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Gabriel Rodrigues Nogueira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259986994

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RWLY GWLYT AFONSO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000138-78.2025.8.11.0005. REQUERENTE: GABRIEL RODRIGUES NOGUEIRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Das Preliminares. Assistência judiciaria gratuita. Rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça. Primeiramente, porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, cabendo à reclamada afastar a presunção da referida declaração, demonstrando que a parte tem condições de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito. Em segundo lugar, nesta fase, sequer há condenação em custas, taxas e honorários advocatícios, conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.099/95. Da Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. A preliminar de aplicação do Código Aeronáutico não merece ser acolhida, uma vez que o entendimento do TJMT é pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor em tais situações. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Do Mérito. Considerando tratar-se de uma relação de consumo, é evidente a hipossuficiência do consumidor, tornando a parte reclamada mais capaz de provar o insucesso da demanda do que o consumidor de demonstrar sua procedência. Nesse sentido, aplica-se a inversão do ônus da prova conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, com o objetivo de promover equilíbrio na relação processual. Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada, com VOO DE IDA 19/12/2024, com saída de CUIABÁ/CGB as 19h45m com uma conexão em VIRACOPOS/VCP e com destino final em MACEIÓ-MCZ as 02h25m. No entanto, aduz que a reclamada cancelou o voo de ida, sem nenhuma justificativa o que fez com que perdesse compromisso em Maceió. Por fim, sustenta que a reclamada não ofertou a recolocação em voo próximo, o que fez com que o autor optasse por adquirir passagens de outra companhia, para o dia 20/12/2024 pagando um valor de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). Assim, pugna o autor pela condenação da requerida em danos materiais no importe de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) e danos morais. Em sua defesa, a reclamada apresenta contestação arguindo preliminar de aplicação do código brasileiro de aeronáutica e, no mérito, alega que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de readequação da malha aérea. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Verifica-se que o caso em questão trata-se de uma autêntica relação de consumo. Vale ressaltar que, nesse conflito de interesses, de um lado há uma empresa, detentora de todas as possibilidades de produção de prova e fornecedora de produtos e serviços especializados, e do outro lado está o particular, enquadrado na categoria de consumidor. Deve-se também recordar as regras do ônus da prova, disciplinadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, que orientam os litigantes sobre como devem se comportar em relação às expectativas que o processo lhes impõe em termos de atividade probatória. Cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe o dever de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Analisando os documentos anexos aos autos, verifica-se que é incontroversa a contratação do serviço de transporte aéreo operado pela reclamada, assim como a alteração do voo em relação ao originalmente adquirido na data da compra. Fica evidente também a impossibilidade de a parte autora chegar ao seu destino final no horário programado. Além disso, a reclamada não comprovou ter prestado a devida assistência alimentar em razão do cancelamento do voo, o que configura má prestação de serviço por parte da reclamada, em desacordo com o disposto no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, que prevê: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado. Dessa forma, a reclamada não obteve sucesso em modificar ou contestar o direito invocado, incumbindo-lhe o ônus conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC, em conjunto com o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Portanto, presume-se verdadeira a versão apresentada na petição inicial. Nesse sentido, destaca-se que o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio configura, sem qualquer dúvida, uma falha na prestação do serviço, conforme estabelece o artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, ensejando a responsabilização objetiva pelos danos causados. Essa responsabilidade só seria afastada se o fornecedor comprovasse que, tendo prestado o serviço, o defeito não existia ou que a culpa era exclusiva do consumidor ou de terceiros. No entanto, tais hipóteses não foram comprovadas pela reclamada. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, mesmo que se trate de uma concessionária de serviços públicos. Ademais, apesar da alegação de que o cancelamento do voo ocorreu por motivo de força maior, caracterizado pela readequação da malha aérea, a reclamada não notificou a reclamante sobre o cancelamento com antecedência. Nesse sentido, essa justificativa não é suficiente para eximir a transportadora aérea do dever de prestar informações e assistência adequadas aos passageiros. Dessa maneira, configura-se a falha na prestação do serviço, o que acarreta o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O inadimplemento do contrato de transporte aéreo não gera, necessariamente, ofensa a direito imaterial do passageiro, que não é presumida. No entanto, as circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente o cancelamento sem prévio aviso, juntamente com a falta de assistência material adequada, extrapolam a ideia de mero dissabor e caracterizam o dano moral. O defeito no serviço está claramente caracterizado, configurando-se, portanto, a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde por esse serviço defeituoso independentemente de culpa, bastando a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que foi devidamente comprovado. Como consequência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para se eximir da obrigação de indenizar, é necessário que ele prove que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme o §3º, incs. I e II, do art. 14 do CDC). O ônus da prova relativo a essas circunstâncias recai sobre o prestador do serviço e, caso ele não se desincumba desse ônus, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO –RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CANCELAMENTO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA – DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano (requisitos presentes no caso). 2. Desrespeitado o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor fosse avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Alegação de caso fortuito não exime a empresa aérea do dever de indenizar por atraso no voo superior a quatro horas. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano é presumindo ou dano moral in re ipsa. 5. Sentença reformada para reduzir os danos morais. 6. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1013452-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, publicado no DJE 07/12/2023). No caso concreto, a situação descrita vai além do mero descumprimento contratual ou do dissabor das relações cotidianas, revelando um dano moral à honra subjetiva da parte reclamante. Isso é especialmente evidente diante da longa e desnecessária espera enfrentada pela consumidora, em decorrência de um fato previsível. No presente caso, entendo que o cancelamento sem prévio aviso e sem a realocação em voo próximo justifica a fixação da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Esse valor atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando enriquecimento sem causa do reclamante. Ademais, reflete adequadamente no patrimônio da reclamada, de forma a desencorajar a repetição do ato ilícito. Quanto aos danos materiais, denota-se que restou provado nos autos o pagamento da passagem no importe de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), bem como que em razão da mudança de horário não foi possível ao autor proceder a viagem, de modo que os valores devem ser reembolsados pela requerida. Assim, com relação ao pedido de danos materiais, é devido o ressarcimento dos valores pagos, no montante de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), conforme comprovante (Id. 181656082), devidamente atualizado. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos formulados na inicial, para: a) CONDENAR a reclamada a indenizar a parte reclamante pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (súmula 362 STJ), b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$ 3.322,98 (três mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa e oito centavos), referente à reparação pelos danos materiais sofridos, devendo ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o desembolso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e de correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Edson Jose Da Cruz x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 259175415

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-31.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011384-31.2024.5.15.0048 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA RECORRENTE: EDSON JOSE DA CRUZ RECORRIDO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES GAB11 . Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamante. Requer a reforma com relação à data de baixa na CTPS, salários devidos, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. Ausentes contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o reclamante foi admitido em 29/12/2022 para exercer a função de ceramista, tendo desempenhado o cargo de escolhedor no setor de retífica, auferindo a remuneração básica de R$ 8,33 por hora e verbas variáveis. Obteve em juízo o reconhecimento da rescisão indireta, determinando-se a anotação de 31/8/2023 como último dia trabalhado (o que é objeto do recurso). Baixa na CTPS e salários devidos Assim se manifestou o D. juízo de origem: "Da baixa De início registra-se ser público e notório nesta urbe que a ré encerrou suas atividades em agosto/2023, de forma que é inverossímil ter a parte reclamante laborado até o mês 09/2024, quando as atividades estavam todas encerradas. Ademais, ele próprio admitiu que em março do corrente ano se recolocou no mercado de trabalho. Por isso, por ora, fica a parte autora advertida para as penas de litigante de má-fé, sendo considerada como data da rescisão o último dia de agosto/2023. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar na página relativa às Anotações Gerais o dia 31/08/2023, que foi o último dia efetivamente trabalhado, e, na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data projetada do aviso prévio proporcional indenizado. [...] Das verbas rescisórias Considerando-se a data de 31/08/2023, indeferem-se os pedidos constantes dos nºs de 7 a 32. Deferem-se as verbas constantes dos nºs de 1 a 06 da inicial, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e proporcionais (com a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e férias, e multa de 40% do FGTS, tudo acrescido de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, diante da revelia e confissão ficta da ré. As demais verbas, tais como pleiteadas, restam indeferidas. [...]" No recurso, o reclamante requer que o último dia de trabalho a ser considerado nas anotações em CTPS seja 4/9/2024 ao invés de 31/8/2023. Alega que o vínculo foi mantido ativo, aguardando o trabalhador uma definição sobre a retomada das atividades, com o seu contrato ainda em aberto. Destaca que, no processo de recuperação judicial (nº 1000138-18.2024.8.26.0354), a ré reconheceu que o reclamante integrava o quadro de empregados ativos, mesmo após agosto/2023. Sustenta que não houve um encerramento formal, mas sim uma interrupção temporária, de modo que o trabalhador permaneceu à disposição da empresa até 4/9/2024, nos termos do art. 4º da CLT. Aduz, assim, ser-lhe devido o pagamento dos salários do período em que esteve à disposição, bem como das verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, 13º salário e recolhimento de FGTS. Invoca o princípio da continuidade da relação de emprego e o preceito segundo o qual os riscos da atividade econômica estão a cargo do empregador (art. 2º da CLT). Sem razão. Concordo com o juízo de origem ao reputar que o afastamento do serviço, fato extintivo da relação empregatícia, ocorreu em agosto de 2023 e não em setembro de 2024, já que a empresa encerrou as atividades naquele mês, conforme consignado na sentença como fato público e notório. Reforça tal conclusão a circunstância de que o próprio autor admitiu ter assumido novo vínculo empregatício em março/2024, não havendo que se cogitar da configuração de tempo à disposição da empregadora tal como pretende. Em decorrência disso, não prospera também a pretensão ao pagamento de salários referentes ao período de setembro/2023 em diante, por não mais estar vigente a relação empregatícia nesse momento. A situação já foi analisada em outros julgados desta Corte, sendo oportuno mencionar, como precedentes, os julgamentos dos processos 0011163-48.2024.5.15.0048 (1ª Câmara, rel. des. Ricardo Antonio de Plato, sessão de 26/11/2024) e 0011165-18.2024.5.15.0048 (10ª Câmara, rel. juíza Regiane Cecilia Lizi, sessão de 22/11/2024). Nada a alterar, portanto. Indenização por danos morais Insiste no pedido, com fundamento em reiterado atraso e inadimplemento de salários. Vejamos. O instituto em comento tem como pressuposto uma lesão a um bem juridicamente tutelado que não se exprime em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a honra, a imagem, dentre outros de tamanho quilate. A própria Constituição Federal não só proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III), como preceitua serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X). A compensação por danos morais deve ser realizada apenas quando decorrer da prática de atos ilícitos sobejamente caracterizados. Além disso, é exigida, ainda, a materialização do dano, bem como o nexo causal, envolvendo a conduta culposa do agente. A afronta à legislação trabalhista, por si só, não configura danos à moral do empregado, tendo em vista que se trata de questões passíveis de correção pelo Poder Judiciário, por meio de condenação da empregadora ao pagamento daquilo que deixou de adimplir no curso do contrato de trabalho. Aliás, é, dentre outras, justamente por essa razão que há o ajuizamento da ação trabalhista, com eventual condenação do infrator, nos moldes da legislação aplicável ao caso concreto. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Veja-se que, na inicial, foi veiculada a tese de reiterado atraso salarial, além de inadimplemento total dos salários de junho, julho e agosto/2023. A tese autoral deve ser acolhida, diante da revelia e pena de confissão aplicada à ré (p. 108). A regular percepção dos salários é de importância fundamental para a subsistência e a segurança alimentar do trabalhador, motivo pelo qual o reiterado ou contumaz atraso no pagamento de tais verbas acarreta o dever de indenizar por danos morais, que se presumem. A mesma lógica se aplica ao total e reiterado inadimplemento de salários, situação que se afigura ainda mais grave pelo fato de que a parte deixou de perceber, até o momento presente, quantias que eram essenciais à sua regular subsistência. Assim vem se manifestando o C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022)." "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). Portanto, faz jus o acionante à indenização decorrente do reiterado atraso no pagamento de salários. Dito isso, resta o desafio de determinar o valor da indenização devida. Quanto ao valor a ser arbitrado, a doutrina estabelece critérios que servem como norte para a sua quantificação. Assim, são critérios para a fixação do quantum indenizatório a capacidade financeira do ofensor, a situação econômica e social do ofendido, o caráter pedagógico e desestimulante da pena, a satisfação do ofendido, a natureza da ofensa e, por fim, a intenção do agente, tudo conforme aduz o artigo 944 do Código Civil. É certo, ainda, que a indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, e tendo em vista especialmente a duração relativamente curta do contrato (cerca de 8 meses), entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00. Convém destacar que nas condenações por dano moral a atualização monetária era devida a partir da data da decisão do seu arbitramento ou da decisão que alterou o seu valor, consoante entendimento previsto na Súmula n.º 439 do C. TST, bem como na Súmula 362 do C. STJ. Todavia, o julgamento da ADC 58 acima referido mudou essa sistemática, porquanto a taxa Selic que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Reformo nesses termos. Gratuidade judiciária Nada a manifestar aqui, tendo em vista que o benefício já foi concedido pelo juízo sentenciante (p. 114) PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de EDSON JOSE DA CRUZ e o prover em parte para incluir na condenação da ré a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.200,00, estabelecendo que a correção monetária sobre a referida indenização deve incidir a partir da data do presente julgamento (que arbitrou o respectivo valor), mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Rearbitro o valor condenatório em R$ 11.200,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 224,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE DA CRUZ

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Edson Jose Da Cruz x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 259175458

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011384-31.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA 0011384-31.2024.5.15.0048 : EDSON JOSE DA CRUZ : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) 0011384-31.2024.5.15.0048 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA RECORRENTE: EDSON JOSE DA CRUZ RECORRIDO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA ALVES GAB11 . Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamante. Requer a reforma com relação à data de baixa na CTPS, salários devidos, indenização por danos morais e gratuidade judiciária. Ausentes contrarrazões. É o relatório. V O T O Conheço do recurso ordinário, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o reclamante foi admitido em 29/12/2022 para exercer a função de ceramista, tendo desempenhado o cargo de escolhedor no setor de retífica, auferindo a remuneração básica de R$ 8,33 por hora e verbas variáveis. Obteve em juízo o reconhecimento da rescisão indireta, determinando-se a anotação de 31/8/2023 como último dia trabalhado (o que é objeto do recurso). Baixa na CTPS e salários devidos Assim se manifestou o D. juízo de origem: "Da baixa De início registra-se ser público e notório nesta urbe que a ré encerrou suas atividades em agosto/2023, de forma que é inverossímil ter a parte reclamante laborado até o mês 09/2024, quando as atividades estavam todas encerradas. Ademais, ele próprio admitiu que em março do corrente ano se recolocou no mercado de trabalho. Por isso, por ora, fica a parte autora advertida para as penas de litigante de má-fé, sendo considerada como data da rescisão o último dia de agosto/2023. A reclamada deverá providenciar a baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar na página relativa às Anotações Gerais o dia 31/08/2023, que foi o último dia efetivamente trabalhado, e, na página relativa ao Contrato de Trabalho, a data projetada do aviso prévio proporcional indenizado. [...] Das verbas rescisórias Considerando-se a data de 31/08/2023, indeferem-se os pedidos constantes dos nºs de 7 a 32. Deferem-se as verbas constantes dos nºs de 1 a 06 da inicial, aviso prévio, 13º salário proporcional de 2023 (com a projeção do aviso prévio), férias vencidas e proporcionais (com a projeção do aviso prévio) acrescidas de 1/3, FGTS de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre 13º salário e férias, e multa de 40% do FGTS, tudo acrescido de 50%, nos termos do art. 467 da CLT, diante da revelia e confissão ficta da ré. As demais verbas, tais como pleiteadas, restam indeferidas. [...]" No recurso, o reclamante requer que o último dia de trabalho a ser considerado nas anotações em CTPS seja 4/9/2024 ao invés de 31/8/2023. Alega que o vínculo foi mantido ativo, aguardando o trabalhador uma definição sobre a retomada das atividades, com o seu contrato ainda em aberto. Destaca que, no processo de recuperação judicial (nº 1000138-18.2024.8.26.0354), a ré reconheceu que o reclamante integrava o quadro de empregados ativos, mesmo após agosto/2023. Sustenta que não houve um encerramento formal, mas sim uma interrupção temporária, de modo que o trabalhador permaneceu à disposição da empresa até 4/9/2024, nos termos do art. 4º da CLT. Aduz, assim, ser-lhe devido o pagamento dos salários do período em que esteve à disposição, bem como das verbas rescisórias devidas, tais como férias proporcionais, 13º salário e recolhimento de FGTS. Invoca o princípio da continuidade da relação de emprego e o preceito segundo o qual os riscos da atividade econômica estão a cargo do empregador (art. 2º da CLT). Sem razão. Concordo com o juízo de origem ao reputar que o afastamento do serviço, fato extintivo da relação empregatícia, ocorreu em agosto de 2023 e não em setembro de 2024, já que a empresa encerrou as atividades naquele mês, conforme consignado na sentença como fato público e notório. Reforça tal conclusão a circunstância de que o próprio autor admitiu ter assumido novo vínculo empregatício em março/2024, não havendo que se cogitar da configuração de tempo à disposição da empregadora tal como pretende. Em decorrência disso, não prospera também a pretensão ao pagamento de salários referentes ao período de setembro/2023 em diante, por não mais estar vigente a relação empregatícia nesse momento. A situação já foi analisada em outros julgados desta Corte, sendo oportuno mencionar, como precedentes, os julgamentos dos processos 0011163-48.2024.5.15.0048 (1ª Câmara, rel. des. Ricardo Antonio de Plato, sessão de 26/11/2024) e 0011165-18.2024.5.15.0048 (10ª Câmara, rel. juíza Regiane Cecilia Lizi, sessão de 22/11/2024). Nada a alterar, portanto. Indenização por danos morais Insiste no pedido, com fundamento em reiterado atraso e inadimplemento de salários. Vejamos. O instituto em comento tem como pressuposto uma lesão a um bem juridicamente tutelado que não se exprime em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade humana, como a honra, a imagem, dentre outros de tamanho quilate. A própria Constituição Federal não só proclama a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III), como preceitua serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, inciso X). A compensação por danos morais deve ser realizada apenas quando decorrer da prática de atos ilícitos sobejamente caracterizados. Além disso, é exigida, ainda, a materialização do dano, bem como o nexo causal, envolvendo a conduta culposa do agente. A afronta à legislação trabalhista, por si só, não configura danos à moral do empregado, tendo em vista que se trata de questões passíveis de correção pelo Poder Judiciário, por meio de condenação da empregadora ao pagamento daquilo que deixou de adimplir no curso do contrato de trabalho. Aliás, é, dentre outras, justamente por essa razão que há o ajuizamento da ação trabalhista, com eventual condenação do infrator, nos moldes da legislação aplicável ao caso concreto. Dito isso, passo à análise do caso concreto. Veja-se que, na inicial, foi veiculada a tese de reiterado atraso salarial, além de inadimplemento total dos salários de junho, julho e agosto/2023. A tese autoral deve ser acolhida, diante da revelia e pena de confissão aplicada à ré (p. 108). A regular percepção dos salários é de importância fundamental para a subsistência e a segurança alimentar do trabalhador, motivo pelo qual o reiterado ou contumaz atraso no pagamento de tais verbas acarreta o dever de indenizar por danos morais, que se presumem. A mesma lógica se aplica ao total e reiterado inadimplemento de salários, situação que se afigura ainda mais grave pelo fato de que a parte deixou de perceber, até o momento presente, quantias que eram essenciais à sua regular subsistência. Assim vem se manifestando o C. TST, senão vejamos: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ATO ILÍCITO. DANO À PERSONALIDADE. "DAMNUM IN RE IPSA". A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é firme no sentido de que o reiterado atraso no pagamento dos salários gera dano moral in re ipsa ao empregado. Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do obreiro. No entanto, o Colegiado Regional entendeu não ter ficado demonstrado que o inadimplemento salarial resultou em efetivo dano moral. Dessa forma, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar as reclamadas ao pagamento de dano moral pela mora contumaz no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, e provido" (RR-100865-77.2017.5.01.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022)." "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). Portanto, faz jus o acionante à indenização decorrente do reiterado atraso no pagamento de salários. Dito isso, resta o desafio de determinar o valor da indenização devida. Quanto ao valor a ser arbitrado, a doutrina estabelece critérios que servem como norte para a sua quantificação. Assim, são critérios para a fixação do quantum indenizatório a capacidade financeira do ofensor, a situação econômica e social do ofendido, o caráter pedagógico e desestimulante da pena, a satisfação do ofendido, a natureza da ofensa e, por fim, a intenção do agente, tudo conforme aduz o artigo 944 do Código Civil. É certo, ainda, que a indenização não deve provocar o enriquecimento ilícito do lesado. Desse modo, e tendo em vista especialmente a duração relativamente curta do contrato (cerca de 8 meses), entendo que o reclamante faz jus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.200,00. Convém destacar que nas condenações por dano moral a atualização monetária era devida a partir da data da decisão do seu arbitramento ou da decisão que alterou o seu valor, consoante entendimento previsto na Súmula n.º 439 do C. TST, bem como na Súmula 362 do C. STJ. Todavia, o julgamento da ADC 58 acima referido mudou essa sistemática, porquanto a taxa Selic que deve incidir na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) já inclui os juros de mora. Logo, a correção monetária sobre a indenização por dano moral deverá incidir a partir da data da decisão que arbitrou o respectivo valor, mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Reformo nesses termos. Gratuidade judiciária Nada a manifestar aqui, tendo em vista que o benefício já foi concedido pelo juízo sentenciante (p. 114) PREQUESTIONAMENTO Diante da fundamentação supra, reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. Ressalto que não se exige o pronunciamento do julgador sobre todos os argumentos expendidos pelos litigantes, mormente quando esses, por exclusão, são contrários à posição adotada, bastando os fundamentos que formaram convicção, conforme a Súmula 297 do C. TST e o julgamento do STF no RE nº 184.347. Note-se, outrossim, que a obrigação de abordar todos os argumentos tecidos pelas partes está condicionada à efetiva possibilidade de estes reverterem a decisão (art. 489, § 1º, do CPC), o que significa dizer que o magistrado não está incumbido de os examinar um a um, bastando expor os fundamentos suficientes para sustentar sua decisão, conforme inciso IX do art. 93 da Constituição da República. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de EDSON JOSE DA CRUZ e o prover em parte para incluir na condenação da ré a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.200,00, estabelecendo que a correção monetária sobre a referida indenização deve incidir a partir da data do presente julgamento (que arbitrou o respectivo valor), mediante a utilização da taxa SELIC, cujo índice já inclui também os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Rearbitro o valor condenatório em R$ 11.200,00, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 224,00. Em 14/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA (Regimental) Tomaram parte no julgamento as Exmas. Sras. Magistradas Relatora: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1002779-61.2024.4.01.3602

ID: 293613504

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002779-61.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO CESAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002779-61.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDOMIRO CESAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por Valdomiro Cesar em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se visa a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural desde a DER (08.01.2014) ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER para a data do segundo requerimento administrativo efetuado (31.10.2019). A parte autora alega, em suma, ter exercido atividades rurais em regime de economia familiar e como empregado rural nos seguintes períodos: a) como segurado especial: de 12/02/1975 a 02/12/1979; 10/06/1983 a 07/10/1983; 08/10/1983 a 01/09/1985; 09/09/1989 a 21/06/2012; e de 22/06/2012 até 08/01/2014; b) como empregado rural: de 05/01/1980 a 08/10/1981; 02/09/1985 a 08/08/1989; e de 11/02/2003 a 10/03/2003. Decisão de id. 2145290976 determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal desta Subseção, com fundamento no art. 286, II, do CPC, por haver identidade com demanda anterior extinta sem resolução do mérito. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento (id. 2150128592). Por meio da decisão de id. 2164711232, houve a reconsideração da decisão anterior, determinando-se o prosseguimento regular do feito nesta Vara Federal. O INSS apresentou contestação ao id. 2173822195, alegando em preliminar a prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a ausência de início de prova material suficiente, especialmente pela não ratificação da autodeclaração rural por entidade pública (art. 38-B da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.846/2019). Argumentou ainda que os documentos apresentados não atendem ao art. 106 da Lei 8.213/91 e que o autor não cumpriu os requisitos legais para concessão da aposentadoria por idade rural ou híbrida, invocando os Temas 1007 do STJ e regras de carência e qualidade de segurado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica ao id. 2181676996, na qual a parte autora refutou a tese de prescrição. Quanto ao mérito, reafirmou que os documentos apresentados constituem início de prova material válido, com suporte em jurisprudência do STJ (Tema 554) e da TNU (Tema 301), sendo possível a soma de períodos como empregado rural e segurado especial. Destacou que a autodeclaração consta no processo administrativo e está corroborada por outros elementos, requerendo o reconhecimento dos documentos, a designação de audiência de instrução e a concessão do benefício desde a DER. É o relatório. DECIDO. Na espécie, o primeiro pedido de concessão de benefício, negado pelo INSS, foi apresentado pelo segurado em 08.01.2014 e o indeferimento administrativo se deu em 18.02.2014 (NB 164.430.758-5), sendo que a presente demanda foi ajuizada mais de dez anos depois, em 26.07.2024. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096, declarou inconstitucional trecho da Lei n.º 13.846/2019, na parte que, alterando o art. 103 da Lei n.º 8.213/91, fixava prazo decadencial para ação que busca concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário negado. Isso não significa, entretanto, que a pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo seja imprescritível. Conquanto não haja prescrição do fundo de direito da parte à concessão do benefício, pois imprescritível, permanecendo hígido o direito à sua obtenção (presentes os requisitos legais), a pretensão de revisão do ato administrativo de negativa do benefício está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Nessa linha é o entendimento tranquilo do Superior Tribunal de Justiça: “embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença”[1]. Cito ainda: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais.7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo.8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial.9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023). No mesmo sentido o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RE 626.489/SE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra o descumprimento dos requisitos básicos da sentença, a ensejar o reconhecimento de sua nulidade, uma vez que é possível extrair do relatório, da fundamentação e do dispositivo todas as informações necessárias para o entendimento da lide, não se podendo exigir que a fundamentação seja extensa ou em concordância com o interesse da parte para que se considere presente, mas, apenas, motivação clara e suficiente das razões de convencimento do juízo a quo, o que se verifica no presente caso. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a pretensão judicial de reversão de ato de indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, cujo requerimento administrativo foi formulado em período superior a cinco anos da data de propositura da ação em juízo, submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, em que pese ser possível ao segurado formular nova postulação do seu direito perante a autarquia previdenciária, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do próprio benefício, eis que direito fundamental indisponível, desde que comprovada a implementação dos pressupostos para sua aquisição, nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE (cf. STJ, AgInt no REsp n. 1.941.421/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; AgInt no REsp n. 1.910.776/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; EDcl nos EREsp n. 1.269.726/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 1/10/2021; REsp n. 1.746.544/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019; AgRg no REsp n. 1.534.861/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015). 4. No tocante à aplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 em relação aos benefícios previdenciários, é possível extrair as seguintes situações distintas, com resultados diversos: 1) se o benefício previdenciário foi requerido administrativamente e foi proferido, no âmbito do INSS, decisão de indeferimento daquela postulação, o segurado possui o prazo quinquenal do referido dispositivo legal para propor ação judicial objetivando a revisão ou reversão daquele ato administrativo, contado da data do indeferimento e, em não o fazendo, é cabível o reconhecimento da prescrição ali disposta; 2) se houve indeferimento administrativo do benefício e decorreu prazo superior a cinco anos desde a data de tal indeferimento, há prescrição do direito de discutir em juízo aquele ato administrativo, de modo que o segurado deve formular novo requerimento administrativo, juntando novas provas do cumprimento dos requisitos legais, e, no caso de novo indeferimento, terá novo prazo quinquenal para rediscutir o novo indeferimento no âmbito judicial, dada a imprescritibilidade do direito à concessão inicial do benefício, conforme entendimento formulado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em repercussão geral, do RE 626.489/SE; e 3) não tendo formulado requerimento administrativo, não existindo, ainda, a negativa expressa e formal da administração, pode o segurado requerer, a qualquer tempo, o benefício previdenciário para o qual tenha preenchido os pressupostos para sua aquisição - primeiramente, de forma obrigatória, perante a autarquia previdenciária, tendo em vista o quanto definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG sob o regime de repercussão geral -, dada a imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do direito previdenciário a que faz jus, eis que direito fundamental indisponível, prescrevendo, em consequência, apenas as prestações vencidas, nos termos da Súmula n. 85/STJ. 5. Hipótese em que, considerando que o requerimento administrativo do auxílio-doença previdenciário foi indeferido pelo INSS em 13/06/2012, ao passo que a propositura da presente ação, objetivando a revisão daquele indeferimento e a concessão daquele benefício previdenciário, ocorreu tão somente em 25/07/2018, não merece reforma a sentença ao reconhecer a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, do direito da parte autora de pretender a discussão em juízo daquele requerimento administrativo, ressalvada a possibilidade do segurado formular novo pedido perante a autarquia previdenciária, desde que juntadas novas provas do preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a sua concessão, em especial no tocante à incapacidade laboral, que pode ter sofrido variação no decorrer do longínquo período desde aquela postulação indeferida. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação, ante a ausência de condenação em primeira instância (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação desprovida. (AC 1000138-28.2018.4.01.3306, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) (sem grifos no original) Assim, no caso dos autos ocorreu a prescrição do direito de discutir em juízo ato administrativo indeferido em 2014. Contudo, verifica-se que o autor deduziu pedido de reafirmação da DER, sendo que o segundo requerimento administrativo deduzido (requerido em 31.10.2019 e indeferido em 20.02.2020 - id. 2139721997) encontra-se dentro do prazo prescricional, sendo possível discutir o seu indeferimento por meio da presente ação, razão pela qual o presente feito será analisado levando-se em conta o pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0). Prosseguindo, verifica-se que a parte autora apresentou, como início de prova material da atividade rural, entre outros: a) título de posse rural em nome do genitor do ano de 1975 (id. 2139536204); b) certidão de casamento do ano de 1983, na qual consta sua profissão como agricultor (id. 2139536251); c) carteira de filiação em sindicato rural do ano de 1984 (id. 2139536055); d) carteirinha de filiação partidária do ano de 1983, constando sua profissão como lavrador (id. 2139536204 - Pág. 8); e) CTPS com vínculos rurais (id. 2139536034); f) comprovantes de endereço rural entre 2007 e 2021 (id. 2139536088); g) carta de cooperativa de eletrificação rural do ano de 2018 (id. 2139536154); h) declaração escolar dando conta que seu filho estudou em colégio na zona rural de 1994 a 2001 (id. 2139536120). Ocorre, porém, que os documentos acima mencionados não são suficientes, de per si, para o reconhecimento do exercício da atividade rural. Nesse cenário, mostra-se pertinente a colheita de prova testemunhal, pois há razoável princípio de prova material que pode vir a ser suprida/confirmada pela prova testemunhal. Ainda, considero necessário colher o depoimento pessoal da autora, como prova do juízo, conforme faculta o art. 385 do CPC. Ante o exposto: a) pronuncio a prescrição da pretensão de reversão da negativa administrativa, resolvendo o feito com enfrentamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em relação ao benefício NB 164.430.758-5 (DER 08.01.2014); b) determino o prosseguimento do feito em relação ao pedido de benefício com DER em 31.10.2019 (NB 179.279.977-0) e, com vistas à sua instrução, determino a produção de prova testemunhal e, de ofício, a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, observando-se a prescrição do artigo 450 do CPC (“o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho”). Como houve adesão das partes ao JUÍZO 100% DIGITAL, designe-se data para a audiência de instrução, a ser realizada por meio de videoconferência, através de recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, com amparo nos artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, expeça-se certidão com a data da audiência e intimem-se as partes. Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e dos procedimentos necessários para a participação por videoconferência, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial nas hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC, que deverão ser previamente comunicadas nos autos para análise do juízo. De outro turno, deverá a Secretaria intimar pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de confessa, advertindo-a de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Jose Luis Caetano e outros x Aparecida Partners Shopping Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260582908

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-77.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA CONSORCIO DP BARROS - TIISA CONSORCIO PANAMBY HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

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ADALTON ABUSSANRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 056f478 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id bf3f439, id b2cfa6d, id 5710ed9, id 0c75328 e id 4134f84, HOMOLOGO o laudo de id cf0b395, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31 e HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60 no valor bruto de R$ 334.758,39, sendo R$ 246.810,66 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 87.947,73, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 2.422,48 para 28/02/2025, correspondentes a 63,59% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 13.651,21 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 51.489,56 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 16.737,92 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Consigno a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31; HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60. Em caso de inadimplemento da primeira e segunda reclamadas, desde já, determino a responsabilização subsidiária da terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, respectivamente, nos seguintes termos: FIXO a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75 no valor bruto de R$ 11.451,90, sendo R$ 8.444,78 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.007,12, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 4.144,82 em 03 meses, correspondentes a 55,29% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 390,05 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.448,09 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 572,60 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; no valor bruto de R$ 69.450,15, sendo R$ 51.213,44 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 18.236,71, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 30.923,47 em 13 meses, correspondentes a 66,25% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 3.002,93 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 11.118,21 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 3.472,51 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; no valor bruto de R$ 24.638,69, sendo R$ 18.168,88 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 6.469,81, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 9.188,76 em 06 meses, correspondentes a 55,64% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 920,86 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 3.255,81 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.231,94 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24; no valor bruto de R$ 109.588,57, sendo R$ 80.767,58 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 28.820,99, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 1.026,64 para 28/02/2025, correspondentes a 69,60% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 4.695,96 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 18.738,02 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 5.479,43 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Custas processuais no valor de R$ 1.200,00 para 13/08/2024, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 3.000,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE LUIS CAETANO). Intime-se a primeira e segunda reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira e segunda reclamadas, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CONSORCIO DP BARROS - TIISA - SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - CONSORCIO PANAMBY - APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA

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Jose Luis Caetano e outros x Aparecida Partners Shopping Empreendimentos Ltda e outros

ID: 260582930

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-77.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA CONSORCIO DP BARROS - TIISA CONSORCIO PANAMBY HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

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GABRIELA DE SOUSA CAMPELO DA SILVA

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IVONE LEITE DUARTE

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ADALTON ABUSSANRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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WAGNER BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000138-77.2022.5.02.0072 : SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES : ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 056f478 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 23 de abril de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo Sr. Vistor diante das manifestações de id bf3f439, id b2cfa6d, id 5710ed9, id 0c75328 e id 4134f84, HOMOLOGO o laudo de id cf0b395, eis que em consonância com a r. sentença, e FIXO a condenação para a primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31 e HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60 no valor bruto de R$ 334.758,39, sendo R$ 246.810,66 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 87.947,73, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 2.422,48 para 28/02/2025, correspondentes a 63,59% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 13.651,21 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 51.489,56 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 16.737,92 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Consigno a responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, ROGUI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 00.632.245/0001-31; HARMONIA TERRAPLANAGEM, LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 11.028.273/0001-60. Em caso de inadimplemento da primeira e segunda reclamadas, desde já, determino a responsabilização subsidiária da terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, respectivamente, nos seguintes termos: FIXO a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75 no valor bruto de R$ 11.451,90, sendo R$ 8.444,78 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 3.007,12, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 4.144,82 em 03 meses, correspondentes a 55,29% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 390,05 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.448,09 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 572,60 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada, APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; no valor bruto de R$ 69.450,15, sendo R$ 51.213,44 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 18.236,71, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 30.923,47 em 13 meses, correspondentes a 66,25% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 3.002,93 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 11.118,21 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 3.472,51 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da quinta reclamada, SISTENGE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; no valor bruto de R$ 24.638,69, sendo R$ 18.168,88 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 6.469,81, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 9.188,76 em 06 meses, correspondentes a 55,64% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 920,86 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 3.255,81 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.231,94 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). FIXO a responsabilidade subsidiária da oitava reclamada, CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24; no valor bruto de R$ 109.588,57, sendo R$ 80.767,58 correspondentes ao principal, vigentes em 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 28.820,99, vigentes em 28/02/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. IRRF no montante de R$ 1.026,64 para 28/02/2025, correspondentes a 69,60% sobre o principal. Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 4.695,96 para 28/02/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 18.738,02 para 28/02/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Honorários Advocatícios no valor de R$ 5.479,43 para 28/02/2025 (05% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 6ª reclamada, BN ENGENHARIA SA, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante à 7ª reclamada, BENX EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Honorários Advocatícios no valor de R$ 4.656,30 para 28/02/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, pelo reclamante, a ser rateado entre a primeira, segunda, terceira, quarta, quinta e oitava reclamadas, CONSORCIO DP BARROS - TIISA, CNPJ: 22.086.420/0001-75; APARECIDA PARTNERS SHOPPING EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ: 21.164.974/0001-80; SISTENGE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 49.329.618/0001-99; CONSORCIO PANAMBY, CNPJ: 14.570.027/0001-24, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 769, CLT c/c art. 15, CPC). Custas processuais no valor de R$ 1.200,00 para 13/08/2024, pela reclamada. Honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 3.000,00, deverão ser suportados pela reclamada (perito JOSE LUIS CAETANO). Intime-se a primeira e segunda reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia da primeira e segunda reclamadas, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GELBA CAROLINA SIQUEIRA SERPA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALUSTRIANO ALVES RODRIGUES

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Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda e outros x Jeronimo De Arruda

ID: 333975943

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024724-88.2024.5.24.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JERONIMO DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

IRIS VIEIRA DOS SANTOS

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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ALINE BENVINDA FIGUEREDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ETIENNE WALLACE PASCUTI

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ZOROASTRO COUTINHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-88.2024.5.24.0081 RECORRENTE: BOIBRAS IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO MARCELO BALSANELLI ROT 0024724-88.2024.5.24.0081 RECORRENTE: BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: JERONIMO DE ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b726d3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024724-88.2024.5.24.0081 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 55.000,00 (em 25.6.2025 – fl. 571) Recorrente: BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP Advogado: Zoroastro Coutinho Neto Recorrente: BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Advogados: Etienne Wallace Pascuti e Outro Recorrido: JERONIMO DE ARRUDA Advogadas: Aline Benvinda Figueredo e Outra Recorridos: OS MESMOS RECURSO DE REVISTA DE BOIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de publicado em 1.7.2025 (fl. 619). Recurso interposto em 30.6.2025 (fls. 575-583). Juntados documentos de fls. 584-596. II - Regular a representação processual (fl. 142). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita (fl. 560). Isenta do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5°, LV; - violação a dispositivo de lei federal – Lei nº 11.101/2005. O acórdão recorrido não conheceu do recurso ordinário interposto por BOIBRAS quanto ao pedido recursal relativo à responsabilidade subsidiária, por manifesta ausência de legitimidade e interesse recursal. Alega a recorrente que “encontrando-se em processo de recuperação judicial, possui legítimo interesse em discutir a responsabilidade subsidiária imposta, uma vez que eventual execução direcionada à empresa subsidiária poderá lhe acarretar sérios prejuízos financeiros, comprometendo a viabilidade do plano de recuperação aprovado judicialmente” (fl. 577). Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 577): “Dessa forma, inexistindo qualquer gravame à recorrente BOIBRAS na condenação da co-ré BMG FOODS como responsável subsidiária, não há falar em interesse recursal desta para impugnar tal ponto da decisão. Conforme disposto no art. 996, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT, somente é legítimo para recorrer aquele que possuir interesse jurídico próprio e direto em reformar ou anular a decisão atacada, o que não se verifica no presente caso em relação à recorrente. Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário interposto por BOIBRAS quanto ao pedido recursal relativo à responsabilidade subsidiária, por manifesta ausência de legitimidade e interesse recursal.” Pleiteia a reforma do julgado. Analiso. Com relação à afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, pois, que se trate especificamente da matéria discutida. Assim, não há ofensa ao disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo (art. 996 do CPC). Ademais, quanto à violação de norma infraconstitucional, cumpre salientar que a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, pois não indicou qual o dispositivo da Lei nº 11.101/2005 que foi violado, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT. Logo, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Alegações: - afronta a dispositivo da Constituição Federal – art. 5°, LV; - violação a dispositivos de lei federal – artigos 74, §2º, e 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 338, I, e Orientação Jurisprudencial nº 233, da SDI-I; - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença, que considerou válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, todavia, diante da ausência parcial desses documentos, deferiu horas extras e adicional noturno pela média contratual apenas para os períodos sem comprovação documental. Sustenta a recorrente que a decisão merece ser reformada, pois ao manter a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno com base na inicial e não na média aritmética dos cartões de ponto juntados, para os períodos de ausência de registro, incorreu em violação de normativos Constitucionais e infraconstitucionais. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 578): “Conforme analisado na sentença, embora os cartões de ponto juntados aos autos demonstrem corretamente a jornada laboral na maior parte do período, a ré não apresentou a integralidade dos registros, descumprindo, portanto, a exigência prevista no artigo 74, § 2º, da CLT. Assim, para esses períodos específicos, foi deferido as horas extras e adicional noturno pela média apurada nos registros existentes. Os holerites juntados pela ré não foram capazes de afastar tal condenação, uma vez que não abrangem períodos sem cartões de ponto. Nego provimento.” Requer a reforma do julgado. O recurso não merece seguimento. Falta interesse recursal à recorrente, pois, tanto a sentença quanto o acórdão, deferiram o pagamento de horas extras nos períodos sem registro com base na média dos controles juntados aos autos, e não com base na inicial, conforme alegado no recurso de revista pela recorrente (fls. 578-580). Assim, a decisão da Turma está em consonância com o pleiteado pela parte. Destarte, DENEGO seguimento do recurso. PAUSAS TÉRMICAS Alegações: - violação a dispositivo de lei federal – artigo 253 da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula nº 438. A Eg. Turma entendeu por manter a condenação das reclamadas ao pagamento das pausas térmicas, devido à exposição do reclamante a temperaturas inferiores a 12ºC, sem as pausas obrigatórias. Sustenta a recorrente que a decisão foi fundamentada exclusivamente em prova testemunhal, motivo pelo qual merece ser reformada. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 581): “A juíza deferiu as pausas térmicas previstas no art. 253 da CLT, considerando provada a exposição do autor a temperaturas inferiores a 12ºC, sem as pausas obrigatórias. A recorrente pleiteia a exclusão desta condenação, alegando que não havia exposição contínua do autor ao frio, pois este se deslocava constantemente para ambientes não refrigerados, conforme prova testemunhal produzida. Pede a reforma. Mantenho a sentença. A prova testemunhal, especificamente os depoimentos de Aldair Barbosa Sousa e Evandro César Domingos Tanaka (fl. 454), confirmaram a exposição habitual do autor ao ambiente artificialmente frio (entre 7ºC e 8ºC) sem pausas regulares destinadas à recuperação térmica. Eventuais deslocamentos esporádicos não descaracterizam a necessidade das pausas previstas no art. 253 da CLT, conforme Súmula 438 do TST. Portanto, plenamente correta a condenação imposta pela sentença, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento.” Analiso. Os trechos do acórdão foram transcritos na revista e, no particular, o tópico traz fundamentos sucintos, o que permite aferir de imediato o prequestionamento, a despeito da falta de destaque. As conclusões externadas no acórdão decorrem do poder de análise e interpretação das provas contidas nos autos, fundado na convicção motivada do julgador, nos termos autorizados pelo que contido no art. 371 do CPC. Assim, a Turma, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou que as provas testemunhais confirmaram a exposição habitual do reclamante ao ambiente artificialmente frio (entre 7ºC e 8ºC) sem pausas regulares destinadas à recuperação térmica e que eventuais deslocamentos esporádicos não descaracterizam a necessidade das pausas. Adotar conclusão diversa, de modo a concluir que o autor não laborava exposto a temperaturas inferiores a 12º graus, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO, portanto, seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DE BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de publicado em 1.7.2025 (fl. 619). Recurso interposto em 11.7.2025 (fls. 597-616). II - Regular a representação processual (fls. 102 e 135). III – Preparo satisfeito. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário (fls. 495-496), reduzidas em instância revisora (fls. 571). Depósito recursal recolhido (fls. 494/497 e 617-618) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alegação: - divergência jurisprudencial. O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da ré BMG Foods Importação e Exportação Ltda. Alega a recorrente que a relação havida entre a recorrente e a primeira reclamada é estritamente comercial, de natureza civil, não se tratando de prestação de serviços em si, motivo pelo qual a decisão merece ser reformada. Para demonstrar o prequestionamento, a recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 604-605): “PROCESSO nº 0024724-88.2024.5.24.0081 (ROT) ACÓRDÃO 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP (em Recuperação Judicial) Advogado : Zoroastro Coutinho Neto Recorrente : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogados : Etienne Wallace Pascuti e outro Recorrido : JERONIMO DE ARRUDA Advogadas : Aline Benvinda Figueredo e outra Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA (FACÇÃO). INGERÊNCIA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. É subsidiariamente responsável pelos créditos trabalhistas a empresa contratante que, apesar de formalizar contrato de industrialização por encomenda (facção), extrapola os limites do ajuste ao exercer comprovada ingerência administrativa e operacional sobre as atividades e empregados da contratada, atuando diretamente na fiscalização física de estoques, controle de acesso às dependências, acompanhamento contínuo do processo produtivo e instalação permanente de escritório na empresa contratada, circunstâncias devidamente comprovadas por prova documental (contrato social e termos contratuais) e testemunhal. Configura-se, assim, típica terceirização ilícita, nos moldes da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Recurso não provido.” Pugna pela reforma. Sem razão. A parte recorrente não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que impede a exata verificação das questões controvertidas, ou seja, a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Cumpre observar que a transcrição da ementa do v. acórdão recorrido (fls. 604-605) não atende à exigência legal. Isso porque a demonstração das alegadas violações deve ser feita de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que, naquela parte específica da decisão, houve violação legal, o que não foi observado pela recorrente. Assim é a jurisprudência do Eg. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso vertente, o trecho transcrito pelo Reclamante no recurso de revista – ementa do acórdão regional -- é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, pois não abrangem todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT, o que configura inobservância do ônus processual de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada, que se mantém, inclusive quanto ao não reconhecimento da transcendência da causa. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-1000852-32.2022.5.02.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2024 – grifo nosso). Também nesse sentido, os seguintes julgados da Eg. Corte Trabalhista: AIRR-0011177-07.2019.5.15.0113, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2025; IRR-0001974-17.2022.5.07.0023, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/02/2025; AIRR-0100015-65.2021.5.01.0073, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2025; RAg-1000138-34.2021.5.02.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; Ag-AIRR-135-73.2022.5.11.0401, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2024. Desatendida, portanto, a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, resta inviabilizado o seguimento do recurso de revista por não atendimento a seus pressupostos formais de admissibilidade. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento por qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento (art. 897, §6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 23 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E SUB PRODUTOS LTDA - EPP - BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Processo nº 1000138-15.2021.8.11.0039

ID: 336129189

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-15.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BIANCHI CLAUDECIR ALVES FEITOSA COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI JOSE CARLOS NEVES

Decisão

Advogados:

WANTUIR LUIZ PEREIRA

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KARYME PARADA PEDROSA

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ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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ELCIO DE AQUINO LINS

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000138-15.2021.8.11.0039 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS: CARLOS ROBERTO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000138-15.2021.8.11.0039 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECORRIDOS: CARLOS ROBERTO BIANCHI e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 289038394. O recorrente sustenta violação aos artigos 17, §§ 6º, I, 10-C e 10-D da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299627386. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, o recorrente alega violação aos artigos 17, §§ 6º, I, 10-C e 10-D da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, sustentando que: (i) as condutas foram devidamente individualizadas na petição inicial; (ii) o acórdão teria aplicado indevidamente as novas exigências da Lei nº 14.230/2021 à ação proposta antes de sua vigência; (iii) a inicial atendia aos requisitos mínimos exigidos para o seu recebimento, competindo ao juízo a posterior tipificação das condutas; (iv) houve interpretação equivocada dos dispositivos legais no que tange à aplicação temporal da nova legislação. Sobre tais alegações, consignou-se no v. acórdão: [...] Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em definir se a exordial atendeu ou não aos requisitos previstos no artigo 17, §6º, I, da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no tocante à necessidade de individualização da conduta de cada requerido e apontamento dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11. [...] Com efeito, nos termos do artigo 17, §10-C, da LIA, após a manifestação do réu, o juiz deverá proferir decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. A propósito: Art. 17- [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043). Dessarte, cabe ao autor individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo impossibilidade devidamente fundamentada (artigo 17, §6º, I), o que não é o caso dos autos. E mais, para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado e caracterizado o tipo penal previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial, ao requerer a condenação dos requeridos, imputou violação genérica aos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, e 11, caput e incisos I e II, sem individualização da conduta e respectiva capitulação legal para cada um dos requeridos. [...] Ressalte-se que o regramento estabelece expressa distinção entre o tratamento dos artigos 9º e 10, em contraposição ao artigo 11. Enquanto os artigos 9º e 10 mantiveram a redação exemplificativa ("e notadamente"), não havendo a necessidade de enquadramento em incisos específicos, tendo o autor de tão somente individualizar a conduta de cada requerido e apontar os elementos probatórios mínimos, o artigo 11 passou efetivamente a ter rol taxativo, de modo que a petição inicial deve necessariamente enquadrar a conduta em um de seus incisos. Ressalte-se, ainda, que consta da sentença que o Ministério Público foi devidamente intimado pelo juízo de origem para emendar a petição inicial, com a finalidade de individualizar as condutas atribuídas a cada um dos réus, conforme exigido pela legislação vigente. Todavia, quedou-se absolutamente inerte, deixando de promover os atos que lhe competiam, o que, à luz da sistemática processual, implicaria a extinção do feito sem resolução do mérito, como adequadamente agiu o juízo sentenciante. [...]. Nos termos do artigo 17, §10-C, da Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), após a manifestação do réu, cabe ao juiz proferir decisão que delimite, de forma precisa, a tipificação do ato de improbidade administrativa atribuída ao acusado, sendo vedada qualquer alteração do fato principal ou da capitulação legal apresentada pelo autor da ação. Como bem ressaltou o voto que instaurou a divergência, cabe ao autor da demanda a individualização precisa da conduta de cada requerido, bem como a indicação dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, salvo hipótese de impossibilidade devidamente fundamentada, conforme previsto no artigo 17, §6º, I, o que não se verifica no presente feito. Outrossim, para cada ato de improbidade administrativa alegado, é imprescindível que se identifique e se caracterize, de forma clara, o correspondente tipo legal previsto na referida lei, garantindo-se assim a adequada delimitação da imputação. A análise detida dos autos revela que a peça inicial se limitou a imputar, de maneira genérica e indistinta, a violação dos dispositivos legais constantes nos artigos 9º, caput e inciso XI, 10, caput e incisos VIII e XII, bem como 11, caput e incisos I e II da LIA, sem promover a individualização da conduta ou a correta capitulação legal em relação a cada um dos réus. Essa omissão, inegavelmente, configura inépcia da petição inicial, na medida em que inviabiliza a compreensão clara da imputação formulada, comprometendo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, em flagrante afronta aos preceitos procedimentais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021. Cumpre destacar que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso foi regularmente intimado pelo Juízo a quo para proceder à emenda da petição inicial, visando a individualização das condutas atribuídas a cada um dos réus, em observância ao disposto no artigo 17, § 6º, inciso I, e §10-D, ambos da Lei de Improbidade Administrativa com redação dada pela Lei n. 14.230/2021(Id. 1919481199). No entanto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou manifestação pelo prosseguimento do feito, sem qualquer adequação da petição inicial, novamente limitando-se a imputar de maneira genérica e indistinta, sem a individualização da tipificação das condutas atribuídas a cada um dos réus, a prática de improbidade administrativa (Id. 191948200). Tal omissão, segundo a lógica do ordenamento processual, conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, medida essa que foi corretamente adotada pelo magistrado de primeiro grau. Assim sendo, com a devida vênia ao Ilustre Relator, acolho a divergência instaurada pelo 1º Vogal para dar provimento ao recurso interposto, para manter incólume a sentença que julgou improcedente a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa [...]. Para infirmar as teses recursais do recorrente, seria necessário: (i) reexaminar o conteúdo específico das alegações constantes na petição inicial; (ii) proceder à revaloração da suficiência das descrições fáticas apresentadas pelo Ministério Público; (iii) reanalisar a adequação entre os fatos narrados e os tipos legais imputados; e (iv) reapreciar a manifestação apresentada por ocasião da intimação para emenda da inicial. Tais elementos configuram matéria fático-probatória, insuscetível de reexame na via do Recurso Especial, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada considerou ausente a nulidade por vício de fundamentação ante a irrelevância da premissa, na medida em que o posicionamento do acórdão converge com a jurisprudência desta Corte, afastando, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência admite a suficiência de elementos mínimos de materialidade e autoria para o recebimento da inicial de ação por improbidade. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1580307 SP 2019/0268990-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 28/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (LEI 8.429/1992, ART. 10, VIII). REJEIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do réu, ora agravado, e outros, em decorrência de irregularidades ocorridas na contratação de empresa de publicidade, pelo Município de Campinas, no edital de Concorrência nº 05/2013. Sustentou-se, em síntese, que: a) o edital de contratação n.º 05/2013 foi permeado por irregularidades a denotar evidente direcionamento à contratação de empresa de publicidade, cuja sócia, foi assessora de impressa do então candidato à prefeito, vencedor do pleito eleitoral de 2012; b) para tanto, o edital n.º 05/2012, lançado no ano de 2012, foi declarado fracassado, em 28/01/2013, ante a desclassificação pela Comissão Permanente de Licitação, das propostas apresentadas pelas oito empresas habilitadas; c) publicado novo edital, com o mesmo objeto de contratação, foi exigido que os concorrentes comprovassem capital social integralizado de, no mínimo 2 milhões de reais, quando o anterior previa o valor de apenas 1,2 milhão de reais, o que teria restringido a habilitação de várias empresas, inclusive daquelas participantes do edital anterior; d) visando atender ao novo requisito, a empresa de publicidade ré majorou o seu capital social de R$ 580.000,00 para R$ 2.080.000,00, em 15/08/2013, às vésperas da abertura dos envelopes contendo os documentos para habilitação; e) apesar do descumprimento do requisito formal exigido no edital quanto à apresentação da proposta técnica, a Comissão de Licitação classificou a empresa ré, única concorrente do certame; f) tanto o ora agravado, à época Secretário Municipal de Comunicação, quanto o Secretário Municipal de Administração, afirmaram em sede de depoimento colhido durante a instrução do Inquérito Civil que a ré, ex-assessora de imprensa do então candidato à prefeito, atuou apenas nessa qualidade na campanha eleitoral e, nada obstante a publicidade eleitoral ter ficado a cargo de outra empresa, tal fato não afasta a proximidade com o poder público e a obtenção de informações privilegiadas. Além de sócia da empresa ré, a ex-assessora de imprensa foi indicada como Diretora de Conta do contrato publicitário firmado com a municipalidade; e) ao final, considerando que a conduta de todos os réus, inclusive, do agravado, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, postulou pela declaração de nulidade do contrato objeto do edital n.º 05/2013 e seus aditamentos, condenando-se solidariamente os réus às sanções dispostas no artigo 12, II, Lei 8.429/1992, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e o integral ressarcimento do prejuízo causado ao erário municipal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. II - A petição inicial foi integralmente recebida pelo juiz de primeiro grau, nos termos do art. 17, § 9º da LIA. III - O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, para rejeitar a inicial e extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação ao recorrido, por considerar que na petição inicial deve constar imputação específica. IV - Alega a recorrente violação aos arts. 10, inciso VIII, 11, 12, incisos II e III, e 17, § 8º, da LIA, eis que na condição de Secretário Municipal de Comunicação, além de ciente da proximidade da ex-assessora de imprensa com o poder público, possuía também o dever de zelar pela legalidade dos procedimentos licitatórios ocorridos em sua pasta. E, ao se descurar de suas obrigações, conquanto ao seu entender "há indícios suficientes de que sabia do direcionamento do certame", violou os princípios basilares da administração pública. V - Não se pode admitir sob a perspectiva do direito administrativo sancionador, imputação pelo simples fato do agente público ocupar determinado cargo, emprego ou função, sem descrição da conduta ilícita e ímproba. VI - No entanto, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, o enfrentamento das alegações atinentes à caracterização da conduta ímproba, sob a perspectiva objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário ou de violação ou não de princípios regentes da administração pública - e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico, demanda inconteste revolvimento fático-probatório, tratando-se de providência vedada, por força do enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.827.566/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AgInt no REsp 968.110/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 23/11/2022; Resp. 1.899.698/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 16/4/2021. VIII - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AREsp: 2203835 SP 2022/0280834-2, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024). Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pelo recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1070238-07.2024.4.01.3400

ID: 337280603

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070238-07.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE JESUS PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070238-07.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE JESUS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA:R$ 100.000,00 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ROBERTO DE JESUS PINTO contra a UNIÃO, com o objetivo de, em sede de tutela de urgência, compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado ONPATTRO conforme prescrição médica, pelo tempo que se fizer necessário para o tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF). Narra que foi diagnosticado com Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), doença genética, hereditária e rara, que atinge o sistema nervoso periférico e pode levar ao declínio irreversível da função neurológica. Sustenta que o fármaco requerido ONPATTRO (PATISIRAN) é o medicamento mais eficaz para evitar a progressão da doença. Inicial instruída com procuração e documentos. Deferida a produção de prova técnica prévia à apreciação do pedido urgente, 2146663884. Liminar indeferida, . Tutela provisória de urgência antecipada, indeferida, . Gratuidade de Justiça indeferida concedida pendente de apreciação, . Custas recolhidas, . Embargos de Declaração interpostos , . Contrarrazões, . Agravo de Instrumento denegado interposto, pendente de apreciação, . Decisão denegatória favorável proferida em Agravo de Instrumento, . Informações prestadas, . Contestação UNIÃO FEDERAL, 2147544257. Preliminar de impossibilidade de conciliação. Réplica, 2152573888. Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72. Conclusos. Relatados. Decido. Preliminarmente, registro que a parte autora já manifestou-se sobre o laudo na carta precatória juntada - id. 2199835637. Assim, inexistindo nos autos pedido ou necessidade de produção de outras provas de qualquer natureza, considerando que o tema proposto na presente ação encontra solução à luz dos documentos já constante dos autos, encontra-se autorizado o julgamento conforme o estado do processo, e, bem assim, não havendo arguição de matérias preliminares, passo ao julgamento do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, após a minuciosa análise do Laudo Pericial Médico Oficial juntado aos autos e demais documentos trazidos à colação, entendo pela procedência do pleito, além de presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação de tutela postulada pelo autor. O direito à saúde está previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no referido dispositivo constitucional, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência condigna, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). Nessa linha, faz-se necessário esclarecer que não se pode querer atribuir caráter absoluto à retórica de proteção à vida e à saúde. Deve o julgador levar em conta no cálculo decisório questões de ordem orçamentária e, principalmente, questões afetas à verdadeira eficácia do tratamento/medicamento, atribuição essa dos órgãos técnicos competentes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 500 da Repercussão Geral (RE 657.718/MG, rel. Min. rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, DJe 09/11/2020), assentou que: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Recentemente, o STF, no julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral (RE 1.366.243/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 19/09/2024), e do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN, rel. Min. Marco Aurélio, redator p/ Acórdão Min. Luiz Roberto Barroso, Plenário Virtual, DJe 30/09/2024), estabeleceu novos critérios a serem observados pelas partes e pelo Poder Judiciário para a tramitação dos pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos. No julgamento dos Tema 1234 e 6/STF, foi firmada tese no sentido de que: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Contudo, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, o STF editou as súmulas vinculantes 60 e 61, determinado, respectivamente, a observância, nos pedidos administrativos e judiciais, dos acordos interfederativos (Tema 1234) e das teses fixadas no julgamento no Tema 6. Assentadas essas premissas, no caso, o Laudo médico pericial oficial acostado aos autos, 2199835637, págs. 62-72, é conclusivo no sentido de que O Autor é portador de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF), uma doença rara e degenerativa que afeta o sistema nervoso periférico e autônomo. As restrições e efeitos gerados incluem perda de sensibilidade, dor intensa, fraqueza muscular, alterações gastrointestinais e urinárias, entre outros. Contudo, relativamente ao medicamento pleiteado, verifica-se que a CONITEC decidiu não incluir o medicamento nas listas oficiais e a negativa do pedido pelo órgão público responsável: 2. O referido pleito não foi incorporado no SUS para o tratamento de pacientes diagnosticados com ATTRh com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentem resposta inadequada a tafamidis após avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – Conitec1 (id 2147544260 - pág. 3). Segundo a CONITEC, o medicamento pleiteado não é padronizado, não sendo recomendado, conforme a seguir citado, decisão da qual não se verifica ilegalidade, na forma dos Temas 1234 e 6/STF: PORTARIA SECTICS/MS Nº 58, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Ref.: 25000.115375/2022-18 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a patisirana sódica para o tratamento de pacientes diagnosticados com amiloidose hereditária relacionada a transtirretina (ATTRh), com polineuropatia em estágio 2 ou que apresentam resposta inadequada a tafamidis. Art. 2º A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3º O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS A. GRABOIS GADELHA Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do TRF1: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FÁRMACO ZOLGENSMA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA O TRATAMENTO PLEITEADO (USO OFF LABEL). AME TIPO II. VANTAGEM TERAPÊUTICA NÃO EVIDENCIADA. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento ZOLGENSMA, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) Tipo II, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. O autor, representado por sua genitora, alegou ser portador de doença grave e afirmou que os tratamentos fornecidos pelo SUS não resultaram em melhora, sendo o medicamento solicitado imprescindível para evitar a progressão da patologia. Solicitou ainda que a União fosse condenada ao depósito judicial do valor necessário para aquisição do fármaco. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. O propósito recursal é dizer se o apelante faz jus ao fornecimento do medicamento ONASEMNOGENO/ABEPARVOVEQUE (ZOLGENSMA) para o tratamento de AME TIPO II. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige, cumulativamente: (i) comprovação, por laudo médico, da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia de alternativas oferecidas pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. (Tema 106/STJ). 6. Embora demonstrados a hipossuficiência econômica do autor e o registro sanitário do medicamento na ANVISA, não foi comprovada a imprescindibilidade do uso do ZOLGENSMA, tampouco a ineficácia das opções terapêuticas disponíveis no SUS, como o SPINRAZA. 7. Pareceres técnicos do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) e do Conselho Nacional de Justiça apontaram evidências científicas insuficientes sobre a eficácia e segurança do medicamento ZOLGENSMA para tratamento de AME Tipo II. 8. O medicamento requerido foi incorporado ao SUS apenas para uso em pacientes com AME Tipo I, até seis meses de idade, conforme a Portaria SCTIES/MS nº 172/2022, reforçando que sua indicação ao caso concreto configura uso off label. 9. Ausente a comprovação de elementos que autorizem a excepcionalidade da concessão judicial do fármaco pleiteado, prevalecem os critérios estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Condenação em custas e honorários majorados para 12% do valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ. 2. Ausente comprovação da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia das alternativas fornecidas pelo SUS, não se justifica a excepcionalidade do fornecimento judicial de medicamento off label". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234/RG; STJ, Tema 106/RG. (AC 1037876-20.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) (...) 3. Consoante entendimento fiado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1234), a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS depende da comprovação pelo autor, com base na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e eficácia do fármaco, bem como da inexistência de substituto terapêutico incorporado. Não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 4. No caso, consoante nota técnica emitida pelo Núcleo de Apoio ao Judiciário (NATJUS), a agravante não preenche os critérios de utilização do medicamento estabelecidos pelo PCDT Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipos I e II de Maio de 2023, tais como: ter mais de 12 anos de idade no início do tratamento e estar preservada a capacidade de se sentar sem apoio e a função dos membros superiores. 5. Assim, até o momento processual, a parte agravante não se desincumbiu de comprovar os requisitos para a dispensação do fármaco pleiteado. 6. Recurso desprovido. (AG - 1000138-92.2024.4.01.9360, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de julgamento 10/02/2025, PJe 10/02/2025 PAG) (g.n.) Nessa conjuntura, diante da ausência de segurança dos estudos técnicos realizados, visto que, até esse tempo, não se tem alcançado padrões metodológicos de ensaios clínicos randomizados e controlados, ainda em face da notória realidade de escassez de recursos, disponíveis para as políticas públicas de saúde, voltadas a toda uma coletividade carente de tratamentos básicos e diante da falta de serviços e insumos mínimos para os casos de atendimento em prontos socorros, o deferimento do tratamento sem demonstração cabal de que é capaz de trazer a almejada melhora na qualidade de vida, sem risco e em longo prazo, ou ainda de cura da enfermidade, viola o princípio da dignidade de uma coletividade e o direito de acesso igualitário à saúde, de forma flagrante e inquestionável. Destarte, embora sensível à situação da parte autora, outro não pode ser o entendimento, senão manter o indeferimento da tutela provisória de urgência e julgar improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora, os quais, por apreciação equitativa, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, DJEN 16/06/2025); ACO 868 AgR-ED, rel. Min. Nunes Marques, rel. p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje-s/n, Divulg. 06/02/2024, Public. 07/02/2024; AC 1007771-13.2021.4.01.4300, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 20/09/2023), observada a gratuidade de justiça deferida. Interposta apelação, intime-se para resposta. Decorrido o prazo, remetam-se ao TRF1. Transitada em julgado, nada requerido, arquivem-se definitivamente. Registro, publicação, intimações, via sistema. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000138-04.2022.8.11.0096

ID: 307815741

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-04.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELOIR HENRIQUE PALEARE FLAVIO CESAR PALEARE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA

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DIEGO CHAVES FREIRE

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JORDAN NAVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000138-04.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000138-04.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELOIR HENRIQUE PALEARE - CPF: 537.859.081-72 (APELANTE), JORDAN NAVES COSTA - CPF: 729.604.341-53 (ADVOGADO), DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), EMANOUELLY DE SOUZA MORAES COSTA - CPF: 020.599.561-61 (ADVOGADO), FLAVIO CESAR PALEARE - CPF: 804.588.661-72 (APELANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE ITAUBA - CNPJ: 03.238.961/0001-27 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, objetivando a responsabilização por desmatamento de 142,7373 ha de vegetação nativa em área de preservação ambiental. Sentença que impôs obrigações de recomposição ambiental, pagamento de danos materiais e indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes podem ser responsabilizados por dano ambiental ocorrido em 2020, quando haviam transferido a posse e a gestão do imóvel a terceiro em 2018, que firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, assumindo a responsabilidade pela recomposição do dano. III. Razões de decidir: 3. Verificados os requisitos excludentes de responsabilidade apontados na tese do Tema 1204/STJ: a alienação anterior ao dano e a ausência de qualquer participação dos alienantes na prática do ilícito, seja ela direta ou indiretamente. 4. O desmatamento objeto da ação ocorreu entre janeiro e maio de 2020, após os apelantes terem transferido, em 2018, a posse e gestão do imóvel a terceiro. 5. O atual possuidor firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, assumindo integralmente a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais, com pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. 6. Admite-se, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, a relativização do registro imobiliário quando comprovadas a cessão da posse e a desvinculação completa do antigo proprietário do ilícito ambiental, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, garantindo-se a tutela ambiental sem violar o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese: 7. Recursos providos para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva: “1. A responsabilidade propter rem em matéria ambiental admite, excepcionalmente, diante das peculiaridades do caso concreto, a relativização quando demonstrada a cessação do vínculo fático e jurídico com o imóvel e a ausência total de nexo causal entre o alienante e o dano ambiental.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 485, VI, e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1953359/SP – Tema 1204, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 28.11/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelação interpostos por FLÁVIO CÉSAR PALEARE e por ELOIR HENRIQUE PALEARE contra a sentença proferida nos autos da ação civil pública para reparação de dano ambiental proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar aos requeridos a recomposição da área ambiental degradada adotando os procedimentos necessários à regularização (PRADA) e para isolar e cessar qualquer atividade na área, bem como na obrigação de pagar pelos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e em danos morais coletivos no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Flávio César Paleare (Id. 251187005) aduz que não é autor da degradação ambiental e não é proprietário da área degradada desde 6/3/2018, ou seja, não era proprietário ou tinha posse sobre a propriedade à época do desmate que ocorreu em 2020, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação civil pública ambiental. Assevera que a ação civil pública para reparação de dano ambiental perdeu o objeto, visto que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um termo de ajustamento de conduta com o atual proprietário da área e o dano causado já foi devidamente reparado por este. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 251187040). Por sua vez, Eloir Henrique Paleare, também interpôs recurso de apelação (Id. 251187029), a qual afirma pela ilegitimidade passiva em figurar na ação civil pública por dano ambiental, na medida em que o Ministério Público não conseguiu comprovar seu ônus probatório, sequer ensejando em algum nexo de causalidade, apenas imputou a responsabilidade ao recorrente por este não ter realizado a transferência formal da propriedade em cartório, sem considerar a impossibilidade em fazê-lo diante da morosidade da confecção do inventário de partilha de bens já exaustivamente suscitado nestes autos. Argumenta que foi amplamente demonstrado que o recorrente nunca realizou qualquer desmatamento ilegal na área, justamente pelo fato de a degradação ter ocorrido após 2 (dois) anos da transferência do imóvel para o atual proprietário. Logo, não há qualquer responsabilidade do recorrente sobre o dano ambiental, visto que seu direito real sobre a propriedade cessou antes da ocorrência do dano, de modo que não concorreu direta ou indiretamente sobre o desmate. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental. Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 251187040). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação, nos seguintes termos: “pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes, impondo-se, por consequência, a reforma da sentença nesse ponto, com a consequente extinção do feito em relação a ambos, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil” e “pelo reconhecimento da nulidade parcial da sentença, no que se refere à condenação dos recorrentes à elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD e à imposição de providências técnicas correlatas, por extrapolar os limites objetivos da lide, em evidente afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil” (Id. 285378359). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA De início, registra-se que os recursos interpostos por Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare serão analisados em conjunto, em razão de que a matéria referente à ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes deve apresentar solução uniforme, a fim de preservar a coerência e a segurança jurídica. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare, a qual objetiva a responsabilização dos requeridos pela ocorrência do desmate a corte raso de 142,7373 ha (cento e quarenta e dois hectares, setenta e três ares e setenta e três centiares) de vegetação nativa em área objeto de especial preservação na propriedade rural “Fazenda Santa Júlia” localizada no Município de Itaúba, conforme foi constatado pelo Inquérito Civil 000601-096/2020 (Inicial, Id. 251186893). O Juízo a quo julgou procedente a ação civil pública para reparação de dano ambiental, cujo dispositivo apresenta os seguintes termos: [...] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) determinar que os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare, já qualificados nos autos, recomponham a área ambiental degradada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas de vegetação nativa da região, em quantidade corresponde ao dano ambiental provocado, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), promovendo o isolamento da área degradada objeto do presente feito e cessando qualquer atividade na área degradada discutida neste feito, objetivando o alcance do statu quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; B) condenar os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare ao pagamento de danos materiais, os quais deverão ser objeto de liquidação de sentença; C) condenar os réus Eloir Henrique Paleare e Flavio Cesar Paleare ao pagamento da quantia certa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. [...]. (Sentença, Id. 251186999 – fls. 15). Da dinâmica dos fatos constantes dos autos, verifica-se que os requeridos transferiram a posse e o exercício pleno da gestão da propriedade rural “Fazenda Santa Júlia” ao terceiro Fábio Henrique Andrade Simone em 6/3/2018, mediante contrato de compromisso de compra e venda (Id. 251186898). Por sua vez, no relatório técnico elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso n. 723/2020, foi constatado que o desmate a corte raso na propriedade rural “Fazenda Santa Júlia”, não autorizado pelo órgão ambiental competente, foi realizado entre o período de 30/1/2020 e 9/5/2020 (Id. 25118685 – fls. 33/35), conclusão que foi corroborada pelo relatório técnico n. 482/2021 juntado pelo Ministério Público no Inquérito Civil 000601-096/2020 (Id. 2511869003). O adquirente, Fábio Henrique Andrade Simone, no Inquérito Civil 000601-096/2020 que apurou o desmate supracitado, apresentou defesa administrativa sob o argumento de que adquiriu a propriedade “Fazenda Santa Júlia” em 6/3/2018 e que a retirada da vegetação decorreu em respeito à legislação ambiental (Id. 251186902 – fls. 5/6), bem como manifestou-se pelo interesse na realização de termo de ajustamento de conduta (Id. 251186906). Portanto, está sobejamente comprovada a aquisição da propriedade, com a transferência da posse ao terceiro em 2018, enquanto o desmate sem autorização foi realizado em 2020. Ainda, no âmbito do Inquérito Civil 000601-096/2020, em 23/3/2022, foi formalizado o termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Fábio Henrique Andrade Simone, a qual tem por objeto promover a regularização do imóvel rural “Fazenda Santa Júlia” mediante os seguintes compromissos: i) adotar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural (CAR); ii) não efetuar novos desmatamentos sem autorização do órgão ambiental competente; iii) espacializar e recuperar as APP`s ou ARLs mediante execução do PRADA; iv) inserir bienalmente no SIMCAR o relatório de acompanhamento das áreas em recomposição; e v) ao pagamento de compensação pelos danos materiais e morais difusos no montante de R$ 369.057,28 (trezentos e sessenta e nove mil e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) aos fundos municipais indicados no TAC (Id. 251186912 – fls. 26/30 e Id. 251186913). Dessa forma, o dispositivo da sentença contém as mesmas obrigações de fazer de regularização da propriedade e as verbas indenizatórias (dano moral e material) já assumidos pelo novo proprietário e possuidor da área, que assumiu perante o Ministério Público a autoria do desmate sem autorização. A controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam dos apelantes demanda, no caso concreto, a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1204, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: [...] As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente. [...]. (STJ, Primeira Seção, REsp 1953359/SP – Tema n. 1204, relatora Ministra Assusete Magalhães, publicado em 28/11/2023). Do conjunto probatório constante nos autos, depreende-se com clareza: i) que o dano ambiental — consistente em desmatamento — teve ocorrência delimitada entre o período de 30/1/2020 e 9/5/2020, conforme Relatório Técnico n. 723/2020 (Id. 25118685 – fls. 33/35); ii) que os apelantes haviam transferido a posse e o exercício pleno da gestão do imóvel ao terceiro Fábio Henrique Andrade Simone em 6/3/2018, mediante contrato de compromisso de compra e venda (Id. 251186898); e que iii) o referido adquirente firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, responsabilizando-se integralmente pela reparação do dano ambiental, além de assumir obrigação de pagamento compensatório no valor de R$ 369.057,28: trezentos e sessenta e nove mil e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos (Id. 251186912 – fls. 26/30 e Id. 251186913). Verifica-se, portanto, a presença dos dois requisitos excludentes de responsabilidade apontados na tese do Tema 1204/STJ: a alienação anterior ao dano e a ausência de qualquer participação dos alienantes na prática do ilícito, seja ela direta ou indiretamente. Ressalta-se que ainda que os recorrentes não tivessem realizado a transferência formal do domínio junto ao Registro de Imóveis (imóvel que se encontrava em inventário), é incontroverso que já não exerciam posse nem gestão sobre o imóvel à época dos fatos, de modo que a imputação de responsabilidade pelos danos ambientais revela-se descabida. Cumpre destacar, ademais, que embora a transferência de propriedade não tenha sido formalizada por meio de registro imobiliário, admite-se, excepcionalmente, a relativização dessa exigência quando demonstrada — como no caso dos autos — a efetiva cessão da posse e a total desvinculação do alienante em relação ao ilícito imputado. Essa abordagem encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e da função social da propriedade, assegurando o equilíbrio entre a eficácia da tutela ambiental e a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e segurança jurídica. Nesse sentido versou a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça: [...] Comprovado que o ilícito ambiental foi praticado por terceiro, atual possuidor do bem, que inclusive celebrou Termo de Ajustamento de Conduta e assumiu formalmente a responsabilidade pela recomposição ambiental e o pagamento dos danos, não há respaldo jurídico para imputar, aos apelantes, a responsabilidade objetiva solidária. Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador. Dessarte, a responsabilização dos apelantes pelo dano ambiental em apreço exigiria a demonstração de que, mesmo não detendo a titularidade dominial ou a posse do imóvel à época dos fatos, tenham concorrido, de forma direta ou indireta, para a ocorrência da degradação ambiental, ou, ainda, que dela tenham se beneficiado de algum modo. A aplicação indiscriminada da responsabilidade propter rem, sem que haja a demonstração de nexo causal ou de qualquer conduta aos apelantes, configura violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de ferir os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. [...]. (Id. 285378359 – fls. 15). Em conclusão, impõe-se o provimento dos recursos de apelação, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes e, por consequência, extinguir a ação civil pública para reparação de dano ambiental, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por Flávio César Paleare e Eloir Henrique Paleare, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva ad causam). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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