecidos pela ré, consoante orientações aos motoristas retiradas dos termos de uso trazido aos autos sob Id 3397077. Aliás, tanto a pessoalidade é inerente à relação estabelecida entre as partes que o motorista para acessar a plataforma precisa aceitar os termos de uso, sendo que o login é pessoal e não pode ser emprestado, de maneira que o motorista não pode se fazer substituir por terceiro não cadastrado e previamente autorizado pela ré. E, conquanto outro motorista cadastrado pudesse dirigir o mesmo veículo, certo é que a pessoalidade se refere ao prestador de serviço, e não ao instrumento de trabalho. A habitualidade emerge do fato incontroverso de que o reclamante trabalhava de acordo com a demanda ofertada estabelecida pela reclamada, em horários variáveis, no lapso noticiado na exordial, a saber, de 01/01/2019 a 09/11/2023 (cf. extenso relatório de corridas acostado sob Id 213f9a2). E não ofusca essa realidade o fato de o autor poder realizar corridas concomitantemente por meio do aplicativo de outra empresa ou, ainda, de ter assumido outros empregos concomitantemente, como revela o teor da sua CTPS (Id 8dcf74f), porquanto a exclusividade na prestação dos serviços não é requisito essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Saliente-se, a propósito, que não mais se exige a constância absoluta da prestação de serviços para se configurar a habitualidade, na medida em que a Lei 13.467/2017 trouxe a figura do contrato intermitente para todas as categorias, notadamente ao alterar o artigo 443 da CLT para dispor que "O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente", esclarecendo o seu § 3º, por oportuno, que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria" (grifamos). Nesse tom, como bem observado na origem, "na redação do artigo não se estipula se a inatividade é determinada pelo empregador ou pelo empregado. Daí porque o fato de o condutor aceitar ou não determinada entrega, bem como ficar períodos sem prestar serviços não desnatura a existência de contrato de emprego". Imperioso destacar, outrossim, que a reclamada tem como finalidade a intermediação de serviços de transporte, não se tratando apenas de empresa de tecnologia, já que a realização de transporte de passageiros se revela essencial para a manutenção de suas atividades, sendo o aplicativo apenas instrumento a essa finalidade. A onerosidade também não se discute, considerando que o autor induvidosamente tinha contraprestação pela realização do serviço. Ao contrário do que pretende fazer crer a ré, o recebimento de percentual do valor da corrida pelo reclamante não comprova suposta relação de "parceria". Na verdade, pouco resta ao motorista depois de arcar com custos de combustível, manutenção do veículo, seguro e IPVA, circunstância, aliás, que, diante da realidade fática subjacente nos autos, tampouco configura a assunção dos riscos do negócio pelo trabalhador, mas mera exploração de mão de obra. No que tange à subordinação jurídica, há evidente exercício do poder diretivo da empresa, que estabelece os requisitos do motorista e do carro, direciona o cliente para o trabalhador e determina diversos padrões de conduta que se constituem, em verdade, como diretivas e regramentos. Ademais, os valores das corridas são fixados apenas pela reclamada, a qual pode, a seu exclusivo critério, alterar o cálculo do preço e ajustá-lo a qualquer momento, assim como estabelecer códigos promocionais. Soma-se o fato de que, uma vez "logado" no aplicativo mantido pela reclamada, o motorista não tem autonomia para definir o passageiro que transportará, porquanto tal decisão é processada pelo próprio algoritmo, impedindo o trabalhador de dispor sobre aspecto elementar da prestação dos serviços. Além disso, os dados sobre a utilização do aplicativo e as avaliações dos passageiros são coletados pela empresa, que os utiliza, inclusive, para aplicação de sanções. Assim, muito embora a aceitação das corridas seja ato voluntário do reclamante, certo que a recusa reiterada influenciava na medida de avaliação adotada pela empresa sobre a atuação do motorista, podendo implicar em suspensão ou bloqueio do aplicativo, como forma de inadequação às diretrizes estabelecidas pela reclamada. Nesse contexto, os fatos de o motorista poder definir horários de trabalho e o tempo à disposição não são, por si sós, suficientes para caracterizar a prestação de serviço autônomo, haja vista que, a despeito disso, subsistiam os mecanismos de direção, controle e fiscalização da atividade laboral por parte da reclamada, que ocorriam por meios telemáticos e de programação algorítmica, equiparando-se aos meios pessoais e diretos de comando e supervisão do trabalho alheio (art. 6º, parágrafo único, da CLT), configurando, pois, a subordinação jurídica. Presente, ademais, a subordinação estrutural, haja vista a inserção do motorista na dinâmica de funcionamento da empresa, colocando o seu próprio trabalho em favor de outrem, independentemente de receber ordens diretas, participando do ciclo produtivo e se submetendo à cultura e diretrizes de organização e funcionamento. Saliente-se, como bem deliberou a Origem, que, "para a existência de subordinação, é necessário se aferir qual a extensão do poder diretivo do suposto empregador. O controle da produção, de tarefas, de horário, itinerário, local de prestação de serviços, 'modus operandi' são fortes indícios da existência de vínculo. Mesmo a subordinação estrutural, sem o controle direto, mas com controle indireto, é indicativa de contrato de emprego. (...) Da nova redação do art. 6º da CLT se depreende que o controle por meio de plataforma se equipara à subordinação jurídica. E o motorista se submete 100% à plataforma, desde a contratação, regramento, modo de prestação de serviços, remuneração e descadastramento. A contratação (cadastramento) é voluntária, como em qualquer contrato. Isso não significa que há relação de consumo, pois apenas há ou não a adesão à plataforma ou à contratação do frete. E desde que não seja vetado o cadastro. A forma de cadastramento, de 'login', de utilização da plataforma, de distribuição de corridas, de desenvolvimento dos serviços, de visualização de trajeto, previsão de tempo de viagem, de contato com o cliente final, de remuneração,de valor, de apuração, de regras de conduta, de requisitos da pessoa e do carro são impostos pela plataforma, sem negociação. Não há liberdade de contratação. A plataforma oferece um contrato de adesão, com todas as regras e condições. Os termos do contrato não são negociados, demonstrando a ausência de autonomia e existência de subordinação. Quem não negocia nem preço do seu serviço (o mais básico de qualquer contrato), não é autônomo... A liberdade se resume a aderir ou não à corrida - corrida distribuída pela plataforma, sem ingerência do motorista. Ele não pode escolher entre as corridas solicitadas por todos os clientes. Observe-se que a própria CLT dispõe que o trabalhador intermitente pode recusar um serviço, sem que isso desnature o vínculo empregatício" (grifos do original), nos exatos termos, aliás, do §3º, do artigo 452-A da CLT. Nessa esteira, aliás, o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (Id 5b88711), no sentido de que "Não restam dúvidas de que os elementos da relação de emprego estão presentes no caso em análise, sendo de rigor o reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre o trabalhador e a Reclamada. Os fundamentos do vínculo estão nos artigos 2º, 3º e 6º da CLT, devidamente avaliados na sentença impugnada, bem como na doutrina e na jurisprudência aqui trazidas. Alertamos ainda neste final contra o discurso da chamada 'modernidade' que afastaria o vínculo de emprego quando, ao contrário, em toda e qualquer revolução tecnológica, os direitos sociais e trabalhistas sempre evoluíram e se adaptaram para a proteção social. Não existe neste sentido melhor exemplo do que a eletricidade que revolucionou as atividades empresariais e o trabalho, por se generalizar o trabalho noturno, impondo-se a sua regulamentação. E no caso dos trabalhadores de aplicativos digitais, a solução deverá ser pela proteção social, pela garantia do vínculo de emprego (preenchidos os seus requisitos, como ocorre no presente caso). Fundamentos claros para o reconhecimento do jurídico encontram-se também na jurisprudência (estável, coerente e íntegra, dentro do contraditório e de argumentos técnicos e jurídicos) trazida deste mesmo Egrégio Tribunal, bem como da doutrina, fontes claras do Direito do Trabalho, na forma do artigo 8º da CLT. Neste contexto, impõe-se a condenação da Reclamada à anotação da CTPS do Reclamante, além do pagamento das verbas trabalhistas correlatas". Como corolário, por presentes os elementos descritos no artigo 3º da CLT, sobremodo a subordinação jurídica, dístico precípuo da relação de emprego, impõe-se mesmo reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, na função de motorista, "na modalidade de contrato intermitente, com admissão em 01.01.2019 (...) e resilição em 09.11.2023", mediante o recebimento da "remuneração média mensal de R$ 500,00 por semana, com média de R$ 2.000,00 por mês" (conforme apontado na inicial e impugnado na defesa sob a genérica alegação de que "tal 'quantum' não guarda qualquer correspondência com a realidade dos fatos", sem indicar ao menos uma inconsistência sequer à luz do histórico de viagens trazido à colação), com a condenação da ré ao pagamento dos 13º salários integrais de 2019, 2020, 2021 e 2022 e proporcional de 2023 (10/12), das férias simples dos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 e proporcionais (10/12), todas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS, com 40%, devendo a empregadora fazer as pertinentes anotações na CTPS do autor. De resto, a propósito da rescisão contratual, a reclamada, ora nas razões do apelo, sob o singelo argumento de que "o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber" - sem especificar, frise-se, quais foram as supostas condutas, tampouco quais disposições teriam sido violadas-, requer o reconhecimento de extinção do contrato de trabalho por justa causa, na forma do artigo 482, "b", da CLT. Todavia, por amplamente genérico, o pleito recursal da ré não procede. Atente-se a reclamada, aliás, que sequer houve condenação em aviso prévio, carecendo a empresa, nessa moldura, de interesse recursal ao postular a exclusão da aludida verba da condenação. Ademais, superada a questão do reconhecimento do vínculo empregatício, milita em favor do empregado a presunção de que a rescisão contratual se deu por iniciativa da empregadora, sem justa causa, face ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do C. TST), presunção esta que não restou elidida por prova em contrário. Não se cogitar, pois, em exclusão da multa do FGTS. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art.5º, II da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO' e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE MELO DOS SANTOS

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Wefferson Alexandre Tavares De Brito x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257198106

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001407-13.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d21d2 proferida nos autos. 0001407-13.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id bf355cf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 099b813). Representação processual regular (Id 66590ad). Preparo satisfeito. Depósito do RR nos IDs 6b3b69d,53f6c48, a43f9f3. Custas nos Ids 855a855, 223c5c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. A Turma julgadora assim decidiu (ID f71e412) Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 8b347c4): "A embargante opôs embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada, providência inadmitida na estreita via recursal ora examinada. Observe-se que o acórdão enfrentou detalhadamente a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia liberdade de atuação na plataforma, desconstituindo-a, de modo exaustivamente fundamentado. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à análise do vínculo empregatício. Todavia, tal alegação não merece prosperar, visto que todas as questões atinentes ao reconhecimento da relação de emprego foram devidamente analisadas, concluindo pela existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Não há falar, portanto, em trabalho autônomo, tampouco em confissão real do autor que infirmasse a presença do vínculo empregatício, porquanto a prova produzida foi suficiente para afastar tal tese. O julgado explicitou que a prestação de serviços se deu com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, preenchendo, assim, os requisitos previstos na legislação trabalhista. Dessa forma, resta afastada qualquer omissão no julgado, visto que a matéria foi plenamente apreciada. Alega a embargante que houve supressão de instância na análise dos pedidos decorrentes da relação de emprego. Contudo, não assiste razão a tal argumentação, uma vez que o processo já se encontrava maduro para julgamento. O Tribunal, ao examinar as consequências jurídicas do reconhecimento do vínculo empregatício, atuou nos limites de sua competência recursal, sem qualquer violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não se faz necessário o retorno dos autos à instância originária quando as questões encontram-se suficientemente debatidas e provadas nos autos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas em contrarrazões ao recurso foram analisadas, contudo, desnecessário rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, para que se tenha por completa a prestação jurisdicional. Em relação à fixação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, inexiste a omissão apontada, porquanto, o acórdão determinou a forma e prazo de cumprimento da obrigação, conforme se observa na conclusão do julgado (ID. f71e412 -945). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "A competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF/1988. Reputo, portanto, acertado o posicionamento do magistrado de origem, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar a demanda, motivo pelo qual se rejeita a arguição em comento." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II do artigo 5º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "A controvérsia nos autos diz respeito à caracterização do vínculo empregatício entre os aplicativos de transporte e os motoristas que deles fazem uso. O mundo do trabalho vive tempos transformadores com a chegada da chamada Indústria 4.0, decorrente do avanço tecnológico. Passamos a conviver com novos conceitos, como economia colaborativa, economia de compartilhamento ("sharing economy"), 'economia do bico' ("gig economy"). A chamada Gig Economy, relacionada a oferta de serviços por meio de plataformas digitais, nos quais trabalhadores do mundo todo se inserem em novas formas de contratação e de desempenho de suas atividades laborais. As empresas que operam nessa 'economia do bico', adotando o modelo de trabalho 'on-demand', no qual os serviços são oferecidos por meio de aplicativo, estabelecem e garantem um padrão de qualidade mínimo na realização do trabalho, bem como seleciona e gerencia a mão de obra. Por meio do uso do aplicativo, o prestador de serviço e o consumidor identificam oferta e demanda, o trabalho é executado em face da necessidade apresentada e o pagamento realizado e dividido entre o trabalhador e a plataforma. Começo esclarecendo que, apesar de todos esses conceitos inovadores e modernos, não devemos nos esquecer do que permanece, e do que é o objeto de estudo do Direito do Trabalho desde o seu nascimento: os conceitos de empregado e empregador. EMMANUEL DOCKÈS, professor Titular de Direito do Trabalho na Universidade de Paris X - Nanterre, alerta para o risco de os intérpretes passarem a entender que os conceitos antigos não mais funcionam: Todos esses novos conceitos propagam a ideia de que nossos conceitos antigos não funcionam mais. Mas isso é apenas parcialmente correto. Por trás da novidade, real, se escondem negócios antigos, como o transporte pessoas ou de produtos, e até organizações antigas de trabalho. Antes da fábrica taylorista e depois fordista, já havia "finalizadores" e "tarefeiros", pagos por tarefa, às vezes muito especializadas, "autônomas" na fixação de seus horários, muitas vezes proprietários de suas ferramentas e instrumentos de trabalho e, mesmo assim, colocados em uma situação de submissão e de grande fraqueza. Esse tipo de trabalho, não apenas dependente mas submisso, embora autônomo em sua organização temporal ou espacial, nunca cessou completamente. Há mais permanência no trabalho das plataformas do que se costuma dizer. E há mais modernidade em nossos antigos instrumentos legais do que se costuma dizer. Ninguém questiona a modernidade do conceito de "contrato", embora anterior à invenção do papel. Comparativamente, o contrato de emprego e a subordinação que lhe serve de critério são de um modernismo escancarado. O Direito deve se adaptar, mas ele deve se adaptar à realidade em todas as suas dimensões. Mas as relações humanas mudam menos rapidamente do que os telefones celulares. E o progresso técnico nem sempre é libertador: há também novas tecnologias a serviço da submissão. DOCKÈS, Emmanuel. Os empregados das Plataformas. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.174 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf VALÉRIO DE STEFANO, Professor de Direito do Trabalho na KU Leuven, University de Leuven, Bélgica, em documento elaborado para a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ensina que a "gig economy" "não é um universo paralelo" fora dos domínios do Direito do Trabalho, nem é correto afirmar que as regras de Direito do Trabalho estejam desatualizadas e que necessariamente teríamos de abandonar toda a normatização existente para criar uma legislação nova supostamente adaptada a esses novos tempos: De fato, embora seja verdade que algumas de suas dimensões são peculiares, e que o papel principal das tecnologias em atender a demanda e a oferta de trabalho é certamente um deles, seria errado supor que a gig-economy seja uma espécie de dimensão impermeável da economia e do mercado de trabalho. Nem seria correto presumir que as instituições existentes do mercado de trabalho estão totalmente desatualizadas nessa área ou inadequadas para governá-la e que, portanto, teríamos necessariamente que abandonar as instituições e regulamentos existentes e introduzir novos, e possivelmente "mais leves", para acompanhar os desafios apresentados pela economia de bico. (Sachs, 2015b). O fato é, em vez disso, essa flexibilidade extrema, a transferência de riscos para os trabalhadores e a instabilidade de renda há muito se tornaram uma realidade para uma parcela da força de trabalho nos atuais mercados de trabalho que vão muito além das pessoas empregadas na gig-economy. De fato, pode-se argumentar que as formas de trabalho, como trabalho em massa e trabalho sob demanda por meio de aplicativos, fazem parte de uma tendência muito mais ampla em direção à precarização do trabalho. As economias desenvolvidas estão experimentando o surgimento de várias formas de trabalho, como contratos zero horas e trabalho sob demanda, que oferecem a possibilidade de „contratar e demitir ou, mais corretamente, mobilizar e desmobilizar uma porção significativa da força de trabalho em uma base sob demanda e „pay-as-you-go (Berg e De Stefano, 2015; Eurofound, 2015; Humblet, em breve; Labor Research Department, 2014). Por sua vez, formas extremas de precarização fazem parte de um processo de "desmutualização de riscos" que ocorreu em grande número de países desenvolvidos e em desenvolvimento nas últimas décadas e que também é conseqüência do aumento do recurso a formas atípicas de trabalho em vários mercados de trabalho (Freedland e Kountouris, 2011). Em particular, esta desmutualização também pode ocorrer através do uso de "relações de emprego disfarçadas" ou de trabalho autônomo simulado, a fim de contornar regulamentações trabalhistas e previdenciárias ou obrigações fiscais que podem ser atribuídas exclusivamente à relação de emprego dentro de uma determinada jurisdição (Eurofound, 2013; OIT, 2015a; OCDE, 2014). A relação de emprego disfarçada também pode contribuir para a informalização de partes da economia formal, ao permitir que uma parte da força de trabalho seja indevidamente excluída da proteção trabalhista e social. Além do mais, a economia de custos pode resultar significativamente em concorrência desleal com as empresas cumpridoras da lei e, em última análise, estimular o dumping social para termos e condições de trabalho piores. Apesar de muitas vezes negligenciadas, essas questões mais gerais são extremamente relevantes na análise da gig economy. E, de fato, uma das principais questões jurídicas que a ela dizem respeito, e que já gerou grandes litígios nessa área nos Estados Unidos, é justamente a classificação dos trabalhadores envolvidos como empregados ou autônomos. Isso também aumenta o argumento de que a gig-economy não deve ser considerada como um silo separado do mercado de trabalho, uma vez que o problema da classificação incorreta se estende muito além de seu domínio. DE STEFANO, Valerio. The rise of the "just-in-time workforce": on-demand work, crowdwork and labour protection in the "gig-economy". International Labour Office, Inclusive Labour Markets, Labour Relations and Working Conditions Branch. Geneva: ILO, 2016, Conditions of work and employment series; nº 71,p.6-7. Como será demonstrado, por trás desse aparato tecnológico, desses conceitos modernos e inovadores, estamos, na verdade, diante de uma relação subordinada entre uma empresa de transporte e um motorista, de uma fraude ao bom e velho contrato de emprego por prazo indeterminado. É importante trazer uma distinção trazida pelo Procurador do Trabalho e Professor da UFRJ, RODRIGO CARELLI, entre as plataformas digitais e plataformas de trabalho sob demanda. Como será demonstrado abaixo, a UBER e a 99 Tecnologia se enquadram nesse último conceito, vejamos: As plataformas digitais são um modelo empresarial que se utiliza da tecnologia digital e dos meios atuais disponíveis de telecomunicação para a instituição, de forma pura, parcial ou residual, de um "marketplace" ou mercado, no qual agentes interagem para a realização de negócios As plataformas de trabalho sob demanda, como as plataformas digitais de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias, são formas deturpadas de plataforma, pois realizam intervenção máxima no mercado que dizem estabelecer, tomando corpo como um real negociante e parte interessada nos negócios, realizando por meio do formato de plataforma a própria atividade econômica que finge intermediar. A tecnologia é central somente na organização do trabalho e da atividade econômica, não sendo a própria razão de ser dessas empresas. Não há a criação de um setor econômico novo, mas sim o sequestro (ou disrupção) de um setor econômico existente com a implementação de nova organização do trabalho e de controle de trabalhadores. A principal tecnologia utilizada pelas plataformas é a social, de gerenciamento de trabalhadores, sendo a tecnologia digital escrava e dedicada àquela. CARELLI. Rodrigo Lacerda. " O projeto de regulamentação do trabalho em plataformas: um novo Código Negro?. Disponível em: https://jornalggn.com.br/cidadania/o-projeto-de-regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-um-novo-codigo-negro-por-rodrigo-de-lacerda-carelli/ É preciso deixar logo claro que as empresas desse tipo, como a UBER e a 99 TECNOLOGIA LTDA., são empresas de transporte, e não simples plataformas digitais, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. Elas não cobram uma taxa fixa pela utilização do aplicativo; elas retêm parte do preço pago pelo passageiro; seu lucro está diretamente ligado ao transporte de pessoas e não ao número de motoristas cadastrados. A afastar qualquer dúvida a respeito do exercício da atividade econômica de transporte pela Uber e pela 99 Tecnologia, observe-se que as mencionadas empresas classificaram os seus pedidos de registro de marca, formulados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na especificação TRANSPORTE e ORGANIZAÇÃO DE VIAGEM (Número do processo da UBER: 840466854) e SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VIAJANTES (Número do processo da 99 Tecnologia: 915932105). O Ministério Público do Trabalho, em excelente estudo, cujo resultado final fora publicado em trabalho intitulado "Empresas de Transporte, Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo do Trabalho Subordinado sob Aplicativos" (OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020), pontua com muita propriedade que: O aplicativo é somente a interface visível presente nos aparelhos telefônicos dos clientes e trabalhadores. A empresa faz bem mais que ser detentora do aplicativo: ela tem em verdade toda uma infraestrutura de telecomunicações e alto poder de processamento com servidores potentes de armazenamento de dados que fazem ser possível sua atividade econômica - o serviço de transporte -, além de garantir meios materiais de execução, como pontos de apoio em aeroportos. A empresa monitora cada etapa da execução do serviço, em controle tanto da corrida, do motorista e do passageiro. A empresa impõe modelo de prestação de serviços de transporte, punindo os motoristas que não cumprirem as suas regras e seus padrões mínimos de qualidade. A Uber, inclusive, impõe o preço do serviço. O trabalhador não sabe nem mesmo o endereço para onde deverá levar o passageiro antes de aceitar realizar a corrida, nem fica com os contatos do cliente. Conforme já decidiu a Corte de Justiça da União Europeia, a empresa não é mera intermediadora entre cliente e prestador de serviço, ela é uma empresa de transporte, por organizar o funcionamento total do serviço. No mundo real é esse o negócio da empresa. Não se trata de economia compartilhada, ninguém fora do Brasil ainda mantém esse discurso, nem as próprias plataformas de intermediação de trabalhadores ousam declarar-se dessa forma. De fato, economia do compartilhamento se dá em plataformas como o Blablacar, por exemplo, pelo qual pessoas dão caronas umas para as outras, não fazendo disso suas profissões. Trata-se sim da chamada Gig Economy, ou economia do bico, baseada em tarefas fragmentadas realizadas por trabalhadores precários para a realização da atividade econômica da empresa, geralmente com a utilização de meios telemáticos para a arregimentação e controle desses trabalhadores. O magistrado britânico na decisão acima citada afirmou que é "irreal negar que a Uber não tenha como negócio o fornecimento de serviços de transporte."E continua mais à frente: "a noção que Uber em Londres é um mosaico de 30.000 pequenos negócios ligados por uma plataforma comum é para nosso senso ligeiramente ridículo." Eis a conclusão do acórdão da Corte da UNIÃO EUROPEIA sobre o tema em debate nos autos: "...um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal (UBER), que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na acessão do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31". (http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - Acesso em 27/08/2020.)" No mesmo sentido, decisão da Suprema Corte da Califórnia: The plain facts compel the conclusion that Defendants' "usual course" of business is providing rides to Passengers. Simply put, Defendants sell rides. Passengers contact Defendants to get rides. Passengers book and pay for rides through each Defendant's App. Rides are what Passengers pay the ride-hailing companies for, and providing rides is what the Defendants do. Os fatos simples levam à conclusão de que o "curso normal" dos negócios dos Réus é fornecer caronas aos Passageiros. Simplificando, os réus vendem caronas. Os passageiros entram em contato com os réus para obter caronas. Os passageiros reservam e pagam pelas viagens por meio de cada aplicativo do réu. Caronas são o que os Passageiros pagam às empresas de recebimento de caronas, e fornecer caronas é o que os Réus fazem. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf Se essas empresas não são uma empresa de transportes, mas sim meras plataformas que unem motoristas e passageiros, qual a razão de estarem investindo tanto em automóveis sem motoristas?: "Uber compra US$ 1 bilhão em carros que vão dirigir sem motorista, ( ... "ela só se torna um negócio comercial ao remover da equação o operador do veículo", diz Jeff Miller, chefe de alianças automotivas do Uber, à Reuters. No ano passado, o então CEO Travis Kalanick disse à Bloomberg que, no longo prazo, as corridas serão mais baratas nos carros autônomos porque não será necessário pagar o motorista.) disponível em https://tecnoblog.net/228386/uber-um-bilhao-carros-autonomos/ acesso em 22.06.2020. Os carros autônomos da 99 Os chineses da Didi - a gigante que comprou a startup brasileira 99 - não perderam isso de vista e por isso, desde maio, têm no carro autônomo o principal produto em desenvolvimento no novo laboratório instalado na mesma cidade onde o Google fincou os pés. https://99app.com/newsroom/os-carros-sem-motorista-da-99/ Nessas empresas, que, como visto, em verdade, atuam no setor de transportes, o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Segundo a alegação da empresa, esse motorista é um prestador de serviços independente, um parceiro comercial, conforme consta em seus TERMOS para utilização, enquanto ela, embora defina todo o negócio, ditando procedimentos e diretrizes, seria mera intermediadora digital. Seria razoável, então, pensar que, em razão desse formato e suposta parcela maior de autonomia, está esse trabalhador, pessoa física, por conta própria, como se totalmente independente fosse, admitindo-se o trabalho humano como mero serviço ou mercadoria, sob a máscara da parceria comercial? Ora, conforme a Declaração de Filadélfia de 1944 - Declaração dos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho da OIT -, "o trabalho não é uma mercadoria". Conforme a Recomendação n º 198 da OIT, é dever desta Justiça especializada combater as relações de trabalho disfarçadas: 4. b combater as relações de trabalho disfarçadas no contexto de, por exemplo, outras relações que possam incluir o uso de outras formas de acordos contratuais que escondam o verdadeiro status legal, notando que uma relação de trabalho disfarçado ocorre quando o empregador trata um indivíduo diferentemente de como trataria um empregado de maneira a esconder o verdadeiro status legal dele ou dela como um empregado, e estas situações podem surgir onde acordos contratuais possuem o efeito de privar trabalhadores de sua devida proteção; É a consagração do princípio da primazia da realidade (art. 9º e 442 da CLT). Como observado pelo professor japonês YUICHIRO MZUMACHI, "o Direito do Trabalho nasceu em oposição ao formalismo do Direito Civil. Se hoje, mais uma vez, cresce a diferença entre o formal e o real, é preciso que ele encontre novas formas de agir. O Direito do Trabalho é a língua que descreve a realidade social, mas também a força que a corrige." ( PORTO, Lorena de Vasconcelos. "O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho." In: MELO, Raimundo Simão e outros. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Ltr, 2017, p.321) O que está em jogo na análise das "novas" formas de trabalho através de plataformas digitais é a manutenção do conceito internacionalmente reconhecido de relação de emprego socialmente protegida (art. 7º, I CF), e também do valor social do trabalho ( art. 1º, IV e 170 CF). Conforme leciona a Procuradora do Trabalho e Doutora em Direito pela Universidade de Roma, LORENA DE VASCONCELOS PORTO, "o contrato de emprego tem demonstrado ser historicamente a mais objetiva, direta e eficiente maneira de propiciar igualdade de oportunidades, de consecução de renda, de afirmação pessoal e de bem-estar para a grande maioria das populações da sociedade capitalista." Continua a ilustre jurista: A importância fundamental do emprego para o desenvolvimento econômico e a maior igualdade e justiça social pode ser demonstrada estatisticamente. Conforme nos revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os países mais desenvolvidos econômica e socialmente do mundo são aqueles que possuem o maior percentual da população economicamente ativa (PEA) na condição de "empregados" e menor percentual nas categorias "empregadores e trabalhadores autonômos" e "trabalhadores familiares não remunerados". Basta confrontar, por exemplo, no que tange ao percentual de empregados na composição da PEA, os números da Noruega (91,2%), Suécia (90,4%), Dinamarca (91,2%), Alemanha (88,6%), Países-Baixos (88,9%) e Reino Unido (87,2%), com aqueles presentes na Grécia (60,2%), Turquia (50,9%), Tailandia (40,5%), Bangladesh (12,6%) e Etiópia (8,2%). PORTO, Lorena de Vasconcelos.Op. Cit. p.319. As relações de emprego devem ser reconhecidas e protegidas como tal. A tentativa de distorcer esse caráter a partir da introdução de termos que pretendem amenizar os esforços realizados pelos trabalhadores, como 'tarefas', 'caronas', 'colaboradores', dentre outros, caminha no sentido de captura da subjetividade do trabalhador, o que implica consequências negativas (ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2005.). A tão falada modernidade das relações através das plataformas digitais, defendida por muitos como um sistema colaborativo formado por "empreendedores de si mesmo", tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e precarização das relações de trabalho. O trabalho on demand através de aplicativo tem se apresentado como um "museu de grandes novidades": negativa de vínculo de emprego, informalidade, jornadas exaustivas, baixa remuneração, conforme bem esclarece o professor do Departamento de Sociologia da UNB, RICARDO FESTI: Nesse cenário, entre as novas tecnologias destrutivas estão as plataformas digitais. A plataformização ou uberização da vida e do trabalho se tornou o símbolo da precarização neoliberal do início de século 21. No entanto, uma descrição do atual mundo do trabalho nos remete às condições do século 19: baixos salários, inexistência de vínculo empregatício, informalidade, altas jornadas de trabalho (acima de 12 horas), quase nenhuma seguridade social etc. Mesmo assim, este novo mundo do trabalho é apresentado como jovem, cool, autônomo, livre de patrão. Flexibilidade é a palavra-chave desse modelo. A aparente liberdade esconde nova forma de servidão. Em cada plataforma digital, tem-se um algoritmo que gere o trabalho e é capaz de intervir e orientar o comportamento dos indivíduos envolvidos. Assim, reforça-se o que há de mais tradicional no capitalismo, o controle sobre o processo de trabalho e a apropriação privada dos lucros. Enquanto os motoristas e entregadores de aplicativos se matam para conseguir uma renda digna, os donos se tornam multibilionários.FESTI, Ricardo. A distopia do capitalismo de plataforma. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opiniao/2020/02/25/internas_opiniao,830394/artigo-a-distopia-do-capitalismo-de-plataforma.shtml RICARDO ANTUNES, professor de Sociologia do Trabalho da Unicamp, explica que estamos diante de uma "nova era de precarização estrutural do trabalho", que possui como exemplos, dentre outros o chamado "empreendedorismo", " que cada vez mais se configura como forma oculta de trabalho assalariado, fazendo proliferar as distintas formas de flexibilização salarial, de horário, funcional ou organizativa." (ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão - o novo proletariado de serviços na era digital. 2a. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p.79-80). Em outra obra, o Professor Ricardo Antunes define a UBERIZAÇÃO como "um processo no qual as relações de trabalho são crescentemente individualizadas e invisibilizadas, assumindo, assim, a aparência de "prestação de serviços" e obliterando as relações de assalariamento e de exploração do trabalho." O professor faz uma síntese da relação de emprego na UBER, premissa igualmente aplicável à 99 Tecnologia: Outro exemplo encontramos no Uber. Trabalhadores e trabalhadoras com seus automóveis arcam com suas despesas de seguridade, gastos de manutenção de seus carros, alimentação, limpeza etc., enquanto o "aplicativo" se apropria da mais-valia gerada pelos serviços dos motoristas, sem nenhuma regulação social do trabalho. A principal diferença entre o zero hour contract e o sistema Uber é que neste os/as motoristas não podem recusar as solicitações, para não correrem o risco de serem demitidos. A relação de trabalho é, então, ainda mais evidente. Dos carros para as motos, destas para as bicicletas, patins etc., a engenhosidade dos capitais é de fato espantosa. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.347 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf E continua o renomado Professor: Assim, se essa tendência destrutiva em relação ao trabalho não for fortemente confrontada e recusada e obstada, sob todas as formas possíveis, teremos, além da ampliação exponencial da informalidade no mundo digital, a expansão dos trabalhos "autônomos", dos "empreendedorismos" etc., configurando-se cada vez mais como uma forma oculta de assalariamento do trabalho que introduz o véu ideológico para obliterar um mundo incapaz de oferecer vida digna para a humanidade. Isto ocorre porque, ao tentar sobreviver, o "empreendedor" se imagina como proprietário de si mesmo, um quase--burguês, mas que frequentemente se converte em um proletário de si próprio, que auto explora seu trabalho. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho.Op. Cit., p.352) A Organização Internacional do Trabalho já demonstra preocupação com os efeitos dessas novas relações de trabalho por aplicativos na proteção social do trabalhador. Em 2019, ano de seu centenário, publicou o estudo sobre o futuro do Trabalho intitulado "Trabalhar para um Futuro Melhor - Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho" . Nesse documento foi proposta uma "agenda centrada no ser humano" com ênfase no "papel mais amplo da tecnologia na promoção do trabalho digno" no qual se estabeleceu o seguinte: "Ao mesmo tempo, a tecnologia digital cria novos desafios para a implementação efetiva da proteção laboral. As plataformas de trabalho digital fornecem novas formas de receita para muitos trabalhadores em diferentes partes do mundo, mas a natureza fragmentada do trabalho em jurisdições internacionais dificulta o controle do respeito pela aplicação da legislação do trabalho aplicável. O trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (p.45) É certo que nesse modelo da chamada "economia do bico" (que em verdade de bico não tem nada, uma vez que as pesquisas demonstram as longas jornadas desses motoristas), o vínculo com o trabalhador assume nova roupagem, porém esse pretenso prestador do serviço deve ser caracterizado como empregado quando demonstrada a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Nesse ponto específico, sob a ótica do direito brasileiro, é sabido que para a caracterização do liame de emprego, é necessário demonstrar que a prestação de serviços se dava por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante salário e subordinação jurídica, conforme se extrai dos arts. 2º e 3º da CLT. A) DA SUBORDINAÇÃO Em nosso sentir, a subordinação existente nesse tipo de relação através das plataformas digitais pode até mesmo ser classificada em sua figura clássica, tendo em vista o exercício do poder diretivo da empresa através dos controles por programação (subordinação algorítmica - CLT art. 6ª, parágrafo único). Embora tenhamos como novidade a existência do aplicativo, são os mesmos serviços realizados no mundo real, sob o mesmo poder diretivo da empresa contratante, que estabelece as rotinas de trabalho, define a remuneração, aplica punições e rescinde unilateralmente o contrato sem justa causa. O controle do trabalho nunca foi tão fácil, pois fica tudo registrado na plataforma: data em que o trabalhador se cadastrou, hora de conexão e desconexão, o tempo, a rota, o valor recebido. Só mesmo nos tempos atuais de pós-verdade, em que idéias como o terraplanismo voltaram a ser defendidas, é que se pode crer que os motoristas sejam "parceiros", "colaboradores" ou "microempreendedores do aplicativo". (Sobre o tema, interessante palestra da Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, com o título "O Microempreendedor do Aplicativo e o Terraplanismo" disponível no canal da Ejud 13 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=_GiTMoXB9Yc). Mesmo que se defenda que a subordinação na espécie não se apresente típica ou clássica, não há como se fugir do fato de que ela se apresenta na modalidade objetiva ou mesmo estrutural, vale dizer, quando o empregado se encontra integrado aos fins ou à estrutura dinâmica da empresa, ou, conforme previsto no item 13.a da Recomendação 198 da OIT, aquela que envolva "a integração do trabalhador na organização da empresa", seguindo seus procedimentos operacionais, mas sem que as ordens dela emanadas restem muito evidentes, vez que realizadas através de controle por programação e diluídas entre códigos de conduta, avaliações, manuais procedimentais, objetivos e metas estabelecidas. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em seu Curso de Direito do Trabalho (São Paulo:LTr, 17ª edição, 2018, pag. 352), assim explica: Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa "pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa das atividade do tomador de serviços. Note-se, ademais, que na CLT não há a referência a estar 'sob ordens', ou subordinação no sentido clássico da palavra. Os elementos encontrados na lei são 'direção' do trabalho e 'dependência', que são facilmente encontráveis nesse novo modelo, inserido no contexto dos aplicativos e plataformas digitais. Para cortar custos, as empresas procuram rotular os trabalhadores como parceiros, colaboradores, freelancers, microempreendedores individuais etc. No entanto, surge um dilema porque, embora as empresas desejem situar os trabalhadores fora do alcance das leis trabalhistas de proteção, elas também desejam manter o controle sobre o desempenho e a qualidade do trabalho. No caso sob análise, percebe-se pelos termos de uso (tanto da UBER quanto da 99 Tecnologia) demasiada preocupação em ressaltar a independência e autonomia dos motoristas que a ela aderem. Por outro lado, paradoxalmente, não se faz ela de rogada ao prescrever minuciosamente como a prestação de serviços deverá ser realizada, direcionando a conduta e proceder de seus clientes (leia-se prestadores de serviços de transporte), controlando a qualidade dos serviços e, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes e ou não prestar um serviço de qualidade, conforme avaliações de seus usuários na plataforma. O Professor da PUC-MINAS e então Desembargador Presidente da 1ª Turma do TRT de Minas Gerais, José Eduardo de Resende Junior, em artigo intitulado "O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas", defende a utilização do "Princípio da Primazia da Realidade-Virtual" para analisar a relação de trabalho nas plataformas virtuais: A primazia da realidade-virtual, portanto, se dá como um parâmetro jurídico para dirimir controvérsias que decorram das novas relações de trabalho, com ênfase na prevalência do sistema, do software, do aplicativo e até mesmo do algoritmo oriundo do poder diretivo da empresa sobre disposições abstratas. Em outras palavras, na produção pós-industrial, prevalece a gestão oriunda da inteligência artificial e não o acordo de vontade abstrato das partes. É o determinado pelo programa ou aplicativo que vigora na prática e é o que decorre dessa realidade-virtual, do código-fonte que deve ser considerado como substrato para a incidência do ordenamento jurídico, não as disposições emanadas da vontade formal das partes. CHAVES JUNIOR. José Eduardo Resende. O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas. In MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Claudio Jannotti (coord). Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária.São Paulo: Ltr, 2017, p. 357 e seguintes. A CLT, em seu art. 6º, parágrafo único, veio expressamente prever a inclusão da organização do trabalho por programação, como forma de caracterização do vínculo empregatício: CLT. At. 6º (...) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Alguém duvida que assim aconteça com o motorista que adere à UBER e à 99 Tecnologia, que, embora eletronicamente, os seleciona, estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços de transporte oferecido, fixa o valor da corrida, impõe código de conduta, recebe reclamações de usuários, decide sobre elas e sobre o destino do trabalhador com base nas avaliações? O fato de isso acontecer por intermédio de uma plataforma digital, altera a realidade das coisas no plano real? Nesse novo regime, o controle do trabalho é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa. Logo, se por um lado restitui-se ao trabalhador certa esfera de sua autonomia na prestação do serviço, de outro, essa liberdade é tolhida e limitada pela programação. Vale dizer que o trabalhador obedece às diretrizes do negócio e às "regras do programa". Diz o Ministério Público do Trabalho, no estudo já citado, acerca do modelo adotado pela UBER (também aplicável à 99 Tecnologia), que a autonomia concedida, nesse contexto, é uma "autonomia na subordinação", ao apurar e explicar o seguinte: De acordo com Davi Carvalho Martins, o trabalho ocorre da seguinte forma: (i) compete-lhe escolher e selecionar os motoristas que podem aceder à aplicação informática, sem a qual não pode ser prestado o serviço; (ii) cabe-lhe obter e indicar os clientes disponíveis ao motorista, através de uma aplicação informática; (iii) o motorista deve fornecer os seus dados e disponibilizar uma viatura que não pode ter mais de 10 anos, podendo a empresa controlar a qualidade do serviço através da avaliação dos clientes (uma avaliação inferior a 4,6 estrelas pode levar ao cancelamento do acesso à plataforma informática); (iv) o preço da viagem é fixado pela empresa, a qual paga aos motoristas um valor previamente determinado; (v) os motoristas não devem receber gorjetas; (vi) a empresa pode fornecer o smartphone necessário para aceder à aplicação, salvo se o motorista tiver algum equipamento compatível; e (vii) o motorista não tem qualquer função de gestão que possa afetar a rentabilidade do negócio. As principais características desse sistema são: monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho, a fusão da análise em tempo real (...) O aplicativo estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando. Trata-se de uma forma de manter o atendimento aos clientes o mais amplo possível. Contudo, a aceitação de uma corrida pelo motorista não indica necessariamente o trajeto que será percorrido, nem o valor estimado que será recebido. A rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo, uma vez que a empresa pode suspendê-lo ou excluí-lo. Assim, verifica-se que os motoristas absorvem o risco de todas as corridas realizadas. O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar de os trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões de tráfego e alimentar o algoritmo de oferta e demanda que fixa o preço das viagens. A Uber iniciou o monitoramento dos movimentos dos motoristas que utilizam o aplicativo por meio dos telefones celulares, com o objetivo de identificar o comportamento dos trabalhadores e, nos casos em que entender necessário, tentar influenciar suas condutas.Trata-se de uma forma de promover controle de qualidade da prestação de serviço. (...) Ainda, o valor da tarifa é fixado pela empresa sem qualquer consulta prévia aos motoristas, o que indica um desequilíbrio entre as partes. Outro elemento que se relaciona com essa questão é a coleta e a análise de informações dos motoristas que a Uber realiza a partir do envio de mensagens sobre aumento de preço e de demanda, que estimula a disponibilidade dos trabalhadores em determinados horários em que a empresa projeta a existência de maior número de chamados por meio do aplicativo. A fusão da análise em tempo real com a análise prévia ocorre por meio dos algoritmos utilizados pela Uber. Além de verificar instantaneamente a demanda, a empresa consegue fazer projeções da oscilação do número de chamados pelo aplicativo a partir do histórico de viagens realizadas. A empresa faz contato com os motoristas para expor o aumento da demanda, constatado prévia ou instantaneamente, de forma indistinta. A avaliação dos motoristas é realizada pelos clientes ao término das viagens realizadas, em que é possível atribuir nota de 1 a 5 estrelas para o desempenho do trabalhador. Também, é possível enviar mensagens para a Uber sobre o serviço prestado. Esse sistema afeta diretamente o motorista, uma vez que se a média de suas avaliações ficar abaixo de 4,6, a empresa pode descredenciá-lo do aplicativo. É importante destacar que a apreciação do cliente está relacionada com o que a Uber divulga como 'experiência' em ser atendido por um motorista vinculado ao aplicativo. Para garantir um padrão no atendimento dos clientes, a empresa estabelece condutas a serem observadas pelos trabalhadores e constantemente envia mensagens sobre esse tema, além de estimular os motoristas a criarem relações com os passageiros de forma que estes se sintam sempre confortáveis, independentemente da situação daqueles - que é denominado de "emotional labor". (MARTINS, D. C.. A "Uber" e o contrato de trabalho. Disponível em: .Acesso em 21 nov. 2015 in OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots - "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações - aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) 3 - AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista - ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório - mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de uma lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faz com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algorítmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros: Segundo a reportagem How Uber uses psychological tricks to push its drivers' buttons, veiculada no The NY Times,[...] empregando centenas de cientistas sociais e cientistas de dados, a Uber experimentou técnicas de videogames, gráficos e recompensas de pouco valor que podem levar os motoristas a trabalhar mais e com mais afinco - e às vezes em horários e locais menos lucrativos para eles. (SCHEIBER, 2017, tradução livre). LEME, Ana Carolina Reis Paes Neuromarketing e sedução dos trabalhadores: o caso Uber in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p147. O Conselho de Apelação do Seguro Desemprego do Estado de Nova York (New York State Unemployment Insurance Appeal Board), no caso n. 596722. 2018, de 12 de Julho de 2018, em decisão envolvendo a UBER e o Sindicato de Taxistas de Nova York, deixou clara a existência de controle típicos de uma relação de emprego: Embora a Uber afirme que é apenas uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas, seu negócio é semelhante em muitos aspectos a outras empresas de serviços automotivos mais tradicionais. Aqui, a tecnologia apenas substitui muitas das funções de um empregado-despachante de despachar uma solicitação de viagem apenas para o motorista mais próximo que pode aceitar a tarefa enviada. Além disso, o registro demonstra que a Uber comercializa seus serviços de transporte para motoristas e condutores, seleciona apenas motoristas qualificados, monitora e supervisiona o desempenho dos motoristas, recompensa motoristas de alto desempenho, disciplina os motoristas que não cumprem os padrões do Uber de forma temporária ou permanente, fixa os preços da tarifa cobrados dos passageiros e define a taxa do motorista paga à Uber. Efetivamente, a Uber utiliza as avaliações e feedback dos motoristas como uma das várias ferramentas para avaliar e monitorar o desempenho dos motoristas, incluindo limpeza, traje profissional e maneira de dirigir. As consequências e implicações diretas da classificação obrigatória de 5 estrelas e do feedback demonstram controle. Estado de Nova Iorque. Unemployment Insurance Appeal Board. Appeal Board n. 596722. 2018, p. 9 Disponível em :file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Uber%20AB%20Decision-redacted.pdf Destaco que o fato de o motorista também avaliar o passageiro não descaracteriza a existência de subordinação do primeiro à empresa demandada, pois, conforme visto, a avaliação negativa do motorista pelo usuário é fator determinante de seu desligamento. A.1) DA POSSIBILIDADE DE FICAR OFF-LINE É preciso destacar ainda que a possibilidade de o reclamante ficar com aparelho desligado ou off-line não significa autonomia. O Professor de Direito do Trabalho da Universidade de Valência e Doutor em Direito, ADRIÁN TODOLÍ SIGNES, deixa clara a irrelevância de certas características da prestação na hora de qualificar o contrato de trabalho, dentre as quais essa flexibilidade do motorista. Para o referido jurista, a suposta liberdade de o trabalhador definir "quando" ou "como" faz o trabalho não afasta o conceito de subordinação, vejamos: Da mesma forma, modalidades contratuais como o trabalho a distância baseiam-se no acompanhamento do resultado e não do modus operandi da prestação, sem que isso impeça a sua qualificação como vínculo empregatício. O conceito de trabalho subordinado vem se adaptando a novas realidades há anos, sem que o fato de o trabalhador ter a liberdade de escolher quando faz o trabalho - ou como - seja relevante para sua qualificação jurídica. É precisamente a elasticidade do conceito que permitirá a sua adaptação à "realidade social da época" em que deve ser interpretado. (...) No entanto, embora seja sem dúvida verdade que existe uma maior flexibilidade na forma de realização do trabalho e um aumento da liberdade na escolha dos horários e horários de trabalho, a doutrina majoritária continua a considerar que a posição do prestador de serviço nestas startups é um trabalhador subordinado. O contrário significaria que o Direito do Trabalho deixaria de proteger o sujeito que buscava proteger desde o nascimento. A necessidade de interpretar o Direito de acordo com a realidade do momento em que deve ser aplicado, torna necessário encontrar várias fórmulas que nos permitam continuar a compreender que quem vive do seu trabalho estará protegido por esta disciplina. TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 14 e 24 . Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf Esse mesmo argumento de que a possibilidade de o motorista poder ficar off line afastaria a natureza empregatícia do vínculo foi levado à Suprema Corte da Califórnia, que, em decisão de Junho de 2020, o rechaçou: Here, the inquiry centers on the degree of control Defendants exert while Drivers are on-duty. The fact that Drivers may ostensibly choose when to log on and off the App does not preclude employee status. Dynamex drives this point home. Aqui, o inquérito centra-se no grau de controle que os arguidos exercem enquanto os motoristas estão em serviço. O fato de os motoristas poderem escolher ostensivamente quando entrar e sair do aplicativo não impede o status de empregado. O caso da Dynamex já demonstrou esse ponto. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf A Suprema Corte da Califórnia citou como precedente um caso da Suprema Corte de Vermont, no qual um fabricante de roupas que fornecia padrões e fios para que os trabalhadores domésticos costurassem suas roupas exerceu controle suficiente para ser um empregador mesmo que os trabalhadores trabalhassem em suas próprias máquinas, em seu próprio ritmo e nos dias e horários de sua escolha. A Suprema Corte de Vermont explicou: "Para reduzir a parte A do teste ABC para uma questão de qual hora do dia e em cuja cadeira o tricô se senta quando o produto é produzido ignora o propósito de proteção da lei". Na decisão acima ainda ficou consignado decisão de março de 2020, da Corte de Apelação de Nova York, com o mesmo entendimento de que a flexibilidade de horários e possibilidade de ficar não afastam a caracterização de empregados: "a mais alta Corte de Apelação de Nova York recentemente aplicou uma linha de raciocínio semelhante para determinar que os mensageiros da economia de gig para Postmates, que tinham "alguma independência para escolher seu horário de trabalho e rota de entrega", foram classificados erroneamente como contratantes independentes sob o "direito de controle do Estado de Nova York ". (Ver Matter of Vega (NY, 26 de março de 2020, No. 13) 2020 WL 1452612 em * 3.). O Tribunal enfatizou que, enquanto os mensageiros estão de serviço, Postmates exerce "controle completo sobre os meios pelos quais obtém clientes, como o cliente está conectado ao entregador e se e como seus mensageiros são compensados." No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho Francesa, através seu órgão de cúpula a COUR DE CASSATION, em decisão de 04 de março de 2020, também afastou o argumento de que a suposta liberdade de conectar e desconectar o aparelho seria característica de autonomia do motorista, vejamos: "11 O Tribunal de Recurso considerou, em relação à liberdade de ligação e livre escolha do horário de trabalho, que o facto de poder escolher os dias e horários de trabalho não exclui, por si só, uma relação de trabalho subordinada, uma vez que quando um motorista se conecta à plataforma Uber, ele entra em um serviço organizado pela empresa Uber BV." Disponível em : https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Da mesma forma, devemos lembrar que para o Direito do Trabalho no Brasil, a flexibilidade da jornada de trabalho e da assiduidade não é critério excludente da existência da subordinação. A rigidez de horário nunca foi requisito da relação de emprego. A forma de organização do trabalho a critério do empregador pode ser por tempo ou por produção e isso não desnatura a subordinação. No trabalho em domicílio ou à distância (art, 6º da CLT), por exemplo, a jornada, em regra, é amplamente flexível, podendo ficar a critério do empregado o desempenho da atividade na hora que melhor lhe convier ou mesmo se vai ou não trabalhar em determinado dia. O controle nesse caso é feito em regra por produção. O fato de não haver o controle de jornada dos empregados que exercem trabalho externo, cargos de gestão e teletrabalho (A CLT art. 62, I, II e III) não os torna incompatíveis com a existência do vínculo empregatício. O Teletrabalho previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nos tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova que o fato de o empregado ficar certo tempo off line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. A legislação também já permite há tempos a contratação de trabalhadores horistas (art. 142, §1ª da CLT), que recebem de acordo com o tempo de trabalho efetivamente cumprido, apresentando assim jornada variável. A CLT, em seu art. 235, § 13º regulando a atividade de motoristas, estabelece : § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Esse artigo revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o fato de poder ficar off line não exclui o vínculo de emprego. Veja-se ainda que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracteriza o contrato de emprego: Art.443 § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452 -A § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Da mesma forma, os trabalhadores portuários avulsos também trabalham sob demanda e não foram afastados da proteção trabalhista. Outro ponto que precisa ser destacado sobre essa suposta liberdade para ativar e desativar a plataforma é que essa liberdade é regulada pela programação de controle do algoritmo, que estimula ativações e desativações do aparelho (precificação, controle pela entrega de premiações e avaliações ). Trazemos doutrina sobre o tema: Uma das grandes questões do exame fático-jurídico do trabalho nessas plataformas é a relativa liberdade do trabalhador para definir quando se ativar e quando se desativar da plataforma. Nesse novo estágio de organização da empresa, a questão da definição do momento de início ou mesmo de término do labor é superada pela "programação por controle" e, na visão da totalidade do algoritmo, permite estimular ativações ou desativações dos trabalhadores com propagandas e premiações. OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Formas de Contratação do Trabalhador na prestação de serviços sob plataformas digitais. In Futuro do Trabalho Ob. Cit. p.157 e seguintes. No mesmo sentido: Por contarem com uma multidão de trabalhadores permanentemente conectada à plataforma, os sistemas de incentivos, bônus, prêmios e tarifas dinâmicas, em conjunto com as avaliações de desempenho e as taxas de aceitação e cancelamento de corridas são suficientes para garantir a disponibilidade de motoristas nos horários, dias e locais de maior demanda por corridas, sendo desnecessária a gestão por meio da fixação de jornadas mínimas de trabalho. Trata-se, pois, de nova e mais conveniente forma de organização empresarial (PIRES, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) Interessante reflexão sobre a questão foi realizada pela 15ª Turma do TRT 2ª. Região, processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de transporte por aplicativo e um motorista e afastou a alegação da empresa relativa à autonomia dos motoristas em virtude de o trabalhador poder ficar off line: Do mesmo modo, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado também não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário. Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário. Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. De acordo com o depoimento do demandante, sem contraprova das demandadas "...o depoente recebia incentivo se atingisse o número de 45 clientes por semana; que se não atingisse não recebia apenas o incentivo; que podia deixar o telefone off line; (...) que podia cancelar corrida, porém recebia informação de que a taxa de cancelamento estava alta e que poderia ser cortado; que existia um limite de cancelamento, mas não sabe informar qual era esse limite..." (fl.1101) TRT-2. RECURSO ORDINÁRIO : RO 1000123-89.2017.5.02.0038. Relatora: Desembargadora Beatriz de Lima Pereira. DEJT: 24/11/2017.TRT-2, 2017. No mesmo sentido, ÁDRIAN TODOLÍ SIGNES afasta a característica de autônomo dos motoristas da UBER: O know-how próprio, caso seja necessário, é fornecido pela própria empresa e transmitido sob a forma de "recomendações" ou instruções necessárias. Na realidade, observa-se que a única vantagem comparativa com os trabalhadores tradicionais é a menor proteção social e, daí decorrente, os menores custos com que a empresa pode oferecer o serviço: não parece que este seja o objetivo principal da existência de a figura do trabalhador autônomo. Pelo contrário, o trabalhador independente para ser considerado empresário deve prestar serviços numa actividade onde possa haver desenvolvimento profissional, obtendo os seus próprios clientes, através da boa prestação de serviços, que lhe permitam desenvolver-se como empresa. Não seria muito coerente qualificar como empresário independente alguém que apenas oferece o seu trabalho e não tem possibilidades - nem mesmo potencial - de obter os benefícios inerentes a um empresário.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 13. Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf VEENA B. DUBAL, Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law, esclarece que até mesmo na doutrina majoritária dos EUA, país conhecidamente defensor da liberdade individual e da livre iniciativa, há o reconhecimento de que os motoristas dessas plataformas são, em verdade, empregados em decorrência do controle algorítmico por elas realizado: Na academia jurídica dos EUA, no entanto, há consenso de que, devido ao controle algorítmico administrado pelas empresas de plataforma de trabalho, seu controle sobre a remuneração, seu poder sobre a distribuição do trabalho e sua capacidade de despedir trabalhadores, plataformas de trabalho como a Uber classificam erroneamente seus trabalhadores, e reguladores devem tratá-los da mesma forma que os empregados tradicionais (GREENHOUSE, 2015; SECUNDA, 2018). Veena B. Dubal Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law. in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p.375. Por todo o exposto, temos que as várias características do negócio afastam a noção de autonomia do empregado e demonstram a existência do poder empregatício, conforme art. 2º da CLT, e a subordinação decorrentes dos meios telemáticos e informatizados de comando, nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT. A.2) DO PODER DISCIPLINAR Além de todas as características acima citadas, que comprovam o poder diretivo, fiscalizatório e regulamentar da empresa, também é possível constatar o PODER DISCIPLINAR. As plataformas possuem um sistema disciplinar que aplica penalidades aos trabalhadores que infringem suas normas de serviço, o que contrasta com a noção de autonomia: Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada à não «alienidade» do trabalho, ou seja, ao fato de que o produto do trabalho resulte em proveito próprio e não seja alienado a outrem, tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo. Num sistema efetivamente autônomo de trabalho, no capitalismo, não há sistema de punição, mas submissão às regras, aos riscos e às vicissitudes do mercado. Se o tomador de serviço se substitui ao mercado transmutando as regras, condições e riscos inerentes ao mercado, por um sistema interno de punições, ele passa a ser empregador. Na empresa-rede do capitalismo cognitivo não é mais relevante para a produtividade a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individual. Nesse contexto, a subordinação é aferida apenas de maneira coletiva. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil José Eduardo de Resende Chaves Júnior Desembargador da 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Doutor em Direitos Fundamentais. quarta-feira, 20 de abril de 2016 Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/237918/motorista-do-uber-podera-ser-considerado-empregado-no-brasil As plataformas de transporte por aplicativo aplicam as penalidades aos trabalhadores que infringirem suas normas de serviço. Aqueles motoristas que possuírem notas baixas podem ser descadastrados, a recusa de viagens pode prejudicar a avaliação e causar o desligamento da plataforma. Decisão da Suprema Corte da Califórnia, de junho de 2020, deixa claro esse poder disciplinar: "Os réus também exercem todo o controle necessário sobre os motoristas por meio da ameaça onipresente de rescisão por inúmeras razões - baixas classificações de passageiros, relatos de conduta desrespeitosa, direção insegura ou qualquer outra ação que os réus considerem inconsistente com suas políticas." (, Disponível em Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf ) Na FRANÇA, a Cour de Cassation, em decisão de 04 de março de 2020 - " Arrêt N.º 374", reconheceu o poder disciplinar da UBER pela possibilidade de desligamento temporário em virtude de três recusas, no fato de haver correções tarifárias caso o motorista escolhesse uma rota ineficiente e também decorrente da taxa de cancelamento de pedido, vejamos: 14. Quanto ao poder de impor sanções, além de desligamentos temporários com base em três recusas de viagem, que a Uber reconhece, e as correções tarifárias aplicadas se o motorista escolher uma "rota ineficiente", o Tribunal de Recurso argumentou que a fixação pela Uber BV de uma taxa de cancelamento de pedido, que pode variar em "cada cidade" de acordo com os Regulamentos da Comunidade Uber, pode levar à perda de acesso à conta em questão, bem como a a perda permanente de acesso ao aplicativo Uber em caso de reclamações de "comportamento problemático" dos usuários, a que MX ... foi exposta, independentemente de os fatos denunciados serem comprovados ou de a pena ser proporcional ao seu cometimento . Disponível em https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Ora, não há como enquadrar o motorista como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela. Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos autos: 3. CADASTRO 3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro ("Conta"). (...) 3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. (...) 3.3.2. As Informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. (...) 4. SERVIÇOS (...) 4.2 A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, (...) para utilizar o Aplicativo (...). Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto período determinado. Maurício Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade econômica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los ( Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E O CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando o pressuposto da subordinação jurídica - disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRS-BCDEMA/1/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) E) OUTROS ARGUMENTOS Registro, em tempo, que o fato de ser reservado ao motorista um suposto percentual alto do valor pago pelo usuário não caracteriza, por si só, a existência da aduzida PARCERIA COMERCIAL. Não há como comparar a relação dessas plataformas de transporte por aplicativo - empresa que arrecadam bilhões - e do motorista com a relação existente numa parceria comercial existente, por exemplo, num salão de belezas em que a legislação tentou regular a relação entre cabeleireiro - manicure/esteticista (Lei 13.352/2016). O parceiro neste último caso tem acesso direto aos clientes, podendo formar uma clientela própria, tem direito a aviso prévio de 30 dias, divide a responsabilidade pela manutenção e higiene dos materiais e equipamentos (Art. 1-A, §10, V e VI). Embora o valor nominal da tarifa repassado ao motorista possa ser superior de 50% do valor dos serviços, temos que considerar que o trabalhador arca com todas as despesas dos instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços, como aquisição ou aluguel do veículo, manutenção, pagamento de impostos, combustível, limpeza, acidentes, assaltos, smartphone e provedor de internet, resultando num valor líquido bem inferior aquele percebido no bruto. Cito parte do acórdão 11ª Turma do TRT 3ª Região, que reconheceu o vínculo entre o UBER e um motorista e afastou a alegação de parceria comercial com a empresa, citando pesquisa realizada em que se demonstrou que 30% dos motoristas do UBER nos EUA estão na verdade perdendo dinheiro quando são contabilizadas as despesas com o veículo: Tais reportagens apenas reforçam todo o raciocínio que vem se delineando,no sentido que, na hipótese dos autos, o autor não pode ser considerado trabalhador autônomo e tampouco microempresário ou parceiro da UBER. Não se olvide que o motorista arca com todas as despesasrelacionadas ao veículo, tais como, combustível, depreciação do veículo, seguro, dentre outros, o queconsome boa parte de seus ganhos. Mais uma vez, menciono notícia veiculada na internet, em março/18 eatualizada em setembro/18, relativa a estudo feito nos EUA que mostra que 30% dos motoristas do UBER estão perdendo dinheiro quando os gastos com o carro são levados em conta, eis que, consideradas tais despesas três quartos dos motoristas de UBER nos EUA recebem menos do que um salário mínimo.(https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2018/10/08/motorista-do-uber-nos-eua-ganha-pouco-e-fica-abaixo-da-linha-da-pobreza.htm acesso em 14/01/19, às 12h15). PROCESSO n.º 0010806-62.2017.5.03.0011. TRT 3. 11a. Turma. Relatora: Juíza Ana Maria Espi Cavalcanti. Julgamento em 17.07.2019 Transcrevo também trecho do julgamento de Embargos de Declaração pela 15a. Turma do TRT 2a Região, que reconheceu o vínculo de emprego e afastou a relação de parceria: "as despesas com manutenção de veículos são mesmo elevadas em comparação com aquelas despendidas por uma manicure, modelo eleito pelas demandadas para defender a existência de parceria, bastando refletir sobre o número de mãos que uma manicure pode atender com um vidro de esmalte e quantos passageiros o motorista pode conduzir com um litro de gasolina; PROCESSO nº 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO) Data de Publicação 20/02/2019 Magistrado RelatorBEATRIZ DE LIMA PEREIRA Magistrado Revisor MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO Data de Distribuição 24/11/2017 JurisdiçãoTRT 2ª Região Órgão Julgador15ª Turma - Cadeira 2 Órgão Colegiado 15ª Turma Número Único1000123-89.2017.5.02.0038 Cito também o magistério do Dr. Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz deste Eg. TRT 13a. Região e autor do livro Gig Economomy e Contrato de Emprego: O simples fato do percentual pago ao motorista de aplicativo ser maior que a média usual não afasta por si só o vínculo de emprego, antes sendo justificado pelo caráter inovador da relação de trabalho em estudo, a qual é firmada sob os novos parâmetros da Indústria 4.0, assim como pelo fato do trabalhador arcar com todas as despesas do veículo utilizado (aquisição ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens etc.), gastos que demandam maior retribuição proporcional pelo labor para serem enfrentados. Ademais, a existência de uma grande quantidade de motoristas de aplicativos enseja considerável margem de lucro para as empresas mesmo com percepção de percentual igual ou inferior a um quarto do total pago pelos consumidores, o que não ocorre com salões de beleza, segmento cujas decisões foram utilizadas como precedentes pelo TST. Artigo: "Motoristas de aplicativos precisam de uma normatização específica" Disponível em : https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/barbosa-juniornormatizacao-trabalhista-aplicativos-transporte#author Trago ainda voto divergente do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, no Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012, julgado pela 3ª Turma do TRT-3, que se referiu aos traços próprios da relação de servidão que estariam presentes no novo modelo de organização do trabalho: Se o que ocorre nas relações trabalhistas entre a reclamada e o reclamante não for um retorno à servidão, porque, conforme explica BRONISLAW GEREMEK (A Piedade e a Forca;História da Miséria e da Caridade na Europa. Lisboa: Terramar.1985), o que prendia o servo à gleba é que ao senhor feudal não interessava que as suas terras ficassem sem cultivo (porque recebia 50% da produção), e porque os seus exércitos eram constituídos a custo zero, já que os servos eram obrigados a ter as suas próprias armas e o cavalo, com os quais tinham que se apresentar para a prestação anual do serviço militar. O suposto comissionamento elevado que o voto da Exma. Relatora entende como vantajoso para o reclamante, na verdade só é vantajoso para a reclamada, e assim como ocorrida na servidão, o reclamante é que tinha que arcar com as despesas de aquisição e de manutenção do veículo que era essencial para o atingimento dos objetivos empresariais da reclamada. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região). Terceira Turma. Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012. Relatora: des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler. Data da Publicação: 19 jun. 2018, p. 13.) Cf. file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf Também devem ser afastados argumentos de natureza puramente econômica ou mercadológica, segundo os quais os custos trabalhistas inviabilizariam os negócios em plataforma digital. Ora, se a proteção e garantia dos direitos humanos dos empregados resultarem num necessário aumento de preços das tarifas que assim o seja. O que não se pode admitir é a exploração dos trabalhadores sob o argumento que a garantia dos direitos inviabilizariam o negócio. Sobre esse tema trago reflexão recente do Conselho Editorial do THE NEW YORK TIMES, publicado em junho de 2020 com o título "Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride." (As viagens de Uber custam mais? Está bem - Muitos modelos de negócios baseados em "bicos" ajudam os clientes a tirar vantagem dos trabalhadores. Vamos parar de dar uma carona gratuita às empresas de tecnologia.): Americans are willing to spend extravagantly on their smartphones. Now it's time they also spent a little more on the artificially low-paid labor those phones have made possible. (...) The gig economy has become a part of our daily routines. But workers shouldn't have to bear the brunt of a business model that works only when they are exploited. (Os americanos estão dispostos a gastar extravagantemente em seus smartphones. Agora é a hora de eles gastarem um pouco mais com o trabalho artificialmente mal pago que esses telefones tornaram possível. A economia do "bico" se tornou parte de nossas rotinas diárias. Mas os trabalhadores não deveriam ter que suportar o peso de um modelo de negócios que funciona apenas quando são explorados.) Outro trecho importante do artigo do THE NEW YORK TIMES: But there is no reason the on-demand companies couldn't provide basic protections to their workers while also granting them flexible work schedules. And, in the bargain, the businesses would gain the ability to negotiate terms that could include, say, barring their workers from working for rival ride-sharing platforms. Mas não há razão para que as empresas sob demanda não possam fornecer proteções básicas para seus trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes concede horários de trabalho flexíveis. E, na barganha, as empresas ganhariam a capacidade de negociar termos que poderiam incluir, digamos, impedir que seus funcionários trabalhassem para plataformas rivais de compartilhamento de carona Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride.", Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/06/27/opinion/uber-covid-gig-economy.html) Outro importante jornal, o FINANCIAL TIMES, através de seu Conselho Editorial, publicou, em 11 de agosto de 2020, editorial com o título "Uber e Lyft deveriam tratar os motoristas como empregados", no qual considerou correta a decisão do Judiciário da Califórnia que reconheceu o vínculo empregatício entre a UBER e seus trabalhadores. O Editorial foi mais além, ao opinar que as novas empresas de tecnologia devem se adaptar às normas de proteção ao trabalhador do Welfare State e não o contrário: "As empresas argumentam que serem forçadas a pagar o salário mínimo e o auxílio-doença devastaria seus negócios em um momento em que as fontes de emprego, mesmo as precárias, são desesperadamente necessárias. Este argumento é pernicioso. As proteções dos trabalhadores são mais necessárias quando as pessoas estão desesperadas; se a alternativa é a pobreza, muitos podem estar muito dispostos a renunciar aos seus direitos. (...) Trabalhadores autônomos e trabalhadores da gig economy têm muitas vezes caído nas brechas nas tentativas dos países de proteger a renda durante a pandemia, incluindo aqueles que trabalham literalmente de bicos nas indústrias criativas. Fechar as brechas legais é um meio de garantir a proteção de que eles necessitam. A longo prazo, a solução é tornar os estados de bem-estar e a regulamentação mais apropriados para o local de trabalho moderno. Isso significa mais benefícios portáteis e garantir que os trabalhadores sejam tratados igualmente à medida que se deslocam entre diferentes empregos; vale a pena aprender com o modelo nórdico de "flexigurança" (...) Em vez de continuar insistindo em sua própria interpretação dos fatos e da lei, é hora de Uber e Lyft serem verdadeiramente inovadores - e encontrarem uma maneira de operar enquanto dão a seus profissionais os direitos que lhes são devidos." CASAGRANDE, CASSIO Juízes do trabalho (supostamente) liberais: leiam o Financial Times- Sobre magistrados que se creem modernos, mas proferem decisões retrógradas, Disponível em :https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/juizes-do-trabalho-supostamente-liberais-leiam-o-financial-times-17082020 Destaque-se ainda que a EXCLUSIVIDADE não é elemento da relação de emprego, já que é pacífico que o empregado pode ter mais de um vínculo ao mesmo tempo. Então o fato de o trabalhador poder ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros não afasta, por si só, o vínculo de emprego. Registro que o fato de o motorista ser o proprietário ou locatário do automóvel e do aparelho de celular utilizados para a atividade de transporte de passageiros não o torna trabalhador autônomo. É preciso diferenciar as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais): Existem certas questões que a doutrina entende que não são relevantes na hora de decidir que se está diante um contrato de trabalho ou de um trabalhador autônomo. Em primeiro lugar, os materiais aportados pelos trabalhadores possuem relativamente pouco valor para se entender que existe una verdadeira alienidade. Da mesma forma, os riscos ou custos assumidos pelo trabalhador são de pouca importância para afirmar que o trabalhador está assumindo os riscos do negócio. O contrato de trabalho, quando foi definido, e falava de alienidade dos meios de produção, fazia referência ás grandes fábricas onde o trabalhador nunca poderia chegar a ser proprietário. Não obstante, hoje em dia, um veículo ou um carro de limpeza pode ser adquirido por qualquer pessoa e isso não deveria ser determinante para sua exclusão do âmbito de proteção.Desse modo, nas empresas descritas neste trabalho, os verdadeiros meios de produção são os tecnológicos. O investimento na tecnologia que cria a plataforma virtual é realmente a parte cara dos meios de produção, por isso, em comparação, os materiais contribuídos pelo trabalhador são insignificantes.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona,v. 3, 21 dez. 2015, Cf. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito. Nesses termos, concluo no sentido da existência do vínculo empregatício constituído entre o reclamante e a reclamada, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º, 3º e 6º, caput e parágrafo único, da CLT. Trago decisões do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. [...]. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). (grifamos) No mesmo sentido: (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024); 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DEMAIS TÍTULOS POSTULADOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado a partir de 01/03/2018. Sucessivamente, requer o reconhecimento do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual se verifica nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. Com efeito, a prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros, no período descrito na inicial e, também, na contestação, a partir de 01/03/2018. Quanto ao término do contrato, o reclamante afirma que ocorreu em 04/11/2021. Já a reclamada, alega o final do contrato em 10/08/2020. Reconheço o encerramento do vínculo em 10/08/2020, devidamente comprovado por intermédios dos históricos de viagens (ID. 0bc43b9 - fls. 616). Destaque-se que a impugnação ofertada a tais documentos não foi inerente ao valor contido neles (ID. d5f66ad - fls. 840). Ademais, a prova testemunhal apresentada pelo reclamante - depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo 0010075-53.2019.5.03.0025 em nada acrescenta quanto as datas de ingresso e dispensado do ora reclamante, bem assim, sua remuneração salarial (ID. Ante o exposto, declaro a relação de emprego havida entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) anotação da CTPS do reclamante, fixando-se o termo inicial em 01/03/2018 e o termo final em 10/08/2020. A remuneração do reclamante é a média dos valores constantes do histórico de viagens que, no caso, foi impugnado de maneira genérica pelo autor. Além disso, o reclamante não apresentou outra prova para corroborar o montante informado na peça de ingresso. Por fim, não há que se falar em desconto por uso da plataforma, como pretende a reclamada, haja vista que tal dedução não encontra guarida na legislação trabalhista. Não há pedido de verbas rescisórias, mas tão somente, a declaração do vínculo de emprego." O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição contida no referido dispositivo celetista, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente o dispositivo que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88). Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Wefferson Alexandre Tavares De Brito x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 257198150

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001407-13.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE 0001407-13.2024.5.13.0002 : WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22d21d2 proferida nos autos. 0001407-13.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id bf355cf; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 099b813). Representação processual regular (Id 66590ad). Preparo satisfeito. Depósito do RR nos IDs 6b3b69d,53f6c48, a43f9f3. Custas nos Ids 855a855, 223c5c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A recorrente alega que o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação do quadro fático e das provas produzidas em sua integralidade. E, ainda, acentua que o referido julgado suprimiu a competência da primeira instância, deixando de analisar os pedidos correlatos ao reconhecimento do vínculo de emprego. In casu, verifica-se que a parte recorrente atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que promoveu a transcrição destacada dos tópicos da petição do acórdão principal e da decisão dos embargos de declaração. A Turma julgadora assim decidiu (ID f71e412) Em sede de Embargos de Declaração, a Turma assim decidiu (ID 8b347c4): "A embargante opôs embargos de declaração com o nítido propósito de rediscutir o mérito da decisão embargada, providência inadmitida na estreita via recursal ora examinada. Observe-se que o acórdão enfrentou detalhadamente a tese defendida pela demandada, no sentido de que havia liberdade de atuação na plataforma, desconstituindo-a, de modo exaustivamente fundamentado. A embargante sustenta a existência de omissão no v. acórdão quanto à análise do vínculo empregatício. Todavia, tal alegação não merece prosperar, visto que todas as questões atinentes ao reconhecimento da relação de emprego foram devidamente analisadas, concluindo pela existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Não há falar, portanto, em trabalho autônomo, tampouco em confissão real do autor que infirmasse a presença do vínculo empregatício, porquanto a prova produzida foi suficiente para afastar tal tese. O julgado explicitou que a prestação de serviços se deu com subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade, preenchendo, assim, os requisitos previstos na legislação trabalhista. Dessa forma, resta afastada qualquer omissão no julgado, visto que a matéria foi plenamente apreciada. Alega a embargante que houve supressão de instância na análise dos pedidos decorrentes da relação de emprego. Contudo, não assiste razão a tal argumentação, uma vez que o processo já se encontrava maduro para julgamento. O Tribunal, ao examinar as consequências jurídicas do reconhecimento do vínculo empregatício, atuou nos limites de sua competência recursal, sem qualquer violação ao duplo grau de jurisdição. Ademais, não se faz necessário o retorno dos autos à instância originária quando as questões encontram-se suficientemente debatidas e provadas nos autos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. As questões preliminares e prejudiciais suscitadas em contrarrazões ao recurso foram analisadas, contudo, desnecessário rebater todos os argumentos utilizados pelas partes, para que se tenha por completa a prestação jurisdicional. Em relação à fixação do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, inexiste a omissão apontada, porquanto, o acórdão determinou a forma e prazo de cumprimento da obrigação, conforme se observa na conclusão do julgado (ID. f71e412 -945). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto." Sabe-se que a negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à solução da controvérsia. No presente caso, observa-se que as matérias suscitadas pela parte recorrente foram analisadas, destacando o Órgão julgador que o acórdão não contém omissão a ser sanada, considerando que a matéria foi analisada de forma clara, objetiva e exaustiva. Sendo assim, toda a matéria posta em discussão foi examinada e a prestação jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada. Desse modo, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "A competência material é fixada pelo pedido e sua respectiva causa de pedir, competindo à Justiça do Trabalho apreciar e julgar as demandas relacionadas ao pretenso reconhecimento de relação de emprego - inserindo-se o presente caso no rol constante do inciso I do art. 114 da CF/1988. Reputo, portanto, acertado o posicionamento do magistrado de origem, ao declarar a competência desta Justiça Especializada para analisar e julgar a demanda, motivo pelo qual se rejeita a arguição em comento." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; incisos II do artigo 5º; caput do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3 e 6 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 4 da Lei nº 12587/2012; Lei nº 12965/2014. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "A controvérsia nos autos diz respeito à caracterização do vínculo empregatício entre os aplicativos de transporte e os motoristas que deles fazem uso. O mundo do trabalho vive tempos transformadores com a chegada da chamada Indústria 4.0, decorrente do avanço tecnológico. Passamos a conviver com novos conceitos, como economia colaborativa, economia de compartilhamento ("sharing economy"), 'economia do bico' ("gig economy"). A chamada Gig Economy, relacionada a oferta de serviços por meio de plataformas digitais, nos quais trabalhadores do mundo todo se inserem em novas formas de contratação e de desempenho de suas atividades laborais. As empresas que operam nessa 'economia do bico', adotando o modelo de trabalho 'on-demand', no qual os serviços são oferecidos por meio de aplicativo, estabelecem e garantem um padrão de qualidade mínimo na realização do trabalho, bem como seleciona e gerencia a mão de obra. Por meio do uso do aplicativo, o prestador de serviço e o consumidor identificam oferta e demanda, o trabalho é executado em face da necessidade apresentada e o pagamento realizado e dividido entre o trabalhador e a plataforma. Começo esclarecendo que, apesar de todos esses conceitos inovadores e modernos, não devemos nos esquecer do que permanece, e do que é o objeto de estudo do Direito do Trabalho desde o seu nascimento: os conceitos de empregado e empregador. EMMANUEL DOCKÈS, professor Titular de Direito do Trabalho na Universidade de Paris X - Nanterre, alerta para o risco de os intérpretes passarem a entender que os conceitos antigos não mais funcionam: Todos esses novos conceitos propagam a ideia de que nossos conceitos antigos não funcionam mais. Mas isso é apenas parcialmente correto. Por trás da novidade, real, se escondem negócios antigos, como o transporte pessoas ou de produtos, e até organizações antigas de trabalho. Antes da fábrica taylorista e depois fordista, já havia "finalizadores" e "tarefeiros", pagos por tarefa, às vezes muito especializadas, "autônomas" na fixação de seus horários, muitas vezes proprietários de suas ferramentas e instrumentos de trabalho e, mesmo assim, colocados em uma situação de submissão e de grande fraqueza. Esse tipo de trabalho, não apenas dependente mas submisso, embora autônomo em sua organização temporal ou espacial, nunca cessou completamente. Há mais permanência no trabalho das plataformas do que se costuma dizer. E há mais modernidade em nossos antigos instrumentos legais do que se costuma dizer. Ninguém questiona a modernidade do conceito de "contrato", embora anterior à invenção do papel. Comparativamente, o contrato de emprego e a subordinação que lhe serve de critério são de um modernismo escancarado. O Direito deve se adaptar, mas ele deve se adaptar à realidade em todas as suas dimensões. Mas as relações humanas mudam menos rapidamente do que os telefones celulares. E o progresso técnico nem sempre é libertador: há também novas tecnologias a serviço da submissão. DOCKÈS, Emmanuel. Os empregados das Plataformas. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.174 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf VALÉRIO DE STEFANO, Professor de Direito do Trabalho na KU Leuven, University de Leuven, Bélgica, em documento elaborado para a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ensina que a "gig economy" "não é um universo paralelo" fora dos domínios do Direito do Trabalho, nem é correto afirmar que as regras de Direito do Trabalho estejam desatualizadas e que necessariamente teríamos de abandonar toda a normatização existente para criar uma legislação nova supostamente adaptada a esses novos tempos: De fato, embora seja verdade que algumas de suas dimensões são peculiares, e que o papel principal das tecnologias em atender a demanda e a oferta de trabalho é certamente um deles, seria errado supor que a gig-economy seja uma espécie de dimensão impermeável da economia e do mercado de trabalho. Nem seria correto presumir que as instituições existentes do mercado de trabalho estão totalmente desatualizadas nessa área ou inadequadas para governá-la e que, portanto, teríamos necessariamente que abandonar as instituições e regulamentos existentes e introduzir novos, e possivelmente "mais leves", para acompanhar os desafios apresentados pela economia de bico. (Sachs, 2015b). O fato é, em vez disso, essa flexibilidade extrema, a transferência de riscos para os trabalhadores e a instabilidade de renda há muito se tornaram uma realidade para uma parcela da força de trabalho nos atuais mercados de trabalho que vão muito além das pessoas empregadas na gig-economy. De fato, pode-se argumentar que as formas de trabalho, como trabalho em massa e trabalho sob demanda por meio de aplicativos, fazem parte de uma tendência muito mais ampla em direção à precarização do trabalho. As economias desenvolvidas estão experimentando o surgimento de várias formas de trabalho, como contratos zero horas e trabalho sob demanda, que oferecem a possibilidade de „contratar e demitir ou, mais corretamente, mobilizar e desmobilizar uma porção significativa da força de trabalho em uma base sob demanda e „pay-as-you-go (Berg e De Stefano, 2015; Eurofound, 2015; Humblet, em breve; Labor Research Department, 2014). Por sua vez, formas extremas de precarização fazem parte de um processo de "desmutualização de riscos" que ocorreu em grande número de países desenvolvidos e em desenvolvimento nas últimas décadas e que também é conseqüência do aumento do recurso a formas atípicas de trabalho em vários mercados de trabalho (Freedland e Kountouris, 2011). Em particular, esta desmutualização também pode ocorrer através do uso de "relações de emprego disfarçadas" ou de trabalho autônomo simulado, a fim de contornar regulamentações trabalhistas e previdenciárias ou obrigações fiscais que podem ser atribuídas exclusivamente à relação de emprego dentro de uma determinada jurisdição (Eurofound, 2013; OIT, 2015a; OCDE, 2014). A relação de emprego disfarçada também pode contribuir para a informalização de partes da economia formal, ao permitir que uma parte da força de trabalho seja indevidamente excluída da proteção trabalhista e social. Além do mais, a economia de custos pode resultar significativamente em concorrência desleal com as empresas cumpridoras da lei e, em última análise, estimular o dumping social para termos e condições de trabalho piores. Apesar de muitas vezes negligenciadas, essas questões mais gerais são extremamente relevantes na análise da gig economy. E, de fato, uma das principais questões jurídicas que a ela dizem respeito, e que já gerou grandes litígios nessa área nos Estados Unidos, é justamente a classificação dos trabalhadores envolvidos como empregados ou autônomos. Isso também aumenta o argumento de que a gig-economy não deve ser considerada como um silo separado do mercado de trabalho, uma vez que o problema da classificação incorreta se estende muito além de seu domínio. DE STEFANO, Valerio. The rise of the "just-in-time workforce": on-demand work, crowdwork and labour protection in the "gig-economy". International Labour Office, Inclusive Labour Markets, Labour Relations and Working Conditions Branch. Geneva: ILO, 2016, Conditions of work and employment series; nº 71,p.6-7. Como será demonstrado, por trás desse aparato tecnológico, desses conceitos modernos e inovadores, estamos, na verdade, diante de uma relação subordinada entre uma empresa de transporte e um motorista, de uma fraude ao bom e velho contrato de emprego por prazo indeterminado. É importante trazer uma distinção trazida pelo Procurador do Trabalho e Professor da UFRJ, RODRIGO CARELLI, entre as plataformas digitais e plataformas de trabalho sob demanda. Como será demonstrado abaixo, a UBER e a 99 Tecnologia se enquadram nesse último conceito, vejamos: As plataformas digitais são um modelo empresarial que se utiliza da tecnologia digital e dos meios atuais disponíveis de telecomunicação para a instituição, de forma pura, parcial ou residual, de um "marketplace" ou mercado, no qual agentes interagem para a realização de negócios As plataformas de trabalho sob demanda, como as plataformas digitais de serviços de transporte de pessoas ou entrega de mercadorias, são formas deturpadas de plataforma, pois realizam intervenção máxima no mercado que dizem estabelecer, tomando corpo como um real negociante e parte interessada nos negócios, realizando por meio do formato de plataforma a própria atividade econômica que finge intermediar. A tecnologia é central somente na organização do trabalho e da atividade econômica, não sendo a própria razão de ser dessas empresas. Não há a criação de um setor econômico novo, mas sim o sequestro (ou disrupção) de um setor econômico existente com a implementação de nova organização do trabalho e de controle de trabalhadores. A principal tecnologia utilizada pelas plataformas é a social, de gerenciamento de trabalhadores, sendo a tecnologia digital escrava e dedicada àquela. CARELLI. Rodrigo Lacerda. " O projeto de regulamentação do trabalho em plataformas: um novo Código Negro?. Disponível em: https://jornalggn.com.br/cidadania/o-projeto-de-regulamentacao-do-trabalho-em-plataformas-um-novo-codigo-negro-por-rodrigo-de-lacerda-carelli/ É preciso deixar logo claro que as empresas desse tipo, como a UBER e a 99 TECNOLOGIA LTDA., são empresas de transporte, e não simples plataformas digitais, uma vez que o seu lucro está diretamente vinculado ao transporte de pessoas realizado pelos motoristas. Elas não cobram uma taxa fixa pela utilização do aplicativo; elas retêm parte do preço pago pelo passageiro; seu lucro está diretamente ligado ao transporte de pessoas e não ao número de motoristas cadastrados. A afastar qualquer dúvida a respeito do exercício da atividade econômica de transporte pela Uber e pela 99 Tecnologia, observe-se que as mencionadas empresas classificaram os seus pedidos de registro de marca, formulados perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na especificação TRANSPORTE e ORGANIZAÇÃO DE VIAGEM (Número do processo da UBER: 840466854) e SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA EM MATÉRIA DE TRANSPORTE; TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VIAJANTES (Número do processo da 99 Tecnologia: 915932105). O Ministério Público do Trabalho, em excelente estudo, cujo resultado final fora publicado em trabalho intitulado "Empresas de Transporte, Plataformas Digitais e a Relação de Emprego: Um Estudo do Trabalho Subordinado sob Aplicativos" (OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020), pontua com muita propriedade que: O aplicativo é somente a interface visível presente nos aparelhos telefônicos dos clientes e trabalhadores. A empresa faz bem mais que ser detentora do aplicativo: ela tem em verdade toda uma infraestrutura de telecomunicações e alto poder de processamento com servidores potentes de armazenamento de dados que fazem ser possível sua atividade econômica - o serviço de transporte -, além de garantir meios materiais de execução, como pontos de apoio em aeroportos. A empresa monitora cada etapa da execução do serviço, em controle tanto da corrida, do motorista e do passageiro. A empresa impõe modelo de prestação de serviços de transporte, punindo os motoristas que não cumprirem as suas regras e seus padrões mínimos de qualidade. A Uber, inclusive, impõe o preço do serviço. O trabalhador não sabe nem mesmo o endereço para onde deverá levar o passageiro antes de aceitar realizar a corrida, nem fica com os contatos do cliente. Conforme já decidiu a Corte de Justiça da União Europeia, a empresa não é mera intermediadora entre cliente e prestador de serviço, ela é uma empresa de transporte, por organizar o funcionamento total do serviço. No mundo real é esse o negócio da empresa. Não se trata de economia compartilhada, ninguém fora do Brasil ainda mantém esse discurso, nem as próprias plataformas de intermediação de trabalhadores ousam declarar-se dessa forma. De fato, economia do compartilhamento se dá em plataformas como o Blablacar, por exemplo, pelo qual pessoas dão caronas umas para as outras, não fazendo disso suas profissões. Trata-se sim da chamada Gig Economy, ou economia do bico, baseada em tarefas fragmentadas realizadas por trabalhadores precários para a realização da atividade econômica da empresa, geralmente com a utilização de meios telemáticos para a arregimentação e controle desses trabalhadores. O magistrado britânico na decisão acima citada afirmou que é "irreal negar que a Uber não tenha como negócio o fornecimento de serviços de transporte."E continua mais à frente: "a noção que Uber em Londres é um mosaico de 30.000 pequenos negócios ligados por uma plataforma comum é para nosso senso ligeiramente ridículo." Eis a conclusão do acórdão da Corte da UNIÃO EUROPEIA sobre o tema em debate nos autos: "...um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal (UBER), que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de «serviço no domínio dos transportes», na acessão do artigo 58.o, n.o 1, TFUE. Tal serviço deve, portanto, ser excluído do âmbito de aplicação do artigo 56.o TFUE, da Diretiva 2006/123 e da Diretiva 2000/31". (http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - Acesso em 27/08/2020.)" No mesmo sentido, decisão da Suprema Corte da Califórnia: The plain facts compel the conclusion that Defendants' "usual course" of business is providing rides to Passengers. Simply put, Defendants sell rides. Passengers contact Defendants to get rides. Passengers book and pay for rides through each Defendant's App. Rides are what Passengers pay the ride-hailing companies for, and providing rides is what the Defendants do. Os fatos simples levam à conclusão de que o "curso normal" dos negócios dos Réus é fornecer caronas aos Passageiros. Simplificando, os réus vendem caronas. Os passageiros entram em contato com os réus para obter caronas. Os passageiros reservam e pagam pelas viagens por meio de cada aplicativo do réu. Caronas são o que os Passageiros pagam às empresas de recebimento de caronas, e fornecer caronas é o que os Réus fazem. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf Se essas empresas não são uma empresa de transportes, mas sim meras plataformas que unem motoristas e passageiros, qual a razão de estarem investindo tanto em automóveis sem motoristas?: "Uber compra US$ 1 bilhão em carros que vão dirigir sem motorista, ( ... "ela só se torna um negócio comercial ao remover da equação o operador do veículo", diz Jeff Miller, chefe de alianças automotivas do Uber, à Reuters. No ano passado, o então CEO Travis Kalanick disse à Bloomberg que, no longo prazo, as corridas serão mais baratas nos carros autônomos porque não será necessário pagar o motorista.) disponível em https://tecnoblog.net/228386/uber-um-bilhao-carros-autonomos/ acesso em 22.06.2020. Os carros autônomos da 99 Os chineses da Didi - a gigante que comprou a startup brasileira 99 - não perderam isso de vista e por isso, desde maio, têm no carro autônomo o principal produto em desenvolvimento no novo laboratório instalado na mesma cidade onde o Google fincou os pés. https://99app.com/newsroom/os-carros-sem-motorista-da-99/ Nessas empresas, que, como visto, em verdade, atuam no setor de transportes, o serviço funciona da seguinte forma: um usuário, por meio do aplicativo, solicita um carro para fazer uma viagem, e um motorista, previamente cadastrado, que estiver "on line" e próximo ao local, aceita o trabalho. Segundo a alegação da empresa, esse motorista é um prestador de serviços independente, um parceiro comercial, conforme consta em seus TERMOS para utilização, enquanto ela, embora defina todo o negócio, ditando procedimentos e diretrizes, seria mera intermediadora digital. Seria razoável, então, pensar que, em razão desse formato e suposta parcela maior de autonomia, está esse trabalhador, pessoa física, por conta própria, como se totalmente independente fosse, admitindo-se o trabalho humano como mero serviço ou mercadoria, sob a máscara da parceria comercial? Ora, conforme a Declaração de Filadélfia de 1944 - Declaração dos fins e objetivos da Organização Internacional do Trabalho da OIT -, "o trabalho não é uma mercadoria". Conforme a Recomendação n º 198 da OIT, é dever desta Justiça especializada combater as relações de trabalho disfarçadas: 4. b combater as relações de trabalho disfarçadas no contexto de, por exemplo, outras relações que possam incluir o uso de outras formas de acordos contratuais que escondam o verdadeiro status legal, notando que uma relação de trabalho disfarçado ocorre quando o empregador trata um indivíduo diferentemente de como trataria um empregado de maneira a esconder o verdadeiro status legal dele ou dela como um empregado, e estas situações podem surgir onde acordos contratuais possuem o efeito de privar trabalhadores de sua devida proteção; É a consagração do princípio da primazia da realidade (art. 9º e 442 da CLT). Como observado pelo professor japonês YUICHIRO MZUMACHI, "o Direito do Trabalho nasceu em oposição ao formalismo do Direito Civil. Se hoje, mais uma vez, cresce a diferença entre o formal e o real, é preciso que ele encontre novas formas de agir. O Direito do Trabalho é a língua que descreve a realidade social, mas também a força que a corrige." ( PORTO, Lorena de Vasconcelos. "O trabalho autônomo na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho." In: MELO, Raimundo Simão e outros. Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária. São Paulo: Ltr, 2017, p.321) O que está em jogo na análise das "novas" formas de trabalho através de plataformas digitais é a manutenção do conceito internacionalmente reconhecido de relação de emprego socialmente protegida (art. 7º, I CF), e também do valor social do trabalho ( art. 1º, IV e 170 CF). Conforme leciona a Procuradora do Trabalho e Doutora em Direito pela Universidade de Roma, LORENA DE VASCONCELOS PORTO, "o contrato de emprego tem demonstrado ser historicamente a mais objetiva, direta e eficiente maneira de propiciar igualdade de oportunidades, de consecução de renda, de afirmação pessoal e de bem-estar para a grande maioria das populações da sociedade capitalista." Continua a ilustre jurista: A importância fundamental do emprego para o desenvolvimento econômico e a maior igualdade e justiça social pode ser demonstrada estatisticamente. Conforme nos revelam dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os países mais desenvolvidos econômica e socialmente do mundo são aqueles que possuem o maior percentual da população economicamente ativa (PEA) na condição de "empregados" e menor percentual nas categorias "empregadores e trabalhadores autonômos" e "trabalhadores familiares não remunerados". Basta confrontar, por exemplo, no que tange ao percentual de empregados na composição da PEA, os números da Noruega (91,2%), Suécia (90,4%), Dinamarca (91,2%), Alemanha (88,6%), Países-Baixos (88,9%) e Reino Unido (87,2%), com aqueles presentes na Grécia (60,2%), Turquia (50,9%), Tailandia (40,5%), Bangladesh (12,6%) e Etiópia (8,2%). PORTO, Lorena de Vasconcelos.Op. Cit. p.319. As relações de emprego devem ser reconhecidas e protegidas como tal. A tentativa de distorcer esse caráter a partir da introdução de termos que pretendem amenizar os esforços realizados pelos trabalhadores, como 'tarefas', 'caronas', 'colaboradores', dentre outros, caminha no sentido de captura da subjetividade do trabalhador, o que implica consequências negativas (ALVES, Giovanni. O novo (e precário) mundo do trabalho: reestruturação produtiva e crise do sindicalismo. São Paulo: Boitempo, 2005.). A tão falada modernidade das relações através das plataformas digitais, defendida por muitos como um sistema colaborativo formado por "empreendedores de si mesmo", tem ocasionado, em verdade, um retrocesso social e precarização das relações de trabalho. O trabalho on demand através de aplicativo tem se apresentado como um "museu de grandes novidades": negativa de vínculo de emprego, informalidade, jornadas exaustivas, baixa remuneração, conforme bem esclarece o professor do Departamento de Sociologia da UNB, RICARDO FESTI: Nesse cenário, entre as novas tecnologias destrutivas estão as plataformas digitais. A plataformização ou uberização da vida e do trabalho se tornou o símbolo da precarização neoliberal do início de século 21. No entanto, uma descrição do atual mundo do trabalho nos remete às condições do século 19: baixos salários, inexistência de vínculo empregatício, informalidade, altas jornadas de trabalho (acima de 12 horas), quase nenhuma seguridade social etc. Mesmo assim, este novo mundo do trabalho é apresentado como jovem, cool, autônomo, livre de patrão. Flexibilidade é a palavra-chave desse modelo. A aparente liberdade esconde nova forma de servidão. Em cada plataforma digital, tem-se um algoritmo que gere o trabalho e é capaz de intervir e orientar o comportamento dos indivíduos envolvidos. Assim, reforça-se o que há de mais tradicional no capitalismo, o controle sobre o processo de trabalho e a apropriação privada dos lucros. Enquanto os motoristas e entregadores de aplicativos se matam para conseguir uma renda digna, os donos se tornam multibilionários.FESTI, Ricardo. A distopia do capitalismo de plataforma. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/opiniao/2020/02/25/internas_opiniao,830394/artigo-a-distopia-do-capitalismo-de-plataforma.shtml RICARDO ANTUNES, professor de Sociologia do Trabalho da Unicamp, explica que estamos diante de uma "nova era de precarização estrutural do trabalho", que possui como exemplos, dentre outros o chamado "empreendedorismo", " que cada vez mais se configura como forma oculta de trabalho assalariado, fazendo proliferar as distintas formas de flexibilização salarial, de horário, funcional ou organizativa." (ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão - o novo proletariado de serviços na era digital. 2a. ed. São Paulo: Boitempo, 2020, p.79-80). Em outra obra, o Professor Ricardo Antunes define a UBERIZAÇÃO como "um processo no qual as relações de trabalho são crescentemente individualizadas e invisibilizadas, assumindo, assim, a aparência de "prestação de serviços" e obliterando as relações de assalariamento e de exploração do trabalho." O professor faz uma síntese da relação de emprego na UBER, premissa igualmente aplicável à 99 Tecnologia: Outro exemplo encontramos no Uber. Trabalhadores e trabalhadoras com seus automóveis arcam com suas despesas de seguridade, gastos de manutenção de seus carros, alimentação, limpeza etc., enquanto o "aplicativo" se apropria da mais-valia gerada pelos serviços dos motoristas, sem nenhuma regulação social do trabalho. A principal diferença entre o zero hour contract e o sistema Uber é que neste os/as motoristas não podem recusar as solicitações, para não correrem o risco de serem demitidos. A relação de trabalho é, então, ainda mais evidente. Dos carros para as motos, destas para as bicicletas, patins etc., a engenhosidade dos capitais é de fato espantosa. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho. In Futuro do Trabalho - Os Efeitos da Revolução Digital na Sociedade. Organização: Rodrigo Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti, Vanessa Patriota da Fonseca. Brasília: Esmpu, 2020, p.347 (destaquei) Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Livro_Futuro+do+Trabalho.pdf E continua o renomado Professor: Assim, se essa tendência destrutiva em relação ao trabalho não for fortemente confrontada e recusada e obstada, sob todas as formas possíveis, teremos, além da ampliação exponencial da informalidade no mundo digital, a expansão dos trabalhos "autônomos", dos "empreendedorismos" etc., configurando-se cada vez mais como uma forma oculta de assalariamento do trabalho que introduz o véu ideológico para obliterar um mundo incapaz de oferecer vida digna para a humanidade. Isto ocorre porque, ao tentar sobreviver, o "empreendedor" se imagina como proprietário de si mesmo, um quase--burguês, mas que frequentemente se converte em um proletário de si próprio, que auto explora seu trabalho. (ANTUNES, Ricardo. Trabalho digital, "indústria 4.0 e uberização do trabalho.Op. Cit., p.352) A Organização Internacional do Trabalho já demonstra preocupação com os efeitos dessas novas relações de trabalho por aplicativos na proteção social do trabalhador. Em 2019, ano de seu centenário, publicou o estudo sobre o futuro do Trabalho intitulado "Trabalhar para um Futuro Melhor - Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho" . Nesse documento foi proposta uma "agenda centrada no ser humano" com ênfase no "papel mais amplo da tecnologia na promoção do trabalho digno" no qual se estabeleceu o seguinte: "Ao mesmo tempo, a tecnologia digital cria novos desafios para a implementação efetiva da proteção laboral. As plataformas de trabalho digital fornecem novas formas de receita para muitos trabalhadores em diferentes partes do mundo, mas a natureza fragmentada do trabalho em jurisdições internacionais dificulta o controle do respeito pela aplicação da legislação do trabalho aplicável. O trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (p.45) É certo que nesse modelo da chamada "economia do bico" (que em verdade de bico não tem nada, uma vez que as pesquisas demonstram as longas jornadas desses motoristas), o vínculo com o trabalhador assume nova roupagem, porém esse pretenso prestador do serviço deve ser caracterizado como empregado quando demonstrada a presença dos elementos configuradores da relação de emprego. DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO Nesse ponto específico, sob a ótica do direito brasileiro, é sabido que para a caracterização do liame de emprego, é necessário demonstrar que a prestação de serviços se dava por pessoa física, com pessoalidade, de forma não-eventual, mediante salário e subordinação jurídica, conforme se extrai dos arts. 2º e 3º da CLT. A) DA SUBORDINAÇÃO Em nosso sentir, a subordinação existente nesse tipo de relação através das plataformas digitais pode até mesmo ser classificada em sua figura clássica, tendo em vista o exercício do poder diretivo da empresa através dos controles por programação (subordinação algorítmica - CLT art. 6ª, parágrafo único). Embora tenhamos como novidade a existência do aplicativo, são os mesmos serviços realizados no mundo real, sob o mesmo poder diretivo da empresa contratante, que estabelece as rotinas de trabalho, define a remuneração, aplica punições e rescinde unilateralmente o contrato sem justa causa. O controle do trabalho nunca foi tão fácil, pois fica tudo registrado na plataforma: data em que o trabalhador se cadastrou, hora de conexão e desconexão, o tempo, a rota, o valor recebido. Só mesmo nos tempos atuais de pós-verdade, em que idéias como o terraplanismo voltaram a ser defendidas, é que se pode crer que os motoristas sejam "parceiros", "colaboradores" ou "microempreendedores do aplicativo". (Sobre o tema, interessante palestra da Procuradora do Trabalho, Vanessa Patriota, com o título "O Microempreendedor do Aplicativo e o Terraplanismo" disponível no canal da Ejud 13 no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=_GiTMoXB9Yc). Mesmo que se defenda que a subordinação na espécie não se apresente típica ou clássica, não há como se fugir do fato de que ela se apresenta na modalidade objetiva ou mesmo estrutural, vale dizer, quando o empregado se encontra integrado aos fins ou à estrutura dinâmica da empresa, ou, conforme previsto no item 13.a da Recomendação 198 da OIT, aquela que envolva "a integração do trabalhador na organização da empresa", seguindo seus procedimentos operacionais, mas sem que as ordens dela emanadas restem muito evidentes, vez que realizadas através de controle por programação e diluídas entre códigos de conduta, avaliações, manuais procedimentais, objetivos e metas estabelecidas. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em seu Curso de Direito do Trabalho (São Paulo:LTr, 17ª edição, 2018, pag. 352), assim explica: Estrutural é, finalmente, a subordinação que se expressa "pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento". Nesta dimensão da subordinação, não importa que o trabalhador se harmonize (ou não) aos objetivos do empreendimento, nem que receba ordens diretas das específicas chefias deste: o fundamental é que esteja estruturalmente vinculado à dinâmica operativa das atividade do tomador de serviços. Note-se, ademais, que na CLT não há a referência a estar 'sob ordens', ou subordinação no sentido clássico da palavra. Os elementos encontrados na lei são 'direção' do trabalho e 'dependência', que são facilmente encontráveis nesse novo modelo, inserido no contexto dos aplicativos e plataformas digitais. Para cortar custos, as empresas procuram rotular os trabalhadores como parceiros, colaboradores, freelancers, microempreendedores individuais etc. No entanto, surge um dilema porque, embora as empresas desejem situar os trabalhadores fora do alcance das leis trabalhistas de proteção, elas também desejam manter o controle sobre o desempenho e a qualidade do trabalho. No caso sob análise, percebe-se pelos termos de uso (tanto da UBER quanto da 99 Tecnologia) demasiada preocupação em ressaltar a independência e autonomia dos motoristas que a ela aderem. Por outro lado, paradoxalmente, não se faz ela de rogada ao prescrever minuciosamente como a prestação de serviços deverá ser realizada, direcionando a conduta e proceder de seus clientes (leia-se prestadores de serviços de transporte), controlando a qualidade dos serviços e, inclusive, reservando-se o direito de exclusão do motorista que não atender a suas diretrizes e ou não prestar um serviço de qualidade, conforme avaliações de seus usuários na plataforma. O Professor da PUC-MINAS e então Desembargador Presidente da 1ª Turma do TRT de Minas Gerais, José Eduardo de Resende Junior, em artigo intitulado "O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas", defende a utilização do "Princípio da Primazia da Realidade-Virtual" para analisar a relação de trabalho nas plataformas virtuais: A primazia da realidade-virtual, portanto, se dá como um parâmetro jurídico para dirimir controvérsias que decorram das novas relações de trabalho, com ênfase na prevalência do sistema, do software, do aplicativo e até mesmo do algoritmo oriundo do poder diretivo da empresa sobre disposições abstratas. Em outras palavras, na produção pós-industrial, prevalece a gestão oriunda da inteligência artificial e não o acordo de vontade abstrato das partes. É o determinado pelo programa ou aplicativo que vigora na prática e é o que decorre dessa realidade-virtual, do código-fonte que deve ser considerado como substrato para a incidência do ordenamento jurídico, não as disposições emanadas da vontade formal das partes. CHAVES JUNIOR. José Eduardo Resende. O Direito do Trabalho e as Plataformas Eletrônicas. In MELO, Raimundo Simão de; ROCHA, Claudio Jannotti (coord). Constitucionalismo, Trabalho, Seguridade Social e as Reformas Trabalhista e Previdenciária.São Paulo: Ltr, 2017, p. 357 e seguintes. A CLT, em seu art. 6º, parágrafo único, veio expressamente prever a inclusão da organização do trabalho por programação, como forma de caracterização do vínculo empregatício: CLT. At. 6º (...) Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Alguém duvida que assim aconteça com o motorista que adere à UBER e à 99 Tecnologia, que, embora eletronicamente, os seleciona, estabelece as regras, inclusive quanto aos carros que deverão ser utilizados na prestação de serviços de transporte oferecido, fixa o valor da corrida, impõe código de conduta, recebe reclamações de usuários, decide sobre elas e sobre o destino do trabalhador com base nas avaliações? O fato de isso acontecer por intermédio de uma plataforma digital, altera a realidade das coisas no plano real? Nesse novo regime, o controle do trabalho é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa. Logo, se por um lado restitui-se ao trabalhador certa esfera de sua autonomia na prestação do serviço, de outro, essa liberdade é tolhida e limitada pela programação. Vale dizer que o trabalhador obedece às diretrizes do negócio e às "regras do programa". Diz o Ministério Público do Trabalho, no estudo já citado, acerca do modelo adotado pela UBER (também aplicável à 99 Tecnologia), que a autonomia concedida, nesse contexto, é uma "autonomia na subordinação", ao apurar e explicar o seguinte: De acordo com Davi Carvalho Martins, o trabalho ocorre da seguinte forma: (i) compete-lhe escolher e selecionar os motoristas que podem aceder à aplicação informática, sem a qual não pode ser prestado o serviço; (ii) cabe-lhe obter e indicar os clientes disponíveis ao motorista, através de uma aplicação informática; (iii) o motorista deve fornecer os seus dados e disponibilizar uma viatura que não pode ter mais de 10 anos, podendo a empresa controlar a qualidade do serviço através da avaliação dos clientes (uma avaliação inferior a 4,6 estrelas pode levar ao cancelamento do acesso à plataforma informática); (iv) o preço da viagem é fixado pela empresa, a qual paga aos motoristas um valor previamente determinado; (v) os motoristas não devem receber gorjetas; (vi) a empresa pode fornecer o smartphone necessário para aceder à aplicação, salvo se o motorista tiver algum equipamento compatível; e (vii) o motorista não tem qualquer função de gestão que possa afetar a rentabilidade do negócio. As principais características desse sistema são: monitoramento eletrônico, aumento de preço e programação de trabalho, a fusão da análise em tempo real (...) O aplicativo estimula os motoristas a aceitarem todas as corridas e a permanecerem o maior tempo possível trabalhando. Trata-se de uma forma de manter o atendimento aos clientes o mais amplo possível. Contudo, a aceitação de uma corrida pelo motorista não indica necessariamente o trajeto que será percorrido, nem o valor estimado que será recebido. A rejeição de viagens não rentáveis coloca em risco a continuidade do motorista no aplicativo, uma vez que a empresa pode suspendê-lo ou excluí-lo. Assim, verifica-se que os motoristas absorvem o risco de todas as corridas realizadas. O controle sobre os motoristas é elevado. Apesar de os trabalhadores serem remunerados apenas quando realizam viagens demandadas pelo aplicativo, a Uber mantém a coleta de informações dos motoristas mesmo quando não estão em uma corrida. A partir desses elementos, a empresa consegue delinear padrões de tráfego e alimentar o algoritmo de oferta e demanda que fixa o preço das viagens. A Uber iniciou o monitoramento dos movimentos dos motoristas que utilizam o aplicativo por meio dos telefones celulares, com o objetivo de identificar o comportamento dos trabalhadores e, nos casos em que entender necessário, tentar influenciar suas condutas.Trata-se de uma forma de promover controle de qualidade da prestação de serviço. (...) Ainda, o valor da tarifa é fixado pela empresa sem qualquer consulta prévia aos motoristas, o que indica um desequilíbrio entre as partes. Outro elemento que se relaciona com essa questão é a coleta e a análise de informações dos motoristas que a Uber realiza a partir do envio de mensagens sobre aumento de preço e de demanda, que estimula a disponibilidade dos trabalhadores em determinados horários em que a empresa projeta a existência de maior número de chamados por meio do aplicativo. A fusão da análise em tempo real com a análise prévia ocorre por meio dos algoritmos utilizados pela Uber. Além de verificar instantaneamente a demanda, a empresa consegue fazer projeções da oscilação do número de chamados pelo aplicativo a partir do histórico de viagens realizadas. A empresa faz contato com os motoristas para expor o aumento da demanda, constatado prévia ou instantaneamente, de forma indistinta. A avaliação dos motoristas é realizada pelos clientes ao término das viagens realizadas, em que é possível atribuir nota de 1 a 5 estrelas para o desempenho do trabalhador. Também, é possível enviar mensagens para a Uber sobre o serviço prestado. Esse sistema afeta diretamente o motorista, uma vez que se a média de suas avaliações ficar abaixo de 4,6, a empresa pode descredenciá-lo do aplicativo. É importante destacar que a apreciação do cliente está relacionada com o que a Uber divulga como 'experiência' em ser atendido por um motorista vinculado ao aplicativo. Para garantir um padrão no atendimento dos clientes, a empresa estabelece condutas a serem observadas pelos trabalhadores e constantemente envia mensagens sobre esse tema, além de estimular os motoristas a criarem relações com os passageiros de forma que estes se sintam sempre confortáveis, independentemente da situação daqueles - que é denominado de "emotional labor". (MARTINS, D. C.. A "Uber" e o contrato de trabalho. Disponível em: .Acesso em 21 nov. 2015 in OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 OITAVEN, Juliana Carreiro Corbal, CARELLI, Rodrigo de Lacerda, CASAGRANDE, Cássio Luís . - Brasília: Ministério Público do Trabalho, 2018, disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/CONAFRET_WEB-compressed.pdf, acesso em 22.06.2020) Assim, não é verdade o argumento da empresa de que o motorista possui ampla liberdade onde, por quanto tempo, de que forma prestarão os serviços aos usuários do aplicativo. Conforme novamente esclarecem OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes, essa suposta liberdade "é imediatamente negada pelo dever de aliança e de cumprimento dos objetivos traçados na programação, que é realizada de forma unilateral pelas empresas". Esse "controle é feito através da programação por comandos, com a direção por objetivos e estipulação de regras preordenadas e mutáveis pelo programador, incumbindo ao trabalhador a capacidade de reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos, a fim de realizar os objetivos assinalados pelo programa". Abaixo listamos algumas formas de exercício desse controle: 1-PRECIFICAÇÃO - O motorista não pode definir seus próprios preços. Como o valor cobrado é definido pela empresa e já são sabidamente mais baixos, não há verdadeira autonomia do motorista para a realização de supostos descontos, sob pena de ficar privado de ganho necessário ao próprio sustento. Outro ponto que destaco é que o fato de o trabalhador ser pago integralmente por terceiros, cabendo à plataforma de transporte apenas o repasse do valor recebido, NÃO descaracteriza o vínculo de emprego, na medida em que a demandada é que disponibiliza a oportunidade de ganho. 2- CONTROLE PELA ENTREGA DE PREMIAÇÕES - Stick and Carrots - "em momentos em que normalmente os trabalhadores iriam preferir ficar em casa, como dias festivos, a empresa concede incentivos financeiros - chamadas premiações - aos 'parceiros', para que se mantenham ativos. A tática de garantia de preço mínimo por hora também é utilizada para manter os trabalhadores ativos. Da mesma forma, conforme a necessidade, a empresa concede incentivos para que trabalhadores peguem clientes de determinados lugares, deslocando os motoristas para aqueles locais. Além disso, há o já referido preço dinâmico, pela visualização no mapa na cor vermelha dos locais em que há menor número de motoristas e maior demanda de passageiros. Essa é a faceta do controle pelas cenouras (carrots)." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) 3 - AVALIAÇÕES - as avaliações em forma de notas dadas pelos usuários caracterizam o controle das empresas sobre o trabalho realizado. "A nota - ou avaliação - assume nítido cariz de controle quando se verifica que ela tem como destinatária a empresa, e não os clientes. Não há possibilidade de se escolher um motorista - ou entregador, ou qualquer outro profissional - por sua pontuação. O algoritmo da empresa seleciona e encaminha, sem possibilidade de escolha, o motorista que mais perto estiver do cliente." Continuam: "a nota, pelo poder de retirar o trabalhador da plataforma, exerce irresistível poder sobre a forma de prestação dos serviços. O padrão de se vestir ou se portar não são obrigatórios, mas são inescapáveis para a obtenção da nota de corte. Assim, da mesma forma que não é obrigatório - mas é inescapável - o trabalho por período integral (ou até em jornadas estafantes), não há como fugir do padrão do serviço imposto pela própria empresa." (OITAVEN, CARELLI, CASAGRANDE, ob. cit. p. 35 e seguintes) O método de controle e fiscalização utilizado pela empresa é de extrema eficácia, pois combina, de uma lado, uma gestão de marketing e publicidade ampla, que faz com que as suas "recomendações" sejam amplamente conhecidas pelos motoristas e usuários; de outro lado, as avaliações realizadas pelos usuários do serviço faz com que cada passageiro seja um fiscal do cumprimento das normas impostas unilateralmente pela empresa a custo zero. Através do controle pelo sistema algorítmico, a empresa utiliza estratégias de neuromarketing para convencimento dos motoristas, para capturar a subjetividade do trabalhador e incentivá-lo a atingir as metas propostas, a continuar online e aceitar as chamadas dos passageiros: Segundo a reportagem How Uber uses psychological tricks to push its drivers' buttons, veiculada no The NY Times,[...] empregando centenas de cientistas sociais e cientistas de dados, a Uber experimentou técnicas de videogames, gráficos e recompensas de pouco valor que podem levar os motoristas a trabalhar mais e com mais afinco - e às vezes em horários e locais menos lucrativos para eles. (SCHEIBER, 2017, tradução livre). LEME, Ana Carolina Reis Paes Neuromarketing e sedução dos trabalhadores: o caso Uber in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p147. O Conselho de Apelação do Seguro Desemprego do Estado de Nova York (New York State Unemployment Insurance Appeal Board), no caso n. 596722. 2018, de 12 de Julho de 2018, em decisão envolvendo a UBER e o Sindicato de Taxistas de Nova York, deixou clara a existência de controle típicos de uma relação de emprego: Embora a Uber afirme que é apenas uma plataforma de tecnologia que conecta passageiros a motoristas, seu negócio é semelhante em muitos aspectos a outras empresas de serviços automotivos mais tradicionais. Aqui, a tecnologia apenas substitui muitas das funções de um empregado-despachante de despachar uma solicitação de viagem apenas para o motorista mais próximo que pode aceitar a tarefa enviada. Além disso, o registro demonstra que a Uber comercializa seus serviços de transporte para motoristas e condutores, seleciona apenas motoristas qualificados, monitora e supervisiona o desempenho dos motoristas, recompensa motoristas de alto desempenho, disciplina os motoristas que não cumprem os padrões do Uber de forma temporária ou permanente, fixa os preços da tarifa cobrados dos passageiros e define a taxa do motorista paga à Uber. Efetivamente, a Uber utiliza as avaliações e feedback dos motoristas como uma das várias ferramentas para avaliar e monitorar o desempenho dos motoristas, incluindo limpeza, traje profissional e maneira de dirigir. As consequências e implicações diretas da classificação obrigatória de 5 estrelas e do feedback demonstram controle. Estado de Nova Iorque. Unemployment Insurance Appeal Board. Appeal Board n. 596722. 2018, p. 9 Disponível em :file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/Uber%20AB%20Decision-redacted.pdf Destaco que o fato de o motorista também avaliar o passageiro não descaracteriza a existência de subordinação do primeiro à empresa demandada, pois, conforme visto, a avaliação negativa do motorista pelo usuário é fator determinante de seu desligamento. A.1) DA POSSIBILIDADE DE FICAR OFF-LINE É preciso destacar ainda que a possibilidade de o reclamante ficar com aparelho desligado ou off-line não significa autonomia. O Professor de Direito do Trabalho da Universidade de Valência e Doutor em Direito, ADRIÁN TODOLÍ SIGNES, deixa clara a irrelevância de certas características da prestação na hora de qualificar o contrato de trabalho, dentre as quais essa flexibilidade do motorista. Para o referido jurista, a suposta liberdade de o trabalhador definir "quando" ou "como" faz o trabalho não afasta o conceito de subordinação, vejamos: Da mesma forma, modalidades contratuais como o trabalho a distância baseiam-se no acompanhamento do resultado e não do modus operandi da prestação, sem que isso impeça a sua qualificação como vínculo empregatício. O conceito de trabalho subordinado vem se adaptando a novas realidades há anos, sem que o fato de o trabalhador ter a liberdade de escolher quando faz o trabalho - ou como - seja relevante para sua qualificação jurídica. É precisamente a elasticidade do conceito que permitirá a sua adaptação à "realidade social da época" em que deve ser interpretado. (...) No entanto, embora seja sem dúvida verdade que existe uma maior flexibilidade na forma de realização do trabalho e um aumento da liberdade na escolha dos horários e horários de trabalho, a doutrina majoritária continua a considerar que a posição do prestador de serviço nestas startups é um trabalhador subordinado. O contrário significaria que o Direito do Trabalho deixaria de proteger o sujeito que buscava proteger desde o nascimento. A necessidade de interpretar o Direito de acordo com a realidade do momento em que deve ser aplicado, torna necessário encontrar várias fórmulas que nos permitam continuar a compreender que quem vive do seu trabalho estará protegido por esta disciplina. TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 14 e 24 . Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf Esse mesmo argumento de que a possibilidade de o motorista poder ficar off line afastaria a natureza empregatícia do vínculo foi levado à Suprema Corte da Califórnia, que, em decisão de Junho de 2020, o rechaçou: Here, the inquiry centers on the degree of control Defendants exert while Drivers are on-duty. The fact that Drivers may ostensibly choose when to log on and off the App does not preclude employee status. Dynamex drives this point home. Aqui, o inquérito centra-se no grau de controle que os arguidos exercem enquanto os motoristas estão em serviço. O fato de os motoristas poderem escolher ostensivamente quando entrar e sair do aplicativo não impede o status de empregado. O caso da Dynamex já demonstrou esse ponto. Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf A Suprema Corte da Califórnia citou como precedente um caso da Suprema Corte de Vermont, no qual um fabricante de roupas que fornecia padrões e fios para que os trabalhadores domésticos costurassem suas roupas exerceu controle suficiente para ser um empregador mesmo que os trabalhadores trabalhassem em suas próprias máquinas, em seu próprio ritmo e nos dias e horários de sua escolha. A Suprema Corte de Vermont explicou: "Para reduzir a parte A do teste ABC para uma questão de qual hora do dia e em cuja cadeira o tricô se senta quando o produto é produzido ignora o propósito de proteção da lei". Na decisão acima ainda ficou consignado decisão de março de 2020, da Corte de Apelação de Nova York, com o mesmo entendimento de que a flexibilidade de horários e possibilidade de ficar não afastam a caracterização de empregados: "a mais alta Corte de Apelação de Nova York recentemente aplicou uma linha de raciocínio semelhante para determinar que os mensageiros da economia de gig para Postmates, que tinham "alguma independência para escolher seu horário de trabalho e rota de entrega", foram classificados erroneamente como contratantes independentes sob o "direito de controle do Estado de Nova York ". (Ver Matter of Vega (NY, 26 de março de 2020, No. 13) 2020 WL 1452612 em * 3.). O Tribunal enfatizou que, enquanto os mensageiros estão de serviço, Postmates exerce "controle completo sobre os meios pelos quais obtém clientes, como o cliente está conectado ao entregador e se e como seus mensageiros são compensados." No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho Francesa, através seu órgão de cúpula a COUR DE CASSATION, em decisão de 04 de março de 2020, também afastou o argumento de que a suposta liberdade de conectar e desconectar o aparelho seria característica de autonomia do motorista, vejamos: "11 O Tribunal de Recurso considerou, em relação à liberdade de ligação e livre escolha do horário de trabalho, que o facto de poder escolher os dias e horários de trabalho não exclui, por si só, uma relação de trabalho subordinada, uma vez que quando um motorista se conecta à plataforma Uber, ele entra em um serviço organizado pela empresa Uber BV." Disponível em : https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Da mesma forma, devemos lembrar que para o Direito do Trabalho no Brasil, a flexibilidade da jornada de trabalho e da assiduidade não é critério excludente da existência da subordinação. A rigidez de horário nunca foi requisito da relação de emprego. A forma de organização do trabalho a critério do empregador pode ser por tempo ou por produção e isso não desnatura a subordinação. No trabalho em domicílio ou à distância (art, 6º da CLT), por exemplo, a jornada, em regra, é amplamente flexível, podendo ficar a critério do empregado o desempenho da atividade na hora que melhor lhe convier ou mesmo se vai ou não trabalhar em determinado dia. O controle nesse caso é feito em regra por produção. O fato de não haver o controle de jornada dos empregados que exercem trabalho externo, cargos de gestão e teletrabalho (A CLT art. 62, I, II e III) não os torna incompatíveis com a existência do vínculo empregatício. O Teletrabalho previsto no art. 75-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, amplamente utilizado nos tempos de pandemia, demonstra ser possível haver a flexibilidade de jornada sem quebra da relação de emprego e comprova que o fato de o empregado ficar certo tempo off line não desnatura o vínculo, desde que a produção seja entregue. A legislação também já permite há tempos a contratação de trabalhadores horistas (art. 142, §1ª da CLT), que recebem de acordo com o tempo de trabalho efetivamente cumprido, apresentando assim jornada variável. A CLT, em seu art. 235, § 13º regulando a atividade de motoristas, estabelece : § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. Esse artigo revela ser inerente à atividade do motorista profissional a ampla flexibilidade na fixação do horário de trabalho. Dessa forma, o fato de poder ficar off line não exclui o vínculo de emprego. Veja-se ainda que a Lei 13.467/2017 inseriu no ordenamento a figura do trabalho intermitente, deixando claro que a alternância de períodos de inatividade ou mesmo a recusa do empregado não descaracteriza o contrato de emprego: Art.443 § 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Art. 452 -A § 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Da mesma forma, os trabalhadores portuários avulsos também trabalham sob demanda e não foram afastados da proteção trabalhista. Outro ponto que precisa ser destacado sobre essa suposta liberdade para ativar e desativar a plataforma é que essa liberdade é regulada pela programação de controle do algoritmo, que estimula ativações e desativações do aparelho (precificação, controle pela entrega de premiações e avaliações ). Trazemos doutrina sobre o tema: Uma das grandes questões do exame fático-jurídico do trabalho nessas plataformas é a relativa liberdade do trabalhador para definir quando se ativar e quando se desativar da plataforma. Nesse novo estágio de organização da empresa, a questão da definição do momento de início ou mesmo de término do labor é superada pela "programação por controle" e, na visão da totalidade do algoritmo, permite estimular ativações ou desativações dos trabalhadores com propagandas e premiações. OLIVEIRA, Murilo Carvalho Sampaio. Formas de Contratação do Trabalhador na prestação de serviços sob plataformas digitais. In Futuro do Trabalho Ob. Cit. p.157 e seguintes. No mesmo sentido: Por contarem com uma multidão de trabalhadores permanentemente conectada à plataforma, os sistemas de incentivos, bônus, prêmios e tarifas dinâmicas, em conjunto com as avaliações de desempenho e as taxas de aceitação e cancelamento de corridas são suficientes para garantir a disponibilidade de motoristas nos horários, dias e locais de maior demanda por corridas, sendo desnecessária a gestão por meio da fixação de jornadas mínimas de trabalho. Trata-se, pois, de nova e mais conveniente forma de organização empresarial (PIRES, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito Disponível em file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) Interessante reflexão sobre a questão foi realizada pela 15ª Turma do TRT 2ª. Região, processo n. 1000123-89.2017.5.02.0038, que reconheceu o vínculo de emprego entre uma plataforma de transporte por aplicativo e um motorista e afastou a alegação da empresa relativa à autonomia dos motoristas em virtude de o trabalhador poder ficar off line: Do mesmo modo, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado também não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário. Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário. Ademais, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. De acordo com o depoimento do demandante, sem contraprova das demandadas "...o depoente recebia incentivo se atingisse o número de 45 clientes por semana; que se não atingisse não recebia apenas o incentivo; que podia deixar o telefone off line; (...) que podia cancelar corrida, porém recebia informação de que a taxa de cancelamento estava alta e que poderia ser cortado; que existia um limite de cancelamento, mas não sabe informar qual era esse limite..." (fl.1101) TRT-2. RECURSO ORDINÁRIO : RO 1000123-89.2017.5.02.0038. Relatora: Desembargadora Beatriz de Lima Pereira. DEJT: 24/11/2017.TRT-2, 2017. No mesmo sentido, ÁDRIAN TODOLÍ SIGNES afasta a característica de autônomo dos motoristas da UBER: O know-how próprio, caso seja necessário, é fornecido pela própria empresa e transmitido sob a forma de "recomendações" ou instruções necessárias. Na realidade, observa-se que a única vantagem comparativa com os trabalhadores tradicionais é a menor proteção social e, daí decorrente, os menores custos com que a empresa pode oferecer o serviço: não parece que este seja o objetivo principal da existência de a figura do trabalhador autônomo. Pelo contrário, o trabalhador independente para ser considerado empresário deve prestar serviços numa actividade onde possa haver desenvolvimento profissional, obtendo os seus próprios clientes, através da boa prestação de serviços, que lhe permitam desenvolver-se como empresa. Não seria muito coerente qualificar como empresário independente alguém que apenas oferece o seu trabalho e não tem possibilidades - nem mesmo potencial - de obter os benefícios inerentes a um empresário.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona, v. 3, 21 dez. 2015p. 13. Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/SSRN-id2705538.pdf VEENA B. DUBAL, Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law, esclarece que até mesmo na doutrina majoritária dos EUA, país conhecidamente defensor da liberdade individual e da livre iniciativa, há o reconhecimento de que os motoristas dessas plataformas são, em verdade, empregados em decorrência do controle algorítmico por elas realizado: Na academia jurídica dos EUA, no entanto, há consenso de que, devido ao controle algorítmico administrado pelas empresas de plataforma de trabalho, seu controle sobre a remuneração, seu poder sobre a distribuição do trabalho e sua capacidade de despedir trabalhadores, plataformas de trabalho como a Uber classificam erroneamente seus trabalhadores, e reguladores devem tratá-los da mesma forma que os empregados tradicionais (GREENHOUSE, 2015; SECUNDA, 2018). Veena B. Dubal Professora Associada de Direito na Universidade da Califórnia, Hastings College of the Law. in Futuro do trabalho: os efeitos da revolução digital na sociedade / organização : Rodrigo de Lacerda Carelli, Tiago Muniz Cavalcanti,Vanessa Patriota da Fonseca. - Brasília : ESMPU, 2020, p.375. Por todo o exposto, temos que as várias características do negócio afastam a noção de autonomia do empregado e demonstram a existência do poder empregatício, conforme art. 2º da CLT, e a subordinação decorrentes dos meios telemáticos e informatizados de comando, nos termos do parágrafo único do art. 6º da CLT. A.2) DO PODER DISCIPLINAR Além de todas as características acima citadas, que comprovam o poder diretivo, fiscalizatório e regulamentar da empresa, também é possível constatar o PODER DISCIPLINAR. As plataformas possuem um sistema disciplinar que aplica penalidades aos trabalhadores que infringem suas normas de serviço, o que contrasta com a noção de autonomia: Autonomia, nesse contexto, só pode estar associada à não «alienidade» do trabalho, ou seja, ao fato de que o produto do trabalho resulte em proveito próprio e não seja alienado a outrem, tampouco que o trabalhador esteja sujeito a um sistema punitivo. Num sistema efetivamente autônomo de trabalho, no capitalismo, não há sistema de punição, mas submissão às regras, aos riscos e às vicissitudes do mercado. Se o tomador de serviço se substitui ao mercado transmutando as regras, condições e riscos inerentes ao mercado, por um sistema interno de punições, ele passa a ser empregador. Na empresa-rede do capitalismo cognitivo não é mais relevante para a produtividade a rigidez da jornada ou até mesmo a assiduidade individual. Nesse contexto, a subordinação é aferida apenas de maneira coletiva. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil José Eduardo de Resende Chaves Júnior Desembargador da 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais. Doutor em Direitos Fundamentais. quarta-feira, 20 de abril de 2016 Disponível em https://www.migalhas.com.br/depeso/237918/motorista-do-uber-podera-ser-considerado-empregado-no-brasil As plataformas de transporte por aplicativo aplicam as penalidades aos trabalhadores que infringirem suas normas de serviço. Aqueles motoristas que possuírem notas baixas podem ser descadastrados, a recusa de viagens pode prejudicar a avaliação e causar o desligamento da plataforma. Decisão da Suprema Corte da Califórnia, de junho de 2020, deixa claro esse poder disciplinar: "Os réus também exercem todo o controle necessário sobre os motoristas por meio da ameaça onipresente de rescisão por inúmeras razões - baixas classificações de passageiros, relatos de conduta desrespeitosa, direção insegura ou qualquer outra ação que os réus considerem inconsistente com suas políticas." (, Disponível em Disponível em: file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/2020_06_25-People_MPA.pdf ) Na FRANÇA, a Cour de Cassation, em decisão de 04 de março de 2020 - " Arrêt N.º 374", reconheceu o poder disciplinar da UBER pela possibilidade de desligamento temporário em virtude de três recusas, no fato de haver correções tarifárias caso o motorista escolhesse uma rota ineficiente e também decorrente da taxa de cancelamento de pedido, vejamos: 14. Quanto ao poder de impor sanções, além de desligamentos temporários com base em três recusas de viagem, que a Uber reconhece, e as correções tarifárias aplicadas se o motorista escolher uma "rota ineficiente", o Tribunal de Recurso argumentou que a fixação pela Uber BV de uma taxa de cancelamento de pedido, que pode variar em "cada cidade" de acordo com os Regulamentos da Comunidade Uber, pode levar à perda de acesso à conta em questão, bem como a a perda permanente de acesso ao aplicativo Uber em caso de reclamações de "comportamento problemático" dos usuários, a que MX ... foi exposta, independentemente de os fatos denunciados serem comprovados ou de a pena ser proporcional ao seu cometimento . Disponível em https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_sociale_576/374_4_44522.html Ora, não há como enquadrar o motorista como transportador autônomo (Lei 11.442/2007), pois se de trabalhador autônomo estivéssemos tratando, a insatisfação de alguns clientes não acarretaria a cessação de continuidade do negócio - com a desativação ou banimento da plataforma - mas apenas a redução da clientela. Pois bem, de tudo o que foi exposto, está demonstrada a SUBORDINAÇÃO através de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme o parágrafo único do art. 6º da CLT. De um lado, a reclamada, prestadora de serviços de transporte através de plataforma digital, que controla e desenvolve o negócio, estabelece critérios de conduta e remuneração dos motoristas. Em contraposição, está o motorista, que sujeita-se às diversas regras estabelecidas por ela, ao modelo de negócio por esta adotado e imposto, e ao seu poder diretivo e disciplinar, podendo, inclusive, ser desativado da plataforma por baixa/má reputação, sendo o controle realizado por meio de prêmios, bonificações ("carrots") e punições ("stick") e pela avaliação dos objetivos pelos clientes da empresa B) PESSOALIDADE O serviço era prestado por pessoa física e a pessoalidade, na espécie, é patente, nenhum elemento havendo nos autos no sentido que o serviço neste caso concreto não fosse prestado exclusivamente pelo autor. Aliás, a pessoalidade está expressamente prevista nos TERMOS E CONDIÇÕES, conforme consta nos autos: 3. CADASTRO 3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro ("Conta"). (...) 3.3.1. A 99 se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. (...) 3.3.2. As Informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. (...) 4. SERVIÇOS (...) 4.2 A 99 concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, (...) para utilizar o Aplicativo (...). Dessa forma, cada cadastro deve ser prévio e individual, aferindo-se a pessoalidade com relação a cada motorista que presta serviços pela plataforma, somada à proibição de transferência do acesso e do uso da conta pessoal a terceiros. Além disso, era o autor, na hipótese, o único responsável pela prestação dos serviços em análise. Ademais, o compartilhamento de ferramentas ou instrumentos de trabalho - como é o caso do veículo - não interfere na caracterização da pessoalidade. C) NÃO EVENTUALIDADE. É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, que não se deve confundir a não-eventualidade com o critério da descontinuidade que somente se aplica ao empregado doméstico (Lei nº 5.859/72, art. 1º), porém não ao empregado genericamente considerado (art. 3º, caput, CLT). Para o Direito do Trabalho a não eventualidade significa que o trabalho é prestado com intuito de permanência, ainda que por curto período determinado. Maurício Godinho Delgado ensina o seguinte: "A eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixar de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana" (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016. p.288,.) Assim, a prestação de serviços com pessoalidade, subordinação e onerosidade configura vínculo de emprego, nos termos do art. 3º da CLT, na medida em que a caracterização da não eventualidade não pode ser obstada pela simples existência de jornada reduzida. Conforme afirmado em linhas anteriores, o principal objetivo social da empresa é a realização de serviços de transporte, dessa forma, pela Teoria dos Fins do Empreendimento, um motorista de transporte de passageiros nessa empresa não poderia ser considerado como trabalhador eventual, uma vez que a demanda é constante, permanente e ininterrupta, sendo o trabalho diretamente ligado à atividade econômica da empresa tomadora de serviços. Vejamos as lições da doutrina: Sendo o transporte de passageiros a principal atividade econômica das empresas, a demanda pelos serviços de transporte é constante, permanente e ininterrupta, pois essencial à continuidade do empreendimento, o que afasta o caráter eventual da atividade desempenhada pelos motoristas. A eventualidade da atividade deve ser examinada sob o enfoque da atividade empresarial de modo que apenas será eventual o trabalho restrito a determinado evento, dissociado e desconectado das atividades normais, periódicas e constantes da empresa. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito D) ONEROSIDADE A onerosidade está devidamente comprovada, pois o pagamento feito pelos passageiros é recebido diretamente pela empresa para, após deduzida a taxa, ser repassado ao trabalhador. Verifica-se que, por concentrarem o poder de definir o preço das corridas e de auferir os valores cobrados dos passageiros de forma imediata, as empresas não estariam atuando como meras intermediárias, mas como contratantes e beneficiárias dos serviços prestados pelos motoristas, incumbindo-lhes a obrigação de remunerá-los ( Conferir PIRES, Elisa Guimarães Brandão APLICATIVOS DE TRANSPORTE E O CONTROLE POR ALGORITMOS: repensando o pressuposto da subordinação jurídica - disponível em https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/DIRS-BCDEMA/1/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf) E) OUTROS ARGUMENTOS Registro, em tempo, que o fato de ser reservado ao motorista um suposto percentual alto do valor pago pelo usuário não caracteriza, por si só, a existência da aduzida PARCERIA COMERCIAL. Não há como comparar a relação dessas plataformas de transporte por aplicativo - empresa que arrecadam bilhões - e do motorista com a relação existente numa parceria comercial existente, por exemplo, num salão de belezas em que a legislação tentou regular a relação entre cabeleireiro - manicure/esteticista (Lei 13.352/2016). O parceiro neste último caso tem acesso direto aos clientes, podendo formar uma clientela própria, tem direito a aviso prévio de 30 dias, divide a responsabilidade pela manutenção e higiene dos materiais e equipamentos (Art. 1-A, §10, V e VI). Embora o valor nominal da tarifa repassado ao motorista possa ser superior de 50% do valor dos serviços, temos que considerar que o trabalhador arca com todas as despesas dos instrumentos de trabalho utilizados na prestação dos serviços, como aquisição ou aluguel do veículo, manutenção, pagamento de impostos, combustível, limpeza, acidentes, assaltos, smartphone e provedor de internet, resultando num valor líquido bem inferior aquele percebido no bruto. Cito parte do acórdão 11ª Turma do TRT 3ª Região, que reconheceu o vínculo entre o UBER e um motorista e afastou a alegação de parceria comercial com a empresa, citando pesquisa realizada em que se demonstrou que 30% dos motoristas do UBER nos EUA estão na verdade perdendo dinheiro quando são contabilizadas as despesas com o veículo: Tais reportagens apenas reforçam todo o raciocínio que vem se delineando,no sentido que, na hipótese dos autos, o autor não pode ser considerado trabalhador autônomo e tampouco microempresário ou parceiro da UBER. Não se olvide que o motorista arca com todas as despesasrelacionadas ao veículo, tais como, combustível, depreciação do veículo, seguro, dentre outros, o queconsome boa parte de seus ganhos. Mais uma vez, menciono notícia veiculada na internet, em março/18 eatualizada em setembro/18, relativa a estudo feito nos EUA que mostra que 30% dos motoristas do UBER estão perdendo dinheiro quando os gastos com o carro são levados em conta, eis que, consideradas tais despesas três quartos dos motoristas de UBER nos EUA recebem menos do que um salário mínimo.(https://noticias.uol.com.br/tecnologia/noticias/redacao/2018/10/08/motorista-do-uber-nos-eua-ganha-pouco-e-fica-abaixo-da-linha-da-pobreza.htm acesso em 14/01/19, às 12h15). PROCESSO n.º 0010806-62.2017.5.03.0011. TRT 3. 11a. Turma. Relatora: Juíza Ana Maria Espi Cavalcanti. Julgamento em 17.07.2019 Transcrevo também trecho do julgamento de Embargos de Declaração pela 15a. Turma do TRT 2a Região, que reconheceu o vínculo de emprego e afastou a relação de parceria: "as despesas com manutenção de veículos são mesmo elevadas em comparação com aquelas despendidas por uma manicure, modelo eleito pelas demandadas para defender a existência de parceria, bastando refletir sobre o número de mãos que uma manicure pode atender com um vidro de esmalte e quantos passageiros o motorista pode conduzir com um litro de gasolina; PROCESSO nº 1000123-89.2017.5.02.0038 (RO) Data de Publicação 20/02/2019 Magistrado RelatorBEATRIZ DE LIMA PEREIRA Magistrado Revisor MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO Data de Distribuição 24/11/2017 JurisdiçãoTRT 2ª Região Órgão Julgador15ª Turma - Cadeira 2 Órgão Colegiado 15ª Turma Número Único1000123-89.2017.5.02.0038 Cito também o magistério do Dr. Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz deste Eg. TRT 13a. Região e autor do livro Gig Economomy e Contrato de Emprego: O simples fato do percentual pago ao motorista de aplicativo ser maior que a média usual não afasta por si só o vínculo de emprego, antes sendo justificado pelo caráter inovador da relação de trabalho em estudo, a qual é firmada sob os novos parâmetros da Indústria 4.0, assim como pelo fato do trabalhador arcar com todas as despesas do veículo utilizado (aquisição ou aluguel, manutenção, combustível necessário às viagens etc.), gastos que demandam maior retribuição proporcional pelo labor para serem enfrentados. Ademais, a existência de uma grande quantidade de motoristas de aplicativos enseja considerável margem de lucro para as empresas mesmo com percepção de percentual igual ou inferior a um quarto do total pago pelos consumidores, o que não ocorre com salões de beleza, segmento cujas decisões foram utilizadas como precedentes pelo TST. Artigo: "Motoristas de aplicativos precisam de uma normatização específica" Disponível em : https://www.conjur.com.br/2020-mai-25/barbosa-juniornormatizacao-trabalhista-aplicativos-transporte#author Trago ainda voto divergente do desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida, no Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012, julgado pela 3ª Turma do TRT-3, que se referiu aos traços próprios da relação de servidão que estariam presentes no novo modelo de organização do trabalho: Se o que ocorre nas relações trabalhistas entre a reclamada e o reclamante não for um retorno à servidão, porque, conforme explica BRONISLAW GEREMEK (A Piedade e a Forca;História da Miséria e da Caridade na Europa. Lisboa: Terramar.1985), o que prendia o servo à gleba é que ao senhor feudal não interessava que as suas terras ficassem sem cultivo (porque recebia 50% da produção), e porque os seus exércitos eram constituídos a custo zero, já que os servos eram obrigados a ter as suas próprias armas e o cavalo, com os quais tinham que se apresentar para a prestação anual do serviço militar. O suposto comissionamento elevado que o voto da Exma. Relatora entende como vantajoso para o reclamante, na verdade só é vantajoso para a reclamada, e assim como ocorrida na servidão, o reclamante é que tinha que arcar com as despesas de aquisição e de manutenção do veículo que era essencial para o atingimento dos objetivos empresariais da reclamada. (BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região). Terceira Turma. Processo n. 0011258-69.2017.5.03.0012. Relatora: des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler. Data da Publicação: 19 jun. 2018, p. 13.) Cf. file:///C:/Users/admin/AppData/Local/Temp/disserta__o_de_mestrado___elisa_guimar_es_brand_o_pires.pdf Também devem ser afastados argumentos de natureza puramente econômica ou mercadológica, segundo os quais os custos trabalhistas inviabilizariam os negócios em plataforma digital. Ora, se a proteção e garantia dos direitos humanos dos empregados resultarem num necessário aumento de preços das tarifas que assim o seja. O que não se pode admitir é a exploração dos trabalhadores sob o argumento que a garantia dos direitos inviabilizariam o negócio. Sobre esse tema trago reflexão recente do Conselho Editorial do THE NEW YORK TIMES, publicado em junho de 2020 com o título "Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride." (As viagens de Uber custam mais? Está bem - Muitos modelos de negócios baseados em "bicos" ajudam os clientes a tirar vantagem dos trabalhadores. Vamos parar de dar uma carona gratuita às empresas de tecnologia.): Americans are willing to spend extravagantly on their smartphones. Now it's time they also spent a little more on the artificially low-paid labor those phones have made possible. (...) The gig economy has become a part of our daily routines. But workers shouldn't have to bear the brunt of a business model that works only when they are exploited. (Os americanos estão dispostos a gastar extravagantemente em seus smartphones. Agora é a hora de eles gastarem um pouco mais com o trabalho artificialmente mal pago que esses telefones tornaram possível. A economia do "bico" se tornou parte de nossas rotinas diárias. Mas os trabalhadores não deveriam ter que suportar o peso de um modelo de negócios que funciona apenas quando são explorados.) Outro trecho importante do artigo do THE NEW YORK TIMES: But there is no reason the on-demand companies couldn't provide basic protections to their workers while also granting them flexible work schedules. And, in the bargain, the businesses would gain the ability to negotiate terms that could include, say, barring their workers from working for rival ride-sharing platforms. Mas não há razão para que as empresas sob demanda não possam fornecer proteções básicas para seus trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes concede horários de trabalho flexíveis. E, na barganha, as empresas ganhariam a capacidade de negociar termos que poderiam incluir, digamos, impedir que seus funcionários trabalhassem para plataformas rivais de compartilhamento de carona Uber Rides Cost More? OK - Many gig-based business models help customers take advantage of workers. Let's stop giving tech companies a free ride.", Disponível em: https://www.nytimes.com/2020/06/27/opinion/uber-covid-gig-economy.html) Outro importante jornal, o FINANCIAL TIMES, através de seu Conselho Editorial, publicou, em 11 de agosto de 2020, editorial com o título "Uber e Lyft deveriam tratar os motoristas como empregados", no qual considerou correta a decisão do Judiciário da Califórnia que reconheceu o vínculo empregatício entre a UBER e seus trabalhadores. O Editorial foi mais além, ao opinar que as novas empresas de tecnologia devem se adaptar às normas de proteção ao trabalhador do Welfare State e não o contrário: "As empresas argumentam que serem forçadas a pagar o salário mínimo e o auxílio-doença devastaria seus negócios em um momento em que as fontes de emprego, mesmo as precárias, são desesperadamente necessárias. Este argumento é pernicioso. As proteções dos trabalhadores são mais necessárias quando as pessoas estão desesperadas; se a alternativa é a pobreza, muitos podem estar muito dispostos a renunciar aos seus direitos. (...) Trabalhadores autônomos e trabalhadores da gig economy têm muitas vezes caído nas brechas nas tentativas dos países de proteger a renda durante a pandemia, incluindo aqueles que trabalham literalmente de bicos nas indústrias criativas. Fechar as brechas legais é um meio de garantir a proteção de que eles necessitam. A longo prazo, a solução é tornar os estados de bem-estar e a regulamentação mais apropriados para o local de trabalho moderno. Isso significa mais benefícios portáteis e garantir que os trabalhadores sejam tratados igualmente à medida que se deslocam entre diferentes empregos; vale a pena aprender com o modelo nórdico de "flexigurança" (...) Em vez de continuar insistindo em sua própria interpretação dos fatos e da lei, é hora de Uber e Lyft serem verdadeiramente inovadores - e encontrarem uma maneira de operar enquanto dão a seus profissionais os direitos que lhes são devidos." CASAGRANDE, CASSIO Juízes do trabalho (supostamente) liberais: leiam o Financial Times- Sobre magistrados que se creem modernos, mas proferem decisões retrógradas, Disponível em :https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/o-mundo-fora-dos-autos/juizes-do-trabalho-supostamente-liberais-leiam-o-financial-times-17082020 Destaque-se ainda que a EXCLUSIVIDADE não é elemento da relação de emprego, já que é pacífico que o empregado pode ter mais de um vínculo ao mesmo tempo. Então o fato de o trabalhador poder ser cadastrado em outros aplicativos de transporte de passageiros não afasta, por si só, o vínculo de emprego. Registro que o fato de o motorista ser o proprietário ou locatário do automóvel e do aparelho de celular utilizados para a atividade de transporte de passageiros não o torna trabalhador autônomo. É preciso diferenciar as ferramentas de trabalho (carro e aparelho celular) dos meios de produção (tecnologia das plataformas digitais): Existem certas questões que a doutrina entende que não são relevantes na hora de decidir que se está diante um contrato de trabalho ou de um trabalhador autônomo. Em primeiro lugar, os materiais aportados pelos trabalhadores possuem relativamente pouco valor para se entender que existe una verdadeira alienidade. Da mesma forma, os riscos ou custos assumidos pelo trabalhador são de pouca importância para afirmar que o trabalhador está assumindo os riscos do negócio. O contrato de trabalho, quando foi definido, e falava de alienidade dos meios de produção, fazia referência ás grandes fábricas onde o trabalhador nunca poderia chegar a ser proprietário. Não obstante, hoje em dia, um veículo ou um carro de limpeza pode ser adquirido por qualquer pessoa e isso não deveria ser determinante para sua exclusão do âmbito de proteção.Desse modo, nas empresas descritas neste trabalho, os verdadeiros meios de produção são os tecnológicos. O investimento na tecnologia que cria a plataforma virtual é realmente a parte cara dos meios de produção, por isso, em comparação, os materiais contribuídos pelo trabalhador são insignificantes.TODOLÍ SIGNES, Adrián. El impacto de la "uber economy" en las relaciones laborales: los efectos de las plataformas virtuales en el contrato de trabajo. IUS Labor, Barcelona,v. 3, 21 dez. 2015, Cf. Pires, Elisa Guimarães Brandão P667a Aplicativos de transporte e o controle por algoritmos: repensando o pressuposto da subordinação jurídica / Elisa Guimarães Brandão Pires. -2019. Orientadora: Lívia Mendes Moreira Miraglia. Dissertação (mestrado) -Universidade Federal de Minas Gerais,Faculdade de Direito. Nesses termos, concluo no sentido da existência do vínculo empregatício constituído entre o reclamante e a reclamada, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos nos arts. 2º, 3º e 6º, caput e parágrafo único, da CLT. Trago decisões do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO ". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. [...]. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural , mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima , que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial , já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório . Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). (grifamos) No mesmo sentido: (AIRR-31-63.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024); 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). DA ANOTAÇÃO DA CTPS E DEMAIS TÍTULOS POSTULADOS O reclamante pugna pelo reconhecimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado a partir de 01/03/2018. Sucessivamente, requer o reconhecimento do contrato de trabalho na modalidade intermitente, o qual se verifica nas hipóteses em que o trabalhador exerce as suas atividades em dias e horas alternados, devendo ser acordado por escrito, nos termos do art. 452-A da CLT, situação não verificada nos autos. Assim, considerando que o pleito autoral compreende a declaração da relação de emprego, tem-se configurada, a partir da análise dos fatos articulados e dos elementos probatórios acostados, a relação de emprego entre as partes, embora se trate de modalidade diversa da apontada na exordial, visto que não restaram demonstrados os elementos caracterizadores do trabalho intermitente. A correta subsunção dos fatos e do pleito autoral, este voltado expressamente ao reconhecimento de relação de emprego, culmina no reconhecimento de modalidade jurídica diversa da indicada na peça inicial, sem, porém, desnaturar o vínculo de emprego perseguido pelo reclamante. Com efeito, a prestação pessoal, subordinada e remunerada dos serviços de transporte de passageiros, no período descrito na inicial e, também, na contestação, a partir de 01/03/2018. Quanto ao término do contrato, o reclamante afirma que ocorreu em 04/11/2021. Já a reclamada, alega o final do contrato em 10/08/2020. Reconheço o encerramento do vínculo em 10/08/2020, devidamente comprovado por intermédios dos históricos de viagens (ID. 0bc43b9 - fls. 616). Destaque-se que a impugnação ofertada a tais documentos não foi inerente ao valor contido neles (ID. d5f66ad - fls. 840). Ademais, a prova testemunhal apresentada pelo reclamante - depoimento da testemunha Chrystinni Andrade Souza, na ata do processo 0010075-53.2019.5.03.0025 em nada acrescenta quanto as datas de ingresso e dispensado do ora reclamante, bem assim, sua remuneração salarial (ID. Ante o exposto, declaro a relação de emprego havida entre as partes, com a consequente condenação da reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: (i) anotação da CTPS do reclamante, fixando-se o termo inicial em 01/03/2018 e o termo final em 10/08/2020. A remuneração do reclamante é a média dos valores constantes do histórico de viagens que, no caso, foi impugnado de maneira genérica pelo autor. Além disso, o reclamante não apresentou outra prova para corroborar o montante informado na peça de ingresso. Por fim, não há que se falar em desconto por uso da plataforma, como pretende a reclamada, haja vista que tal dedução não encontra guarida na legislação trabalhista. Não há pedido de verbas rescisórias, mas tão somente, a declaração do vínculo de emprego." O Órgão julgador, ao examinar os elementos probatórios adunados, fixou a tese de que a empresa reclamada explora o trabalho realizado pelos motoristas vinculados à plataforma, configurando relação empregatícia. O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição contida no referido dispositivo celetista, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente o dispositivo que trata dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88). Ademais, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 14 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEFFERSON ALEXANDRE TAVARES DE BRITO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259054673

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-30.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0000976-30.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Wallengueberg Denner Fernandes Advogado: Douglas Ribeiro Castro Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Rafael Alfredi de Matos Custos legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. TST. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, não reconhecendo o vínculo de emprego. II. Questões em discussão 2. Em discussão (i) se estão presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais em razão da dispensa arbitrária e falta de cobertura previdenciária; (iii) a análise das seguintes questões, suscitadas em contrarrazões: (iii.1) da competência da Justiça do Trabalho; (iii.2) do pedido de decretação da prescrição quinquenal; (iii.3) da alegação de que a petição inicial encontra-se inepta; e (iii.4) da afirmação de que o recurso ordinário carece de dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. 4. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discute-se, nos presentes autos, a existência de vínculo empregatício. 5. O artigo 7º, XXIX, da CF, institui os prazos prescricionais para ações trabalhistas. 6. O reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. 7. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 8. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido, preliminares não acolhidas e mérito desprovido. 9.1. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 765, 791-A. CPC, art. 487; CF, arts. 7º, 114. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; TST, AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em razões recursais (ID bdc4b9c), o recorrente requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 29a4ad5), por meio das quais defendeu, preliminarmente: a) o não conhecimento do recurso por suposta falta de dialeticidade; b) a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial, que busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a partir de julho de 2017, mas não informa o dia do mês; e c) a devolução dos autos à primeira instância para que seja declarada a prescrição quinquenal dos créditos do reclamante, anteriores a 29/10/2019. No mérito, postulou a manutenção da sentença recorrida, quanto à ausência de vínculo empregatício e inexistência de danos morais; e, por entender tratar-se de matéria de ordem pública, defendeu a decretação da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, reformando-se a sentença para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes" (ID 12daba3). É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 29/01/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID ead9617). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu ver, "a parte recorrente não apresentou nenhum fundamento lógico, fático ou jurídico que justificasse a sua pretensão de reforma da decisão". O recurso, desse modo, não tinha dialeticidade. Não lhe assiste razão. A alegação de inobservância do princípio da dialeticidade foi formulada de forma genérica. Não há indicação sobre quais questões especificamente o recurso interposto deixou de atacar quanto aos fundamentos da sentença. Na verdade, o recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. Logo, não se detecta que o recurso interposto pelo reclamante violou o princípio da dialeticidade (inteligência da Súmula n. 422, III, do C. TST). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Conheço do recurso ordinário. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Da preliminar de incompetência material. A reclamada, em sede de contrarrazões, renovou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial. Examina-se. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada. Importante destacar que a decisão mencionada na Reclamação Constitucional n. 59.795/MG foi proferida de forma monocrática pelo Relator, não tendo o E. STF, até o momento, sedimentado entendimento definitivo e vinculante sobre a questão. Ademais, no tocante às decisões proferidas em sede de Conflito de Competência pelo C. STJ, mencionadas no apelo, observa-se que, em nenhuma das ações, se discutia a existência ou não de relação de emprego, mas sim tratavam de questões decorrentes da relação contratual havida entre as partes, cujos pedidos se referiam à reativação de conta de usuário e à responsabilidade por suposto inadimplemento contratual, motivo pelo qual tais decisões não se aplicam à situação em exame. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.2.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial. Argumentou que o reclamante busca, na presente ação, o reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de julho de 2017, mas deixara de informar o dia do mês em que o liame empregatício ter-se-ia iniciado. Examina-se. A sentença recorrida, ao apreciar a matéria, pontuou que: "Considerando a primazia da simplicidade e celeridade no processo do trabalho, a petição inicial apresentar uma breve exposição dos fatos que fundamentem as pretensões, conforme vaticina o art. 840, §1º, da CLT. No caso, há na petição inicial fatos adequados e claros de forma a subsidiar o que foi demandado pela parte autora quanto ao pedido, mormente a indicação do mês de início de labor, em observância ao referido dispositivo celetista, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito." O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de inépcia da petição inicial, dispõe que: "Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Já o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n. 13.467/2017, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que ela contenha "[...] a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso em tela, verifica-se que o reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, deixa-se de acolher a preliminar. 2.3. Da prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. A recorrente, por meio das contrarrazões ao recurso ordinário, postulou, em sede de preliminar, a devolução dos autos à primeira instância para "seja reconhecida a prescrição quinquenal, com resolução de mérito, das pretensões que envolvam supostos direitos anteriores a 29/10/2019". Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 29/10/2024, o pleito formulado pela reclamada e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2019. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/10/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, observando que esse pronunciamento pode restar prejudicado em caso de não reconhecimento do vínculo empregatício. 2.4. Mérito. Em razões recursais, o reclamante requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. Quanto à ausência de vínculo, assim fundamentou o Juízo de origem: "VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES Na petição inicial, a parte autora afirma que começou a trabalhar para a reclamada em junho de 2017, na função de motorista, quando se cadastrou na plataforma digital (aplicativo Uber). Afirma que realiza jornada de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada em horários variáveis, de segunda a sábado. Segue narrando que na relação contratual com a reclamada estão presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego, razão pela qual pleiteia seja reconhecido o vínculo de emprego pelo período alegado, na modalidade intermitente, com a devida anotação em sua CTPS, e consequente condenação da reclamada ao pagamento de haveres contratuais e rescisórios decorrentes da relação empregatícia. Em defesa, a parte reclamada nega a existência de vínculo de emprego, uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Nesse sentido, diz que 'Uma vez ativo na plataforma, caberia ao Reclamante escolher livremente onde e quando realizaria a sua atividade, sem qualquer forma de ingerência ou imposição da Uber. Assim, poderia ficar online quando quisesse e apenas neste momento é que receberia solicitações de viagens realizadas por usuários próximos a ele'. À análise. Os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego encontram previsão nos artigos 2º e 3° da CLT, sendo: A) pessoalidade, B) não eventualidade, C) a subordinação D) a onerosidade e, E) não assunção dos riscos da atividade econômica pelo obreiro. A ausência de qualquer um deles afasta a natureza empregatícia do liame, cabendo, em regra, ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito e à reclamada os fatos impeditivos do direito do postulante (art. 818 da CLT). No caso concreto, as partes delimitaram como fatos incontroversos em audiência de instrução (ID a63ffbd) os seguintes pontos: De modo a delimitar o ônus probatório e a matéria fática controvertida, as partes informam igualmente os pontos não controvertidos no presente feito: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. - destaquei. Do acima transcrito, conclui-se que a reclamada não detinha ingerência na forma e no quantitativo de horas que o reclamante ofertava os seus serviços junto à plataforma Uber, tampouco estabelecia uma jornada mínima, de dias ou horas, a ser cumprida pelo motorista. Nesse particular, destacam-se os pontos '1' e '7' acima transcritos, suficientes em sua interpretação para evidenciar que o autor prestava os serviços como melhor lhe conviesse, com autonomia para decidir sua jornada ou mesmo para não ir trabalhar, dispensando prévia comunicação ou mesmo pedido de anuência à reclamada, afastando, por consequência, a subordinação, ainda que estrutural, do contexto laborativo discutido nos autos. Referido contexto é reforçado pela prova emprestada nos autos (processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - fl. 595 dos autos), uma vez que a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva ali inquirido afirma que 'que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento', o que vai ao encontro do testificado por Walter Tadeu Martins Filho nos autos do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021 (acolhido como prova emprestada - fl. 600 dos autos) de que 'que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online'. Para além, o testigo acima demonstra também ausência do quesito não eventualidade. A política remuneratória também merece destaque, na medida em que demonstra que os riscos da própria atividade são, ao menos em parte, assumidos pelo motorista cadastrado, razão porque se conclui que a alteridade patronal, necessária à caracterização do liame empregatício, não se faz presente. Nesse particular destacam-se os itens '4' e '10' acima transcritos. Destaque-se, por oportuno, que as conclusões acima encontram respaldo em diversos julgados desta Justiça Especializada: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo , assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II . As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III . O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ('UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA') - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia Ltda.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela U. B. T. L., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema' (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA) Portanto, observa-se que o reclamante, na qualidade de motorista cadastrado na ré, utilizou-se do aporte de clientes junto à plataforma Uber para desenvolver seus serviços, de modo a potencializar seu volume de viagens e ganhos no aplicativo demandado, sem que tal conjuntura laborativa evidenciasse vinculação à rota de entrega, jornada de trabalho impositiva ou ganho remuneratório prévia e fixamente estabelecido, o que desconstitui a tese de vínculo empregatício. Diante da tal conjuntura, julgo improcedente a pretensão de vínculo empregatício da parte autora com a reclamada e, por consequência de pagamento de haveres contratuais e rescisórios postulados, inclusive depósitos de FGTS, restando prejudicada a análise do demais pedidos correlatos. Prejudicada igualmente a prejudicial de mérito de prescrição." Analisa-se. Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "motoristas de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS.Não caracterizados os elementos descritos no art. 3º da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. De todos os elementos dos autos, se observa a ausência do elemento da subordinação, no molde albergado na legislação trabalhista. Alçada pela doutrina pátria como o elemento qualificador por excelência da relação de emprego, a subordinação se caracteriza pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, o qual determina o modo da prestação de serviços. O reclamante, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa reclamada, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade. Também inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do reclamante em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Do mesmo modo, afastado o citado vínculo, não há prescrição a ser decretada. Diante de todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pleitos contidos na exordial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do obreiro, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões. Custas dispensadas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário por considerar presentes os elementos formadores do vínculo empregatício. Custas dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022). Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de julho/2017 até 14/04/2025, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259054728

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000976-30.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS RIBEIRO CASTRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000976-30.2024.5.21.0010 : WALLENGUEBERG DENNER FERNANDES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Acórdão Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo n. 0000976-30.2024.5.21.0010 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Wallengueberg Denner Fernandes Advogado: Douglas Ribeiro Castro Recorrido: Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Advogado: Rafael Alfredi de Matos Custos legis: Ministério Público do Trabalho Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE UBER. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO C. TST. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em que o reclamante busca a reforma da sentença que julgou improcedente os pleitos autorais, não reconhecendo o vínculo de emprego. II. Questões em discussão 2. Em discussão (i) se estão presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias; (ii) a condenação ao pagamento de danos morais em razão da dispensa arbitrária e falta de cobertura previdenciária; (iii) a análise das seguintes questões, suscitadas em contrarrazões: (iii.1) da competência da Justiça do Trabalho; (iii.2) do pedido de decretação da prescrição quinquenal; (iii.3) da alegação de que a petição inicial encontra-se inepta; e (iii.4) da afirmação de que o recurso ordinário carece de dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. 4. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Discute-se, nos presentes autos, a existência de vínculo empregatício. 5. O artigo 7º, XXIX, da CF, institui os prazos prescricionais para ações trabalhistas. 6. O reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. 7. Restou caracterizada a ausência de subordinação jurídica entre o reclamante, motorista, e a empresa reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Desse modo, ausentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego, à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, deve-se manter o não reconhecimento do vínculo empregatício pretendido pelo autor. Precedentes deste Tribunal e do C. TST. 8. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido, preliminares não acolhidas e mérito desprovido. 9.1. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 765, 791-A. CPC, art. 487; CF, arts. 7º, 114. Jurisprudência relevante citada: TRT21, 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO; 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023; TST, AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022; AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020; RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em razões recursais (ID bdc4b9c), o recorrente requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. A recorrida apresentou contrarrazões (ID 29a4ad5), por meio das quais defendeu, preliminarmente: a) o não conhecimento do recurso por suposta falta de dialeticidade; b) a extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial, que busca o reconhecimento do vínculo empregatício, a partir de julho de 2017, mas não informa o dia do mês; e c) a devolução dos autos à primeira instância para que seja declarada a prescrição quinquenal dos créditos do reclamante, anteriores a 29/10/2019. No mérito, postulou a manutenção da sentença recorrida, quanto à ausência de vínculo empregatício e inexistência de danos morais; e, por entender tratar-se de matéria de ordem pública, defendeu a decretação da incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se "pelo conhecimento e provimento do Recurso Ordinário, reformando-se a sentença para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes" (ID 12daba3). É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. O recorrente tomou ciência da sentença em 29/01/2025, consoante se observa na aba "Expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário em 10/02/2025, tempestivamente, portanto. Representação regular (ID ead9617). Depósito recursal inexigível e custas processuais dispensadas. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, ao seu ver, "a parte recorrente não apresentou nenhum fundamento lógico, fático ou jurídico que justificasse a sua pretensão de reforma da decisão". O recurso, desse modo, não tinha dialeticidade. Não lhe assiste razão. A alegação de inobservância do princípio da dialeticidade foi formulada de forma genérica. Não há indicação sobre quais questões especificamente o recurso interposto deixou de atacar quanto aos fundamentos da sentença. Na verdade, o recurso do reclamante traz ampla discussão a respeito das matérias em que sucumbiu. Tanto é assim que em nada restou prejudicada a formulação das contrarrazões, tendo a reclamada combatido os argumentos recursais. Logo, não se detecta que o recurso interposto pelo reclamante violou o princípio da dialeticidade (inteligência da Súmula n. 422, III, do C. TST). Sendo assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso. Conheço do recurso ordinário. 2.2. Preliminares. 2.2.1. Da preliminar de incompetência material. A reclamada, em sede de contrarrazões, renovou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a relação jurídica entre as partes é de natureza comercial. Examina-se. A definição da competência material decorre da análise da causa de pedir e do pedido. Assim, considerando que, nos presentes autos, se discute a existência de vínculo empregatício, bem como que compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas às relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), impõe-se reconhecer a competência desta Justiça Especializada. Importante destacar que a decisão mencionada na Reclamação Constitucional n. 59.795/MG foi proferida de forma monocrática pelo Relator, não tendo o E. STF, até o momento, sedimentado entendimento definitivo e vinculante sobre a questão. Ademais, no tocante às decisões proferidas em sede de Conflito de Competência pelo C. STJ, mencionadas no apelo, observa-se que, em nenhuma das ações, se discutia a existência ou não de relação de emprego, mas sim tratavam de questões decorrentes da relação contratual havida entre as partes, cujos pedidos se referiam à reativação de conta de usuário e à responsabilidade por suposto inadimplemento contratual, motivo pelo qual tais decisões não se aplicam à situação em exame. Pelo exposto, rejeita-se a preliminar. 2.2.2. Da preliminar de inépcia da petição inicial. Nas contrarrazões ao recurso ordinário, a recorrida pugnou, preliminarmente, pela extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 330, I, c/c o art. 337, IV, § 5º, do CPC), decorrente da suposta inépcia da petição inicial. Argumentou que o reclamante busca, na presente ação, o reconhecimento do vínculo de emprego, a partir de julho de 2017, mas deixara de informar o dia do mês em que o liame empregatício ter-se-ia iniciado. Examina-se. A sentença recorrida, ao apreciar a matéria, pontuou que: "Considerando a primazia da simplicidade e celeridade no processo do trabalho, a petição inicial apresentar uma breve exposição dos fatos que fundamentem as pretensões, conforme vaticina o art. 840, §1º, da CLT. No caso, há na petição inicial fatos adequados e claros de forma a subsidiar o que foi demandado pela parte autora quanto ao pedido, mormente a indicação do mês de início de labor, em observância ao referido dispositivo celetista, não havendo qualquer prejuízo à defesa. Rejeito." O artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata das hipóteses de inépcia da petição inicial, dispõe que: "Art. 330. (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si." Já o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n. 13.467/2017, ao tratar dos requisitos da petição inicial, exige que ela contenha "[...] a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". No caso em tela, verifica-se que o reclamante, em sua petição inicial (ID 5a9efcc), apresentou todas as informações capazes de oferecer à reclamada argumentos para defender-se. Tanto que os argumentos da parte ré foram capazes de convencer o Juízo de primeiro grau sobre a improcedência da pretensão autoral. Assim, não há defeito a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, pois os fatos foram narrados de forma inteligível, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tendo, portanto, o recorrente cumprido satisfatoriamente os requisitos previstos no § 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, deixa-se de acolher a preliminar. 2.3. Da prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. A recorrente, por meio das contrarrazões ao recurso ordinário, postulou, em sede de preliminar, a devolução dos autos à primeira instância para "seja reconhecida a prescrição quinquenal, com resolução de mérito, das pretensões que envolvam supostos direitos anteriores a 29/10/2019". Tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 29/10/2024, o pleito formulado pela reclamada e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estão prescritas as parcelas anteriores a 29/10/2019. Assim, acolho a prejudicial e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 29/10/2019, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, observando que esse pronunciamento pode restar prejudicado em caso de não reconhecimento do vínculo empregatício. 2.4. Mérito. Em razões recursais, o reclamante requereu "a acolhida do presente recurso ordinário para que a decisão recorrida seja reformada, com a correspondente confirmação da procedência de todos os pleitos efetuados na exordial, inclusive danos morais, visando ao reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa UBER e, consequentemente, a devida anotação na carteira de trabalho, contemplando o pagamento de todas as verbas explicitadas na exordial e indenização por danos morais". Postulou, ainda, na eventualidade de o recurso não ser provido, "a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do recorrente quanto ao pagamento das custas, bem como a dispensa do ônus dos honorários advocatícios, tendo em vista a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme estabelecido na ADI 5.766". Argumentou que "A CLT preceitua que a relação jurídica de emprego (artigos 2º e 3º), é a que tem por objeto a prestação, onerosa e subordinada, de trabalho não-eventual por parte de pessoa física, com caráter intuitu personae"; que a pessoalidade está demonstrada, "vez que, a recorrida confirmou a necessidade do cadastro perante a plataforma, bem como, o fato do mesmo ser intransferível"; que a prestação do serviço é intuito personae, portanto; que "a onerosidade é latente, pois é a recorrida quem fixa o preço da corrida e retém parte do percentual"; "que a caracterização do trabalho do motorista como sendo intermitente deve-se à alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade" à luz do parágrafo 3º, do artigo 443, da CLT"; que havia subordinação, tendo em vista que "os serviços prestados pelo reclamante eram controlados por programação, comando ou algoritmo, nova faceta da organização do trabalho contemporâneo"; e que havia um poder disciplinar por parte da empresa recorrida. Quanto à ausência de vínculo, assim fundamentou o Juízo de origem: "VÍNCULO DE EMPREGO VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS DECORRENTES Na petição inicial, a parte autora afirma que começou a trabalhar para a reclamada em junho de 2017, na função de motorista, quando se cadastrou na plataforma digital (aplicativo Uber). Afirma que realiza jornada de trabalho de acordo com a demanda ofertada pela reclamada em horários variáveis, de segunda a sábado. Segue narrando que na relação contratual com a reclamada estão presentes todos os requisitos para configuração da relação de emprego, razão pela qual pleiteia seja reconhecido o vínculo de emprego pelo período alegado, na modalidade intermitente, com a devida anotação em sua CTPS, e consequente condenação da reclamada ao pagamento de haveres contratuais e rescisórios decorrentes da relação empregatícia. Em defesa, a parte reclamada nega a existência de vínculo de emprego, uma vez que ausentes os requisitos para tanto. Nesse sentido, diz que 'Uma vez ativo na plataforma, caberia ao Reclamante escolher livremente onde e quando realizaria a sua atividade, sem qualquer forma de ingerência ou imposição da Uber. Assim, poderia ficar online quando quisesse e apenas neste momento é que receberia solicitações de viagens realizadas por usuários próximos a ele'. À análise. Os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego encontram previsão nos artigos 2º e 3° da CLT, sendo: A) pessoalidade, B) não eventualidade, C) a subordinação D) a onerosidade e, E) não assunção dos riscos da atividade econômica pelo obreiro. A ausência de qualquer um deles afasta a natureza empregatícia do liame, cabendo, em regra, ao reclamante o ônus da prova, por ser fato constitutivo de seu direito e à reclamada os fatos impeditivos do direito do postulante (art. 818 da CLT). No caso concreto, as partes delimitaram como fatos incontroversos em audiência de instrução (ID a63ffbd) os seguintes pontos: De modo a delimitar o ônus probatório e a matéria fática controvertida, as partes informam igualmente os pontos não controvertidos no presente feito: 1- Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2- O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo com o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3- Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4- Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5- O motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6- É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7- O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não era necessário justificar a ausência na plataforma; 8- Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9- O motorista arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; 10- a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11- A reclamada aceita que dois ou mais parceiros utilizem o mesmo veículo; 12- Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista. - destaquei. Do acima transcrito, conclui-se que a reclamada não detinha ingerência na forma e no quantitativo de horas que o reclamante ofertava os seus serviços junto à plataforma Uber, tampouco estabelecia uma jornada mínima, de dias ou horas, a ser cumprida pelo motorista. Nesse particular, destacam-se os pontos '1' e '7' acima transcritos, suficientes em sua interpretação para evidenciar que o autor prestava os serviços como melhor lhe conviesse, com autonomia para decidir sua jornada ou mesmo para não ir trabalhar, dispensando prévia comunicação ou mesmo pedido de anuência à reclamada, afastando, por consequência, a subordinação, ainda que estrutural, do contexto laborativo discutido nos autos. Referido contexto é reforçado pela prova emprestada nos autos (processo n. 0100776-82.2017.5.01.0026 - fl. 595 dos autos), uma vez que a testemunha Vitor de Lalor Rodrigues da Silva ali inquirido afirma que 'que é possível ao motorista ficar dias sem se conectar, inclusive longos períodos (6 meses/1 ano) sem precisar avisar ninguém; que o cancelamento de viagem pelo motorista não gera punição; que pode ocorrer de um motorista cancelar a viagem durante seu desenvolvimento', o que vai ao encontro do testificado por Walter Tadeu Martins Filho nos autos do processo n. 0010200-28.2022.5.03.0021 (acolhido como prova emprestada - fl. 600 dos autos) de que 'que o motorista tem liberdade para definir dias e horários em que estará online'. Para além, o testigo acima demonstra também ausência do quesito não eventualidade. A política remuneratória também merece destaque, na medida em que demonstra que os riscos da própria atividade são, ao menos em parte, assumidos pelo motorista cadastrado, razão porque se conclui que a alteridade patronal, necessária à caracterização do liame empregatício, não se faz presente. Nesse particular destacam-se os itens '4' e '10' acima transcritos. Destaque-se, por oportuno, que as conclusões acima encontram respaldo em diversos julgados desta Justiça Especializada: (...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO . TRABALHADOR AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a editar, não pode o julgador aplicar o padrão da relação de emprego para todos os casos. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo , assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. II . As inovações tecnológicas estão transformando todas e cada parte de nossas vidas. A tecnologia não pede licença, mas sim, desculpa. A capacidade de trocar de forma rápida e barata grandes quantidades de dados e informações permitiu o surgimento da economia digital e do trabalho pelas plataformas digitais. Tanto nos países desenvolvidos quanto nos países em desenvolvimento, os consumidores adotaram essa transformação, pois serviços e bens são entregues de maneiras mais baratas e convenientes. Assim, as empresas se adaptaram para atender essa demanda do mercado consumidor. III . O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo. IV. Reconhecida a transcendência jurídica da matéria. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento' (RR-0001036-15.2023.5.07.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025). VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES ('UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA') - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 2. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber do Brasil Tecnologia LTDA. e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da 'Uber do Brasil Tecnologia Ltda.', no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela U. B. T. L., de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes. 3. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 4. Assim sendo, merece reforma o acórdão regional, para afastar o reconhecimento da relação empregatícia entre o Motorista e a Empresa provedora do aplicativo. 5. Por consequência lógica, como não havia nenhuma obrigação da Uber de pagar verbas rescisórias e anotar a CTPS do Reclamante, excluo a indenização por danos morais decorrentes do não cumprimento das referidas obrigações. Recurso de revista provido, no tema' (RR-0000577-58.2023.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). 1.RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. Constatada a ausência dos requisitos legais da relação de emprego, notadamente a subordinação jurídica e a pessoalidade, inviabiliza-se o reconhecimento do vínculo empregatício alegado pela parte reclamante, mantendo-se a decisão de primeiro grau que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Precedentes do C. TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: RORSum 0000133-05.2023.5.21.0009 ROT 0000340-19.2023.5.21.0004; RORSum 0000279-55.2023.5.21.0006 e RORSum 0000570-04.2022.5.21.0002. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000467-63.2023.5.21.0001; Data de assinatura: 06-08-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Auxiliadora Rodrigues - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES) VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. O vínculo empregatício pressupõe o serviço prestado por pessoa física, com onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, embora a prestação de serviços ocorra com pessoalidade, ficou demonstrado que não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto a jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir. Portanto, o incremento econômico da atividade empresarial, embora fosse uma consequência da prestação de serviços pelo trabalhador, não era conduzida pela reclamada. Além disso, o reclamante não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso. Ademais, a remuneração auferida pelo trabalhador, entre 75% e 80% do valor pago pelo usuário, revela-se superior ao que os empregadores pagam aos seus empregados, evidenciando uma vantagem remuneratória não condizente com a relação empregatícia. Ante a ausência dos elementos essenciais ao reconhecimento da relação empregatícia, não há como se reconhecer a sua ocorrência.Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000537-14.2022.5.21.0002; Data de assinatura: 16-03-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): EDUARDO SERRANO DA ROCHA) Portanto, observa-se que o reclamante, na qualidade de motorista cadastrado na ré, utilizou-se do aporte de clientes junto à plataforma Uber para desenvolver seus serviços, de modo a potencializar seu volume de viagens e ganhos no aplicativo demandado, sem que tal conjuntura laborativa evidenciasse vinculação à rota de entrega, jornada de trabalho impositiva ou ganho remuneratório prévia e fixamente estabelecido, o que desconstitui a tese de vínculo empregatício. Diante da tal conjuntura, julgo improcedente a pretensão de vínculo empregatício da parte autora com a reclamada e, por consequência de pagamento de haveres contratuais e rescisórios postulados, inclusive depósitos de FGTS, restando prejudicada a análise do demais pedidos correlatos. Prejudicada igualmente a prejudicial de mérito de prescrição." Analisa-se. Trata-se, em síntese, da análise do reconhecimento de vínculo empregatício dos chamados "motoristas de aplicativo", no caso, da empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Efetivamente, a matéria em análise é de amplo conhecimento deste Tribunal - ambas as turmas já tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito, a saber: RELAÇÃO DE EMPREGO - CLT, ART. 2º E 3º - MOTORISTA/ENTREGADOR DA UBER - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - Nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento da relação de emprego depende do preenchimento cumulativo dos requisitos de pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. In casu, o acervo probatório evidenciou que a relação entre as partes não possuía subordinação, pessoalidade, nem pode ser considerada não eventual, requisitos imprescindíveis para o reconhecimento do vínculo de emprego. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 791-A - SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ADI 5766 - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 4º - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - Diante da inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, especificamente quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", declarada pelo c. STF na ADI 5766, é devida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a obrigação permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade até prova, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, observado o prazo de dois anos contados do trânsito em julgado deste acórdão. Recurso conhecido e provido. (TRT 21 - 1ª Turma; RORSum 0000796-83.2022.5.21.0042; Relator: José Barbosa Filho; Data do Julgamento:29/08/2023) 1. MOTORISTA QUE ATUA POR INTERMÉDIO DE APLICATIVOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA CLT. EFEITOS.Não caracterizados os elementos descritos no art. 3º da CLT, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes. Sentença reformada. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. São indevidos, nesta Justiça especializada, os honorários advocatícios contratuais, estranhos àqueles reconhecidos por esta Justiça Trabalhista como honorários sucumbenciais, considerando que o advogado particular na Justiça do Trabalho é mera liberalidade da parte, face o princípio do jus postulandi, competindo a esta, portanto, arcar com a verba honorária contratual correspondente.3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000021-34.2023.5.21.0042; Data de assinatura: 02-10-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO) Entregador. Aplicativo Ifood. Vínculo empregatício não configurado. Considerando os contornos fáticos apresentados nas declarações do autor e na prova dos autos, delineando a autonomia dele na prestação dos serviços, a opção de aceitar ou rejeitar as entregas que lhe são direcionadas, bem como a possibilidade de permanecer desconectado do aplicativo de entregas conforme o seu interesse, além do uso de veículo próprio para o desempenho de seu mister, verifica-se inexistir, na espécie, contrato de trabalho nos termos da CLT. Mantida a sentença que rechaçou o vínculo empregatício. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000251-27.2022.5.21.0005; Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges; Data do Julgamento: 04/10/2022; DEJT: 06/10/2022) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENTREGADOR DE APLICATIVO IFOOD. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA INTERMEDIÁRIA. OPERADORA LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A parte recorrente não conseguiu desconstituir as provas constantes nos autos, que deixam claro que não havia relação empregatícia, mas mera prestação de serviços autônomos de entregador de aplicativo IFOOD, que tomou a iniciativa de fazer entregas pela plataforma digital, com utilização de veículo próprio, sem subordinação jurídica com a reclamada principal, operadora logística, devendo ser mantida a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego perseguido. Há precedentes, de ambas as Turmas deste egrégio Regional, envolvendo as mesmas funções e reclamadas (ROT nº 0000515-57.2021.5.21.0012, DEJT 25.08.2022; e ROT nº 0000522-52.2021.5.21.0011, DEJT 28.06.2022). Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT 21 - 1ª Turma; Recurso Ordinário n. 0000333-37.2022.5.21.0012; Relatora: Auxiliadora Rodrigues; Data do Julgamento: 07/03/2023; DEJT: 10/03/2023) A análise do presente feito cinge-se em averiguar a existência dos requisitos previstos na legislação para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Nos termos do artigo 3º da CLT, para que seja configurada a relação empregatícia, faz-se necessária a coexistência dos seguintes elementos: prestação pessoal de serviços, onerosidade, habitualidade e subordinação. Ausente, portanto, um desses requisitos, deve ser julgada improcedente a ação que pretende o reconhecimento da relação de emprego. Em matéria de reconhecimento de vínculo de emprego, quando negada a prestação de serviços, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os elementos caracterizadores da relação de emprego, fatos constitutivos do seu direito. A contrario sensu, admitida a prestação de serviço, mas negada a relação jurídica de emprego, inverte-se o ônus, que passa a ser da parte ré, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Há de se registrar que a relação de emprego se configura sempre que estiverem reunidos os pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT - independente do nome jurídico dado ao ajuste e até contrariamente à intenção inicial das partes, o vínculo de emprego surge sempre que uma pessoa, de forma pessoal e subordinada, presta serviço de natureza não eventual a outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Desta forma, o que tem relevância na espécie é a realidade do contrato e não a forma adotada para perfectibilizá-lo, atendendo aos preceitos do princípio da primazia da realidade, que norteia o Direito do Trabalho. A base deste princípio se encontra em fatos reais, importando tão somente a existência de prestação do labor em caráter pessoal, contínuo e mediante subordinação econômica, com a intenção de atingir os objetivos empresariais. De todos os elementos dos autos, se observa a ausência do elemento da subordinação, no molde albergado na legislação trabalhista. Alçada pela doutrina pátria como o elemento qualificador por excelência da relação de emprego, a subordinação se caracteriza pela sujeição do empregado ao poder diretivo empresarial, o qual determina o modo da prestação de serviços. O reclamante, como motorista, agia com independência, prestando serviços de forma liberal para diversos clientes passageiros, por intermédio da plataforma tecnológica fornecida pela empresa reclamada, não estando submetido a horário ou mesmo a exclusividade. Também inexistia a obrigatoriedade de prestação de contas, relatórios de atividades executadas ou coisas semelhantes que traduzam a existência da subordinação. Em verdade, foi caracterizada autonomia do reclamante em definir sua rotina de trabalho, a forma de prestação dos serviços, quais clientes aceitar, sendo possível até mesmo a prestação de serviços por intermédio de sistemas concorrentes. A subordinação necessária para o reconhecimento de vínculo empregatício refere-se à subordinação jurídica - não à subordinação econômica, técnica, social, pessoal, tecnológica, algorítmica ou qualquer outra. Cabe pontuar que a subordinação jurídica é refletida na intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador em direção ao prestador de serviços. Não se pode deixar de registrar que, mesmo nas relações de trabalho autônomo, há um mínimo de obediência às diretrizes traçadas pelo tomador de serviços, pois é um pressuposto da organização de atividades econômicas. Desse modo, a presença de requisitos mínimos para garantir a qualidade dos serviços e o incentivo à prestação de serviços em determinados horários, bem como a avaliação do atendimento por meio dos clientes, não faz caracterizar a subordinação. Destaca-se que a Resolução n. 148 da CGSN incluiu a ocupação de motorista de aplicativo independente no anexo XI da Resolução n. 140 da CGSN, entre aquelas que podem ser exercidas pelo MEI. Em verdade, partilha-se do entendimento de que, diante da ampla relevância social da categoria, deveriam ser implantadas regulamentações para garantir condições de vida e de trabalho mais dignas para a categoria dos profissionais que prestam seus serviços pelo intermédio de sistemas informatizados, sujeitos a alterações de algoritmos e a diversos riscos do negócio, em especial com o recente e infeliz crescimento da informalidade. Todavia, o que não se pode é descaracterizar o instituto jurídico do contrato de trabalho para abarcar situações que são relações de serviço autônomo - a integridade da ordem jurídica e do direito do trabalho é o maior garantidor dos direitos sociais. Segue-se, aqui, na linha do posicionamento expresso pelas seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. IFOOD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista entregador profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Ifood" com o seu criador IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e o operador logístico LOG CITY EXPRESS LTDA. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, na instância ordinária, houve o reconhecimento de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, no acórdão recorrido, que as provas e os fatos constantes dos autos comprovaram a ausência de subordinação do trabalhador para com as Reclamadas. Tais premissas são insuscetíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista entregador de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando se disponibilizará seu serviço de transporte/entrega para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de entregas por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas entregadores-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista entregador profissional e a desenvolvedora e gestora logística do aplicativo. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00003313520205100015, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 14/12/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante . No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo) . O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes-usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar " off line" , sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a análise resta prejudicada, tendo em vista o não reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado. Do mesmo modo, afastado o citado vínculo, não há prescrição a ser decretada. Diante de todo o exposto, mantém-se a improcedência dos pleitos contidos na exordial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do obreiro, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego-lhe provimento. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões. Custas dispensadas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Não havendo o reconhecimento do vínculo, resta prejudicada a prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões; vencido o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa que dava provimento ao recurso ordinário por considerar presentes os elementos formadores do vínculo empregatício. Custas dispensadas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., DR. FELIPE MAIA CORREIA. Juntada de voto divergente pelo Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA / Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Trata-se de recurso ordinário interposto por Wallengueberg Denner Fernandes, em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID f553b2a), que julgou improcedente a postulação, condenando "a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das partes contrárias, no percentual de 10% sobre o valor da causa", impondo condição de suspensividade. Em que pese o entendimento do d. Desembargador Relator, dele divirjo, entendendo pela reforma da sentença, porquanto vislumbro presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, em especial a subordinação digital. Considerando que a prestação de serviços foi, de toda sorte, admitida pela reclamada, sobre ela recai o ônus de comprovar a alegada autonomia da relação de trabalho. Na verdade, os fatos não estão firmemente controversos e são de domínio público as circunstâncias específicas às quais se submetem o autor e reclamada dentro da relação jurídica estabelecida. Com efeito. A relação de emprego resta configurada quando presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: subordinação, continuidade ou não eventualidade, riscos da atividade econômica pelo empregador (alteridade), pessoalidade e onerosidade. No caso, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício. Destaco inicialmente que, ao contrário do que tenta fazer crer a empresa reclamada, seu fim social é a prestação de serviços de transporte de passageiros/entregas, e não a mera conexão digital entre prestador e tomador dentro de uma economia dita compartilhada. Isso ocorre porque as regras que regulam a relação, especialmente o termo de uso, permitem à reclamada um domínio absoluto sobre o modo e a forma de se prestar o serviço, pelo motorista, para o tomador (passageiro), além da definição do valor a ser cobrado por cada tarefa executada, em um enquadramento inequívoco do fato ao conceito de subordinação. No caso, subordinação digital. Se o objeto social da empresa fosse tão somente a conexão digital entre o prestador do serviço de transporte e o tomador de serviço, a ela não caberia adentrar e regular tão incisivamente a relação entre eles e o modo de se prestar o serviço. O domínio, repito, é todo da reclamada, a quem cabe ditar as regras. E dominado é o prestador de serviço. Se há uma relação de domínio, o autor é o subordinado. Os próprios "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" evidenciam a atividade principal da empresa como transporte de passageiros, ainda que sob a roupagem das novas tecnologias. Parece lógico que, se o transporte de passageiros fosse realmente realizado a cargo exclusivo do motorista, o pagamento das corridas seria feito diretamente àquele, sem intermediação da empresa nem tarifação por ela. E ao encargo do motorista ficaria o dever de pagar apenas pelo uso do aplicativo. Isso, contudo, não é o que ocorre no caso. A empresa reclamada inquestionavelmente presta serviço de transporte de passageiros aos clientes do aplicativo, recebe pagamento deles e realiza um repasse ao motorista, o qual é denominado ''parceiro". É bem verdade que realiza sua atividade com amparo na tecnologia, viabilizada por software por ela desenvolvido, mas não está no fomento da tecnologia a sua atividade principal. A tecnologia é tão só o meio para facilitar a realização do transporte de passageiros e dar cumprimento ao seu fim social. Prova maior é que o usuário do aplicativo não é cliente do motorista, mas, sim, da empresa reclamada. O serviço de transporte não é ofertado pelo motorista, mas pela empresa. Consequência lógica é que o usuário do transporte é cliente da empresa, e não do motorista. E este, por sua vez, não é cliente da empresa de transporte, mas verdadeiro trabalhador dela. Acrescento ainda que as reclamações e questionamentos travados pelos usuários do transporte são dirigidos diretamente à empresa, com canal próprio para tanto - que providencia as adequações necessárias, inclusive descredenciamento do trabalhador -, não sendo endereçadas especificamente ao motorista. Na verdade, este fica sujeito a eventual poder punitivo que sabidamente a reclamada detém sobre eles, a exemplo da suspensão ou mesmo, dependendo da falta, o cancelamento do acesso do motorista à plataforma. Uma justa causa digital. E sem suportar ela qualquer penalidade pelo ato, se indevido. De fato, o trabalho prestado pelo motorista é compreensivelmente monitorado pela empresa reclamada, já que, como todo e bom capitalista, precisa assegurar a excelência do serviço à sua clientela, como em toda e boa relação pessoal e profissional diretamente do chão da fábrica. Não só se monitora a prestação de serviços, mas também a sua exposição às orientações da empresa, ainda que através de inteligência artificial. O sistema interage com o motorista para adverti-lo sobre as deficiências e atitudes adversas identificadas, algumas, inclusive, na avaliação da reclamada, passíveis de punição, sendo a pena máxima o descadastramento - uma espécie de dispensa com justa causa -, como é notório e de domínio público. Aqui fica evidente o requisito da subordinação, exigido nas relações de emprego e antagônica à propalada autonomia defendida na defesa. Uma subordinação ambientada nos bits e bytes, em sistemas informacionais complexos viabilizados por um alto nível de automação das rotinas de trabalho, inclusive em nível de aprendizado profundo de máquina (deep learning) - autoaprendizado de máquina, muitas vezes não auditáveis -, chegando a um patamar extremamente requintado com o desenvolvimento dos sistemas digitais, quer na área de hardware (nanotecnologia e processadores octa-core, com oito núcleos, 16 threads e clock se aproximando de 5GHz, sem overclock), quer na de software (inteligência artificial - IA). Tudo resumido em uma subordinação digital. É certo. Mas tão - ou, quiçá, mais - efetiva do que a presencial. Não é só o que dizem os autos. Os depoimentos utilizados como prova emprestada pela defesa (anexos do Id. 66374eb) revelam que havia um código interno imposto na atitude que espera daqueles com quem mantém relação, consolidando, inequivocamente, uma ascendência típica das relações jurídicas com forte traço de subordinação. Pior, em nível de verdadeira sujeição. Exemplo disso era o descadastramento em caso de inatividade do aplicativo ou por avaliação dos usuários. Tal cenário representa uma verdadeira apropriação do trabalho alheio na consecução dos regulares, legais, lícitos e constitucionais fins capitalistas da empresa. O que muda e pode maquiar uma relação de emprego é tão somente o modo como se apropria desse trabalho, representando elemento histórico novo na relação de trabalho. O avanço tecnológico chegou e vem ganhando cada vez mais espaço nas relações de trabalho. O formato tradicional de emprego, em que o trabalhador se apresenta diariamente no mesmo horário, bate o ponto, cumpre sua jornada naquele mesmo local, registra o fim de sua jornada e vai embora, não mais se adequa a muitos segmentos. As novas tecnologias do processamento de informações, sobretudo por meio da criação de diversos aplicativos digitais, exemplo dos aplicativos de motoristas e entrega de alimentos, não mais necessitam da presença física do trabalhador em determinado local e por hora certa. O trabalhador, nessa nova era, nem mesmo conhece seu empregador. Não sabe seu nome e nunca o viu. Pode parecer estranho, mas é assim que caminham as novas relações do comércio e, por conseguinte, do trabalho. E é o avanço tecnológico que permite isso. Permite economizar tempo na prestação dos serviços e dinheiro nos gastos/custeios tradicionais com o trabalhador (energia e espaço físico). Mas não autorizam, de outra banda, a exclusão desses mesmos trabalhadores do sistema jurídico protetivo das relações de trabalho. Convém elucidar que o fato de o trabalho do reclamante ser controlado à distância, por meios informatizados, não retira o caráter da relação de emprego, consoante estabelece o comando contido no art. 6º, da CLT, verbis: "Art. 6º. Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Em apoio à tese ora exposta, trago à colação recente decisão do c. TST, que firma entendimento segundo o qual a relação jurídica em casos tais é de emprego. O acórdão da 3ª Turma, exarado nos autos do recurso de revista tombado sob o número 100353-02.2017.5.01.0066, da lavra do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, vem em momento oportuno para definição jurisprudencial do tema. Segue abaixo excertos do magnífico - e de fôlego - trabalho que Sua Excelência concebeu: EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE "OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet, propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto -, desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica, em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva, tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-3ª Turma; RR 100353-02.2017.5.01.0066; Relator Ministro Maurício Godinho Delgado; Publicado em 11/04/2022). Ainda, ressalto que a fixação do preço do serviço era feita pelo reclamado, o que também afasta a tese de autonomia do motorista. Os termos de uso da empresa demonstram que havia sistema de recompensas aos motoristas. Provada a onerosidade da relação. A continuidade e pessoalidade, por sua vez, são reveladas pelo período em que o reclamante está atuando como motorista, sem se fazer substituir, desde 04/06/2021. Ainda que não tenha existido dias determinados ou jornada pré-fixada, tal fato, no entanto, não pode ser condição para a relação de emprego, sobretudo nos tempos atuais, em que a fixação do trabalhador a horário ou jornada pré-determinados está sendo substituída pelo trabalho remoto, até porque pode-se cumprir jornada bem superior à limitação legal, dado o interesse do trabalhador em assegurar um mínimo financeiro para garantir um mínimo existencial. Por fim, registro que a exclusividade não é requisito ao reconhecimento da relação de emprego. O que se exige é compatibilidade de horário, o que, no caso, é absolutamente aplicável. De tudo exposto, resta plenamente comprovado que o reclamado, embora se apresente como uma empresa de tecnologia, tem como objetivo final e principal o transporte de passageiros, haja vista que seu lucro não advém do pagamento pela utilização da plataforma, mas, sim, pelos serviços efetivamente prestados pelos motoristas. Não há como aceitar qualquer argumento no sentido de que o motorista assume os riscos da atividade, na medida em que escolhe as corridas que irá realizar, o período laborado, e que tem ciência prévia dos termos e condições do trabalho. Assumir o risco da atividade econômica está atrelado ao auferimento total dos resultados, responsabilidade e em benefício da empresa, o que não ocorre com os motoristas. O risco da atividade sempre foi da empresa reclamada. E a relação de emprego entre ela e o autor está cabalmente provada e inequivocamente consolidada, diante de tudo que já foi exposto. Destarte, não acato a preliminar de incompetência material, e divirjo, no mérito, do voto do Exmo. Desembargador Relator, de modo a reconhecer a relação de emprego, nos moldes especificados no recurso ordinário, dando-lhe provimento para determinar a anotação da CTPS no período de julho/2017 até 14/04/2025, com o pagamento de um salário-mínimo mensal, além de férias, 13ºs salários e reflexos, mais recolhimento de FGTS por todo o período contratual. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Edgar Ferreira Dantas e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276730549

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000923-87.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERREIRA DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000923-87.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EDGAR FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000923-87.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EDGAR FERREIRA DANTAS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb07e3 proferida nos autos. 1000923-87.2024.5.02.0001 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EDGAR FERREIRA DANTAS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: EDGAR FERREIRA DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id dd77568; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4a7971c). Regular a representação processual (Id a700493). Preparo dispensado (Id f6e165e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada, pois presentes os requisitos inerentes à relação empregatícia. Consta do v. acórdão: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante insiste no reconhecimento de vínculo de emprego. Para o reconhecimento do vínculo de emprego é necessário a verificação dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. E, presentes esses elementos, segundo vem repetidamente decidindo o E. STF, não devem eles estarem jungidos a um contrato de natureza civil válido. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, impõe-se que seja afastada a relação de emprego. A diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, sendo particularmente difícil a distinção entre as aludidas figuras, uma vez que os aspectos relativos à onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns às duas relações, daí porque a verificação do elemento subordinação é essencial à distinção. É o que se faz necessário, ou prova inequívoca de fraude no contrato firmado. No caso, é incontroverso que o próprio motorista determinava os dias e horários de trabalho, que poderia desligar o aplicativo a qualquer momento; que poderia alterar a rota definida pelo aplicativo, não havia exigência de um número mínimo de viagens diárias; e poderia utilizar outras plataformas. As provas dos autos revelam que a parte autora, motorista, tinha liberdade para cumprir a sua própria rotina de trabalho de acordo com sua conveniência, sem fiscalização, podendo deixar de prestar serviços a qualquer momento, sem ter que comunicar a reclamada. Essas provas delineiam a ausência de subordinação jurídica do autor à reclamada, e confirmam a veracidade das alegações defensivas. Soma-se que arcava com os custos de combustível e manutenção de seu veículo, fato indicativo de que ele assumia os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego. O fato de haver um algoritmo que beneficia trabalhadores que se dedicam mais no trabalho pela plataforma da recorrente, não descaracteriza a liberdade de escolha em poder do trabalhador. Nos contratos civis, também não é raro a promessa e concessão de vantagens, dadas certas condições. Também clientes mais habituais recebem vantagens. Deveras, o conjunto da prova não aponta para a existência de vínculo de emprego na forma aludida na postulação, mas sim de prestação de serviço na condição de motorista autônomo que busca intermediação com o cliente através de ferramentas modernas. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-10575- 88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) A atualidade, a tecnologia, fazem surgir novas necessidades, novas formas de comunicação e de fornecimento de serviços, ou seja, um novo cenário de trabalho. Parece óbvio que esses trabalhadores devem receber um mínimo de proteção garantida pelo Estado, e a isso deve estar atento os seus poderes. Entretanto, não cabe ao Judiciário atrair para o campo do direito do trabalho essas novas relações que não se enquadram no quanto delineado pelos art. 2º e 3º da CLT, quer porque não se trata da relação abrigada pela consolidação, genericamente, quer porque assim arrastando poderá, ao fim e ao cabo, ser inviabilizada ambas as atividades, a de fornecimento de aplicativos e a de prestação de serviços por via deles, além de forte impacto no transporte urbano. Diante desses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor. Prejudicado o pedido de danos morais." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR FERREIRA DANTAS

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Edgar Ferreira Dantas e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276730572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000923-87.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERREIRA DANTAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELA RIBEIRO DE AQUINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000923-87.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EDGAR FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RORSum 1000923-87.2024.5.02.0001 RECORRENTE: EDGAR FERREIRA DANTAS RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cb07e3 proferida nos autos. 1000923-87.2024.5.02.0001 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. EDGAR FERREIRA DANTAS Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: EDGAR FERREIRA DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id dd77568; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 4a7971c). Regular a representação processual (Id a700493). Preparo dispensado (Id f6e165e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada, pois presentes os requisitos inerentes à relação empregatícia. Consta do v. acórdão: "VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante insiste no reconhecimento de vínculo de emprego. Para o reconhecimento do vínculo de emprego é necessário a verificação dos elementos fático-jurídicos do art. 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. E, presentes esses elementos, segundo vem repetidamente decidindo o E. STF, não devem eles estarem jungidos a um contrato de natureza civil válido. Nestes termos, a doutrina e a jurisprudência concluíram que todos os requisitos necessários para a configuração do vínculo de emprego devem estar presentes para a sua caracterização. Ausente um deles, impõe-se que seja afastada a relação de emprego. A diferenciação central entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo é a subordinação jurídica, sendo particularmente difícil a distinção entre as aludidas figuras, uma vez que os aspectos relativos à onerosidade, habitualidade e pessoalidade são comuns às duas relações, daí porque a verificação do elemento subordinação é essencial à distinção. É o que se faz necessário, ou prova inequívoca de fraude no contrato firmado. No caso, é incontroverso que o próprio motorista determinava os dias e horários de trabalho, que poderia desligar o aplicativo a qualquer momento; que poderia alterar a rota definida pelo aplicativo, não havia exigência de um número mínimo de viagens diárias; e poderia utilizar outras plataformas. As provas dos autos revelam que a parte autora, motorista, tinha liberdade para cumprir a sua própria rotina de trabalho de acordo com sua conveniência, sem fiscalização, podendo deixar de prestar serviços a qualquer momento, sem ter que comunicar a reclamada. Essas provas delineiam a ausência de subordinação jurídica do autor à reclamada, e confirmam a veracidade das alegações defensivas. Soma-se que arcava com os custos de combustível e manutenção de seu veículo, fato indicativo de que ele assumia os riscos do negócio, não se configurando a subordinação típica da relação de emprego. O fato de haver um algoritmo que beneficia trabalhadores que se dedicam mais no trabalho pela plataforma da recorrente, não descaracteriza a liberdade de escolha em poder do trabalhador. Nos contratos civis, também não é raro a promessa e concessão de vantagens, dadas certas condições. Também clientes mais habituais recebem vantagens. Deveras, o conjunto da prova não aponta para a existência de vínculo de emprego na forma aludida na postulação, mas sim de prestação de serviço na condição de motorista autônomo que busca intermediação com o cliente através de ferramentas modernas. No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, U. B. T. L. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que "o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal . VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR-10575- 88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/02/2020) A atualidade, a tecnologia, fazem surgir novas necessidades, novas formas de comunicação e de fornecimento de serviços, ou seja, um novo cenário de trabalho. Parece óbvio que esses trabalhadores devem receber um mínimo de proteção garantida pelo Estado, e a isso deve estar atento os seus poderes. Entretanto, não cabe ao Judiciário atrair para o campo do direito do trabalho essas novas relações que não se enquadram no quanto delineado pelos art. 2º e 3º da CLT, quer porque não se trata da relação abrigada pela consolidação, genericamente, quer porque assim arrastando poderá, ao fim e ao cabo, ser inviabilizada ambas as atividades, a de fornecimento de aplicativos e a de prestação de serviços por via deles, além de forte impacto no transporte urbano. Diante desses fundamentos, nego provimento ao recurso do autor. Prejudicado o pedido de danos morais." Discute-se nos presentes autos a existência de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O Regional indeferiu a pretensão, por não vislumbrar, no relacionamento que houve entre os litigantes, os requisitos exigidos pelos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se de questão nova, ainda não pacificada nas Cortes Superiores, mas há julgados reconhecendo a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício (trabalho por pessoa natural, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade) na hipótese. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, DA CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE 'OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO'. PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. Cinge-se a controvérsia do presente processo em definir se a relação jurídica havida entre o Reclamante e a Reclamada - Uber do Brasil Tecnologia Ltda. - configurou-se como vínculo de emprego (ou não). A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. É importante perceber que tais sistemas e ferramentas computadorizados surgem no contexto do aprofundamento da revolução tecnológica despontada na segunda metade do século XX (ou, um pouco à frente, no início do século XXI), a partir da informática e da internet , propiciando a geração de um sistema empresarial de plataformas digitais, de amplo acesso ao público, as quais permitem um novo meio de arregimentação de mão de obra, diretamente por intermédio desses aplicativos digitais, que têm o condão de organizar, direcionar, fiscalizar e zelar pela hígida prestação de serviços realizada ao cliente final. A modificação tecnológica e organizacional ocorrida nas duas últimas décadas tem sido tão intensa que há, inclusive, autores e correntes de pensamento que falam na existência de uma quarta revolução tecnológica no sistema capitalista. Evidentemente que essa nova estrutura de organização empresarial e de prestação de serviços facilita a aproximação e a comunicação na sociedade e no âmbito da prestação de serviços ao público alvo, seja este formado por pessoas físicas ou por instituições. Porém a lógica de sua estruturação e funcionamento também tem sido apreendida por grandes corporações empresariais como oportunidade ímpar para reduzirem suas estruturas produtivas e, especialmente, o custo do trabalho utilizado e imprescindível para o bom funcionamento econômico da entidade empresarial. De nenhuma valia econômica teria este sistema organizacional e tecnológico, conforme se percebe, se não houvesse, é claro, a prestação laborativa por ele propiciada ao público alvo objetivado - neste caso, se não existissem motoristas e carros organizadamente postos à disposição das pessoas físicas e jurídicas. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. E, efetivamente, é o que cabe examinar, afinal, no presente processo. Passa-se, dessa maneira, ao exame da relação socioeconômica e jurídica entre as partes do presente processo, respeitados os aspectos fáticos lançados pelo próprio acórdão regional, como determina a Súmula 126 do TST. Nesse exame, sem negligenciar a complexidade das questões que envolvem a discussão dos autos, o eventual enquadramento como vínculo empregatício da relação jurídica entre o prestador de serviços e as plataformas digitais, pelo Poder Judiciário Trabalhista no Brasil, vai depender das situações fáticas efetivamente demonstradas, as quais, por sua própria complexidade, podem abarcar inúmeras e múltiplas hipóteses. A propósito, no Direito brasileiro existe sedimentada presunção de ser empregatício o vínculo jurídico formado - regido pela Constituição da República (art. 7º) e pela CLT, portanto - , desde que seja incontroversa a prestação de serviços por uma pessoa natural a alguém (Súmula 212, TST). Essa presunção jurídica relativa (não absoluta, esclareça-se) é clássica ao Direito do Trabalho, em geral, resultando de dois fatores historicamente incontestáveis: a circunstância de ser a relação de emprego a regra geral de conexão dos trabalhadores ao sistema socioeconômico capitalista; a circunstância de a relação de emprego, desde o surgimento do Direito do Trabalho, ter se tornado a fórmula mais favorável e protegida de inserção da pessoa humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea. No Brasil, desponta a singularidade de esta antiga presunção jurídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos principais e mais eficazes instrumentos de realização de notável bloco de seus princípios cardeais, tais como o da dignidade do ser humano, o da centralidade da pessoa humana na ordem jurídica e na vida socioeconômica, o da valorização do trabalho e do emprego, o da inviolabilidade física e psíquica da pessoa humana, o da igualdade em sentido substancial, o da justiça social, o do bem-estar individual e social, o da segurança e o da subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Com sabedoria, a Constituição percebeu que não se criou, na História do Capitalismo, nessa direção inclusiva, fórmula tão eficaz, larga, abrangente e democrática quanto a estruturada na relação de emprego. Convergindo inúmeros preceitos constitucionais para o estímulo, proteção e elogio à relação de emprego (ilustrativamente: Preâmbulo da CF/88; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput ; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos do Texto Máximo de 1988), emerge clara a presunção também constitucional em favor do vínculo empregatício no contexto de existência de incontroversa prestação de trabalho na vida social e econômica. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de 'pejotização' e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). Nesse aspecto, cumpre enfatizar que o fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Observe-se que, no âmbito processual, uma vez admitida a prestação de serviços pelo suposto empregador/tomador de serviços, a ele compete demonstrar que o labor se desenvolveu sob modalidade diversa da relação de emprego, considerando a presunção (relativa) do vínculo empregatício sedimentada há várias décadas no Direito do Trabalho, conforme exaustivamente exposto. A análise casual das hipóteses discutidas em Juízo, portanto, deve sempre se pautar no critério do ônus da prova - definido no art. 818 da CLT -, competindo ao obreiro demonstrar a prestação de serviços (inciso I do art. 818 da CLT); e à Reclamada, provar eventual autonomia na relação jurídica (inciso II do art. 818 da CLT). No caso dos autos, a prova coligida no processo e referenciada pelo acórdão recorrido demonstrou que a Reclamada administra um empreendimento relacionado ao transporte de pessoas - e não mera interligação entre usuários do serviço e os motoristas cadastrados no aplicativo - e que o Reclamante lhe prestou serviços como motorista do aplicativo digital. Assim, ficaram firmemente demonstrados os elementos integrantes da relação de emprego, conforme descrito imediatamente a seguir. Em primeiro lugar, é inegável (e fato incontroverso) de que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso de que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é também incontroverso de que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítima, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. Reitere-se: a prestação de serviços ocorria diariamente, com sujeição do Autor às ordens emanadas da Reclamada por meio remoto e telemático (art. 6º, parágrafo único, da CLT); havia risco de sanção disciplinar (exclusão da plataforma) em face da falta de assiduidade na conexão à plataforma e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros da Reclamada; inexistia liberdade ou autonomia do Reclamante para definir os preços das corridas e dos seus serviços prestados, bem como escolher os seus passageiros (ou até mesmo criar uma carteira própria de clientes); não se verificou o mínimo de domínio do trabalhador sobre a organização da atividade empresarial, que era centralizada, metodicamente, no algoritmo da empresa digital; ficou incontroversa a incidência das manifestações fiscalizatórias, regulamentares e disciplinares do poder empregatício na relação de trabalho analisada. Enfim, o trabalho foi prestado pelo Reclamante à Reclamada, mediante remuneração, com subordinação, e de forma não eventual. Cabe reiterar que, embora, neste caso concreto, tenham sido comprovados os elementos da relação empregatícia, deve ser considerado que o ônus da prova da autonomia recai sobre a defesa, ou seja, o ente empresarial, já que inequívoca a prestação de trabalho (art. 818, II, da CLT), sendo forçoso reconhecer, também, que a Reclamada não se desvencilhou satisfatoriamente de seu encargo probatório. Dessa forma, deve ser reformado o acórdão regional para se declarar a existência do vínculo de emprego entre as Partes, nos termos da fundamentação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 1°, III e IV, e 7°, caput, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. MOTORISTA. TRANSPORTE VIA APLICATIVO. PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA POR MEIOS TELEMÁTICOS OU INFORMATIZADOS (ALGORITMOS). 1 - Para verificar a configuração de vínculo empregatício deve-se aferir - independentemente da atividade exercida pelo empregador ou pela forma de gestão adotada pela empresa - a presença dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego: prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade. 2 - Quando se trata de trabalho efetuado com a intermediação de plataformas digitais, é simples a aferição dos critérios da prestação de trabalho por pessoa física e com onerosidade. No que tange à pessoalidade, faz-se necessário verificar se o trabalhador, em relação à plataforma digital, é infungível ou se há autorização para que se faça substituir livremente por outra pessoa. 3 - Para que o labor por meio de plataformas digitais seja considerado eventual - logo, sem habitualidade - , é imprescindível que o trabalho seja prestado como consequência de circunstâncias incertas ou imprevistas. Se, ao contrário, o trabalho é prestado como resultado de cenários previstos contratualmente pelas partes, que previamente acordaram a prestação do serviço sem expectativa de que ela cesse definitivamente, conclui-se que tal trabalho é exercido de forma não eventual. Afinal, a habitualidade não é definida somente pelo tempo de duração do trabalho ou pela quantidade de dias laborados ao longo da vigência do contrato, mas, sim, pela causa do trabalho, a qual resulta do interesse das partes pactuantes. Nessa linha, o art. 452-A, §§ 1° e 2°, da CLT faculta ao empregador definir os períodos de atividade do empregado intermitente, o que lhe outorga flexibilidade para organizar os fatores de produção de sua atividade empresária, sem que isso lhe enquadre como trabalhador eventual. 4 - Já no que diz respeito à subordinação, a relação de emprego é caracterizada pela contraposição entre o poder de comando do empregador (para organizar, dirigir e disciplinar a prestação dos serviços) e a subordinação do empregado (que deve observar as instruções do empregador quanto à forma como lhe presta serviços). Essa contraposição origina a espécie denominada subordinação jurídica. 5 - Ressalta-se que é irrelevante, para a configuração da subordinação jurídica, que o trabalho realizado seja controlado ou supervisionado pela pessoa física do empregador ou de seus prepostos. Com a evolução tecnológica e a possibilidade de realização do trabalho fora da sede do empregador, a CLT passou a prever expressamente a subordinação jurídica verificada por meio de meios telemáticos ou informatizados de controle e supervisão (art. 6º, parágrafo único, da CLT). 6 - Nessa linha, tem-se o algoritmo, que é um meio informatizado, definido pelo art. 3°, I, da Resolução n. 332/2020 do CNJ , como 'sequência finita de instruções executadas por um programa de computador, com o objetivo de processar informações para um fim específico'. As instruções nas quais se pautam a programação de um algoritmo de aplicativo de transporte não são originalmente criadas pelo próprio modelo de inteligência artificial, mas, sim, pelo sujeito que o elaborou, que determinará as instruções de acordo com sua finalidade. 7 - Como os algoritmos de aplicativos de transporte destinam-se, por natureza e finalidade próprias, a atender a instruções previamente definidas pelo gestor do modelo de inteligência artificial que os processará, é inequívoco o exercício, das empresas que realizam a gestão de trabalho por meio de plataformas digitais, do poder de organização, já que predefine as variáveis relevantes à execução dos serviços de transporte. Em razão da adaptabilidade do algoritmo como elemento operável para o fim da organização e da direção do trabalho alheio, o método adotado pela reclamada origina verdadeiro algoritmo de plataformas de transporte. Trata-se de um mecanismo construído inequivocamente com a finalidade de organizar e dirigir a prestação de serviços de transporte por motoristas, por intermédio de aplicativo acessado por usuários que conhecem a finalidade básica da respectiva plataforma, e nela depositam confiança, exatamente, pelo fato de ser submetida a diretrizes estabelecidas pela empresa que lhe empresta o nome. 8 - Da subordinação jurídica extrai-se o 'poder de comando' do empregador que, em sua integralidade, contemplam o poder de organização, direção e disciplina do trabalho alheio, de maneira a orientar os trabalhadores a prestar os serviços de maneira condizente com os limites regulamentares - e, nas plataformas de trabalho, com os algoritmos orientadores - estipulados unilateralmente pela reclamada e aceitos em contrato de adesão pelo reclamante. 9 - Cabe ressaltar que a subordinação clássica e a 'subordinação algorítmica', embora cumuláveis, não se confundem. Esta última consiste em classificação moderna do instituto da subordinação que não se deve ao fundamento da existência da subordinação (o contrato, na subordinação jurídica; o patrimônio, na econômica; o conhecimento, na técnica), mas, sim, à forma de exercício do poder de comando pelo empregador. 10 - Não afasta a subordinação jurídica a possibilidade de o empregado recusar determinadas corridas, ou cancelar corridas inicialmente aceitar por ele por meio da plataforma digital. Afinal, o ordenamento jurídico vigente contém previsão expressa, direcionada ao trabalho intermitente (que é formalizado mediante relação de emprego), no art. 452-A, § 3°, da CLT, de que a recusa de determinado serviço não descaracteriza, por si só, a subordinação. Logo, se a recusa de uma oferta diretamente oriunda do empregador não é suficiente a descaracterizar o requisito da subordinação, de acordo com a lei, no caso da recusa se direcionar à plataforma digital tampouco afasta a subordinação, especialmente quando os algoritmos programados pelo próprio empregador já admitem e preveem a possibilidade de recusa ou cancelamento de um serviço pelo motorista. 11 - É importante notar, ademais, que a possibilidade do trabalhador se vincular a mais de uma plataforma digital para exercer a mesma atividade ou de realizar outra atividade econômica, paralelamente à prestação de serviços por meio de aplicativos, não afasta a subordinação jurídica, uma vez que a exclusividade não é um requisito da relação de emprego, tampouco da subordinação jurídica. 12 - A controvérsia sobre o vínculo de emprego de trabalhadores que prestação serviços por meio de plataformas digitais não é um debate observado tão somente no Brasil. A Comissão Europeia anunciou, em 9/12/2021, proposta de diretiva destinada a assegurar condições dignas aos trabalhadores que prestam serviços mediante plataformas digitais. 13 - Nessa mesma linha, o Tribunal Distrital de Amsterdã ( Holanda ) manifestou o entendimento de que a liberdade relativa assegurada aos motoristas não impede a configuração de "contrato de trabalho" (naquele ordenamento, equivalente ao contrato empregatício brasileiro). Ainda, a Corte Superior de competência trabalhista da Alemanha também conserva predominante jurisprudência no sentido de que os motoristas de aplicativos são empregados. Na mesma linha, na Bélgica', a Comissão Administrativa de regulamentação da relação de trabalho entendeu que 'tais organizações de trabalho obrigam o motorista a fornecer uma prestação inteiramente padronizada e são incompatíveis com a qualificação de relação de trabalho independente'. No Uruguai , o Tribunal de Apelaciones del Trabajo , em junho de 2020, manteve sentença que reconhecia como empregado motorista de aplicativos. Em relação aos entregadores, há decisões reconhecendo o vínculo empregatício no Tribunal de Apelação do Chile e na Fair Work Comission na Austrália. Além disso, o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no julgamento do RR-100353-02.2017.5.01.0066 (3ª Turma, DEJT 11/04/2022), cita julgados da Corte de Cassação francesa, Tribunal Superior de Justiça de Madri, Suprema Corte da Califórnia e decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 14 - No Tribunal Superior do Trabalho, já há julgados reconhecendo o vínculo de emprego no serviço prestado por meio de plataformas digitais da 3ª, 6ª e 8ª Turmas. 15 - Diante desse contexto - e considerando ser incontroversa a prestação de serviços - cabia à reclamada o ônus de demonstrar que o trabalho tenha sido prestado de maneira não subordinada, ou de forma desacompanhada de algum dos demais elementos fático-jurídicos da relação de emprego, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 818, II, CLT). 16 - No caso dos autos, ficou consignado pelo Regional (fl. 911) que o reclamante prestou serviços de forma pessoal. Além disso, não há qualquer registro fático de que o reclamante poderia se fazer substituir por outra pessoa no exercício de seu labor. Logo, é presente o requisito da pessoalidade. 17 - É também incontroverso (art. 374, III, CPC), o fato de o reclamante ter prestado serviços com o intuito de obter pagamento em dinheiro . Afinal, foi consignada pelo Regional (fl. 911) a presença de tal elemento fático-jurídico. Logo, é presente o requisito da onerosidade. 18 - O Regional assentou que o reclamante tinha flexibilidade para determinar os horários de início e término de sua jornada (fl. 912), bem como a duração concernente: a carga horária de cada dia era definida pelo próprio reclamante. Contudo, tal circunstância fática consignada pelo Regional, por si só, não é apta a afastar a presença da habitualidade na prestação dos serviços. 19 - No caso concreto, a causa do trabalho do reclamante é a existência de contrato previamente celebrado entre as partes, a fim de que o reclamante, no momento em que sentir necessário, inicie ou termine a prestação laboral. Ademais, a manutenção de cadastro pela reclamada e sua contínua fiscalização dos serviços prestados (por meio de controle de avaliações lançadas ao aplicativo) viabiliza a conclusão de que tal prestação laboral era permanentemente tutelada pelas partes. Não significa que o labor houvesse de ser contínuo, mas, sim, que a relação jurídica contratual mantida entre as partes era contínua (não há consignação fática de que o termo final era um elemento acidental do negócio jurídico celebrado). Portanto, é presente, também, o requisito da habitualidade (não eventualidade). 20 - É incontroversa (art. 374, III, CPC) a existência de prévia relação contratual entre as partes, formada especificamente para que o reclamante passasse a prestar os serviços como motorista em favor dos clientes que acessavam o aplicativo, administrado e organizado pela reclamada, em busca de transporte para a localidade de seu desejo. Portanto, era factualmente possível a existência de contraposição entre um 'poder de comando' (organização, direção e disciplina do trabalho a cargo do credor da obrigação de fazer) e 'subordinação jurídica' (acatamento da forma de execução da obrigação de fazer pelo seu devedor). 21 - O TRT consignou (fl. 912) que a reclamada estipulou regras procedimentais para que o reclamante, na condição de motorista, prestasse o serviço de transporte aos clientes do aplicativo por ela gerenciado. Ademais, como a reclamada exigia do reclamante, como motorista, a obediência a determinadas diretrizes para a prestação dos serviços de transporte (fl. 912), é caracterizado, de plano, o exercício do poder de direção. Ainda, depreende-se do contexto fático consignado pelo Regional (citação de regras e procedimentos que deveriam ser seguidos para não 'macular a imagem da empresa' - fl. 912) que a ausência de observância das diretrizes e dos procedimentos (regulamentos) estabelecidos pela reclamada acarretava a aplicação de sanções aos motoristas, como o reclamante. Logo, é patente que a reclamada tinha a faculdade contratualmente prevista de aplicar sanções em face do reclamante, o que denota o pleno exercício do poder disciplinar. 22 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 15/09/2023). Diante da relevância da matéria, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.291), é aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 1º, III, da Constituição Federal. Cumpre salientar que, na Reclamação 72.015, o Ministro Dias Toffoli cassou decisão denegatória proferida nos termos do art. 896, § 1º, da CLT ao fundamento de que não cabe ao Tribunal Regional impor óbice ao processamento do recurso de revista em que se discute vínculo empregatício com prestador de serviço por meio de aplicativo (DJe 24/09/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 338912077

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000552-03.2022.5.05.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RUY DINIZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT

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CESAR DE OLIVEIRA ARNAUT

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000552-03.2022.5.05.0010 RECORRENTE: RUY DINIZ DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE ROT 0000552-03.2022.5.05.0010 RECORRENTE: RUY DINIZ DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f610f80 proferida nos autos. ROT 0000552-03.2022.5.05.0010 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RUY DINIZ DA SILVA JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA ARNAUT (BA10749) VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (BA9728) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RUY DINIZ DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESA QUE OFERECE FERRAMENTA TECNOLÓGICA PARA CAPTAÇÃO DE USUÁRIO-CLIENTE. 99 TECNOLOGIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento jurídico da relação de trabalho estabelecida entre o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos mediante interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 2. Na hipótese, a Corte de origem registrou que “ não havia qualquer ingerência da reclamada quanto ao horário em que o serviço seria ofertado, tampouco quanto à jornada diária a ser laborada, ficando tais escolhas a critério do motorista, que decidia em que região e em que horário iria trabalhar, segundo sua conveniência. A remuneração auferida pelo trabalhador era correspondente ao esforço empreendido, sem que a reclamada interferisse nas escolhas do trabalhador, que definia o quanto iria trabalhar e, por consequência, quanto iria auferir ”. Ressaltou, ainda, que o autor “ não tinha nenhuma obrigação de prestar serviços a 99 Tecnologia, poderia inclusive, se cadastrar perante outra plataforma de transporte, como a Uber, por exemplo, podendo optar qual a lhe parecia mais benéfica, sem sofrer qualquer punição por isso”. 3. Os fatos retratados no acordão regional evidenciam que a relação jurídica existente entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, na forma disciplinada nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente ante a ausência de subordinação jurídica, uma vez que a empresa não dava ordens ao motorista e nem coordenava a prestação do serviço, sendo manifesta a ausência do poder diretivo da empresa provedora da plataforma tecnológica. 4. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 5. Confirma-se, pois, a decisão singular que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-537-14.2022.5.21.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA TECNOLÓGICA OU APLICATIVO CAPTADOR DE CLIENTES (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (no caso, a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.") e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda." e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Reclamada ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela "99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda.", de cota parte do motorista, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos, como no caso de plataformas semelhantes (ex: Uber). 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, ao fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-10449-45.2023.5.03.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 15/03/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar "off line", sem delimitação de tempo , circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia . Tal auto-determinação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços . Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário , conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1000123-89.2017.5.02.0038, Rel. Min. Breno Medeiros , 5ª Turma, DEJT de 07/02/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Cinge-se a controvérsia em se determinar a existência, ou não, de vínculo de emprego entre motorista que utiliza plataforma digital de transporte de pessoas e a empresa criadora e administradora do aplicativo (UBER). 2. A causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza social e jurídica, na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. É questão nova e socialmente relevante, decorrente da utilização das tecnologias contemporâneas. 3. O atual ambiente de trabalho difere bastante daquele que propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões jurídicas decorrentes de sociedades agrária e fabril por meio de contratos por tempo indeterminado, com prestação presencial e processo produtivo centralizado numa só empresa organizadora da atividade e controladora da mão de obra. Naquele tempo, a proteção à dependência do trabalhador em relação ao organizador da atividade empresarial decorria do fato de não possuir acesso, ingerência ou controle dos meios produtivos, daí resultando a sua fragilidade na relação jurídica e a necessidade de proteção compensatória por meio de direitos mínimos e instrumentos garantidores de reivindicação coletiva. O emprego da palavra "dependência" no artigo 3º da CLT, de 1943, é claro nesse sentido. A essa dependência econômica, resultante da impossibilidade de controle obreiro da produção, adere complementarmente a subordinação jurídica ao poder de direção revelado no art. 2º, da qual resulta a aderência contratual do empregado às condições de trabalho às quais se submete. Assim, a subordinação clássica, histórica ou administrativa a que se refere a CLT no art. 3º é a dependência econômica derivada da impossibilidade obreira de controle dos meios produtivos. A subordinação a que alude o art. 2º é a subordinação executiva, que confere maior ou menor autonomia ao trabalhador conforme a atividade desenvolvida ou as características da prestação de serviços. 4. Com o passar do tempo, os estudos abandonaram a ideia da fragilidade fundada na dependência econômica pela impossibilidade de controle da produção, para centrar a proteção trabalhista unicamente na subordinação, que de subjetiva a centrada na pessoa do trabalhador, adquiriu caráter objetivo voltado à prestação de serviços. Uma vertente dessa teoria desenvolveu a ideia da proteção fundada na dinâmica do processo produtivo (subordinação estrutural), cuja característica mais visível é presumir a existência da relação de emprego. 5. Vieram a Terceira e Quarta Revoluções Industriais ou Tecnológicas, alterando gradativamente o processo produtivo. Hoje, o trabalho é comumente realizado num ambiente descentralizado, automatizado, informatizado, globalizado e cada vez mais flexível, trazendo para o ambiente empresarial novos modelos de negócios e, consequentemente, novas formas e modos de prestação de serviços e de relacionamento. Em tal contexto, conceitos que balizam a relação de emprego demandam uma necessária releitura, à luz das novas perspectivas de direção laboral, controle da atividade econômica ou meios produtivos e caracterização do tipo de vínculo de trabalho. 6. Com os avanços tecnológicos, nasce na década de 90, já na era do conhecimento e do pleno domínio da informática, da rede e dos aplicativos móveis, a "economia compartilhada", compreendida como um novo modelo econômico organizado baseado no consumo colaborativo e em atividades que permitem que bens e serviços sejam compartilhados mediante troca de dados pela rede, principalmente on line , em tempo real. A criação de Smartphones , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são aliados na expansão dessa nova tendência que vem reorganizando o mercado. Nesse cenário, surgem as plataformas digitais, que revelam uma nova forma de prestação de serviços, organizada por meio de aplicativos que conectam o usuário à empresa prestadora, que pode, à distância e de forma automática, prestar o serviço ou se servir de um intermediário para, na ponta, fisicamente executar o trabalho que constitui o objeto da atividade proposta pela empresa de aplicativo. A título meramente exemplificativo são empresas como Netlix, Rappi, Loggi, Enjoei, OLX, Peguei Bode, Desapego, Mercado Livre, Breshop, Uber Eats, IFOOD, Exponenciais, Google Maps e Wase, Airbn, Pethub, Um 99, Buser, GetNinjas, Wikipédia, Amazon Mechanical Turk (MTurk) e Blablacar, expoentes a partir desse perfil de mercado. 7. Nos deparamos então com um fenômeno mundial, que faz parte de novo modelo de negócios, do qual resulta uma nova organização do trabalho decorrente de inovações tecnológicas ainda não abarcada por muitas legislações, inclusive a brasileira, que provoca uma ruptura nos padrões até então estabelecidos no mercado. São as denominadas " tecnologias disruptivas " ou "inovações disruptivas", próprias de revoluções industriais, no caso, a quarta. A disrupção do mercado em si, do inglês " disrupt " (interromper, desmoronar ou interrupção do curso normal de um processo), não necessariamente é causada pela nova tecnologia, mas sim pelo modo como ela é aplicada. É nesse cenário que nasce a empresa ora recorrente (UBER), com sede nos EUA e braços espalhados pelo mundo, que fornece, mediante um aplicativo para smartphones , a contratação de serviço de motorista. Trata-se, na verdade, de uma TNC ( Transportation Network Company ), ou seja, uma companhia que, por meio de uma plataforma digital on line, conecta passageiros a motoristas ditos "parceiros", que utilizam seus automóveis particulares para o transporte contratado. Por meio do aplicativo da UBER, essa conexão "passageiro-motorista" ocorre de forma rápida e segura, quer quanto ao valor do pagamento da corrida, quer no tocante à qualidade e à confiabilidade da viagem. No entanto, como já referido, essa inovação disruptiva afeta as estruturas sociais e econômicas existentes. Ao difundir o seu modelo de negócios no Brasil, a UBER, inevitavelmente, alterou o status quo do mercado de transporte privado individual urbano, acarretando consequências à modalidade pública do transporte de passageiros. Estamos falando dos táxis espalhados pelo País, com os quais diretamente concorre. Só que em vez do taxista procurar o cliente, o cliente procura pelo aplicativo da UBER um motorista. Essa nova modalidade de prestação de serviços de transporte privado individual urbano introduzido pela UBER no Brasil, mediante uma "economia compartilhada" ( shared economy ), resultou no alavancamento de uma massa considerável de trabalhadores até então parcial ou totalmente ociosos. Em consequência (aí o que nos interessa), a UBER fez surgir um acalorado debate no meio jurídico sobre questões como: a) A UBER é uma empresa de tecnologia ou de transporte? b) os motoristas da UBER necessitam de proteção jurídica diferenciada? c ) A relação da UBER com seus empreendedores individuais denominados de "parceiros" caracteriza subordinação clássica? e d ) como os automóveis utilizados no transporte são dos próprios motoristas "parceiros", que podem estar logados ou não ao sistema da UBER conforme a sua conveniência, eles são empregados ou autônomos? 8. Nos autos do processo TST- RRAg-849-82.2019.5.07.0002 , oriundo da eg. Terceira Turma, da qual o Ministro é egresso, manifestou-se naquela oportunidade o entendimento (cf. publicação no DEJT em 17/11/21) de que a Uber efetivamente organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo. A Uber não fabrica tecnologia e aplicativo não é atividade. A atividade dessa empresa é, exclusivamente, propiciar o transporte, cujo aplicativo tecnológico de que se serve é o meio de conexão entre ela, o motorista "parceiro" e o usuário para efetivá-lo. É, enfim, uma transportadora que utiliza veículos de motoristas contratados para realizar o transporte de passageiros. Considerar a UBER (que no país de onde se origina é classificada como empresa de transporte por aplicativo e que inicialmente se autodenominava UBERTAXI) como empresa de tecnologia ou de aplicativo, uma vez que não produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer responsabilidade no trânsito quanto à sua efetiva atividade, o transporte que organiza e oferece, e para o qual o motorista é apenas o longa manus ou prestador contratado. Se fosse apenas uma plataforma digital não estipularia preço de corridas; não receberia valores e os repassaria aos motoristas; não classificaria o tipo de transporte fornecido e o preço correspondente; não estabeleceria padrões; não receberia reclamações sobre os motoristas e não os pontuaria. Enfim, como empresa de aplicativo e não como empresa de transporte que é, estaria atuando no mercado em desvio de finalidade. 9. Não se olvida que o fenômeno "Uberização" compreende novo modelo de inserção no mercado de trabalho e que deve ser incentivado não apenas porque é inovador, mas também porque permite concorrer com outros modelos de prestação de serviço de transporte para a mesma finalidade. No Brasil, quiçá mundialmente, o cenário de alto e crescente índice de desemprego e exclusão em decorrência do avanço da tecnologia, da automação e da incapacidade de geração de novas oportunidades no mesmo ritmo atinge todos os níveis de instrução da força de trabalho e, portanto, de privação e precariedade econômica. Tal se potencializou com a recente pandemia do COVID 19, pelo que, além de outros fatores como alternativa flexível para gerar renda extra; necessidade de renda para ajudar na sobrevivência ou custear os estudos; espera pela realocação no mercado em emprego formal; não exigência de qualificação técnica ou formação acadêmica mínima, a migração de uma considerável camada da sociedade para essa nova modalidade de trabalho tornou-se uma realidade. Contudo, não passa despercebido que essa nova forma de prestação de serviços é caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Dentre outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e acidentes do trabalho são capazes de eliminar toda a pontuação obtida na classificação do motorista perante o usuário e perante a distribuição do serviço feita automaticamente pelo algoritmo. A falta de regulamentação específica para o setor e, portanto, a inércia do Poder Público, se por um lado propicia aos motoristas que sequer precisam conhecer os trajetos, porque guiados pelo Waze, maior possibilidade de inclusão sem os custos e as limitações numéricas das autonomias municipais dos taxis, por outro propicia às empresas do ramo estratosféricos ganhos pelo retorno lucrativo com o mínimo de investimento e o vilipêndio de direitos básicos oriundos da exploração do trabalho. Dois polos da relação jurídica, em balanças desiguais. Isso porque a baixa remuneração impõe aos motoristas parceiros, sem alternativa, diante do contexto já retratado, o cumprimento de jornadas excessivas de trabalho, a fim de assegurar-lhes ao menos ganhos mínimos para garantir a própria subsistência e/ou de sua família, aniquilando assim o lazer e a convivência social e familiar, em menoscabo inclusive às normas de saúde e segurança do trabalho, além da cobrança ostensiva por produtividade e cumprimento de tarefas no menor tempo possível, que de modo insofismável lhes gera danos físicos e psicológicos. 10. Impende salientar que recentemente foi editada a Lei 14.297/22, publicada em 6/1/22, cuja mens legislatoris não foi colocar pá de cal na cizânia acerca do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e seus prestadores de serviço, mas tão somente assegurar medidas de proteção especificamente ao trabalhador (entregador) que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega, durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19, donde se destaca o art. 10 da referida lei, in verbis: " Art. 10. Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega .". Da análise da lei fica clara a fragilidade dos entregadores por afastamento do trabalho por doenças, o risco de acidentes no trânsito, a dependência do trabalhador à inserção e à manutenção no aplicativo e a necessidade de proteção para além do coronavírus. Comparativamente, os motoristas de plataformas digitais, ao menos em relação a esses itens, necessitariam, por aplicação analógica, de igual proteção. 11. Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com a atual realidade das relações de trabalho, assim como ocorreu no desenvolvimento das teorias subjetiva, objetiva e estrutural. Surge assim a chamada "subordinação jurídica algorítmica". Os algoritmos atuariam como verdadeiros "supervisores", de forma que os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício não mais comportariam a análise da forma tradicional. Mas é lógico que subordinação algorítmica é licença poética. O trabalhador não estabelece relações de trabalho com fórmulas matemáticas ou mecanismos empresariais utilizados na prestação do trabalho e sim com pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos meios produtivos e que podem ou não se servir de algoritmos no controle da prestação de serviços. Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de 10 (dez) anos a CLT estabelece, no parágrafo único do art. 6º, com redação dada pela Lei 12.551/11, que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Assim, o fato do trabalhador não ter horário de trabalho consta da CLT em relação ao teletrabalhador empregado, exatamente quando remunerado por produção. 12. O mundo dá voltas e a história termina se repetindo, com outros contornos. E nessa repetição verifica-se que estamos diante de situação que nos traz de volta ao nascedouro do Direito do Trabalho, ou seja, da razão de ser da proteção trabalhista: a impossibilidade do trabalhador ter acesso ou controle dos meios produtivos. Em outras palavras, frente à UBER, estamos diante da dependência econômica clássica que remete aos primórdios do Direito do Trabalho e que propiciou o seu nascedouro. O trabalhador da UBER não controla os meios de produção porque não tem nenhuma ingerência sobre a dinâmica da atividade, a formação própria de clientela, o preço da corrida, a forma de prestação do trabalho, o percentual do repasse, a classificação do seu automóvel em relação ao preço a ser cobrado, o próprio credenciamento ou descredenciamento na plataforma digital. Diferentemente dos taxis, em que o vínculo é estabelecido com os passageiros, o vínculo tanto dos passageiros, como dos motoristas credenciados, é com a UBER. Os motoristas "logados" atendem aos chamados endereçados pelos passageiros à UBER. E diferentemente das cooperativas dos antigos táxis especiais, os preços das corridas eram previamente acertados em assembleia dos associados e as cooperativas não controlavam os trajetos e nem recebiam parte do lucro e sim contribuição fixa. Nessa toada, o argumento empresarial contestatório é desimportante, porque para a UBER pouco importa que o motorista tenha "autonomia" para estar logado e deslogado ou recusar corridas. As corridas recusadas são de interesse da própria UBER, delas economicamente participantes por dizerem respeito, evidentemente, a trajetos não compensatórios em horários de muita demanda. E quanto ao fato de ter autonomia para se logar ou deslogar do sistema, isso não traz para a UBER qualquer impacto (e por isso não é procedimento vedado) diante do número de motoristas na praça e do fato de que o próprio motorista sofre do próprio remédio, a partir do momento em que fora do sistema não pontua. 13. Sobreleva notar, ademais, que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empresa quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque de melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. 14. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina modernas se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. Precedentes. 15. Cabe também citar outros países como Inglaterra (case n. 2202550/2015), Suíça, França, dentre outros e cidades como Nova York e Seatle, que também vêm reconhecendo vínculo empregatício entre os motoristas ditos parceiros da Uber enquadrando-os como empregados. A regência trabalhista das plataformas digitais já deveria ter sido objeto de apreciação pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como um todo, pela melhor opção para a regulação dos motoristas de aplicativos, ou seja, decretando o vínculo total de emprego ou a concessão apenas parcial de direitos, na condição de trabalhadores economicamente dependentes, mas semiautônomos. Na falta de regulação pelo Congresso, cabe ao Poder Judiciário decidir a questão de fato, de acordo com a situação jurídica apresentada e ela, como apresentada, remete, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, ao reconhecimento do vínculo empregatício, tal como vem sendo decidido no direito comparado. 16. Feitas tais considerações, passa-se ao exame da controvérsia propriamente dita. No caso em concreto, diante da fundamentação posta no v. acórdão recorrido, não há como reformá-lo. Ora, a Corte Regional, com lastro na prova testemunhal, concluiu de forma peremptória que não houve o preenchimento de dois dos requisitos necessários para a configuração do liame empregatício, notadamente a subordinação e a pessoalidade. Assim, deu provimento ao recurso ordinário da empresa para afastar o vínculo empregatício reconhecido pela r. sentença. Logo, para se chegar a entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos. Logo, aplicável na espécie a Súmula 126/TST, o que torna inviável o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos arts. 2º e 3º da CLT, bem como por divergência jurisprudencial e, portanto, eventual acolhimento da pretensão recursal. Ademais, a matéria foi dirimida com base na prova carreada aos autos, não havendo que se falar também em eventual afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, que disciplinam o critério de repartição do ônus da prova, diretriz que se pauta o julgador apenas na ausência de elementos probantes juntados aos autos em questão para solucionar a controvérsia. Destaque-se ainda quanto ao art. 7º da CR que referido preceito constitucional é composto de 34 (trinta e quatro) incisos e 1 (um) parágrafo único e o autor não indicou expressamente qual deles supõe violados, ônus processual a seu encargo, consoante se depreende dos termos da Súmula 221/TST. Uma vez mantido o v. acórdão recorrido, pelo qual se afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o autor e a Uber, por fim, há que ser ratificada a improcedência do pedido de condenação da empresa ao pagamento de horas extras, bem como a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da Uber. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11183-11.2020.5.15.0135, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023). (...)2. ENTREGADOR MOTORIZADO (MOTOBOY). UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO . NÃO CONFIGURAÇÃO . NÃO PROVIMENTO. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes . No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego do reclamante com a reclamada (IFOOD), por entender que o trabalhador que se cadastra nas plataformas digitais de transporte e entrega de produtos possui autonomia para fixar as datas, horários e a duração da prestação de serviços, além de poder rejeitar as corridas que lhe são oferecidas, arcando com todos os custos da atividade desempenhada. Enfatizou que restaram incontroversos, por meio da prova oral colhida, os seguintes pontos: ficava a critério do entregador o início e término do horário de utilização da plataforma; o entregador poderia alterar a rota definida pelo aplicativo; não havia exigência quanto ao número mínimo de entregas diárias; ficava a critério do entregador a participação ou não em promoções; o entregador apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; é critério do entregador utilizar outras plataformas; o entregador decide os dias de folga, não sendo necessário justificar a ausência na plataforma; o entregador arca com as despesas do veículo, inclusive seguro; e a reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia ou mês. Ressaltou ainda que, conquanto a plataforma digital - IFOOD - possua certo poder de opinar na forma de execução das atividades, inclusive oferecendo promoções e premiações para os prestadores de serviços que lhe atendiam com maior regularidade e frequência, isso em nada afasta a constatação de que o motorista pode executar suas atividades apenas quando desejar, sem compromisso prévio com a empresa de cumprimento de carga horária mínima ou mesmo de respeito a escalas, atuando a plataforma apenas como um elo para possibilitar a entrega de produtos e artigos alimentícios, com uma oferta bastante ampliada de clientes e serviços e cobrando por tal intermediação. Asseverou, por fim, que a definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, longe de configurar ingerência por parte da reclamada, possibilita ao autor avaliar previamente se há vantagem ou não quanto aos custos que deveria suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo, se fosse o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Em vista disso, concluiu que não há na relação controvertida pessoalidade e subordinação jurídica próprias do vínculo de emprego constantes dos artigos 2º e 3º da CLT. Desse modo, ao reconhecer a configuração da relação autônoma no caso dos autos, o Regional deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. No mesmo sentido, não se vislumbra ofensa aos artigos 7º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXIV, da Constituição Federal, pois referidos dispositivos abarcam direitos que não foram reconhecidos no caso em apreço. Igualmente, não há falar em violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, LXXIV e XXXV, da Constituição Federal, uma vez que os princípios da dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da inafastabilidade da jurisdição foram devidamente respeitados neste processo, inclusive com a apreciação do presente recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-10818-12.2022.5.03.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/10/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, destaque-se que a apreciação da matéria ventilada neste quesito enseja a revisão de matéria fática e probatória, inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO. O A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a v. decisão turmária para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (E-RR-761-93.2018.5.17.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUY DINIZ DA SILVA JUNIOR

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