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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277585166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000592-98.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000592-98.2022.5.02.0317 RECORRENTE: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000592-98.2022.5.02.0317 RECORRENTE: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000592-98.2022.5.02.0317 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1389/1391 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1342/1347 (Id 7e14eee), alegando contradições no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Contradição. Plano de saúde. Modificação das regras de custeio. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para eterminar seja a reclamada compelida a arcar com o pagamento integral do plano de saúde ao reclamante, bem como a restituir os valores já cobrados a tal título. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que os parâmetros observados em anteriormente não previam o pagamento integral do plano de saúde pela reclamada. Refere, ainda, que o reclamante aderiu ao novo plano, de forma voluntária, mediante preenchimento da proposta e aceitação dos novos valores a título de contribuição, e que a cláusula 6ª, do contrato já continha a previão de reajuste anual do valor do plano. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: (...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. No caso dos autos, contudo, observo que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da modificação das regras de custeio, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: Restou incontroverso nos autos que a reclamada fornecia plano de saúde ao reclamante, sem custo e, em razão de novo licitação, passou a fornecer cobertura com coparticipação dos empregados. Por ser o contrato de emprego entre as partes, regido perlas regras da CLT, a eles se aplicam os princípios do Direito do Trabalho, sendo certo que, diante de ato unilateral da reclamada ao criar uma condição mais benéfica, é defesa a alteração da pactuação que prejudique o empregado, nos termos do artigo 468, da CLT. Da mesma forma o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE - MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese, verifica-se que a Reclamada contratou um novo plano de assistência médica, em razão da extinção do plano anterior, o que ensejou novas condições de custeio do plano originalmente aplicável à Parte Reclamante, com a majoração a cota-parte do empregado e a instituição da coparticipação. Evidentemente, tal circunstância causou prejuízos ao trabalhador. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, por serem comprovadamente prejudiciais - consistentes no aumento dos valores devidos ao plano de saúde, inclusive com a instituição de cota devida pelo trabalhador -, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR-12067-02.2019.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2024). (TST, RR-1001245-18.2020.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024; RR-1001245-18.2020.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; (RR-11844-49.2019.5.15.0062 , 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-1000206-80.2021.5.02.0292, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-10274-11.2022.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023 Nesses termos, reformo a r. sentença de origem para determinar seja a reclamada compelida a arcar com o pagamento integral do plano de saúde ao reclamante, bem como a restituir os valores já cobrados a tal título. Relevo, ao contrário do alegado, antes de 2016, a reclamada efetuava o pagamento integral do plano de saúde, conforme contrato 083/2016, vigente quando dos fatos (v. fls. 650 - Id 3b38013 - Pág. 4). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000152-59.2025.8.11.0006

ID: 263215292

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIA MORINI ARCANJO LOPES

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RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ANA PAULA PINHO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Marcos Rodrigo Alves De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257036390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000358-04.2024.5.02.0073 : MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000358-04.2024.5.02.0073 : MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a056f6 proferida nos autos. 1000358-04.2024.5.02.0073 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA RECURSO DE: MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id ec3a901; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6c34b8b). Regular a representação processual (Id 38fd150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): Sustenta que "...na relação de demonstrativos de pagamento anexada pela reclamada, em nenhum mês consta o pagamento de horas extras referente a Hora Ficta, mas, apenas, com relação às horas extras normais, as quais aparecem da seguinte forma" As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/01/2025 - Id d7fdcc5; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3a71619). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA

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Processo nº 1086437-07.2024.8.11.0001

ID: 299395684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086437-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSIRA LANGUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1086437-07.2024.8.11.0001 Requerente: ELSIRA LANGUE Requerido: MUNICÍPIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1086437-07.2024.8.11.0001 Requerente: ELSIRA LANGUE Requerido: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ELSIRA LANGUE, ajuizou reclamação cível em desfavor do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, requerendo a autora o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. A Reclamante alega que ser funcionária efetiva do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (09/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR a ré ao o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor; II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 09/12/2019, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (09 de dezembro de 2024). Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Banco Do Brasil S/A x Natalia Mansur Garcia Dionizio Da Silva

ID: 298359706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000980-25.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NATALIA MANSUR GARCIA DIONIZIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA MUZILLI

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RAQUEL VITTI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0000980-25.2018.8.26.0451 (processo principal 1000152-46.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Natalia Mansur Garcia Dionizio da Silva e ou… Processo 0000980-25.2018.8.26.0451 (processo principal 1000152-46.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Natalia Mansur Garcia Dionizio da Silva e outro - Vistos. Pleiteia a parte exequente a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da coexecutada Natalia para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba de natureza alimentar. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário percebido pela coexecutada não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de salário/aposentadoria. Admissibilidade. Execução de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar (artigo 85, § 14, do CPC e Súmula vinculante nº 47). Aplicabilidade da exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2254280-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de execução - Bloqueio de saldo em conta corrente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pela exequente - Depósitos de natureza salarial na conta bancária - Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras - Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta - Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 08/04/2016). Tal entendimento tem lastro no atual posicionamento a respeito vigente no C.STJ como a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018). Por conseguinte, tenho que a constrição de 10% do salário líquido percebido pela coexecutada, e não 20% como quer o exequente, não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente ao menos para saldar parcialmente e de forma parcelada o débito em execução, satisfazendo a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça, mormente diante da inércia da coexecutada neste processo e da frustração das diligências até aqui encetadas visando conseguir a penhora para garantia da execução. Desse modo, oficie-se ao empregador da coexecutada, informado a fl. 457, para que seja efetuado o desconto mensal do percentual de 10% de seu salário líquido e posterior depósito à disposição deste Juízo até que se atinja o montante devido nesta execução. Com seu cumprimento, intime-se a parte coexecutada da penhora deferida. Int. - ADV: TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP)

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Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier x Jadson Xavier De Lima e outros

ID: 281690937

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001590-41.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

JADSON XAVIER DE LIMA WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ROBERTO DE ARRUDA BUREGIO

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DIVALDO GONCALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER RÉU: JADSON XAVIER DE LIMA, WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo. A autora alega que adquiriu, junto com seu então marido, o veículo marca Nissan, modelo Frontier XE 4X2, cor vermelha, ano 2012/2013, placa PFG-5145, financiado por meio de contrato bancário, e que, posteriormente, o bem foi alienado sem sua autorização pelo primeiro requerido a terceiro. A autora afirma que não anuiu com a venda e que desde então o bem passou por terceiros, encontrando-se atualmente sob posse de pessoa identificada como “Henrique”, que inclusive teria proferido ameaças de destruição do bem caso não lhe fosse conferida autorização formal de uso. Com base nessas alegações, requereu a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo. Este Juízo indeferiu o pedido liminar, pela ausência de prova da titularidade da autora sobre o veículo e por se tratar de litígio entre particulares, não abrangido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (Id 183280703). Citados, os réus apresentaram contestação. Em sua defesa (Id 193180026) Jadson Xavier de Lima reconhece que repassou o veículo à pessoa de Cleiton José ad Silva pelo valor de R$ 6.000,00 e que este repassou para a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo que, por fim, repassou para a pessoa de “Nando das Máquinas”, com quem atualmente se encontra o veículo. Contudo, afirma o réu que o fez com a anuência da autora, visando pagar dívida escolar das filhas do casal. Walter Gaião Borba de Araújo (Id 193585290) sustenta ilegitimidade passiva, por não ter tido qualquer relação contratual ou comercial com a autora. Alega que não participou da cadeia de negociação e que seu nome foi indevidamente incluído na demanda. Impugnações de natureza preliminar foram apresentadas por ambos os réus, incluindo alegações de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora apresentou réplica (Id 198968375), rebatendo as preliminares e reafirmando a inexistência de autorização para alienação do bem, reiterando os pedidos formulados na exordial. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelos réus, que versam sobre inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito-as. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente adota o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil, devendo o magistrado, sempre que possível, oportunizar o saneamento de vícios formais, antes de extinguir o feito sem resolução de mérito. No caso concreto, não se verifica vício tão grave que impossibilite a compreensão da controvérsia ou obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. A petição inicial, ainda que deficiente quanto à prova documental, apresenta causa de pedir e pedido definidos, revelando-se apta ao exame de mérito. Do mesmo modo, não se verifica ilegitimidade passiva manifesta a ensejar a extinção prematura da lide, devendo tais alegações ser apreciadas sob a ótica do mérito. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia posta diz respeito à ação de busca e apreensão proposta por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier, que alega ter sido proprietária de veículo automotor alienado sem sua autorização por seu ex-marido, Jadson Xavier de Lima, em benefício de terceiro (Walter Gaião Borba de Araújo). Aduz que o veículo teria sido posteriormente repassado a outros, culminando na posse de um terceiro identificado apenas como "Henrique", que teria proferido ameaças de destruição do bem, caso não recebesse outorga de poderes para regularizar sua posse. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a demanda com os documentos mínimos exigidos para a formação da convicção judicial quanto à titularidade do bem ou à existência de relação jurídica que justifique a medida extrema de busca e apreensão. Não há nos autos qualquer documento em nome da autora, tal como CRV ou CRLV, que demonstre a sua propriedade atual do veículo. A única referência ao bem é feita de forma unilateral, por meio de alegações não corroboradas por prova documental idônea. A autora incluiu no polo passivo, além de seu ex-marido, a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo, porém os elementos constantes nos autos não evidenciam qualquer vínculo contratual ou factual entre a autora e este requerido. As ameaças referidas na inicial são atribuídas a terceiro de nome “Henrique”, pessoa esta que sequer integra a lide, o que evidencia a fragilidade da narrativa e a ausência de conexão lógica entre os fatos alegados e os sujeitos passivos da presente demanda. No tocante ao pedido de busca e apreensão, cumpre salientar que tal medida encontra respaldo legal no Decreto-Lei nº 911/69 apenas quando se trata de contrato de alienação fiduciária, no qual o credor fiduciário busca a recuperação do bem diante do inadimplemento do devedor. Esse não é o caso dos autos. A relação jurídica subjacente é uma alegada venda irregular entre particulares, não havendo contrato de garantia real ou cláusula de alienação fiduciária. A autora, inclusive, admite que o veículo foi alienado, ainda que sem sua anuência, não cabendo, portanto, a aplicação do referido decreto. Nesse cenário, a ausência de comprovação da propriedade registral, somada à ausência de um vínculo obrigacional específico com os requeridos, inviabiliza a pretensão de retomada do bem via ação de busca e apreensão. A eventual inadimplência ou conduta ilícita de terceiros não autoriza, por si só, o manejo dessa ação, cuja natureza é específica e excepcional. A jurisprudência é firme no sentido de que a ação de busca e apreensão não é cabível quando a relação jurídica não se encontra amparada em contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: Apelação. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Negócio celebrado entre particulares. Ação de busca e apreensão . Ausência de adimplemento do preço pelo réu, haja vista a devolução dos cheques dados em pagamento. Inexistência, contudo, de possibilidade legal ou contratual apta a legitimar a medida satisfativa pleiteada pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido .(TJ-SP - AC: 10001528520218260619 SP 1000152-85.2021.8.26 .0619, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 19/12/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Vale dizer, efetuada a tradição do bem ao comprador, o inadimplemento não enseja ao vendedor o direito de ajuizar ação de busca e apreensão, mas sim de requerer a rescisão do contrato, com a consequente restituição da coisa ou a cobrança dos valores inadimplidos, através de ação própria. Isso porque a rescisão contratual é a medida que permitirá o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição ao vendedor do bem negociado, justamente como pretendido pelo autor/apelante, até porque não há notícias da pactuação, expressa ou verbal, de cláusula que estipula a possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Em nenhum momento, nos autos, a autora pleiteia a rescisão contratual, mas a simples busca e apreensão do veículo. Diante de todo o exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porquanto deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Moreno, PE, 27 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Deziane Aparecida Da Silva

ID: 319658398

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001529-95.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEZIANE APARECIDA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001529-95.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001529-95.2023.5.02.0019 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: DEZIANE APARECIDA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001529-95.2023.5.02.0019 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : DEZIANE APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : Dr. MATEUS GUSTAVO AGUILAR ADVOGADA : Dra. MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA ADVOGADO : Dr. HILARIO BOCCHI JUNIOR ADVOGADA : Dra. RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO ADVOGADA : Dra. PATRICIA CARDOSO CARDIM ADVOGADO : Dr. MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID c073edc. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id 9ed9b0a; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id f67005b). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Destaca-se, inicialmente, que os capítulos “competência da Justiça do Trabalho” e “adicional noturno”, não foram renovados nas razões do agravo de instrumento, motivo pelo qual não serão apreciados. Com relação ao tema “horas extras”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DEZIANE APARECIDA DA SILVA

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Rui Oliveira Teles Junior x Classic Veiculos Ltda - Me

ID: 259340083

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR

Polo Passivo:

CLASSIC VEICULOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

FERNANDO DINIZ ROBSON SANTOS

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JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 10… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1010251-06.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR REQUERIDO: CLASSIC VEICULOS LTDA - ME 1010251-06.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Quanto a alegação de decadência pela ré, nos termos do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia quando o defeito se torna aparente. O autor afirma que os defeitos surgiram após a aquisição do veículo, o que, em tese, caracteriza vício oculto. Nesses casos, o prazo decadencial de 90 dias, previsto no art. 26, II, do CDC, tem início somente a partir da constatação do defeito (art. 26, §3º). Nos termos da Teoria da Asserção, para análise de preliminares, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Assim, sendo alegado vício oculto, a discussão sobre decadência demanda instrução probatória e não pode ser resolvida liminarmente com base apenas nas alegações da parte ré. Portanto, rejeita-se a preliminar de decadência. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível. Rejeita-se. Embora a parte requerida afirme que a causa demanda prova pericial complexa, os Juizados Especiais admitem a produção de prova técnica simplificada, e, no caso, os elementos já constantes nos autos (laudos, notas fiscais, registros fotográficos) são suficientes para análise da controvérsia. A mera alegação de necessidade de perícia não justifica, por si só, a remessa à Justiça Comum. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Rui Oliveira Teles Junior ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face da empresa Classic Veículos Ltda – ME, alegando que adquiriu, em 22/08/2024, um veículo seminovo, modelo Chevrolet S10 LS CD 2.8 Diesel, ano 2021/2022, pelo valor total de R$ 140.000,00. Após a compra, o autor relata que o automóvel apresentou uma sequência de problemas mecânicos, incluindo defeitos no sistema de freio, tração, retentor da caixa de transferência e, principalmente, desgaste precoce da correia dentada. Afirma que, diante da negativa da requerida em realizar os reparos fora do prazo legal da garantia, arcou por conta própria com os consertos, no valor total de R$ 17.147,50, e requer indenização por danos materiais e morais. A requerida contesta, alegando que o veículo foi levado previamente pelo próprio autor à oficina “Autocars”, de sua confiança, onde passou por vistoria e foi considerado em boas condições. Sustenta que os defeitos surgiram com o uso regular do bem e que não configuram vício oculto. Insta salientar que, a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), sendo o autor destinatário final do produto e a ré fornecedora de veículos. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática. Requer análise judicial caso a caso, sendo necessária a presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica. No presente caso, o autor demonstrou ter meios de defesa próprios, inclusive levando o veículo à análise de oficina de sua confiança antes da compra. Isso descaracteriza a hipossuficiência técnica e compromete a verossimilhança das alegações, razão pela qual não se determina a inversão. A jurisprudência a esse respeito entende: “A inversão do ônus da prova no CDC não é automática. Exige-se a presença de verossimilhança ou hipossuficiência, a serem reconhecidas pelo juiz no caso concreto.” (TJSP – Apelação Cível 1013653-57.2021.8.26.0005). Nos documentos acostados aos autos, não se verifica a presença de vício oculto preexistente à aquisição do veículo, eis que conforme alegado na contestação, o próprio autor levou o automóvel à oficina “Autocar”, de sua confiança, para realização de vistoria técnica antes da conclusão da compra. A oficina, segundo a defesa, utilizou equipamentos de diagnóstico e aprovou as condições mecânicas do veículo, não tendo apontado defeitos relevantes. Importante destacar que o autor, em sua impugnação à contestação, não rebateu esse fato específico. A ausência de impugnação configura, nos termos do art. 341, caput, do CPC, presunção de veracidade quanto à matéria de fato não contestada. Logo, presume-se verdadeira a alegação de que o veículo foi devidamente avaliado e aprovado por profissional indicado pelo próprio autor antes da celebração do negócio. Essa circunstância é suficiente para afastar a alegação de vício redibitório, conforme o art. 441 do Código Civil, apenas vício oculto e preexistente pode dar ensejo à devolução do bem ou abatimento proporcional do preço. O desgaste posterior de peças, como correia dentada, retentor, freios e outros itens de manutenção regular, após vários meses de uso e rodagem de aproximadamente 6.000 km, é fato previsível e não caracteriza defeito oculto. A jurisprudência entende nesse sentido: “Cabe ao comprador realizar vistoria prévia do bem e assumir os riscos naturais da aquisição de veículo usado. Ausente comprovação de vício preexistente e diante da aprovação por mecânico de confiança, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor.” (TJSP – Apelação Cível 1000152-92.2020.8.26.0658). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO NÃO COMPROVADO. DESGASTE NATURAL DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1032852-40.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Contudo, ainda que se considerasse que o autor não tenha levado o veículo para avaliação técnica antes da compra, o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de que a ausência de vistoria, implica assunção dos riscos naturais e previsíveis da compra de bem usado, e que problemas decorrentes do desgaste pelo tempo de uso, não caracterizam vício oculto, tampouco geram obrigação de indenizar, vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. AQUISIÇÃO REMOTA SEM VISTORIA PRÉVIA. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECUSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: A compra de veículo usado sem vistoria prévia implica na assunção de riscos quanto a problemas decorrentes do desgaste natural, que não configuram vício oculto. O consumidor deve apresentar prova mínima de suas alegações, mesmo diante da inversão do ônus da prova, sendo insuficientes meras alegações para embasar pleitos indenizatórios. Não há responsabilidade do fornecedor por falha ou vício inexistente, tampouco obrigação de indenizar por danos materiais ou morais em razão de problemas compatíveis com o tempo de uso do bem. (N.U 1041558-12.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). (G.N). Outrossim, repita-se, conforme o art. 441 do Código Civil, vício redibitório exige defeito oculto, preexistente à entrega, e que torne o bem impróprio para o uso ou reduza substancialmente seu valor. No caso, o desgaste de peças como freio, correia dentada e retentores, após 6.000 (seis) mil de quilômetros rodados, é compatível com a natureza do bem seminovo e não caracteriza vício oculto. Ante ao exposto, julgo improcedentes, os pedidos formulados por RUI OLIVEIRA TELES JUNIOR em face de CLASSIC VEÍCULOS LTDA – ME, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gasparino Rosendo Dos Reis e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 337288664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000218-97.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINO ROSENDO DOS REIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000218-97.2023.5.02.0042 RECORRENTE: GASPARINO ROSENDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1000218-97.2023.5.02.0042 RECORRENTE: GASPARINO ROSENDO DOS REIS RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7431b28 proferida nos autos. ROT 1000218-97.2023.5.02.0042 - 11ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): GASPARINO ROSENDO DOS REIS HILARIO BOCCHI JUNIOR (SP90916) MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS (SP95564) MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP297333) MATEUS GUSTAVO AGUILAR (SP175056) PATRICIA CARDOSO CARDIM (SP186192) RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO (SP304933) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2024 - Id 670b6c2; recurso apresentado em 04/03/2024 - Id 5da3c4d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Regional não se manifestou sobre a alegada incompetência da Justiça do Trabalho, nem foi instado para tanto por meio de embargos de declaração, de modo que carece a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297, do TST. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento pelo STF do tema 1143 da tabela de repercussão geral reconhecida) não viabiliza a pretendida discussão da matéria na instância extraordinária de recurso de revista, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Consta no v. acórdão que no período de 20/09/2020 a 01/07/2021 não houve norma coletiva prevendo a adoção da escala 2x2 para os "agentes de apoio socioeducativo". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GASPARINO ROSENDO DOS REIS

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Leticia Caroline Santana Cordeiro e outros x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda.

ID: 301105486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-47.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA CAROLINE SANTANA CORDEIRO RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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MUNIR BOSSOE FLORES

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Processo 1000152-47.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rafael Henrique de Souza - - Leticia Caroline Santana Cordeiro - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. … Processo 1000152-47.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rafael Henrique de Souza - - Leticia Caroline Santana Cordeiro - L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) Rafael Henrique de Souza e Letícia Caroline Santana Cordeiro em face de L. R. G. Construções e Empreendimentos Ltda. em razão de vícios construtivos. Aduz(em) o(s) autor(es), em síntese, ter(em) celebrado com a requerida instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel residencial financiado junto à Caixa Econômica Federal, através do programa "Casa Verde e Amarela". No entanto, após a entrega das chaves, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos, como infiltrações nas paredes; falta de impermeabilização; rachaduras, pisos manchados, estufados, trincados e soltos; desnível nos pisos, e; escoamento de água. Diante desse contexto, pede(m) que o réu seja condenado ao pagamento a) de danos materiais em valor não inferior à R$ 25.000,00 ou a ser apurado por perícia e b) de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requereram, também, a concessão de justiça gratuita. Com a inicial (fls. 01/17) juntaram procuração e documentos (fls. 18/70). Determinada a emenda à inicial à fl. 71 para comprovação da hipossuficiência, cumprida às fls. 74/89. Decisão concedendo AJG (fls. 90/91). A audiência de conciliação restou infrutífera por ausência da requerida (fl. 104). Regularmente citada (fl. 101), a requerida apresentou contestação (fls. 105/122). Em sede preliminar, arguiu carência da ação, por falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução pelas vias administrativas e litigância predatória. No mérito, alegou ausência de responsabilidade quanto aos danos e infiltrações existentes no imóvel do(s) autor(es). Assim, pleiteou a rejeição integral dos pedidos deduzidos na inicial. Réplica às fls. 126/142, reiterando os termos da inicial. Instados à produção de provas (fl. 173), a parte requerente pretende a realização de perícia (fls. 146/149) A parte requerida não se manifestou (fls. 186/188). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Rechaço a alegação de litigância predatória, pois embora o advogado da parte autora tenha ajuizado um número elevado de ações semelhantes, a mera quantidade de ações não configura, por si só, litigância predatória. De acordo com o entendimento da Corte Superior, há que se distinguir a atividade predatória da advocacia massificada que é comum em relações de consumo de grandes corporações sendo certo que, para o caso em tela, com a determinação de perícia no imóvel, os danos serão constatados, individualizados e quantificados, o que afasta a possibilidade de manejo de arguições fraudulentas para obtenção de vantagem indevida. A própria interpretação do Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024 sugere que, no caso de vícios de construção, o autor deve tentar resolver a questão administrativamente com o fornecedor antes de ajuizar a ação, não significa dizer que a ação judicial seja injustificada ou ilegítima. A parte autora tem o direito de buscar a reparação judicial sem que isso configure litigância predatória, especialmente se não houver provas de que o autor tenha sido inadequadamente impelido a ajuizar a ação. Dessa forma, fica afastada a incidência de litigância predatória. Não há mais preliminares a serem analisadas. Assim, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(-is) indicado(s) na inicial; (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios; (iii) os reparos necessários e os efetivos custos; (iv) e o dever da ré em indenizar o autor pelos danos dali decorrentes; e (v) a necessidade de saída dos requerentes do imóvel para realização dos reparos necessários. Para dirimir a questão, DEFIRO a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio como Perita Judicial LARISSA MAJOR SOUZA E SILVA, Engenheira Civil com escritório na cidade de Presidente Prudente, habilitada como Perito nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, considerando que a ré não se manifestou em sede de produção de provas, determino a perícia de ofício. Assim, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: ... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a unidade habitacional, totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova; Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Presidente Prudente, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora, através de ofício único constando os dados de todos os autores, anotando-se que se trata de ação coletiva, em que o Perito do Juízo deverá comparecer no imóvel de cada autor, realizando vistoria "in loco", elaborando laudo pericial individual por imóvel. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP)

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