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Processo nº 1044858-95.2020.8.11.0041

ID: 329742542

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044858-95.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIDEL GOMES SEABRA JOELMA DA SILVA SEABRA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

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THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044858-95.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOELMA DA SILVA SEABRA - CPF: 569.807.791-68 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CLEIDEL GOMES SEABRA - CPF: 488.628.861-87 (APELADO), EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS - CPF: 486.715.251-04 (APELANTE), GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO - CPF: 052.137.121-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO INICIAL FIXADO PELA PRIMEIRA CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com óbito. Em contrarrazões, os apelados suscitaram preliminar de intempestividade recursal, alegando que o recurso foi apresentado após o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação deve ser conhecido, considerando a alegação de intempestividade recursal diante da existência de duplicidade de intimação eletrônica no sistema PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo recursal, em processos eletrônicos, tem início a partir da primeira ciência inequívoca da intimação eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 e do CPC, arts. 224 e 1.003, §5º. A duplicidade de intimação eletrônica pelo mesmo sistema não implica reabertura ou prorrogação do prazo recursal, prevalecendo como termo inicial a primeira intimação válida. A análise de admissibilidade recursal, inclusive quanto à intempestividade, pode ser feita de ofício, não configurando decisão surpresa. O não conhecimento do recurso intempestivo é medida que se impõe diante da preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O prazo para interposição de recurso, em processos eletrônicos, tem como termo inicial a ciência da primeira intimação eletrônica, sendo ineficaz eventual duplicidade de intimações pelo mesmo sistema para reabrir ou prorrogar o prazo recursal. A análise de intempestividade recursal pode ser realizada de ofício, não se configurando decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.419/2006, arts. 5º, 6º e 8º; CPC, arts. 219, 224, 1.003, §5º, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.706/RO, AgInt no AREsp nº 2.211.831/SP, AgInt no AREsp: 2031045 RJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1012018-27.2023.8.11.0041, 1003396-61.2020.8.11.0041, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIVAL DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito/Óbito nº 1044858-95.2020.8.11.0041, ajuizada por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos seguintes termos: Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito- óbito proposto por JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA em face de EDIVAL DE OLIVEIRA consubstanciadas pelas motivações expendidas no ID. 38740063. In casu, discorre os autores que no dia 08.05.2020 as 13h23min seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra estava trabalhando realizando entregas com a motocicleta HONDA CG160, cor: branca, ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736 de propriedade de seu empregador, e ao trafegar pela Av. Ulisses Pompeu de Campos, Várzea Grande\MT conhecida como (curva da morte), veio a colidir na traseira do caminhão de propriedade do requerido que estava parado na pista da direita, caindo ao solo gravemente lesionado e vindo a óbito. Discorre que o caminhão baú de placa JUT-6817 estava parado na pista de rolamento sem qualquer sinalização. Ao final, pugna pela concessão da gratuidade da justiça, a citação do requerido e a procedência da ação para que seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento). Despacho inicial determinando a citação da requerida no ID 39095662. O requerido apresentou contestação no ID 82115752\82115756, pugnando pela improcedência da demanda por ausência de provas contundentes a determinar a culpado réu, e que houve a culpa exclusiva da vitima que infligiu normas de trânsito pois, pilotava falando ao telefone e em alta velocidade. Pugnou ainda pela condenação dos autores ao ônus de sucumbência nos termos do art. 85 parágrafo 2º e 3º do CPC. Impugnação a contestação no ID 83840269. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora no ID 86094893 requereu pelo julgamento antecipado do mérito e o requerido no ID 86498394 pugnou pela produção de prova oral com designação de audiência de instrução. Despacho de ID 115766013 determinando a designação de audiência de conciliação entre as partes. Termo de conciliação juntado no ID 122766003\122766004. Decisão saneadora no ID 174476698 designando audiência de instrução e julgamento. Petição de arrolamento de testemunha pela parte autora no ID 176672000 e parte requerida no ID177140485. Decisão de ID 18122975 designando nova data de audiência de instrução. Termo de audiência juntado no ID182666457 e relatório de mídias no ID. 182772395. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 184528366, a parte ré deixou decorrer o prazo. É o relatório. Fundamento e decido. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos deste feito, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Cinge-se dos autos a controvérsia em verificar a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito noticiado pelos autores vindo a óbito o seu filho requerendo indenização por danos morais. É cediço que a obrigação de indenizar só ocorre se o lesado demonstrar que o dano foi causado em decorrência de uma ação dolosa ou culposa, ou seja, que o ofensor agiu com a intenção de causar o dano, que foi negligente ou imprudente na condução do veículo. Nesses termos, não se deve olvidar que ato ilícito se trata de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, bem como comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exceda os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme o disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. Assim, ao praticar um ato ilícito e causar um dano a outrem, subsiste o dever de o ofensor reparar o dano causado ao lesado, consoante o artigo 927 do Código Civil, portanto, a responsabilidade civil constitui a obrigação de indenizar o dano causado em decorrência de um ato ilícito. Sobre a matéria, a jurisprudência bem esclarece que: “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – DEFESA DIRETA – ÔNUS DA PROVA. Para indenização por acidente de trânsito, aplica-se a responsabilidade subjetiva, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre ele.” (TJ/MG, 14ª Câmara Cível, RAC nº 10520110011860001, Rel. Evangelina Castilho Duarte, j. em 11/11/2015) (g.n.). Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente conforme narrado na inicial, demonstrado pelo boletim de ocorrência restando analisar a culpa do agente, sendo que, demonstrado tal requisito, imperioso será o édito condenatório. Extrai-se do Boletim de Ocorrência e demais documentos, que a dinâmica dos fatos que ocasionaram o acidente de trânsito decorreu da conduta imprudente e negligente do motorista do requerido, Sr. Valdevino Pereira de A. Filho, conforme restou expresso no boletim de ocorrência (ID 38740066): “(...) Que seu filho Wendel Danilo da Silva Seabra trafegava na avenida Ulisses Pompeu de Campos sentido\Cuiabá fazendo entregas, conduzindo a motocicleta Honda CG 160 Cargo cor branca ano: 2020, placa QCY 7171, RENAVAM 01221576736, não percebeu o caminhão parado na pista da direita vindo a colidir na lateral esquerda traseira do caminhão, caindo ao solo lesionando gravemente e vindo à óbito no PSM de Cuiabá as 18:00h do dia 09.05.2020. (...)” Resta claro que o requerido não observou a distância de segurança entre seu veículo e o veículo do associado da autora, violando o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que determina: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. O requerido, ao não manter a devida distância de segurança, incorre em conduta caracterizada como imprudente. O dever de observar a distância de segurança entre veículos é primordial para evitar colisões e garantir a proteção dos demais motoristas e usuários das vias públicas, sendo uma obrigação imposta a todos os motoristas, como medida de cautela essencial. É sabido que o boletim lavrado por autoridade competente possui presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ELIDIDA POR LAUDO DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NO LOCAL – CONCLUSÃO QUE A VÍTIMA, FILHO DOS AUTORES, TENTOU ULTRAPASSAR O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU EM CONDIÇÕES DE TRÁFEGO NÃO FAVORÁVEIS PARA FAZÊ-LO COM SEGURANÇA, POIS SE TRATAVA DE INTERSECÇÕES ENTRE VIAS, LOCAL ONDE É PROIBIDO EFETUAR ULTRAPASSAGENS – INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 33 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência é documento público, porém, goza de presunção relativa de veracidade em relação às informações que a autoridade policial observa do local do acidente, e pode ser desconstituído por provas robustas em sentido contrário, como ocorre na espécie em que a perícia técnica concluiu que a vítima tentou ultrapassar o veículo conduzido pelo réu em condições de tráfego não favoráveis para fazê-lo com segurança, pois se tratava de intersecções entre vias, local onde é proibido efetuar ultrapassagens. Fica configurada a culpa exclusiva da vítima, quando provoca acidente ao tentar a ultrapassagem em interseções e suas proximidades, em contrariedade ao artigo 33 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMT - N.U 0004198-79.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2021, Publicado no DJE 25/08/2021). Relevante mencionar ainda, que o CTB, em seu art. 34, reforça a necessidade de que o condutor, ao realizar qualquer manobra, garanta-se de que esta possa ser feita com segurança, e, ao não observar esse dever, o requerido violou diretamente este preceito. A conduta do requerido foi o fator determinante para o acidente, ao parar seu veículo na pista de rolamento sem a devida sinalização. Não se pode perder de vista que, nos termos do art. 46, do Código de Trânsito Brasileiro, sempre que houver necessidade de imobilização temporária do veículo deverá ser providenciada pelo condutor a imediata sinalização de advertência, in verbis: "Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma estabelecida pelo CONTRAN." O código de trânsito brasileiro dispõe ainda em seu artigo 182: Art. 182. Parar o veículo: (...); V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de acostamento: Infração - grave; Penalidade - multa; Destarte, diante das provas constantes nos autos, bem como a colheita de testemunhas em audiência de instrução, resta demonstrado o nexo causal entre a conduta e o dano decorrente da colisão descrita nos autos, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais. Com efeito, é sabido que o ônus da prova, a teor do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito dos autores. Configurado o dano extrapatrimonial a ser indenizado, quanto ao valor da indenização, convém destacar que deve ser estabelecida em montante razoável, levando em conta as circunstâncias particulares do caso, as posses do causador do dano, a situação pessoal da vítima, a intensidade da culpa e a gravidade da lesão, evitando assim que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, ou que se torne inexpressiva a ponto de desencorajar o lesado a buscar a reparação e, por via oblíqua, estimular aquele que causa o dano, por dolo ou culpa, a prosseguir na prática lesiva. A indenização tem duplo objetivo: compensar a dor causada à vítima (função compensatória) e desestimular o ofensor a cometer atos da mesma natureza (função pedagógico/punitiva), razão pela qual esse montante deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando as peculiaridades do caso, em ofensa com intensidade semelhante, arbitro verba indenizatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quantia que se revela suficiente para atender suas funções, mostrando-se razoável e proporcional. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de dano moral, acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 do STJ). Condeno ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID. 295206935), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Ausência de responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo Ausência de provas conclusivas sobre a culpa do apelante Arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa Culpa exclusiva da vítima Ausência de dano moral por não configuração de conduta ilícita Redução do quantum indenizatório Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor da indenização por danos morais. Preparo recolhido intempestivamente (ID. 296308366). Contrarrazões (ID. 295206940) alegando preliminarmente intempestividade recursal e violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pelo desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): EDVAL DE OLIVEIRA SANTOS APELADO(S): JOELMA DA SILVA SEABRA e CLEIDEL GOMES SEABRA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Da preliminar de intempestividade recursal em Contrarrazões. A parte Apelada argui preliminar de intempestividade do recurso, argumentando que a sentença foi disponibilizada em 23/05/2025 e publicada em 26/05/2025, com prazo final para interposição de recurso em 16/06/2025, tendo a apelação sido protocolada apenas em 18/06/2025. Alega ainda inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Pois bem. O artigo 1.003, §5º, do CPC, estabelece que o prazo recursal, exceto em embargos declaração, é de 15 (quinze) dias. Em 22 de maio de 2025, o juízo a quo proferiu sentença de procedência da ação em discussão para condenar o Recorrente ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de danos morais em razão do acidente de trânsito que culminou no óbito do filho dos Recorridos. De acordo com a Aba Expedientes no PJE 1º Grau, verifica-se que da sentença houve registro de ciência em 26 de maio de 2025, sendo que o prazo fatal para apresentação do recurso em questão findou em 16 de junho de 2024, conforme: O decisum em questão consta no DJen, cuja disponibilização se deu em 23 de maio de 2025 direcionada aos advogados constantes nas procurações dos autos: Como visto acima, a disponibilização se deu em 23 de maio de 2025. Em razão disso, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do recurso de apelação teve início no dia útil subsequente à data de publicação, sendo que esta foi a data de 26 de maio de 2025, conforme parágrafos §§ 2º e 3º do art. 224 do CPC. Deste modo, o prazo recursal se iniciou em 27 de maio de 2025 e, diante desses parâmetros, se findou em 16 de maio de 2025, porém o Apelante apresentou o presente recurso intempestivamente, pois o fez somente em 16 de junho de 2025. Outrossim, digo que a contagem do prazo se deu de forma escorreita e respeitando os ditames da Portaria TJMT/PRES N. 1428 de 03 de dezembro de 2024. Deste modo, não restam dúvidas acerca da intempestividade do recurso de apelação, posto que tanto no sistema PJE, quanto com a contagem a partir do DJEN o prazo fatal se deu na mesma data (16/06/2025), a qual não foi respeitada pelo Recorrente. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu o recurso de apelação por intempestividade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. A parte embargante alegou que o acórdão teria incorrido em omissão ao desconsiderar informação constante da aba "Expedientes" do sistema PJe, que indicaria o dia 28/02/2025 como termo final do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao reconhecer a intempestividade do recurso de apelação com base na ciência inequívoca da decisão registrada no portal eletrônico do PJe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já apreciada, conforme entendimento pacífico do STJ. 4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a questão da contagem do prazo recursal, reconhecendo que a intimação se deu em 06/02/2025, com ciência registrada no sistema às 08h04min22s, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 5. A jurisprudência do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ) estabelece que, em caso de dupla intimação, prevalece aquela efetivada por meio do portal eletrônico, afastando a tese de que a aba “Expedientes” poderia fixar data diversa para início do prazo. 6. A parte embargante não comprovou a existência de erro sistêmico ou falha material que configure justa causa, tampouco identificou qualquer vício processual que enseje a integração do julgado. 7. A fundamentação do acórdão é clara, coerente e alinhada com os autos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. O inconformismo com o desfecho decisório não legitima o manejo de embargos de declaração, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ciência inequívoca da decisão por meio de consulta eletrônica registrada no portal do PJe constitui marco inicial para a contagem do prazo recursal, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 11.419/2006. 2. Em caso de duplicidade de intimações, prevalece a realizada por meio do portal eletrônico. 3. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado inviabiliza o acolhimento de embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.022; 1.026; 231, V; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, §§1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 871916/RS, T4, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022, DJe 25.04.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Corte Especial, DJe 09.06.2021; TJMT, EDcl na ApCiv 1024015-75.2021.8.11.0041, j. 29.10.2024, DJe 04.11.2024. (N.U 1012018-27.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que em havendo intimação dupla, qual seja via PJE e Diário de Justiça, aquela deve prevalecer sobre a realizada desta, conforme: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APEÇÃO – RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, II DO CPC) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – DATA DE CIÊNCIA NO SISTEMA PJE – PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO DO DJE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO – ACÓRDÃO ANULADO. A questão em discussão consiste em verificar qual deve ser considerada como data válida para início do prazo recursal: a data da disponibilização do ato no DJE ou a data da ciência efetiva no sistema eletrônico, conforme registro do PJe. Nos processos eletrônicos, a data da ciência da intimação registrada no sistema eletrônico é o termo inicial para contagem do prazo recursal. Havendo duplicidade de intimações, prevalece a realizada pelo portal eletrônico, e não a publicação no DJE. (N.U 1003396-61.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Com isso, aponto que do exame da Aba Expedientes no processo originário, se verifica a existência de 02 (duas) intimações direcionadas ao Apelante referente a sentença recorrida, sendo as duas na mesma data, porém com data de ciências distintas: No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição da Apelação para se insurgir em face da sentença proferida na origem se iniciou com a ciência inequívoca da parte Apelante sobre a intimação realizada via PJE, qual seja 26/05/2025 e início do prazo recursal em 27/05/2025. Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 22/05/2025, cujo registro de ciência se deu somente em 02/06/2025, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal. No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 26/05/2025 e não com a segunda ciência firmada em 02/06/2025. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/06/2025, motivo pelo qual a Apelação apresentada em 18/06/2025 é intempestiva. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, considerando a intempestividade do presente recurso de apelação, resta prejudicada a análise dos demais pontos levantados pelas partes. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Conclusão. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação, ante a sua inequívoca inadmissibilidade. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Katia Da Silva Paiva e outros x Fc Clean Servicos De Higienizacao E Transporte E Locacao De Veiculos Eireli e outros

ID: 280194217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002022-90.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DA SILVA PAIVA RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ

Polo Passivo:

FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THAYS SEMIAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002022-90.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: KATIA DA SILVA PAIVA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc2cd2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à Mma Juíza do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 16 de maio de 2025. Tatiana Leiko Shiroma Servidora SENTENÇA I – RELATÓRIO KATIA DA SILVA PAIVA, devidamente qualificada, promoveu reclamação trabalhista em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15/12/2024, postulando os pedidos elencados na inicial. Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência designada. Assim, a ré foi considerada revel e lhe foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula 122 do TST. O 2º réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria de fato, tendo em vista sua ausência injustificada à sessão. Em audiência, determinada a realização de perícia técnica. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Última tentativa de conciliação frustrada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1 – Esclarecimentos Considerando que em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, registro que tal diploma legal é plenamente aplicável e não sofre de inconstitucionalidade geral. Se houver algum ponto que este Juízo entenda inconstitucional, a declaração será explanada no item específico. Consigno que deve ser observado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 e na ADC 58. Assim, prejudicada a discussão acerca da inconstitucionalidade apreciada nas referidas ações. Destaco, ademais, que os institutos de caráter processual serão aplicados conforme a lei em vigor ao tempo do ajuizamento a ação. Todavia, o direito material aplicável é aquele vigente durante o contrato de trabalho, observadas as alterações durante o vínculo, se existentes. Registro também que a valoração dos pedidos basta, de modo que não é necessária a liquidação específica, porquanto trata-se de mera estimativa, como já pacificado pela jurisprudência. Por conseguinte, os valores apontados não limitam eventual condenação. Portanto, deixo claro às partes os critérios observados. Embargos de declaração sobre tais matérias serão considerados protelatórios, sujeitando o embargante às penalidades cabíveis. 2 – Inépcia da inicial Conforme os princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Ao aventar a responsabilidade subsidiária do 2º réu, a autora fundamenta sua pretensão na Súmula 331 do TST, do que se depreende a imputação de conduta culposa do ente federativo. Ademais, a viabilidade da concessão do direito requerido com base no alegado na inicial é matéria de mérito, que será apreciada nesta sentença. Rejeito. 3 - Documentos A penalidade do artigo 400 do CPC só terá incidência se descumprida a ordem de juntada de documento. A ausência de peça relevante ao feito será apreciada no respectivo tópico deste decisum. Esclareço que a refutação genérica aos documentos não tem o condão de infirmá-los, inteligência do artigo 341 do CPC. A unilateralidade, por si só, não invalida a prova e a impugnação prevista no artigo 830 da CLT deve ser específica, de modo que qualquer consequência processual só ocorrerá se não observada a determinação de apresentação de cópias autenticadas ou do original para conferência. Não conheço de arquivos de áudio e de vídeo que não foram juntados no Acervo Eletrônico, porquanto em desconformidade com os termos da Portaria GP/CR 09/2017. 4 – Revelia e confissão Embora devidamente notificada, a 1ª reclamada não compareceu à audiência designada, de modo que foi decretada a sua revelia. Logo, a ré é confessa quanto à matéria fática. Assim, os fatos apontados pela reclamante são tomados como verídicos, desde que compatíveis com a realidade, respeitando-se os pressupostos processuais, as condições da ação e os termos do artigo 345 do CPC. Devem ser observados, ainda, os limites da lei, o princípio da razoabilidade, a matéria de direito e demais elementos de convicção dos autos. A contestação genérica do 2º reclamado não tem o condão de elidir a presunção de veracidade ora declarada, porquanto o réu não manteve vínculo empregatício com a reclamante, não possuindo, portanto, condições de aferir como era conduzida a relação de trabalho. Embora devidamente notificado, o ente federativo não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Tendo em vista apresentada defesa escrita com documentos, demonstrada de forma inequívoca o animus de defesa, de modo que não há falar em decretação de revelia. No entanto, o réu foi considerado confesso quanto à matéria fática, porquanto ausente para depor. Esclareço, contudo, que tal ficção pode ser elidida por prova em contrário, principalmente pelos documentos juntados pelas partes, pela prova pré-constituída e demais elementos de convicção dos autos. 5 – Rescisão do contrato de trabalho A 1ª reclamada foi considerada revel e confessa. Ademais, o extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) indica irregularidades, porquanto, além de haver depósitos em atraso, o último recolhimento é relativo a agosto/24. Não há falar em abandono de emprego ou pedido de demissão, tendo em vista o ajuizamento da presente ação e a prerrogativa prevista no §3º do artigo 483 da CLT. O inadimplemento ou atraso nos recolhimentos fundiários, por si só, tem o condão de romper o vínculo empregatício, ainda mais ante a possibilidade de saque-aniversário. A falta cometida pela reclamada é grave, tendo em vista que impacta na subsistência obreira, implicando na quebra irremediável da fidúcia necessária ao liame empregatício. Presente a imediatidade necessária à resolução contratual, tendo em vista a propositura deste feito. Observo que o requisito deve ser visto sob o prisma da razoabilidade, ante a condição de hipossuficiência da reclamante. Ademais, incabível a empresa se beneficiar da própria torpeza. Diante do exposto, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 06/12/24, último dia de trabalho da reclamante, conforme informado na inicial. Com o escopo de se evitar mais prejuízos, determino que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil. A rescisão contratual foi declarada por este Juízo e não há comprovação de pagamento de verbas rescisórias, o que incumbia à reclamada, por ser fato extintivo do direito. Portanto, julgo procedentes as pretensões a aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide. Ademais, julgo procedente o pagamento de multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial. Consoante a Súmula 461 do TST, incumbia à reclamada comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS. Contudo, a ré não demonstrou o efetivo e integral recolhimento, ainda menos ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, condeno a reclamada a pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a) As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Considerando a celeridade processual e a minimização de danos à reclamante, determino a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90. Prejudicados, pois, os pedidos de entrega de guias e indenização equivalente. As verbas rescisórias restaram incontroversas, motivo pelo qual comino a multa do artigo 467 da CLT. Esclareço que a penalidade abarca tão somente importâncias rescisórias em sentido estrito, de modo que demais valores, ainda que incontestes, não ensejam a sua cominação. A empresa não comprovou o pagamento das valores rescisórios no prazo legal, de modo que há substrato fático para a cominação da penalidade do artigo 477 da CLT, que julgo procedente. Pontuo que o fato de a rescisão contratual ter sido reconhecida em Juízo não afasta a incidência da penalidade, inteligência da Súmula 462 do TST. 6 – Acúmulo de função A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) prevê o pagamento de adicional de acúmulo de função aos empregados que realizam mais de uma função concomitantemente. Existindo a previsão, esta deve ser respeitada, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Ante a revelia e confissão da reclamada, reputo verídico o acúmulo de função apontado na inicial. Ademais, não há prova de pagamento do respectivo adicional, ônus probatório que incumbia à ré, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Portanto, julgo procedente o pagamento de adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade. Também incabível reflexos em descanso semanal remunerado, que já se considerado quitado, ante o pagamento mensal do título. 7 – Insalubridade O §2º do artigo 195 da CLT determina a realização de perícia técnica caso haja pretensão ao reconhecimento de insalubridade. Assim, nomeado Perito para a aferição de condições nocivas nas atividades laborativas. Conforme o Laudo Pericial: “Conclui, após a realização da análise dos documentos fornecidos pela reclamada, entrevistas e levantamentos técnicos necessários, que a reclamante, nas funções de “auxiliar e líder de limpeza”, NÃO TRABALHOU EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES durante o contrato de trabalho, consoante à Portaria n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como sua Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) e seus respectivos anexos. ‘Entretanto, os banheiros higienizados pela parte autora são banheiros coletivos e de grande circulação, contudo, a súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado.’” Embora não esteja adstrito às conclusões periciais, o documento foi confeccionado por profissional habilitado e de confiança do Juízo, considerando as condições de trabalho específicas da reclamante, desincumbindo-se de seu encargo de forma detalhada e cuidadosa. Assim, considerando que os questionamentos sobre a matéria foram respondidos de forma suficiente, demais documentos não tem o condão de infirmar as conclusões do Auxiliar deste Juízo. Nos termos da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação acarreta o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o previsto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, do MTE. Observo que a instalação sanitária não precisa ser pública, bastando que seja de uso coletivo de grande circulação, como no caso dos autos, conforme evidenciado pelo Sr. Perito. Nesse sentido: " III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 370 PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N. 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados, ou eventuais visitantes, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. (...) 3. Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido (destaquei)." (RR-10316-63.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024). Desse modo, considerando os esclarecimentos periciais e o entendimento consolidado do TST, reconheço a existência de insalubridade em grau máximo, consoante os termos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Segundo o entendimento cristalizado na Súmula 228 do TST, a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar novo critério por decisão judicial. Assim, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo, o parâmetro continuará a ser aplicado para o cálculo do adicional de insalubridade, nos termos do artigo 192 da CLT. Não há suporte legal para que o adicional ora deferido seja pago de forma proporcional. O artigo 194 da CLT esclarece que a cessação do direito ao acréscimo ocorre tão somente com a eliminação do agente nocivo, ou seja, ainda que haja dias que não foram efetivamente laborados, é devido o pagamento. Isso porque se trata de acréscimo decorrente de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, inteligência da Súmula 364 do TST. Portanto, condeno a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%. Indevida repercussão em saldo de salário, sob pena de duplicidade, e em descanso semanal remunerado, consoante os termos da OJ 103 da SDI – I do TST. É dever da empregadora fornecer o PPP na rescisão do contrato de trabalho, nos termos do §4º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Todavia, não foi provada a devida entrega do documento, ainda menos ante a apuração de exposição a agentes nocivos pela perícia técnica. Portanto, condeno a reclamada a fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias. Contudo, indefiro o pedido de registro da insalubridade na CTPS obreira. Isso porque a circunstância não se enquadra nas condições especiais do artigo 29 da CLT. Nesse sentido: “Pois bem. Não se olvida estabelecer o artigo 29 da CLT a obrigatoriedade de anotação, na CTPS do empregado, da data de admissão, remuneração e condições especiais do contrato. Todavia, a percepção do adicional de insalubridade - parcela enquadrada no conceito de salário condição - não se enquadra no conceito de condições especiais estatuído em mencionado dispositivo celetista. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST. ‘Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), relativamente ao período em que o ruído do ambiente de trabalho do reclamante enquadrou-se na região "B" do gráfico da Norma ISO 2631, limitado a 13/08/2014, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos legais , tudo nos limites do pleito contido na inicial (fls. 21). Honorários periciais relativos à insalubridade a cargo da reclamada. Tratando-se de salário condição, indevida a anotação do adicional de insalubridade na CTPS. Determina-se à reclamada que proceda, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do reclamante, para fazer constar a exposição ao agente insalubre ruído’. (Processo:ARR - 10218-65.2015.5.03.0095 Orgão Judicante: 8ª Turma Relator: MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Julgamento: 02/05/2018 Publicação: 04/05/2018, destaquei).” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000210-36.2022.5.02.0049; Data: 13-04-2023; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 1 - 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) Ademais, observo que o PPP, cujo fornecimento foi deferido, é o suficiente para comprovar a condição de trabalho especial, nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa 77/2015 do INSS. 8 – Jornada de trabalho Ante a revelia e confissão da reclamada e à míngua de documentos que infirmem o alegado na inicial, reputo verídica a jornada de trabalho indicada na inicial, qual seja, jornada 5x1 das 06h00 às 15h48, sem gozo do intervalo intrajornada. O fato de ser ou não sonegado o intervalo intrajornada é irrelevante para o cálculo das horas extras, porquanto o intervalo é objeto de pedido específico e assim será analisado. Considerar sua supressão para o cálculo das horas extras configuraria condenação em duplicidade, que é vedada por nosso ordenamento. Verificada a concessão parcial da hora intervalar, condeno a ré ao pagamento indenizatório de 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST). O contrato de trabalho teve início após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, de modo que devem ser consideradas as alterações trazidas pelo diploma legal. Logo, de acordo com a nova redação do §4º do artigo 71 da CLT, a concessão parcial da hora intervalar implica o pagamento indenizatório tão somente do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de labor. Assim, indevida a aplicação de adicional diverso, por expressa determinação legal. Ademais, a parcela possui natureza indenizatória, de modo que incabível a repercussão do título em demais verbas. 9 – Vale-transporte O vale-transporte é assegurado pela Lei 7.418/85. O benefício foi instituído para “utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa”. Incumbe ao empregador comprovar o regular adimplemento do benefício, por ser fato extintivo do direito, nos termos do artigo 818, II, da CLT. Contudo, não houve comprovação da quitação da benesse. Além disso, a reclamada foi considerada revel e confessa. Portanto, julgo procedente o pagamento de valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. 10 – Dano moral Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Além disso, tal responsabilização também pressupõe ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo, inteligência dos artigos 186, 927 e 932, III, do CC. Embora direitos da reclamante não tenham sido devidamente adimplidos, não restou comprovado nenhuma prova efetiva de dor ou sofrimento íntimo humano suficiente para configurar indenização pleiteada. A empresa já foi penalizada financeiramente, sendo concedido o que lhe era devido na presente ação, observados os limites da lide. Logo, não preenchidos os requisitos necessários ao dever de indenizar Ressalto que a revelia não enseja o deferimento automático das pretensões deduzidas, devendo ser considerado os elementos cognitivos coligidos aos autos, consoante o artigo 345 do CPC. Além disso, vedado o enriquecimento sem causa em nosso ordenamento jurídico. Portanto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 11 - Subsidiariedade Postula a reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, alegando, em suma, que o ente federativo se beneficiou de seu labor. Em momento algum pleiteou-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o 2º réu, não havendo que se falar, pois, em cumprimento dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Embora devidamente notificado, o 2º reclamado não compareceu à audiência designada. Observo, a título de esclarecimento, que o Provimento CGJT 1/19 foi revogado, de modo que incabível sua aplicação à lide. Logo, o réu foi declarado fictamente confesso quanto à matéria fática. Portanto, reputo constatada a utilização dos serviços obreiros pelo ente federativo e decido por sua responsabilidade subsidiária, porquanto deveria ter mais cuidado com a contratação de empresas para prestação de serviços e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações, caracterizada a culpa in eligendo e in vigilando, plenamente vigentes em nosso ordenamento. Beneficiando-se, ainda que indiretamente, do trabalho da reclamante, deve o 2º reclamado responder por eventual prejuízo que lhe possa advir do descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, mesmo que se trate de convênio. Isso porque o réu se beneficiou do labor obreiro, de modo que tomador dos serviços obreiros, em consoante a Súmula 331 do TST, a qual ainda prevê em seu inciso VI que a responsabilidade subsidiária encampa todas as verbas decorrentes do período e não satisfeitas pela responsável direta, inclusive penalidades, multas e recolhimentos previdenciários, fiscais e fundiários. Mesmo que no termo do convênio haja cláusula que exclua a responsabilidade da tomadora, tal disposição é inválida, pois contrária ao referido entendimento jurisprudencial. Irrelevante para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária a existência de empresa interposta, a comprovação de falta de idoneidade econômica da contratante, a caracterização de fraude ou qual tipo de atividade prestada. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador é condição suficiente para a subsidiariedade da tomadora, desde que esta haja participado da relação processual e conste no título executivo judicial. Incabível a tese de inaplicabilidade ou inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, pois ela consolida o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista seus precedentes jurisprudenciais, e tem como embasamento legal as leis nela própria citadas e também a CLT, de modo que incólume o princípio da legalidade. Não há que se falar em ofensa à Constituição da República ou à Lei de Licitações, cuja constitucionalidade, que foi declarada pela ADC 16, ressalte-se, não é questionada. Logo, mesmo que se afaste a culpa in elegendo, tendo em vista eventual processo licitatório, subsiste a culpa in vigilando, sendo incabível se inferir que tal obrigação restrinja-se à estrita execução do contrato, ante os direitos sociais constitucionalmente conquistados e os princípios da moralidade e da eficiência que devem reger a Administração Pública, forte no artigo 37 da Constituição da República. A confissão decretada corrobora as alegações da inicial de falta de supervisão do cumprimento das obrigações trabalhistas. Não há que se falar em violação ao artigo 5º, LV da CR/88, porquanto respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, considerada a condição de subsidiária do réu, característica, aliás, que torna descabida qualquer alegação de não aplicação de Convenções Coletivas de Trabalho. Apuro não haver comprovação de que o labor não tenha sido realizado conforme indicado na inicial, de modo que reconheço a responsabilidade subsidiária por todo o contrato de trabalho. A Súmula 363 do TST é inaplicável ao caso em tela, tendo em vista que não se discute o vínculo empregatício com a Administração Pública, mas sua responsabilidade subsidiária. Ademais, a caracterização da responsabilidade subsidiária não está atrelada à capacidade de adimplir dos réus. A verificação de bens exequíveis, tanto dos réus como de seus sócios, ou a determinação de desconsideração de personalidade jurídica são considerações a serem feitas em momento processual adequado, em eventual execução. Diante do exposto, declaro o 2º reclamado como responsável subsidiário por todas as parcelas e créditos deferidos nesta ação, por todo o contrato de trabalho, forte na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, registro não ser aplicável o previsto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 quando a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, consoante a Orientação Jurisprudencial 382 da SDI – I do C. TST e Súmula 9 do E. TRT da 2ª Região. 12 - Gratuidade judicial De acordo com o §3º do artigo 790 da CLT, é facultado ao Juízo conceder o benefício da justiça gratuita aos que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ademais, conforme o §4º do dispositivo, a benesse será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos. No caso, a afirmação de pessoa natural de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família é suficiente para comprovar a hipossuficiência. A declaração não é infirmada, por si só, pela representação por Advogado particular e a parte não precisa estar necessariamente amparada pelo Sindicato da Categoria. Isso porque os demais elementos coligidos aos autos corroboram a hipossuficiência obreira, tendo em vista a falta de evidências atuais que descaracterizem a situação aventada. Portanto, concedo à parte reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-a de despesas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT. 13 - Honorários sucumbenciais Observados os termos do artigo 791-A da CLT, bem como respeitado o julgado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, fixo os honorários sucumbenciais da seguinte forma: Honorários devidos ao Patrono da parte autora, a serem pagos pela ré: 5% calculados sobre o valor da condenação. Honorários devidos ao patrono da parte ré a serem pagos pela parte autora: 5% calculados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 2 anos a contar da certificação do trânsito em julgado, cabendo à parte credora, dentro do aludido prazo, requerer a execução, com a devida comprovação de que cessou a condição que deu causa à concessão da gratuidade, sob pena de extinção da obrigação. Observe-se a OJ 348 da SDI-I do TST. Registro, a título de esclarecimento, que improcedente condenação adicional a honorários advocatícios ou a perdas e danos, sob pena de duplicidade, porquanto já deferidos os honorários sucumbenciais devidos e tais verbas têm por escopo remunerar, ainda que indiretamente, o Patrono da parte. 14 - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, condeno a reclamada a pagar ao Perito que atuou nesta ação honorários que arbitro no importe total de R$ 3.000,00, considerando o trabalho realizado, a minúcia na análise da matéria e o tempo despendido para sua confecção, forte no artigo 790-B da CLT. Valor atualizável desde a entrega do laudo pericial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. 15 - Dedução/compensação Com escopo de se evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução/compensação de eventuais valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados e reconhecidos durante a fase de conhecimento. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por KATIA DA SILVA PAIVA em face de FC CLEAN SERVIÇOS DE HIGIENIZAÇÃO E TRANSPORTE E LOCAÇÃO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, decido: I – Rejeitar a preliminar arguida; II - declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; III - que a Secretaria desta Vara do Trabalho proceda à baixa da CTPS obreira após o trânsito em julgado, com fim do contrato de trabalho em 06/12/24. Na anotação, não deverá constar que decorre de determinação judicial, sob pena de responsabilização civil; IV - determinar a expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, cabendo ao órgão pertinente a apuração dos requisitos para a concessão do benefício, conforme a Lei 7.998/90; V - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: a) fornecer o perfil profissiográfico profissional (PPP), observadas as conclusões periciais, o que deve ser feito após o trânsito em julgado da decisão, em 10 dias após devida intimação, sob pena de multa diária de R$150,00 a favor da trabalhadora, limitada a 30 dias; b) pagar aviso-prévio de 39 dias, salário de novembro/24, saldo de salário de 06 dias, férias vencidas mais 1/3, 4/12 de férias proporcionais mais 1/3 e 12/12 de 13º salário proporcional, observados os termos da lide; c) pagar multa por atraso no pagamento de salário, inclusive 13º salário, considerada a mora indicada na inicial; d) pagar o FGTS não depositado, observada a OJ 195 da SDI-I do TST, bem como indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos fundiários, devendo ser observado o discriminado no extrato da conta vinculada (#id:c957c2a); e) pagar multas do artigo 467 e 477 da CLT; f) pagar adicional de acúmulo de função no importe de 20% sobre o salário contratual, devidos reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; g) pagar adicional de insalubridade em grau máximo, na ordem de 40% sobre o salário mínimo nacional, bem como reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS com 40%; h) pagar 1 hora de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, divisor 220, observada a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados, bem como a globalidade do salário (Súmula 264 do TST); i) pagar valores de vale-transporte, nos termos do pedido e termos da Lei 7.418/85, autorizada a dedução de 6% prevista no parágrafo único do artigo 4º de tal diploma legal. As importâncias relativas ao FGTS e à indenização de 40% deverão ser depositadas na conta vinculado da autora. Os importes serão liberados mediante expedição de alvará, cabendo ao órgão pertinente a verificação das condições para a liberação do título, nos termos da Lei 8.036/90. Demais pedidos são julgados improcedentes. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários na forma da fundamentação. As importâncias devidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Autorizo a dedução/compensação de valores pagos a idêntico título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Todas as parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aquelas previstas no artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. A Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, que regulamentam a matéria acerca da correção monetária e juros. Conforme a alteração legislativa, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice a ser aplicado e não existir previsão em legislação específica. O Poder Legislativo determinou ainda a incidência da "TAXA LEGAL" para fins de cálculo dos juros de mora, explicando que esta consiste na aplicação da taxa SELIC fixada pelo Banco Central, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (o IPCA). Tal como declarado pelo c. STF, a superveniência de nova legislação afasta a aplicação dos critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021, o que, de fato, ocorreu com a vigência da Lei 14.905/2024 em 30/08/2024. O C. TST em recentes decisões manifestou-se acerca do tema, delimitando alguns aspectos acerca da incidência da correção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça do Trabalho, para determinar que o crédito trabalhista deferido nas Ações deve ser atualizado da seguinte forma: a) pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser utilizada a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. No caso de condenação da Fazenda Pública como devedora principal, deve ser considerado o regramento específico do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Observem-se as Súmulas 381 e 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os juros moratórios não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST. Autorizo os descontos previdenciários referentes à cota parte da reclamante, os quais devem observar o limite do teto legal e a competência mensal. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido juntamente com a cota parte da reclamante, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000 e comprovado nos autos. A correção das contribuições previdenciárias obedecerá aos critérios previstos na legislação própria da Previdência, especialmente Lei 8.212/91. Observe-se a Lei 12.546/11, no que couber. Registro que incompetente esta Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros (sistema “S”) e as que não são decorrentes das decisões condenatórias que proferir. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1500/2014, deve ser observada a nova legislação pertinente e a Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Quando do trânsito em julgado, se constatada a recuperação judicial ou o processo de falência, observe-se, no que couber, a Lei 11.101/05. Da presente decisão é admissível recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 (oito) dias. O cabimento dos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, está restrito aos casos de omissão e/ou contradição no julgado, nos termos do art. 897-A da CLT, sob pena de multa, não se prestando os embargos para suscitar nova apreciação do conjunto probatório, nem o reexame de questões já decididas, tampouco para o fim d/e prequestionamento, não sendo este requisito necessário à interposição do recurso ordinário. Os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, porque manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Passada em julgado a presente decisão, as partes serão intimadas para apresentação de cálculos, no prazo de 8 (oito) dias. Na inércia será nomeado perito para a elaboração da conta. Elaborada a conta e tornada líquida, com a devida homologação, a execução será iniciada mediante provocação, observados os termos dos arts. 879, § 3º, 880, 882 e 883 da CLT, ressalvadas as disposições próprias à Fazenda Pública, quando cabíveis. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$1.500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$75.000,00, complementáveis ao final, isento o ente federativo, nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DA SILVA PAIVA

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Processo nº 1031025-94.2024.8.11.0000

ID: 296045172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Nicole Ribeiro Gatto Cavalcante x D. R. G. C. e outros

ID: 296045177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1031025-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE

Polo Passivo:

D. R. G. C. J. R. G. C. NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PROENCA LARREA MEES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1031025-94.2024.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [SERVIÇOS DE SAÚDE, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, PLANOS DE SAÚDE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (AGRAVADO), VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA - CPF: 026.222.711-82 (AGRAVADO), D. R. G. C. (AGRAVANTE), J. R. G. C. (AGRAVANTE), JAQUELINE PROENCA LARREA MEES - CPF: 011.532.941-25 (ADVOGADO), GAIA DE SOUZA ARAUJO MENEZES - CPF: 022.321.631-30 (ADVOGADO), J. R. G. C. - CPF: 077.634.591-58 (AGRAVADO), D. R. G. C. - CPF: 077.634.791-83 (AGRAVADO), NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE - CPF: 008.252.891-81 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS NO MESMO SISTEMA. CIÊNCIA ELETRÔNICA NO SISTEMA PJE DE AMBAS. EMPRESA CADASTRADA NOS TERMOS DA PORTARIA CONJUNTA Nº 291/2020-PRES. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA COM O PRIMEIRO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento por intempestividade, com fundamento na data da ciência eletrônica registrada no sistema PJe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se escorreito o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir a) Constatada a ciência inequívoca da parte agravante em 27/09/2024, com base em intimação eletrônica válida registrada no sistema do Pje, trata-se este do marco inicial para decurso do prazo recursal. b) O recurso foi interposto em 28/10/2024, após o término do prazo de 15 dias úteis (18/10/2024), sendo, portanto, intempestivo. c) A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de duplicidade de intimações realizadas pelo mesmo meio eletrônico, prevalece a primeira para contagem do prazo recursal. d) A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, pois a intempestividade decorre de norma legal e a decisão agravada apenas aplicou corretamente os dispositivos do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A duplicidade de intimações eletrônicas no sistema PJe não gera reabertura de prazo recursal, prevalecendo como termo inicial o registro da primeira ciência válida. É intempestivo o recurso interposto após o prazo contado da primeira intimação válida, ainda que haja intimação posterior idêntica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 246, 1.021; Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES TJMT; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1768740/PE, AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR; TJMT, 1001217-91.2019.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041. A decisão agravada indeferiu o processamento do agravo de instrumento, sob o fundamento intempestividade, nos seguintes termos: Vistos, etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão interlocutória proferida (ID. 153617341 – autos de origem PJE Nº 1013039-24.2024.8.11.0002) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá-MT, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida, ora agravante, reative a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica), sob os seguintes fundamentos: “COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (id 168219518), passo a analisar o pedido de urgência. Trata-se de ação intitulada de “OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada por VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, NICOLE RIBEIRO GATTO CAVALCANTE, os menores representados pelos seus genitores J. R. G. C. e D. R. G. C, em desfavor de BRADESCO SAÚDE S.A., buscando em sede de tutela de urgência REATIVE o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alegam os autores que eram beneficiários do plano de saúde do requerido desde 14/04/2021, através contratação do plano coletivo empresarial junto à empresa VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA, CNPJ nº 32.966.929/0001-66. A contratação do plano coletivo empresarial se deu em nome da empresa do AUTOR VINÍCIUS que é médico, sendo ele, na condição de sócio, titular da contratação, tendo como dependentes sua esposa e seus dois filhos, ora autores desta ação. Narra que em 19/08/2024 teve seus pedidos de reembolso negados eis que a operadora resiliu o contrato, ao argumento de que o CNPJ da empresa contratante estava baixado junto à Receita Federal do Brasil. O autor pontua que por questões de organização tributária seu contador recomendou o encerramento do CNPJ antigo e a abertura de novo CNPJ (Doc. 7), decorrendo com a mesma natureza jurídica empresarial, mesmo sócio. Narra que ao explicar a situação para a atendente do requerido, recebeu a informação que não seria possível retomar o contrato, tampouco com sucessão de contratantes, porque o contrato havia sido cancelado. Prossegue dispondo que os autores empreenderam de sobremaneira solucionar a questão para a reativação do plano de saúde, com a substituição do polo contratante para a nova pessoa jurídica, porém a operadora não concordou. Que buscou contratar um novo plano junto a operadora, com nova precificação aproveitando-se as carências já cumpridas, porém a ré também não concordou, impondo o dever de cumprir novas carências, ainda que o cancelamento do plano tenha se operado em 18/08/2024, há menos de 20 dias. Aponta, ainda, que inobstante o cancelamento os autores pagaram a fatura de 07/08/2024 e na mesma consta lançada a informação de que o pagamento implicaria no alcance da vigência da cobertura até 06/09/2024. Pontua que um dos autores, o menor Joaquim, está em tratamento psicoterapêutico, sem previsão de alta, fazendo uso do plano de saúde para exames diagnóstico e reembolso das terapias com profissionais que não são da rede credenciada, de modo que a ausência de comunicação prévia pela operadora de que o contrato seria cancelado, culminou com o desguarnecimento do tratamento em curso. Diante disso, em sede de tutela de urgência de caráter antecipado, seja determinado ao requerido que REATIVE imediatamente o plano de saúde dos AUTORES, junto à nova pessoa jurídica que substituiu a contratante, sendo continuado o plano de saúde contratado, na medida em que não houve qualquer prévia notificação acerca do cancelamento e existe cobranças que indicam que o contrato encontra-se ativo. Alternativamente, seja determinado ao RÉU que a realize a contratação de novo plano de saúde junto à nova empresa do AUTOR VINÍCIUS aproveitando-se todas as carências já cumpridas pelos beneficiários do outro contrato, processo de nº 6388032, bem como que se promova o cancelamento do boleto com vencimento em 07/09/2024 e que seja devolvido o valor proporcional do boleto pago em 07/08/2024, considerando o cancelamento do plano no curso do mês de agosto. É o relatório. Decido: Da análise inicial dos elementos e das circunstâncias que envolvem a controvérsia, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. Isso porque, consoante se observa no art. 300 do Código de Processo Civil, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito dos argumentos trazidos pelos Autores na inicial, vislumbro, em análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, à plausibilidade mínima necessária para concessão da tutela provisória. Inicialmente, cumpre salientar que a lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e, por conseguinte, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas favoravelmente ao segurado, arts. 46, 47, 51, inc. IV, e 54, §4º do CDC, também, aos ditames da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A questão envolve rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora, motivada pela irregularidade cadastral da empresa a que estavam vinculados os beneficiários, sem comunicação prévia. O autor, confessadamente informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, o qual foi substituído por outro, sendo este o cerne que acarretou no cancelamento do plano contrato junto ao requerido. Por outro lado, os autores alegam que não houve comunicação prévia do cancelamento do plano. Apesar de legítimo em princípio o fundamento para o cancelamento, baixa do número de CNPJ do empresário estipulante -, a operadora o fez sem observar as cautelas mínimas exigidas pela ANS. “Art. 3º. Nos contratos coletivos empresariais celebrados por empresários individuais, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como as administradoras de benefícios, no momento da contratação do plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial, e, anualmente, no mês de aniversário do contrato, deverão exigir a comprovação: I - prevista no art. 2º; e II - dos requisitos de elegibilidade dos beneficiários vinculados, dispostos no art. 5º da Resolução Normativa nº 195, de 2009, quando for o caso. § 1º Verificada a ilegitimidade do contratante no aniversário do contrato, a operadora poderá rescindir o contrato, desde que realize a notificação prévia com 60 (sessenta) dias de antecedência, informando que a rescisão será realizada se não for comprovada, neste prazo, a regularidade do seu registro nos órgãos competentes.” Como se vê, a operadora estava autorizada a cancelar o plano de saúde coletivo estipulado pelo requerente, depois de promover notificação prévia com 60 dias de antecedência para que o estipulante pudesse regularizar seu registro. Ademais, o art. 473 do CC/2002 impõe que a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte. A notificação, nos contratos cativos de assistência privada à saúde, visa, não só dar conhecimento à outra parte da vontade de pôr fim aos efeitos do negócio jurídico, mas, sobretudo, permitir que os beneficiários do plano de saúde possam optar por produto individual/familiar da operadora ou exercer o seu direito à portabilidade de carências, evitando-se, pois, a solução de continuidade na prestação do serviço. Desse modo, ainda que a inatividade da empresa é motivo apto a justificar a resilição unilateral, devem ser os beneficiários efetivamente comunicados sobre o cancelamento do contrato e sobre o direito de optar por outro plano da mesma operadora ou de realizar a portabilidade de carências. Nesse sentido cito os seguintes julgados: PLANO DE SAÚDE. Plano empresarial "falso coletivo" contratado por empresário individual. Resilição automática do plano de saúde em virtude de cancelamento do número de CNPJ do estipulante. Impossibilidade. Descumprimento da notificação com antecedência de 60 dias. Condição imposta pelo artigo 3º, § 1º da Resolução Normativa ANS nº 432/17. Procedência do pedido de restabelecimento do plano de saúde, sob pena de astreintes. Redução ex officio do valor da multa diária. Medida coercitiva fixada em valor exorbitante, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. art. 537, § 1º, do CPC. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos e descumprimento deliberado da ordem expedida para antecipação de tutela. Alegação de restabelecimento liminar do plano de saúde desmentida por documento apresentado pelo autor. Art. 80, II, do CPC. Acolhimento do recurso apenas para modificação ex officio do valor das astreintes. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10102805220208260506 SP 1010280-52.2020.8.26.0506, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 22/01/2021, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2021). Desta feita, o cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial por irregularidade de CNPJ, sem prévia notificação, deve ser considerado abusivo, em especial quando, após a cientificação das razões que levaram ao rompimento do vínculo contratual. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de determinar à parte requerida que REATIVE a apólice de seguros da parte requerente (e de todos os seus beneficiários, posto tratar-se de pessoas física e jurídica) até a vinda aos autos de esclarecimentos, a contento, dos motivos ensejadores da suspensão e, ainda, de prazo razoável para sanar eventuais irregularidades apontadas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 7.000,00, até o limite de R$ 140.000,00. Prazo para cumprimento: 48 horas. DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Requerida o encargo da provar à regularidade no cancelamento do plano de saúde da Autora. Em atenção ao que determina o art. 334 e §§, do CPC, DESIGNO o dia 30 de janeiro de 2025, às 12:00 horas, Sala 05 para a Audiência de Conciliação, que será realizada pela Central de 1º Grau de Conciliação e Mediação da Capital, através do recurso tecnológico de videoconferência. Registro que a audiência de conciliação não será realizada somente se ambas as partes assim concordarem, nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 334, do CPC, ficando desde já autorizado o cancelamento da pauta mediante simples certidão emitida pela Secretaria deste juízo, caso sobrevenha requerimento expresso do Autor/Réu quanto ao desinteresse na composição consensual. A Gestora deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários já agendados, consubstanciado no envio das intimações o respectivo link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft Teams, cuja conta já foi criada pelo Departamento de Tecnologia de Informação. PROMOVA-SE a intimação das partes para que, no prazo de 05(cinco) dias FORNEÇAM E-MAIL VÁLIDO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.” Em razões recursais, fundamenta o recurso nas seguintes teses fático-jurídicos, sendo: 1.1. Aduz que que os agravados estavam vinculados a um contrato, a qual na época da contratação, foram informados de todas as condições do plano, em especial sobre a forma de cobrança e de a seguradora/operadora deverá receber a comprovação por parte do estipulante empresário individual, de que o registro utilizado para a abertura da apólice de seguro-saúde está devidamente ATIVO/REGULAR nos órgãos competentes (Receita Federal Brasileira e Junta Comercial); 1.2. Assevera que conforme informado de forma confessa, a agravada informou que em virtude de organização tributária decidiu encerrar o CNPJ da empresa utilizada para o contrato do plano de saúde, no entanto, deixou de informar à Seguradora Agravante o motivo. E diante disso, ao contrário do alegado pela agravada, a agravante encaminhou notificação em 24.05.2024 esclarecendo sobre as regras acerca dos contratos de plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial aderidos por Empresário individua; 1.3. Afirma que diante da constatação de que o CNPJ constava irregular na Receita Federal, a requerida concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento da solicitação, para que a agravada providenciasse a regularização da contratação, apresentando os documentos pertinentes. Acontece que, em verdade, os agravados não atenderam à solicitação da agravante e por esse motivo o contrato foi cancelado em 16.08.2024; 1.4. Sustenta, ainda, que é notório que o valor por dia fixado na decisão agravada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), até o limite de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), no prazo de 48h se configura como desproporcional e desarrazoado, ainda mais sem qualquer fixação de prazo para o cumprimento da obrigação, hipótese que, praticamente, condena a Agravante ao pagamento automático da multa. Por estas razões, busca a concessão de efeito suspensivo, para cessar os efeitos da liminar deferida. Ao final, postula, no mérito, seja dado provimento ao agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de cassar a tutela de urgência concedida. É o relatório. Decido. Analisando os autos principais, verifica-se que a decisão agravada (ID. 170183117– autos de origem PJE 1039751-31.2024.8.11.0041) foi proferida em 25/09/2024 e publicada no dia 25/09/2024. A parte Agravante tomou ciência da decisão impugnada em 27/09/2024 conforme expediente do próprio sistema do PJE.] Ato de comunicação Decisão (34662263) VINICIUS GATTO CAVALCANTE OLIVEIRA Diário Eletrônico (DJEN) (25/09/2024 18:07:24) O sistema registrou ciência em 27/09/2024 00:00:00 Prazo: 15 dias Data limite prevista para ciência ou manifestação 18/10/2024 23:59:59 (para manifestação) Portanto, a ciência inequívoca da decisão impugnada ocorreu primeiramente em 27/09/2024, data que se tem como base para a contagem do prazo de 15 dias do recurso. Com efeito, o início do prazo de 15 dias foi o dia 30/09/2024 e terminou no dia 18/10/2024 Logo, o recurso é intempestivo, porquanto interposto somente em 28/10/2024. Posto isso, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, em razão da verificada intempestividade. Revogo a liminar anteriormente concedida. Em suas razões recursais (ID. 281571353) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecimento da admissibilidade do recurso originário e o seu julgamento de mérito pelo colegiado. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (43309563) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante a natureza recursal. Contrarrazões (id. 286932857) pelo desprovimento recursal. É o relatório. PARECER ORAL EXMO. SR. DR. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Desembargador Sebastião de Arruda, Entendo que houve alguns incidentes após o Ministério Público apresentar parecer para provimento do recurso, que merecem registro. Primeiramente, Vossa Excelência reconheceu a intempestividade e não conheceu da insurgência, revogando a decisão liminar. Contra esse ato decisório, o Bradesco Saúde ingressou com agravo interno, e os agravados apresentaram contrarrazões. O que me chama atenção nessas contrarrazões, tive acesso aos autos ontem, em primeiro grau, logo que recebi a pauta de julgamento, é a alegação dos recorridos de que, de acordo com a aba "expedientes" do PJE de primeira instância, a intimação da parte agravante sobre a decisão foi registrada em 27/09/2024, às zero horas. Em seguida, apresenta-se um print onde se depreende que o Bradesco Saúde foi intimado em 27/09/2024, às zero horas, da decisão, e que teria até 18/10/2024, às 23h59min, para manifestação. Com isso, os agravados concluíram que: “tendo em vista que o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 28/10/2024, muito após o prazo recursal em 18/10/2024, é indubitável a sua intempestividade, de modo que extrapolou em muito o prazo do§5º do artigo 1.003 do CPC". Esclareço que o Ministério Público, independentemente de os autores da ação de base possuírem menores impúberes no polo ativo, a intervenção ministerial é eminentemente no plano da atuação custos iuris. Os agravados fizeram um print parcial que não representa a integralidade dos atos processuais, conforme exame apurado da ação em primeiro grau. Ao examinar o processo em primeiro grau, verifiquei que na aba de movimentação foram identificados três movimentos simultâneos, na seguinte ordem sequencial e cronológica: Intimação do Bradesco Saúde sobre a decisão liminar: Esta é a intimação que importa para fins de interposição de recurso. A expedição ocorreu em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias. O sistema registrou ciência em 07/10/2024, às 23h59min. Portanto, a ciência foi automática. Considerando esses 15 dias como balizador do prazo recursal, o termo final do agravo de instrumento finalizou em 28/10/2024. Segunda intimação do Bradesco Saúde: Consta na aba de movimentação do processo em primeiro grau, com expedição em 25/09/2024, às 18h07min, com prazo de 15 dias para manifestação, que venceria em 18/10/2024. Contudo, o sistema registrou ciência automática em 27/09/2024, às zero hora, ou seja, 48 horas depois. Essa é a mesma aba apresentada pelos agravados para demonstrar a alegação de extemporaneidade do agravo de instrumento. Citação do Bradesco Saúde: Uma aba com essa menção indica que a expedição eletrônica ocorreu em 26/09/2024, às 13h11min, com prazo de 48 horas para manifestação. O sistema registrou ciência automática em 07/10/2024 e o prazo expirou em 09/10/2024, portanto, 48 horas após. Como se percebe, eminentes desembargadores, parece-me muito claro que houve uma troca no lançamento dos prazos e das finalidades na segunda e na terceira intimação. Isso porque o prazo fixado na decisão liminar, que era de 48 horas, foi registrado como citação. E o prazo de 15 dias para manifestação, após a citação, foi consignado como sendo de 48 horas. O único prazo, a meu juízo, imune ao erro, foi aquele lançado na primeira aba de movimento, sendo o prazo de intimação da liminar. Este, naturalmente, orienta o termo recursal deste recurso de agravo, pois, repita-se, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 08/10/2024 e finalizou em 28/10/2024. Além disso, ainda que pudesse ser um erro no sistema eletrônico, a indicação do prazo adequado é apta para configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Feitas essas detalhadas, mas necessárias, observações, concluo que o agravo interno deve ser provido, reconhecendo, por consequência, a tempestividade do agravo de instrumento. Em relação à insurgência principal, ratifico o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (RELATOR): Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Recurso de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra decisão monocrática deste Relator que deixou de conhecer o agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n. 1039751-31.2024.8.11.0041, sob o fundamento intempestividade. O Agravante, em suma, defende que conforme consta do andamento processual, sua citação regular somente se concretizou em 07 de outubro de 2024. Assim, à luz do disposto no artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil, diz que o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso teria como termo final o dia 28 de outubro de 2024 e, portanto, que o recurso é tempestivo. Sustenta ofensa ao artigo 10 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão monocrática impugnada foi proferida com base em fundamento que não foi previamente submetido à manifestação das partes e que a ausência de oportunidade para manifestação prévia caracteriza flagrante violação ao contraditório e à ampla defesa, resultando em nulidade processual por “decisão surpresa”. Diante disso, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática agravada, reconhecendo-se a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente interposto e determinando-se seu regular processamento e julgamento pelo órgão colegiado. Lado outro, os Agravados dizem inexistir ausência de intimação eletrônica pessoal, demonstrando que o Bradesco Saúde S/A está devidamente cadastrada no sistema do PJe, o que implica que todas as intimações devem se realizar exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do CPC, da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020. Com efeito, afirmam que a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 26/09/2024, considerada publicada em 27/09/2024, com início da contagem do prazo no dia 30/09/2024. Assim, o prazo de 15 dias úteis findou-se em 18/10/2024, tendo o recurso sido protocolado somente em 28/10/2024, fora, portanto, do prazo legal. Acrescentam que as intimações eletrônicas realizadas por meio do PJe têm valor de intimação pessoal e que eventual alegação de ausência de ciência por outros meios é irrelevante, dado o caráter vinculante da intimação eletrônica para empresas regularmente cadastradas no sistema. Por fim, rechaçam a alegação de “decisão surpresa” formulada pela agravante, esclarecendo que a decisão recorrida não violou o art. 10 do CPC, tampouco os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois apenas reconheceu, com base nos elementos constantes nos autos e na lei processual, a ausência de requisito extrínseco para admissibilidade recursal. Por fim, requereram o não provimento do Agravo Interno, com a consequente manutenção da decisão agravada que não conheceu o recurso intempestivo. Além disso, pleiteiam a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da manifesta improcedência recursal. Passo à análise das teses recursais. 1. Tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento. O Agravante em suas razões recursais discorre a tempestividade do recurso de Agravo de instrumento e, via de consequência, pela necessidade de anulação da decisão monocrática exarada por este relator que não conheceu do recurso pela apresentação extemporânea. O cerne da questão consiste em determinar se o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento, constitui vício formal insuperável, capaz de obstar o conhecimento do recurso. O §2º do art. 1021 do CPC anota que “O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.” Ao mesmo tempo em que delimita o procedimento do agravo interno para inclusão na sessão de julgamento no respectivo órgão colegiado, referida norma abre espaço para que o relator, se assim reputar pertinente, exercer o juízo de retratação. Após detida análise do feito, entendo que o pleito do Agravante não merece provimento. Explico. A decisão que reconheceu como inadmissível o Agravo se baseou no fato de que da decisão impugnada houve a ciência por parte do Agravante na data de 27/09/2024, bem como que o início do prazo recursal se deu em 30/09/2024 e finalizou em 18/10/2024, motivo pelo qual o recurso originário foi inadmitido. Avaliando a questão de forma pormenorizada, verifico inexistir motivo para que haja a reforma ou anulação da decisão monocrática. É que, do exame da Aba Expedientes no processo originário de fato, se verifica a existência de 03 (três) intimações direcionadas à Agravante, sendo duas na data de 25/09/2024 e uma 26/09/2024: Como visto, os expedientes Decisão (34662268) e Decisão (34662268) se referem a intimação da decisão proferida na origem que deferiu a tutela de urgência em desfavor da Agravante, enquanto o expediente Citação (34675484) se refere ao ato citatório da parte Recorrente dos autos existentes. No caso, o termo inicial para o prazo recursal para interposição do Agravo de Instrumento para se insurgir em face da decisão que determinou o cumprimento da tutela de urgência se iniciou com a ciência inequívoca da parte Agravante sobre o feito, qual seja 27/09/2025. Muito embora a Agravante tenha discorrido acerca da necessidade de que a contagem do prazo se desse a partir do registro de ciência da citação, a intimação da decisão recorrida se deu em momento anterior. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES, em seu art. 1º, “Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Ademais, o art. 246 e seu §1º, do CPC/15, estabelece: “Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º. As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” Da análise dos autos, digo que se trata do presente de processo que tramita no sistema PJe, onde os atos de citação e intimação são realizados de forma eletrônica, nos termos da Lei nº 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Repito que, ao verificar a aba “expedientes” do processo principal, constata-se que foi expedida a intimação para a empresa agravante em 25/09/2024, com ciência registrada pelo sistema no dia 27/09/2024: Ainda que tenha havido erroneamente sido expedida uma segunda intimação, também datada de 25/09/2024, cujo registro de ciência se deu somente em 07/10/2024, tal intimação não merece ser considerada para fins de contagem de prazo recursal: No caso, o entendimento jurisprudencial consolidado é que, em havendo duplicidade de intimações pelo mesmo sistema, deve ser considerado como válido o primeiro prazo recursal concedido. É que a duplicidade de intimações não tem o condão de prorrogar prazos processuais per saltum, tampouco se presta à reabertura artificial do direito de recorrer. A higidez do arcabouço jurídico processual diz que o prazo legal não é ficção moldável à conveniência processual das partes, devendo obedecer à lógica sequencial e à previsibilidade, pilares da paridade de armas. Essa interpretação é respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiteradas decisões, assentou que, havendo duplicidade de intimações no mesmo canal de comunicação processual, sem revogação expressa da primeira, esta permanece válida e eficaz como termo inicial do prazo, sendo que a segunda intimação, nesses casos, é ineficaz e não gera efeitos jurídicos autônomos, sendo desprovida de aptidão para criar novo prazo recursal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES AMBAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que se trata de duas intimações da parte agravante, ambas pelo portal eletrônico, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2031045 RJ 2021/0370815-8, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1768740/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA CORTE ESTADUAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS PARTES. TERMO INICIAL DO PRAZO. SÚMULA 83/STJ. SEGUNDA INTIMAÇÃO OCORRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PRAZO RECURSAL ESGOTADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, havendo duplicidade de intimações válidas, deve ser considerada a primeira validamente efetuada. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que, ademais, a segunda intimação, realizada em 31.3.2018, ocorreu apenas após o transcurso do prazo legal para a oposição de embargos de declaração, contado da primeira intimação, reconhecida como válida, realizada em 20.3.2018. Nesse contexto, o segundo ato processual não tem o condão de reabrir o prazo recursal já esgotado, salvo em caso de decisão expressa a respeito, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. Superior Tribunal de Justiça ( AgInt nos EDcl no REsp 1839783/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso) Em igual sentido, é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E SUBSTITUIU A TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTRARRAZÕES – DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES – CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA – CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – ADMISSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA AR – VALIDADE – RECEBIMENTO EM CONDOMÍNIO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – AVAL POR PROCURAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – EMENDA DA INICIAL – DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE – VÍCIO SANÁVEL – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, havendo duplicidade de intimações, ambas pelo portal eletrônico, prevalece a primeira validamente efetuada. A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência. (N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” É válida a citação em condomínio edilício quando recepcionada por funcionário da portaria, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. A nulidade da citação é afastada quando há comparecimento espontâneo com apresentação de defesa (art. 239, §1º, CPC). A juntada posterior de procuração, com a outorga de poderes, pode ser admitida como emenda à inicial, desde que o documento seja pré-existente e não altere pedido ou causa de pedir (arts. 317 e 488, CPC). (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) (grifo nosso) Desta maneira, no caso concreto, o prazo recursal inicial do recorrente se deu com a ciência da primeira intimação firmada em 27/09/2024 e não com a segunda ciência firmada em 07/10/2024. Em razão disso, é inequívoco que o prazo recursal do Recorrente se findou em 18/10/2024, motivo pelo qual o Agravo de instrumento apresentado em 28/10/2024 é intempestivo. Ressalto que o sistema eletrônico visa justamente uniformizar e conferir segurança à comunicação dos atos processuais, o que seria frontalmente prejudicado se se admitisse que cada nova intimação (ainda que repetitiva e sem motivação) reinicie prazos legalmente estabelecidos. Tal hipótese abriria margem a manobras incompatíveis com o devido processo legal e comprometeria a celeridade e a confiabilidade da justiça digital. Igualmente, considerando ser dever da parte cumprir os requisitos formais exigidos pelo ordenamento jurídico em vigor, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Igualmente, destaco o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a “a proibição de decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015) não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal, porquanto diz com a mera aplicação da legislação presumidamente de todos conhecida (...) REsp n. 2.057.706/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de16/6/2023” e que a “análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa (...) AgInt no AREsp n. 2.211.831/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de31/3/2023”, autoriza o não conhecimento do presente recurso sem intimação da parte para manifestação. Em conclusão, digo que a duplicidade de intimações realizadas dentro do mesmo sistema de comunicação processual eletrônico não tem o condão de invalidar ou deslocar o prazo recursal iniciado com a primeira publicação, devendo prevalecer esta como válida e eficaz, sob pena de instabilidade jurídica, quebra de isonomia e afronta à preclusão temporal prevista em lei, bem como que o reconhecimento da inadmissibilidade recursal sem prévia manifestação das partes não viola os princípios fundamentais processuais. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo Interno, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (2º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006244-37.2022.8.11.0013

ID: 299221983

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006244-37.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERVITEC MANUTENCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDGAR LUIS MONDADORI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006244-37.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006244-37.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERVITEC MANUTENCOES LTDA - CNPJ: 24.959.654/0001-05 (APELANTE), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SERVITEC MANUTENCOES LTDA APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória ajuizada por instituição bancária, reconhecendo como título executivo judicial o valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplemento até o pagamento integral da dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da capitalização mensal de juros pactuada; (ii) a legalidade da incidência cumulativa de encargos moratórios; (iii) a validade da cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento; (iv) a possibilidade de descaracterização da mora e reconhecimento de excesso de cobrança com base em laudo unilateral; e (v) a ocorrência de cobrança indevida que autorize repetição do indébito. III. Razões de decidir A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a MP nº 2.170-36/2001, cuja cláusula restou demonstrada no contrato bancário firmado entre as partes. A cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, quando prevista contratualmente e dentro dos limites legais, não configura abusividade ou anatocismo. A cláusula de vencimento antecipado é legítima, sendo admitida quando o inadimplemento da obrigação é incontroverso, como no caso concreto. A parte apelante apresentou planilha unilateral com critério divergente do contrato, não sendo suficiente para infirmar os valores demonstrados pelo credor. Inexistente comprovação de cobrança indevida, não se cogita repetição do indébito. Inviável a descaracterização da mora, por ausência de abusividade reconhecida nos encargos do período da normalidade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário. A cláusula de vencimento antecipado é legítima quando prevista no contrato e configurado o inadimplemento. A cobrança cumulativa de encargos moratórios é admissível se prevista contratualmente e dentro dos limites legais. A apresentação de laudo unilateral que diverge dos critérios pactuados não comprova excesso de cobrança. A mora não se descaracteriza na ausência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 389, p.u., 406, §1º, e 1.425, III; CPC, arts. 355, I; 700, §2º; 701; 702, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000723-80.2022.8.11.0088, 1010412-61.2023.8.11.0041, 1002659-04.2022.8.11.0004 e 1008873-19.2021.8.11.0045 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por Servitec Manutenções LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento da dívida (conforme retificação promovida por embargos de declaração acolhidos), nos seguintes termos: “Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SERVITEC MANUTENCOES LTDA. Partes qualificadas no feito. Em síntese, sustenta a parte autora que é credora do requerido da importância de R$190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com o requerente. À vista do exposto, intentou a presente demanda objetivando a satisfação do débito. Por fim, o autor postulou a conversão de pleno direito do mandado inicial em mandado executivo, a fim de compelir a ré ao pagamento da quantia supracitada. Juntou documentos de ID 106816537/ ID 105981562. Este juízo determinou a expedição de mandado de pagamento ao réu, na forma estabelecida pelo art. 701 e ss do CPC (ID 106389807). A parte ré foi citada, conforme certidão de ID 109534435 e apresentou os embargos monitórios (ID 111054924). Impugnação ao ID 112712692. Ao ID 138085421, determinou-se a intimação das partes para informarem a provas a serem produzidas. A autora foi instada a comprovar a hipossuficiência de recursos (ID 143991360), oportunidade em que apresentou os documentos colacionados à manifestação de ID 151814569. Saneamento do feito, ID 160178902. A requerida opôs embargos de declaração (ID 161093734), que não foram acolhidos, consoante decisão proferida ao ID 165631882. Instados, a parte autora pugnou pela intimação da ré para providenciar a juntada de documentos, ao passo que a requerida se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento eDECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). No caso dos autos, entendo que a realização da perícia contábil com o objetivo de aferir o montante devido não encontra respaldo na legislação processual e confronta os deveres do autor no ato de ingresso de seus embargos, razão pela qual, com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, INDEFIRO a realização da prova vindicada. De mais a mais, denota-se do feito que as matérias arguidas pela parte proponente se tratam, resumidamente, de questões de direito, cuja análise depende tão somente da prova documental já colacionada aos autos, de modo que desnecessária a produção da prova vindicada. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) 2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-04.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00044685420188160131 Pato Branco 0004468-54.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50098055920214036102 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/04/2023) (grifo nosso). Destarte, conheço diretamente da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que as demais questões são meramente de direito. MÉRITO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. 2. EMBARGOS À MONITÓRIA. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, a parte requerida/embargante foi devidamente citada e apresentou Embargos Monitórios ao ID 111054924. Tecidas tais considerações, passo, portanto, a análise dos pontos controvertidos suscitados pelo embargante. 2.2. Do excesso de execução – capitalização de juros - anatocismo Aduz ainda o embargante que, em decorrência da existência de juros abusivos, há excesso de execução no que concerne ao valor devido. Nesse diapasão, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil sobre o tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifo nosso) Pois bem. Analisando detidamente o feito, em especial os documentos colacionados à petição de embargos à monitória, denota-se que a parte embargante o valor que entende ser correto, bem como apresentou demonstrativo de cálculo (ID 111058058). Para além disso, o embargante não negou a formalização das operações de crédito junto à embargada. Vê-se ainda que a Cédula de Crédito Bancário nº 248.015.45 encontra devidamente assinada pela parte embargante (ID 105981559), pela qual, a parte devedora deu ciência de todas as condições que regem o ajuste celebrado entre as partes. Não há nos autos qualquer comprovação de que houve coação ou outro vício do consentimento em relação à parte embargante ao assinar a negociação com a embargada. Não há como alegar, portanto, desconhecimento das condições contratuais e das taxas que seriam aplicadas. Pela negociação, o embargante reconheceu o débito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), havendo previsão de vencimento em 08/07/2025, com encargos financeiros correspondentes à variação da Taxa Média Selic, divulgada diariamente pelo Banco Central do Brasil (BACEN), acrescida de sobretaxa efetiva de6,00% a.a. (ID 105981559 - Pág. 2). Nesse ponto, verifica-se que, em que pese os fundamentos elencados pela parte embargante, há no contrato previsão de que os encargos financeiros serão capitalizados“a cada data-mensal” (ID 105981559 - Pág. 2). Por esse lado, destaco os seguintes trechos da avença contratual (ID 105981559 - Pág. 2): PARÁGRAFO PRIMEIRO – DÉBITO – Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão debitados mensalmente, a cada data-base, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. PARÁGRAFO SEGUNDO – EXIGIBILIDADE – Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão capitalizados durante o período de carência e exigidos juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma, a cada data-base mensal [...]. (grifo próprio). Não há ilegalidades nas avenças. Explico. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, artigo 170, inciso IV). As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Nesse pisar, assinala-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção) que, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Posteriormente, o mesmo tribunal editou a Súmula nº 382, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve ser observado, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização, desde que pactuada: "§1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periocidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. A reforçar a licitude da cobrança dos juros capitalizados, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n° 539 e nº 541, in verbis: Súmula n° 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MPn. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula n° 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Vê-se, nessa senda, que há no instrumento contratual questionado previsão de periodicidade de encargos financeiros mensais (ID 105981559 - Pág. 1/2). De mais a mais, malgrado os fundamentos elencados pelo embargante, não há onerosidade excessiva nem lesão considerável nos contratos objetos da lide, pois não se demonstrou desvantagem excessiva a uma das partes em relação à outra, capaz de causar desequilíbrio e dar causa à nulidade do contrato. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA NO CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061007-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023) (TJ-PR - APL: 00610079520218160014 Londrina 0061007-95.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifo nosso). 2.3. Dos encargos de inadimplemento: Juros moratórios e multa No tocante aos juros moratórios e da multa, pelo que se denota do feito, foi a parte autora devidamente informada no ato de assinatura dos títulos (ID105981559 - Pág. 3), nada se vendo de abusivo em relação ao pactuado, não havendo fundamento que faça prosperar a arguição de ilegalidade e onerosidade excessiva por conta das taxas referidas, porquanto expressamente indicadas no instrumento contratual. No mais, convém destacar que não há óbice à cobrança cumulativa de juros moratórios, juros remuneratórios e multa, desde que observados os parâmetros elencados no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS (REsp n. 1.058.114/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) Sobre o tema, trago à baila o aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. Devem os juros remuneratórios ser cobrados à taxa efetivamente contratada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios (até o limite de 1% ao mês) com juros remuneratórios (ao percentual contratado para o período de normalidade) e multa (limitada a 2% do valor da prestação), conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. (TJ-MG - AC: 10024132033291002 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifo nosso). No mais, previsto na avença a viabilidade de incidência da multa de 2% (dois por cento) na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida (ID 105981559 - Pág. 3). Portanto, não há razões que subsidiem o acolhimento da pretensão do embargante quanto aos pontos suscitados. 2.3. Da nulidade da cláusula de vencimento antecipado Malgrado os argumentos elencados pelo embargante, não há que se falar em nulidade da cláusula de vencimento antecipado no caso sub judice, porquanto foi devidamente estipulada no instrumento contratual a possibilidade de cobrança antecipada do montante total da dívida decorrente do pacto em caso de, dentre outros, inadimplemento do débito (ID 105981559 - Pág. 7). A propósito, veja a jurisprudência do e. TJMT: APELANTE: MARCLEAN MENEZES LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE CITRA PETITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e determinando o recálculo da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se houve excesso de execução quanto aos juros remuneratórios e encargos moratórios, e se é válida a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, que estão dentro dos limites pactuados no contrato e da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O vencimento antecipado das parcelas, conforme cláusula contratual expressa, é permitido e não configura abusividade, desde que os encargos de mora estejam de acordo com os termos acordados e a legislação aplicável. A alegação de nulidade da cláusula de vencimento antecipado não foi suscitada na peça inicial, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação pelo Tribunal. Não se evidenciou a abusividade dos encargos moratórios e, portanto, a descaracterização da mora não é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não configura excesso de execução a aplicação dos encargos previstos no contrato, e o vencimento antecipado é válido quando expresso em cláusula contratual e não se evidencia abusividade nos encargos." Dispositivo relevante citado: Código Civil, arts. 333, 474 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.061.530/RS, Tema 28; STJ, REsp. 1061530/RS, Tema 28; STJ, REsp. 1001265-03.2024.8.11.0000. (N.U 1002800-42.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) (destaquei). Logo, não demonstrada qualquer irregularidade nesse ponto. Nesse viés, os embargos à monitória devem não devem ser acolhidos e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSTIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda,por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.” (...) “À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 178227452,a fim deretificar a parte dispositiva da sentença deID 176560963, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos),a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento do débito. Na ausência de convenção entre as partes, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros pelataxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil, com alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Os encargos deverão incidira partir do ajuizamento da demanda,por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. [...]”. MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Declaro reaberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve excesso de cobrança, ausência de pactuação clara para capitalização mensal de juros, bem como a cobrança cumulativa de encargos moratórios em patamar abusivo. Afirma ainda que a cláusula de vencimento antecipado é leonina, requer a descaracterização da mora, bem como a aplicação de juros legais a partir do ajuizamento, e postula a revisão contratual com base no CDC, além da repetição do indébito. Junta demonstrativo pericial indicando o valor de R$ 169.821,78 como o correto (ID. 287910395). Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que todas as cláusulas contratuais foram pactuadas com clareza, inclusive a capitalização mensal, nos termos da legislação aplicável e jurisprudência do STJ. Sustenta a legalidade da incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, e pleiteia a integral manutenção da sentença, com condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários, com fundamento no princípio da causalidade (ID. 287910398). Recurso tempestivo (ID. 287910396) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 288327363). Sem parecer ministerial em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SERVITEC MANUTENCOES LTDA APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Apelação interposta por Servitec Manutenções LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento da dívida, conforme retificação promovida por embargos de declaração acolhidos, sob fundamento de não demonstrada nenhuma irregularidade no título cobrado. A Apelante, em suma, insurge-se contra a sentença recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o contrato bancário embasador da ação monitória contém cláusulas abusivas, a exemplo da capitalização mensal de juros, sem pactuação expressa e clara. Assevera sobre a cobrança de encargos moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, em simultaneidade, configurando, assim, onerosidade excessiva e prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Aponta que o vencimento antecipado da integralidade do contrato foi aplicado de forma ilegítima, sem observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e que os valores cobrados são superiores ao efetivamente devidos, requerendo, com base em laudo pericial unilateralmente produzido, a fixação do débito em R$ 169.821,78. Argumenta que os encargos incidentes após o ajuizamento devem ser legais e não contratuais e que é cabível a repetição do indébito diante da cobrança de encargos supostamente indevidos. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, com a improcedência da ação monitória. O apelado, Banco do Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do apelo, afirmando que todas as cláusulas do contrato foram regularmente pactuadas, com destaque para a previsão expressa de capitalização mensal de juros, legitimamente autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Sustenta, ainda, que não há qualquer abuso nos encargos exigidos, que os valores cobrados decorrem fielmente das cláusulas contratuais e que a mora é incontroversa. Requer, portanto, o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Passo, assim, à análise detida das questões suscitadas. 1. Da legalidade da capitalização de juros – Cláusula expressa e previsão legal A insurgência da apelante quanto à suposta ausência de pactuação expressa para a capitalização mensal de juros merece ser rechaçada. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso dos autos, a capitalização mensal de juros é autorizada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, desde que haja previsão contratual clara. E, no presente caso, conforme analisado na sentença, a cláusula que rege os encargos remuneratórios estipula, de maneira expressa, a taxa de juros anual e mensal, apresentando fórmula de cálculo e sua equivalência. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em regime de repetitivos, o entendimento de que é válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que haja cláusula contratual expressa, inclusive sendo esta a orientação consolidada nos Temas 28 e 246, a exemplo do REsp 1.061.530/RS. No caso em tela, houve a demonstração de que a capitalização mensal foi devidamente pactuada e encontra-se disposta de maneira expressa e clara (ID. 287909386), não havendo nulidade ou abusividade a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo juízo a quo. Nesse sentido, é a jurisprudência remansosa deste Tribunal: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 2. Do suposto excesso de cobrança e planilha unilateral No tocante ao alegado excesso de cobrança, verifica-se que a parte apelante, a despeito de apresentar laudo contábil particular, não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados pelo autor da ação monitória, os quais se encontram instruídos com planilhas detalhadas e lastreadas nos termos contratuais e extratos bancários pertinentes (ID. 287909387). Cabe destacar que, por se tratar de título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, compete à parte devedora o ônus de comprovar, de forma técnica e inequívoca, o excesso da cobrança. Não o fazendo, como ocorre no presente caso – na medida em que a perícia apresentada utiliza parâmetros diversos do disposto na Cédula de Crédito Bancário (ID. 287910357) –, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pelo credor. O contrato, por sua vez, detalha os critérios de atualização, encargos de inadimplência e demais condições financeiras, não havendo qualquer indício de que os valores extrapolem os limites fixados. Sobre isso: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. ENCARGOS CONTRATUAIS ESPECIFICADOS E EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória, visando à cobrança de dívida decorrente de contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, na modalidade CDC automático e cartão de crédito. A parte apelante alega excesso na cobrança, incidência de juros abusivos, prática de anatocismo e defende a aplicação da Lei nº 14.690/2023, que limitaria a dívida ao dobro do valor original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de encargos contratuais, com destaque para a alegada abusividade dos juros aplicados no contrato de adesão a produtos e serviços; e (ii) analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.690/2023 à dívida discutida, considerando a limitação prevista para contratos de cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 700 do CPC, a prova escrita apresentada pelo Banco do Brasil S/A (contrato de adesão, faturas do cartão de crédito e memória discriminada da dívida) é suficiente para embasar a ação monitória, gerando presunção relativa da existência do crédito. 4. Não houve comprovação pela apelante de que o valor devido seria inferior ao cobrado, nem apresentação de cálculos que demonstrassem abusividade nos encargos cobrados. 5. Nos termos da Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). A revisão das taxas só é admitida quando demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer indício de existência de capitalização mensal de juros ou de cobrança de encargos compostos. 7. A Lei nº 14.690/2023, de incentivo à renegociação, “Desenrola Brasil”, não estabelece um teto para as dívidas de cartão de crédito. O limite previsto aplica-se apenas se os emissores de cartão não aprovarem limites de juros conforme o procedimento de autorregulação. Trata-se de uma sanção específica, não sendo aplicável automaticamente a todas as dívidas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Em ação monitória para cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, é válida a constituição do título executivo judicial quando comprovada a existência do crédito por prova escrita suficiente e não demonstrada a abusividade dos encargos cobrados. A Lei nº 14.690/2023 não se aplica retroativamente às dívidas constituídas antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 700; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); Lei nº 14.690/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema 27); STF, Súmula nº 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 10068800820218110055, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023; (N.U 1010412-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) 3. Da incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento Em sede de embargos de declaração, a sentença foi retificada para afirmar, com precisão, que os encargos contratuais incidirão até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considera válida essa prática, especialmente nos contratos de financiamento bancário. A incidência de tais encargos visa inibir comportamentos oportunistas do devedor e proteger a higidez do crédito, evitando que o inadimplemento seja vantajoso. Não havendo previsão contratual em sentido contrário ou comprovação de abuso, deve prevalecer o regime ordinário da incidência contratual até a data do efetivo adimplemento da obrigação. A jurisprudência deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.(N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” (N.U 1002659-04.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Deste modo, restou escorreita a retificação oriunda do julgamentos dos embargos de declaração. 4. Da cláusula de vencimento antecipado Quanto à cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, não assiste razão à parte apelante ao alegar sua nulidade. Pois bem. Quanto ao vencimento antecipado da obrigação, cita-se o teor do art. 1.425, inciso III, do Código Civil brasileiro: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; A referida cláusula constitui instrumento legítimo de gestão do risco de crédito, e encontra amparo tanto na autonomia privada quanto na jurisprudência consolidada. A sua aplicabilidade, no caso concreto, decorre da configuração da mora contratual, fato incontroverso nos autos, de modo que o vencimento antecipado ocorreu em consonância com o previsto no contrato, não se tratando de cláusula abusiva ou inesperada. Importa dizer que não há ilegalidade na sua inclusão nos contratos, especialmente quando analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que cumpridos certos requisitos. O direito contratual prevê a liberdade das partes de estipularem as condições do contrato, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, sendo a cláusula de vencimento antecipado resultado dessa autonomia privada, permitindo que as partes estabeleçam previamente o que ocorrerá em caso de inadimplemento. Nos contratos de adesão sujeitos ao CDC, a aplicação da cláusula é admitida desde que as condições sejam claras e acessíveis ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, que garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Da mesma forma, para que uma cláusula seja considerada abusiva, deve resultar em onerosidade excessiva ao consumidor ou criar um desequilíbrio desproporcional entre os direitos e deveres das partes, conforme os arts. 39, V e 51, IV, do CDC. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não configura abusividade ou onerosidade excessiva, visto que, em verdade, ela representa uma forma de garantia ao fornecedor, uma vez que o inadimplemento do consumidor gera um risco financeiro legítimo, sendo que seu objetivo é resguardar o direito de reaver o valor total contratado, sem aguardar o cumprimento do prazo total estipulado. Não obstante, nos contratos de consumo, a cláusula de vencimento antecipado deve respeitar os princípios da boa-fé e da transparência (art. 4º, III, do CDC), sendo que o consumidor deve ser devidamente informado da existência dessa cláusula no momento da celebração do contrato, evitando surpresas no caso de inadimplemento. No caso, restou demonstrada de forma clara e expressa a possibilidade de vencimento antecipado, não havendo que se falar em cláusula leonina. 5. Da legalidade dos encargos moratórios e descaracterização da mora A alegação de que os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual estariam sendo aplicados de forma cumulativa e abusiva igualmente não encontra amparo nas provas dos autos. A jurisprudência admite a cobrança simultânea de encargos de inadimplemento, desde que cada qual esteja prevista contratualmente e dentro dos limites legais, o que se confirma no presente caso. Não se trata de anatocismo ou de sobreposição indevida de cláusulas, mas sim de encargos distintos com base jurídica autônoma. Não se verifica, portanto, violação ao art. 6º, V, ou art. 51 do CDC, tampouco a prática de onerosidade excessiva ou desproporcional. A Apelante sustenta, ainda, que a mora deve ser descaracterizada, já que o inadimplemento é decorrente de encargos excessivos impostos pela instituição financeira. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, aliás, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Porém, no caso sub judice, não se reconheceu qualquer abusividade dos juros remuneratórios dos contratos em discussão, não havendo como se afastar a mora. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –– COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor da produção de elementos mínimos a respeito dos fatos alegados na petição inicial, dentre os quais que houve a cobrança de seguros por parte da instituição financeira. 3. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes do STJ. 4. As questões não analisadas pelo juízo de origem, se analisadas neste momento, configurariam uma supressão de instância e uma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (N.U 1008873-19.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Desse modo, também não assiste razão aos apelantes. 6. Da inexistência de repetição do indébito e da descaracterização da mora Não havendo, no caso concreto, qualquer cobrança indevida reconhecida judicialmente, não há falar em repetição do indébito, muito menos de forma dobrada, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. A tentativa de descaracterização da mora por suposta abusividade no período de normalidade contratual é manifestamente incabível, pois, como se demonstrou acima, não houve reconhecimento judicial de cláusulas abusivas. A mora restou caracterizada diante do inadimplemento das parcelas contratadas, sendo legítimos os efeitos decorrentes. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006244-37.2022.8.11.0013

ID: 299221991

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006244-37.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006244-37.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006244-37.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), SERVITEC MANUTENCOES LTDA - CNPJ: 24.959.654/0001-05 (APELANTE), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): SERVITEC MANUTENCOES LTDA APELADO(S): BANCO DO BRASIL AS EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória ajuizada por instituição bancária, reconhecendo como título executivo judicial o valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplemento até o pagamento integral da dívida. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da capitalização mensal de juros pactuada; (ii) a legalidade da incidência cumulativa de encargos moratórios; (iii) a validade da cláusula de vencimento antecipado por inadimplemento; (iv) a possibilidade de descaracterização da mora e reconhecimento de excesso de cobrança com base em laudo unilateral; e (v) a ocorrência de cobrança indevida que autorize repetição do indébito. III. Razões de decidir A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme prevê a MP nº 2.170-36/2001, cuja cláusula restou demonstrada no contrato bancário firmado entre as partes. A cobrança simultânea de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, quando prevista contratualmente e dentro dos limites legais, não configura abusividade ou anatocismo. A cláusula de vencimento antecipado é legítima, sendo admitida quando o inadimplemento da obrigação é incontroverso, como no caso concreto. A parte apelante apresentou planilha unilateral com critério divergente do contrato, não sendo suficiente para infirmar os valores demonstrados pelo credor. Inexistente comprovação de cobrança indevida, não se cogita repetição do indébito. Inviável a descaracterização da mora, por ausência de abusividade reconhecida nos encargos do período da normalidade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada em contrato bancário. A cláusula de vencimento antecipado é legítima quando prevista no contrato e configurado o inadimplemento. A cobrança cumulativa de encargos moratórios é admissível se prevista contratualmente e dentro dos limites legais. A apresentação de laudo unilateral que diverge dos critérios pactuados não comprova excesso de cobrança. A mora não se descaracteriza na ausência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170, IV; CC, arts. 389, p.u., 406, §1º, e 1.425, III; CPC, arts. 355, I; 700, §2º; 701; 702, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000723-80.2022.8.11.0088, 1010412-61.2023.8.11.0041, 1002659-04.2022.8.11.0004 e 1008873-19.2021.8.11.0045 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por Servitec Manutenções LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento da dívida (conforme retificação promovida por embargos de declaração acolhidos), nos seguintes termos: “Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SERVITEC MANUTENCOES LTDA. Partes qualificadas no feito. Em síntese, sustenta a parte autora que é credora do requerido da importância de R$190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), valor referente ao inadimplemento das obrigações assumidas com o requerente. À vista do exposto, intentou a presente demanda objetivando a satisfação do débito. Por fim, o autor postulou a conversão de pleno direito do mandado inicial em mandado executivo, a fim de compelir a ré ao pagamento da quantia supracitada. Juntou documentos de ID 106816537/ ID 105981562. Este juízo determinou a expedição de mandado de pagamento ao réu, na forma estabelecida pelo art. 701 e ss do CPC (ID 106389807). A parte ré foi citada, conforme certidão de ID 109534435 e apresentou os embargos monitórios (ID 111054924). Impugnação ao ID 112712692. Ao ID 138085421, determinou-se a intimação das partes para informarem a provas a serem produzidas. A autora foi instada a comprovar a hipossuficiência de recursos (ID 143991360), oportunidade em que apresentou os documentos colacionados à manifestação de ID 151814569. Saneamento do feito, ID 160178902. A requerida opôs embargos de declaração (ID 161093734), que não foram acolhidos, consoante decisão proferida ao ID 165631882. Instados, a parte autora pugnou pela intimação da ré para providenciar a juntada de documentos, ao passo que a requerida se quedou silente, conforme sobressai da aba de expedientes. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento eDECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). No caso dos autos, entendo que a realização da perícia contábil com o objetivo de aferir o montante devido não encontra respaldo na legislação processual e confronta os deveres do autor no ato de ingresso de seus embargos, razão pela qual, com fulcro no art. 702, §§2º e 3º, do CPC, INDEFIRO a realização da prova vindicada. De mais a mais, denota-se do feito que as matérias arguidas pela parte proponente se tratam, resumidamente, de questões de direito, cuja análise depende tão somente da prova documental já colacionada aos autos, de modo que desnecessária a produção da prova vindicada. Nesses termos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADAS POR CONTRATO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRESSUPOSTOS ART. 700, § 2º DO CPC ATENDIDOS. 3. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INSTRUINDO OS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO ART. 702, § 2º DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. “Existindo nos autos documentos hábeis a amparar o pedido monitório, porquanto são provas escritas aptas a demonstrar a existência e a evolução da dívida, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC, não há que se cogitar em inépcia da petição inicial.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004068-86.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 28.09.2020) 2. “1. O recurso tampouco comporta conhecimento no tocante à possibilidade de revisão contratual por meio dos embargos, porquanto expressamente reconhecida pela sentença. 2. Se o fundamento dos embargos à monitória consiste no excesso de cobrança, é imprescindível que a embargante declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não se vislumbra na hipótese, impondo-se a sua pronta rejeição.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-04.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004468-54.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00044685420188160131 Pato Branco 0004468-54.2018.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 01/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2023) (grifo nosso) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE EMPRESA CAIXA, GIROCAIXA FÁCIL E CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia sobre a existência de prova suficiente da dívida (inépcia da inicial) e a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil. 2. A autora apresentou o instrumento assinado pelos réus, os extratos e faturas que comprovam a utilização do limite, a disponibilização do crédito e o uso do cartão, além dos demonstrativos de atualização dos débitos, de modo que a ação está instruída com todos os documentos hábeis a demonstrar o crédito em favor da CEF, conforme exige o art. 700, caput e § 2º, I, do CPC. 3. A existência de prova escrita da dívida e de cláusulas contratuais abusivas é matéria de direito que prescinde de prova pericial e pode ser verificada mediante simples análise dos documentos juntados em cotejo com a norma aplicável à espécie. Nesse caso, o indeferimento da produção de prova, à luz do art. 370 do CPC, não implica cerceamento de defesa. 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50098055920214036102 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 13/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/04/2023) (grifo nosso). Destarte, conheço diretamente da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC, visto que as demais questões são meramente de direito. MÉRITO. 1. AÇÃO MONITÓRIA. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. 2. EMBARGOS À MONITÓRIA. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, a parte requerida/embargante foi devidamente citada e apresentou Embargos Monitórios ao ID 111054924. Tecidas tais considerações, passo, portanto, a análise dos pontos controvertidos suscitados pelo embargante. 2.2. Do excesso de execução – capitalização de juros - anatocismo Aduz ainda o embargante que, em decorrência da existência de juros abusivos, há excesso de execução no que concerne ao valor devido. Nesse diapasão, oportuno trazer à colação a dicção do Código de Processo Civil sobre o tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. (grifo nosso) Pois bem. Analisando detidamente o feito, em especial os documentos colacionados à petição de embargos à monitória, denota-se que a parte embargante o valor que entende ser correto, bem como apresentou demonstrativo de cálculo (ID 111058058). Para além disso, o embargante não negou a formalização das operações de crédito junto à embargada. Vê-se ainda que a Cédula de Crédito Bancário nº 248.015.45 encontra devidamente assinada pela parte embargante (ID 105981559), pela qual, a parte devedora deu ciência de todas as condições que regem o ajuste celebrado entre as partes. Não há nos autos qualquer comprovação de que houve coação ou outro vício do consentimento em relação à parte embargante ao assinar a negociação com a embargada. Não há como alegar, portanto, desconhecimento das condições contratuais e das taxas que seriam aplicadas. Pela negociação, o embargante reconheceu o débito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), havendo previsão de vencimento em 08/07/2025, com encargos financeiros correspondentes à variação da Taxa Média Selic, divulgada diariamente pelo Banco Central do Brasil (BACEN), acrescida de sobretaxa efetiva de6,00% a.a. (ID 105981559 - Pág. 2). Nesse ponto, verifica-se que, em que pese os fundamentos elencados pela parte embargante, há no contrato previsão de que os encargos financeiros serão capitalizados“a cada data-mensal” (ID 105981559 - Pág. 2). Por esse lado, destaco os seguintes trechos da avença contratual (ID 105981559 - Pág. 2): PARÁGRAFO PRIMEIRO – DÉBITO – Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão debitados mensalmente, a cada data-base, nas remições, proporcionalmente aos valores remidos, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida. PARÁGRAFO SEGUNDO – EXIGIBILIDADE – Os encargos financeiros de que trata o preâmbulo desta cláusula serão capitalizados durante o período de carência e exigidos juntamente com as prestações do principal, proporcionalmente aos valores nominais de cada uma, a cada data-base mensal [...]. (grifo próprio). Não há ilegalidades nas avenças. Explico. A capitalização em período inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, artigo 170, inciso IV). As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os artigos 406 e 591, ambos do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Nesse pisar, assinala-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (2ª Seção) que, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Posteriormente, o mesmo tribunal editou a Súmula nº 382, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Deve ser observado, ainda, que a Lei nº 10.931/2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização, desde que pactuada: "§1º - Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periocidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. A reforçar a licitude da cobrança dos juros capitalizados, o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas n° 539 e nº 541, in verbis: Súmula n° 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MPn. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula n° 541: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Vê-se, nessa senda, que há no instrumento contratual questionado previsão de periodicidade de encargos financeiros mensais (ID 105981559 - Pág. 1/2). De mais a mais, malgrado os fundamentos elencados pelo embargante, não há onerosidade excessiva nem lesão considerável nos contratos objetos da lide, pois não se demonstrou desvantagem excessiva a uma das partes em relação à outra, capaz de causar desequilíbrio e dar causa à nulidade do contrato. Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGANTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA PERMITIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. TAXA PACTUADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO EXPRESSAMENTE NEGADA NO CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPERTINÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE MOSTRAM ILEGAIS OU ABUSIVOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061007-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.04.2023) (TJ-PR - APL: 00610079520218160014 Londrina 0061007-95.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 24/04/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) (grifo nosso). 2.3. Dos encargos de inadimplemento: Juros moratórios e multa No tocante aos juros moratórios e da multa, pelo que se denota do feito, foi a parte autora devidamente informada no ato de assinatura dos títulos (ID105981559 - Pág. 3), nada se vendo de abusivo em relação ao pactuado, não havendo fundamento que faça prosperar a arguição de ilegalidade e onerosidade excessiva por conta das taxas referidas, porquanto expressamente indicadas no instrumento contratual. No mais, convém destacar que não há óbice à cobrança cumulativa de juros moratórios, juros remuneratórios e multa, desde que observados os parâmetros elencados no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS (REsp n. 1.058.114/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010.) Sobre o tema, trago à baila o aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM TAXA SUPERIOR À CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE. Devem os juros remuneratórios ser cobrados à taxa efetivamente contratada. Havendo previsão no contrato, é possível, no período de inadimplência, a cobrança cumulada de juros moratórios (até o limite de 1% ao mês) com juros remuneratórios (ao percentual contratado para o período de normalidade) e multa (limitada a 2% do valor da prestação), conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73. (TJ-MG - AC: 10024132033291002 Belo Horizonte, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 31/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022) (grifo nosso). No mais, previsto na avença a viabilidade de incidência da multa de 2% (dois por cento) na liquidação final, sobre o saldo devedor da dívida (ID 105981559 - Pág. 3). Portanto, não há razões que subsidiem o acolhimento da pretensão do embargante quanto aos pontos suscitados. 2.3. Da nulidade da cláusula de vencimento antecipado Malgrado os argumentos elencados pelo embargante, não há que se falar em nulidade da cláusula de vencimento antecipado no caso sub judice, porquanto foi devidamente estipulada no instrumento contratual a possibilidade de cobrança antecipada do montante total da dívida decorrente do pacto em caso de, dentre outros, inadimplemento do débito (ID 105981559 - Pág. 7). A propósito, veja a jurisprudência do e. TJMT: APELANTE: MARCLEAN MENEZES LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE CITRA PETITA. REJEIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução e determinando o recálculo da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se houve excesso de execução quanto aos juros remuneratórios e encargos moratórios, e se é válida a cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, que estão dentro dos limites pactuados no contrato e da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O vencimento antecipado das parcelas, conforme cláusula contratual expressa, é permitido e não configura abusividade, desde que os encargos de mora estejam de acordo com os termos acordados e a legislação aplicável. A alegação de nulidade da cláusula de vencimento antecipado não foi suscitada na peça inicial, configurando inovação recursal, o que impede sua apreciação pelo Tribunal. Não se evidenciou a abusividade dos encargos moratórios e, portanto, a descaracterização da mora não é cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Não configura excesso de execução a aplicação dos encargos previstos no contrato, e o vencimento antecipado é válido quando expresso em cláusula contratual e não se evidencia abusividade nos encargos." Dispositivo relevante citado: Código Civil, arts. 333, 474 e 475. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.061.530/RS, Tema 28; STJ, REsp. 1061530/RS, Tema 28; STJ, REsp. 1001265-03.2024.8.11.0000. (N.U 1002800-42.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 08/09/2024) (destaquei). Logo, não demonstrada qualquer irregularidade nesse ponto. Nesse viés, os embargos à monitória devem não devem ser acolhidos e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSTIVO. Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos) a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da demanda,por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. Condeno a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Contudo, suspendo a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.” (...) “À vista disso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 178227452,a fim deretificar a parte dispositiva da sentença deID 176560963, nos seguintes termos: “Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 190.763,18 (cento e noventa mil, setecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos),a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento do débito. Na ausência de convenção entre as partes, o valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros pelataxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do Código Civil, com alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024. Os encargos deverão incidira partir do ajuizamento da demanda,por se tratar de dívida com memória de cálculo elaborada quando da petição inicial e, ainda, obrigação que evidencia mora ex re. [...]”. MANTENHO as demais deliberações na decisão combatida. Declaro reaberto o prazo para interposição de recurso, na forma do art. 1.026 do CPC.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve excesso de cobrança, ausência de pactuação clara para capitalização mensal de juros, bem como a cobrança cumulativa de encargos moratórios em patamar abusivo. Afirma ainda que a cláusula de vencimento antecipado é leonina, requer a descaracterização da mora, bem como a aplicação de juros legais a partir do ajuizamento, e postula a revisão contratual com base no CDC, além da repetição do indébito. Junta demonstrativo pericial indicando o valor de R$ 169.821,78 como o correto (ID. 287910395). Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido argumenta que todas as cláusulas contratuais foram pactuadas com clareza, inclusive a capitalização mensal, nos termos da legislação aplicável e jurisprudência do STJ. Sustenta a legalidade da incidência dos encargos contratuais até o efetivo pagamento, e pleiteia a integral manutenção da sentença, com condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários, com fundamento no princípio da causalidade (ID. 287910398). Recurso tempestivo (ID. 287910396) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 288327363). Sem parecer ministerial em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): SERVITEC MANUTENCOES LTDA APELADO(S): BANCO DO BRASIL SA VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de Apelação interposta por Servitec Manutenções LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT que, nos autos de Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por conseguinte, procedente a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 190.763,18, a ser acrescido dos encargos contratuais de inadimplência até o efetivo pagamento da dívida, conforme retificação promovida por embargos de declaração acolhidos, sob fundamento de não demonstrada nenhuma irregularidade no título cobrado. A Apelante, em suma, insurge-se contra a sentença recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o contrato bancário embasador da ação monitória contém cláusulas abusivas, a exemplo da capitalização mensal de juros, sem pactuação expressa e clara. Assevera sobre a cobrança de encargos moratórios, multa contratual e juros remuneratórios, em simultaneidade, configurando, assim, onerosidade excessiva e prática de anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Aponta que o vencimento antecipado da integralidade do contrato foi aplicado de forma ilegítima, sem observância dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva e que os valores cobrados são superiores ao efetivamente devidos, requerendo, com base em laudo pericial unilateralmente produzido, a fixação do débito em R$ 169.821,78. Argumenta que os encargos incidentes após o ajuizamento devem ser legais e não contratuais e que é cabível a repetição do indébito diante da cobrança de encargos supostamente indevidos. Ao final, pleiteia a reforma da sentença, com a improcedência da ação monitória. O apelado, Banco do Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do apelo, afirmando que todas as cláusulas do contrato foram regularmente pactuadas, com destaque para a previsão expressa de capitalização mensal de juros, legitimamente autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Sustenta, ainda, que não há qualquer abuso nos encargos exigidos, que os valores cobrados decorrem fielmente das cláusulas contratuais e que a mora é incontroversa. Requer, portanto, o não provimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos, inclusive quanto à condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Passo, assim, à análise detida das questões suscitadas. 1. Da legalidade da capitalização de juros – Cláusula expressa e previsão legal A insurgência da apelante quanto à suposta ausência de pactuação expressa para a capitalização mensal de juros merece ser rechaçada. Nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como é o caso dos autos, a capitalização mensal de juros é autorizada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 2001, desde que haja previsão contratual clara. E, no presente caso, conforme analisado na sentença, a cláusula que rege os encargos remuneratórios estipula, de maneira expressa, a taxa de juros anual e mensal, apresentando fórmula de cálculo e sua equivalência. O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em regime de repetitivos, o entendimento de que é válida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que haja cláusula contratual expressa, inclusive sendo esta a orientação consolidada nos Temas 28 e 246, a exemplo do REsp 1.061.530/RS. No caso em tela, houve a demonstração de que a capitalização mensal foi devidamente pactuada e encontra-se disposta de maneira expressa e clara (ID. 287909386), não havendo nulidade ou abusividade a ser reconhecida, razão pela qual deve ser mantido o entendimento adotado pelo juízo a quo. Nesse sentido, é a jurisprudência remansosa deste Tribunal: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO COMPROVADA COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, proposta para contestar a legalidade de encargos financeiros em contrato de crédito, cartão e CDC, sob alegação de juros abusivos e cláusulas contratuais ilegais. Alegou-se, ainda, nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de produção de prova técnica enseja cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros remuneratórios cobrados superam de forma abusiva a taxa média de mercado à época da contratação; (iii) saber se há irregularidade na capitalização mensal, no uso da Tabela Price, e na cobrança de tarifas bancárias ou comissão de permanência. III. Razões de decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada, pois a prova requerida se mostrou desnecessária, diante da suficiência dos documentos para o julgamento do mérito. 4. Os juros pactuados em 3,99% a.m. não destoam de forma significativa da taxa média de mercado (2,64% a.m. à época da contratação), afastando a alegação de abusividade. 5. A capitalização mensal é válida quando expressamente pactuada, nos termos da MP 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. 6. A utilização da Tabela Price não é vedada, sendo legal a sua adoção em contratos bancários. 7. Não há provas da cobrança cumulativa de comissão de permanência ou tarifas bancárias indevidas, tampouco cláusula contratual que justifique sua revisão. 8. A parte autora anuiu às condições pactuadas no momento da contratação, sendo inaplicável a revisão de cláusulas aceitas sem vício de vontade. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e desprovida. Majorado os honorários advocatícios, porém, suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova técnica. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado não enseja, por si só, a revisão contratual, salvo prova cabal de abusividade. 3. É válida a capitalização mensal dos juros quando expressamente pactuada. 4. A adoção da Tabela Price é permitida em contratos bancários. 5. A revisão de cláusulas contratuais exige prova da cobrança ou da abusividade alegada, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.” (N.U 1000723-80.2022.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) 2. Do suposto excesso de cobrança e planilha unilateral No tocante ao alegado excesso de cobrança, verifica-se que a parte apelante, a despeito de apresentar laudo contábil particular, não logrou êxito em demonstrar cabalmente a existência de erro nos cálculos apresentados pelo autor da ação monitória, os quais se encontram instruídos com planilhas detalhadas e lastreadas nos termos contratuais e extratos bancários pertinentes (ID. 287909387). Cabe destacar que, por se tratar de título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário, compete à parte devedora o ônus de comprovar, de forma técnica e inequívoca, o excesso da cobrança. Não o fazendo, como ocorre no presente caso – na medida em que a perícia apresentada utiliza parâmetros diversos do disposto na Cédula de Crédito Bancário (ID. 287910357) –, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pelo credor. O contrato, por sua vez, detalha os critérios de atualização, encargos de inadimplência e demais condições financeiras, não havendo qualquer indício de que os valores extrapolem os limites fixados. Sobre isso: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. ENCARGOS CONTRATUAIS ESPECIFICADOS E EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que constituiu título executivo judicial em ação monitória, visando à cobrança de dívida decorrente de contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, na modalidade CDC automático e cartão de crédito. A parte apelante alega excesso na cobrança, incidência de juros abusivos, prática de anatocismo e defende a aplicação da Lei nº 14.690/2023, que limitaria a dívida ao dobro do valor original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança de encargos contratuais, com destaque para a alegada abusividade dos juros aplicados no contrato de adesão a produtos e serviços; e (ii) analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.690/2023 à dívida discutida, considerando a limitação prevista para contratos de cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 700 do CPC, a prova escrita apresentada pelo Banco do Brasil S/A (contrato de adesão, faturas do cartão de crédito e memória discriminada da dívida) é suficiente para embasar a ação monitória, gerando presunção relativa da existência do crédito. 4. Não houve comprovação pela apelante de que o valor devido seria inferior ao cobrado, nem apresentação de cálculos que demonstrassem abusividade nos encargos cobrados. 5. Nos termos da Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). A revisão das taxas só é admitida quando demonstrada abusividade manifesta, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Não há nos autos qualquer indício de existência de capitalização mensal de juros ou de cobrança de encargos compostos. 7. A Lei nº 14.690/2023, de incentivo à renegociação, “Desenrola Brasil”, não estabelece um teto para as dívidas de cartão de crédito. O limite previsto aplica-se apenas se os emissores de cartão não aprovarem limites de juros conforme o procedimento de autorregulação. Trata-se de uma sanção específica, não sendo aplicável automaticamente a todas as dívidas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Em ação monitória para cobrança de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, é válida a constituição do título executivo judicial quando comprovada a existência do crédito por prova escrita suficiente e não demonstrada a abusividade dos encargos cobrados. A Lei nº 14.690/2023 não se aplica retroativamente às dívidas constituídas antes de sua vigência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 700; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); Lei nº 14.690/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema 27); STF, Súmula nº 596; TJ-MT, Apelação Cível nº 10068800820218110055, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.07.2024; STJ - REsp: 1994370 SP 2021/0253708-8, Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12.12.2023; (N.U 1010412-61.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) 3. Da incidência de encargos contratuais até o efetivo pagamento Em sede de embargos de declaração, a sentença foi retificada para afirmar, com precisão, que os encargos contratuais incidirão até o efetivo pagamento da obrigação, e não apenas até o ajuizamento da ação. Tal entendimento está em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que considera válida essa prática, especialmente nos contratos de financiamento bancário. A incidência de tais encargos visa inibir comportamentos oportunistas do devedor e proteger a higidez do crédito, evitando que o inadimplemento seja vantajoso. Não havendo previsão contratual em sentido contrário ou comprovação de abuso, deve prevalecer o regime ordinário da incidência contratual até a data do efetivo adimplemento da obrigação. A jurisprudência deste colegiado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – CABIMENTO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A jurisprudência do c. STJ se consolidou no sentido de que os encargos contratuais devem vigorar até o efetivo pagamento do débito, e não somente até o ajuizamento da ação monitória. Em regra, os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento, não se podendo excepcionar o procedimento, salvo se houvesse expressa previsão em contrário ou pedido certo de pagamento do quantum indicado, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois, se assim não fosse, bastaria que a parte aguardasse o ajuizamento da ação monitória para ver reduzida as taxas após o vencimento do contrato, o que não se pode admitir, sob pena de manifesto incentivo à inadimplência.(N.U 1000210-63.2019.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 17/11/2021)” (N.U 1002659-04.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Deste modo, restou escorreita a retificação oriunda do julgamentos dos embargos de declaração. 4. Da cláusula de vencimento antecipado Quanto à cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, não assiste razão à parte apelante ao alegar sua nulidade. Pois bem. Quanto ao vencimento antecipado da obrigação, cita-se o teor do art. 1.425, inciso III, do Código Civil brasileiro: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: [...] III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; A referida cláusula constitui instrumento legítimo de gestão do risco de crédito, e encontra amparo tanto na autonomia privada quanto na jurisprudência consolidada. A sua aplicabilidade, no caso concreto, decorre da configuração da mora contratual, fato incontroverso nos autos, de modo que o vencimento antecipado ocorreu em consonância com o previsto no contrato, não se tratando de cláusula abusiva ou inesperada. Importa dizer que não há ilegalidade na sua inclusão nos contratos, especialmente quando analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde que cumpridos certos requisitos. O direito contratual prevê a liberdade das partes de estipularem as condições do contrato, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda, sendo a cláusula de vencimento antecipado resultado dessa autonomia privada, permitindo que as partes estabeleçam previamente o que ocorrerá em caso de inadimplemento. Nos contratos de adesão sujeitos ao CDC, a aplicação da cláusula é admitida desde que as condições sejam claras e acessíveis ao consumidor, nos termos do art. 6º, III, do CDC, que garante o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados. Da mesma forma, para que uma cláusula seja considerada abusiva, deve resultar em onerosidade excessiva ao consumidor ou criar um desequilíbrio desproporcional entre os direitos e deveres das partes, conforme os arts. 39, V e 51, IV, do CDC. A cláusula de vencimento antecipado, por si só, não configura abusividade ou onerosidade excessiva, visto que, em verdade, ela representa uma forma de garantia ao fornecedor, uma vez que o inadimplemento do consumidor gera um risco financeiro legítimo, sendo que seu objetivo é resguardar o direito de reaver o valor total contratado, sem aguardar o cumprimento do prazo total estipulado. Não obstante, nos contratos de consumo, a cláusula de vencimento antecipado deve respeitar os princípios da boa-fé e da transparência (art. 4º, III, do CDC), sendo que o consumidor deve ser devidamente informado da existência dessa cláusula no momento da celebração do contrato, evitando surpresas no caso de inadimplemento. No caso, restou demonstrada de forma clara e expressa a possibilidade de vencimento antecipado, não havendo que se falar em cláusula leonina. 5. Da legalidade dos encargos moratórios e descaracterização da mora A alegação de que os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual estariam sendo aplicados de forma cumulativa e abusiva igualmente não encontra amparo nas provas dos autos. A jurisprudência admite a cobrança simultânea de encargos de inadimplemento, desde que cada qual esteja prevista contratualmente e dentro dos limites legais, o que se confirma no presente caso. Não se trata de anatocismo ou de sobreposição indevida de cláusulas, mas sim de encargos distintos com base jurídica autônoma. Não se verifica, portanto, violação ao art. 6º, V, ou art. 51 do CDC, tampouco a prática de onerosidade excessiva ou desproporcional. A Apelante sustenta, ainda, que a mora deve ser descaracterizada, já que o inadimplemento é decorrente de encargos excessivos impostos pela instituição financeira. Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, aliás, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Porém, no caso sub judice, não se reconheceu qualquer abusividade dos juros remuneratórios dos contratos em discussão, não havendo como se afastar a mora. A corroborar o entendimento, cita-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EM CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE –– COBRANÇA DE TAXAS E SEGUROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 2. A inversão do ônus da prova não desobriga o consumidor da produção de elementos mínimos a respeito dos fatos alegados na petição inicial, dentre os quais que houve a cobrança de seguros por parte da instituição financeira. 3. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes do STJ. 4. As questões não analisadas pelo juízo de origem, se analisadas neste momento, configurariam uma supressão de instância e uma violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (N.U 1008873-19.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Desse modo, também não assiste razão aos apelantes. 6. Da inexistência de repetição do indébito e da descaracterização da mora Não havendo, no caso concreto, qualquer cobrança indevida reconhecida judicialmente, não há falar em repetição do indébito, muito menos de forma dobrada, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. A tentativa de descaracterização da mora por suposta abusividade no período de normalidade contratual é manifestamente incabível, pois, como se demonstrou acima, não houve reconhecimento judicial de cláusulas abusivas. A mora restou caracterizada diante do inadimplemento das parcelas contratadas, sendo legítimos os efeitos decorrentes. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5001098-48.2023.4.02.5104

ID: 321386775

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001098-48.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI AUGUSTO ESTEVAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ELLER PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001098-48.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SUELI AUGUSTO ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDID… RECURSO CÍVEL Nº 5001098-48.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : SUELI AUGUSTO ESTEVAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. A SENTENÇA IMPÔS CONDENAÇÃO AO INSS, APÓS SUPERAR, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. O INSS, EM RECURSO, ALEGOU QUE (I) A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SERIA INDEVIDA POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA; (II) A SÚMULA 47 DA TNU SOMENTE SE APLICARIA A CASOS DE INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA, O QUE NÃO SERIA A HIPÓTESE DOS AUTOS; (III) A DECISÃO TERIA IGNORADO O PARECER TÉCNICO DO PERITO JUDICIAL E; (IV) A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL IMPLICA EXTENSÃO INDEVIDA DE GASTO PREVIDENCIÁRIO SEM FONTE DE CUSTEIO. O ART. 479 DO CPC/2015 PERMITE QUE O JUIZ DECIDA EM DESACORDO COM O LAUDO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO FUNDAMENTADO - E FOI O QUE OCORREU. NESSE CASO, O RECORRENTE TEM O ÔNUS DE IMPUGNAR E DEMONSTRAR O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS QUE A SENTENÇA ADOTOU PARA SUPERAR A ORIENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE DA 5ª TR-RJ: RECURSO 5002062-26.2018.4.02.5101/RJ, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, J. EM 23/05/2023. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS NÃO CONHECIDO. 1.1. A sentença ( evento 50, SENT1 ) impôs condenação ao INSS: " SUELI AUGUSTO ESTEVÃO propõe a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária (NB 638.430.244-0), com pagamento das mensalidades em atraso desde a DER (14/03/2022), além de sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o Auxílio-Doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, nos termos do artigo 60, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nessa condição. A Aposentadoria por Invalidez, ao seu turno, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (Lei nº 8.213/1991, artigo 42). Em regra, tanto para um como para o outro benefício, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, artigo 25, inciso I). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade do período previsto no dispositivo acima, ou seja, 6 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, art. 27-A). Somente para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, há dispensa de carência, a saber: a) acidente de qualquer natureza ou causa, b) doença profissional ou do trabalho e c) doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Para essa última hipótese, foi editada a Portaria Interministerial MTP/MS nº 22 de 31 de agosto de 2022. Art. 1º A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS será isenta de carência quando a incapacidade laborativa for determinada pelas doenças e afecções listadas nesta Portaria. § 1º Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se: I - quadro clínico de evolução aguda: doença ou afecção de instalação súbita, excluindo-se os episódios agudos de doenças crônicas; e II - critério de gravidade: risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema que requer cuidado de natureza clínica ou cirúrgica, podendo apresentar instabilidade das funções vitais e necessidade de substituição artificial de funções. § 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e dXVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Caso seja reconhecido o direito ao benefício do Auxílio-Doença, o ato de concessão ou de reativação do benefício, sempre que possível, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (LBPS, art. 60, § 8º). No caso em tela, a perícia realizada no âmbito do INSS constatou a capacidade laboral da beneficiária, sendo indeferido o pedido de concessão do benefício. Ressalta-se que no mês anterior ao requerimento administrativo, cujo indeferimento é objeto de análise nos presentes autos, a autora esteve em gozo de benefício previdenciário, razão pela qual inexiste discussão acerca da qualidade de segurado e do cumprimento da carência mínima. Da incapacidade Nas demandas judiciais em que se busca a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença, o julgador, apesar de não estar adstrito à conclusão do laudo técnico, normalmente ampara sua decisão na prova pericial, através da qual firma o seu convencimento ao avaliar a presença dos pressupostos e requisitos legais que autorizam a concessão dos benefícios concedidos em razão da incapacidade dos segurados. Realizada a perícia judicial, o expert apresentou laudo no evento 30, no qual informou que analisou os documentos médicos e procedeu ao exame físico da parte autora. No que concerne à incapacidade da parte autora para desempenhar suas atividades, o perito constatou a existência de incapacidade temporária desde 21/07/2023 (data da perícia médica judicial), e concluiu da seguinte forma: “ Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Periciando(a) em moderadas condições clínicas, estável hemodinamicamente, com limitação funcional temporária, sem déficit cognitivo. Apresenta patologia crônica degenerativa apresentando agudização de quadro, com contratura muscular e lasegue positivo. Reúne elementos técnicos de convicção para concluir-se pela incapacidade laborativa para a atividade habitual. - DII - Data provável de início da incapacidade: 21/07/2023 - Justificativa: Não há como afirmar descompensação/agudização de quadro em momento anterior a esta perícia sem a avaliação física. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 21/12/2023 - Observações: Sugiro avaliação quatro meses após esta perícia. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO" Houve proposta de acordo por parte do INSS (evento 39), sem notícias de aceitação pela autora. Conforme se verifica, restou comprovado na perícia a incapacidade total e temporária da autora, afastando-se a incapacidade permanente, neste momento, eis que a patologia é passível de tratamento. A documentação dos médicos assistentes especialistas, principalmente os atestados acostados ao evento 1, laudos 8 e 9, evidenciam que ao longo dos últimos anos, inclusive em data próxima à DER, a parte autora permanecia incapacitada para o trabalho. Assim, considerando que ao perito designado pelo juízo não foi possível determinar a (in)capacidade em momento pretérito ao exame pericial, bem como atentando-se às demais informações constantes nos autos, que inclusive demonstram tratar de grave doença degenerativa, entendo ser improvável que somente durante o curto lapso temporal entre a cessação do benefício anterior e a realização da perícia judicial tenha havido a capacidade laboral da autora. Dessa forma, afasto as conclusões do laudo judicial quanto à data de início da incapacidade e mantenho a DII aquela já fixada pelo INSS 20/09/2021, uma vez que não há indícios da recuperação da autora. Ressalvo, contudo, que apesar de a DII ter sido fixada em momento anterior à DER, o benefício deve ser pago somente a partir de 14/03/2022, uma vez que o auxílio-doença anterior cessou em 07/02/2022 e o novo requerimento administrativo, cujo indeferimento ensejou o ajuizamento da presente ação, ocorreu em 14/03/2022. Quanto à recuperação, o expert, ao concluir que a autora possui incapacidade temporária, sugeriu um período de 04 (quatro) meses para reavaliação, sem, contudo, demonstrar de maneira mais específica quais os elementos técnicos indicam a real possibilidade de recuperação no aludido prazo. Ademais, a autora é idosa (61 anos) e portadora de doença degenerativa, a qual se pressupõe o agravamento com o passar dos anos, além de possuir baixa escolaridade e negar formação técnica-profissional, o que torna, portanto, inviável ou ao menos extremamente penosa a sua reinserção no mercado de trabalho. Diante disso, conforme se observa nos termos do art. 479 do CPC, onde o julgador não fica adstrito à conclusão do perito exposta no seu laudo, quando os elementos dos autos e os esclarecimentos postos em juízo, permitem decidir de forma contrária, afasto a conclusão do laudo pericial produzido nos autos quanto à inexistência de incapacidade permanente, sobretudo, diante da gravidade da doença que acomete a parte autora, associada às condições socioeconômicas, idade avançada, baixa formação acadêmica e experiência profissional restrita da requerente, sendo muito pouco plausível, verdadeiramente impossível, que possa lograr êxito, com tal idade, em ser recolocada no restritivo mercado de trabalho, cujas atividades mais leves exigem alto grau de formação acadêmica e experiência profissional, sequer conseguindo absorver a mão de obra mais jovem. Entendo, desse modo, que, no caso em questão, a constatação da doença grave justifica o reconhecimento da total restrição para o exercício de qualquer atividade laborativa, havendo subsunção à hipótese do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, sendo o caso de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. No ponto, há que se ressaltar o entendimento jurisprudencial a prestigiar o aspecto social nas lides como a posta nos autos. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art.42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócioeconômica, profissional e cultural do segurado. 4. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso. 5. Em face das limitações impostas pela moléstia incapacitante, avançada idade e baixo grau de escolaridade, seria utopia defender a inserção da segurada no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, motivo pelo qual faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. (...) (AgRg no REsp 1000210/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010) Diante dos fundamentos acima, a procedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser concedido a autora o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária desde a DER, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da intimação da presente sentença, uma vez que tal conversão é calcada em critérios judiciais que levam em conta elementos peculiares concernentes ao caso. Por outro lado, não há direito ao acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez. O art. 45 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado a majoração de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, quando demonstrada a necessidade de assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades e cuidados habituais. No julgamento do REsp 1720805/RJ, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, o STJ fixou no Tema 982 a seguinte tese: Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria . A matéria foi afetada para julgamento pelo STF (RE 1215714), que, por sua vez, determinou a suspensão de “ todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a extensão do ‘auxílio acompanhante’, previsto no art. 45 da Lei nº. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social ”. O STF apreciou o Tema 1095 em 21/06/2021 e fixou a seguinte tese em repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria" . (Grifos não originais.) Assim, ficou decidido no Tema 1095 do STF que somente tem direito à majoração de 25% o segurado aposentado por incapacidade permanente, que comprovar a necessidade de assistência permanente de terceiros, consoante já previsto no art. 45 da Lei 8213/1991. Portanto, não cabe aplicar a majoração de 25% sobre o benefício de aposentadoria por invalidez no presente caso. DISPOSTIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária de titularidade da autora (NB: 638.430.244-0 ) , desde 14/03/2022 (DER), convertendo-o em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente a partir da intimação do réu acerca da presente sentença e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, as prestações vencidas desde então, devendo incidir juros e correção monetária: 1) até 08/12/2021, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (itens 4.3.1 e 4.3.2, Benefícios Previdenciários), observados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, substituindo-se, no tocante à correção monetária, a TR pelo IPCA-E, ante o que decidido pelo STF em embargos de declaração no bojo do RE 870.947; 2) a partir de 09/12/2021, deverá ser observado o art. 3º da EC 113/2021. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos Enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas e sem honorários. Condeno o INSS a ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencido na causa. " 1.2. O INSS, em recurso ( evento 57, RECLNO1 ), alegou que (i) a aposentadoria por incapacidade permanente seria indevida por não haver comprovação de incapacidade definitiva; (ii) a Súmula 47 da TNU somente se aplicaria a casos de incapacidade parcial e definitiva, o que não seria a hipótese dos autos; (iii) a decisão teria ignorado o parecer técnico do perito judicial e; (iv) a concessão de benefício sem o devido enquadramento legal implica extensão indevida de gasto previdenciário sem fonte de custeio. 2. Não obstante o laudo pericial seja, em regra, o elemento de prova fundamental para a decisão dos pedidos de concessão de benefícios por incapacidade, o art. 479 do CPC/2015 permite que o juiz decida em desacordo com o laudo, desde que o faça de modo fundamentado - e foi o que ocorreu. Nesse caso, o recorrente tem o ônus de impugnar e demonstrar o desacerto dos fundamentos que a sentença adotou para superar a orientação do laudo pericial, sob pena de não conhecimento do recurso: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 01/12/2016 E DCB EM 19/03/2018). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECURSO DO INSS. OS AUTOS RETORNAM PARA JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO DO INSS, APÓS QUATRO ANULAÇÕES ANTERIORES (EVENTOS 52, 114, 183 E 288). EM RESUMO, O ACÓRDÃO DO EVENTO 288 DETERMINOU QUE O I. PERITO SUBSCRITOR DO LAUDO DO EVENTO 216 APRESENTASSE COMPLEMENTO AO LAUDO, O QUE FOI FEITO NO EVENTO 324. EM SÍNTESE, O I. PERITO RATIFICOU A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. APÓS VISTA ÀS PARTES, COM MANIFESTAÇÕES NOS EVENTOS 329 (PELO INSS) E NO EVENTO 330 (PELA AUTORA), SOBREVEIO A SENTENÇA DO EVENTO 333, QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. A SENTENÇA, PARA SUPERAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL, APRESENTOU MINUCIOSA FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DA AUTORA, A QUAL NARRA A CIRURGIA (EM 09/11/2018), A MANUTENÇÃO DAS LIMITAÇÕES, A CONTRAINDICAÇÃO DO TRABALHO DE EMPREGADA DOMÉSTICA EM RAZÃO DE POTENCIAL CONTATO COM SUBSTÂNCIAS IRRITATIVAS DO APARELHO RESPIRATÓRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DOS FÁRMACOS. O RECURSO DO INSS LIMITA-SE A INVOCAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS – ESTAS CONHECIDAS E ENFRENTADAS PELA SENTENÇA – E A SUSTENTAR QUE “A CONCLUSÃO DO JUÍZO... NÃO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O PERITO DO JUÍZO E O DO INSS CONCORDARAM PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE” E QUE (SIC) “VALORAR OS ATESTADO PARTICULARES DA INTERESSA ACIMA DAS PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAL É ABSOLUTAMENTE EQUÍVOCO”. A PRIMEIRA ALEGAÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM JUSTAMENTE APOIOU-SE EM ELEMENTO DE PROVA JUNTADO AOS AUTOS. A SEGUNDA ALEGAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS A LEI PROCESSUAL (CPC, ART. 479) DÁ AO JUIZ A POSSIBILIDADE DE DECIDIR FORA DA ORIENTAÇÃO DO LAUDO, DESDE QUE O FAÇA DE MODO FUNDAMENTADO. PORTANTO, TAMBÉM NÃO SE PODE CONCLUIR QUE SE TRATOU DE ERRO DE JULGAMENTO. OU SEJA, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DO INSS NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. ASSIM, A CONCLUSÃO É A DE QUE O RECURSO NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E NEM PRETENDE INFIRMAR A HIGIDEZ deles. PARA A REVISÃO DA SENTENÇA, SERIA NECESSÁRIO QUE O RELATOR SE INVESTISSE NA QUALIDADE DE ADVOGADO DO INSS E ERIGISSE ARGUMENTOS QUE PUDESSEM REFUTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS DA SENTENÇA, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. NÃO HÁ NO JUIZADO O RECURSO DE OFÍCIO (LJEF, ART. 13). ENFIM, O RECURSO DO INSS PRETENDE DELEGAR AO RELATOR DO RECURSO A TAREFA DE REFUTAR AS RAZÕES DA SENTENÇA, O QUE DEVERIA SER FEITO PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA DO INSS. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5002062-26.2018.4.02.5101/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 23/05/2023) 3. A sentença considerou que: A) embora o laudo pericial tenha apontado para a existência de incapacidade temporária com início apenas em 21/07/2023 (data da perícia), com base em outros elementos constantes nos autos, como os atestados médicos próximos à DER e o histórico de doença degenerativa, seria pouco plausível que a parte autora tivesse recuperado sua capacidade laboral no curto intervalo entre a cessação do benefício anterior e a realização da perícia judicial; B) considerando as condições pessoais da autora, idade avançada (61 anos à época), baixa escolaridade, ausência de formação técnico-profissional e portadora de doença degenerativa, sua reinserção no mercado de trabalho seria inviável ou extremamente dificultosa; C) conforme o art. 479 do CPC, afastou-se " a conclusão do laudo pericial produzido nos autos quanto à inexistência de incapacidade permanente, sobretudo, diante da gravidade da doença que acomete a parte autora, associada às condições socioeconômicas, idade avançada, baixa formação acadêmica e experiência profissional restrita da requerente, sendo muito pouco plausível, verdadeiramente impossível, que possa lograr êxito, com tal idade, em ser recolocada no restritivo mercado de trabalho, cujas atividades mais leves exigem alto grau de formação acadêmica e experiência profissional, sequer conseguindo absorver a mão de obra mais jovem ". Esses fundamentos não foram infirmados pelo recurso, o que obsta seu conhecimento. 4. Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO. A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO". O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ. A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA"). OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS. A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA). NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS". NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J. M 16/05/1994; RESP 47.296, J. EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J. EM 25/05/1994; RESP 45.552, J. EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J. EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973. EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS. O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J. EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J. EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J. EM 24/05/2000; RESP 332.268, J. EM 18/09/2001; RESP 329.536, J. EM 04/10/2001; RESP 392.348, J. EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J. EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA". O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS. NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE). O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL. NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55). EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS. O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS. NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO"). A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS. LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES. EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO. O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º). FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS. PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. ... A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). Abaixo, a imagem do voto condutor do caso líder. O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. 5. Decido NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS . Sem condenação ao pagamento de custas. Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e arquive-se o processo.

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Processo nº 5267859-35.2025.8.09.0139

ID: 281519418

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5267859-35.2025.8.09.0139

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ALLINE KELLY DA SILVA

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WANESSA CRISTINA CORREIA BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE JESUS SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO. Processo nº 5267859-35.2025.8.09.0139 Parte Autora: VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANC… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO. Processo nº 5267859-35.2025.8.09.0139 Parte Autora: VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Cidade de Deus, Prédio Prata, n.s/nº, 4º Andar, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 07.207.996/0001- 50, por seus advogados, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório, com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), no artigo 30 da Lei nº 9.099/1995, e demais disposições legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir. EMENTA: Cartão de Crédito Consignado (Questionamento sobre RMC) A. Síntese fática: Autor beneficiário da previdência social; contratação presencial na agência de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC); não reconhecimento pelo Autor da contratação do cartão de crédito. B. Cartão de Crédito Consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC)  Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 dispõem sobre a consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.  Margem consignável de 5% exclusivamente para operação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui margens próprias.  Reserva de margem consignável (RMC) corresponde a um percentual caucionado mensalmente para quitação das despesas do cliente com o cartão de crédito consignado. Reserva convertida em desconto somente quando há gastos ou saques realizados pelo cliente.  Condições especiais de contratação, com juros reduzidos, isenção de tarifa de anuidade, e fatura descontada automaticamente da folha de pagamento do benefício do cliente no limite da margem consignável.  Solicitação e contratação voluntária pelo cliente: assinatura e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco. C. Improcedência da ação  Ausência de interesse: inexistência de prévia reclamação na esfera administrativa; o Autor tem absoluto controle e a qualquer momento pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito em questão.  Ausência de falha na prestação dos serviços: o Autor inequivocamente solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito consignado, realizando inclusive saque antecipado, em benefício próprio.  Legitimidade da cobrança (exercício regular de direito): atuação em conformidade com a regulamentação bancária e legislação aplicáveis; inequívoca contratação do cartão de crédito consignado, com autorização de reserva de margem consignável; direito de desconto de valores dependidos pelo Autor.  Enriquecimento ilícito do Autor: pretensão de exoneração de eventual quitação de saques e gastos efetuados pelo próprio Autor mediante uso do cartão consignado. Autor que se beneficiou dos saques e gastos.  Restituição em dobro indevida: inexistência de cobrança de valores.  Inexistência de dano moral: não comprovação; impossibilidade de dano moral presumido e hipotético. SÍNTESE DA DEMANDA E DA INDEVIDA PRETENSÃO AUTORAL Objeto da ação. Trata-se de ação proposta contra o Bradesco, na qual o Autor alega a ocorrência de supostas deduções indevidas no extrato do seu benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (“INSS”). Causa de pedir. O Autor afirma ser beneficiário da previdência social com inscrição no INSS, e reclama que parte do seu benefício estaria comprometido pela Reserva de Margem Consignável (“RMC”) referente ao cartão de crédito consignado. O Autor alega não reconhecer a contratação de cartão de crédito junto ao Bradesco que pudesse ensejar a anotação de RMC no extrato do seu benefício do INSS, em que pese o Autor ter inequivocamente solicitado o referido cartão por meio assinatura/adesão ao contrato de cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco. Pedidos. Com base nisso e sob o pretexto de suposta falha na prestação de serviço, o Autor requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do Bradesco a título de indenização por danos materiais e repetição de indébito e compensação por danos morais. Descabimento desta demanda. A pretensão autoral, contudo, distorce a realidade dos fatos e não passa de tentativa de enriquecimento ilícito. Como será demonstrado, a ação deverá ser extinta, sem o exame de mérito, em razão das preliminares apontadas abaixo. Ainda que superadas as preliminares, no mérito a ação deve ser julgada improcedente, em especial porque jamais houve qualquer abusividade ou irregularidade na RMC, particularmente porque houve contratação do cartão de crédito consignado pelo Autor. ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Reestabelecimento da verdade dos fatos. O Bradesco lamenta a ocorrência de desentendimentos e que as Partes tenham que resolver a controvérsia em Juízo, o que não afasta o seu respeito ao cliente e o seu compromisso com os mais altos níveis de qualidade de prestação de serviços. Porém, é importante analisar demandas como a presente com extrema cautela, de modo a evitar tentativas de enriquecimento indevido com base em uma narrativa que não condiz com a realidade dos fatos. A prestação de serviços bancários. O Bradesco oferece um conjunto de produtos e serviços que proporcionam conveniência e facilidades para execução diária de transações financeiras de interesse de seus clientes, dentre os quais o serviço de emissão de cartão de crédito consignado, modalidade de cartão de crédito destinado, de maneira geral, a aposentados e pensionistas do INSS e vinculado à folha de pagamento do respectivo benefício previdenciário. Nesse contexto, o Bradesco orienta os seus gerentes sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, inclusive com o vídeo explicativo abaixo, e a apresentarem um vídeo explicativo aos clientes sobre o produto quando da sua contratação, conforme segue: ACESSE O QR CODE OU CLIQUE PARA ACESSAR O CONTEÚDO: VÍDEO – CARTÃO CONSGINADO GERENTE ACESSE O QR CODE OU CLIQUE PARA ACESSAR O CONTEÚDO: VÍDEO – CARTÃO CONSGINADO CLIENTE O cartão de crédito consignado. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio, mas tem condições de contratação especiais, como taxas de juros reduzidas e isenção de tarifas de anuidade e, o crédito utilizado pelo cliente – ou seja, a fatura do cartão – pode ser descontado direta e automaticamente da folha de pagamento do cliente, no limite da margem consignável de 5%, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (“IN nº 138/2022”). Como indicado no artigo 5º da IN nº 138/2022, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, de modo que não deve ser confundida com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui outra margem consignável de 35% do benefício. Nesse contexto, apesar de o cartão consignado permitir a realização de um saque antecipado de crédito pelo cliente dentro do limite estabelecido, vale destacar que o cartão de crédito consignado tem uma premissa de contratação e uma margem consignável exclusiva e diversa do empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. O artigo 4º da IN nº 138/2022 define “Reserva de Margem Consignável – RMC” como “limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado”. A RMC funciona como uma “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente para o pagamento das despesas realizadas com o cartão de crédito consignado, isto é, da fatura de compras realizadas à vista e parceladas ou de saques realizados pelo cliente. A RMC somente é convertida em desconto quando há gastos ou saques efetivamente realizados pelo cliente mediante utilização do cartão de crédito consignado, sendo que os gastos e despesas que excedem o limite da RMC devem ser quitados diretamente pelo cliente por meio de pagamento da fatura. Em outras palavras, caso não haja utilização do cartão de crédito consignado pelo cliente, não há qualquer desconto do benefício do INSS, sendo a RMC apenas uma anotação de reserva da margem consignável do cartão de crédito. No caso do cartão de crédito consignado, a reserva é lançada no demonstrativo mensal do INSS sob o código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e, caso haja utilização, o desconto é registrados pelo INSS através do código “217 – EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Assim, o demonstrativo constará dois lançamentos com os respectivos códigos supramencionados, conforme exemplo: Caso o valor esteja apenas reservado, conforme ocorre no presente caso, ou seja, não houve o devido desconto, haverá lançamento apenas do código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)”, conforme exemplo abaixo: Nesse contexto, verifica-se que esta instituição financeira atendeu às exigências e condições estabelecidas pelo INSS efetuando a reserva da margem consignável para o cartão de crédito consignado diante da sua solicitação e emissão, porém, não foi lançado para desconto no benefício do Autor nenhum valor referente ao cartão de crédito consignado haja vista ele não ter sido utilizado. Relação jurídica contratual. Nesse contexto, apesar de o Autor alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado, é certo que o Autor inequivocamente contratou os serviços de cartão de crédito consignado disponibilizados pelo Bradesco, uma vez que: (i) o cartão emitido foi voluntaria e presencialmente contratado pelo Autor em sua agência bancária, por meio da adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS; ASSINATURA ELETRONICA (ii) o Autor expressamente autorizou o registro da RMC na folha de pagamento do seu benefício, conforme Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável do Cartão de Crédito; (iii) o Autor desbloqueou o referido cartão por meio do aplicativo Bradesco para realização de transações, o que evidencia a manifestação de vontade e concordância do Autor sobre a contratação do cartão já que prosseguiu por toda uma jornada no aplicativo para o respectivo desbloqueio, conforme exemplo abaixo: (iv.1) Após percorrer a referida jornada, o Autor concluiu o desbloqueio do cartão conforme demonstra o documento abaixo: (iv) Caso contrário, o Autor poderia ter solicitado o cancelamento do cartão ao invés de desbloqueá-lo, inclusivo por meio do próprio aplicativo Bradesco, bastando seguir a jornada de cancelamento conforme exemplo abaixo; A alegação do Autor de que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado e a reserva da margem consignável no extrato do seu benefício do INSS revela comportamento absolutamente contraditório e ilícito do Autor. Com base nos esclarecimentos acima, fica evidente que, no presente caso, não houve qualquer irregularidade na atividade prestada pelo Bradesco, já que é inequívoca a contratação do cartão, razão pela qual a presente demanda está gabaritada à integral improcedência. É o que se passa a demonstrar. DA VALIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Consignado por Biometria. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Como não há dúvida sobre a capacidade da parte autora, a licitude do cartão de crédito consignado, resta-nos comprovar a ausência de vedação legal e expressa autorização para a assinatura eletrônica do contrato em tela. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e o art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020 conferem validade aos documentos eletrônicos firmados por meios diversos dos certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil. Nesse sentido, o art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/2004 autoriza que a Cédula de Crédito Bancário seja assinada eletronicamente, como ocorreu na contratação objeto deste feito, realizada por biometria. Neste sentido, em recentíssima decisão da Terceira Turma no STJ no REsp 2.159.442/PR, publicada em 27/09/2024, em acórdão de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu que não se pode afastar a presunção de veracidade das assinaturas eletrônicas em documentos assinados por meio de plataforma não credenciada junto ao ICP-Brasil: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. No que tange aos beneficiários do RGPS, desde 1º de abril de 2019 1 , a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 passou a permitir o uso de assinatura eletrônica na contratação do crédito consignado (art. 3º, III e art. 5º 2 ), como alternativa à assinatura física. Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2022, com a vigência da Instrução Normativa INSS nº 138, o uso do reconhecimento biométrico tornou-se obrigatório em tais contratações (art. 5º, II e III), denotando a maior segurança do modelo digital. Da Presunção de Autenticidade da Assinatura Eletrônica não Impugnada. Como o art. 411, III, do CPC é enfático ao considerar autêntico todo documento que não for impugnado pela parte contra quem ele foi produzido e, neste mesmo sentido, o art. 428, I, também do CPC, dispõe que somente quando impugnada a sua autenticidade, cessa a fé do documento particular, chega-se à conclusão inevitável de que, à míngua de impugnação expressa da parte autora quanto à sua assinatura nos documentos acima indicados, deve ser presumida a sua autenticidade. PRELIMINARMENTE DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA 1 1º de abril de 2019 foi a data de início da vigência da Instrução Normativa INSS nº 100/2018, que promoveu sensíveis alterações na Instrução Normativa INSS nº 28/2008, dando início à implantação do arcabouço da transformação digital do crédito consignado. 2 Art. 5º. A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão do dispositivo. Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária. In casu, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada. Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Autor requereu a concessão do benefício da justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O pedido autoral, contudo, é genérico e desacompanhado de provas idôneas, sendo certo que a apresentação de mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vale lembrar que o benefício de gratuidade da justiça se trata de um mecanismo relevante para o direito de acesso à justiça, contudo, não se trata de uma prerrogativa absoluta, sendo necessário a efetiva comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, a exemplo de declarações de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros. No caso concreto, é possível verificar que o histórico de movimentações bancárias do Autor demonstra uma atividade financeira relevante e incoerente com a alegada hipossuficiência financeira do Autor, não sendo plausível reconhecer, de forma presumida, que o Autor não possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais confirma que a concessão de benefício de justiça gratuita para pessoa física não é presumida, sendo imprescindível a apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 3 JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser deferida às pessoas físicas, desde que comprovem não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção de veracidade. Entretanto, tal presunção é relativa e pode ser afastada por documentos que infirmem a hipossuficiência declarada. Oportunizada a juntada de novos documentos com o intuito de demonstrar a real carência econômica e tendo a parte se mantido inerte, o benefício deve ser indeferido, por ausência de documentos hábeis e comprobatórios de que a parte não tem condições de pagar as custas processuais. 4 Portanto, considerando a ausência de presunção absoluta, bem como a falta de documentos idôneos que comprovem a atual situação de hipossuficiência financeira do Autor, além da demonstração pelo Bradesco de atividade financeira significativa do Autor, de rigor seja rejeitado/revogado o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e, consequentemente, seja o Autor intimado a comprovar o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º do CPC. 3 TJSP. AI 2092071-50.2024.8.26.0000, Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 9.4.2024 – sem ênfase no original. 4 TJMG. AI 1.00002216.5500.4001, Desembargador Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, Julgamento em 31.8.2022 – sem ênfase no original. Subsidiariamente, para fins de verificação da suposta hipossuficiência que justificaria o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, requer-se, ao menos, a intimação do Autor para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da declaração completa de imposto de renda do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Na hipótese de a presente ação não ser extinta em razão das preliminares apontadas acima, o que se admite para argumentar, o Bradesco entende pertinente a designação de audiência prévia de conciliação, com a participação do Autor e seu representante legal, tendo em vista os princípios que orientam o processo civil e o procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos do artigos 3º, §3º, e 334 do CPC, e dos artigos 2º, 3º e 21 da Lei nº 9.099/95. MÉRITO RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ainda que se chegue ao mérito da demanda, o que se admite para argumentar, nota-se que não houve qualquer irregularidade na RMC no benefício previdenciário do Autor, posto que o valor (margem) reservado se deu pela efetiva contratação e disponibilização do cartão de crédito consignado, demonstrando, assim, que o Bradesco agiu em regular exercício do seu direito em contrapartida ao serviço contratado e efetivamente disponibilizado ao Autor. O dever de indenização nasce somente quando estão presentes cumulativamente os elementos de (i) ato ilícito; (ii) culpabilidade; (iii) nexo causal; e (iv) dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Se não há ato ilícito ou se o ato é exercido em estrito cumprimento a um exercício legal de direito (artigo 188 do CC), não há que se falar em dever de indenizar. Em se tratando de relação consumerista, há de se observar que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta. Isso significa que, se (i) não há defeito na prestação do serviço; e/ou (ii) há culpa ou envolvimento do Autor ou de terceiro, o dever de reparação pela ótica da responsabilidade objetiva é afastado, nos termos dos artigos 14, §1º e §3º, incisos I e II do CDC. No caso concreto, houve a contratação e a disponibilização do cartão de crédito consignado solicitado pelo Autor, de modo que o Bradesco nada mais fez do que prestar os seus serviços regularmente de acordo com as normas do Código Civil, Banco Central e as Instruções Normativas do INSS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BRADESCO – CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Como apontado acima, a diferença mais relevante entre o cartão de crédito consignado e o cartão de crédito comum está na possibilidade de reserva de margem consignável de 5% do benefício previdenciário do INSS, conforme Lei nº 10.820/2003 e IN nº 138/2022, para pagamento automático do valor mínimo da fatura de compras e saques realizados pelo cliente. Nesse contexto, não se está discutindo tarifas ou remuneração do Bradesco por serviços prestados, mas sim da reserva de margem consignável de cartão de crédito consignado contratado pelo próprio Autor, conforme regras estabelecidas pelo próprio INSS. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no desconto realizado na folha de pagamento do benefício do Autor, conforme expressamente acordado em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável. Adesão às condições de contratação. Conforme esclarecido anteriormente, o Autor voluntariamente contratou o cartão de crédito consignado de forma presencial junto à agência do Bradesco, assim como autorizou expressamente o registro da RMC no extrato de pagamento do benefício previdenciário no INSS. Efetiva contratação e inexistência de vício de consentimento. Em que pese o Autor alegue levianamente não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, a conduta e o comportamento do Autor revelam justamente o contrário, já que o Autor voluntariamente aderiu ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS, bem como assinou o Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável do Cartão de Crédito. Esses elementos não deixam dúvidas de que inexiste qualquer vício de consentimento do Autor, que voluntariamente procurou o Bradesco, expressamente solicitou e contratou o cartão de crédito consignado. Nesse contexto, o Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS esclarece que eventuais despesas incorridas pelo Autor serão descontadas do benefício previdenciário até o limite da margem consignável, sendo que o Autor outorga permissão ao Bradesco de reservar a respectiva margem no INSS para a consignação das eventuais despesas que realizar com o seu cartão em seu benefício previdenciário: Além disso, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado deixa claro a ciência do Autor quanto à contratação da modalidade de cartão de crédito consignado: Por fim, o Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável do Cartão de Crédito demonstra a anuência do Autor com a reserva de 5% do benefício previdenciário como margem consignável exclusiva para quitação das despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado: ASSINATURA FATURAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO A existência dos Contratos e Termos de Autorização assinados pelo Autor afastam qualquer alegação de vício de consentimento. Nessa linha, os Tribunais já consolidaram entendimento de que o contrato de cartão de crédito consignado, em conjunto com as respectivas autorizações de descontos, são elementos suficientes para comprovar a licitude da conduta da instituição financeira que leva à improcedência da ação declaratória de inexistência de relação contratual e de danos materiais: “Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação – Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Banco réu que comprovou que a autora firmou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” nº ADE 52561803, bem como emitiu a “Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” nº 52561803 – Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.220,75 em 19.6.2018 – Clareza do ajuste sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada – Saque com o cartão de crédito consignado efetuado em 19.6.2018 – Respectivos descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado apenas em 18.2.2020, quando ajuizou esta ação – Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado - Sentença mantida – Ação improcedente - Apelo da autora desprovido.” 5 Comportamento contraditório do Autor. Diante disso, é possível concluir a pretensão do Autor nada mais é do que uma tentativa de enriquecimento ilícito, já que, passado grande lapso temporal e após se beneficiar da disponibilização de cartão de crédito consignado, o Autor quer ser ressarcido sob alegação de desconhecimento do contrato, em absoluto comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que não pode ser admitido. 5 TJSP. Apelação Cível 1000210-54.2020.8.26.0383. Desembargador José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento 26.1.2022. Exercício regular de direito. Portanto, conforme acima demonstrado, o Bradesco agiu em relação ao Autor no regular exercício do seu direito (isto é emitir o cartão de crédito consignado e reservar a respectiva margem consignável conforme expressamente acordado em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável), o que afasta a configuração de ato ilícito, em plena conformidade com o disposto no artigo 188, inciso I, do CC: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Assim, não houve qualquer cobrança por parte do Bradesco, vez que houve apenas a reserva da respectiva margem consignável para eventuais pagamentos, caso houvesse a utilização do cartão de crédito consignado, uma vez evidenciada a adesão do Autor às condições de contratação dos serviços de cartão de crédito consignado. Fica claro, portanto, que não havendo qualquer tipo de falha na prestação do serviço prestado pelo Bradesco, afasta-se por completo a eventual responsabilidade objetiva por fato do serviço. Na realidade, o Bradesco agiu de acordo com a legislação vigente e o contrato de cartão de crédito, no exercício regular de seu direito e prerrogativas contratuais, de modo que a presente demanda deverá ser julgada totalmente improcedente nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Reserva de Margem Consignável – ausência de dano. Ainda de acordo com o Autor, parte do seu benefício previdenciário estaria comprometida pela RMC relacionada ao cartão de crédito consignado do Bradesco, o que, no entendimento equivocado do Autor, estaria prejudicando o limite total da sua margem consignável. Ao contrário do que parece acreditar o Autor e conforme já esclarecido acima, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 5º da IN nº 138/2022. Nesse sentido, a RMC relacionada ao cartão de crédito consignado não impacta outras margens consignáveis do benefício do Autor. Assim, a RMC consiste em uma espécie de “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente do benefício do Autor, que somente será convertido em desconto quando houver gastos ou saques realizados pelo Autor. Contrario sensu, não havendo utilização do cartão de crédito consignado pelo Autor, não há qualquer desconto da RMC e, portanto, muito menos qualquer suposto dano ao Autor, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Comprovada a regularidade da conduta do Bradesco, lastreada em exercício regular de direito, não há que se falar em indenização por dano moral. Ainda que se pudesse entender de outra forma, o que se admite apenas para argumentar, inexistiu no caso qualquer violação aos direitos de personalidade do Autor. Não obstante o fato de que não houve ilicitude por parte do Bradesco, não foi apresentado qualquer indício de que a esfera moral do Autor tenha sido afetada pelos fatos narrados ou de quaisquer prejuízos supostamente sofridos. A verdade é que os supostos danos não foram minimamente comprovados nos autos e, não havendo demonstração da efetiva ocorrência do dano alegado pelo Autor, não pode ser cogitado o seu ressarcimento (danos hipotéticos). Nesse sentido, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme disposto em expressamente no artigo 373, inciso I, CPC, uma vez que ausente qualquer demonstração de que tenha, por conta dos fatos narrados, suportado qualquer prejuízo de aspecto moral decorrente de ação ou omissão do Bradesco. Além disso, o montante sequer poderia ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório, uma vez que consiste em valor totalmente desproporcional que destoa por completo de todo e qualquer padrão consagrado pela doutrina e jurisprudência. O valor pleiteado pelo Autor a título de danos morais corresponde a quase o valor total dos supostos descontos que pudessem ser realizados pelo Bradesco, representando claro enriquecimento sem causa. Com efeito, para que houvesse obrigação de indenizar, seria necessário que tivesse ocorrido fato grave atentatório à personalidade e aos elementos essenciais da individualidade. Seriam a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem que deverão ser ressarcidas. Em contrapartida, mero dissabor, o aborrecimento ou a sensibilidade elevada a níveis acima dos normais não caracterizam o dano moral. A jurisprudência é pacífica ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolher esse tipo de pretensão implicaria “banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral”: “(...) 1. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. E para a reparação civil moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízos à sua honorabilidade. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria complexidade da vida moderna. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (...)” 6 “Admitir indenização por dano moral por qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação, é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria das indenizações por danos morais” 7 6 STJ. Reclamação nº 26.903/MT. Relator Ministro. Marco Aurélio Bellizze. Publicado em 18.9.2015 – sem ênfase no original. A doutrina também é rigorosa ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos: “Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.” 8 Assim, fica claro no presente caso que, não apenas pela ausência de ilicitude na conduta ou defeito no serviço prestado pelo Bradesco, mas também pelo fato de que o suposto dano moral ou a ofensa à personalidade do Autor sequer foram demonstrados, não merece prosperar qualquer pretensão indenizatória do Autor. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cumpre ao consumidor comprovar os fatos que confiram um mínimo de credibilidade às suas alegações, sob risco de se atribuir ao fornecedor o ônus de se comprovar fatos negativos, constituindo prova impraticável ou impossível, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do CPC. 9 STJ. AREsp nº 925.691/MG. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática. Publicado em 19.8.2016 – sem ênfase no original. 10 SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2. ed., São Paulo: LEJUS, 1999, p. 115-116.. Não estão presentes, no caso, os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova requerida na petição inicial, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte para a produção da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Como amplamente demonstrado acima, o Autor efetivamente contratou o cartão consignado, assinou todos os contratos e termos de autorização, realizou o desbloqueio do cartão e, de fato, teve à sua disposição o cartão de crédito consignado o que evidencia inequivocamente a existência de relação jurídica contratual entre o Autor e o Bradesco e a possibilidade de reserva de margem consignável do benefício previdenciário do Autor. Além disso, as partes participarão em paridade da produção das provas no curso desta ação quanto aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos dos seus respectivos direitos, de modo que o Autor não é parte hipossuficiente com relação à produção de provas. Nesse sentido, deve-se esclarecer que o requisito hipossuficiência se refere à ausência de informações e não à insuficiência de recursos econômicos para obter referidas informações e provas. Diante da comprovação da adesão do Autor ao serviço prestado pelo Bradesco, apenas a parte autora teria condições para promover a realização da prova necessária do contrário. Por fim, deve ser ressaltado que a inversão do ônus da prova não pode ser genérica e imprecisa, como pretendido. Isso resultaria em situação de extremo desequilíbrio processual e de violação ao princípio da isonomia processual, pois iria conferir vantagens desmedidas e injustificadas ao Autor, ao passo que ao Bradesco seria imposto um ônus excessivamente gravoso, em afronta ao artigo 373, §2º, do CPC e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA O Autor requereu fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela, visando a concessão da tutela de urgência pleitada. Para concessão de tutelas provisórias de urgência é necessária a presença cumulativa de elementos que comprovem a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Portanto, é essencial que “o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade”9, assim como deve haver prova inequívoca de grave, patente e iminente risco de dano irreversível caso a medida de urgência não seja concedida liminarmente. No presente caso, não há fundamento relevante (fumus boni iuris) ou justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora) que justifique a subversão da ordem natural do processo para concessão de uma tutela em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 84, §3º, do CDC e do artigo 300 do CPC. Inexistência de fumus boni iuris. Conforme demonstrado ao longo desta defesa, o direito alegado pelo Autor não possui verossimilhança. Todos os elementos dos autos indicam a existência de relação jurídica contratual entre o Autor e o Bradesco, o que justifica a cobrança da tarifa de anuidade bancária pela prestação de serviço relacionado ao cartão de crédito de titularidade do Autor. Como demonstrado acima, o Autor solicitou e realizou o desbloqueio do cartão de crédito, de modo que o Autor efetivamente usufruiu do serviço bancário, utilizando o cartão de crédito para realização de pagamentos mediante senha pessoal. Ausência de periculum in mora. O Autor também não demonstrou haver qualquer perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência. Conforme mencionado, o Autor utiliza o serviço de cartão de crédito há mais de {} meses, o que por si só evidencia a ausência de 9 STJ. AgInt na TutPrv no REsp nº 1.924.756/PR. Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma. Julgado em 14.9.2021 e DJe. de 16.9.2021. qualquer urgência. Além disso, o próprio Autor aguardou um período considerável para ajuizar a presente demanda e reclamar supostas cobranças indevidas, o que também demonstra a inexistência de perigo em se aguardar o regular trâmite desta demanda. CONCLUSÕES E PEDIDOS Por todo o exposto, o Bradesco requer: Primeiramente, seja indeferida/revogada a tutela de urgência pleiteada pelo Autor, considerando os esclarecimentos e argumentos aduzidos nesta contestação, assim como a ausência dos requisitos autorizadores da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora. Além disso, sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do Bradesco e; [0; ][0; ][0; ]da necessidade do indeferimento da tutela de urgência; com a consequente extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. Na eventualidade de as preliminares não serem acolhidas e não ser reconhecida a prescrição da pretensão do Autor, o Bradesco requer, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados pelo Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, considerando tudo o quanto exposto nesta contestação, particularmente (i) a adesão consciente do Autor às condições de contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a ausência de qualquer irregularidade do Bradesco na realização de descontos e no registro da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do Autor para o cartão de crédito consignável em exercício regular de direito; (iii); a ausência de qualquer dano moral indenizável; Caso esse D. Juízo entenda não ser o caso de julgar antecipadamente improcedente a presente demanda, o Bradesco protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de quaisquer deles, em especial pela juntada de documentos adicionais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Autor, e o que mais for necessário à demonstração do aqui alegado. Em qualquer hipótese, requer-se também a condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Na inimaginável hipótese de provimento da pretensão indenizatória do Autor, eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá (i) corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e (ii) ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do CC. Outrossim, na remota possibilidade de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o que não se admite senão por argumento, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/ OAB/GO nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Rubiataba/GO, 22 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084 Cuide do nosso Planeta! Insira a sustentabilidade no seu dia a dia. Com o Bradesco, você tem a opção de substituir sua fatura do Cartão em papel por eletrônica. Acesse bradesco.com.br e cadastre-se no INFOEMAIL. CTCE GOIANIA GO PL6 VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA CENTRO 76305-000 NOVA GLORIA GO Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 25/03/2025 Data de Vencimento 08/03/2025 Total da Fatura R$ 682,99 Desconto Previsto R$ * 65,34 Pagamento mínimo R$ 65,34 Saldo a Pagar R$ 617,65 Mensagem Importante * ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total desta fatura, o cliente deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Caso faça a opção pelo pagamento mínimo desta fatura, serão cobrados encargos contratuais no próximo mês no valor de R$ 17,85. Número do Cartão Limite de Crédito Total R$ Limite de Saque R$ Limite Disponível em 21/02/2025 6504 XXXX XXXX 6857 1.980,00 1.386,00 0,00 Data Histórico de Lançamentos Cidade US$ Cotação do Dólar R$ 08/02 PGTO CONSIGNADO 65,34 - 21/02 ENCARGOS DE ROTATIVO 14,07 VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Cartão 6504 XXXX XXXX 6857 26/10 SAQUE PARC.CONSIGNAD16/84 6,60 Encargos sobre parcelado 16/84 37,15 IOF diário sobre parcelado 16/84 0,21 IOF adicional sobre parcelado 16/84 0,06 16/84 03/02 IOF DIARIO ROTATIV/ATRASO 1,54 03/02 IOF ADIC ROTATIVO/ATRASO 0,03 14/02 KaryneDaSilva NOVA GLORIA 8,45 Total para VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA 68,11 Total da fatura em Real 682,99 Parcelados Futuros - Próximas Faturas Parcelados - Total das Próximas Faturas 2.992,78 *Valores Sujeitos a Alterações. Resumo das Despesas Saldo Anterior 680,22 (-) Pagamento / Créditos 65,34 (+) Despesas Locais R$ 68,11 (+) Despesas no exterior em R$ 0,00 (=) Total da Fatura R$ 682,99 Taxas Mensais Taxa ao Mês (%) Taxa ao Ano (%) CET (Ano) Taxas Máx. p/ Próx. Período Pagamento de Contas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Parcelamento Fatura 2,61% 36,23% 47,22% 2,61% Compras Parceladas com Juros 2,46% 33,86% 44,64% 2,89% Crediário 2,49% 34,33% 45,15% 2,49% Rotativo 2,46% 33,86% 44,49% 2,89% Saque à Vista 2,46% 33,86% 44,64% 2,89% Saque Parcelado 2,46% 33,86% 44,64% 2,89% * Sobre as operações de crédito incidirão o IOF Diário (0,0082%) e IOF Adicional (0,38%), de acordo com a legislação vigente. Válido para o vencimento desta fatura. Fone Fácil Bradesco: 4002 0022 / 0800 570 0022. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consultas, informações e serviços transacionais. Acesso do Exterior: 55 11 4002 0022. SAC - Bradesco Cartões: 0800 727 9988. SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Reclamações, cancelamentos e informações gerais. Ouvidoria: 0800 727 9933. Atendimento das 09h às 18h, de 2ª a 6ª, exceto feriados. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria. Banco Bradesco S/A CNPJ 60.746.948/0001-12 Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata 4º Andar - Vila Yara CEP 06029-900 - Osasco - SP A FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO ABAIXO DO MINIMO DA FATURA ACARRETARA A COBRANÇA DE IOF, JUROS DE MORA 1% A.M., MULTA 2% E JUROS REMUNERATORIOS DO: (I) PARCELAMENTO DE FATURA E/OU PARCELAMENTO FACIL APLICADOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, E/OU (II) CREDITO ROTATIVO SOBRE OS DEMAIS VALORES. Débito automático em Conta-Corrente 052018957294 / 000000000 ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS 052 01895 7294 Página 1 de 2 1FP005KIC143PF 00200000650485001179685720250221202503080000 RUA MARIA DE SAO MIGUEL 196Pagamento mínimo desta fatura Valor da fatura atual R$ 682,99 Juros máximos do contrato 2,89 % a.m. 40,75 % a.a. Encargos em caso de pgto. mínimo R$ 17,85 CET do financiamento da fatura 3,17 % a.m. 44,49 % a.a. % do total Valor em R$ financiado Valor total financiado 617,65 100,00 % Valor do IOF 3,85 Valor total a pagar 639,35 052018957294 / 000000000 ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS Página 2 de 2 1FP005KIC143PF 00200000650485001179685720250221202503080000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO. MANIFESTAÇÃO PROCESSO Nº 5267859-35.2025.8.09.0139 PARTE AUTORA: VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA PARTE RÉ: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Cidade de Deus, Prédio Prata, n.s/nº, 4º Andar, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 07.207.996/0001-50, endereço eletrônico 4040.advogados@bradesco.com.br, nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados signatários, expor e requerer o que adiante se alinha. Em atendimento à intimação na qual informa que a audiência será realizada por videoconferência, seguem os dados do Advogado e Preposto que participarão do ato:  Advogad[]a[]o: Leandro Carvalho dos Santos Silva Oab/Pb- 17.666 Rita de Cássia de Souza Gondim Oab/Pb: 18.733 Eugênio Carvalho dos Santos Silva Oab/Pb- 31.106 Leyla Karina de Lima Nascimento Oab/Pb: 23.196 Giovanni Andrade Filho Oab/Pb 22.339 Contato: (83) 98878-8936 E-Mail: Contatocarvalhoadvogado@Gmail  PREPOSTO: Yasmin Souza Carvalho Cpf:089.812.424-70 Margarete Souza Albino Cpf: 207.491.044-49 Arthur Leal Vieira Cpf: 705.875.224-96 Bárbara Farias Patriota 106.014.864-12 Elaine dos Anjos Barbosa 085.749.504-67 Evellyn Oliveira Pessoa 097.225.294-04 Maria Drielle Souza de Alencar Cpf: 057.830.174-18 Jamile de Sousa Lima Cpf: 088.305.593-77 Fagner Paulino Carneiro Cpf:332.006.078-31 Contato: (83) 98860-2599 E- Mail: Contatocarvalhoadvogado@Gmail.Com Na oportunidade realiza-se a juntada da carta de preposição e substabelecimento. Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Código de Processo Civil, indica a parte ré o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/GO sob o número 31.084, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. Os documentos que instruem a presente peça são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando- se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no CPC. Termos em que Pede e espera deferimento. Rubiataba/GO, 22 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084 SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular, eu, Dr. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/GO nº 31.084, integrante da sociedade ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS S/S, SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado(a) Dr(a). Leandro Carvalho dos Santos Silva Oab/Pb- 17.666 Rita de Cássia de Souza Gondim Oab/Pb: 18.733 Eugênio Carvalho dos Santos Silva Oab/Pb- 31.106 Leyla Karina de Lima Nascimento Oab/Pb: 23.196 Giovanni Andrade Filho Oab/Pb 22.339 Contato: (83) 98878-8936 E-Mail: Contatocarvalhoadvogado@Gmail.Com inscrit[]o[]a na exclusivamente para a realização da audiência designada nos autos do processo nº 5267859-35.2025.8.09.0139, incluindo-se poderes especiais para transigir, sendo vedado o substabelecimento. Rubiataba/GO, 22 de maio de 2025. CARTA DE PREPOSIÇÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Cidade de Deus, Prédio Prata, n.s/nº, 4º Andar, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 07.207.996/0001-50, por seus procuradores ANASTACIO MARINHO e WILSON SALES BELCHIOR, nos exatos termos estabelecidos no instrumento procuratório outorgado aos signatários, vêm, credenciar/nomear o preposto abaixo identificado, conferindo-lhe os poderes inerentes à representação Judicial e Administrativa, em especial perante o Juizado Especial Cível, a Justiça Cível Estadual e Federal, a Justiça Criminal e a Justiça do Trabalho, podendo prestar depoimento pessoal em nome desta instituição financeira, bem como firmar compromissos e acordos, tudo para o perfeito desempenho desta, especificamente ao processo abaixo individualizado. Nome do Preposto: Yasmin Souza Carvalho Cpf:089.812.424-70 Margarete Souza Albino Cpf: 207.491.044-49 Arthur Leal Vieira Cpf: 705.875.224- 96 Bárbara Farias Patriota 106.014.864-12 Elaine dos Anjos Barbosa 085.749.504-67 Evellyn Oliveira Pessoa 097.225.294-04 Maria Drielle Souza de Alencar Cpf: 057.830.174-18 Jamile de Sousa Lima Cpf: 088.305.593-77 Fagner Paulino Carneiro Cpf:332.006.078-31 Contato: (83) 98860-2599 E-Mail: Contatocarvalhoadvogado@Gmail.Com Processo nº: 5267859-35.2025.8.09.0139 Parte Autora: VALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Parte Ré: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Juízo: VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUBIATABA - GO Rubiataba/GO, 22 de maio de 2025. quarta-feira, 3 de fevereiro de 2010 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 120 (22) – 5 Banco Finasa BMC S.A. CNPJ n o 07.207.996/0001-50 - NIRE 35.300.113.420 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1 o .12.2009 Data, Hora, Local: No 1 o dia do mês de dezembro de 2009, às 9h30, na sede social, Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 4 o andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação,deconformidadecomodispostonoParágrafoQuartodo Artigo124daLein o 6.404/76. Ordem do Dia: I. examinar proposta da Diretoria para alterar o Estatuto Social, no Artigo1 o , modificando a razão social de Banco Finasa BMC S.A. para Banco Bradesco Financiamentos S.A.; no Artigo 3 o , alterando o nome do Prédio em que a Sociedade está sediada; no Artigo 7 o , modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, eliminando os cargos de Diretor Geral e de Diretor, e instituindo o cargo de Diretor Gerente, com a consequente alteração do Artigo 10; e no Artigo 12, relativamente aos requisitos para o exercício de cargo na Diretoria; II. deliberar por alterações administrativas na Sociedade. Deliberações: I. aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 30.11.2009, a seguir transcrita: “Vimos propor a alteração do Estatuto Social, no Artigo1 o , modificando a razão social de Banco Finasa BMC S.A. para Banco Bradesco Financiamentos S.A.; no Artigo 3 o , alterando o nome do Prédio em que a Sociedade está sediada, de Prédio Novíssimo para Prédio Prata; no Artigo 7 o , modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, eliminando os cargos de Diretor Geral e de Diretor, e instituindo o cargo de Diretor Gerente, com a consequente alteração do Artigo 10; e no Artigo 12, relativamente aos requisitos para o exercício de cargo na Diretoria. Se aprovada esta proposta, as redações dos Artigos 1 o , 3 o , 7 o , 10 e 12 do Estatuto Social passarão a ser as seguintes: “Art. 1 o ) O Banco Bradesco Financiamentos S.A., doravante denominado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 3 o ) A Sociedade tem sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 o andar, Vila Y ara, Osasco, SP, CEP 06029-900, e foro no mesmo Município. Art. 7 o ) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 3 (três) a 12 (doze) membros, sendo 1 (um) Diretor- Presidente, de 1 (um) a 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes, e 1 (um) Diretor Gerente. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor-Presidente, no desempenho das suas funções; c) ao Diretor Gerente, o desempenho das funções que lhe forem atribuídas, reportando-se ao Diretor- Presidente e Diretores Vice-Presidentes. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.”; II. registrados os pedidos de renúncia formulados pelos senhores André Rodrigues Cano - Diretor Geral; Elias de Souza e Eurico Ramos Fabri - Diretores, em cartas desta data, cujas transcrições foram dispensadas, as quais serão levadas a registro juntamente com esta Ata, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante suas gestões. Na sequência dos trabalhos, os representantes do Banco Bradesco S.A. deliberaram eleger Diretor Gerente da Sociedade, com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, o senhor José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP, CPF 064.350.330/72, com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, cujo nome será levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo, sendo que permanecerá em sua função até que a Diretoria a ser eleita no ano de 2010 receba a homologação do Banco Central do Brasil e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. O Diretor eleito declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenaçãocriminal.Emconsequência,aDiretoriadaSociedadefica assim composta: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Diretores Vice-Presidentes: Laércio Albino Cezar, Arnaldo Alves Vieira, Sérgio Socha, Julio de Siqueira Carvalho de Araujo, José Luiz Acar Pedro, Norberto Pinto Barbedo e Domingos Figueiredo de Abreu; Diretor Gerente: José Alcides Munhoz. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata no livro próprio, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes do Acionista. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus Diretores, senhores Arnaldo Alves Vieira e Milton Matsumoto. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Finasa BMC S.A. aa) Sérgio Socha e Domingos Figueiredo de Abreu. Certidão - Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob número 33.484/10-7, em 20.1.2010. a) Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. PETROPASY TECNOLOGIA EM POLIURETANOS LTDA. T orna público que requereu à CETESB a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de Artefatos Diversos de Borracha sito à Av. Cachoeira nº 1.052 - Cruz Preta - Barueri - SP. Copygraph Gráfica e Editora Ltda. EPP. Torna público que requereu à CETESB a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de Agen- das, cartazes de propaganda, catalogos, prospectos etc sito à Rua Padre Antonio José dos Santos nº 1.208-Fundos - Brooklin - SP . CEP 04563-004. TEVERE Empreendimentos e Construções S.A. CNPJ nº 57.970.592/0001-91 - NIRE 35.300.134.851 Ata de Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Dezembro de 2009 1. Data, hora e local: 28 de dezembro de 2009, às 10:30 horas, na sede social da Tevere Empreendimentos e Construções S.A. (“Companhia”), localizada no Município de Araçariguama, Estado de São Paulo, na Ala- meda Roberto Burle Marx, nº 650, Bairro Ecoville. 2. Convocação: Edital de convocação publicado nos dias 18, 19 e 22 de dezembro de 2009, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, às folhas 27, 21 e 12, respectiva- mente, e no DCI - Diário do Comércio e Indústria, às folhas C2, C4 e C2, respectivamente. 3. Presença: Acionistas representando 96,77% do ca- pital social, conforme assinaturas apostas no livro de Presença de Acio- nistas da Companhia. Presentes ainda o Sr. Vicente Liguori Neto, Diretor Presidente da Companhia, bem como o representante da empresa espe- cializada JCONTI Contadores Associados S/S Ltda., Sr. João Carlos Conti, responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Waddle Parti- cipações S.A. a ser incorporado pela Companhia, para prestar os escla- recimentos que eventualmente se fizessem necessários. 4. Composição da Mesa: Vicente Liguori Neto - Presidente. Diego Billi Falcão - Secretá- rio. 5. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e aprovação da proposta de incorporação da Waddle Participações S.A. pela Companhia (“Incorpora- ção”), tal como descrita no Protocolo e Justificação de Incorporação cele- brado em 17 de dezembro de 2009 entre a administração das companhi- as envolvidas; (ii) ratificação da contratação da JCONTI Contadores As- sociados S/S Ltda. como empresa especializada responsável pela avalia- ção do patrimônio líquido da Waddle Participações S.A. para os fins da Incorporação; (iii) exame, discussão e aprovação do Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Waddle Participações S.A.; (iv) aprovação da in- corporação da Waddle Participações S.A. pela Companhia; e (v) autori- zação para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos neces- sários à implementação e formalização da Incorporação. 6. Delibera- ções: os acionistas presentes: (i) aprovaram, por unanimidade, o Proto- colo e Justificação de Incorporação, cuja cópia integra esta ata como seu Anexo I, que também fica arquivado na sede social, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Waddle Participações S.A. pela Companhia; (ii) ratificaram, por unanimidade, a nomeação da empresa de avaliação JCONTI Contadores Associados S/S Ltda., sociedade com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, nº 293, 27º andar, Centro, CEP 01009-907, inscrita no CNPJ sob nº 02.208.359/0001-84, e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRC/SP) sob nº 2SP020133/O-5, para avaliar, pelo critério contábil, o patrimônio líquido da Waddle Participações S.A., e para elabo- rar o respectivo Laudo de Avaliação; (iii) aprovaram, por unanimidade, os valores expressos no Laudo de Avaliação apresentado pela empresa de avaliação JCONTI Contadores Associados S/S Ltda. e aprovaram inte- gralmente o referido Laudo, que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Anexo II, e fica também arquivado na sede social; (iii.a) Consi- derando que a Companhia é titular da totalidade das ações representati- vas do capital social da Waddle Participações S.A., o capital social da Companhia não sofrerá alteração em decorrência da incorporação ora deliberada, não havendo, pelo mesmo motivo, emissão de novas ações ou necessidade de estabelecimento de qualquer relação de substituição. (iv) aprovaram, por unanimidade, a incorporação da Waddle Participa- ções S.A. pela Companhia, nos exatos termos do Protocolo e Justifica- ção de Incorporação; (iv.a) Considerando que a operação foi também aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária da Waddle Participações S.A., realizada nesta mesma data, foi então declarada efetivada a Incor- poração, com a extinção da Waddle, que será sucedida pela Companhia em todos os seus ativos e passivos e em todos os seus direitos e obriga- ções, sem solução de continuidade, na forma da legislação pertinente. (v) autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessári- os à efetivação da Incorporação ora aprovada, incluindo o arquivamento e a publicação de que trata o art. 227, §3º, da Lei nº 6.404/76. 7. Docu- mentos arquivados na sede social: Edital de Convocação e as res- pectivas publicações. Protocolo e Justificação de Incorporação. Laudo de Avaliação da Waddle Participações S.A.. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assem- bléia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em forma de sumário, no livro próprio, na forma do art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Reaberta a sessão, esta ata foi lida e achada conforme por todos os presentes. Araçariguama, 28 de dezembro de 2009. Presidente: Vicente Liguori Neto. Secretário: Diego Billi Falcão. Acionistas presentes: Bombril S.A. (p.p. Diego Billi Falcão) e Newco International Limited (p.p. Diego Billi Falcão). Diretor presente: Vicente Liguori Neto. Representante da em- presa avaliadora presente: João Carlos Conti. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Vicente Liguori Neto - Presidente, Diego Billi Falcão - Secretário. Jucesp nº 43.434/10-1 em 01/02/10. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. OMNI S.A. Consórcio Every Day CNPJ/MF nº 09.461.622/0001-91 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Instrumento Partic. de Constituição 1º Termo Aditivo ao “Consórcio Every Day”, realizado em 01/03/2008, arquivado e registrado na JUCESP sob nº 127.435/08-6 em 18/04/2008. Cristiane S. F . Corrêa – Secretária Geral. AQUAMEC EQUIPAMENTOS S.A. CNPJ/MF nº 00.166.565/0001-43 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1. Data, Hora e Local: Ao 1/12/2009, às 11:00hs, na sede Av. Antártica, 62, 2º e 3º , Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01141-060. 2. Convoca- ção e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totali- dade do capital social conforme assinaturas no Livro de Registro de Pre- sença de Acionistas e registros constantes da Lista de Presença de Acionistas. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda., nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidene Sr. Marcos Jo- sé Lourenço Ferreira secretário Sr. Gustavo Bittencourt de C. P. da Sil- va. 4. Ordem do Dia: Deliberação acerca: 4.1. do Protocolo de Incorpo- ração e Instrumento de Justificação, firmado pelas Cias Aquamec e Haztec S.A., o qual foi celebrado sob o amparo dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76; 4.2. da ratificação da nomeação da AdValorem como em- presa responsável pela avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec; 4.3. da aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec elaborado pela AdValorem; 4.4. da aprovação da incorpora- ção da Aquamec pela Haztec; e 4.5. da atribuição de poderes aos admi- nistradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das delibe- rações tomadas, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Aquamec, os acio- nistas decidiram por unanimidade: 5.1. Aprovar, em sua totalidade, o “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, celebrado em 1/12/2009, pelas Cias AQUAMEC JUCESP NIRE 35.300.358.929 e HAZTEC, Rua São José, 70, 18° andar,/RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30 - JUCERJA NIRE 33.3.0027151-1, que passa a fa- zer parte da presente ata como Anexo II. O referido “Protocolo de Incor- poração e Justificação aos Acionistas” estipula a incorporação da Aqua- mec mediante versão do seu patrimônio à Haztec, conforme segue: (i) a totalidade do patrimônio da Aquamec, avaliado pelo seu valor contábil em 1º/12/2009, nos termos do respectivo Laudo de Avaliação, será verti- do por incorporação à Haztec, com a decorrente extinção da Aquamec; e (ii) em conseqüência da incorporação e extinção da Aquamec, as 36.632.110 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal represen- tativas da totalidade do capital social da Aquamec, correspondentes ao investimento da sócia Haztec, serão extintas, sem a emissão de novas ações pela Haztec. 5.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa Ad- Valorem CRC nº 003957/0-5, representada pelo Sr. Gleidiston de Almei- da Castello Branco, CRC/RJ sob o n° 046974/O-7, para avaliar o patri- mônio da Aquamec e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$25.727.057,46 apresentado pela AdValorem, para o fim de sua in- corporação pela Haztec. 5.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avalia- ção do patrimônio da Aquamec a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Ane- xo III. 5.4. Aprovar a incorporação da Aquamec pela Haztec, nos exatos termos do “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados opera- cionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, se- jam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a reali- zação da incorporação; 5.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Aquamec ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da Aquamec para todos fins e efeitos legais, bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec su- cederá a Aquamec em todos os seus direitos e obrigações; e 5.5. Inves- tir os administradores da Aquamec de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Aquamec. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para la- vratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas e assinada pelos presentes. SP 1º /12/ 2009. JUCESP nº 479.732/09-7. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral BAYER S.A. C.N.P.J. n.º 18.459.628/0001-15 - NIRE n.º 35.300.338.413 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009 DATA, HORA E LOCAL: 11 de dezembro de 2009, às 17:30 horas, na sede social localizada na Rua Domingos Jorge, 1100, Socorro, CEP 04779-900, São Paulo, SP . PRESENÇA: totalidade dos membros do Con- selho de Administração. MESA: Presidente: Dr. Horstfried Läpple, Secre- tário: Joseph Edward Steagall Person. DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA, APROVADA POR UNANIMIDADE: indicar o Sr. Stephan Richlich, alemão, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade para es- trangeiros RNE V275008-P , inscrito no CPF/MF sob n.º 219.976.148-71, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, para ocupar o cargo de Diretor da Divisão Bayer HealthCare, com mandato de um ano a ser contado a partir de sua eleição, que se dará após a aprovação das autoridades competentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tra- tar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel ao original lavrado em livro próprio. São Paulo, 11 de dezembro de 2009. Dr. Horstfried Läpple, Joseph Edward Steagall Person, Antonio Saez Casas - p.p. Joseph Edward Steagall Person. JUCESP nº 35.718/ 10-9 em 26/01/2010. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. SAMAMBAIA AUTO POSTO LTDA- EPP torna publico que recebeu da CETESB a licença de operação, valida até 21/10/2014, para Combustiveis para veiculos automotores ( posto de abastecimento) à Av. Engº Francisco José Longo, 670 - São Dimas São José dos Campos/ SP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SP C=BR, O=ICP-Brasil, OU=ID - 382860, OU=Autenticado por Certisign Certificadora Digital, OU=Assinatura Tipo A1, OU=(em branco), OU=(em branco), CN=IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SP, E=certificacao@imprensaoficial.com.br A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.brquarta-feira, 3 de fevereiro de 2010 Diário Oﬁ cial Empresarial São Paulo, 120 (22) – 5 Banco Finasa BMC S.A. CNPJ n o 07.207.996/0001-50 - NIRE 35.300.113.420 Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1 o .12.2009 Data, Hora, Local: No 1 o dia do mês de dezembro de 2009, às 9h30, na sede social, Cidade de Deus, Prédio Novíssimo, 4 o andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900. Presenças: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença os representantes do Banco Bradesco S.A., único acionista da Sociedade. Constituição da Mesa: Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, de conformidade com o disposto no Parágrafo Quarto do Artigo 124 da Lei n o 6.404/76. Ordem do Dia: I. examinar proposta da Diretoria para alterar o Estatuto Social, no Artigo1 o , modificando a razão social de Banco Finasa BMC S.A. para Banco Bradesco Financiamentos S.A.; no Artigo 3 o , alterando o nome do Prédio em que a Sociedade está sediada; no Artigo 7 o , modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, eliminando os cargos de Diretor Geral e de Diretor, e instituindo o cargo de Diretor Gerente, com a consequente alteração do Artigo 10; e no Artigo 12, relativamente aos requisitos para o exercício de cargo na Diretoria; II. deliberar por alterações administrativas na Sociedade. Deliberações: I. aprovada a proposta da Diretoria, registrada na Reunião daquele Órgão de 30.11.2009, a seguir transcrita: “Vimos propor a alteração do Estatuto Social, no Artigo1 o , modificando a razão social de Banco Finasa BMC S.A. para Banco Bradesco Financiamentos S.A.; no Artigo 3 o , alterando o nome do Prédio em que a Sociedade está sediada, de Prédio Novíssimo para Prédio Prata; no Artigo 7 o , modificando a composição e estrutura administrativa da Sociedade, eliminando os cargos de Diretor Geral e de Diretor, e instituindo o cargo de Diretor Gerente, com a consequente alteração do Artigo 10; e no Artigo 12, relativamente aos requisitos para o exercício de cargo na Diretoria. Se aprovada esta proposta, as redações dos Artigos 1 o , 3 o , 7 o , 10 e 12 do Estatuto Social passarão a ser as seguintes: “Art. 1 o ) O Banco Bradesco Financiamentos S.A., doravante denominado Sociedade, rege-se pelo presente Estatuto. Art. 3 o ) A Sociedade tem sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4 o andar, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, e foro no mesmo Município. Art. 7 o ) A Sociedade será administrada por uma Diretoria, eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, composta de 3 (três) a 12 (doze) membros, sendo 1 (um) Diretor- Presidente, de 1 (um) a 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes, e 1 (um) Diretor Gerente. Art. 10) Além das atribuições normais que lhe são conferidas pela lei e por este Estatuto, compete especificamente a cada membro da Diretoria: a) ao Diretor-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria, supervisionar e coordenar a ação dos seus membros; b) aos Diretores Vice-Presidentes, colaborar com o Diretor-Presidente, no desempenho das suas funções; c) ao Diretor Gerente, o desempenho das funções que lhe forem atribuídas, reportando-se ao Diretor- Presidente e Diretores Vice-Presidentes. Art. 12) Para o exercício do cargo de Diretor é necessário: a) dedicar tempo integral aos serviços da Sociedade, sendo incompatível o exercício do cargo de Diretor desta com o desempenho de outras funções ou atividades profissionais, ressalvados os casos em que a Sociedade tenha interesse; b) que o candidato, na data da eleição, tenha menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.”; II. registrados os pedidos de renúncia formulados pelos senhores André Rodrigues Cano - Diretor Geral; Elias de Souza e Eurico Ramos Fabri - Diretores, em cartas desta data, cujas transcrições foram dispensadas, as quais serão levadas a registro juntamente com esta Ata, consignando-se, nesta oportunidade, agradecimentos pelos serviços prestados durante suas gestões. Na sequência dos trabalhos, os representantes do Banco Bradesco S.A. deliberaram eleger Diretor Gerente da Sociedade, com mandato coincidente com o dos demais membros da Diretoria, até a Assembleia Geral Ordinária de 2010, o senhor José Alcides Munhoz, brasileiro, casado, bancário, RG 50.172.182-4/SSP-SP, CPF 064.350.330/72, com domicílio na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900, cujo nome será levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo, sendo que permanecerá em sua função até que a Diretoria a ser eleita no ano de 2010 receba a homologação do Banco Central do Brasil e seja a Ata arquivada na Junta Comercial e publicada. O Diretor eleito declarou, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretor-Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Diretores Vice-Presidentes: Laércio Albino Cezar, Arnaldo Alves Vieira, Sérgio Socha, Julio de Siqueira Carvalho de Araujo, José Luiz Acar Pedro, Norberto Pinto Barbedo e Domingos Figueiredo de Abreu; Diretor Gerente: José Alcides Munhoz. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que as matérias ora aprovadas somente entrarão em vigor e se tornarão efetivas depois de homologadas pelo Banco Central do Brasil e de estarem atendidas todas as exigências legais de arquivamento na Junta Comercial e publicação, e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata no livro próprio, que vai assinada pelo senhor Presidente, por mim Secretário e pelos representantes do Acionista. aa) Presidente: Luiz Carlos Trabuco Cappi; Secretário: Milton Matsumoto; Acionista: Banco Bradesco S.A., por seus Diretores, senhores Arnaldo Alves Vieira e Milton Matsumoto. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Banco Finasa BMC S.A. aa) Sérgio Socha e Domingos Figueiredo de Abreu. Certidão - Secretaria da Fazenda - Junta Comercial do Estado de São Paulo - Certifico o registro sob número 33.484/10-7, em 20.1.2010. a) Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. PETROPASY TECNOLOGIA EM POLIURETANOS LTDA. Torna público que requereu à CETESB a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de Artefatos Diversos de Borracha sito à Av. Cachoeira nº 1.052 - Cruz Preta - Barueri - SP. Copygraph Gráfica e Editora Ltda. EPP. Torna público que requereu à CETESB a Renovação da Licença de Operação para Fabricação de Agen- das, cartazes de propaganda, catalogos, prospectos etc sito à Rua Padre Antonio José dos Santos nº 1.208-Fundos - Brooklin - SP . CEP 04563-004. Consórcio Every Day CNPJ/MF nº 09.461.622/0001-91 Extrato do 1º Termo Aditivo ao Instrumento Partic. de Constituição 1º Termo Aditivo ao “Consórcio Every Day”, realizado em 01/03/2008, arquivado e registrado na JUCESP sob nº 127.435/08-6 em 18/04/2008. Cristiane S. F. Corrêa – Secretária Geral. AQUAMEC EQUIPAMENTOS S.A. CNPJ/MF nº 00.166.565/0001-43 ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 1. Data, Hora e Local: Ao 1/12/2009, às 11:00hs, na sede Av. Antártica, 62, 2º e 3º , Barra Funda, São Paulo – SP, CEP 01141-060. 2. Convoca- ção e Presença: Foram dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totali- dade do capital social conforme assinaturas no Livro de Registro de Pre- sença de Acionistas e registros constantes da Lista de Presença de Acionistas. Também presente o representante da empresa avaliadora AdValorem Auditores Independentes Ltda., nos termos do §1º do art. 8º da Lei nº 6.404/76. 3. Composição da Mesa: Presidene Sr. Marcos Jo- sé Lourenço Ferreira secretário Sr. Gustavo Bittencourt de C. P. da Sil- va. 4. Ordem do Dia: Deliberação acerca: 4.1. do Protocolo de Incorpo- ração e Instrumento de Justificação, firmado pelas Cias Aquamec e Haztec S.A., o qual foi celebrado sob o amparo dos artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76; 4.2. da ratificação da nomeação da AdValorem como em- presa responsável pela avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec; 4.3. da aprovação do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Aquamec elaborado pela AdValorem; 4.4. da aprovação da incorpora- ção da Aquamec pela Haztec; e 4.5. da atribuição de poderes aos admi- nistradores. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da Mesa esclareceu que a ata da assembléia seria lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos, contendo apenas a transcrição das delibe- rações tomadas, conforme faculta o art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. Em seguida, após examinadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia e os documentos apresentados pela administração da Aquamec, os acio- nistas decidiram por unanimidade: 5.1. Aprovar, em sua totalidade, o “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, celebrado em 1/12/2009, pelas Cias AQUAMEC JUCESP NIRE 35.300.358.929 e HAZTEC, Rua São José, 70, 18° andar,/RJ, CNPJ/MF nº 03.279.285/0001-30 - JUCERJA NIRE 33.3.0027151-1, que passa a fa- zer parte da presente ata como Anexo II. O referido “Protocolo de Incor- poração e Justificação aos Acionistas” estipula a incorporação da Aqua- mec mediante versão do seu patrimônio à Haztec, conforme segue: (i) a totalidade do patrimônio da Aquamec, avaliado pelo seu valor contábil em 1º/12/2009, nos termos do respectivo Laudo de Avaliação, será verti- do por incorporação à Haztec, com a decorrente extinção da Aquamec; e (ii) em conseqüência da incorporação e extinção da Aquamec, as 36.632.110 ações ordinárias, nominativas sem valor nominal represen- tativas da totalidade do capital social da Aquamec, correspondentes ao investimento da sócia Haztec, serão extintas, sem a emissão de novas ações pela Haztec. 5.2. Ratificar e aprovar a nomeação da empresa Ad- Valorem CRC nº 003957/0-5, representada pelo Sr. Gleidiston de Almei- da Castello Branco, CRC/RJ sob o n° 046974/O-7, para avaliar o patri- mônio da Aquamec e ainda aprovar integralmente o Laudo de Avaliação a R$25.727.057,46 apresentado pela AdValorem, para o fim de sua in- corporação pela Haztec. 5.3. Aprovar integralmente o Laudo de Avalia- ção do patrimônio da Aquamec a ser vertido à Haztec, elaborado pela AdValorem, que passa a fazer parte integrante desta ata como seu Ane- xo III. 5.4. Aprovar a incorporação da Aquamec pela Haztec, nos exatos termos do “Protocolo de Incorporação e Justificação aos Acionistas”, adotando-se como data base da operação, para fins econômicos e fins fiscais, o dia 30/11/2009, ficando estabelecido que os resultados opera- cionais e as variações patrimoniais ocorridas a partir da data base, se- jam ativas ou passivas, serão contabilizadas nos livros contábeis da Haztec e não modificarão os valores adotados no protocolo para a reali- zação da incorporação; 5.4.1. Aprovar a versão integral dos elementos patrimoniais ativo e passivo da Aquamec ao patrimônio da Haztec e a conseqüente extinção da Aquamec para todos fins e efeitos legais, bem como ratificar o acordado entre as partes, no sentido de que a Haztec su- cederá a Aquamec em todos os seus direitos e obrigações; e 5.5. Inves- tir os administradores da Aquamec de todos os poderes necessários à formalização da operação de incorporação aprovada e bem assim para os fins de promover as baixas necessárias decorrentes da extinção da Aquamec. 6. Encerramento: Esgotados os assuntos da Ordem do Dia, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para la- vratura da presente Ata. Reaberta a sessão e procedida à sua leitura, a Ata foi aprovada por unanimidade, como fiel reprodução das matérias e deliberações havidas e assinada pelos presentes. SP 1º /12/ 2009. JUCESP nº 479.732/09-7. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral BAYER S.A. C.N.P.J. n.º 18.459.628/0001-15 - NIRE n.º 35.300.338.413 ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009 DATA, HORA E LOCAL: 11 de dezembro de 2009, às 17:30 horas, na sede social localizada na Rua Domingos Jorge, 1100, Socorro, CEP 04779-900, São Paulo, SP . PRESENÇA: totalidade dos membros do Con- selho de Administração. MESA: Presidente: Dr. Horstfried Läpple, Secre- tário: Joseph Edward Steagall Person. DELIBERAÇÃO DA ORDEM DO DIA, APROVADA POR UNANIMIDADE: indicar o Sr. Stephan Richlich, alemão, solteiro, farmacêutico, portador da cédula de identidade para es- trangeiros RNE V275008-P , inscrito no CPF/MF sob n.º 219.976.148-71, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, para ocupar o cargo de Diretor da Divisão Bayer HealthCare, com mandato de um ano a ser contado a partir de sua eleição, que se dará após a aprovação das autoridades competentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tra- tar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel ao original lavrado em livro próprio. São Paulo, 11 de dezembro de 2009. Dr. Horstfried Läpple, Joseph Edward Steagall Person, Antonio Saez Casas - p.p. Joseph Edward Steagall Person. JUCESP nº 35.718/ 10-9 em 26/01/2010. Kátia Regina Bueno de Godoy - Secretária Geral. SAMAMBAIA AUTO POSTO LTDA- EPP torna publico que recebeu da CETESB a licença de operação, valida até 21/10/2014, para Combustiveis para veiculos automotores ( posto de abastecimento) à Av. Engº Francisco José Longo, 670 - São Dimas São José dos Campos/ SP Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Agência 1175 Díg 4 Conta 21516 Díg 3 CPF/CNPJ/MF 491083791-49 Nº Documento Dt.Operação 25.10.2023 Valor 1.980,00 Autorização de Reserva de Margem Consignável - Cartão de Crédito - Bradesco Consignado, em conformidade com a Lei nº 10.820/2003, e alterações posteriores Fone Fácil Bradesco Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022 Demais Localidades: 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC: 0800 727 9988 Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados. Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 1/6 Eu, V ALDETE PEREIRA DE ALMEIDA, brasileiro(a), filho(a) da Sra NILDA PEREIRA DE ALMEIDA, residente e domiciliado na Rua/Av. MARIA I DE CARV ALHO QD 25 L 4, Bairro , Cidade IPIRANGA DE GOIAS, Estado de GO, nascido(a) em 10.05.1960, portador(a) do benefício/matrícula nº 207.526.115-0, pela presente, autorizo o Banco Bradesco S.A., na qualidade de Emissor e administrador dos Cartões de Crédito Bradesco, inscrito no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com sede no "Núcleo Cidade de Deus", s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900, a reservar até 5,00% da Margem Consignável para quitação de despesas contraídas por meio de Cartão de Crédito Consignado Bradesco emitido por esta instituição conforme proposta nº 36836711, em conformidade com a legislação vigente. A presente instrução é conferida em caráter irrevogável e irretratável. NOV A GLORIA , 25 DE OUTUBRO DE 2023 Local e Data Cliente Assinado eletronicamente por V ALDETE PEREIRA DE ALMEIDA e Banco Bradesco S.A. F1F9C1F0F0F0F3F5132FBAA2404F43CB4CADD9348D0579A16B886744C9DC25C2156033A5528C021 B6E3C734FD6492F2604855ED7F1E8DCEF47255B57B20FA65D944795956741EDF6701FD18046189C8 9FD484347887ED1DDD70F5C49688E112D350626C0F0045701 Eventuais dados pessoais tratados neste documento serão utilizados única e exclusivamente para cumprir com a finalidade a que se destinam e em respeito a toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive, mas não se limitando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00010006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00010006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â!Â&FÎProposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 2/6 Identificação Número da Proposta 36836711 Nome Completo V ALDETE PEREIRA DE ALMEIDA Identificação Vendedor I312865 Data Proposta 25.10.2023 Crédito Aprovado 1.980,00 Dados Cartão Tipo do Cartão CONSIGNADO INSS Nome do Cartão Afinidade/Co-Branded Visa Elo Internacional Consignado I Bandeira ELO Forma de Pagamento SOMENTE DEBITO CONTA Vencimento 08 Limite de crédito que desejo para meu Cartão 1.980,00 Nome a ser impresso no Cartão (máximo 19 caracteres) V ALDETE P DE ALMEID Agência Bradesco 1175 Díg. 4 Conta-Corrente 21516 Díg. 3 Benefício/Matrícula 207.526.115-0 Convênio INSS INSTITUTO NACIONAL Meus Dados Pessoais Nome Completo V ALDETE PEREIRA DE ALMEIDA CPF/MF 491083791-49 Data de Nascimento 10.05.1960 Sexo FEMININO Nº Dependentes 00 Estado Civil SOLTEIRO Nacionalidade BRASILEIRA Tipo de Identidade REGISTRO GERAL SEM CPF Identidade 2860167 Órgão Emissor SSP UF GO Cônjuge CPF/MF do Cônjuge Endereço MARIA I DE CARV ALHO QD 25 L 4 Número Complemento Bairro Cidade IPIRANGA DE GOIAS UF GO CEP 76304-000 Tipo de Residência NACIONAL Valor Aluguel Tempo de Residência Anos Meses DDD 0062 Telefone Celular 81609889 DDD Telefone Ramal E-mail Meu Trabalho Empresa Cargo/Profissão Endereço Número Complemento Bairro Cidade UF CEP DDD Telefone Ramal Tempo de Empresa Anos Meses Renda Atual 1.212,00 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00020006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00020006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â"Â&ZÎProposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 3/6 Empresa Anterior Tempo de Empresa Anterior Anos Meses Valor de Outras Rendas Natureza de Outras Rendas (exceto aplicações financeiras) Participa/Participou de Firma NAO Caso participe ou participou, citar Razão Social CNPJ/MF da empresa de que participa/participou Meu Endereço de Correspondência Endereço RUA MARIA DE SAO MIGUEL Número 196 Complemento Bairro CENTRO Cidade NOV A GLORIA UF GO CEP 76305-000 Meu Patrimônio Veículo - Marca N/A Modelo do Veículo Ano Tipo de Imóvel Descrição Imóvel Minha Referência Pessoal Nome SUPER SANTO ANTONIO Endereço Número Complemento Bairro Cidade UF CEP DDD 0062 Telefone 33476261 Ramal Minha Referência Bancária Banco Agência Díg. Conta-Corrente Díg. Cliente Desde Tem Cheque Especial NAO Outro(s) Cartão(ões) N/A Minha Referência Comercial Tenho ou Tive... (exceto imóveis) N/A Valor dasPrestações N/A Autorizo a Emissão de Cartões Adicionais aos Dependentes Abaixo Nome/Adicional (máximo 19 caracteres) N/A Data de Nascimento CPF/MF Parentesco Sexo Tipo Cartão Afinidade Limite Multi Serviços Produtos N/A Serviços Declaração Solicito a emissão de Cartão(ões) de Crédito em meu nome e no da(s) pessoa(s) relacionadas, para ser(em) utilizado(s) em conformidade com as cláusulas e condições estabelecidas no Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito Bradesco. 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00030006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00030006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â#Â&nÎProposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 4/6 Concordo que será entregue uma cópia deste Regulamento, juntamente com o(s) Cartão(ões) ora solicitado(s), após a aprovação da presente proposta. Aceito que minha solicitação estará sujeita a análise de crédito. Estou ciente e de acordo que o(s) produto(s) indicado(s) está(ão) sendo adquiridos por livre e espontânea vontade, sem qualquer vínculo com outro produto e/ou operação disponibilizados pelo Banco Bradesco S.A. aos seus clientes. No caso de minhas informações cadastrais não atenderem às condições estipuladas para aquisição(ões) do(s) produto(s) ora solicitado(s), concordo que seja(m) enviado(s) o(s) cartão(ões) compatível(is) com minha condição cadastral. Pelos serviços colocados à minha(nossa) disposição, pagarei, por cartão, a taxa de emissão/anuidade vigente, cujo valor consta no Quadro Demonstrativo de Tarifas do Banco Bradesco S.A. As informações contidas nesta Proposta de Adesão são verdadeiras, ficando o Banco Bradesco S.A. autorizado a verificá-las. Notas: I) O Proponente Titular deverá juntar à proposta, cópia do RG, do CPF/MF e dos comprovantes de Renda e de Residência; II) A proposta do Proponente para Cartão de Crédito, sob a condição de Titular maior de 16 anos e menor de 18 anos, deverá ser assinada também pelo Representante Legal e acompanhada da respectiva cópia dos documentos pertencentes ao Titular e do Representante, relacionados no item I; III) A proposta do Proponente para o Cartão de Crédito, sob a condição de Titular maior de 16 anos e menor de 18 anos, capaz de praticar todos os atos da vida civil, deverá apresentar cópia dos documentos comprobatórios que atestem a cessação da menor idade do Titular; IV) O Proponente, sob a condição de Cartão Adicional, deverá ter, no mínimo, 12 anos de idade. V) Não sendo possível ao Órgão Público promover o desconto referente as despesas contraídas por meio do Cartão de Crédito Bradesco na folha de pagamento do Cliente, e até que se torne possível superar os problemas operacionais que obstem ou dificultem a adoção desse procedimento, o Cliente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, o Bradesco a efetuar o débito das despesas e respectivos encargos em sua Conta, mantida no Bradesco. Autorização para consulta ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil Comunicado de Inclusão e Autorização de Consulta e Registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR) A Organização Bradesco comunica e esclarece ao Proponente abaixo assinado que: a) o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados que contém informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante as instituições financeiras e que por estas são remetidas ao Banco Central do Brasil - BACEN, na condição de administrador do SCR, sob responsabilidade das instituições; b) o SCR tem por finalidades, (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n.º 105/2001, das informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme a política de crédito das instituições; c) o Proponente poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN (www.bcb.gov.br) ou da Central Atendimento ao Público do BACEN. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BACEN e se referem ao saldo existente no último dia do mês de referência; d) os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos aos canais de atendimento desta Organização, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Proponente, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00040006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00040006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â$Â&ÆÎProposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 5/6 e) a consulta sobre qualquer informação constante do SCR dependerá da prévia autorização do Proponente; f) todos e quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de quaisquer operações com características de crédito realizadas pelo Proponente junto a esta Organização, incluindo o Emissor, demais instituições financeiras ou empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, serão registrados no SCR e também nos eventuais sistemas que venham a substituir ou a complementar o SCR. Declarando-se ciente do comunicado acima, o Proponente, neste ato, autoriza a Organização Bradesco, incluindo o Emissor e demais instituições financeiras e empresas a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, a consultar e registrar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito, que constem ou venham a constar em nome do Proponente, no SCR ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR. O Proponente, ainda, concorda em estender a presente autorização de consulta ao SCR às demais instituições autorizadas a consultá-lo e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito sob sua responsabilidade. Reconheço que ao aderir a esta proposta e optar pelo pagamento das despesas mediante débito automático em minha conta-corrente indicada no presente instrumento, concordo e autorizo expressamente, o Banco Bradesco S.A., a efetuar o débito das despesas no tempo e no modo determinado no Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito Consignado - INSS e no Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado, inclusive sobre o valor do limite de crédito mantido na respectiva conta, se houver, conforme opção por mim livremente assinalada na presente proposta. Tenho ciência e concordo que as autorizações para débitos em conta por mim concedidas, ao Banco Bradesco S.A., vigorarão por prazo indeterminado. O Emissor se compromete a acolher o pedido de cancelamento do produto ou serviço no mesmo canal utilizado para contratação deste Termo de Adesão. NOV A GLORIA , 25 DE OUTUBRO DE 2023 Local e Data Assinado eletronicamente por V ALDETE PEREIRA DE ALMEIDA e Banco Bradesco S.A. F1F9C1F0F0F0F3F5132FBAA2404F43CB4CADD9348D0579A16B886744C9DC25C2156033A5528C021 B6E3C734FD6492F2604855ED7F1E8DCEF47255B57B20FA65D944795956741EDF6701FD18046189C8 9FD484347887ED1DDD70F5C49688E112D350626C0F0045701 O Bradesco declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento. 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00050006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00050006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â%Â&/ÎProposta para Emissão de Cartões de Crédito Consignado Bradesco Fone Fácil Bradesco Consultas, Informações e Serviços Transacionais. Capitais e Regiões Metropolitanas: 4002 0022 Demais Localidades: 0800 570 0022 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. SAC: 0800 727 9988 Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 Reclamações, Cancelamentos e Informações Gerais. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria: 0800 727 9933 - Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria, das 08h às 18h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados. Mod.: PC008 Versão: 09/2020 1ª Via - Banco 9803.0008.I.PCCF 6/6 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00060006 01175001 0 0001019 7 000000000036836711 8 00060006 Í!1R!ÂÂ*3fÂÂÂÂ#dDg2Â&Â&CÎ

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Processo nº 5124721-06.2025.8.09.0011

ID: 281472069

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5124721-06.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SOUSA PASLANDIM

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARCELO METTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº 5124721-06.2025.8.09.0011 Parte Autora: GABRIELA SOUSA P… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. Processo nº 5124721-06.2025.8.09.0011 Parte Autora: GABRIELA SOUSA PASLANDIM Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, por seus advogados, vem, por intermédio de seus advogados constituídos conforme instrumento procuratório, com endereço na Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar sua CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), no artigo 30 da Lei nº 9.099/1995, e demais disposições legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir. EMENTA: Cartão de Crédito Consignado (Questionamento sobre RMC) A. Síntese fática: Autor beneficiário da previdência social; contratação presencial na agência de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC); não reconhecimento pelo Autor da contratação do cartão de crédito. B. Cartão de Crédito Consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC) • Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 dispõem sobre a consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. • Margem consignável de 5% exclusivamente para operação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui margens próprias. • Reserva de margem consignável (RMC) corresponde a um percentual caucionado mensalmente para quitação das despesas do cliente com o cartão de crédito consignado. Reserva convertida em desconto somente quando há gastos ou saques realizados pelo cliente. • Condições especiais de contratação, com juros reduzidos, isenção de tarifa de anuidade, e fatura descontada automaticamente da folha de pagamento do benefício do cliente no limite da margem consignável. C. Improcedência da ação  Ausência de interesse: inexistência de prévia reclamação na esfera administrativa; o Autor tem absoluto controle e a qualquer momento pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito em questão.  Ausência de falha na prestação dos serviços: o Autor inequivocamente solicitou, desbloqueou e utilizou o cartão de crédito consignado.  Legitimidade da cobrança (exercício regular de direito): atuação em conformidade com a regulamentação bancária e legislação aplicáveis; inequívoca contratação do cartão de crédito consignado, com autorização de reserva de margem consignável; direito de desconto de valores dependidos pelo Autor.  Restituição em dobro indevida: inexistência de cobrança de valores.  Inexistência de dano moral: não comprovação; impossibilidade de dano moral presumido e hipotético. SÍNTESE DA DEMANDA E DA INDEVIDA PRETENSÃO AUTORAL Objeto da ação. Trata-se de ação proposta contra o Bradesco, na qual o Autor alega a ocorrência de supostas deduções indevidas no extrato do seu benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (“INSS”). Causa de pedir. O Autor afirma ser beneficiário da previdência social com inscrição no INSS, e reclama que parte do seu benefício estaria comprometido pela Reserva de Margem Consignável (“RMC”) referente ao cartão de crédito consignado. O Autor alega não reconhecer a contratação de cartão de crédito junto ao Bradesco que pudesse ensejar a anotação de RMC no extrato do seu benefício do INSS, em que pese o Autor ter inequivocamente solicitado o referido cartão por meio assinatura/adesão ao contrato de cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco. Pedidos. Com base nisso e sob o pretexto de suposta falha na prestação de serviço, o Autor requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do Bradesco a título de indenização por danos materiais e repetição de indébito e compensação por danos morais. Descabimento desta demanda. A pretensão autoral, contudo, distorce a realidade dos fatos e não passa de tentativa de enriquecimento ilícito. Como será demonstrado, a ação deverá ser extinta, sem o exame de mérito, em razão das preliminares apontadas abaixo. Ainda que superadas as preliminares, no mérito a ação deve ser julgada improcedente, em especial porque jamais houve qualquer abusividade ou irregularidade na RMC, particularmente porque houve contratação do cartão de crédito consignado pelo Autor. ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Reestabelecimento da verdade dos fatos. O Bradesco lamenta a ocorrência de desentendimentos e que as Partes tenham que resolver a controvérsia em Juízo, o que não afasta o seu respeito ao cliente e o seu compromisso com os mais altos níveis de qualidade de prestação de serviços. Porém, é importante analisar demandas como a presente com extrema cautela, de modo a evitar tentativas de enriquecimento indevido com base em uma narrativa que não condiz com a realidade dos fatos. A prestação de serviços bancários. O Bradesco oferece um conjunto de produtos e serviços que proporcionam conveniência e facilidades para execução diária de transações financeiras de interesse de seus clientes, dentre os quais o serviço de emissão de cartão de crédito consignado, modalidade de cartão de crédito destinado, de maneira geral, a aposentados e pensionistas do INSS e vinculado à folha de pagamento do respectivo benefício previdenciário. Nesse contexto, o Bradesco orienta os seus gerentes sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, inclusive com o vídeo explicativo abaixo, e a apresentarem um vídeo explicativo aos clientes sobre o produto quando da sua contratação, conforme segue: ACESSE O QR CODE OU CLIQUE PARA ACESSAR O CONTEÚDO: VÍDEO – CARTÃO CONSGINADO GERENTE ACESSE O QR CODE OU CLIQUE PARA ACESSAR O CONTEÚDO: VÍDEO – CARTÃO CONSGINADO CLIENTE O cartão de crédito consignado. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio, mas tem condições de contratação especiais, como taxas de juros reduzidas e isenção de tarifas de anuidade e, o crédito utilizado pelo cliente – ou seja, a fatura do cartão – pode ser descontado direta e automaticamente da folha de pagamento do cliente, no limite da margem consignável de 5%, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (“IN nº 138/2022”). Como indicado no artigo 5º da IN nº 138/2022, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, de modo que não deve ser confundida com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui outra margem consignável de 35% do benefício. Nesse contexto, apesar de o cartão consignado permitir a realização de um saque antecipado de crédito pelo cliente dentro do limite estabelecido, vale destacar que o cartão de crédito consignado tem uma premissa de contratação e uma margem consignável exclusiva e diversa do empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. O artigo 4º da IN nº 138/2022 define “Reserva de Margem Consignável – RMC” como “limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado”. A RMC funciona como uma “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente para o pagamento das despesas realizadas com o cartão de crédito consignado, isto é, da fatura de compras realizadas à vista e parceladas ou de saques realizados pelo cliente. A RMC somente é convertida em desconto quando há gastos ou saques efetivamente realizados pelo cliente mediante utilização do cartão de crédito consignado, sendo que os gastos e despesas que excedem o limite da RMC devem ser quitados diretamente pelo cliente por meio de pagamento da fatura. Em outras palavras, caso não haja utilização do cartão de crédito consignado pelo cliente, não há qualquer desconto do benefício do INSS, sendo a RMC apenas uma anotação de reserva da margem consignável do cartão de crédito. No caso do cartão de crédito consignado, a reserva é lançada no demonstrativo mensal do INSS sob o código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e, caso haja utilização, o desconto é registrados pelo INSS através do código “217 – EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Caso o valor esteja apenas reservado, conforme ocorre no presente caso, ou seja, não houve o devido desconto, haverá lançamento apenas do código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)”. Nesse contexto, verifica-se que esta instituição financeira atendeu às exigências e condições estabelecidas pelo INSS efetuando a reserva da margem consignável para o cartão de crédito consignado diante da sua solicitação e emissão, porém, não foi lançado para desconto no benefício do Autor nenhum valor referente ao cartão de crédito consignado haja vista ele não ter sido utilizado. Relação jurídica contratual. Nesse contexto, apesar de o Autor alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado, é certo que o Autor inequivocamente contratou os serviços de cartão de crédito consignado disponibilizados pelo Bradesco, uma vez que: (i) o Autor desbloqueou o referido cartão por meio da agência, o que evidencia a manifestação de vontade e concordância do Autor sobre a contratação do cartão. (ii) Caso contrário, o Autor poderia ter solicitado o cancelamento do cartão ao invés de desbloqueá-lo, inclusivo por meio do próprio aplicativo Bradesco, bastando seguir a jornada de cancelamento conforme exemplo abaixo; A alegação do Autor de que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado e a reserva da margem consignável no extrato do seu benefício do INSS revela comportamento absolutamente contraditório e ilícito do Autor. Com base nos esclarecimentos acima, fica evidente que, no presente caso, não houve qualquer irregularidade na atividade prestada pelo Bradesco, já que é inequívoca a contratação do cartão, razão pela qual a presente demanda está gabaritada à integral improcedência. É o que se passa a demonstrar. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – DANO MORAL GENÉRICO Analisando os termos da exordial, verifica-se que a parte autora não atendeu ao comando normativo previsto no Código de Processo Civil. Pretende a parte autora receber indenização por danos morais em virtude dos fatos narrados na exordial, mas a parte autora não descreveu na petição inicial as consequências que o suposto ato ilícito lhe teria causado, limitando-se a incluir entre os pedidos formulados a esse d. Juízo o de indenização por danos morais. Verifica-se, também, que além de não descrever e demonstrar os danos morais supostamente experimentados, a Postulante também se exime de quantificá-los, ou seja, não afere valor à indenização pretendida, descumprindo o disposto no artigo 292, V, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Qualquer valor que o Estado, como juiz, possa imaginar ser o adequado em determinada situação, pode ser extra petita ou até mesmo ultra petita, e não é conveniente deixar ao arbítrio de outro, sem qualquer parâmetro prévio, tal fixação. Tais requisitos legais não são supérfluos, pois esses são elementos indispensáveis para que o demandado possa elaborar sua defesa ou mesmo sua concordância ao que pretende a parte autora. E mais, talvez seja o elemento primordial para estabelecer limites de atuação do juiz na causa. Temos, portanto, que a Petição Inicial é inepta. Logo, estão ausentes as condições que corroboram ao ingresso de ação judicial pautada por bom direito, restando patente o não atendimento de todos os requisitos elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil (principalmente em seu § 2º), ficando configurada a inaptidão da peça vestibular e, ainda, se tornando necessária a não resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Requer que sejam tomadas as providências de estilo, inclusive no distribuidor, adequando-se o polo passivo para que, em substituição à instituição BANCO BRADESCO S.A, seja incluída a instituição financeira BRADESCO CARTOES S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Núcleo Cidade de Deus, Andar 4 Predio Prata, Vila Yara, Osasco, SP, 06.029-900, inscrito no CNPJ/MF sob número 59.438.325/0001-01, por ser esta a relacionada ao objeto da lide. DA NECESSIDADE DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em questão não restam preenchidos os requisitos básicos para a concessão do dispositivo. Assim sendo, é necessária uma análise cuidadosa da presença dos requisitos que autorizam o deferimento de tal medida, pois em caso de prova da necessidade da reversibilidade da medida, os danos podem ser irreparáveis para parte contrária. In casu, as alegações são confusas e não são perceptíveis a verossimilhança e o perigo de dano que justifiquem a medida de urgência pleiteada. Logo, o acolhimento deste pleito antes que se prove a veracidade dos fatos alegados pela parte Autora pode trazer prejuízos ao banco Réu que, até prova em contrário, está apenas exercendo o que lhe é de Direito. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Na hipótese de a presente ação não ser extinta em razão das preliminares apontadas acima, o que se admite para argumentar, o Bradesco entende pertinente a designação de audiência prévia de conciliação, com a participação do Autor e seu representante legal, tendo em vista os princípios que orientam o processo civil e o procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos do artigos 3º, §3º, e 334 do CPC, e dos artigos 2º, 3º e 21 da Lei nº 9.099/95. PREJUDICIAL DE MÉRITO Antes de adentrar propriamente no mérito das razões de improcedência desta demanda, o Bradesco esclarece que os pleitos formulados pelo Autor estão fulminados pela prescrição e pela decadência, nos termos do artigo 206, §3º, do Código Civil (“CC”), e dos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), conforme abaixo detalhado. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR De acordo com o artigo 206, §3º, incisos IV e V, do CC, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou de reparação civil prescreve em (três) anos contados do suposto dano decorrente de ato ilícito. Tendo em vista que o Autor alega não reconhecer a contratação e a reserva de margem consignável do cartão de crédito consignado, nem as deduções autorizadas na folha de pagamento do benefício do INSS, a ação indenizatória e a pretensão de ressarcimento tem natureza de reparação civil ou de enriquecimento sem causa, conforme reconhecido pelo STJ: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES (...) PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º DO CC/2002. PRECEDENTES, TEORIA DA ACTIO NATA. (...) 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “o início do prazo prescricional é o momento em que a parte toma conhecimento do fato, por exemplo, na ação de reparação de danos”. Súmula 83/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional (...) trienal na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. (...)” 1 Considerando que a ação foi proposta pelo Autor apenas em 18/02/2025, o questionamento da anotação da RMC (crédito consignado) esta inequivocamente prescrito, de modo que se requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Caso não se entenda pela incidência do prazo trienal do CC em razão da alegada aplicação do CDC, vale lembrar que o artigo 27 do CDC dispõe que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. 1 STJ. AgInt no AREsp nº 1.398.469/PR. Ministro Relator Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado em 30.5.2019, DJe. de 4.6.2019 – sem ênfase no original. Segundo a petição inicial, a suposta RMC indevida teria ocorrido desde 12/2021, momento em que o Autor teve conhecimento do suposto dano. Considerando que a ação foi ajuizada pelo Autor apenas em 18/02/2025, o pleito de reparação por danos supostamente causados pelos serviços não reconhecidos pelo Autor está inequivocamente prescrito. Assim, o Bradesco respeitosamente requer a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, seja em razão da prescrição trienal do CC, seja em razão do decurso do prazo quinquenal do CDC. MÉRITO RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ainda que se chegue ao mérito da demanda, o que se admite para argumentar, nota-se que não houve qualquer irregularidade na RMC no benefício previdenciário do Autor, posto que o valor (margem) reservado se deu pela efetiva contratação e disponibilização do cartão de crédito consignado, demonstrando, assim, que o Bradesco agiu em regular exercício do seu direito em contrapartida ao serviço contratado e efetivamente disponibilizado ao Autor. O dever de indenização nasce somente quando estão presentes cumulativamente os elementos de (i) ato ilícito; (ii) culpabilidade; (iii) nexo causal; e (iv) dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Se não há ato ilícito ou se o ato é exercido em estrito cumprimento a um exercício legal de direito (artigo 188 do CC), não há que se falar em dever de indenizar. Em se tratando de relação consumerista, há de se observar que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta. Isso significa que, se (i) não há defeito na prestação do serviço; e/ou (ii) há culpa ou envolvimento do Autor ou de terceiro, o dever de reparação pela ótica da responsabilidade objetiva é afastado, nos termos dos artigos 14, §1º e §3º, incisos I e II do CDC. Em análise ao presente caso, a parte autora alega que não solicitou o cartão de crédito. De início, o ponto fundamental a ser esclarecido é que a parte autora é associada, desde 28/04/2022, do Cartão de Crédito Elo INSS Consignado n.º 6504-85**-****-0529, emitido pelo BANCO BRADESCO. O Cartão de Crédito Elo Consignado é um cartão de crédito consignado destinado aos aposentados e pensionistas do INSS e servidores de órgãos públicos conveniados ao Bradesco, com desconto em folha, que permite à instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável (RMC) no benefício do cliente no percentual permitido pela (i) legislação pertinente (municipal, estadual e/ou federal) quando se trata de consignado público; e (ii) Instrução Normativa INSS n.º 138 e suas respectivas alterações quando se trata de consignado INSS. Como nos cartões de crédito convencionais, o cliente pode realizar compras em estabelecimentos credenciados à bandeira ELO e efetuar saques emergências além de poder usufruir o saque antecipado ou parcelado, tudo por meio da função crédito, conforme previsto e autorizado pela legislação que versa sobre o assunto. No caso do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, o próprio instituto prevê o produto cartão de crédito consignado de acordo com a IN/INSS n. º 138, conforme definições a seguir: Para utilização do cartão de crédito consignado em despesas ou saque em espécie no caixa eletrônico é necessário aguardar o recebimento do plástico, cujo envio ocorre ao endereço cadastrado que é fornecido pelo titular. Já o saque antecipado pode ser solicitado imediatamente ao gerente de relacionamento na data em que o cartão de crédito consignado for solicitado, mesmo sem o recebimento do cartão, e o crédito do valor ocorre diretamente na conta corrente de recebimento do benefício. Apesar da parte autora não se recordar da contratação, essa modalidade de cartão é solicitada e emitida, exclusivamente, nas agências Bradesco. A emissão do referido cartão se deu por meio da agência de relacionamento do cliente. Ademais, é importante ressaltar que a contratação de cartões de crédito ocorre por meio da modalidade de contrato de adesão, prevista pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando as pecularidades e formas de contrataçao do produto cartão de crédito, a anuência e a inequívoca concordância aos termos e condições do contrato e, consequentemente, a contratação/solicitação do produto cartão de crédito também é feita pelo cliente por meio do desbloqueio do próprio cartão de crédito, ou seja, momento em que o cliente ratifica a contratação do produto cartão de crédito. Assim sendo, o Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Bradesco e o Normativo n.º 05 da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) por meio da autorregulação dispõem que o desbloqueio digital do Cartão de Crédito com a utilização de código secreto (senha) pelo cliente é a forma de sua anuência e concordância aos termos e condiçoes da contratação do cartão de crédito, incluindo a sua solicitação, conforme seguem: Assim, o cartão de crédito 6504-85**-****-0529, objeto da presente ação, foi enviado em 28/04/2022 ao endereço informado pela parte autora em seu cadastro, e o desbloqueio, ou seja, a inequívoca concordância do produto foi realizado em 04/05/2022 por meio de telefone /token, pois caso contrário, nos parece que o cliente faria o cancelamento do cartão e não o seu desbloqueio. Nessa esteira, a parte autora além de realizar o desbloqueio do cartão de crédito consignado também o utilizou para efetuar compras, como observado na fatura abaixo: No caso concreto, houve a contratação e a disponibilização do cartão de crédito consignado solicitado pelo Autor, de modo que o Bradesco nada mais fez do que prestar os seus serviços regularmente de acordo com as normas do Código Civil, Banco Central e as Instruções Normativas do INSS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BRADESCO – CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Como apontado acima, a diferença mais relevante entre o cartão de crédito consignado e o cartão de crédito comum está na possibilidade de reserva de margem consignável de 5% do benefício previdenciário do INSS, conforme Lei nº 10.820/2003 e IN nº 138/2022, para pagamento automático do valor mínimo da fatura de compras e saques realizados pelo cliente. Nesse contexto, não se está discutindo tarifas ou remuneração do Bradesco por serviços prestados, mas sim da reserva de margem consignável de cartão de crédito consignado contratado pelo próprio Autor, conforme regras estabelecidas pelo próprio INSS. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no desconto realizado na folha de pagamento do benefício do Autor, conforme expressamente acordado em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável. Adesão às condições de contratação. Conforme esclarecido anteriormente, o Autor voluntariamente contratou o cartão de crédito consignado de forma presencial junto à agência do Bradesco, assim como autorizou expressamente o registro da RMC no extrato de pagamento do benefício previdenciário no INSS. Efetiva contratação e inexistência de vício de consentimento. Em que pese o Autor alegue levianamente não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, a conduta e o comportamento do Autor revelam justamente o contrário, já que o Autor voluntariamente aderiu ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS, bem como assinou o Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável do Cartão de Crédito. Esses elementos não deixam dúvidas de que inexiste qualquer vício de consentimento do Autor, que voluntariamente procurou o Bradesco, expressamente solicitou e contratou o cartão de crédito consignado. Nesse contexto, o Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS esclarece que eventuais despesas incorridas pelo Autor serão descontadas do benefício previdenciário até o limite da margem consignável, sendo que o Autor outorga permissão ao Bradesco de reservar a respectiva margem no INSS para a consignação das eventuais despesas que realizar com o seu cartão em seu benefício previdenciário: A existência dos Contratos e Termos de Autorização assinados pelo Autor afastam qualquer alegação de vício de consentimento. Nessa linha, os Tribunais já consolidaram entendimento de que o contrato de cartão de crédito consignado, em conjunto com as respectivas autorizações de descontos, são elementos suficientes para comprovar a licitude da conduta da instituição financeira que leva à improcedência da ação declaratória de inexistência de relação contratual e de danos materiais: “Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação – Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Banco réu que comprovou que a autora firmou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” nº ADE 52561803, bem como emitiu a “Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” nº 52561803 – Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.220,75 em 19.6.2018 – Clareza do ajuste sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada – Saque com o cartão de crédito consignado efetuado em 19.6.2018 – Respectivos descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado apenas em 18.2.2020, quando ajuizou esta ação – Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado - Sentença mantida – Ação improcedente - Apelo da autora desprovido.” 2 Comportamento contraditório do Autor. Diante disso, é possível concluir a pretensão do Autor nada mais é do que uma tentativa de enriquecimento ilícito, já que, passado grande lapso temporal e após se beneficiar da disponibilização de cartão de crédito consignado, o Autor quer ser ressarcido sob alegação de desconhecimento do contrato, em absoluto comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que não pode ser admitido. Exercício regular de direito. Portanto, conforme acima demonstrado, o Bradesco agiu em relação ao Autor no regular exercício do seu direito (isto é emitir o cartão de crédito consignado e reservar a respectiva 2 TJSP. Apelação Cível 1000210-54.2020.8.26.0383. Desembargador José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento 26.1.2022. margem consignável conforme expressamente acordado em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável), o que afasta a configuração de ato ilícito, em plena conformidade com o disposto no artigo 188, inciso I, do CC: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Assim, não houve qualquer cobrança por parte do Bradesco, vez que houve apenas a reserva da respectiva margem consignável para eventuais pagamentos, caso houvesse a utilização do cartão de crédito consignado, uma vez evidenciada a adesão do Autor às condições de contratação dos serviços de cartão de crédito consignado. Fica claro, portanto, que não havendo qualquer tipo de falha na prestação do serviço prestado pelo Bradesco, afasta-se por completo a eventual responsabilidade objetiva por fato do serviço. Na realidade, o Bradesco agiu de acordo com a legislação vigente e o contrato de cartão de crédito, no exercício regular de seu direito e prerrogativas contratuais, de modo que a presente demanda deverá ser julgada totalmente improcedente nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Reserva de Margem Consignável – ausência de dano. Ainda de acordo com o Autor, parte do seu benefício previdenciário estaria comprometida pela RMC relacionada ao cartão de crédito consignado do Bradesco, o que, no entendimento equivocado do Autor, estaria prejudicando o limite total da sua margem consignável. Ao contrário do que parece acreditar o Autor e conforme já esclarecido acima, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 5º da IN nº 138/2022. Nesse sentido, a RMC relacionada ao cartão de crédito consignado não impacta outras margens consignáveis do benefício do Autor. Assim, a RMC consiste em uma espécie de “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente do benefício do Autor, que somente será convertido em desconto quando houver gastos ou saques realizados pelo Autor. Contrario sensu, não havendo utilização do cartão de crédito consignado pelo Autor, não há qualquer desconto da RMC e, portanto, muito menos qualquer suposto dano ao Autor, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Comprovada a regularidade da conduta do Bradesco, lastreada em exercício regular de direito, não há que se falar em indenização por dano moral. Ainda que se pudesse entender de outra forma, o que se admite apenas para argumentar, inexistiu no caso qualquer violação aos direitos de personalidade do Autor. Não obstante o fato de que não houve ilicitude por parte do Bradesco, não foi apresentado qualquer indício de que a esfera moral do Autor tenha sido afetada pelos fatos narrados ou de quaisquer prejuízos supostamente sofridos. A verdade é que os supostos danos não foram minimamente comprovados nos autos e, não havendo demonstração da efetiva ocorrência do dano alegado pelo Autor, não pode ser cogitado o seu ressarcimento (danos hipotéticos). Nesse sentido, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme disposto em expressamente no artigo 373, inciso I, CPC, uma vez que ausente qualquer demonstração de que tenha, por conta dos fatos narrados, suportado qualquer prejuízo de aspecto moral decorrente de ação ou omissão do Bradesco. Além disso, o montante sequer poderia ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório, uma vez que consiste em valor totalmente desproporcional que destoa por completo de todo e qualquer padrão consagrado pela doutrina e jurisprudência. O valor pleiteado pelo Autor a título de danos morais corresponde a quase o valor total dos supostos descontos que pudessem ser realizados pelo Bradesco, representando claro enriquecimento sem causa. Com efeito, para que houvesse obrigação de indenizar, seria necessário que tivesse ocorrido fato grave atentatório à personalidade e aos elementos essenciais da individualidade. Seriam a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem que deverão ser ressarcidas. Em contrapartida, mero dissabor, o aborrecimento ou a sensibilidade elevada a níveis acima dos normais não caracterizam o dano moral. A jurisprudência é pacífica ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolher esse tipo de pretensão implicaria “banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral”: “(...) 1. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. E para a reparação civil moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízos à sua honorabilidade. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria complexidade da vida moderna. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (...)” 3 “Admitir indenização por dano moral por qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação, é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria das indenizações por danos morais” 4 A doutrina também é rigorosa ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos: 3 STJ. Reclamação nº 26.903/MT. Relator Ministro. Marco Aurélio Bellizze. Publicado em 18.9.2015 – sem ênfase no original. “Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.” 5 Assim, fica claro no presente caso que, não apenas pela ausência de ilicitude na conduta ou defeito no serviço prestado pelo Bradesco, mas também pelo fato de que o suposto dano moral ou a ofensa à personalidade do Autor sequer foram demonstrados, não merece prosperar qualquer pretensão indenizatória do Autor. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cumpre ao consumidor comprovar os fatos que confiram um mínimo de credibilidade às suas alegações, sob risco de se atribuir ao fornecedor o ônus de se comprovar fatos negativos, constituindo prova impraticável ou impossível, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do CPC. Não estão presentes, no caso, os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova requerida na petição inicial, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte para a produção da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 9 STJ. AREsp nº 925.691/MG. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática. Publicado em 19.8.2016 – sem ênfase no original. 10 SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2. ed., São Paulo: LEJUS, 1999, p. 115-116.. Como amplamente demonstrado acima, o Autor efetivamente contratou o cartão consignado, assinou todos os contratos e termos de autorização, realizou o desbloqueio do cartão e, de fato, teve à sua disposição o cartão de crédito consignado o que evidencia inequivocamente a existência de relação jurídica contratual entre o Autor e o Bradesco e a possibilidade de reserva de margem consignável do benefício previdenciário do Autor. Além disso, as partes participarão em paridade da produção das provas no curso desta ação quanto aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos dos seus respectivos direitos, de modo que o Autor não é parte hipossuficiente com relação à produção de provas. Nesse sentido, deve-se esclarecer que o requisito hipossuficiência se refere à ausência de informações e não à insuficiência de recursos econômicos para obter referidas informações e provas. Diante da comprovação da adesão do Autor ao serviço prestado pelo Bradesco, apenas a parte autora teria condições para promover a realização da prova necessária do contrário. Por fim, deve ser ressaltado que a inversão do ônus da prova não pode ser genérica e imprecisa, como pretendido. Isso resultaria em situação de extremo desequilíbrio processual e de violação ao princípio da isonomia processual, pois iria conferir vantagens desmedidas e injustificadas ao Autor, ao passo que ao Bradesco seria imposto um ônus excessivamente gravoso, em afronta ao artigo 373, §2º, do CPC e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA O Autor requereu fosse concedida a antecipação dos efeitos da tutela, visando a concessão da tutela de urgência pleitada. Para concessão de tutelas provisórias de urgência é necessária a presença cumulativa de elementos que comprovem a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora). Portanto, é essencial que “o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade”6, assim como deve haver prova inequívoca de grave, patente e iminente risco de dano irreversível caso a medida de urgência não seja concedida liminarmente. No presente caso, não há fundamento relevante (fumus boni iuris) ou justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora) que justifique a subversão da ordem natural do processo para concessão de uma tutela em sede de cognição sumária, nos termos do artigo 84, §3º, do CDC e do artigo 300 do CPC. Inexistência de fumus boni iuris. Conforme demonstrado ao longo desta defesa, o direito alegado pelo Autor não possui verossimilhança. Todos os elementos dos autos indicam a existência de relação jurídica contratual entre o Autor e o Bradesco, o que justifica a cobrança da tarifa de anuidade bancária pela prestação de serviço relacionado ao cartão de crédito de titularidade do Autor. Como demonstrado acima, o Autor solicitou e realizou o desbloqueio do cartão de crédito, de modo que o Autor efetivamente usufruiu do serviço bancário, utilizando o cartão de crédito para realização de pagamentos mediante senha pessoal. Ausência de periculum in mora. O Autor também não demonstrou haver qualquer perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência. Conforme mencionado, o Autor utiliza o serviço de cartão de crédito há mais de -42 meses, o que por si só evidencia a ausência de qualquer urgência. Além disso, o próprio Autor aguardou um período considerável para ajuizar a presente demanda e reclamar supostas cobranças indevidas, o que também demonstra a inexistência de perigo em se aguardar o regular trâmite desta demanda. 6 STJ. AgInt na TutPrv no REsp nº 1.924.756/PR. Relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma. Julgado em 14.9.2021 e DJe. de 16.9.2021. CONCLUSÕES E PEDIDOS Por todo o exposto, o Bradesco requer: Primeiramente, seja indeferida/revogada a tutela de urgência pleiteada pelo Autor, considerando os esclarecimentos e argumentos aduzidos nesta contestação, assim como a ausência dos requisitos autorizadores da tutela, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o perigo da demora. Além disso, sejam acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do Bradesco e; [0; ]da inépcia da petição inicial - dano moral genérico; [0; ]da retificação do polo passivo e da necessidade do indeferimento da tutela de urgência; com a consequente extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. Superadas as preliminares apontadas, o que se admite apenas para argumentar, o Bradesco requer seja reconhecida a ocorrência da (i) prescrição trienal da pretensão do Autor, nos termos do artigo 205, §3º, inciso V, do CC, ou, ainda, quinquenal nos termos do artigo 27 do CDC, tendo em vista que se discute supostas cobranças indevidas ocorridas. Na eventualidade de as preliminares não serem acolhidas e não ser reconhecida a prescrição da pretensão do Autor, o Bradesco requer, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados pelo Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, considerando tudo o quanto exposto nesta contestação, particularmente (i) a adesão consciente do Autor às condições de contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a ausência de qualquer irregularidade do Bradesco na realização de descontos e no registro da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do Autor para o cartão de crédito consignável em exercício regular de direito; (iii); a ausência de qualquer dano moral indenizável; Caso esse D. Juízo entenda não ser o caso de julgar antecipadamente improcedente a presente demanda, o Bradesco protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de quaisquer deles, em especial pela juntada de documentos adicionais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Autor, e o que mais for necessário à demonstração do aqui alegado. Em qualquer hipótese, requer-se também a condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Na inimaginável hipótese de provimento da pretensão indenizatória do Autor, eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá (i) corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e (ii) ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do CC. Outrossim, na remota possibilidade de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o que não se admite senão por argumento, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, requer que todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado WILSON SALES BELCHIOR, inscrito na OAB/ OAB/GO nº 31.084, com endereço profissional na Av. Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza-CE, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil e endereço eletrônico: wilson@rms.adv.br, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Aparecida de Goiânia/GO, 25 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084 SUMÁRIO EXECUTIVO Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física A seguir, você encontrará um resumo dos seus direitos e deveres e das principais condições e informações a respeito do seu Cartão. Além deste Sumário, recomendamos a leitura integral do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física. 1. Conceito e Características do Cartão O seu Cartão é um instrumento de pagamento administrado pelo Emissor indicado no Regulamento, que poderá ser utilizado no prazo descrito na frente do Cartão para pagamento de compra de bens, produtos e serviços à vista ou parcelada, nos estabelecimentos comerciais credenciados à marca impressa no seu Cartão. O Cartão poderá permitir, ainda, o pagamento de contas de consumo e/ou boleto bancário (disponível para correntistas Bradesco) e efetuar saques emergenciais com o uso de senha na Rede de Autoatendimento do Banco Bradesco S.A., nas redes de autoatendimento credenciadas ao Emissor e, também, no exterior, na hipótese de o seu Cartão Diferenciado ser internacional (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico). O Associado Titular do Cartão poderá solicitar Cartões adicionais às pessoas de seu relacionamento, sendo que a emissão desses Cartões adicionais ficará condicionada à aprovação do Emissor. Se aprovada a emissão dos Cartões adicionais, o Titular também será o responsável pelo pagamento das despesas realizadas com esses Cartões adicionais 2. Seus principais direitos são: • Efetuar compras parceladas pelo Emissor com juros, caso disponível esse parcelamento à época; • Efetuar compras parceladas pelo estabelecimento comercial, sem juros, se disponível à época da compra pelo estabelecimento comercial; • Efetuar saques de numerário nos equipamentos de Autoatendimento do Banco Bradesco S.A. e/ou nas Redes de Autoatendimento credenciadas ao Emissor, no Brasil, sendo esse uso restrito aos Cartões na modalidade nacional, se assim estiver permitido e, também, no exterior, para os Cartões internacionais (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico); • Ser previamente informado sobre o valor das tarifas e suas alterações por meio da tabela de tarifas afixada nas agências do Banco Bradesco S.A. e/ou do Site, da Central de Atendimento ao Cliente e demais canais eventualmente disponibilizados pelo Emissor; • Não reconhecer ou questionar qualquer lançamento na Fatura em até 45 dias (quarenta e cinco) dias após a data de seu vencimento. As transações, quando efetuadas e reconhecidas pelo Associado, são de sua responsabilidade e poderão ser postadas em Fatura a qualquer tempo; • Antecipar o pagamento total ou parcial de qualquer valor lançado na Fatura antes do vencimento. Dentre as despesas cujo pagamento poderá ser antecipado, estão as despesas referentes ao crédito rotativo, parcelamento do total da Fatura, pagamento de contas, compras parceladas com juros, saques de numerários e eventuais outras decorrentes de operações de empréstimo e/ou de financiamento mediante a redução proporcional dos juros; • Utilizar a Central de Atendimento ao Cliente para acesso a informações, solicitação de alguns serviços e esclarecimentos de dúvidas; • Encerrar a sua relação contratual imotivadamente, a qualquer tempo; • Ser reembolsado da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) do Cartão cancelado de forma proporcional ao período pago e não utilizado. 3. Suas principais obrigações • Manter a guarda segura do Cartão e da senha, não podendo esta ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura; • Não emprestar o Cartão para terceiros; • Comunicar imediatamente ao Emissor no caso de perda, extravio, roubo, furto e/ou fraude do Cartão; • Comunicar imediatamente o Emissor, por meio da Central de Atendimento ao Cliente, na hipótese de receber envelope do Cartão e/ou da senha com qualquer sinal de violação, caso o Associado não seja correntista do Banco Bradesco S.A., e/ou realize o pagamento das Despesas por meio de Cobrança Bancária; • Efetuar o pagamento das tarifas, tributos e encargos incidentes sobre os serviços utilizados, inclusive utilizados pelos seus Adicionais; • Pagar as despesas lançadas na Fatura, as quais constituem dívida a ser liquidada no vencimento, inclusive na hipótese de bloqueio ou cancelamento do Cartão que as originam; • Entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para receber instruções caso não receba a Fatura até dois dias antes do vencimento e/ou acessar o aplicativo do Bradesco Cartões; e • Manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá- los imediatamente ao Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência. 4. Uso do seu Limite de Crédito O Associado Titular terá um único limite de crédito para compras à vista e parceladas, e dentro desse limite, poderá, também, ter um percentual para saques emergenciais. Os limites serão informados na Fatura, nos meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor (exemplo: aplicativos, site, BDN, etc.) e na Central de Atendimento, podendo esses limites serem renovados automaticamente ou alterados, conforme política de crédito do Emissor. O Emissor poderá aumentar seu limite de crédito, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc.). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. O Emissor poderá reduzir o limite de crédito, a qualquer momento, se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. O limite do Cartão será comprometido pelo valor total das Despesas (exemplos: saques, compras à vista, compras parceladas, pagamento de contas), sendo o valor do limite restabelecido à medida que os pagamentos das respectivas Fatura s forem efetuados e processados, na proporção do valor pago pelo Associado. Para determinadas modalidades de Cartão, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, não preestabelecer limite de crédito para compras, sem prejuízo de não autorizar transações de Despesas que estejam em desacordo com o perfil creditício e financeiro do Associado. No caso de cartões sem limite preestabelecido, o cartão poderá ter habilitada a opção saque em dinheiro no Brasil e/ou exterior, e o limite poderá ser mensalmente renovado ou alterado pelo Emissor conforme sua política de crédito. Nestes casos, o Emissor poderá aumentar o limite de crédito para saque, a qualquer tempo, desde que previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, sms, site, etc.). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite de saque por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. Na hipótese de redução de limite de saque, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito de saque se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. Na hipótese de o Associado não desejar ter o seu Cartão sem limite preestabelecido para compras, deverá entrar em contato com o Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente para manifestar o seu desinteresse. 5. Pagamento das Despesas O Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas lançadas na Fatura mediante débito automático em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. ou por meio de Cobrança Bancária. Caso o Associado Titular possua mais de um Cartão sob sua responsabilidade, inclusive o(s) do(s) Associado(s) Beneficiário(s), com a mesma data de vencimento, o pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre os Cartões. Se optar por pagamento diferente do valor total da Fatura, o Associado tomará conhecimento dos fluxos e referenciais de remuneração considerada no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar. 6. Unificação de limite de crédito O Associado Titular que adquirir, pela primeira vez, qualquer Cartão, terá automaticamente a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito para todos os demais Cartões que forem emitidos sob sua responsabilidade. O Associado Titular de qualquer Cartão emitido até 29-7-2013 poderá ter a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito disponibilizada pelo Emissor, a exclusivo critério deste, mediante prévia análise e aprovação de crédito. O valor do limite de crédito unificado será informado pela Central de Atendimento ao Cliente, bem como na Fatura. EXCETO CLIENTES PORTADORES DOS CARTÕES SEM LIMITE PREESTABELECIDO. Caso o Associado Titular possua Cartões Adicionais, ele poderá estabelecer, se for o caso de Unificação dos Limites dos Cartões de Crédito, limites máximos para utilização desses Cartões, desde que aprovado pelo Emissor. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito dos seus Cartões por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular poderá cancelar os Cartões que compõem a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito, tratado neste item, sendo que neste caso também será observada a regra prevista no Regulamento da Utilização no item 17.1. do Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão. 7. Crédito Rotativo QUANDO FOR EXTREMAMENTE NECESSÁRIO e, desde que disponível à época pelo Emissor, conforme critérios de análise creditícia, observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas por meio do crédito rotativo, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do total da Fatura. O crédito rotativo consiste no pagamento de um valor entre o pagamento mínimo e o pagamento do valor total da Fatura, sendo o saldo remanescente cobrado no próximo vencimento acrescido (i) dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento inicial até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo, informada na Fatura e do (ii) IOF. Uma vez utilizado o crédito rotativo pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do Total da Fatura, essa opção (crédito rotativo) não poderá ser utilizada para pagamento das Despesas lançadas na Fatura subsequente que, na ocasião, deverá ser paga integralmente ou parcelada conforme estabelecido neste Regulamento. Nesse tipo de pagamento haverá a incidência dos juros informados na Fatura sobre o valor do saldo remanescente, além de tributos aplicáveis à época, que deverão ser pagos junto com o valor principal e demais despesas na Fatura do próximo vencimento. Aconselhamos que esse tipo de pagamento seja utilizado somente em situações extremas. Lembramos que existem outras linhas de crédito ou financiamento disponibilizado pelo Emissor do Cartão que podem ser mais atrativas que o crédito rotativo. Parcelado Fácil O Parcelado Fácil ocorrerá quando na Fatura do mês imediatamente anterior não houver pagamento integral e na Fatura do mês vigente for identificado um pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo, cujas parcelas serão lançadas na Fatura a partir do mês subsequente ao da contratação. O Parcelado Fácil será disponibilizado (i) como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura ou (ii) por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), cujas condições estão estabelecidas no Regulamento. Na hipótese de o Associado Titular pagar uma quantia superior ao valor do pagamento mínimo indicado na Fatura, o valor desse pagamento será abatido do valor total da Fatura e o eventual saldo devedor remanescente será parcelado até, no máximo, na mesma quantidade de parcelas do plano indicado na Fatura pelo Emissor, observado o valor mínimo de parcela estipulado pelo Emissor à época, e adotado o mesmo CET do plano indicado na Fatura. Em qualquer dessas situações, o Associado Titular está ciente de que deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para ter conhecimento de todas as condições do parcelamento, inclusive do CET. A regra estabelecida neste item não é aplicável caso o Associado Titular opte pelo Parcelado Fácil por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente ou Site (exclusivo para correntistas) e efetue o pagamento do valor exato da entrada contratado nesses canais. Nesse tipo de pagamento haverá a incidência dos juros informados na Fatura sobre o valor total parcelado, além de tributos aplicáveis à época, que deverão ser pagos junto com o valor principal e demais na Fatura do próximo vencimento. O valor de cada parcela do Parcelado Fácil: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 8. Tarifas, Taxas, Multas, Mora e Tributos Na emissão do Cartão poderá ser cobrada uma Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou uma Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) vigente à época e a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão. Na hipótese de o Associado contratar serviços disponibilizados por meio do Cartão, serão cobradas as respectivas tarifas, de acordo com os valores vigentes à época, em conformidade com as normas vigentes. Estas tarifas serão previamente informadas e os seus valores estarão dispostos no Quadro de Tarifas das Agências do Banco Bradesco S.A., no site, na Central de Atendimento ao Cliente e em outros meios de comunicação eventualmente disponíveis pelo Emissor. O Associado, caso disponível na modalidade de seu Cartão à época, poderá optar pela utilização do Cartão para (i) pagamento parcelado de compras por intermédio do Emissor; (ii) saque de numerário; pagamento de contas de consumo e de cobrança bancária (disponível para correntistas Bradesco); crédito rotativo; (v) parcelamento do total da Fatura, sendo que em quaisquer destas hipóteses há incidência de (a) juros capitalizados mensalmente, desde a data da realização da operação (Despesa) até a data do seu pagamento pelo Associado Titular, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e que também poderá ser obtida na Central de Atendimento ao Cliente, (b) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo e; (c) tarifa vigente à época correspondente à contratação do serviço, disponível na tabela de tarifas afixadas nas agências do Banco Bradesco S.A. e no Site. Lembramos que qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Juros remuneratórios” na Fatura; b) Multa de 2% (dois por cento); c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) O bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; f) Ação de cobrança; e g) O registro do nome do Associado Titular nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados. h) Na hipótese de renegociação de dívida do Cartão as eventuais despesas postadas e lançadas após a sua formalização serão cobradas à parte do Associado Titular. Os Serviços ou Seguros opcionais do Cartão tem custo e condições de pagamento que variam de acordo com o produto contratado. Na hipótese do não pagamento da Fatura, se aplicarão as condições os procedimentos definidos no Capítulo 12, item 12.4 deste Regulamento, relacionado ao Parcelado Fácil. 9. Situações que podem ocasionar Bloqueio e/ou Cancelamento do Cartão O Cartão poderá ser bloqueado e/ou cancelado nas seguintes hipóteses: a) Irregularidades apresentadas na utilização do Cartão ou inobservância do Titular e do Adicional às determinações legais, em especial às do Banco Central do Brasil para realização de Despesas no exterior; b) Perda, furto, roubo, extravio ou fraude; c) Pagamento em mora; d) Imotivadamente e a qualquer tempo, mediante solicitação do Associado Titular ao Emissor ou, ainda, pelo Emissor, mediante comunicação prévia ao Associado Titular; e) Deixando o Associado de cumprir qualquer disposição do Regulamento; f) Utilização do Cartão por qualquer pessoa que não seja o Associado Titular e/ou os Associado (s) Beneficiário (s); g) Utilização do Cartão em Estabelecimento Comercial de propriedade do Associado Titular e/ou do (s) Associado (s) Beneficiário (s); h) Utilização do Cartão em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; i) Utilização do Cartão como meio de pagamento em jogos de azar; j) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza, não liquidados, do Associado Titular e/ou dos Associado (s) Beneficiário (s) ou de terceiros ou para realização de investimentos; k) Para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente; l) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; m) Movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; n) Utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Emissor; o) Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor. p) Ordem do Banco Central ou do Poder Judiciário; q) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e r) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada no Regulamento e pela legislação vigente. O bloqueio e/ou o cancelamento do Cartão acarretará a impossibilidade de sua utilização, podendo, inclusive o seu cancelamento ocasionar a retenção do Cartão nos estabelecimentos afiliados à bandeira e o cancelamento de eventuais serviços e benefícios atrelados ao esse Cartão. Ocorrendo furto, roubo, extravio ou fraude do cartão, após o cancelamento este será reemitido outro com numeração diferente ao cliente. No caso de cancelamento do Cartão e na hipótese de ter sido cobrada a Tarifa de Anuidade – Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado), é facultada ao Associado Titular exercer o direito ao reembolso da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses de vigência do Cartão, exceto nos casos de reemissão do Cartão. O Cartão também poderá ser cancelado automaticamente quando não houver movimentação financeira (exemplo: compras, saques, pagamentos) no Cartão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, ou quando o desbloqueio do novo Cartão não for realizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão. O Associado Titular poderá reverter o cancelamento do Cartão no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do seu cancelamento por meio de solicitação na Central de Atendimento ao Cliente, sendo que após esse prazo o cancelamento do Cartão será considerado como definitivo. 10. Hipóteses e Condições de Rompimento do Regulamento As hipótese e condições de rescisão do Regulamento, independentemente do motivo: a) Cancelamento do cartão sem a sua reemissão, independentemente do motivo; b) Imotivadamente e a qualquer tempo, mediante solicitação do Associado Titular ao Emissor ou, ainda, pelo Emissor, mediante comunicação prévia ao Associado Titular; c) Inobservância dos seus termos e condições; e d) Demais casos previstos em lei. 11. Programa de Recompensas O Cartão Diferenciado poderá, dependendo da sua modalidade e da Bandeira, ter programa de recompensas que permite o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão Diferenciado, os quais poderão ser resgatados de acordo com os critérios e as condições previstas no regulamento específico de cada programa, e/ou benefícios específicos disponibilizados ao Associado (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico). Para mais informações acesse: hotsitefidelidade.com.br. 12. Benefícios 12.1 O Cartão Diferenciado conta com benefícios, promoções/ofertas e descontos exclusivos sem custo para o cliente usufruir, dependendo da sua modalidade e da Bandeira do seu Cartão. Consulte os benefícios disponíveis por meio dos endereços eletrônicos: a) Benefícios do Emissor (Bradesco): banco.bradesco/cartoes/ofertasebeneficios b) Bandeira Visa: visa.com/portaldebeneficios c) Bandeira Elo: elo.com.br/elo-flex d) Bandeira Amex: americanexpress.com/pt-br/network/beneficios/ e) Bandeira Mastercard: www.mastercard.com.br/pt- br/consumidores/encontre-seu-cartao/guia-beneficios.html 13. Demais Informações O presente documento tem caráter meramente informativo, sendo um resumo do Regulamento. O Regulamento completo e demais informações como os telefones e horário da Central de Atendimento ao Cliente estão disponível a seguir. O Regulamento poderá sofrer alterações mediante registro em cartório e comunicação prévia ao Associado. Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física O Banco Bradesco S.A. e os Associados que se vincularem ao sistema de Cartão de Crédito Bradesco, aderindo às condições previstas neste Regulamento, cada qual no propósito de preservar os princípios da boa fé e do equilíbrio nas relações entre as Partes, obrigam-se mutuamente a cumprir e respeitar o quanto segue. I- Adesão ao Presente Regulamento A adesão a este Regulamento efetivar-se-á a partir de um dos eventos seguintes (o que acontecer primeiro), o que deverá ocorrer somente após o Associado ter lido e concordado com todos os termos deste Regulamento: (i) assinatura da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pelo Emissor, inclusive eletrônico, que comprove de forma inequívoca a identificação e a manifestação de vontade do Associado. II – Atualização dos Dados Cadastrais O Associado Titular deverá manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá-los imediatamente ao Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência. O Emissor reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais do Associado. Capítulo 1 – Definições 1.1. Emissor: é o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, que emite e administra os Cartões. 1.2. Associado Titular: é a pessoa física solicitante do Cartão, qualificada e cadastrada no Emissor, responsável pela utilização de todos os Cartões emitidos sob sua responsabilidade. 1.3. Associado (s) Beneficiário (s): é a pessoa física para quem, mediante solicitação e autorização do Associado Titular, é emitido um Cartão adicional, e que, ao assiná-lo e dele fizer uso, estará aceitando e assumindo, solidariamente com o Associado Titular, os termos e as condições deste Regulamento. 1.4. Associado: é a denominação utilizada quando mencionado conjuntamente o Associado Titular e Associado Beneficiário. 1.5. Cartão: compreende, conjuntamente, o Cartão Básico e o Cartão Diferenciado e é um instrumento de pagamento que poderá ser disponibilizado por meio físico e/ou virtual ao Associado Titular e ao (s) eventual (ais) Associado (s) Beneficiários (s), contendo as características descritas no Capítulo 3, e, ainda, as características e condições descritas em cada uma das suas modalidades apresentadas nos seus respectivos documentos de boas-vindas (“Welcome Kits”). 1.6. Cartão Básico: é o cartão de crédito Bradesco não vinculado a qualquer programa de benefícios ou recompensas e, para o qual não se aplica o disposto nos Capítulos 4, 5, 6 e 20, bem como, nos itens 8.8. (e respectivos subitens), 9.9. a 9.12. e Capitulo 11 deste Regulamento. 1.7. Cartão Diferenciado: é o cartão de crédito Bradesco vinculado ao(s) programa(s) de benefícios ou recompensas, conforme descrito no(s) anexo(s) deste Regulamento. 1.8. Cartão Espelho: definição que lhe é atribuída no item 6.1. do Capítulo 6 deste Regulamento. 1.9. Central de Atendimento ao Cliente: é o atendimento telefônico disponibilizado pelo Emissor ao Associado para que este possa obter, porém não se limitando, informações, solicitar serviços, solicitar alteração de seu endereço de correspondência, atualizar seus dados cadastrais, obter valores de tarifas, taxas de juros, solicitar cancelamento do Cartão, obter saldo e limite do Cartão entre outras informações. A ligação poderá ser gravada e servirá de prova para dirimir as eventuais dúvidas quanto ao teor, dia e hora das manifestações e/ou solicitações feitas pelo Associado por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 1.10. Fatura: é o documento em que são apresentados, mensalmente: (i) Despesas e a indicação dos respectivos estabelecimentos comerciais, (ii) limites de crédito, (iii) pagamentos efetuados, (iv) saldo devedor, (v) valor do pagamento mínimo, (vi) vencimento, (vii) taxa de juros remuneratórios do período, (viii) taxa máxima prevista de juros remuneratórios para o próximo período, (ix) encargos de mora, (x) tributos, (xi) Custo Efetivo Total (CET) do período e o anual das operações de crédito, (xii) telefone da Central de Atendimento ao Cliente e (xiii) outras informações que o Emissor eventualmente julgue necessárias. A Fatura poderá ser disponibilizada por meio físico (impresso) ou eletrônico (digital). 1.11. Cobrança Bancária: é o meio a ser utilizado pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, por meio de ficha de compensação bancária, quando não escolher ou quando o Emissor não disponibilizar o meio de débito automático em conta corrente. 1.12. Despesas: são os valores lançados na Fatura relativos à aquisição de bens e/ou serviços à vista ou parcelada, saques de numerários, pagamento de contas de consumo e/ou boleto bancário, Parcelado Fácil, Parcelamento Total da Fatura, juros, encargos, tarifas, tributos e outros valores provenientes, direta ou indiretamente, da utilização do Cartão. 1.13. BIN: os seis primeiros dígitos do Cartão que permitem a identificação da Bandeira, do Cartão, do Emissor e a função do Cartão. 1.14. Porta-Cartão: objeto que capeia o Cartão dos Associados com deficiência visual, possuindo informações relativas ao BIN, número do Cartão, data de validade do Cartão, nome do Emissor, nome da Bandeira e o código de segurança do Cartão, em Braille alto relevo e letras ampliadas. 1.15. Site: é o endereço eletrônico banco.bradesco/cartoes onde o Associado poderá obter informações do Cartão, tais como, porém, não se limitando, valores de tarifas, descrição de serviços e benefícios, solicitar determinados serviços. 1.16. Bandeira: é a pessoa jurídica responsável pela criação de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público como, por exemplo, a Visa, a Elo, a American Express e a Mastercard, -, cabendo a ela o papel de organizar e criar as regras para o seu funcionamento, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil. 1.17. Unificação dos Limites de Cartões de Crédito: consiste na atribuição, pelo Emissor ao Associado Titular, de um só limite de crédito para todos os Cartões por ele solicitados, inclusive Cartões adicionais, observado o disposto no item 8.7 e seus respectivos subitens, do Capítulo 8. 1.18. Parcelado Fácil: refere-se a uma linha de crédito que possibilita o Associado Titular parcelar o valor total de sua Fatura. O Parcelado Fácil será disponibilizado (i) como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura ou; (ii) por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, ou Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). Capítulo 2 - Recebimento do Cartão e da Senha 2.1. O Associado que realiza o pagamento das Despesas mediante débito direto na conta corrente do Associado Titular mantida no Banco Bradesco S.A. deverá acessar os canais de atendimento disponibilizados pelo Emissor à época (tais como, Internet Banking, Terminais de Autoatendimento e Central de Atendimento ao Cliente) para a obtenção da senha do Cartão. 2.2. Ao Associado não correntista do Banco Bradesco S.A. e/ou ao Associado que realiza o pagamento das Despesas por meio de Cobrança Bancária, será encaminhada a respectiva senha do Cartão no endereço indicado pelo Associado ao Emissor. 2.3. O Associado que receber o envelope do Cartão ou da senha (caso aplicável o item 2.2. acima) com qualquer sinal de violação, deverá comunicar de imediato o ocorrido ao Emissor, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente ou das agências do Banco Bradesco S.A. 2.4. Ao Associado é entregue, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura por meio eletrônico para utilização em caixas automáticos e outros equipamentos de identificação eletrônica. 2.5. O Associado, ao receber o Cartão, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso do Cartão no campo específico, se assim estiver disponível. 2.6. O disposto nos itens 2.1 a 2.5 acima, não é aplicável ao Cartão Múltiplo, definido no Capítulo 4 abaixo. Capítulo 3 - Características Gerais do Cartão 3.1. O Cartão poderá ser emitido com tecnologia que permite a sua utilização tanto para compras quanto para saques de numerário mediante a digitação de senha. Este tipo de Cartão poderá conter ainda a tecnologia “Sem Contato” (Contactless), que consiste na utilização por meio de sua aproximação nos equipamentos eletrônicos específicos para compras e saques. 3.2. Além das características previstas neste Regulamento, cada modalidade de Cartão obedecerá, ainda, a outras características próprias apresentadas no Site e os respectivos materiais de boas-vindas (“Welcome Kits”) disponibilizados pelo Emissor. 3.3. O Cartão será válido pelo prazo gravado no próprio corpo plástico, sendo que o Emissor emitirá automaticamente ao Associado outros Cartões em substituição ou de reposição por ocasião do término do prazo de validade e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado na forma estabelecida neste Regulamento. 3.4. Para os Associados com deficiência visual, junto com o Cartão, será enviado o Porta-Cartão, mediante solicitação nas Agências do Banco Bradesco S.A. Capítulo 4 - Cartão Múltiplo 4.1. O Cartão Múltiplo é a modalidade do Cartão Diferenciado que possui: a) A função de crédito, que permite realizar compras no Brasil e no exterior, este último quando o Cartão Diferenciado for internacional, e saques de numerário quando disponibilizada essa função pelo Emissor, exclusivamente em terminais eletrônicos; e b) Função de débito, que permite efetuar saques e/ou compras mediante débito direto na conta corrente do Associado Titular mantida no Banco Bradesco S.A. 4.2. O pagamento das Despesas efetuadas com o Cartão Múltiplo dar-se à preferencialmente por meio de débito na conta corrente e agência do Banco Bradesco S.A. que originou no Cartão Múltiplo. 4.3. A utilização do Cartão Múltiplo na função de crédito subordina-se às regras deste Regulamento e a utilização da função débito, subordina-se às regras dispostas no “Regulamento das Condições para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito, bem como para Produtos e Serviços” aderido pelo correntista quando da abertura da sua conta de depósito. 4.4. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 4, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 5 - Cartão Cred Mais 5.1. O Cartão Cred Mais é um cartão de crédito destinado a um público específico, formado por empregados das empresas que firmam parceria com o Emissor. É um cartão que possibilita o pagamento da sua Fatura por meio do débito automático na conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., pelo Associado Titular, em que o seu salário é depositado, no percentual mínimo estabelecido na Fatura. O Associado Titular, ao solicitar o Cartão Cred Mais, autoriza expressamente o Banco Bradesco S.A. a realizar o débito em sua conta corrente, na data do recebimento do seu salário, do valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da Fatura. 5.2. O Associado Titular poderá efetuar o pagamento total da sua Fatura mediante débito na sua conta corrente. Para tanto, deverá solicitar à Central de Atendimento ao Cliente a alteração do percentual do valor do pagamento, que permanecerá com padrão até que seja solicitada outra alteração. 5.3. Caso o Associado Titular deseje efetuar o pagamento superior ao percentual mínimo e inferior ao valor total da Fatura, poderá utilizar a Cobrança Bancária enviada juntamente com a Fatura para pagar o valor desejado. Na hipótese de não ter recebido a Cobrança Bancária, o Associado Titular poderá dirigir-se a qualquer agência do Banco Bradesco S.A., acessar o Site ou entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para obter o código de barras da Cobrança Bancária. 5.4. Em razão das suas características, o Cartão Cred Mais será cancelado nas hipóteses de encerramento da referida conta corrente; (ii) do vínculo empregatício do Associado Titular com a sua empresa empregadora; e/ou (iii) do rompimento da parceria firmada entre a sua empresa empregadora e o Emissor. A ocorrência dessas hipóteses e/ou a revogação da autorização de débito na conta corrente pelo Associado Titular não o exime da responsabilidade do pagamento integral da dívida contraída com o Emissor em razão do uso do Cartão Cred Mais. 5.4.1. Nas hipóteses acima referidas, poderá o Emissor, a seu exclusivo critério, propor ao Associado Titular a substituição do Cartão Cred Mais por outra modalidade de cartão de crédito, podendo ser alterada a data e/ou a forma de pagamento da Fatura. 5.5. Fica estabelecido que os demais termos deste Regulamento, exceto o Capitulo 13- Parcelamento do Total da Fatura, também se aplicam ao Cartão Cred Mais, desde que não divirjam das disposições contidas neste Capítulo 5. 5.6. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 5, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 6 - Cartão Espelho 6.1. O Emissor poderá disponibilizar para algumas modalidades de Cartão Diferenciado a possibilidade de ser emitido um Cartão Espelho, que consiste em um Cartão adicional que compartilha o mesmo limite de crédito do Cartão Diferenciado e os mesmos benefícios do Cartão Diferenciado do Associado Titular, se disponíveis à época, podendo ser emitido ao Associado Titular ou ao(s) Associado(s) Beneficiário(s), conforme solicitação do Associado Titular. 6.2. Não será emitido Cartão Espelho para o Cartão Básico, o Cartão Múltiplo e Cartão Diferenciado emitido sob a Bandeira Elo. 6.3. Para consultar as modalidades de Cartões Diferenciados que poderão ser emitidos como Cartão Espelho, o Associado deverá dirigir-se à sua Agência do Banco Bradesco S.A. ou contatar a Central de Atendimento ao Cliente. 6.4. Tendo em vista que o Cartão Espelho é compartilhado com o Cartão Diferenciado, na hipótese de cancelamento deste, o Cartão Espelho será automaticamente cancelado. 6.5. Apenas o Associado Titular poderá solicitar a emissão do Cartão Espelho, seja em seu nome ou em nome de um Associado Beneficiário. 6.6. O Cartão Espelho poderá ou não ser renovado automaticamente, de acordo com critérios de análise do Emissor. 6.7. As Despesas efetuadas por meio do Cartão Espelho serão lançadas na Fatura do Cartão Diferenciado juntamente com as demais Despesas. 6.8. Todas as disposições aplicáveis ao Cartão Diferenciado constantes do presente Regulamento aplicam-se também ao Cartão Espelho. 6.9. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 6, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 7 – Tarifas 7.1. O Emissor, a seu exclusivo critério, poderá cobrar do Associado, a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão e por cada Cartão, a Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) vigente a época, cujo valor poderá ser pago em parcelas ou em valor único, a critério do Emissor. 7.2. Além da Tarifa de Anuidade – Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada, na hipótese de o Associado contratar serviços disponibilizados por meio do Cartão serão cobradas as respectivas tarifas, de acordo com os valores vigentes à época, apresentados no quadro de tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A., no Site, na Central de Atendimento ao Cliente e/ou nos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Emissor. Na tabela a seguir estão descritos os principais serviços disponibilizados por meio do Cartão. TARIFA PERIODICIDADE DA COBRANÇA Pacote de SMS/Serviços digitais para receber informações sobre transações com o cartão, tais como: Compras e Saques Aprovados e Cancelados, Transação de Suspeita de Fraude, dentre outros. Mensal Fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado Quando houver solicitação de emissão de plástico em formato personalizado. 2° via de cartão de crédito Quando houver a confecção, a pedido do Associado, de novo cartão com função crédito para reposição do Cartão perdido, roubado, furtado, danificado e/ou por outros motivos não imputáveis ao Emissor. Pagamento de contas utilizando a função de crédito Quando for solicitado pagamento de contas (água, luz, telefone, gás, tributos, boletos de cobrança, entre outros), utilizando a função crédito do Cartão. Retirada de recursos (saque numerário) no exterior Quando o Associado utilizar os canais de atendimento disponíveis no exterior para retirada em espécie na função crédito. Retirada de recursos (saque numerário) no País Quando o Associado utilizar os canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito. 7.3. É facultado ao EMISSOR criar novas tarifas, inclusive de serviços anteriormente considerados gratuitos e/ou deixar de cobrar os vigentes, desde que previstos na legislação vigente, reduzir ou aumentar as tarifas do Cartão, observadas as condições e o prazo previsto para tanto na legislação vigente. Na hipótese de aumento de tarifa, ou a instituição de nova tarifa aplicável, esta será feita mediante comunicação prévia ao Associado Titular com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, que poderá ser através da inclusão do novo valor na tabela de tarifas afixada nas agências do Banco Bradesco S.A., do Site, da Central de Atendimento ao Cliente e dos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Emissor e/ou qualquer outro meio de comunicação. Capítulo 8 - Limite de Crédito 8.1. O Emissor atribuirá ao Cartão limite de crédito para uso que será informado na Fatura, nos meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor (exemplo, aplicativos, site, BDN, etc.) e na Central de atendimento, podendo o limite ser renovado automaticamente ou alterado, conforme sua política de crédito. 8.1.1. O Emissor poderá aumentar seu limite de crédito, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. 8.1.2. Na hipótese de redução de limite, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. 8.2. O limite do Cartão será comprometido pelo valor total das Despesas efetuadas por meio do Cartão (exemplos: saques, compras à vista, compras parceladas, pagamento de contas), sendo o valor do limite reestabelecido à medida que os pagamentos das respectivas Faturas forem efetuados e processados, na proporção do valor pago pelo Associado. 8.3. O Associado Titular poderá por meio da Central de Atendimento ao Cliente estabelecer e indicar ao Emissor um valor máximo de limite para o(s) Cartão (ões) do(s) seu(s) Associado(s) Beneficiário(s). 8.4. Sem prejuízo do disposto no item 8.1 acima, o Associado Titular poderá pleitear a revisão do limite de crédito do Cartão por meio da Central de Atendimento ao Cliente, ou na agência do Banco Bradesco S.A. na qual obteve o Cartão, estando sujeito à comprovação de renda e a análise do Emissor. 8.5. Para determinadas modalidades de Cartão, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, não preestabelecer limite de crédito para compras, sem prejuízo de não autorizar transações de Despesas que estejam em desacordo com o perfil creditício e financeiro do Associado. Neste caso, o Emissor, poderá aumentar o limite de crédito para saque, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado ao Associado através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc). O Associado terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite de saque por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. Na hipótese de redução de limite de saque, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito de saque se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. 8.6. Na hipótese de o Associado não desejar ter o seu Cartão sem limite preestabelecido para compras, deverá entrar em contato com o Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente para manifestar o seu desinteresse. 8.7. Unificação de limite de crédito 8.7.1. O Associado Titular que adquirir, a partir da data de 30/7/2013, pela primeira vez, qualquer Cartão, terá automaticamente a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito para todos os demais Cartões que forem emitidos sob sua responsabilidade. 8.7.2. O Associado Titular de qualquer Cartão emitido até 29/7/2013 poderá ter a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito disponibilizada pelo Emissor, a exclusivo critério deste, mediante prévia análise e aprovação de crédito. 8.7.3. O valor do limite de crédito unificado será informado pela Central de Atendimento ao Cliente, bem como na Fatura. EXCETO CLIENTES PORTADORES DOS CARTÕES SEM LIMITE PREESTABELECIDO. 8.7.4. Caso o Associado Titular possua Cartões Adicionais, ele poderá estabelecer, se for o caso de Unificação dos Limites dos Cartões de Crédito, limites máximos para utilização desses Cartões, desde que aprovado pelo Emissor. 8.7.5. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito dos seus Cartões por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. 8.7.6. O Associado Titular poderá cancelar os Cartões que compõem a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito, tratado neste item 8.7., sendo que neste caso também será observada a regra prevista no item 17.1. do Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão. 8.8. Avaliação Emergencial de Crédito 8.8.1. O Associado Titular do Cartão poderá contar, se disponível em seu cartão, com o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na concessão de um limite de crédito superior ao disponibilizado pelo Emissor e será extensivo, automaticamente, a todos os Cartões emitidos pelo Emissor sob a responsabilidade do Associado Titular, inclusive os Cartões dos Associados Beneficiários. Não haverá cobrança de tarifa de avaliação emergencial do Associado para a utilização do serviço de Avaliação Emergencial de Crédito. São elegíveis ao serviço de avaliação emergencial todos os cartões (Visa, Elo, Amex e Mastercard), exceto: Bradesco Nacional Básico, Standard Visa, Cred Mais, MT Fomento, Consignados INSS, Poder Público e Cartões sem limite pré-estabelecidos. 8.8.2. O Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito será realizado no momento em que o Associado realizar uma transação em valor superior ao limite de crédito disponível. A autorização desta transação acima do limite está sujeita a análise de crédito, de acordo com a política do Emissor, e pode ser ou não concedida. 8.8.3. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito por meio da Central de Atendimento ao Cliente ou nos canais de atendimento que estejam disponíveis a época pelo Emissor. 8.9. Autorização Parcial 8.9.1. O Cartão terá, se disponível a época, a funcionalidade de Autorização Parcial que consiste em autorizar um valor parcial da transação de compra caso o Cartão não possua no momento da autorização o limite disponível para o pagamento do valor total da compra, permitindo ao Associado efetuar o pagamento da diferença do valor por outro meio de pagamento aceito pelo estabelecimento comercial. 8.9.2. Ao realizar uma compra de valor superior ao limite disponível no seu Cartão o Associado receberá no POS e/ou no equipamento utilizado pelo estabelecimento comercial uma mensagem com o valor parcial autorizado pelo Emissor e se querer prosseguir com a transação da compra no valor parcial e realizar o pagamento da diferença utilizando outro meio de pagamento oferecido pelo estabelecimento poderá manifestar seu aceite no próprio POS e/ou equipamento no ato da compra. 8.9.3. Por questões de segurança e/ou outras circunstâncias estabelecidas a exclusivo critério do Emissor, o pagamento do valor parcial poderá não ser autorizado ainda que tenha sido disponibilizado para visualização do Associado. 8.9.4. Na hipótese de o Associado não querer essa funcionalidade em seu Cartão poderá cancelá-la a qualquer momento por meio da Central de Atendimento ou, se disponível a época, por outros meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. Capítulo 9 - Uso do Cartão 9.1. O Associado que, sob as condições do presente Regulamento, for autorizado a usar o Cartão deverá: a) Possuí-lo ciente de que o Cartão é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada e; b) Inutilizá-lo por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. 9.2. O Cartão poderá ser utilizado pelo Associado, em território nacional, ou no exterior caso o Cartão seja na modalidade internacional, para a realização de compras a vista, compras parceladas em território nacional, saques de numerários e pagamento de contas, inclusive, realização de compras por meio de pagamento móvel, desde que disponibilizado pelo Emissor à época, sendo que neste caso, caberá ao Associado verificar a disponibilidade da tecnologia em seu aparelho, bem como as regras para a sua utilização que estarão disponíveis para consulta no site do Emissor. 9.2.1. Compras parceladas. Nas compras parceladas, o valor total das compras comprometerá o limite de crédito disponível no momento da operação. O reestabelecimento do limite ocorrerá proporcionalmente ao pagamento e processamento de cada parcela. (a) Compras parceladas com juros (se disponível à época da compra pelo Emissor): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do Emissor (parcelado Emissor), e ocorrerá a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data da compra até a data do seu pagamento, e o IOF, incluídos proporcionalmente em cada parcela. As taxas dos juros, o valor do IOF e o número máximo de parcelas vigentes à época, poderão ser obtidos pelo Associado por meio da Central de Atendimento ao Cliente e/ou por outro canal eventualmente disponibilizado à época pelo Emissor. (b) Compras parceladas sem juros (se disponível à época da compra pelo estabelecimento comercial): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do estabelecimento comercial (parcelado lojista), sem a cobrança de juros. O número máximo e/ou mínimo de parcelas permitidas e outras informações relacionadas ao parcelamento lojista serão de total responsabilidade do estabelecimento comercial e por meio dele poderão ser obtidos pelo Associado. 9.2.2. Saque de numerário 9.2.3. A critério do Emissor, o Cartão poderá ter habilitada a opção de saque em dinheiro no Brasil e/ou no exterior, caso o Cartão seja emitido na modalidade internacional, em equipamentos eletrônicos do Emissor e/ou dos bancos credenciados ou, ainda, equipamentos eletrônicos com a marca da Bandeira indicada na frente ou verso do Cartão, de acordo com o limite por ele estipulado e mediante o uso da senha. 9.2.4. Para cada saque efetuado serão cobrados os (i) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do saque até a data de seu pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período informado previamente pelo Emissor na Fatura, na Central de Atendimento ao Cliente e nos eventuais outros meios disponibilizados pelo Emissor, e (ii) a tarifa de saque vigente à época que também poderá ser obtida através da Central de Atendimento ao Cliente ou no quadro de tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A. 9.2.5. O Emissor poderá disponibilizar ao Associado à opção de transferir o valor do saque para conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. e por ele indicada. 9.2.6. Pagamento de Contas. Quando disponibilizada esta funcionalidade pelo Emissor no Cartão, o Associado Titular poderá efetuar pagamento de contas de consumo e de cobrança bancária por meio do seu Cartão, conforme condições e critérios do serviço que poderão ser consultadas pela Central de Atendimento e no Site. Lembramos que o pagamento de contas através do Cartão é uma modalidade de financiamento e está sujeito incidência de (i) juros capitalizados mensalmente, desde a data da realização do pagamento da conta até a data do seu pagamento pelo Associado Titular, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e que também poderá ser obtida na Central de Atendimento ao Cliente, e (ii) tarifa de pagamento de contas com a função crédito vigente à época, disponível na tabela de tarifas afixadas nas agências do Banco Bradesco S.A. e no Site. 9.3. O Emissor não será responsável pela recusa ou restrição de um estabelecimento em aceitar o Cartão como meio de pagamento ou por outros problemas que o Associado venha a ter com os estabelecimentos, não respondendo pela sua ocorrência. 9.4. O Emissor não será responsável se, no momento da operação, ocorrerem fatos ou circunstâncias anormais e fora do seu controle, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o estabelecimento e o Emissor que impedirão a autorização da compra. 9.5. O Associado Titular será responsável por Despesas constantes na Fatura referente a todos os Cartões emitidos, os emitidos sob sua responsabilidade, inclusive do (s) eventual (ais) Associados Beneficiários. 9.6. Na utilização do Cartão, o Associado deverá: (a) Apresentar o Cartão aos estabelecimentos comerciais ou aproximá-lo nos equipamentos eletrônicos específicos, caso o Cartão tenha a tecnologia “Sem Contato”, e, se solicitado, apresentar um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso, quando a Despesa for efetuada no exterior; (b) Conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda referente à aquisição de bens e serviços; e (c) Assinar o respectivo comprovante de venda ou digitar sua senha se o Cartão possuir microchip. 9.7. O Cartão permite ao Associado adquirir bens e serviços de estabelecimentos afiliados a Bandeira por telefone e outros meios, sem assinar o comprovante de venda, apenas informando o nome, o número, a validade do Cartão e os últimos três números (Código de Segurança) constantes do verso do Cartão, desde que tal forma esteja disponível à época da aquisição do bem e/ou serviço. 9.8. Em casos de troca de Cartão envolvendo mudança do número, é responsabilidade do Associado informar o novo número do Cartão e sua validade às empresas fornecedoras dos produtos/serviços com débitos programados e/ou decorrentes. 9.9. Cartão Internacional: O Cartão Diferenciado emitido para uso internacional, quando e se disponibilizado pelo Emissor à época dependendo da modalidade e Bandeira do Cartão Diferenciado, permite que sejam efetuadas Despesas no exterior em outra moeda. Na Fatura serão lançados os valores das Despesas processadas em outra moeda e na hipótese dessa moeda não ser o dólar americano os valores serão convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, de acordo com a prática adotada mundialmente e em obediência às normas aplicáveis à conversão de qualquer moeda estrangeira, e posteriormente convertidos em reais na data de fechamento da Fatura. Será indicada na Fatura a taxa do dólar norte-americano vigente na data da realização de cada gasto para a conversão dos valores das Despesas em reais. 9.9.1. O Associado poderá consultar a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos da América com quatro casas decimais por meio da Fatura, do App, pelo Internet Banking Bradesco se correntista, e por outros canais disponibilizados pelo Emissor. 9.9.2. O histórico das taxas de conversão do dólar dos Estados Unidos da América dos últimos 180 (cento e oitenta) dias estará disponível ao Associado no App, no Internet Banking se correntista, e por outros canais disponibilizados pelo Emissor. 9.10. O Associado reconhece que o valor das Despesas em moeda estrangeira, lançadas na Fatura, constitui obrigação nessa moeda, embora pagável em moeda corrente nacional por força da legislação brasileira, conforme regras e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para o mercado de câmbio. 9.11. O Associado fica ainda ciente de que: (a) Deverá, sob as penas da lei e do cancelamento do Cartão Diferenciado, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de Despesas em moeda estrangeira; (b) Por exigência do Banco Central do Brasil, o Emissor fornecer-lhe-á informações de todas as transações realizadas pelo Associado no exterior; (c) O Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais irregularidades à Secretaria da Receita Federal, em caso de Despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o imediato cancelamento do Cartão Diferenciado. (d) As transações realizadas pelo Associado no exterior, também, poderão ser financiadas por meio do crédito rotativo, seguindo os mesmos procedimentos descritos no Capítulo 12 - Crédito Rotativo. (e) Será informada na Fatura a taxa de conversão do dólar norte-americano para reais vigente na data de realização de cada Despesa realizada com o Cartão Diferenciado. 9.12. O DISPOSTO NOS ITENS 9.9. A 9.11 ACIMA, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 10 - Fatura 10.1. O Associado reconhece que as Despesas lançadas na Fatura constituem dívida a ser liquidada no vencimento, inclusive na hipótese de bloqueio ou cancelamento do Cartão que as originou. 10.2. Ao Associado Titular que indicar o pagamento das suas Despesas por meio de Cobrança Bancária, a respectiva Fatura lhe será disponibilizada por meios físicos (impressos) ou eletrônicos (digitais), sempre que existirem Despesas, observado o disposto no item 10.3 abaixo. Ao Associado Titular que indicar o pagamento das suas Despesas por meio de débito automático, poderá consultar a sua Fatura no Site, no Internet Banking do Banco Bradesco, APP Bradesco Cartões e nos demais canais de atendimento disponibilizados pelo Emissor à época. 10.2.1. Para o Cartão Cred Mais não será disponibilizado a Fatura por meio do endereço eletrônico. 10.3. Observado o disposto no item 10.2 acima, o Emissor poderá estabelecer valor mínimo para o envio da Fatura e não enviar caso esse valor não seja alcançado, sem prejuízo de o Associado poder obter esse valor por meio do aplicativo Bradesco Cartões, Central de Atendimento ao Cliente, pelo Site ou por outro canal de atendimento eventualmente disponibilizado pelo Emissor. Nessa hipótese, caso a forma de pagamento do Cartão seja por meio de (i) cobrança bancária, os valores serão acumulados e cobrados posteriormente sem a incidência de encargos; (ii) débito em conta corrente, os valores serão debitados no dia do vencimento. 10.4. Caso o Associado Titular não receba a Fatura até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento deverá adotar uma das seguintes situações para efetivação do pagamento: a) Obter a Fatura através do aplicativo Bradesco Cartões; b) comparecer em qualquer agência do Banco Bradesco S.A. munido do Cartão ou do seu número para efetuar o pagamento avulso; c) ligar na Central de Atendimento ao Cliente, solicitar o código de barras e efetuar o pagamento com esse número por meio do Site do banco onde mantém conta; e 10.5. O Associado Titular responderá por todas as Despesas constantes da Fatura, inclusive as do Associado Adicional. 10.6. Havendo qualquer dúvida em relação a Fatura, o Associado deverá entrar em contato, com a Central de Atendimento ao Cliente ou com uma das agências do Banco Bradesco S.A para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos. 10.7. É garantido ao Associado o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do vencimento fixado na Fatura. Caso não exerça esse direito, o Emissor dará por reconhecida e aceita pelo Associado à exatidão dos débitos lançados na Fatura. Sem prejuízo, as transações, quando efetuadas e reconhecidas pelo Associado, são de sua responsabilidade e poderão ser postadas em Fatura a qualquer tempo. 10.8. Na hipótese de não reconhecimento ou questionamento da Despesa pelo Associado, o Emissor efetuará análise da Despesa e se constatada que a Despesa é realmente de responsabilidade do Associado ela será mantida na Fatura ou, caso tenha sido estornada, o seu respectivo valor retornará na Fatura subsequente acrescido dos devidos encargos descrito no Capítulo 14 - Mora, calculados desde a data do vencimento original até a data do efetivo pagamento. Capítulo 11 - Pagamento das Despesas 11.1. O Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas lançadas na Fatura mediante débito automático em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. ou por meio de Cobrança Bancária. Caso o Associado Titular possua mais de um Cartão sob sua responsabilidade, inclusive o (s) do(s) Associado(s) Adicionais(s), com a mesma data de vencimento, o pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre os Cartões. 11.2. O Associado Titular poderá solicitar a alteração do meio de pagamento à Central de Atendimento ao Cliente ou nas agências do Banco Bradesco S.A., ficando a solicitação sujeita à análise e aprovação. 11.3. Ocorrendo o pagamento da Cobrança Bancária com cheque, a liquidação ficará condicionada à sua compensação. 11.4. O Associado, ao aderir a este Regulamento e optar pelo pagamento das Despesas mediante débito automático em sua conta corrente, concorda e autoriza expressamente, o Banco Bradesco S.A., a efetuar o débito das Despesas, inclusive aquelas eventualmente vencidas, seja no valor total ou em valores parciais no tempo e modo determinado neste Capítulo, inclusive sobre o valor do limite de crédito mantido na respectiva conta, se houver. 11.5. O Associado Titular que optou pelo pagamento por meio de débito em conta corrente e esta for encerrada por qualquer motivo, deverá comunicar o fato imediatamente ao Emissor, para que seja providenciada a alteração da forma de pagamento (Boleto de cobrança) ou, se preferir, deverá indicar outra conta corrente no Banco Bradesco S.A., para o débito do pagamento. O Associado Titular poderá também solicitar a alteração da forma de pagamento (débito em conta corrente ou boleto bancário) na Central de Atendimento ou por outros canais disponibilizados à época pelo Emissor. 11.6. Caso o Associado Titular tenha optado pelo formato de pagamento das Despesas por débito automático, inclusive das Despesas vencidas, se na data do pagamento do Cartão a conta corrente indicada pelo Associado Titular não possuir fundos suficientes para pagar (i) o valor integral; ou (ii) o valor mínimo ou (iii) o Associado não tiver solicitado o crédito rotativo, ou (iiii) a entrada programada para contratar o parcelamento de Fatura, o sistema efetuará entre a data de vencimento da Fatura até um dia útil anterior à data do próximo vencimento (“Período de Busca”), consulta e débitos em todo e qualquer crédito que venha a ser disponibilizado em sua conta corrente na seguinte forma: a) se o Associado não programou o pagamento rotativo e durante o Período de Busca for disponibilizado em sua conta corrente saldos correspondentes ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) valor integral do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de saldos até atingir um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento até a data do resgate total do valor integral da Fatura, os juros de mora à razão de 1%, multa de 2% sobre esse valor e IOF. Na hipótese do item (ii), serão lançados para o próximo vencimento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Encargo de Atraso” da Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do resgate total do Valor integral do pagamento mínimo, juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre esse valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado no crédito rotativo e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo indicada na Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até à data do efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. b) se o Associado programou o pagamento rotativo e durante o Período de Busca for disponibilizado na conta corrente do Associado Titular saldo correspondente ao (i) valor integral do pagamento rotativo; ou (ii) valor inferior do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento até à data do resgate total do valor integral do crédito rotativo, os juros de mora a razão de 1% e multa de 2% sobre o respectivo valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios à taxa máxima prevista para o próximo período para o parcelado fácil indicada na Fatura e IOF. Na hipótese do item (ii), o pagamento estará em mora sujeitas às penalidades e regras previstas no “Capitulo 14 – Mora” deste Regulamento. c) se o Associado programou a entrada para contratação do parcelamento de Fatura e não houve o pagamento na data de vencimento, o parcelamento é cancelado e se durante o Período de Busca, for disponibilizado em sua conta corrente saldo correspondente ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) valor integral do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de saldos até atingir um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento da Fatura até a data do resgate total do valor integral da Fatura, os juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre o esse valor e IOF. Na hipótese do item (ii), serão acrescidos os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do resgate total do valor integral do pagamento mínimo, acrescido de juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre esse valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado no crédito rotativo e lançado para pagamento no próximo vencimento acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo indicada na Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do seu efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. d) se o Associado no mês anterior realizou o pagamento rotativo, e durante o Período de Busca for disponibilizado em sua conta corrente saldo correspondente ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) a qualquer valor limitado ao valor integral da Fatura, haverá o resgate de um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os encargos de financiamento previstos neste Regulamento para “Juros Remuneratórios”, os juros de mora a razão de 1% e multa de 2% sobre o valor e IOF. Na hipótese do item (ii),se o valor for acima da entrada estipulada para o Parcelado Fácil, serão acrescido para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” na Fatura, desde a data do vencimento até a data do resgate total do valor acima da entrada estipulada, juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre o respectivo valor e IOF, e o saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado, parcelado e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o Parcelado Fácil indicada na Fatura, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. 11.6.1. Na impossibilidade de ocorrência do débito automático por motivos não imputáveis ao EMISSOR, o pagamento da Fatura não será realizado, hipótese em que serão aplicáveis as condições estabelecidas no Capítulo 14 deste Regulamento. 11.6.2. A regra descrita no item 11.6 se aplicará automaticamente ao Associado Titular que tiver optado pelo pagamento débito automático até a data de 28 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de poder a qualquer momento cancelar. O Associado Titular que solicitar o Cartão após a referida data terá que optar por essa regra quando da assinatura da Proposta de Emissão do Cartão, conforme opções ali indicadas, sendo lhe conferido também o direito de cancelar a qualquer momento. 11.7. Antecipação de pagamento. O Associado Titular poderá fazer a antecipação do pagamento total ou parcial de qualquer valor lançado em sua Fatura antes do vencimento. Dentre as Despesas cujo pagamento poderá ser antecipado, estão às despesas referentes ao crédito rotativo, Parcelamento Fácil, Parcelamento do Total da Fatura, pagamento de contas, compras parceladas com juros, saque de numerário e eventuais outras decorrentes de operações de empréstimo e/ou de financiamento, mediante a redução proporcional dos juros. 11.7.1. Operações contratadas a partir de 05 de maio de 2014: para as operações com taxa prefixada, o Associado poderá liquidá-la, total ou parcialmente e, o cálculo do valor presente das parcelas utilizará a taxa de juros pactuada neste Contrato, deixando de considerar o prazo a decorrer deste Contrato. 11.7.2. Operações contratadas até 04 de maio de 2014: (a) no caso de operações com prazo a decorrer de até 12 (doze) meses, assim como para as operações liquidadas no prazo de até 7 (sete) dias da data da celebração da operação, será mantida a taxa contratual; e (b) no caso de operações com prazo a decorrer superior a 12 (doze) meses, será utilizada taxa de desconto equivalente à diferença entre a taxa de juros pactuada, conforme previsto neste Contrato, e a taxa Selic da data da contratação da operação, somando se a essa diferença a Taxa Selic vigente na data da liquidação/amortização antecipada. 11.7.3. Se as Despesas associadas à contratação do empréstimo/financiamento estiverem incluídas no valor financiado, elas ficarão submetidas ao disposto nos itens 11.7.1. e 11.7.2. acima. 11.7.4. Para solicitar a antecipação de pagamento, o Associado Titular deverá, conforme a forma de pagamento de suas Despesas: (a) Cobrança Bancária: dirigir-se a uma das agências bancárias do Banco Bradesco S.A. para efetuar o pagamento de forma avulsa; e (b) débito em conta corrente: solicitar o pagamento antecipado através da Central de Atendimento ao Cliente. 11.8. Previamente à contratação de qualquer operação de empréstimo/financiamento, será demonstrado ao Associado, por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar o Custo Efetivo Total (CET), o qual representará as condições da respectiva operação de empréstimo/financiamento vigentes na data de sua demonstração. Poderá ainda ser obtido na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar, o cálculo do CET, sendo que neste cálculo serão considerados os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada entre as partes, tributos, tarifas e outras Despesas cobradas do Associado. 11.9. Por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar, o Associado tomará conhecimento dos fluxos e referenciais de remuneração considerada no cálculo do Custo Efetivo Total (CET). 11.10. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a títulos ou valores mobiliários (IOF), correrá por conta do Associado, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 11.11. Enquanto o pagamento das Despesas não for processado, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas Despesas com o Cartão. 12 - Crédito Rotativo 12.1. QUANDO FOR EXTREMAMENTE NECESSÁRIO e desde que disponível à época pelo Emissor, conforme critérios de análise creditícia, observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas por meio do crédito rotativo, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do total da Fatura. O crédito rotativo consiste no pagamento de um valor entre o pagamento mínimo e o pagamento do valor total da Fatura, sendo o saldo remanescente cobrado no próximo vencimento acrescido (i) dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento inicial até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período para crédito rotativo, informada na Fatura e do (ii) IOF. 12.2. O crédito rotativo poderá ser solicitado pelo Associado Titular da seguinte forma: a) Se o pagamento das Despesas for por meio de cobrança bancária, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento entre o valor mínimo e o valor total apresentados na Fatura. O pagamento por meio do crédito rotativo poderá ser efetuado em até 15 (quinze) dias “corridos” após a data do vencimento, sendo que após esse prazo não será aceito o pagamento por meio do crédito rotativo, devendo ser efetuado o pagamento total indicado na Fatura. b) Se o pagamento das Despesas for por meio de débito automático em conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., o Associado Titular poderá solicitar o crédito rotativo através da Central de Atendimento ao Cliente, das agências do Banco Bradesco S.A. ou do Site até as 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento apresentado na Fatura. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, poderá fazer a opção até esse horário do primeiro dia útil seguinte. 12.3. Uma vez utilizado o crédito rotativo pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do Total da Fatura, essa opção (crédito rotativo) não poderá ser utilizada para pagamento das Despesas lançadas na Fatura subsequente que, na ocasião, deverá ser paga integralmente ou parcelada conforme estabelecido neste Regulamento. 12.4. Na hipótese de o Associado Titular não efetuar o pagamento de nenhum valor ou de valor inferior ao mínimo estabelecido na Fatura, a quantia devida ficará em mora e estará sujeita aos encargos e penalidades previstos no Capítulo 14 – Mora. 12.6. Parcelado Fácil 12.6.1. O Parcelado Fácil ocorrerá quando na Fatura do mês imediatamente anterior não houver pagamento integral e na Fatura do mês vigente for identificado um pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo, cujas parcelas serão lançadas na Fatura a partir do mês subsequente ao da contratação. 12.6.2. O Parcelado Fácil será disponibilizado da seguinte forma: (i) Como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura. Para contratá-lo, basta o Associado Titular pagar o valor exato da entrada descrito na Fatura. O CET desse plano de parcelamento é informado na Fatura, na Central de Atendimento ao Cliente e/ou outros meios que o Emissor disponibilizar à época; ou (ii) Por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). Caso o Associado Titular queira solicitar a alteração do plano de parcelamento indicado pelo Emissor na Fatura, deverá solicitá-la à Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), antes do vencimento dessa Fatura, cujo pedido estará sujeito à análise e aprovação do Emissor. Nesta hipótese, o valor da parcela do novo plano de parcelamento deverá respeitar o valor do pagamento mínimo indicado pelo Emissor na Fatura. No ato da sua solicitação, o Associado Titular será informado sobre as condições desse parcelamento, inclusive o CET. O contato do Associado Titular com a Central de Atendimento ao Cliente, ou o acesso Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), deverá ser feito até às 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento indicado na Fatura. 12.6.2.1. Na hipótese de o Associado Titular pagar uma quantia superior ao valor do pagamento mínimo indicado na Fatura, o valor desse pagamento será abatido do valor total da Fatura e o eventual saldo devedor remanescente será parcelado até, no máximo, na mesma quantidade de parcelas do plano indicado na Fatura, observado o valor mínimo de parcela estipulado pelo Emissor à época, e adotado o mesmo CET do plano indicado na Fatura. Em qualquer dessas situações, o Associado Titular está ciente de que deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para ter conhecimento de todas as condições do parcelamento, inclusive do CET. A regra estabelecida neste item 12.6.2.1, não é aplicável caso o Associado Titular opte pelo Parcelado Fácil nos termos do item 12.6.2.(ii) acima e efetue o pagamento do valor exato da entrada contratado com a Central de Atendimento ao Cliente ou por meio do Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). 12.6.3. O Parcelado Fácil é uma modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima previstos para o próximo período para o Parcelado Fácil, conforme indicados na Fatura, e o IOF no percentual vigente na data do início do parcelamento, que poderão ser obtidos também na Central de Atendimento ao Cliente ou por meio do Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). 12.6.4. O valor de cada parcela do Parcelado Fácil: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 12.6.5. O Associado Titular poderá solicitar a antecipação do pagamento das parcelas do Parcelado Fácil por meio da Central de Atendimento ao Cliente. Nessa hipótese, os encargos do parcelamento terão abatimento proporcional conforme previsto no item 11.7 (e, subitens) do Capítulo 11 - Pagamento das Despesas. Capítulo 13 - Parcelamento do Total da Fatura 13.1. Desde que não haja Despesas em mora, o Associado Titular poderá solicitar o Parcelamento do Total da sua Fatura em parcelas fixas, na quantidade e nas condições disponibilizadas pelo Emissor à época e de acordo com a modalidade do Cartão, cujo pedido ficará sujeito à análise e aprovação do Emissor. O Parcelamento do Total da Fatura é uma modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e o IOF no percentual vigente quando da contratação do parcelamento, que poderão ser obtidos também na Central de Atendimento ao Cliente, no Site ou outros meios disponibilizados à época pelo Emissor. 13.2. O Parcelamento do Total da Fatura poderá ser contratado (i) mediante pagamento do valor exato da entrada descrito na Fatura ou (ii) por meio da Central de Atendimento ao Cliente, ou do Internet Banking (exclusivo para correntistas), ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas) até às 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento indicado na Fatura. 13.3. O valor de cada parcela do Parcelamento Total da Fatura: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 13.4. O Associado Titular poderá solicitar a antecipação do pagamento das parcelas por meio da Central de Atendimento ao Cliente. Nessa hipótese, os encargos do Parcelamento do Total da Fatura terão abatimento proporcional conforme previsto no item 11.7 (e, subitens) do Capítulo 11 - Pagamento das Despesas. 13.5. O PARCELAMENTO DO TOTAL DA FATURA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA O CARTÃO CRED MAIS. Capítulo 14 – Mora 14.1. Qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Juros Remuneratórios” na Fatura; b) Multa de 2% (dois por cento); c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) O bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; f) Ação de cobrança; e g) O registro do nome do Associado Titular nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados. h) Na hipótese de renegociação de dívida do Cartão as eventuais despesas postadas e lançadas após a sua formalização serão cobradas à parte do Associado Titular. 14.1.1. Sem prejuízo das condições previstas neste Capítulo, na hipótese da mora do pagamento da Fatura, se aplicarão as condições e os procedimentos descritos no Capítulo 12 item 12.6. deste Regulamento, relacionado ao Parcelado Fácil. 14.2. O Associado Titular tem conhecimento que na hipótese de ocorrer à falta ou atraso no pagamento, o Emissor comunicará o fato ao Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais. Capítulo 15 – Tributos 15.1. Todo e qualquer tributo que seja, possa ser exigido, alterado ou criado por órgão governamental, em razão das operações de crédito (financiamentos, empréstimos, mora) contratadas relacionadas à utilização do Cartão, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), correrá por conta do Associado à alíquota vigente à época, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 15.2. Havendo a incidência de tributos nas operações efetuadas por meio do Cartão, conforme descrito no item 15.1. acima, cujo responsável tributário seja o Associado, incluindo, mas não se limitando o IOF, conforme legislação vigente à época da operação, o respectivo valor do tributo será lançado na Fatura. Capítulo 16- Perda, Furto, Roubo, Extravio ou Fraude 16.1. O Associado deverá comunicar ao Emissor, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente ou por meio das agências do Banco Bradesco S.A., a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão e/ou do Porta-Cartão ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Quando da comunicação, será informado ao Associado, verbalmente o número de protocolo representativo da solicitação do cancelamento. O Associado deverá também ratificar a comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Emissor. 16.2. Não está coberto pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Associado, que responderá pelas Despesas havidas. 16.3. Se o evento se der no exterior, a comunicação pelo Associado deverá ser feita imediatamente ao serviço internacional de emergência da Bandeira do Cartão. O Emissor poderá solicitar que a comunicação também seja efetuada a ele por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Emissor. 16.4. Na hipótese de cancelamento do Cartão pelos motivos acima descritos o Associado receberá outro Cartão com numeração diferente no endereço indicado para correspondência. 16.5. Até que o Emissor seja comunicado da perda, roubo, furto e outras causas fortuitas, o Associado permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão. 16.6. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o Emissor poderá contatar o Associado para confirmações e, caso esse contato não ocorra por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão 17.1. É facultado ao Emissor e ao Associado Titular encerrarem sua relação contratual imotivadamente, a qualquer tempo. Nessa hipótese, o Emissor efetuará o cancelamento dos Cartões (Titular e Beneficiários). 17.2. Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa do Associado, tal fato será considerado efetivado somente após a comunicação ao Emissor através da Central de Atendimento ao Cliente, por carta protocolada ou na Agência em que o Cartão foi obtido, se for o caso. 17.3. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Emissor, o fato deverá ser comunicado previamente ao Associado. 17.4. Nos casos de roubo, furto, extravio ou fraude do Cartão, o Associado também poderá efetuar o seu cancelamento em qualquer Agência do Banco Bradesco S.A. ou solicitar o cancelamento por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 17.5. É facultado ao Emissor cancelar o Cartão, tanto do Associado Titular quanto do Associado adicional, quando não houver movimentação financeira (exemplo: compras, saques, pagamentos) no Cartão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, ou quando o desbloqueio do novo Cartão não for realizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão,. Nessas hipóteses, o Associado Titular poderá reverter o cancelamento do Cartão no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do seu cancelamento por meio de solicitação na Central de Atendimento ao Cliente, sendo que após esse prazo o cancelamento do Cartão será considerado como definitivo. 17.6. Em quaisquer das hipóteses previstas neste Capítulo, o Associado Titular compromete-se a destruir totalmente os Cartões cancelados (Titular e Beneficiários) que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento dessa obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido. 17.7. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o Associado Titular com o Emissor, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. 17.8. No caso de cancelamento do Cartão e na hipótese de ter sido cobrada a Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada do Associado: a) Excetuado o disposto no item “b” abaixo, fica facultado ao Associado Titular exercer o direito ao reembolso do valor da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses restantes de vigência do Cartão, corrigido monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro indexador que venha a substituí-lo, reservando-se ao Emissor o direito de compensar esse valor com eventuais débitos não liquidados; e b) Na hipótese de o Associado solicitar o cancelamento do Cartão no 1º (primeiro) ano da sua vigência, o Emissor poderá reter o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Tarifa de Anuidade – Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada a ser restituído ao Associado, a título de ressarcimento dos custos despendidos pelo Emissor. 17.9. Deixando o Associado de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, o Emissor poderá cancelar o respectivo Cartão, mediante comunicação prévia, impedindo a sua utilização na rede de estabelecimentos afiliados e em equipamentos para saque emergencial. 17.10. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão, com aviso posterior, a sua utilização: a) Por qualquer pessoa que não seja o Associado; b) Em estabelecimento de propriedade do Associado; c) Em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; d) Como meio de pagamento em jogos de azar; e) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza, não liquidados, do Associado ou de terceiros ou para realização de investimentos; e f) Para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente. 17.11. O Emissor efetuará ainda o cancelamento do Cartão, com posterior aviso, nas seguintes hipóteses: a) Por ordem do Banco Central do Brasil; b) Por ordem do poder judiciário; ou c) quando se constatar: (i) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (ii) (quando se constatar: (i) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ii) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; (iii) utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Banco Bradesco S.A; (iv) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor; v) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e (vi) prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Regulamento e pela legislação vigente. 17.12. O cancelamento do Cartão acarretará: a) A obrigação de o Associado destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso; e b) A extinção de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Associado. 17.13. O Cartão pode ser retido pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira se, no momento da operação, constatar-se que o Cartão tenha sido cancelado pelo Emissor ou esteja com prazo de validade vencido. Capítulo 18- Documentos 18.1. A proposta, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes ao Cartão poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e os documentos originais poderão ser destruídos após 60 (sessenta) dias de guarda pelo Emissor. 18.2. O Associado poderá solicitar por meio da Central de Atendimento ao Cliente, por escrito ou por meio do Site a 2ª via das Faturas. Para este serviço poderá ser cobrada tarifa de 2ª via de documentos no valor vigente à época, cujo valor poderá ser obtido por meio do Quadro de Tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A., do Site ou de outros eventuais meios disponibilizados pelo Emissor. Capítulo 19 – Registro no Sistema de Informação de Crédito. 19.1. O Emissor, neste ato, comunica ao Associado que: a) As operações de crédito serão registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que consiste num banco de dados com informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante as instituições financeiras e que por estas são remetidas ao Banco Central do Brasil - BACEN, na condição de administrador do SCR, sob responsabilidade das instituições; b) O SCR tem por finalidades, (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n.º 105/2001, das informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme a política de crédito das instituições; c) O Associado poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN (www.bcb.gov.br), da Central Atendimento ao Público do BACEN, ou do Emissor, mediante solicitação. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BACEN e se referem ao saldo existente no último dia do mês de referência; d) Os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos aos canais de atendimento desta Organização, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Associado, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; e 19.2. "Declarando-se ciente do comunicado acima", o Banco, neste ato, comunica ao Cliente que a presente operação de crédito será registrada no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em decorrência de obrigação prevista pela Resolução 4.571 do Conselho Monetário Nacional ou outra norma que a substitua. 19.2.1. O Cliente, ciente das condições estabelecidas no item anterior desta cláusula, neste ato, autoriza a Organização Bradesco, incluindo o Banco Bradesco e demais empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, mediante o presente instrumento, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em meu nome do no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, em decorrência de obrigação prevista pela Resolução 4.571 do Conselho Monetário Nacional ou outra norma que a substitua. Capítulo 20- Programa de Recompensas 20.1. O Cartão Diferenciado poderá, dependendo da sua modalidade e da Bandeira, ter programa de recompensas que permite o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão Diferenciado, os quais poderão ser regatados de acordo com os critérios e as condições previstas no regulamento específico de cada programa, e/ou benefícios específicos disponibilizados ao Associado, conforme previsto nos Anexos deste Regulamento. As regras estabelecidas nos regulamentos dos programas de recompensas e/ou benefícios do Cartão Diferenciado somente poderão ser alteradas após 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da data da última formatação. 20.2. O Emissor declara que os dados pessoais coletados em razão do presente contrato, não obstante o tratamento pela instituição financeira, serão compartilhados com a empresa parceira LIVELO S.A., para a finalidade específica de viabilização da prestação dos serviços contratados pelo Programa de Benefícios. 20.3. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 20 NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO. Capítulo 21- Benefícios 21.1 O Cartão Diferenciado conta com benefícios, promoções/ofertas e descontos exclusivos sem custo para o cliente usufruir, dependendo da sua modalidade e da Bandeira do seu Cartão. Consulte os benefícios disponíveis por meio dos endereços eletrônicos: a) Benefícios do Emissor (Bradesco): banco.bradesco/cartoes/ofertasebeneficios b) Bandeira Visa: visa.com/portaldebeneficios c) Bandeira Elo: elo.com.br/elo-flex d) Bandeira Amex: americanexpress.com/pt-br/network/beneficios/ e) Bandeira Mastercard: www.mastercard.com.br/pt- br/consumidores/encontre-seu-cartao/guia-beneficios.html Capítulo 22- Medidas Judiciais 22.1. Tanto o Emissor quanto o Associado responsabilizam-se, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento. 22.2. Caso quaisquer das partes sejam obrigadas a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito. Capítulo 23 - Disposições Finais e Transitórias 23.1. O Emissor poderá efetuar alterações neste Regulamento dando prévia ciência ao Associado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por qualquer meio de comunicação efetiva e mediante registro do novo regulamento em cartório. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo Associado, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema do Cartão. Na hipótese de o Associado não concordar com as modificações poderá exercer o direito de cancelamento do Cartão. O Regulamento atualizado poderá também ser consultado no site banco.bradesco/cartoes. 23.2. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente. 23.3. O Associado declara que é o titular e/ou o beneficiário final efetivo de todos os valores movimentados ou detidos por intermédio deste Regulamento/Contrato (ou é o representante legal autorizado a assinar pelo titular), que são verdadeiras e completas as informações prestadas, que são lícitos à origem da renda, faturamento e patrimônio, bem como o Associado tem ciência do art. 11, II da Lei 9.613/98, com as alterações posteriores, introduzidas, inclusive pela Lei nº 12.683/12 e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, devendo o Associado manter atualizadas as informações ora declaradas, comprometendo a prestar nova declaração caso qualquer uma das situações se altere, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou quando solicitado pelo Emissor. 23.4. O Emissor declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento. 23.5. O Emissor declara que os dados pessoais tratados em razão do presente contrato, não obstante o encerramento da relação jurídica, serão retidos para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para resguardar os direitos do Emissor em eventual ação judicial ou procedimento administrativo, observados os prazos prescricionais previstos na legislação vigente, assegurada a privacidade dos dados pessoais do titular bem como os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Capítulo 24 – Vigência 24.1. O Cartão terá sua validade gravada no próprio “Cartão Plástico” e o Emissor emitirá automaticamente outros Cartões de reposição ou de substituição, à medida que se aproximar o prazo de validade, e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado pelo Emissor ou pelo Associado. 24.2. A renovação deste Contrato será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do Cartão, salvo se o Associado comunicar que não é mais de seu interesse manter o Cartão, e efetuar o seu cancelamento. 24.3. O presente Regulamento entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, e substituirá o Regulamento que se encontra registrado, respectivamente, no livro B, sob o n. º 416639 no 2º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo em nome do Banco Bradesco S.A. Capítulo 25 – Foro 25.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Associado Titular para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento. Este Regulamento encontra-se registrado no livro B sob o nº 422119 do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo. Osasco, 27 de dezembro de 2022. Banco Bradesco S.A. Banco.Bradesco @Bradesco facebook.com/Bradesco Canais de atendimento do Emissor Consulte os canais de atendimento do Emissor disponíveis para o Associado no site banco.bradesco/html/classic/atendimento/atendimento.shtm, onde poderão ser encontrados os seguintes canais:  Perguntas Frequentes;  Fale Conosco/Ouvidoria;  Atendimento em Libras;  Centrais de atendimento;  Rede de atendimento. SAC – Bradesco Cartões: 0800 727 9988 SAC – Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h. Reclamações, cancelamentos e informações gerais. Ouvidoria: 0800 727 9933 Atendimento das 9h às 18h, de 2ª a 6ª, exceto feriados. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria. Banco Bradesco S.A.: CNPJ 60.746.948/0001-12 – Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara – Osasco – SP – CEP 06029-900. Data prevista para o fechamento da próxima fatura: 23/06/2022 Mensagem Importante * ATENÇÃO: Em caso de pagamento inferior ao valor total desta fatura, o cliente deverá arcar com as taxas e encargos apontados nesta fatura, incidentes sobre a diferença entre o valor total e o valor pago. Caso faça a opção pelo pagamento mínimo desta fatura, serão cobrados encargos contratuais no próximo mês no valor de R$ 55,22. Número do Cartão Limite de Crédito Total R$ Limite de Saque R$ Limite Disponível em 24/05/2022 6504 XXXX XXXX 0529 1.818,00 1.272,60 1,55 Data Histórico de Lançamentos Cidade US$ Cotação do Dólar R$ 06/05 I R SILVA LTDA GOIANIA 12,00 06/05 PADARIA DOCE SONHO GOIANIA 33,29 06/05 CelioPereiraDa APARECIDA DE 30,00 06/05 MERCEARIAPONTOCER APARECIDA DE 153,49 06/05 WESLEY BELTRAO DA SIL APARECIDA DE 18,00 07/05 EspacoSandalias GOIANIA 180,00 08/05 JR DISTRIBUIDORA DE BE Aparecida de 12,48 08/05 MP NAWTSLIFE GOIANIA 30,00 08/05 MP CELEIRO APARECIDA DE 23,00 08/05 MP CELEIRO APARECIDA DE 7,50 08/05 PORTAL CASA DE DANCA APARECIDA DE 40,00 08/05 Lucastavares APARECIDA DE 6,05 08/05 OutletKids APARECIDA DE 120,00 08/05 Alessandro GOIANIA 18,00 08/05 MarcioClaudino APARECIDA DE 20,00 08/05 Brennojhanickdasi APARECIDA DE 8,00 11/05 2T URBAN GOIANIA 275,00 11/05 Carolineborges GOIANIA 58,00 11/05 RAMATHIS LOPES DE SOUZ GOIANIA 96,00 11/05 99 POP 11Mai 19h40min SAO PAULO 20,39 12/05 99 SAO PAULO 5,30 12/05 99 99InAppPaymentCapture SAO PAULO 16,50 12/05 C E R O GOIANIA 55,00 13/05 99 SAO PAULO 4,60 13/05 CleiaSilvaDos GOIANIA 15,00 13/05 99 SAO PAULO 9,00 13/05 SUBWAY APARECIDA DE 22,80 14/05 MOREIRA DA GENTE GOIANIA 31,08 14/05 MP MILLER GOIANIA 211,00 15/05 99 SAO PAULO 19,60 16/05 PAYGO JOAO FELIPE RIBE GOIANIA 29,90 16/05 SUPERMERCADO L M GOIANIA 198,07 17/05 99 99InAppPaymentCapture SAO PAULO 8,10 17/05 TIM TIM 629826276 RIO DE JANEIR 15,00 17/05 99 SAO PAULO 14,30 Total para GABRIELA SOUSA PASLANDIM 1.816,45 Total da fatura em Real 1.816,45 Data de Vencimento 08/06/2022 Total da Fatura R$ 1.816,45 Desconto Previsto R$ * 0,00 Saldo a Pagar R$ 1.816,45 Resumo das Despesas Saldo Anterior 0,00 (-) Pagamento / Créditos 0,00 (+) Despesas Locais R$ 1.816,45 (+) Despesas no exterior em R$ 0,00 (=) Total da Fatura R$ 1.816,45 Taxas Mensais Taxa ao Mês (%) Taxa ao Ano (%) CET (Ano) Taxas Máx. p/ Próx. Período Pagamento de Contas 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Parcelamento Fatura 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Compras Parceladas com Juros 2,49% 34,33% 45,15% 2,49% Crediário 2,49% 34,33% 45,15% 2,49% Rotativo 3,04% 43,24% 54,96% 3,04% Saque à Vista 3,04% 43,24% 54,86% 3,04% Saque Parcelado 2,49% 34,33% 45,15% 2,49% * Sobre as operações de crédito incidirão o IOF Diário (0,0082%) e IOF Adicional (0,38%), de acordo com a legislação vigente. Válido para o vencimento desta fatura. Fone Fácil Bradesco: 4002 0022 / 0800 570 0022. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consultas, informações e serviços transacionais. Acesso do Exterior: 55 11 4002 0022. SAC - Bradesco Cartões: 0800 727 9988. SAC - Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Reclamações, cancelamentos e informações gerais. Ouvidoria: 0800 727 9933. Atendimento das 08h às 18h, de 2ª a 6ª, exceto feriados. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria. A FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO ABAIXO DO MINIMO DA FATURA ACARRETARA A COBRANÇA DE IOF, JUROS DE MORA 1% A.M., MULTA 2% E JUROS REMUNERATORIOS DO: (I) PARCELAMENTO DE FATURA E/OU PARCELAMENTO FACIL APLICADOS SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, E/OU (II) CREDITO ROTATIVO SOBRE OS DEMAIS VALORES. 237-2 23794.15009 90028.309962 07000.211404 1 00000000000000 Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço/Cidade/UF/CEP GABRIELA SOUSA PASLANDIM CPF: 061.042.353-36 RUA 90 AGENCIA BANCO BRADESCO 631 QD F40 LT79/83, SETOR SUL, GOIANIA, GO, CEP 74093-020 Sacador/Avalista: Nosso Número 00283099607-4 Nr. Documento 00283099607-4 Data de Vencimento 08/06/2022 Valor do Documento R$ 1.816,45 (=) Valor Pago Nome do Beneficiário/CNPJ/CPF/Endereço Banco Bradesco S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12 - Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - CEP 06029-900 - Osasco - SP Agência/Código do Beneficiário 4150-5 / 0002114-8 Autenticação Mecânica 237-2 23794.15009 90028.309962 07000.211404 1 00000000000000 Local de Pagamento PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE EM QUALQUER AGÊNCIA BRADESCO Data de Vencimento 08/06/2022 Nome do Beneficiário/CNPJ/CPF/Endereço Banco Bradesco S/A - CNPJ 60.746.948/0001-12 - Núcleo Cidade de Deus, S/N - Prédio Prata - 4º Andar - Vila Yara - CEP 06029-900 - Osasco - SP Agência/Código do Beneficiário 4150-5 / 0002114-8 Data do Documento 24/05/2022 Nr do Documento 00283099607-4 Espécie DOC RECIBO Aceite N Data Processamento 24/05/2022 Nosso Número 00283099607-4 Uso do Banco 8650 Carteira 09 Espécie R$ Quantidade x Valor (=) Valor do Documento R$ 1.816,45 Informações de responsabilidade do beneficiário Os encargos de pagamento rotativo ou de atraso, serão cobrados na próxima fatura Pagamento em cheque será considerado liquidado somente após a sua compensação Sr. Caixa, não receber este boleto após 15 dias do vencimento (-) Desconto/Abatimento (+) Juros/Multa (=) Valor Pago Nome do Pagador/CPF/CNPJ/Endereço/Cidade/UF/CEP GABRIELA SOUSA PASLANDIM CPF: 061.042.353-36 RUA 90 AGENCIA BANCO BRADESCO 631 QD F40 LT79/83, SETOR SUL, GOIANIA, GO, CEP 74093-020 Sacador/Avalista: Autenticação Mecânica - Ficha de Compensação 144178019266 / 000000000 ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS 1FP005KIC143PF 00200000650485986685052920220524202206080000 Página 1 de 11FP005KIC143PF 00200000650485986685052920220524202206080000 (740930205) CTCE GOIANIA GO PL1 GABRIELA SOUSA PASLANDIM RUA 90 AGENCIA BANCO BRADESCO 631 QD F40 LT79/83 SETOR SUL 74093-020 GOIANIA GO BaAbCbAbBdAaBbAbAcAbAbBcAbAaBdBaAcAcBaCcAaAaCbBbCaDaAaBaBbBbBaBbBbAbCaBbBcAaCaAcAaBcBaBaBcCbAbBaAcAbBbBbCaAbBaCbAbBcCaAaB Vencimento: 08/06/2022 Postagem: 26/05/2022 72 0903 6539 52156 00000165034 3 0 260522 CONSULTA RÁPIDA DE DADOS GCPJ: 2500215828 AGENCIA: 6623 CONTA: 864375 ROTINA: YMAT ********************CONSULTA YMAT SALDO******************** 03/ABR/2025 08:23 BRADESCO - SALDOS CICSM12 AT15 6623 AV.RIO VERDE-UAPGOIA 18-79 864.375-P GABRIELA SOUSA PASLANDIM CPF/CNPJ 061.042.353-36 DISPONIVEL = Total Disponivel .................. 0,00 + Conta INSS ........................ 0,00 Total de Recursos ................... 0,00 ******************************************************** quinta-feira, 3 de abril de 2025 08:23:59CONSULTA RÁPIDA DE DADOS GCPJ: 2500215828 AGENCIA: 6623 CONTA: 864375 ********************CONSULTA YMAT EXTRATOS******************** d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 1,37 27/04/2022 00759 CREDITO DO INSS 2300422 1.212,00 MES 04/2022 NB 703242723-6 27/04/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2704664 1.200,00- Saldo em 27/04/2022 13,37 02/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0335246 10,73- Saldo em 02/05/2022 2,64 27/05/2022 00759 CREDITO DO INSS 2310522 1.212,00 MES 05/2022 NB 703242723-6 27/05/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2705118 200,00- Saldo em 27/05/2022 1.014,64 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0005766 41,13- 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0237671 129,34- 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0470481 50,00- 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0576636 5,00- 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0722855 14,50- ******************************************************** d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 774,67 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0888533 5,61- 30/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0900919 15,00- 30/05/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2905873 100,00- Saldo em 30/05/2022 654,06 31/05/2022 00384 COMPRA CART ELO 0500869 13,32- Saldo em 31/05/2022 640,74 01/06/2022 00384 COMPRA CART ELO 0775536 6,00- 01/06/2022 00384 COMPRA CART ELO 0792183 13,35- Saldo em 01/06/2022 621,39 02/06/2022 00384 COMPRA CART ELO 0599241 12,00- Saldo em 02/06/2022 609,39 03/06/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 0306700 600,00- Saldo em 03/06/2022 9,39 13/06/2022 00384 COMPRA CART ELO 0614437 7,00- Saldo em 13/06/2022 2,39 ******************************************************** d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 2,39 28/06/2022 00759 CREDITO DO INSS 2300622 1.153,00 MES 06/2022 NB 703242723-6 28/06/2022 00384 COMPRA CART ELO 0677128 3,00- 28/06/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2806407 1.150,00- Saldo em 28/06/2022 2,39 quinta-feira, 3 de abril de 2025 08:23:59CONSULTA RÁPIDA DE DADOS GCPJ: 2500215828 AGENCIA: 6623 CONTA: 864375 27/07/2022 00759 CREDITO DO INSS 2310722 728,00 MES 07/2022 NB 703242723-6 27/07/2022 00384 COMPRA CART ELO 0601925 10,00- 27/07/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2707713 720,00- Saldo em 27/07/2022 0,39 29/08/2022 00759 CREDITO DO INSS 2310822 728,00 MES 08/2022 NB 703242723-6 29/08/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2908714 720,00- Saldo em 29/08/2022 8,39 30/08/2022 00384 COMPRA CART ELO 0138603 7,20- ******************************************************** d a t a h i s t o r i c o n.docto v a l o r debito da cpmf Saldo anterior 1,19 Saldo em 30/08/2022 1,19 28/09/2022 00759 CREDITO DO INSS 2300922 728,00 MES 09/2022 NB 703242723-6 28/09/2022 00384 COMPRA CART ELO 0900539 22,90- 28/09/2022 00384 COMPRA CART ELO 0976856 3,94- 28/09/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2809546 700,00- Saldo em 28/09/2022 2,35 27/10/2022 00759 CREDITO DO INSS 2311022 728,00 MES 10/2022 NB 703242723-6 27/10/2022 00384 COMPRA CART ELO 0770748 10,00- 27/10/2022 02530 SAQ DIN BCO 24H 2710672 720,00- Saldo em 27/10/2022 0,35 ******************************************************** quinta-feira, 3 de abril de 2025 08:23:59 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO. MANIFESTAÇÃO PROCESSO Nº 5124721-06.2025.8.09.0011 PARTE AUTORA: GABRIELA SOUSA PASLANDIM PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, endereço eletrônico 4040.advogados@bradesco.com.br, nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados signatários, expor e requerer o que adiante se alinha. Em atendimento à intimação na qual informa que a audiência será realizada por videoconferência, seguem os dados do Advogado e Preposto que participarão do ato: • Advogada: Natashe Mesquita de Medeiros OAB/GO n° 27.237, Contato: (62) 98214-6246, e-mail: natashemesquita@rms.adv.br. • PREPOSTO: Esthéfane Carolynne Silva Farias, RG: {}, CPF: 604.127.613-86. Contato: (98) 98183-1301, e-mail: esthefanefarias@rms.adv.br. Na oportunidade realiza-se a juntada da carta de preposição e substabelecimento. Para fins dos arts. 269, parágrafos 3°, 274 e 231, todos do Código de Processo Civil, indica a parte ré o endereço da Avenida Desembargador Moreira, 760, Ed. Centurion, 6º andar, Meireles, Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60.170-000, para o recebimento de intimações, além da anotação do nome do Dr. Wilson Sales Belchior, inscrito na OAB/GO sob o número 31.084, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. Os documentos que instruem a presente peça são declarados pelos causídicos/signatários da demandada como autênticos, tratando- se de cópias fidedignas dos respectivos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no CPC. Termos em que Pede e espera deferimento. Aparecida de Goiânia/GO, 25 de maio de 2025. WILSON SALES BELCHIOR OAB/GO nº 31.084 SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular, eu, Dr. WILSON SALES BELCHIOR, OAB/GO nº 31.084, integrante da sociedade ROCHA, MARINHO E SALES ADVOGADOS S/S, SUBSTABELEÇO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES, na pessoa do advogado(a) Dr(a). Natashe Mesquita de Medeiros inscrita na OAB/GO n° 27.237, exclusivamente para a realização da audiência designada nos autos do processo nº 5124721-06.2025.8.09.0011, incluindo-se poderes especiais para transigir, sendo vedado o substabelecimento. Aparecida de Goiânia/GO, 25 de maio de 2025. CARTA DE PREPOSIÇÃO BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado com endereço comercial na Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n. 60.746.948/0001-12, por seus procuradores ANASTACIO MARINHO e WILSON SALES BELCHIOR, nos exatos termos estabelecidos no instrumento procuratório outorgado aos signatários, vêm, credenciar/nomear o preposto abaixo identificado, conferindo-lhe os poderes inerentes à representação Judicial e Administrativa, em especial perante o Juizado Especial Cível, a Justiça Cível Estadual e Federal, a Justiça Criminal e a Justiça do Trabalho, podendo prestar depoimento pessoal em nome desta instituição financeira, bem como firmar compromissos e acordos, tudo para o perfeito desempenho desta, especificamente ao processo abaixo individualizado. Nome do Preposto: Esthéfane Carolynne Silva Farias CPF/MF: 604.127.613-86 E-mail: esthefanefarias@rms.adv.br Telefone/WhatsApp: (98) 98183-1301 Processo nº: 5124721-06.2025.8.09.0011 Parte Autora: GABRIELA SOUSA PASLANDIM Parte Ré: BANCO BRADESCO S.A Juízo: UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 6ª DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Aparecida de Goiânia/GO, 25 de maio de 2025. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 6164462-70.2024.8.09.0011

ID: 280811779

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6164462-70.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEVALDO CANDIDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

PEDRO PAULO ROMANO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

• EMENTA: Cartão de Crédito Consignado (Questionamento sobre RMC) • Síntese fática: Autor beneficiário da previdência social; contratação presencial na agência de cartão de crédito consignado, com re… • EMENTA: Cartão de Crédito Consignado (Questionamento sobre RMC) • Síntese fática: Autor beneficiário da previdência social; contratação presencial na agência de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC); não reconhecimento pelo Autor da contratação do cartão de crédito. • Cartão de Crédito Consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC) • Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 dispõem sobre a consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS. • Margem consignável de 5% exclusivamente para operação de cartão de crédito consignado, que não se confunde com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui margens próprias. • Reserva de margem consignável (RMC) corresponde a um percentual caucionado mensalmente para quitação das despesas do cliente com o cartão de crédito consignado. Reserva convertida em desconto somente quando há gastos ou saques realizados pelo cliente. • Condições especiais de contratação, com juros reduzidos, isenção de tarifa de anuidade, e fatura descontada automaticamente da folha de pagamento do benefício do cliente no limite da margem consignável. • Solicitação e contratação voluntária pelo cliente. • Improcedência da ação • Ausência de interesse: inexistência de prévia reclamação na esfera administrativa; o Autor tem absoluto controle e a qualquer momento pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito em questão. • Ausência de falha na prestação dos serviços: o Autor inequivocamente solicitou, o cartão de crédito consignado. • Legitimidade da cobrança (exercício regular de direito): atuação em conformidade com a regulamentação bancária e legislação aplicáveis; inequívoca contratação do cartão de crédito consignado, com autorização de reserva de margem consignável; direito de desconto de valores dependidos pelo Autor. • Restituição em dobro indevida: inexistência de cobrança de valores. • Inexistência de dano moral: não comprovação; impossibilidade de dano moral presumido e hipotético. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL - APARECIDA DE GOIÂNIA – GO. 2500020380 Processo nº 61644627020248090011 BANCO BRADESCO S.A. (“Bradesco” ou “Requerido”), pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.746.948/0001-12, com endereço no Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06029-900, por seus advogados, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe propostos por DEVALDO CANDIDO DE ARAUJO apresentar sua CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), no artigo 30 da Lei nº 9.099/1995, e demais disposições legais aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir. - 2 - I. SÍNTESE DA DEMANDA E DA INDEVIDA PRETENSÃO AUTORAL Objeto da ação. Trata-se de ação proposta contra o Bradesco, na qual o Autor alega a ocorrência de supostas deduções indevidas no extrato do seu benefício previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (“INSS”). Todavia, não houve sequer um desconto, sendo o valor descrito no extrato como “RESERVADO” o valor da margem disponível de 5%, isto é, tem caráter meramente informativo, e não se trata de um desconto em si, como se demonstrará adiante. Causa de pedir. O Autor afirma ser beneficiário da previdência social INSS e reclama que parte do seu benefício estaria comprometido pela Reserva de Margem Consignável (“RMC”) referente ao cartão de crédito consignado. O Autor alega não reconhecer a contratação de cartão de crédito junto ao Bradesco que pudesse ensejar a anotação de RMC no extrato do seu benefício do INSS, em que pese o Autor ter inequivocamente solicitado o referido cartão por meio assinatura/adesão ao contrato de cartão de crédito consignado de forma presencial na agência do Bradesco. Pedidos. Com base nisso e sob o pretexto de suposta falha na prestação de serviço, o Autor requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do Bradesco ao pagamento de indenização por danos materiais, repetição do dobro do suposto indébito, e compensação por danos morais. Descabimento desta demanda. A pretensão autoral, contudo, distorce a realidade dos fatos e não passa de tentativa de enriquecimento ilícito. Como será demonstrado, a ação deverá ser extinta, sem o exame de mérito, em razão das preliminares apontadas abaixo. Ainda que superadas as preliminares, no mérito a ação deve ser julgada improcedente, em especial porque jamais houve qualquer abusividade ou irregularidade na RMC, particularmente porque houve contratação do cartão de crédito consignado pelo Autor, bem como, não foi efetivado um desconto sequer. II. ESCLARECIMENTOS INICIAIS E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Reestabelecimento da verdade dos fatos. O Bradesco lamenta a ocorrência de desentendimentos e que as Partes tenham que resolver a controvérsia em Juízo, o que não afasta o seu respeito ao cliente e o seu compromisso com os mais altos níveis de qualidade de prestação de serviços. Porém, é importante analisar demandas como a presente com extrema cautela, de modo a evitar tentativas de enriquecimento indevido com base em uma narrativa que não condiz com a realidade dos fatos. A prestação de serviços bancários. O Bradesco oferece um conjunto de produtos e serviços que proporcionam conveniência e facilidades para execução diária de transações financeiras de interesse de - 3 - seus clientes, dentre os quais o serviço de emissão de cartão de crédito consignado, modalidade de cartão de crédito destinado, de maneira geral, a aposentados e pensionistas do INSS e vinculado à folha de pagamento do respectivo benefício previdenciário. Nesse contexto, o Bradesco orienta os seus gerentes sobre o funcionamento do cartão de crédito consignado, inclusive com o vídeo explicativo abaixo, e a apresentarem um vídeo explicativo aos clientes sobre o produto quando da sua contratação, conforme segue (disponível pelo QR CODE ou link ) Vídeo Explicativo Cartão de Crédito Consignado Bradesco para Clientes: O cartão de crédito consignado. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito comum para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio, mas tem condições de contratação especiais, como taxas de juros reduzidas e isenção de tarifas de anuidade e, o crédito utilizado pelo cliente – ou seja, a fatura do cartão – pode ser descontado direta e automaticamente da folha de pagamento do cliente, no limite da margem consignável de 5%, nos termos da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 (“IN nº 138/2022”). Como indicado no artigo 5º da IN nº 138/2022, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, de modo que não deve ser confundida com a operação de empréstimo pessoal consignado, que possui outra margem consignável de 35% do benefício. Nesse contexto, apesar de o cartão consignado permitir a realização de um saque antecipado - 4 - de crédito pelo cliente dentro do limite estabelecido, vale destacar que o cartão de crédito consignado tem uma premissa de contratação e uma margem consignável exclusiva e diversa do empréstimo consignado. Reserva de margem consignável. O artigo 4º da IN nº 138/2022 define “Reserva de Margem Consignável – RMC” como “limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado”. A RMC funciona como uma “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente para o pagamento das despesas realizadas com o cartão de crédito consignado, isto é, da fatura de compras realizadas à vista e parceladas ou de saques realizados pelo cliente. A RMC somente é convertida em desconto quando há gastos ou saques efetivamente realizados pelo cliente mediante utilização do cartão de crédito consignado, sendo que os gastos e despesas que excedem o limite da RMC devem ser quitados diretamente pelo cliente por meio de pagamento da fatura. Em outras palavras, caso não haja utilização do cartão de crédito consignado pelo cliente, não há qualquer desconto do benefício do INSS, sendo a RMC apenas uma anotação de reserva da margem consignável do cartão de crédito. No caso do cartão de crédito consignado, a reserva é lançada no demonstrativo mensal do INSS sob o código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)” e, caso haja utilização, o desconto é registrados pelo INSS através do código “217 – EMPRESTIMO SOBRE A RMC”. Assim, o demonstrativo constará dois lançamentos com os respectivos códigos supramencionados. Caso o valor esteja apenas reservado, conforme ocorre no presente caso, ou seja, não houve o devido desconto, haverá lançamento apenas do código “322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)”. Nesse contexto, verifica-se que esta instituição financeira atendeu às exigências e condições estabelecidas pelo INSS efetuando a reserva da margem consignável para o cartão de crédito consignado diante da sua solicitação e emissão, porém, não foi lançado para desconto no benefício do Autor nenhum valor referente ao cartão de crédito consignado haja vista ele não ter sido utilizado. Relação jurídica contratual. Nesse contexto, apesar de o Autor alegar que não teria contratado cartão de crédito consignado, é certo que o Autor inequivocamente contratou os serviços de cartão de crédito consignado disponibilizados pelo Bradesco, uma vez que: ✓ O cartão emitido foi voluntaria e presencialmente contratado pelo Autor em sua agência - 5 - bancária; ✓ O Autor expressamente autorizou o registro da RMC na folha de pagamento do seu benefício; ✓ O Autor recebeu o cartão de crédito consignado em sua residência; ✓ O Autor poderia ter solicitado o cancelamento do cartão ao invés de desbloqueá-lo, inclusivo por meio do próprio aplicativo Bradesco, bastando seguir a jornada de cancelamento conforme exemplo abaixo; - 6 - - 7 - A alegação do Autor de que não reconhece a contratação do cartão de crédito consignado e a reserva da margem consignável no extrato do seu benefício do INSS revela comportamento absolutamente contraditório e ilícito do Autor. Com base nos esclarecimentos acima, fica evidente que, no presente caso, não houve qualquer irregularidade na atividade prestada pelo Bradesco, já que é inequívoca a contratação do cartão, razão pela qual a presente demanda está gabaritada à integral improcedência. É o que se passa a demonstrar. III. PRELIMINARMENTE A. Impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita O Autor requereu a concessão do benefício da justiça gratuita alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. O pedido autoral, contudo, é genérico e desacompanhado de provas idôneas, sendo certo que a apresentação de mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão automática do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, vale lembrar que o benefício de gratuidade da justiça se trata de um mecanismo relevante para o direito de acesso à justiça, contudo, não se trata de uma prerrogativa absoluta, sendo necessário a efetiva comprovação da atual situação de hipossuficiência financeira por meio de documentos idôneos, a exemplo de declarações de imposto de renda, extratos bancários, dentre outros. A jurisprudência dos Tribunais Estaduais confirma que a concessão de benefício de justiça gratuita para pessoa física não é presumida, sendo imprescindível a apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 1 JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita pode ser deferida às pessoas físicas, desde que comprovem não possuírem recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família. A declaração de hipossuficiência financeira tem presunção de veracidade. Entretanto, tal 1 TJSP. AI 2092071-50.2024.8.26.0000, Desembargadora Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Julgamento em 9.4.2024 – sem ênfase no original. - 8 - presunção é relativa e pode ser afastada por documentos que infirmem a hipossuficiência declarada. Oportunizada a juntada de novos documentos com o intuito de demonstrar a real carência econômica e tendo a parte se mantido inerte, o benefício deve ser indeferido, por ausência de documentos hábeis e comprobatórios de que a parte não tem condições de pagar as custas processuais. 2 Portanto, considerando a ausência de presunção absoluta, bem como a falta de documentos idôneos que comprovem a atual situação de hipossuficiência financeira do Autor, além da demonstração pelo Bradesco de atividade financeira significativa do Autor, de rigor seja rejeitado/revogado o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita e, consequentemente, seja o Autor intimado a comprovar o devido recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º do CPC. Subsidiariamente, para fins de verificação da suposta hipossuficiência que justificaria o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, requer-se, ao menos, a intimação do Autor para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da declaração completa de imposto de renda do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. B. Ausência de interesse processual O artigo 17 do CPC estabelece que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. O interesse processual e o interesse de agir se afere “pela verificação da presença de dois elementos: necessidade da tutela jurisdicional e utilidade da adequação da via processual” 3 , caracterizado, assim, pelo binômio necessidade e utilidade como forma de o Autor alcançar a satisfação de sua pretensão. Nas palavras de VICENTE GRECO FILHO, “[para verificar se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita a providência jurisdicional pleiteada?” 4 . Ausente a necessidade da providência jurisdicional pleiteada para que reste satisfeita sua pretensão, o autor carece de interesse processual. Igualmente, não se caracterizando a utilidade da via jurisdicional, isto é, a adequação do provimento postulado como meio apto a resolver o conflito, também carece o autor de interesse processual. Como afirma LIEBMAN, “Se não existe o conflito ou se o pedido do autor não é adequado para resolvê-lo, o juiz deve recusar o exame do pedido como inútil, antieconômico e dispersivo” 5 . No presente caso, não se revelam presentes a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional 2 TJMG. AI 1.00002216.5500.4001, Desembargador Manoel dos Reis Morais, 20ª Câmara Cível, Julgamento em 31.8.2022 – sem ênfase no original. 3 CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil. 4ª Ed., Atlas, 2018, São Paulo, p. 39. 4 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro, 16.ed. Ed. Saraiva, 2002, v.1, p. 80. 5 LIEBMAN, Enrico Tullio. O despacho saneador e o julgamento do mérito, Estudos sobre o processo civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: J. Bushatsky, 1976, p. 125. - 9 - objetivada pelo Autor. Isso porque, apesar de o Bradesco disponibilizar diversos canais de atendimento ao cliente, o Autor jamais comunicou ou apresentou qualquer requerimento administrativo para esclarecimentos sobre a contratação de cartão de crédito consignado junto ao Bradesco, a anotação de RMC no extrato do seu benefício do INSS. Não houve sequer registro de reclamação ao órgão de proteção ao consumidor. Caso houvesse qualquer contato administrativo, o Bradesco certamente teria prestado todos os esclarecimentos necessários, particularmente sobre a natureza e regularidade da RMC, em observância aos princípios processuais de cooperação entre as Partes e efetividade processual, o que poderia evitar o acionamento desnecessário do Poder Judiciário. Nesse contexto, o Enunciado nº 133 da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios do Conselho da Justiça Federal, sob coordenação Ministros Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), indica que o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas por meios extrajudiciais antes de propor ações judiciais: Enunciado 133, CJF. “Em disputas consumeristas, o Poder Público deve incentivar que o consumidor resolva eventuais disputas com fornecedores por meios extrajudiciais, como o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, antes de propor ações judiciais sobre o tema.” Não bastasse isso, o próprio Autor pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado, caso assim deseje, por meio dos canais de atendimento do Bradesco, não havendo absolutamente qualquer óbice que impeça o Autor de buscar a resolução administrativa de sua pretensão. Ou seja, não há e nunca houve qualquer resistência do Bradesco que justifique o pedido do Autor, pois o próprio Autor pode, a qualquer momento, requerer unilateralmente o cancelamento do cartão de crédito consignado que alegadamente não contratou. Assim, considerando que o Autor deixou de apresentar prévio pedido de esclarecimento e/ou requerimento na esfera administrativa, que evitaria o ajuizamento desta ação contra o Bradesco e a necessidade de uma tutela jurisdicional, a presente ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. C. Designação de audiência de conciliação Na hipótese de a presente ação não ser extinta em razão das preliminares apontadas acima, o que se admite para argumentar, o Bradesco entende pertinente a designação de audiência prévia de conciliação, com a participação do Autor e seu representante legal, tendo em vista os princípios que - 10 - orientam o processo civil e o procedimento do Juizado Especial Cível, nos termos artigos 3º, §3º, e 334 do CPC, e dos artigos 2º, 3º e 21 da Lei nº 9.099/95. IV. MÉRITO: RAZÕES PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO Ainda que se chegue ao mérito da demanda, o que se admite para argumentar, nota-se que não houve qualquer irregularidade na RMC no benefício previdenciário do Autor, posto que o valor (margem) reservado se deu pela efetiva contratação e disponibilização do cartão de crédito consignado, demonstrando, assim, que o Bradesco agiu em regular exercício do seu direito em contrapartida ao serviço contratado e efetivamente disponibilizado ao Autor. O dever de indenização nasce somente quando estão presentes cumulativamente os elementos de (i) ato ilícito; (ii) culpabilidade; (iii) nexo causal; e (iv) dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Se não há ato ilícito ou se o ato é exercido em estrito cumprimento a um exercício legal de direito (artigo 188 do CC), não há que se falar em dever de indenizar. Em se tratando de relação consumerista, há de se observar que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não é absoluta. Isso significa que, se (i) não há defeito na prestação do serviço; e/ou (ii) há culpa ou envolvimento do Autor ou de terceiro, o dever de reparação pela ótica da responsabilidade objetiva é afastado, nos termos dos artigos 14, §1º e §3º, incisos I e II do CDC. No caso concreto, houve a contratação e a disponibilização do cartão de crédito consignado solicitado pelo Autor, de modo que o Bradesco nada mais fez do que prestar os seus serviços regularmente de acordo com as normas do Código Civil, Banco Central e as Instruções Normativas do INSS. A. Ausência de responsabilidade do Bradesco – contratação cartão de crédito consignado e exercício regular de direito Como apontado acima, a diferença mais relevante entre o cartão de crédito consignado e o cartão de crédito comum está na possibilidade de reserva de margem consignável de 5% do benefício previdenciário do INSS, conforme Lei nº 10.820/2003 e IN nº 138/2022, para pagamento automático do valor mínimo da fatura de compras e saques realizados pelo cliente. Nesse contexto, não se está discutindo tarifas ou remuneração do Bradesco por serviços prestados, mas sim da reserva de margem consignável de cartão de crédito consignado contratado pelo próprio Autor, conforme regras estabelecidas pelo próprio INSS. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no desconto realizado na folha de pagamento do benefício do Autor, conforme expressamente acordado - 11 - em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável. Adesão às condições de contratação. Conforme esclarecido anteriormente, o Autor voluntariamente contratou o cartão de crédito consignado de forma presencial junto à agência do Bradesco, assim como autorizou expressamente o registro da RMC no extrato de pagamento do benefício previdenciário no INSS. Além de ter utilizado o cartão, como demonstra a fatura abaixo: Efetiva contratação e inexistência de vício de consentimento. Em que pese o Autor alegue levianamente não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, a conduta e o comportamento do Autor revelam justamente o contrário, já que o Autor voluntariamente aderiu ao Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS, bem como assinou o Termo de Autorização de Reserva de Margem Consignável do Cartão de Crédito. Esses elementos não deixam dúvidas de que inexiste qualquer vício de consentimento do Autor, que voluntariamente procurou o Bradesco, expressamente solicitou e contratou o cartão de crédito consignado. Nesse contexto, o Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS esclarece que eventuais despesas incorridas pelo Autor serão descontadas do benefício previdenciário até o limite da margem consignável, sendo que o Autor outorga permissão ao Bradesco de reservar a respectiva margem no INSS para a consignação das eventuais despesas que realizar com o seu cartão em seu benefício previdenciário: - 12 - A existência dos Contratos e Termos de Autorização assinados pelo Autor afastam qualquer alegação de vício de consentimento. Nessa linha, os Tribunais já consolidaram entendimento de que o contrato de cartão de crédito consignado, em conjunto com as respectivas autorizações de descontos, são elementos suficientes para comprovar a licitude da conduta da instituição financeira que leva à improcedência da ação declaratória de inexistência de relação contratual e de danos materiais: “Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação – Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Banco réu que comprovou que a autora firmou “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” nº ADE 52561803, bem como emitiu a “Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado” nº 52561803 – Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.220,75 em 19.6.2018 – Clareza do ajuste sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal - 13 - e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado contratado. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada – Saque com o cartão de crédito consignado efetuado em 19.6.2018 – Respectivos descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.7.2018, havendo ela os questionado apenas em 18.2.2020, quando ajuizou esta ação – Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado - Sentença mantida – Ação improcedente - Apelo da autora desprovido.” 6 Comportamento contraditório do Autor. Diante disso, é possível concluir a pretensão do Autor nada mais é do que uma tentativa de enriquecimento ilícito, já que, passados anos e após se beneficiar da disponibilização de cartão de crédito consignado, o Autor quer ser ressarcido sob alegação de desconhecimento do contrato, em absoluto comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que não pode ser admitido. Exercício regular de direito. Portanto, conforme acima demonstrado, o Bradesco agiu em relação ao Autor no regular exercício do seu direito (isto é emitir o cartão de crédito consignado e reservar a respectiva margem consignável conforme expressamente acordado em contrato e autorizado pela regulamentação aplicável), o que afasta a configuração de ato ilícito, em plena conformidade com o disposto no artigo 188, inciso I, do CC: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;” Assim, não houve qualquer cobrança por parte do Bradesco, vez que houve apenas a reserva da respectiva margem consignável para eventuais pagamentos, caso houvesse a utilização do cartão de crédito consignado, uma vez evidenciada a adesão do Autor às condições de contratação dos serviços de cartão de crédito consignado. Fica claro, portanto, que não havendo qualquer tipo de falha na prestação do serviço prestado pelo Bradesco, afasta-se por completo a eventual responsabilidade objetiva por fato do serviço. Na realidade, o Bradesco agiu de acordo com a legislação vigente e o contrato de cartão de crédito, no exercício regular de seu direito e prerrogativas contratuais, de modo que a presente demanda deverá ser julgada totalmente improcedente nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. 6 TJSP. Apelação Cível 1000210-54.2020.8.26.0383. Desembargador José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento 26.1.2022. - 14 - Reserva de Margem Consignável – ausência de dano. Ainda de acordo com o Autor, parte do seu benefício previdenciário estaria comprometida pela RMC relacionada ao cartão de crédito consignado do Bradesco, o que, no entendimento equivocado do Autor, estaria prejudicando o limite total da sua margem consignável. Ao contrário do que parece acreditar o Autor e conforme já esclarecido acima, a margem consignável de 5% do benefício destina-se a operações exclusivamente de cartão de crédito consignado, nos termos do artigo 5º da IN nº 138/2022. Nesse sentido, a RMC relacionada ao cartão de crédito consignado não impacta outras margens consignáveis do benefício do Autor. Assim, a RMC consiste em uma espécie de “caução” e corresponde a um valor reservado mensalmente do benefício do Autor, que somente será convertido em desconto quando houver gastos ou saques realizados pelo Autor. Contrario sensu, não havendo utilização do cartão de crédito consignado pelo Autor, não há qualquer desconto da RMC e, portanto, muito menos qualquer suposto dano ao Autor, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do CC. B. Ausência de dano moral indenizável Comprovada a regularidade da conduta do Bradesco, lastreada em exercício regular de direito, não há que se falar em indenização por dano moral. Ainda que se pudesse entender de outra forma, o que se admite apenas para argumentar, inexistiu no caso qualquer violação aos direitos de personalidade do Autor. Não obstante o fato de que não houve ilicitude por parte do Bradesco, não foi apresentado qualquer indício de que a esfera moral do Autor tenha sido afetada pelos fatos narrados ou de quaisquer prejuízos supostamente sofridos. A verdade é que os supostos danos não foram minimamente comprovados nos autos e, não havendo demonstração da efetiva ocorrência do dano alegado pelo Autor, não pode ser cogitado o seu ressarcimento (danos hipotéticos). Nesse sentido, o Autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme disposto em expressamente no artigo 373, inciso I, CPC, uma vez que ausente qualquer demonstração de que tenha, por conta dos fatos narrados, suportado qualquer prejuízo de aspecto moral decorrente de ação ou omissão do Bradesco. Além disso, o montante requerido sequer poderia ser levado em consideração para a fixação do quantum indenizatório, uma vez que consiste em valor totalmente desproporcional que destoa por - 15 - completo de todo e qualquer padrão consagrado pela doutrina e jurisprudência. O valor pleiteado pelo Autor a título de danos morais representaria claro enriquecimento sem causa. Com efeito, para que houvesse obrigação de indenizar, seria necessário que tivesse ocorrido fato grave atentatório à personalidade e aos elementos essenciais da individualidade. Seriam a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem que deverão ser ressarcidas. Em contrapartida, mero dissabor, o aborrecimento ou a sensibilidade elevada a níveis acima dos normais não caracterizam o dano moral. A jurisprudência é pacífica ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, acolher esse tipo de pretensão implicaria “banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral”: “(...) 1. A responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade afirmado. Daí porque não se concebe a busca de reparação civil simplesmente pela afirmação do consumidor de se julgar ofendido. E para a reparação civil moral não basta a comprovação dos fatos que contrariam o autor, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízos à sua honorabilidade. O mero dissabor experimentado nas contingências da vida carece de proteção de ordem moral porque se situa na esfera de aborrecimentos cotidianos e previsíveis, e que decorrem da própria complexidade da vida moderna. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (...)” 7 “Admitir indenização por dano moral por qualquer aborrecimento, chateação ou preocupação, é tornar inviável a vida em sociedade e fomentar a indústria das indenizações por danos morais” 8 A doutrina também é rigorosa ao sustentar que não constituem fundamento para a indenização por danos morais meros dissabores ou aborrecimentos: “Nota-se nos pretórios uma avalanche de demandas que pugnam pela indenização de dano moral, sem que exista aquele substrato necessário para ensejar o ressarcimento. Está-se vivendo uma experiência em que todo e qualquer abespinhamento dá ensanchas a pedidos de indenização. Não é assim, porém. Conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflorem na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade.” 9 7 STJ. Reclamação nº 26.903/MT. Relator Ministro. Marco Aurélio Bellizze. Publicado em 18.9.2015 – sem ênfase no original. 9 STJ. AREsp nº 925.691/MG. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática. Publicado em 19.8.2016 – sem ênfase no original. 10 SANTOS, Antonio Jeová. Dano Moral Indenizável, 2. ed., São Paulo: LEJUS, 1999, p. 115-116.. - 16 - Assim, fica claro no presente caso que, não apenas pela ausência de ilicitude na conduta ou defeito no serviço prestado pelo Bradesco, mas também pelo fato de que o suposto dano moral ou a ofensa à personalidade do Autor sequer foram demonstrados, não merece prosperar qualquer pretensão indenizatória do Autor. V. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, cumpre ao consumidor comprovar os fatos que confiram um mínimo de credibilidade às suas alegações, sob risco de se atribuir ao fornecedor o ônus de se comprovar fatos negativos, constituindo prova impraticável ou impossível, o que é vedado pelo artigo 373, §2º, do CPC. Não estão presentes, no caso, os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova requerida na petição inicial, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte para a produção da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Como amplamente demonstrado acima, o Autor efetivamente contratou o cartão consignado, assinou todos os contratos e termos de autorização, e, de fato, teve à sua disposição o cartão de crédito consignado o que evidencia inequivocamente a existência de relação jurídica contratual entre o Autor e o Bradesco e a possibilidade de reserva de margem consignável do benefício previdenciário do Autor. Além disso, as partes participarão em paridade da produção das provas no curso desta ação quanto aos fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos dos seus respectivos direitos, de modo que o Autor não é parte hipossuficiente com relação à produção de provas. Nesse sentido, deve-se esclarecer que o requisito hipossuficiência refere-se à ausência de informações e não à insuficiência de recursos econômicos para obter referidas informações e provas. Diante da comprovação da adesão do Autor ao serviço prestado pelo Bradesco, apenas a parte autora teria condições para promover a realização da prova necessária do contrário. Por fim, deve ser ressaltado que a inversão do ônus da prova não pode ser genérica e imprecisa, como pretendido. Isso resultaria em situação de extremo desequilíbrio processual e de violação ao princípio da isonomia processual, pois iria conferir vantagens desmedidas e injustificadas ao Autor, ao passo que ao Bradesco seria imposto um ônus excessivamente gravoso, em afronta ao artigo 373, §2º, do CPC e ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC. VI. CONCLUSÕES E PEDIDOS - 17 - Por todo o exposto, o Bradesco requer: Além disso, sejam acolhidas as preliminares acima, com a consequente extinção da presente demanda sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 e seguintes, do CPC. Superadas as preliminares apontadas, o que se admite apenas para argumentar, o Bradesco requer seja reconhecida a ocorrência da (i) decadência do direito do Autor para reclamar os valores descontados além do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 26 do CDC; e (ii) prescrição trienal da pretensão do Autor, nos termos do artigo 205, §3º, inciso V, do CC, ou, ainda, quinquenal nos termos do artigo 27 do CDC, tendo em vista que se discute supostas cobranças indevidas ocorridas. Na eventualidade de as preliminares não serem acolhidas e não ser reconhecida a prescrição da pretensão do Autor, o Bradesco requer, no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pleitos formulados pelo Autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, considerando tudo o quanto exposto nesta contestação, particularmente (i) a adesão consciente do Autor às condições de contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a ausência de qualquer irregularidade do Bradesco na realização de descontos e no registro da reserva de margem consignável no benefício previdenciário do Autor para o cartão de crédito consignável em exercício regular de direito; (iii); a ausência de qualquer dano moral indenizável. Caso esse D. Juízo entenda não ser o caso de julgar antecipadamente improcedente a presente demanda, o Bradesco protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, sem exceção de quaisquer deles, em especial pela juntada de documentos adicionais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Autor, e o que mais for necessário à demonstração do aqui alegado. Em qualquer hipótese, requer-se também a condenação do Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e §2º do CPC. Na inimaginável hipótese de provimento da pretensão indenizatória do Autor, eventual valor condenatório a título de danos materiais deverá (i) corresponder à perda comprovadamente incorrida pelo Autor, corrigida monetariamente a partir da data do “efetivo prejuízo”, conforme Súmula 43 do STJ; e (ii) ter a data de citação do réu como termo inicial de juros, nos termos do artigo 406 do CC. Outrossim, na remota possibilidade de o Bradesco vier a ser condenado ao pagamento de danos morais, o que não se admite senão por argumento, o valor indenizatório deverá ser arbitrado nos limites estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, considerando a extensão do dano e observados os - 18 - princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a correção monetária e juros sobre eventuais danos morais deverão incidir somente a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Por fim, e requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, OAB/DF 513, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §§2º e 5º, do CPC. Termos em que, pede deferimento. São Luis/MA, 11 de março de 2025. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL OAB/DF 513 - OAB/AM A2238 - OAB/MA 27963-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto CARTÃO BRADESCO ELO CONSIGNADO INSS “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” Versão 1.0Sumário “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” 2 O que é o cartão consignado?.................................................03 Diferença entre o Cartão Consignado e Empréstimo Consignado?................................................................................03 Diferença entre o Cartão Crédito Consignado e Cartão de Crédito Convencional................................................................04 Fatura do Cartão.........................................................................05 Fatura Cartão Elo Consignado.................................................05 Entendendo a Fatura.................................................................06 O que é RMC?..............................................................................07O que é o cartão consignado? O cartão Elo Consignado Bradesco é um cartão de crédito destinado à aposentados, pensionistas do INSS e servidores de órgãos públicos conveniados ao Bradesco, com desconto em folha. Como nos cartões de crédito convencionais, o cliente pode realizar compras em estabelecimentos credenciados à bandeira Elo através da função crédito. Diferença entre o Cartão Consignado e Empréstimo Consignado O Cartão de Crédito Consignado não possui um valor fixo de parcelas para pagamento, a taxa de juros aplicada é de acordo com o convênio e somente quando não ocorre o pagamento integral da fatura, e o cliente pode utilizar o cartão para fazer compras e saques. Recebendo mensalmente sua fatura para pagamento. O Empréstimo Consignado possui valor fixo de parcelas para pagamento por prazo determinado. A taxa de juros aplicada é fixada no contrato. “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” 3Diferença entre o Cartão Crédito Consignado e Cartão de Crédito Convencional O funcionamento do cartão de crédito consignado é semelhante ao cartão crédito convencional. O Banco oferece um limite de crédito e o cliente realiza compras de acordo com suas necessidades. A grande diferença entre o consignado e convencional é que na data do vencimento da fatura o primeiro está vinculado ao benefício do cliente e por isso ocorre o desconto do percentual de 5% no salário/ benefício. Se o valor do desconto não for suficiente para quitar o valor total do débito, a diferença deve ser paga através de cobrança bancária (fatura) ou débito em conta corrente. Vale ressaltar que para adquirir o cartão consignado o cliente assina um termo de adesão e fica ciente que o desconto da RMC ocorrerá em seu salário/benefício. “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” 4Fatura do Cartão O Banco envia mensalmente as faturas no endereço de cadastro do cliente com a descrição das transações. Caso o cliente realize saques ou compras, o valor da RMC (Reserva de Margem Consignável) é descontado direto na folha de pagamento para pagamento do valor mínimo do cartão, porém se o valor descontado não for suficiente para quitar o valor total da fatura, é responsabilidade do cliente realizar o pagamento do restante do valor. 1: Valor total da Fatura. 2: Valor da Reserva de Margem Consignável (RMC). 3: Saldo para pagamento através da fatura (Total fatura – Desconto previsto). Fatura Cartão Elo Consignado “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” 5Entendendo a Fatura Para entender como funciona o pagamento da fatura, veja o exemplo abaixo: Limite do cartão: R$ 4.000,00 Gastos no cartão: R$ 1.000,00 Pagamento Mínimo: R$ 200,00 Serão descontados automaticamente na folha de pagamento o valor de R$ 200,00 para pagamento do valor mínimo da fatura. Os R$ 800,00 restantes (1.000 – 200) serão cobrados através da fatura. Se o total de gastos for inferior ao valor de pagamento mínimo, que é calculado com base no salário, o desconto será apenas do valor correspondente ao débito, a saber: Limite do cartão: R$ 4.000,00 Gastos no cartão: R$ 100,00 Pagamento Mínimo: R$ 200,00 Conforme exemplo acima, será descontado automaticamente da folha de pagamento do cliente o valor de R$ 100,00, pois o valor gasto no cartão é inferior ao mínimo calculado para este cliente. “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” 6O que é RMC? A RMC é a Reserva de Margem Consignável e ela não é um desconto. A Margem Consignável é o valor máximo da renda mensal do Servidor Público ou da aposentadoria que pode ser comprometida para contratação de empréstimo consignado, sendo: - Até 30% para empréstimo pessoal; - Até 5% para operações de cartão de crédito.* O desconto referente ao valor da Reserva de Margem ocorrerá no benefício quando o cliente realizar o empréstimo através do cartão. Assumindo na folha de pagamento a nomenclatura “ Descon tos de Cartão de Crédito ou Empréstimo Sobre a RMC”. Entretanto se o cliente não realizar o empréstimo, o valor da RMC estará disponível no extrato do INSS apenas em caráter informativo no campo “ Reserva de Margem para Cartão de Cr édi to”. “Este documento foi classificado pelo Bradesco Cartões e o acesso está autorizado exclusivamente a Colaboradores e Ambientes da Organização Bradesco.” *Fonte: https://www.gov.br/inss/pt-br 7 CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 1 Jundiaí, 20 de janeiro de 2025. MOTIVO: Empréstimo consignado INFORMAÇÕES CADASTRAIS/DADOS DO CARTÃO: 1. Número GCPJ: 2500020380 4. DADOS DO CARTÃO: Data de abertura: 01/06/2018 Data de emissão: 18/04/2023 Status do cartão: Ativo Data da situação: 19/04/2023 Número: 6504-85**-****-3285 Forma de pagamento: Fatura Tipo de produto (Bandeira/Parceria): ELO INTERNACIONAL CONSIG INSS Possui Saldo Devedor: R$ 2.513,15 ANALISE TÉCNICA: 1. Houve contato com a central de atendimento/Outros canais, referente a reclamação? Não, tendo em vista que não há contato com autor com a Instituição Bancária para resolução da situação de forma extrajudicial antes da distribuição da ação supramencionada, iremos requerer a extinção da ação sem julgamento do mérito ante a falta do interesse de agir. 2. CONCLUSÃO: Em análise ao presente caso, a parte autora alega que De início, o ponto fundamental a ser esclarecido é que a parte autora é associada, desde 01/06/2018, do Cartão de Crédito Elo INSS Consignado n.º6504-85**-****-3285, emitido pelo BANCO BRADESCO. SEM RAZÃO CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 2 O Cartão de Crédito Elo Consignado é um cartão de crédito consignado destinado aos aposentados e pensionistas do INSS e servidores de órgãos públicos conveniados ao Bradesco, com desconto em folha, que permite à instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável (RMC) no benefício do cliente no percentual permitido pela (i) legislação pertinente (municipal, estadual e/ou federal) quando se trata de consignado público; e (ii) Instrução Normativa INSS n.º 138 e suas respectivas alterações quando se trata de consignado INSS. Como nos cartões de crédito convencionais, o cliente pode realizar compras em estabelecimentos credenciados à bandeira ELO e efetuar saques emergências além de poder usufruir o saque antecipado ou parcelado, tudo por meio da função crédito, conforme previsto e autorizado pela legislação que versa sobre o assunto. No caso do crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS, o próprio instituto prevê o produto cartão de crédito consignado de acordo com a IN/INSS n. º 138, conforme definições a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS). “Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. ... “Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... I - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; ... IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; ... Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: V - o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, sendo de até: ... b) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; Para utilização do cartão de crédito consignado em despesas ou saque em espécie no caixa eletrônico é necessário aguardar o recebimento do plástico, cujo envio ocorre ao endereço cadastrado que é fornecido pelo titular. Já o saque antecipado pode ser solicitado imediatamente ao gerente de relacionamento na data em que o cartão de crédito consignado for solicitado, mesmo sem o recebimento do cartão, e o crédito do valor ocorre diretamente na conta corrente de recebimento do benefício. Apesar da parte autora não se recordar da contratação, essa modalidade de cartão é solicitada e emitida, exclusivamente, nas agências Bradesco. A emissão do referido cartão se deu por meio da agência de relacionamento do cliente. CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 3 Ademais, é importante ressaltar que a contratação de cartões de crédito ocorre por meio da modalidade de contrato de adesão, prevista pelo ordenamento jurídico, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, considerando as pecularidades e formas de contrataçao do produto cartão de crédito, a anuência e a inequívoca concordância aos termos e condições do contrato e, consequentemente, a contratação/solicitação do produto cartão de crédito também é feita pelo cliente por meio do desbloqueio do próprio cartão de crédito, ou seja, momento em que o cliente ratifica a contratação do produto cartão de crédito. Assim sendo, o Regulamento de Utilização dos Cartões de Crédito Consignado Bradesco dispõe que o desbloqueio digital do Cartão de Crédito com a utilização de código secreto (senha) pelo cliente é a forma de sua anuência e concordância aos termos e condiçoes da contratação do cartão de crédito, incluindo a sua solicitação, conforme segue: “Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito” I - Adesão ao Regulamento A adesão do Associado ao Regulamento ocorrerá por uma das seguintes formas, o que acontecer primeiro, que deverá se dar após o Associado ter lido e concordado com todos os termos deste Contrato: (i) assinatura do Termo de Adesão ao Regulamento e/ou da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; e/ou (iii) primeira utilização do Cartão, seja para pagamento de despesa ou para saque. Assim, o cartão de crédito ELO INTERNACIONAL CONSIG INSS, objeto da presente ação, foi enviado em 18/04/2023 ao endereço informado pela parte autora em seu cadastro, e o desbloqueio, ou seja, a inequívoca concordância do produto foi realizado em 15/04/2023 por meio de telefone. CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 4 Nessa esteira, a parte autora além de realizar o desbloqueio do cartão de crédito consignado também o utilizou para efetuar compras, como observado nas datas 13/10, 29/12 de 2022 e 02/01 de 2023: De acordo com a regra do produto, o valor mínimo da fatura do cartão (que é exatamente igual ao percentual da margem do consignado para cartão, estabelecido pela legislação, no caso de servidor público, ou pelo INSS no caso de pensionistas e aposentado pelo INS). O valor restante da fatura deve ser pago por meio de débito na conta indicada pelo cliente ou por boleto enviado mensalmente ao seu endereço de cadastro, conforme dispõe a IN/INSS n. º 138/22 e o Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado, conforme seguem: “INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Art. 1º O desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como no valor do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa. Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: ... IV - cartão de crédito consignado: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; ... XIX - crédito rotativo: crédito oferecido ao beneficiário quando não liquidado integralmente, no vencimento, o saldo devedor da fatura do cartão, sendo obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques. ...” CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 5 “Regulamento de Utilização do Cartão de Crédito Consignado INSS ... Capítulo 18. Financiamento Rotativo 1. Na hipótese de o valor consignado no benefício do associado, conforme previsto no item 1 do capítulo 17, não ser o valor total do demonstrativo mensal e o associado não optar por pagar o valor remanescente por meio de cobrança bancária ou débito automático em contacorrente, conforme o caso, na data de vencimento do cartão, dar-se-á automaticamente o financiamento do valor remanescente do demonstrativo mensal pelo sistema rotativo, sendo tal valor lançado no demonstrativo mensal para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento inicial até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período informada no demonstrativo mensal, observada a taxa máxima permitida pelo INSS, e do IOF. ...” Vale ressaltar que está disponível no site (CartilhaCreditoConsignado.pdf (banco.bradesco) ao associado a cartilha do Cartão de Crédito Consignado Bradesco. Referente à reserva da margem consignável (RMC), objeto principal que ensejou a propositura da demanda, seguem os devidos esclarecimentos: 1. Trata-se de valor reservado mensalmente para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado contendo as despesas realizadas com o cartão de crédito consignado (compras à vista e/ou parceladas e/ou saques). Nota-se que a margem consignável é semelhante a uma caução; 2. A reserva da margem consignável somente é transformada em desconto quando há gastos com o cartão de crédito consignado, sendo que não havendo gastos a margem continua reservada, mas não é cobrado nada do cliente; 3. O valor da reserva é definidq pelas legislações pertinentes; 4. No caso de consignado INSS, a reserva é lançada no demonstrativo mensal sob o código ‘322 – RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) e, caso haja utilização, o desconto é registrados pelo INSS através do código ‘217 – EMPRESTIMO SOBRE A RMC’. Assim, o demonstrativo constará dois lançamentos com os respectivos códigos supramencionados, conforme exemplo abaixo: Sobre esse assunto, a IN/INSS n. º 138/22 estabelece o seguinte: Art. 17. Atendidos os requisitos da legislação vigente e havendo margem consignável disponível no benefício, a averbação do desconto relativo ao crédito consignado é efetivada por comunicação através de interface de programação - API, encaminhada diretamente pela instituição consignatária acordante à Dataprev. ... CONFIDENCIAL “O acesso ao conteúdo desta mensagem está autorizado, exclusivamente ao(s) destinatário (s). A necessidade de reprodução desta mensagem a pessoas não enquadradas deve ser autorizada pelo Gestor da Informação, para identificá-lo contate o remetente". 6 Art. 18. A Dataprev, ao receber as informações para averbação do crédito consignado, considerará como campos obrigatórios de informação, além dos fixados no protocolo de integração, os seguintes: ... § 1º Para contrato de cartão de crédito consignado ou cartão consignado de benefício, o valor constante no campo "valor do contrato", no qual deverá constar o limite de crédito disponibilizado ao beneficiário, não pode ser superior ao disposto no inciso IV do art. 15. ... Art. 19. As operações de crédito consignado, processadas mensalmente pela Dataprev, serão identificadas no extrato de pagamento do benefício por meio das seguintes rubricas: I - 216: consignação - empréstimo bancário (código 98: empréstimo pessoal consignado); II - 217: consignação sobre a RMC (código 77: cartão de crédito consignado); III - 322: Reserva de Margem Consignável (RMC), trata-se de informação da margem reservada para uso do cartão de crédito consignado (código 76: RMC); IV - 268: consignação sobre a RCC (código 99: cartão consignado de benefício); e V - 383: Reserva Cartão Consignado (RCC), trata-se de informação de margem reservada para cartão consignado de benefício (código 44: RCC). ...” Nesse contexto, verifica-se que esta instituição financeira atendeu às exigências e condições estabelecidas pelo INSS. Assim, o banco requer que o valor supramencionado seja compensado em eventual condenação, tanto em danos materiais e/ou danos morais, ou seja, realizando apenas o pagamento do saldo remanescente. 3.Documentos anexos: • Fatura • Regulamento de utilização • Termo de adesão • Cartilha do consignado 4.Responsável: Prestador de serviços – Bradesco Cartões Nome do responsável: Giovanni Martins Telefone: (11) 2763-2443 Email:FISCausasCiveisBBC@servicosfis.com.br SUMÁRIO EXECUTIVO Resumo do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física A seguir, você encontrará um resumo dos seus direitos e deveres e das principais condições e informações a respeito do seu Cartão. Além deste Sumário, recomendamos a leitura integral do Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física. 1. Conceito e Características do Cartão O seu Cartão é um instrumento de pagamento administrado pelo Emissor indicado no Regulamento, que poderá ser utilizado no prazo descrito na frente do Cartão para pagamento de compra de bens, produtos e serviços à vista ou parcelada, nos estabelecimentos comerciais credenciados à marca impressa no seu Cartão. O Cartão poderá permitir, ainda, o pagamento de contas de consumo e/ou boleto bancário (disponível para correntistas Bradesco) e efetuar saques emergenciais com o uso de senha na Rede de Autoatendimento do Banco Bradesco S.A., nas redes de autoatendimento credenciadas ao Emissor e, também, no exterior, na hipótese de o seu Cartão Diferenciado ser internacional (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico). O Associado Titular do Cartão poderá solicitar Cartões adicionais às pessoas de seu relacionamento, sendo que a emissão desses Cartões adicionais ficará condicionada à aprovação do Emissor. Se aprovada a emissão dos Cartões adicionais, o Titular também será o responsável pelo pagamento das despesas realizadas com esses Cartões adicionais 2. Seus principais direitos são: • Efetuar compras parceladas pelo Emissor com juros, caso disponível esse parcelamento à época; • Efetuar compras parceladas pelo estabelecimento comercial, sem juros, se disponível à época da compra pelo estabelecimento comercial; • Efetuar saques de numerário nos equipamentos de Autoatendimento do Banco Bradesco S.A. e/ou nas Redes de Autoatendimento credenciadas ao Emissor, no Brasil, sendo esse uso restrito aos Cartões na modalidade nacional, se assim estiver permitido e, também, no exterior, para os Cartões internacionais (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico); • Ser previamente informado sobre o valor das tarifas e suas alterações por meio da tabela de tarifas afixada nas agências do Banco Bradesco S.A. e/ou do Site, da Central de Atendimento ao Cliente e demais canais eventualmente disponibilizados pelo Emissor; • Não reconhecer ou questionar qualquer lançamento na Fatura em até 45 dias (quarenta e cinco) dias após a data de seu vencimento. As transações, quando efetuadas e reconhecidas pelo Associado, são de sua responsabilidade e poderão ser postadas em Fatura a qualquer tempo; • Antecipar o pagamento total ou parcial de qualquer valor lançado na Fatura antes do vencimento. Dentre as despesas cujo pagamento poderá ser antecipado, estão as despesas referentes ao crédito rotativo, parcelamento do total da Fatura, pagamento de contas, compras parceladas com juros, saques de numerários e eventuais outras decorrentes de operações de empréstimo e/ou de financiamento mediante a redução proporcional dos juros; • Utilizar a Central de Atendimento ao Cliente para acesso a informações, solicitação de alguns serviços e esclarecimentos de dúvidas; • Encerrar a sua relação contratual imotivadamente, a qualquer tempo; • Ser reembolsado da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) do Cartão cancelado de forma proporcional ao período pago e não utilizado. 3. Suas principais obrigações • Manter a guarda segura do Cartão e da senha, não podendo esta ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura; • Não emprestar o Cartão para terceiros; • Comunicar imediatamente ao Emissor no caso de perda, extravio, roubo, furto e/ou fraude do Cartão; • Comunicar imediatamente o Emissor, por meio da Central de Atendimento ao Cliente, na hipótese de receber envelope do Cartão e/ou da senha com qualquer sinal de violação, caso o Associado não seja correntista do Banco Bradesco S.A., e/ou realize o pagamento das Despesas por meio de Cobrança Bancária; • Efetuar o pagamento das tarifas, tributos e encargos incidentes sobre os serviços utilizados, inclusive utilizados pelos seus Adicionais; • Pagar as despesas lançadas na Fatura, as quais constituem dívida a ser liquidada no vencimento, inclusive na hipótese de bloqueio ou cancelamento do Cartão que as originam; • Entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para receber instruções caso não receba a Fatura até dois dias antes do vencimento e/ou acessar o aplicativo do Bradesco Cartões; e • Manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá- los imediatamente ao Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência. 4. Uso do seu Limite de Crédito O Associado Titular terá um único limite de crédito para compras à vista e parceladas, e dentro desse limite, poderá, também, ter um percentual para saques emergenciais. Os limites serão informados na Fatura, nos meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor (exemplo: aplicativos, site, BDN, etc.) e na Central de Atendimento, podendo esses limites serem renovados automaticamente ou alterados, conforme política de crédito do Emissor. O Emissor poderá aumentar seu limite de crédito, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc.). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. O Emissor poderá reduzir o limite de crédito, a qualquer momento, se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. O limite do Cartão será comprometido pelo valor total das Despesas (exemplos: saques, compras à vista, compras parceladas, pagamento de contas), sendo o valor do limite restabelecido à medida que os pagamentos das respectivas Fatura s forem efetuados e processados, na proporção do valor pago pelo Associado. Para determinadas modalidades de Cartão, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, não preestabelecer limite de crédito para compras, sem prejuízo de não autorizar transações de Despesas que estejam em desacordo com o perfil creditício e financeiro do Associado. No caso de cartões sem limite preestabelecido, o cartão poderá ter habilitada a opção saque em dinheiro no Brasil e/ou exterior, e o limite poderá ser mensalmente renovado ou alterado pelo Emissor conforme sua política de crédito. Nestes casos, o Emissor poderá aumentar o limite de crédito para saque, a qualquer tempo, desde que previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, sms, site, etc.). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite de saque por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. Na hipótese de redução de limite de saque, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito de saque se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. Na hipótese de o Associado não desejar ter o seu Cartão sem limite preestabelecido para compras, deverá entrar em contato com o Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente para manifestar o seu desinteresse. 5. Pagamento das Despesas O Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas lançadas na Fatura mediante débito automático em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. ou por meio de Cobrança Bancária. Caso o Associado Titular possua mais de um Cartão sob sua responsabilidade, inclusive o(s) do(s) Associado(s) Beneficiário(s), com a mesma data de vencimento, o pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre os Cartões. Se optar por pagamento diferente do valor total da Fatura, o Associado tomará conhecimento dos fluxos e referenciais de remuneração considerada no cálculo do Custo Efetivo Total (CET), por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar. 6. Unificação de limite de crédito O Associado Titular que adquirir, pela primeira vez, qualquer Cartão, terá automaticamente a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito para todos os demais Cartões que forem emitidos sob sua responsabilidade. O Associado Titular de qualquer Cartão emitido até 29-7-2013 poderá ter a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito disponibilizada pelo Emissor, a exclusivo critério deste, mediante prévia análise e aprovação de crédito. O valor do limite de crédito unificado será informado pela Central de Atendimento ao Cliente, bem como na Fatura. EXCETO CLIENTES PORTADORES DOS CARTÕES SEM LIMITE PREESTABELECIDO. Caso o Associado Titular possua Cartões Adicionais, ele poderá estabelecer, se for o caso de Unificação dos Limites dos Cartões de Crédito, limites máximos para utilização desses Cartões, desde que aprovado pelo Emissor. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito dos seus Cartões por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular poderá cancelar os Cartões que compõem a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito, tratado neste item, sendo que neste caso também será observada a regra prevista no Regulamento da Utilização no item 17.1. do Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão. 7. Crédito Rotativo QUANDO FOR EXTREMAMENTE NECESSÁRIO e, desde que disponível à época pelo Emissor, conforme critérios de análise creditícia, observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas por meio do crédito rotativo, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do total da Fatura. O crédito rotativo consiste no pagamento de um valor entre o pagamento mínimo e o pagamento do valor total da Fatura, sendo o saldo remanescente cobrado no próximo vencimento acrescido (i) dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento inicial até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo, informada na Fatura e do (ii) IOF. Uma vez utilizado o crédito rotativo pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do Total da Fatura, essa opção (crédito rotativo) não poderá ser utilizada para pagamento das Despesas lançadas na Fatura subsequente que, na ocasião, deverá ser paga integralmente ou parcelada conforme estabelecido neste Regulamento. Nesse tipo de pagamento haverá a incidência dos juros informados na Fatura sobre o valor do saldo remanescente, além de tributos aplicáveis à época, que deverão ser pagos junto com o valor principal e demais despesas na Fatura do próximo vencimento. Aconselhamos que esse tipo de pagamento seja utilizado somente em situações extremas. Lembramos que existem outras linhas de crédito ou financiamento disponibilizado pelo Emissor do Cartão que podem ser mais atrativas que o crédito rotativo. Parcelado Fácil O Parcelado Fácil ocorrerá quando na Fatura do mês imediatamente anterior não houver pagamento integral e na Fatura do mês vigente for identificado um pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo, cujas parcelas serão lançadas na Fatura a partir do mês subsequente ao da contratação. O Parcelado Fácil será disponibilizado (i) como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura ou (ii) por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), cujas condições estão estabelecidas no Regulamento. Na hipótese de o Associado Titular pagar uma quantia superior ao valor do pagamento mínimo indicado na Fatura, o valor desse pagamento será abatido do valor total da Fatura e o eventual saldo devedor remanescente será parcelado até, no máximo, na mesma quantidade de parcelas do plano indicado na Fatura pelo Emissor, observado o valor mínimo de parcela estipulado pelo Emissor à época, e adotado o mesmo CET do plano indicado na Fatura. Em qualquer dessas situações, o Associado Titular está ciente de que deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para ter conhecimento de todas as condições do parcelamento, inclusive do CET. A regra estabelecida neste item não é aplicável caso o Associado Titular opte pelo Parcelado Fácil por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente ou Site (exclusivo para correntistas) e efetue o pagamento do valor exato da entrada contratado nesses canais. Nesse tipo de pagamento haverá a incidência dos juros informados na Fatura sobre o valor total parcelado, além de tributos aplicáveis à época, que deverão ser pagos junto com o valor principal e demais na Fatura do próximo vencimento. O valor de cada parcela do Parcelado Fácil: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 8. Tarifas, Taxas, Multas, Mora e Tributos Na emissão do Cartão poderá ser cobrada uma Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou uma Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) vigente à época e a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão. Na hipótese de o Associado contratar serviços disponibilizados por meio do Cartão, serão cobradas as respectivas tarifas, de acordo com os valores vigentes à época, em conformidade com as normas vigentes. Estas tarifas serão previamente informadas e os seus valores estarão dispostos no Quadro de Tarifas das Agências do Banco Bradesco S.A., no site, na Central de Atendimento ao Cliente e em outros meios de comunicação eventualmente disponíveis pelo Emissor. O Associado, caso disponível na modalidade de seu Cartão à época, poderá optar pela utilização do Cartão para (i) pagamento parcelado de compras por intermédio do Emissor; (ii) saque de numerário; pagamento de contas de consumo e de cobrança bancária (disponível para correntistas Bradesco); crédito rotativo; (v) parcelamento do total da Fatura, sendo que em quaisquer destas hipóteses há incidência de (a) juros capitalizados mensalmente, desde a data da realização da operação (Despesa) até a data do seu pagamento pelo Associado Titular, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e que também poderá ser obtida na Central de Atendimento ao Cliente, (b) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo e; (c) tarifa vigente à época correspondente à contratação do serviço, disponível na tabela de tarifas afixadas nas agências do Banco Bradesco S.A. e no Site. Lembramos que qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Juros remuneratórios” na Fatura; b) Multa de 2% (dois por cento); c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) O bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; f) Ação de cobrança; e g) O registro do nome do Associado Titular nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados. h) Na hipótese de renegociação de dívida do Cartão as eventuais despesas postadas e lançadas após a sua formalização serão cobradas à parte do Associado Titular. Os Serviços ou Seguros opcionais do Cartão tem custo e condições de pagamento que variam de acordo com o produto contratado. Na hipótese do não pagamento da Fatura, se aplicarão as condições os procedimentos definidos no Capítulo 12, item 12.4 deste Regulamento, relacionado ao Parcelado Fácil. 9. Situações que podem ocasionar Bloqueio e/ou Cancelamento do Cartão O Cartão poderá ser bloqueado e/ou cancelado nas seguintes hipóteses: a) Irregularidades apresentadas na utilização do Cartão ou inobservância do Titular e do Adicional às determinações legais, em especial às do Banco Central do Brasil para realização de Despesas no exterior; b) Perda, furto, roubo, extravio ou fraude; c) Pagamento em mora; d) Imotivadamente e a qualquer tempo, mediante solicitação do Associado Titular ao Emissor ou, ainda, pelo Emissor, mediante comunicação prévia ao Associado Titular; e) Deixando o Associado de cumprir qualquer disposição do Regulamento; f) Utilização do Cartão por qualquer pessoa que não seja o Associado Titular e/ou os Associado (s) Beneficiário (s); g) Utilização do Cartão em Estabelecimento Comercial de propriedade do Associado Titular e/ou do (s) Associado (s) Beneficiário (s); h) Utilização do Cartão em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; i) Utilização do Cartão como meio de pagamento em jogos de azar; j) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza, não liquidados, do Associado Titular e/ou dos Associado (s) Beneficiário (s) ou de terceiros ou para realização de investimentos; k) Para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente; l) Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; m) Movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; n) Utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Emissor; o) Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor. p) Ordem do Banco Central ou do Poder Judiciário; q) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e r) Prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada no Regulamento e pela legislação vigente. O bloqueio e/ou o cancelamento do Cartão acarretará a impossibilidade de sua utilização, podendo, inclusive o seu cancelamento ocasionar a retenção do Cartão nos estabelecimentos afiliados à bandeira e o cancelamento de eventuais serviços e benefícios atrelados ao esse Cartão. Ocorrendo furto, roubo, extravio ou fraude do cartão, após o cancelamento este será reemitido outro com numeração diferente ao cliente. No caso de cancelamento do Cartão e na hipótese de ter sido cobrada a Tarifa de Anuidade – Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado), é facultada ao Associado Titular exercer o direito ao reembolso da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses de vigência do Cartão, exceto nos casos de reemissão do Cartão. O Cartão também poderá ser cancelado automaticamente quando não houver movimentação financeira (exemplo: compras, saques, pagamentos) no Cartão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, ou quando o desbloqueio do novo Cartão não for realizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão. O Associado Titular poderá reverter o cancelamento do Cartão no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do seu cancelamento por meio de solicitação na Central de Atendimento ao Cliente, sendo que após esse prazo o cancelamento do Cartão será considerado como definitivo. 10. Hipóteses e Condições de Rompimento do Regulamento As hipótese e condições de rescisão do Regulamento, independentemente do motivo: a) Cancelamento do cartão sem a sua reemissão, independentemente do motivo; b) Imotivadamente e a qualquer tempo, mediante solicitação do Associado Titular ao Emissor ou, ainda, pelo Emissor, mediante comunicação prévia ao Associado Titular; c) Inobservância dos seus termos e condições; e d) Demais casos previstos em lei. 11. Programa de Recompensas O Cartão Diferenciado poderá, dependendo da sua modalidade e da Bandeira, ter programa de recompensas que permite o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão Diferenciado, os quais poderão ser resgatados de acordo com os critérios e as condições previstas no regulamento específico de cada programa, e/ou benefícios específicos disponibilizados ao Associado (esta condição não é aplicável ao Cartão Básico). Para mais informações acesse: hotsitefidelidade.com.br. 12. Benefícios 12.1 O Cartão Diferenciado conta com benefícios, promoções/ofertas e descontos exclusivos sem custo para o cliente usufruir, dependendo da sua modalidade e da Bandeira do seu Cartão. Consulte os benefícios disponíveis por meio dos endereços eletrônicos: a) Benefícios do Emissor (Bradesco): banco.bradesco/cartoes/ofertasebeneficios b) Bandeira Visa: visa.com/portaldebeneficios c) Bandeira Elo: elo.com.br/elo-flex d) Bandeira Amex: americanexpress.com/pt-br/network/beneficios/ e) Bandeira Mastercard: www.mastercard.com.br/pt- br/consumidores/encontre-seu-cartao/guia-beneficios.html 13. Demais Informações O presente documento tem caráter meramente informativo, sendo um resumo do Regulamento. O Regulamento completo e demais informações como os telefones e horário da Central de Atendimento ao Cliente estão disponível a seguir. O Regulamento poderá sofrer alterações mediante registro em cartório e comunicação prévia ao Associado. Regulamento da Utilização dos Cartões de Crédito – Aplicável à Pessoa Física O Banco Bradesco S.A. e os Associados que se vincularem ao sistema de Cartão de Crédito Bradesco, aderindo às condições previstas neste Regulamento, cada qual no propósito de preservar os princípios da boa fé e do equilíbrio nas relações entre as Partes, obrigam-se mutuamente a cumprir e respeitar o quanto segue. I- Adesão ao Presente Regulamento A adesão a este Regulamento efetivar-se-á a partir de um dos eventos seguintes (o que acontecer primeiro), o que deverá ocorrer somente após o Associado ter lido e concordado com todos os termos deste Regulamento: (i) assinatura da Proposta de Emissão do Cartão; (ii) desbloqueio do Cartão; ou (iii) aceite do Regulamento por outro meio disponibilizado pelo Emissor, inclusive eletrônico, que comprove de forma inequívoca a identificação e a manifestação de vontade do Associado. II – Atualização dos Dados Cadastrais O Associado Titular deverá manter atualizado os seus dados pessoais, as suas informações financeiras e o seu endereço para correspondência, e sempre que houver alteração deles deverá informá-los imediatamente ao Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente. O Associado Titular se responsabiliza pela veracidade e atualização de seus dados pessoais, das suas informações financeiras e do seu endereço de correspondência. O Emissor reserva-se o direito de solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais do Associado. Capítulo 1 – Definições 1.1. Emissor: é o Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06029-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12, que emite e administra os Cartões. 1.2. Associado Titular: é a pessoa física solicitante do Cartão, qualificada e cadastrada no Emissor, responsável pela utilização de todos os Cartões emitidos sob sua responsabilidade. 1.3. Associado (s) Beneficiário (s): é a pessoa física para quem, mediante solicitação e autorização do Associado Titular, é emitido um Cartão adicional, e que, ao assiná-lo e dele fizer uso, estará aceitando e assumindo, solidariamente com o Associado Titular, os termos e as condições deste Regulamento. 1.4. Associado: é a denominação utilizada quando mencionado conjuntamente o Associado Titular e Associado Beneficiário. 1.5. Cartão: compreende, conjuntamente, o Cartão Básico e o Cartão Diferenciado e é um instrumento de pagamento que poderá ser disponibilizado por meio físico e/ou virtual ao Associado Titular e ao (s) eventual (ais) Associado (s) Beneficiários (s), contendo as características descritas no Capítulo 3, e, ainda, as características e condições descritas em cada uma das suas modalidades apresentadas nos seus respectivos documentos de boas-vindas (“Welcome Kits”). 1.6. Cartão Básico: é o cartão de crédito Bradesco não vinculado a qualquer programa de benefícios ou recompensas e, para o qual não se aplica o disposto nos Capítulos 4, 5, 6 e 20, bem como, nos itens 8.8. (e respectivos subitens), 9.9. a 9.12. e Capitulo 11 deste Regulamento. 1.7. Cartão Diferenciado: é o cartão de crédito Bradesco vinculado ao(s) programa(s) de benefícios ou recompensas, conforme descrito no(s) anexo(s) deste Regulamento. 1.8. Cartão Espelho: definição que lhe é atribuída no item 6.1. do Capítulo 6 deste Regulamento. 1.9. Central de Atendimento ao Cliente: é o atendimento telefônico disponibilizado pelo Emissor ao Associado para que este possa obter, porém não se limitando, informações, solicitar serviços, solicitar alteração de seu endereço de correspondência, atualizar seus dados cadastrais, obter valores de tarifas, taxas de juros, solicitar cancelamento do Cartão, obter saldo e limite do Cartão entre outras informações. A ligação poderá ser gravada e servirá de prova para dirimir as eventuais dúvidas quanto ao teor, dia e hora das manifestações e/ou solicitações feitas pelo Associado por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 1.10. Fatura: é o documento em que são apresentados, mensalmente: (i) Despesas e a indicação dos respectivos estabelecimentos comerciais, (ii) limites de crédito, (iii) pagamentos efetuados, (iv) saldo devedor, (v) valor do pagamento mínimo, (vi) vencimento, (vii) taxa de juros remuneratórios do período, (viii) taxa máxima prevista de juros remuneratórios para o próximo período, (ix) encargos de mora, (x) tributos, (xi) Custo Efetivo Total (CET) do período e o anual das operações de crédito, (xii) telefone da Central de Atendimento ao Cliente e (xiii) outras informações que o Emissor eventualmente julgue necessárias. A Fatura poderá ser disponibilizada por meio físico (impresso) ou eletrônico (digital). 1.11. Cobrança Bancária: é o meio a ser utilizado pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, por meio de ficha de compensação bancária, quando não escolher ou quando o Emissor não disponibilizar o meio de débito automático em conta corrente. 1.12. Despesas: são os valores lançados na Fatura relativos à aquisição de bens e/ou serviços à vista ou parcelada, saques de numerários, pagamento de contas de consumo e/ou boleto bancário, Parcelado Fácil, Parcelamento Total da Fatura, juros, encargos, tarifas, tributos e outros valores provenientes, direta ou indiretamente, da utilização do Cartão. 1.13. BIN: os seis primeiros dígitos do Cartão que permitem a identificação da Bandeira, do Cartão, do Emissor e a função do Cartão. 1.14. Porta-Cartão: objeto que capeia o Cartão dos Associados com deficiência visual, possuindo informações relativas ao BIN, número do Cartão, data de validade do Cartão, nome do Emissor, nome da Bandeira e o código de segurança do Cartão, em Braille alto relevo e letras ampliadas. 1.15. Site: é o endereço eletrônico banco.bradesco/cartoes onde o Associado poderá obter informações do Cartão, tais como, porém, não se limitando, valores de tarifas, descrição de serviços e benefícios, solicitar determinados serviços. 1.16. Bandeira: é a pessoa jurídica responsável pela criação de regras e procedimentos que disciplinam a prestação de determinado serviço de pagamento ao público como, por exemplo, a Visa, a Elo, a American Express e a Mastercard, -, cabendo a ela o papel de organizar e criar as regras para o seu funcionamento, observada a regulamentação do Banco Central do Brasil. 1.17. Unificação dos Limites de Cartões de Crédito: consiste na atribuição, pelo Emissor ao Associado Titular, de um só limite de crédito para todos os Cartões por ele solicitados, inclusive Cartões adicionais, observado o disposto no item 8.7 e seus respectivos subitens, do Capítulo 8. 1.18. Parcelado Fácil: refere-se a uma linha de crédito que possibilita o Associado Titular parcelar o valor total de sua Fatura. O Parcelado Fácil será disponibilizado (i) como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura ou; (ii) por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, ou Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). Capítulo 2 - Recebimento do Cartão e da Senha 2.1. O Associado que realiza o pagamento das Despesas mediante débito direto na conta corrente do Associado Titular mantida no Banco Bradesco S.A. deverá acessar os canais de atendimento disponibilizados pelo Emissor à época (tais como, Internet Banking, Terminais de Autoatendimento e Central de Atendimento ao Cliente) para a obtenção da senha do Cartão. 2.2. Ao Associado não correntista do Banco Bradesco S.A. e/ou ao Associado que realiza o pagamento das Despesas por meio de Cobrança Bancária, será encaminhada a respectiva senha do Cartão no endereço indicado pelo Associado ao Emissor. 2.3. O Associado que receber o envelope do Cartão ou da senha (caso aplicável o item 2.2. acima) com qualquer sinal de violação, deverá comunicar de imediato o ocorrido ao Emissor, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente ou das agências do Banco Bradesco S.A. 2.4. Ao Associado é entregue, sob sigilo, a senha para uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso e, principalmente, não podendo ser mantida junto com o Cartão, pois a senha equivalerá, para todos os efeitos de direito, à sua assinatura por meio eletrônico para utilização em caixas automáticos e outros equipamentos de identificação eletrônica. 2.5. O Associado, ao receber o Cartão, deverá conferir os dados e imediatamente lançar sua assinatura no verso do Cartão no campo específico, se assim estiver disponível. 2.6. O disposto nos itens 2.1 a 2.5 acima, não é aplicável ao Cartão Múltiplo, definido no Capítulo 4 abaixo. Capítulo 3 - Características Gerais do Cartão 3.1. O Cartão poderá ser emitido com tecnologia que permite a sua utilização tanto para compras quanto para saques de numerário mediante a digitação de senha. Este tipo de Cartão poderá conter ainda a tecnologia “Sem Contato” (Contactless), que consiste na utilização por meio de sua aproximação nos equipamentos eletrônicos específicos para compras e saques. 3.2. Além das características previstas neste Regulamento, cada modalidade de Cartão obedecerá, ainda, a outras características próprias apresentadas no Site e os respectivos materiais de boas-vindas (“Welcome Kits”) disponibilizados pelo Emissor. 3.3. O Cartão será válido pelo prazo gravado no próprio corpo plástico, sendo que o Emissor emitirá automaticamente ao Associado outros Cartões em substituição ou de reposição por ocasião do término do prazo de validade e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado na forma estabelecida neste Regulamento. 3.4. Para os Associados com deficiência visual, junto com o Cartão, será enviado o Porta-Cartão, mediante solicitação nas Agências do Banco Bradesco S.A. Capítulo 4 - Cartão Múltiplo 4.1. O Cartão Múltiplo é a modalidade do Cartão Diferenciado que possui: a) A função de crédito, que permite realizar compras no Brasil e no exterior, este último quando o Cartão Diferenciado for internacional, e saques de numerário quando disponibilizada essa função pelo Emissor, exclusivamente em terminais eletrônicos; e b) Função de débito, que permite efetuar saques e/ou compras mediante débito direto na conta corrente do Associado Titular mantida no Banco Bradesco S.A. 4.2. O pagamento das Despesas efetuadas com o Cartão Múltiplo dar-se à preferencialmente por meio de débito na conta corrente e agência do Banco Bradesco S.A. que originou no Cartão Múltiplo. 4.3. A utilização do Cartão Múltiplo na função de crédito subordina-se às regras deste Regulamento e a utilização da função débito, subordina-se às regras dispostas no “Regulamento das Condições para Abertura, Movimentação, Manutenção e Encerramento de Contas de Depósito, bem como para Produtos e Serviços” aderido pelo correntista quando da abertura da sua conta de depósito. 4.4. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 4, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 5 - Cartão Cred Mais 5.1. O Cartão Cred Mais é um cartão de crédito destinado a um público específico, formado por empregados das empresas que firmam parceria com o Emissor. É um cartão que possibilita o pagamento da sua Fatura por meio do débito automático na conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., pelo Associado Titular, em que o seu salário é depositado, no percentual mínimo estabelecido na Fatura. O Associado Titular, ao solicitar o Cartão Cred Mais, autoriza expressamente o Banco Bradesco S.A. a realizar o débito em sua conta corrente, na data do recebimento do seu salário, do valor correspondente ao pagamento mínimo do valor total da Fatura. 5.2. O Associado Titular poderá efetuar o pagamento total da sua Fatura mediante débito na sua conta corrente. Para tanto, deverá solicitar à Central de Atendimento ao Cliente a alteração do percentual do valor do pagamento, que permanecerá com padrão até que seja solicitada outra alteração. 5.3. Caso o Associado Titular deseje efetuar o pagamento superior ao percentual mínimo e inferior ao valor total da Fatura, poderá utilizar a Cobrança Bancária enviada juntamente com a Fatura para pagar o valor desejado. Na hipótese de não ter recebido a Cobrança Bancária, o Associado Titular poderá dirigir-se a qualquer agência do Banco Bradesco S.A., acessar o Site ou entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para obter o código de barras da Cobrança Bancária. 5.4. Em razão das suas características, o Cartão Cred Mais será cancelado nas hipóteses de encerramento da referida conta corrente; (ii) do vínculo empregatício do Associado Titular com a sua empresa empregadora; e/ou (iii) do rompimento da parceria firmada entre a sua empresa empregadora e o Emissor. A ocorrência dessas hipóteses e/ou a revogação da autorização de débito na conta corrente pelo Associado Titular não o exime da responsabilidade do pagamento integral da dívida contraída com o Emissor em razão do uso do Cartão Cred Mais. 5.4.1. Nas hipóteses acima referidas, poderá o Emissor, a seu exclusivo critério, propor ao Associado Titular a substituição do Cartão Cred Mais por outra modalidade de cartão de crédito, podendo ser alterada a data e/ou a forma de pagamento da Fatura. 5.5. Fica estabelecido que os demais termos deste Regulamento, exceto o Capitulo 13- Parcelamento do Total da Fatura, também se aplicam ao Cartão Cred Mais, desde que não divirjam das disposições contidas neste Capítulo 5. 5.6. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 5, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 6 - Cartão Espelho 6.1. O Emissor poderá disponibilizar para algumas modalidades de Cartão Diferenciado a possibilidade de ser emitido um Cartão Espelho, que consiste em um Cartão adicional que compartilha o mesmo limite de crédito do Cartão Diferenciado e os mesmos benefícios do Cartão Diferenciado do Associado Titular, se disponíveis à época, podendo ser emitido ao Associado Titular ou ao(s) Associado(s) Beneficiário(s), conforme solicitação do Associado Titular. 6.2. Não será emitido Cartão Espelho para o Cartão Básico, o Cartão Múltiplo e Cartão Diferenciado emitido sob a Bandeira Elo. 6.3. Para consultar as modalidades de Cartões Diferenciados que poderão ser emitidos como Cartão Espelho, o Associado deverá dirigir-se à sua Agência do Banco Bradesco S.A. ou contatar a Central de Atendimento ao Cliente. 6.4. Tendo em vista que o Cartão Espelho é compartilhado com o Cartão Diferenciado, na hipótese de cancelamento deste, o Cartão Espelho será automaticamente cancelado. 6.5. Apenas o Associado Titular poderá solicitar a emissão do Cartão Espelho, seja em seu nome ou em nome de um Associado Beneficiário. 6.6. O Cartão Espelho poderá ou não ser renovado automaticamente, de acordo com critérios de análise do Emissor. 6.7. As Despesas efetuadas por meio do Cartão Espelho serão lançadas na Fatura do Cartão Diferenciado juntamente com as demais Despesas. 6.8. Todas as disposições aplicáveis ao Cartão Diferenciado constantes do presente Regulamento aplicam-se também ao Cartão Espelho. 6.9. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 6, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 7 – Tarifas 7.1. O Emissor, a seu exclusivo critério, poderá cobrar do Associado, a cada período de 12 (doze) meses, a contar do mês de emissão do Cartão e por cada Cartão, a Tarifa de Anuidade - Cartão Básico (relativa ao Cartão Básico) ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada (relativa ao Cartão Diferenciado) vigente a época, cujo valor poderá ser pago em parcelas ou em valor único, a critério do Emissor. 7.2. Além da Tarifa de Anuidade – Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada, na hipótese de o Associado contratar serviços disponibilizados por meio do Cartão serão cobradas as respectivas tarifas, de acordo com os valores vigentes à época, apresentados no quadro de tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A., no Site, na Central de Atendimento ao Cliente e/ou nos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Emissor. Na tabela a seguir estão descritos os principais serviços disponibilizados por meio do Cartão. TARIFA PERIODICIDADE DA COBRANÇA Pacote de SMS/Serviços digitais para receber informações sobre transações com o cartão, tais como: Compras e Saques Aprovados e Cancelados, Transação de Suspeita de Fraude, dentre outros. Mensal Fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado Quando houver solicitação de emissão de plástico em formato personalizado. 2° via de cartão de crédito Quando houver a confecção, a pedido do Associado, de novo cartão com função crédito para reposição do Cartão perdido, roubado, furtado, danificado e/ou por outros motivos não imputáveis ao Emissor. Pagamento de contas utilizando a função de crédito Quando for solicitado pagamento de contas (água, luz, telefone, gás, tributos, boletos de cobrança, entre outros), utilizando a função crédito do Cartão. Retirada de recursos (saque numerário) no exterior Quando o Associado utilizar os canais de atendimento disponíveis no exterior para retirada em espécie na função crédito. Retirada de recursos (saque numerário) no País Quando o Associado utilizar os canais de atendimento disponíveis no País para retirada em espécie na função crédito. 7.3. É facultado ao EMISSOR criar novas tarifas, inclusive de serviços anteriormente considerados gratuitos e/ou deixar de cobrar os vigentes, desde que previstos na legislação vigente, reduzir ou aumentar as tarifas do Cartão, observadas as condições e o prazo previsto para tanto na legislação vigente. Na hipótese de aumento de tarifa, ou a instituição de nova tarifa aplicável, esta será feita mediante comunicação prévia ao Associado Titular com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, que poderá ser através da inclusão do novo valor na tabela de tarifas afixada nas agências do Banco Bradesco S.A., do Site, da Central de Atendimento ao Cliente e dos pontos de venda do Cartão eventualmente disponibilizados pelo Emissor e/ou qualquer outro meio de comunicação. Capítulo 8 - Limite de Crédito 8.1. O Emissor atribuirá ao Cartão limite de crédito para uso que será informado na Fatura, nos meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor (exemplo, aplicativos, site, BDN, etc.) e na Central de atendimento, podendo o limite ser renovado automaticamente ou alterado, conforme sua política de crédito. 8.1.1. O Emissor poderá aumentar seu limite de crédito, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado a você através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc). Você terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. 8.1.2. Na hipótese de redução de limite, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. 8.2. O limite do Cartão será comprometido pelo valor total das Despesas efetuadas por meio do Cartão (exemplos: saques, compras à vista, compras parceladas, pagamento de contas), sendo o valor do limite reestabelecido à medida que os pagamentos das respectivas Faturas forem efetuados e processados, na proporção do valor pago pelo Associado. 8.3. O Associado Titular poderá por meio da Central de Atendimento ao Cliente estabelecer e indicar ao Emissor um valor máximo de limite para o(s) Cartão (ões) do(s) seu(s) Associado(s) Beneficiário(s). 8.4. Sem prejuízo do disposto no item 8.1 acima, o Associado Titular poderá pleitear a revisão do limite de crédito do Cartão por meio da Central de Atendimento ao Cliente, ou na agência do Banco Bradesco S.A. na qual obteve o Cartão, estando sujeito à comprovação de renda e a análise do Emissor. 8.5. Para determinadas modalidades de Cartão, o Emissor poderá, a seu exclusivo critério, não preestabelecer limite de crédito para compras, sem prejuízo de não autorizar transações de Despesas que estejam em desacordo com o perfil creditício e financeiro do Associado. Neste caso, o Emissor, poderá aumentar o limite de crédito para saque, a qualquer tempo, conforme sua política de crédito. Este aumento será previamente informado ao Associado através dos canais e meios eletrônicos disponibilizados (Fatura, aplicativos, site, etc). O Associado terá a opção de não aceitar a reavaliação do seu limite de saque por meio do aplicativo Bradesco Cartões (APP) ou ligando para a Central de Atendimento, a qualquer momento. Na hipótese de redução de limite de saque, o Associado Titular será comunicado previamente com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, salvo na hipótese de o Emissor poder reduzir o limite de crédito de saque se verificada a deterioração do perfil do Associado Titular de acordo com a sua política de gerenciamento de risco de crédito, sendo o Associado Titular comunicado até o momento da referida redução. 8.6. Na hipótese de o Associado não desejar ter o seu Cartão sem limite preestabelecido para compras, deverá entrar em contato com o Emissor por meio da Central de Atendimento ao Cliente para manifestar o seu desinteresse. 8.7. Unificação de limite de crédito 8.7.1. O Associado Titular que adquirir, a partir da data de 30/7/2013, pela primeira vez, qualquer Cartão, terá automaticamente a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito para todos os demais Cartões que forem emitidos sob sua responsabilidade. 8.7.2. O Associado Titular de qualquer Cartão emitido até 29/7/2013 poderá ter a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito disponibilizada pelo Emissor, a exclusivo critério deste, mediante prévia análise e aprovação de crédito. 8.7.3. O valor do limite de crédito unificado será informado pela Central de Atendimento ao Cliente, bem como na Fatura. EXCETO CLIENTES PORTADORES DOS CARTÕES SEM LIMITE PREESTABELECIDO. 8.7.4. Caso o Associado Titular possua Cartões Adicionais, ele poderá estabelecer, se for o caso de Unificação dos Limites dos Cartões de Crédito, limites máximos para utilização desses Cartões, desde que aprovado pelo Emissor. 8.7.5. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito dos seus Cartões por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente. 8.7.6. O Associado Titular poderá cancelar os Cartões que compõem a Unificação dos Limites de Cartões de Crédito, tratado neste item 8.7., sendo que neste caso também será observada a regra prevista no item 17.1. do Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão. 8.8. Avaliação Emergencial de Crédito 8.8.1. O Associado Titular do Cartão poderá contar, se disponível em seu cartão, com o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito, que consiste na concessão de um limite de crédito superior ao disponibilizado pelo Emissor e será extensivo, automaticamente, a todos os Cartões emitidos pelo Emissor sob a responsabilidade do Associado Titular, inclusive os Cartões dos Associados Beneficiários. Não haverá cobrança de tarifa de avaliação emergencial do Associado para a utilização do serviço de Avaliação Emergencial de Crédito. São elegíveis ao serviço de avaliação emergencial todos os cartões (Visa, Elo, Amex e Mastercard), exceto: Bradesco Nacional Básico, Standard Visa, Cred Mais, MT Fomento, Consignados INSS, Poder Público e Cartões sem limite pré-estabelecidos. 8.8.2. O Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito será realizado no momento em que o Associado realizar uma transação em valor superior ao limite de crédito disponível. A autorização desta transação acima do limite está sujeita a análise de crédito, de acordo com a política do Emissor, e pode ser ou não concedida. 8.8.3. O Associado Titular poderá, a qualquer momento, cancelar o Serviço de Avaliação Emergencial de Crédito por meio da Central de Atendimento ao Cliente ou nos canais de atendimento que estejam disponíveis a época pelo Emissor. 8.9. Autorização Parcial 8.9.1. O Cartão terá, se disponível a época, a funcionalidade de Autorização Parcial que consiste em autorizar um valor parcial da transação de compra caso o Cartão não possua no momento da autorização o limite disponível para o pagamento do valor total da compra, permitindo ao Associado efetuar o pagamento da diferença do valor por outro meio de pagamento aceito pelo estabelecimento comercial. 8.9.2. Ao realizar uma compra de valor superior ao limite disponível no seu Cartão o Associado receberá no POS e/ou no equipamento utilizado pelo estabelecimento comercial uma mensagem com o valor parcial autorizado pelo Emissor e se querer prosseguir com a transação da compra no valor parcial e realizar o pagamento da diferença utilizando outro meio de pagamento oferecido pelo estabelecimento poderá manifestar seu aceite no próprio POS e/ou equipamento no ato da compra. 8.9.3. Por questões de segurança e/ou outras circunstâncias estabelecidas a exclusivo critério do Emissor, o pagamento do valor parcial poderá não ser autorizado ainda que tenha sido disponibilizado para visualização do Associado. 8.9.4. Na hipótese de o Associado não querer essa funcionalidade em seu Cartão poderá cancelá-la a qualquer momento por meio da Central de Atendimento ou, se disponível a época, por outros meios eletrônicos disponibilizados pelo Emissor. Capítulo 9 - Uso do Cartão 9.1. O Associado que, sob as condições do presente Regulamento, for autorizado a usar o Cartão deverá: a) Possuí-lo ciente de que o Cartão é intransferível e para uso exclusivo da pessoa nele identificada e; b) Inutilizá-lo por tê-lo cancelado ou por já se encontrar vencido. 9.2. O Cartão poderá ser utilizado pelo Associado, em território nacional, ou no exterior caso o Cartão seja na modalidade internacional, para a realização de compras a vista, compras parceladas em território nacional, saques de numerários e pagamento de contas, inclusive, realização de compras por meio de pagamento móvel, desde que disponibilizado pelo Emissor à época, sendo que neste caso, caberá ao Associado verificar a disponibilidade da tecnologia em seu aparelho, bem como as regras para a sua utilização que estarão disponíveis para consulta no site do Emissor. 9.2.1. Compras parceladas. Nas compras parceladas, o valor total das compras comprometerá o limite de crédito disponível no momento da operação. O reestabelecimento do limite ocorrerá proporcionalmente ao pagamento e processamento de cada parcela. (a) Compras parceladas com juros (se disponível à época da compra pelo Emissor): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do Emissor (parcelado Emissor), e ocorrerá a incidência de juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data da compra até a data do seu pagamento, e o IOF, incluídos proporcionalmente em cada parcela. As taxas dos juros, o valor do IOF e o número máximo de parcelas vigentes à época, poderão ser obtidos pelo Associado por meio da Central de Atendimento ao Cliente e/ou por outro canal eventualmente disponibilizado à época pelo Emissor. (b) Compras parceladas sem juros (se disponível à época da compra pelo estabelecimento comercial): o parcelamento nesta modalidade poderá ser obtido por intermédio do estabelecimento comercial (parcelado lojista), sem a cobrança de juros. O número máximo e/ou mínimo de parcelas permitidas e outras informações relacionadas ao parcelamento lojista serão de total responsabilidade do estabelecimento comercial e por meio dele poderão ser obtidos pelo Associado. 9.2.2. Saque de numerário 9.2.3. A critério do Emissor, o Cartão poderá ter habilitada a opção de saque em dinheiro no Brasil e/ou no exterior, caso o Cartão seja emitido na modalidade internacional, em equipamentos eletrônicos do Emissor e/ou dos bancos credenciados ou, ainda, equipamentos eletrônicos com a marca da Bandeira indicada na frente ou verso do Cartão, de acordo com o limite por ele estipulado e mediante o uso da senha. 9.2.4. Para cada saque efetuado serão cobrados os (i) juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do saque até a data de seu pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período informado previamente pelo Emissor na Fatura, na Central de Atendimento ao Cliente e nos eventuais outros meios disponibilizados pelo Emissor, e (ii) a tarifa de saque vigente à época que também poderá ser obtida através da Central de Atendimento ao Cliente ou no quadro de tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A. 9.2.5. O Emissor poderá disponibilizar ao Associado à opção de transferir o valor do saque para conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. e por ele indicada. 9.2.6. Pagamento de Contas. Quando disponibilizada esta funcionalidade pelo Emissor no Cartão, o Associado Titular poderá efetuar pagamento de contas de consumo e de cobrança bancária por meio do seu Cartão, conforme condições e critérios do serviço que poderão ser consultadas pela Central de Atendimento e no Site. Lembramos que o pagamento de contas através do Cartão é uma modalidade de financiamento e está sujeito incidência de (i) juros capitalizados mensalmente, desde a data da realização do pagamento da conta até a data do seu pagamento pelo Associado Titular, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e que também poderá ser obtida na Central de Atendimento ao Cliente, e (ii) tarifa de pagamento de contas com a função crédito vigente à época, disponível na tabela de tarifas afixadas nas agências do Banco Bradesco S.A. e no Site. 9.3. O Emissor não será responsável pela recusa ou restrição de um estabelecimento em aceitar o Cartão como meio de pagamento ou por outros problemas que o Associado venha a ter com os estabelecimentos, não respondendo pela sua ocorrência. 9.4. O Emissor não será responsável se, no momento da operação, ocorrerem fatos ou circunstâncias anormais e fora do seu controle, não se limitando a problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o estabelecimento e o Emissor que impedirão a autorização da compra. 9.5. O Associado Titular será responsável por Despesas constantes na Fatura referente a todos os Cartões emitidos, os emitidos sob sua responsabilidade, inclusive do (s) eventual (ais) Associados Beneficiários. 9.6. Na utilização do Cartão, o Associado deverá: (a) Apresentar o Cartão aos estabelecimentos comerciais ou aproximá-lo nos equipamentos eletrônicos específicos, caso o Cartão tenha a tecnologia “Sem Contato”, e, se solicitado, apresentar um documento oficial de identificação ou passaporte, neste último caso, quando a Despesa for efetuada no exterior; (b) Conferir a exatidão dos valores e lançamentos constantes no comprovante de venda referente à aquisição de bens e serviços; e (c) Assinar o respectivo comprovante de venda ou digitar sua senha se o Cartão possuir microchip. 9.7. O Cartão permite ao Associado adquirir bens e serviços de estabelecimentos afiliados a Bandeira por telefone e outros meios, sem assinar o comprovante de venda, apenas informando o nome, o número, a validade do Cartão e os últimos três números (Código de Segurança) constantes do verso do Cartão, desde que tal forma esteja disponível à época da aquisição do bem e/ou serviço. 9.8. Em casos de troca de Cartão envolvendo mudança do número, é responsabilidade do Associado informar o novo número do Cartão e sua validade às empresas fornecedoras dos produtos/serviços com débitos programados e/ou decorrentes. 9.9. Cartão Internacional: O Cartão Diferenciado emitido para uso internacional, quando e se disponibilizado pelo Emissor à época dependendo da modalidade e Bandeira do Cartão Diferenciado, permite que sejam efetuadas Despesas no exterior em outra moeda. Na Fatura serão lançados os valores das Despesas processadas em outra moeda e na hipótese dessa moeda não ser o dólar americano os valores serão convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, de acordo com a prática adotada mundialmente e em obediência às normas aplicáveis à conversão de qualquer moeda estrangeira, e posteriormente convertidos em reais na data de fechamento da Fatura. Será indicada na Fatura a taxa do dólar norte-americano vigente na data da realização de cada gasto para a conversão dos valores das Despesas em reais. 9.9.1. O Associado poderá consultar a taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos da América com quatro casas decimais por meio da Fatura, do App, pelo Internet Banking Bradesco se correntista, e por outros canais disponibilizados pelo Emissor. 9.9.2. O histórico das taxas de conversão do dólar dos Estados Unidos da América dos últimos 180 (cento e oitenta) dias estará disponível ao Associado no App, no Internet Banking se correntista, e por outros canais disponibilizados pelo Emissor. 9.10. O Associado reconhece que o valor das Despesas em moeda estrangeira, lançadas na Fatura, constitui obrigação nessa moeda, embora pagável em moeda corrente nacional por força da legislação brasileira, conforme regras e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para o mercado de câmbio. 9.11. O Associado fica ainda ciente de que: (a) Deverá, sob as penas da lei e do cancelamento do Cartão Diferenciado, respeitar todas as determinações legais em vigor, especialmente o limite determinado pelo Banco Central do Brasil para a realização de Despesas em moeda estrangeira; (b) Por exigência do Banco Central do Brasil, o Emissor fornecer-lhe-á informações de todas as transações realizadas pelo Associado no exterior; (c) O Banco Central do Brasil poderá comunicar eventuais irregularidades à Secretaria da Receita Federal, em caso de Despesa realizada em moeda estrangeira com finalidade diversa da declarada, bem como adotar as medidas cabíveis no âmbito de sua competência, além de determinar o imediato cancelamento do Cartão Diferenciado. (d) As transações realizadas pelo Associado no exterior, também, poderão ser financiadas por meio do crédito rotativo, seguindo os mesmos procedimentos descritos no Capítulo 12 - Crédito Rotativo. (e) Será informada na Fatura a taxa de conversão do dólar norte-americano para reais vigente na data de realização de cada Despesa realizada com o Cartão Diferenciado. 9.12. O DISPOSTO NOS ITENS 9.9. A 9.11 ACIMA, NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO E NEM AOS CARTÕES DA BANDEIRA AMERICAN EXPRESS. Capítulo 10 - Fatura 10.1. O Associado reconhece que as Despesas lançadas na Fatura constituem dívida a ser liquidada no vencimento, inclusive na hipótese de bloqueio ou cancelamento do Cartão que as originou. 10.2. Ao Associado Titular que indicar o pagamento das suas Despesas por meio de Cobrança Bancária, a respectiva Fatura lhe será disponibilizada por meios físicos (impressos) ou eletrônicos (digitais), sempre que existirem Despesas, observado o disposto no item 10.3 abaixo. Ao Associado Titular que indicar o pagamento das suas Despesas por meio de débito automático, poderá consultar a sua Fatura no Site, no Internet Banking do Banco Bradesco, APP Bradesco Cartões e nos demais canais de atendimento disponibilizados pelo Emissor à época. 10.2.1. Para o Cartão Cred Mais não será disponibilizado a Fatura por meio do endereço eletrônico. 10.3. Observado o disposto no item 10.2 acima, o Emissor poderá estabelecer valor mínimo para o envio da Fatura e não enviar caso esse valor não seja alcançado, sem prejuízo de o Associado poder obter esse valor por meio do aplicativo Bradesco Cartões, Central de Atendimento ao Cliente, pelo Site ou por outro canal de atendimento eventualmente disponibilizado pelo Emissor. Nessa hipótese, caso a forma de pagamento do Cartão seja por meio de (i) cobrança bancária, os valores serão acumulados e cobrados posteriormente sem a incidência de encargos; (ii) débito em conta corrente, os valores serão debitados no dia do vencimento. 10.4. Caso o Associado Titular não receba a Fatura até o penúltimo dia útil anterior ao do vencimento deverá adotar uma das seguintes situações para efetivação do pagamento: a) Obter a Fatura através do aplicativo Bradesco Cartões; b) comparecer em qualquer agência do Banco Bradesco S.A. munido do Cartão ou do seu número para efetuar o pagamento avulso; c) ligar na Central de Atendimento ao Cliente, solicitar o código de barras e efetuar o pagamento com esse número por meio do Site do banco onde mantém conta; e 10.5. O Associado Titular responderá por todas as Despesas constantes da Fatura, inclusive as do Associado Adicional. 10.6. Havendo qualquer dúvida em relação a Fatura, o Associado deverá entrar em contato, com a Central de Atendimento ao Cliente ou com uma das agências do Banco Bradesco S.A para que lhe sejam prestados os devidos esclarecimentos. 10.7. É garantido ao Associado o direito de apresentar reclamação escrita sobre qualquer lançamento, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do vencimento fixado na Fatura. Caso não exerça esse direito, o Emissor dará por reconhecida e aceita pelo Associado à exatidão dos débitos lançados na Fatura. Sem prejuízo, as transações, quando efetuadas e reconhecidas pelo Associado, são de sua responsabilidade e poderão ser postadas em Fatura a qualquer tempo. 10.8. Na hipótese de não reconhecimento ou questionamento da Despesa pelo Associado, o Emissor efetuará análise da Despesa e se constatada que a Despesa é realmente de responsabilidade do Associado ela será mantida na Fatura ou, caso tenha sido estornada, o seu respectivo valor retornará na Fatura subsequente acrescido dos devidos encargos descrito no Capítulo 14 - Mora, calculados desde a data do vencimento original até a data do efetivo pagamento. Capítulo 11 - Pagamento das Despesas 11.1. O Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas lançadas na Fatura mediante débito automático em sua conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A. ou por meio de Cobrança Bancária. Caso o Associado Titular possua mais de um Cartão sob sua responsabilidade, inclusive o (s) do(s) Associado(s) Adicionais(s), com a mesma data de vencimento, o pagamento efetuado será rateado proporcionalmente entre os Cartões. 11.2. O Associado Titular poderá solicitar a alteração do meio de pagamento à Central de Atendimento ao Cliente ou nas agências do Banco Bradesco S.A., ficando a solicitação sujeita à análise e aprovação. 11.3. Ocorrendo o pagamento da Cobrança Bancária com cheque, a liquidação ficará condicionada à sua compensação. 11.4. O Associado, ao aderir a este Regulamento e optar pelo pagamento das Despesas mediante débito automático em sua conta corrente, concorda e autoriza expressamente, o Banco Bradesco S.A., a efetuar o débito das Despesas, inclusive aquelas eventualmente vencidas, seja no valor total ou em valores parciais no tempo e modo determinado neste Capítulo, inclusive sobre o valor do limite de crédito mantido na respectiva conta, se houver. 11.5. O Associado Titular que optou pelo pagamento por meio de débito em conta corrente e esta for encerrada por qualquer motivo, deverá comunicar o fato imediatamente ao Emissor, para que seja providenciada a alteração da forma de pagamento (Boleto de cobrança) ou, se preferir, deverá indicar outra conta corrente no Banco Bradesco S.A., para o débito do pagamento. O Associado Titular poderá também solicitar a alteração da forma de pagamento (débito em conta corrente ou boleto bancário) na Central de Atendimento ou por outros canais disponibilizados à época pelo Emissor. 11.6. Caso o Associado Titular tenha optado pelo formato de pagamento das Despesas por débito automático, inclusive das Despesas vencidas, se na data do pagamento do Cartão a conta corrente indicada pelo Associado Titular não possuir fundos suficientes para pagar (i) o valor integral; ou (ii) o valor mínimo ou (iii) o Associado não tiver solicitado o crédito rotativo, ou (iiii) a entrada programada para contratar o parcelamento de Fatura, o sistema efetuará entre a data de vencimento da Fatura até um dia útil anterior à data do próximo vencimento (“Período de Busca”), consulta e débitos em todo e qualquer crédito que venha a ser disponibilizado em sua conta corrente na seguinte forma: a) se o Associado não programou o pagamento rotativo e durante o Período de Busca for disponibilizado em sua conta corrente saldos correspondentes ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) valor integral do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de saldos até atingir um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento até a data do resgate total do valor integral da Fatura, os juros de mora à razão de 1%, multa de 2% sobre esse valor e IOF. Na hipótese do item (ii), serão lançados para o próximo vencimento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Encargo de Atraso” da Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do resgate total do Valor integral do pagamento mínimo, juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre esse valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado no crédito rotativo e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo indicada na Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até à data do efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. b) se o Associado programou o pagamento rotativo e durante o Período de Busca for disponibilizado na conta corrente do Associado Titular saldo correspondente ao (i) valor integral do pagamento rotativo; ou (ii) valor inferior do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento até à data do resgate total do valor integral do crédito rotativo, os juros de mora a razão de 1% e multa de 2% sobre o respectivo valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios à taxa máxima prevista para o próximo período para o parcelado fácil indicada na Fatura e IOF. Na hipótese do item (ii), o pagamento estará em mora sujeitas às penalidades e regras previstas no “Capitulo 14 – Mora” deste Regulamento. c) se o Associado programou a entrada para contratação do parcelamento de Fatura e não houve o pagamento na data de vencimento, o parcelamento é cancelado e se durante o Período de Busca, for disponibilizado em sua conta corrente saldo correspondente ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) valor integral do pagamento mínimo exigido na Fatura, haverá o resgate de saldos até atingir um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data do vencimento da Fatura até a data do resgate total do valor integral da Fatura, os juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre o esse valor e IOF. Na hipótese do item (ii), serão acrescidos os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” da Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do resgate total do valor integral do pagamento mínimo, acrescido de juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre esse valor e IOF. O saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado no crédito rotativo e lançado para pagamento no próximo vencimento acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o crédito rotativo indicada na Fatura, desde a data de vencimento da Fatura até a data do seu efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. d) se o Associado no mês anterior realizou o pagamento rotativo, e durante o Período de Busca for disponibilizado em sua conta corrente saldo correspondente ao (i) valor integral da Fatura; ou (ii) a qualquer valor limitado ao valor integral da Fatura, haverá o resgate de um desses valores, o que for possível. Na hipótese do item (i), serão lançados para o próximo pagamento os encargos de financiamento previstos neste Regulamento para “Juros Remuneratórios”, os juros de mora a razão de 1% e multa de 2% sobre o valor e IOF. Na hipótese do item (ii),se o valor for acima da entrada estipulada para o Parcelado Fácil, serão acrescido para o próximo pagamento os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período no item “Juros Remuneratórios” na Fatura, desde a data do vencimento até a data do resgate total do valor acima da entrada estipulada, juros de mora à razão de 1% e multa de 2% sobre o respectivo valor e IOF, e o saldo remanescente da Fatura será automaticamente financiado, parcelado e lançado para pagamento no próximo vencimento, acrescido dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período para o Parcelado Fácil indicada na Fatura, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, e IOF. Não sendo possível nenhuma das hipóteses acima previstas o pagamento da Fatura estará em mora sujeitas às condições e penalidades previstas no Capítulo 14- Mora deste Regulamento. 11.6.1. Na impossibilidade de ocorrência do débito automático por motivos não imputáveis ao EMISSOR, o pagamento da Fatura não será realizado, hipótese em que serão aplicáveis as condições estabelecidas no Capítulo 14 deste Regulamento. 11.6.2. A regra descrita no item 11.6 se aplicará automaticamente ao Associado Titular que tiver optado pelo pagamento débito automático até a data de 28 de fevereiro de 2021, sem prejuízo de poder a qualquer momento cancelar. O Associado Titular que solicitar o Cartão após a referida data terá que optar por essa regra quando da assinatura da Proposta de Emissão do Cartão, conforme opções ali indicadas, sendo lhe conferido também o direito de cancelar a qualquer momento. 11.7. Antecipação de pagamento. O Associado Titular poderá fazer a antecipação do pagamento total ou parcial de qualquer valor lançado em sua Fatura antes do vencimento. Dentre as Despesas cujo pagamento poderá ser antecipado, estão às despesas referentes ao crédito rotativo, Parcelamento Fácil, Parcelamento do Total da Fatura, pagamento de contas, compras parceladas com juros, saque de numerário e eventuais outras decorrentes de operações de empréstimo e/ou de financiamento, mediante a redução proporcional dos juros. 11.7.1. Operações contratadas a partir de 05 de maio de 2014: para as operações com taxa prefixada, o Associado poderá liquidá-la, total ou parcialmente e, o cálculo do valor presente das parcelas utilizará a taxa de juros pactuada neste Contrato, deixando de considerar o prazo a decorrer deste Contrato. 11.7.2. Operações contratadas até 04 de maio de 2014: (a) no caso de operações com prazo a decorrer de até 12 (doze) meses, assim como para as operações liquidadas no prazo de até 7 (sete) dias da data da celebração da operação, será mantida a taxa contratual; e (b) no caso de operações com prazo a decorrer superior a 12 (doze) meses, será utilizada taxa de desconto equivalente à diferença entre a taxa de juros pactuada, conforme previsto neste Contrato, e a taxa Selic da data da contratação da operação, somando se a essa diferença a Taxa Selic vigente na data da liquidação/amortização antecipada. 11.7.3. Se as Despesas associadas à contratação do empréstimo/financiamento estiverem incluídas no valor financiado, elas ficarão submetidas ao disposto nos itens 11.7.1. e 11.7.2. acima. 11.7.4. Para solicitar a antecipação de pagamento, o Associado Titular deverá, conforme a forma de pagamento de suas Despesas: (a) Cobrança Bancária: dirigir-se a uma das agências bancárias do Banco Bradesco S.A. para efetuar o pagamento de forma avulsa; e (b) débito em conta corrente: solicitar o pagamento antecipado através da Central de Atendimento ao Cliente. 11.8. Previamente à contratação de qualquer operação de empréstimo/financiamento, será demonstrado ao Associado, por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar o Custo Efetivo Total (CET), o qual representará as condições da respectiva operação de empréstimo/financiamento vigentes na data de sua demonstração. Poderá ainda ser obtido na Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar, o cálculo do CET, sendo que neste cálculo serão considerados os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo a taxa efetiva de juros anual pactuada entre as partes, tributos, tarifas e outras Despesas cobradas do Associado. 11.9. Por meio da Fatura, da Central de Atendimento ao Cliente e/ou de outros meios que o Emissor venha a disponibilizar, o Associado tomará conhecimento dos fluxos e referenciais de remuneração considerada no cálculo do Custo Efetivo Total (CET). 11.10. Todo e qualquer tributo que seja ou possa ser exigido em razão do financiamento, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a títulos ou valores mobiliários (IOF), correrá por conta do Associado, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 11.11. Enquanto o pagamento das Despesas não for processado, poderá ocorrer eventual falta de autorização para a realização de novas Despesas com o Cartão. 12 - Crédito Rotativo 12.1. QUANDO FOR EXTREMAMENTE NECESSÁRIO e desde que disponível à época pelo Emissor, conforme critérios de análise creditícia, observadas as demais condições estabelecidas neste Capítulo, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento das Despesas por meio do crédito rotativo, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do total da Fatura. O crédito rotativo consiste no pagamento de um valor entre o pagamento mínimo e o pagamento do valor total da Fatura, sendo o saldo remanescente cobrado no próximo vencimento acrescido (i) dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento inicial até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período para crédito rotativo, informada na Fatura e do (ii) IOF. 12.2. O crédito rotativo poderá ser solicitado pelo Associado Titular da seguinte forma: a) Se o pagamento das Despesas for por meio de cobrança bancária, o Associado Titular poderá efetuar o pagamento entre o valor mínimo e o valor total apresentados na Fatura. O pagamento por meio do crédito rotativo poderá ser efetuado em até 15 (quinze) dias “corridos” após a data do vencimento, sendo que após esse prazo não será aceito o pagamento por meio do crédito rotativo, devendo ser efetuado o pagamento total indicado na Fatura. b) Se o pagamento das Despesas for por meio de débito automático em conta corrente mantida no Banco Bradesco S.A., o Associado Titular poderá solicitar o crédito rotativo através da Central de Atendimento ao Cliente, das agências do Banco Bradesco S.A. ou do Site até as 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento apresentado na Fatura. Caso o vencimento ocorra em finais de semana ou feriados, poderá fazer a opção até esse horário do primeiro dia útil seguinte. 12.3. Uma vez utilizado o crédito rotativo pelo Associado Titular para o pagamento das Despesas, exceto os valores decorrentes do Parcelado Fácil e Parcelamento do Total da Fatura, essa opção (crédito rotativo) não poderá ser utilizada para pagamento das Despesas lançadas na Fatura subsequente que, na ocasião, deverá ser paga integralmente ou parcelada conforme estabelecido neste Regulamento. 12.4. Na hipótese de o Associado Titular não efetuar o pagamento de nenhum valor ou de valor inferior ao mínimo estabelecido na Fatura, a quantia devida ficará em mora e estará sujeita aos encargos e penalidades previstos no Capítulo 14 – Mora. 12.6. Parcelado Fácil 12.6.1. O Parcelado Fácil ocorrerá quando na Fatura do mês imediatamente anterior não houver pagamento integral e na Fatura do mês vigente for identificado um pagamento inferior ao total e igual ou maior que o mínimo, cujas parcelas serão lançadas na Fatura a partir do mês subsequente ao da contratação. 12.6.2. O Parcelado Fácil será disponibilizado da seguinte forma: (i) Como um plano de parcelamento indicado diretamente na Fatura. Para contratá-lo, basta o Associado Titular pagar o valor exato da entrada descrito na Fatura. O CET desse plano de parcelamento é informado na Fatura, na Central de Atendimento ao Cliente e/ou outros meios que o Emissor disponibilizar à época; ou (ii) Por meio do contato com a Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking (exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). Caso o Associado Titular queira solicitar a alteração do plano de parcelamento indicado pelo Emissor na Fatura, deverá solicitá-la à Central de Atendimento ao Cliente, Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), antes do vencimento dessa Fatura, cujo pedido estará sujeito à análise e aprovação do Emissor. Nesta hipótese, o valor da parcela do novo plano de parcelamento deverá respeitar o valor do pagamento mínimo indicado pelo Emissor na Fatura. No ato da sua solicitação, o Associado Titular será informado sobre as condições desse parcelamento, inclusive o CET. O contato do Associado Titular com a Central de Atendimento ao Cliente, ou o acesso Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas), deverá ser feito até às 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento indicado na Fatura. 12.6.2.1. Na hipótese de o Associado Titular pagar uma quantia superior ao valor do pagamento mínimo indicado na Fatura, o valor desse pagamento será abatido do valor total da Fatura e o eventual saldo devedor remanescente será parcelado até, no máximo, na mesma quantidade de parcelas do plano indicado na Fatura, observado o valor mínimo de parcela estipulado pelo Emissor à época, e adotado o mesmo CET do plano indicado na Fatura. Em qualquer dessas situações, o Associado Titular está ciente de que deverá entrar em contato com a Central de Atendimento ao Cliente para ter conhecimento de todas as condições do parcelamento, inclusive do CET. A regra estabelecida neste item 12.6.2.1, não é aplicável caso o Associado Titular opte pelo Parcelado Fácil nos termos do item 12.6.2.(ii) acima e efetue o pagamento do valor exato da entrada contratado com a Central de Atendimento ao Cliente ou por meio do Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). 12.6.3. O Parcelado Fácil é uma modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima previstos para o próximo período para o Parcelado Fácil, conforme indicados na Fatura, e o IOF no percentual vigente na data do início do parcelamento, que poderão ser obtidos também na Central de Atendimento ao Cliente ou por meio do Internet Banking(exclusivo para correntistas), BDN (para correntistas e não correntistas) ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas). 12.6.4. O valor de cada parcela do Parcelado Fácil: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 12.6.5. O Associado Titular poderá solicitar a antecipação do pagamento das parcelas do Parcelado Fácil por meio da Central de Atendimento ao Cliente. Nessa hipótese, os encargos do parcelamento terão abatimento proporcional conforme previsto no item 11.7 (e, subitens) do Capítulo 11 - Pagamento das Despesas. Capítulo 13 - Parcelamento do Total da Fatura 13.1. Desde que não haja Despesas em mora, o Associado Titular poderá solicitar o Parcelamento do Total da sua Fatura em parcelas fixas, na quantidade e nas condições disponibilizadas pelo Emissor à época e de acordo com a modalidade do Cartão, cujo pedido ficará sujeito à análise e aprovação do Emissor. O Parcelamento do Total da Fatura é uma modalidade de financiamento e juntamente com as parcelas serão cobrados proporcionalmente os juros remuneratórios capitalizados mensalmente à taxa máxima prevista para o próximo período indicada na Fatura e o IOF no percentual vigente quando da contratação do parcelamento, que poderão ser obtidos também na Central de Atendimento ao Cliente, no Site ou outros meios disponibilizados à época pelo Emissor. 13.2. O Parcelamento do Total da Fatura poderá ser contratado (i) mediante pagamento do valor exato da entrada descrito na Fatura ou (ii) por meio da Central de Atendimento ao Cliente, ou do Internet Banking (exclusivo para correntistas), ou APP Bradesco Cartões (para correntistas e não correntistas) até às 16 (dezesseis) horas (horário de Brasília) do dia do vencimento indicado na Fatura. 13.3. O valor de cada parcela do Parcelamento Total da Fatura: (i) integrará o valor mínimo indicado na (s) Fatura (s) até o pagamento integral do parcelamento contratado; e (ii) comprometerá o limite total do Cartão, que será disponibilizado à medida e no valor que as parcelas forem pagas pelo Associado Titular. 13.4. O Associado Titular poderá solicitar a antecipação do pagamento das parcelas por meio da Central de Atendimento ao Cliente. Nessa hipótese, os encargos do Parcelamento do Total da Fatura terão abatimento proporcional conforme previsto no item 11.7 (e, subitens) do Capítulo 11 - Pagamento das Despesas. 13.5. O PARCELAMENTO DO TOTAL DA FATURA NÃO ESTÁ DISPONÍVEL PARA O CARTÃO CRED MAIS. Capítulo 14 – Mora 14.1. Qualquer quantia devida pelo Associado, vencida e não paga será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito aos seguintes encargos e penalidades: a) Juros remuneratórios capitalizados mensalmente, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, à taxa máxima prevista para o próximo período indicada no item “Juros Remuneratórios” na Fatura; b) Multa de 2% (dois por cento); c) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração; d) IOF no valor vigente à época ou outro tributo que venha a substituí-lo; e) O bloqueio do Cartão e, posteriormente, o seu cancelamento; f) Ação de cobrança; e g) O registro do nome do Associado Titular nos Órgãos de Proteção ao Crédito, mediante prévia comunicação da entidade administradora do banco de dados. h) Na hipótese de renegociação de dívida do Cartão as eventuais despesas postadas e lançadas após a sua formalização serão cobradas à parte do Associado Titular. 14.1.1. Sem prejuízo das condições previstas neste Capítulo, na hipótese da mora do pagamento da Fatura, se aplicarão as condições e os procedimentos descritos no Capítulo 12 item 12.6. deste Regulamento, relacionado ao Parcelado Fácil. 14.2. O Associado Titular tem conhecimento que na hipótese de ocorrer à falta ou atraso no pagamento, o Emissor comunicará o fato ao Serasa, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) bem como qualquer outro órgão encarregado de cadastrar atrasos de pagamento e descumprimento de obrigações contratuais. Capítulo 15 – Tributos 15.1. Todo e qualquer tributo que seja, possa ser exigido, alterado ou criado por órgão governamental, em razão das operações de crédito (financiamentos, empréstimos, mora) contratadas relacionadas à utilização do Cartão, especialmente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativo a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), correrá por conta do Associado à alíquota vigente à época, ressalvada disposição legal em sentido contrário. 15.2. Havendo a incidência de tributos nas operações efetuadas por meio do Cartão, conforme descrito no item 15.1. acima, cujo responsável tributário seja o Associado, incluindo, mas não se limitando o IOF, conforme legislação vigente à época da operação, o respectivo valor do tributo será lançado na Fatura. Capítulo 16- Perda, Furto, Roubo, Extravio ou Fraude 16.1. O Associado deverá comunicar ao Emissor, por intermédio da Central de Atendimento ao Cliente ou por meio das agências do Banco Bradesco S.A., a perda, o furto, o roubo, o extravio do Cartão e/ou do Porta-Cartão ou, ainda, a suspeita de fraude e outras causas fortuitas. Quando da comunicação, será informado ao Associado, verbalmente o número de protocolo representativo da solicitação do cancelamento. O Associado deverá também ratificar a comunicação por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Emissor. 16.2. Não está coberto pela comunicação de perda, extravio, roubo, furto ou fraude, a utilização do Cartão nas transações em terminais eletrônicos com o uso de senha, pois a senha é de atribuição, conhecimento e sigilo exclusivo do Associado, que responderá pelas Despesas havidas. 16.3. Se o evento se der no exterior, a comunicação pelo Associado deverá ser feita imediatamente ao serviço internacional de emergência da Bandeira do Cartão. O Emissor poderá solicitar que a comunicação também seja efetuada a ele por escrito, acompanhada de um boletim de ocorrência policial, quando assim for solicitado pelo Emissor. 16.4. Na hipótese de cancelamento do Cartão pelos motivos acima descritos o Associado receberá outro Cartão com numeração diferente no endereço indicado para correspondência. 16.5. Até que o Emissor seja comunicado da perda, roubo, furto e outras causas fortuitas, o Associado permanecerá como único responsável pelo uso indevido do seu Cartão. 16.6. Caso existam indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o Emissor poderá contatar o Associado para confirmações e, caso esse contato não ocorra por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações. Capítulo 17 - Cancelamento do Cartão 17.1. É facultado ao Emissor e ao Associado Titular encerrarem sua relação contratual imotivadamente, a qualquer tempo. Nessa hipótese, o Emissor efetuará o cancelamento dos Cartões (Titular e Beneficiários). 17.2. Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa do Associado, tal fato será considerado efetivado somente após a comunicação ao Emissor através da Central de Atendimento ao Cliente, por carta protocolada ou na Agência em que o Cartão foi obtido, se for o caso. 17.3. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Emissor, o fato deverá ser comunicado previamente ao Associado. 17.4. Nos casos de roubo, furto, extravio ou fraude do Cartão, o Associado também poderá efetuar o seu cancelamento em qualquer Agência do Banco Bradesco S.A. ou solicitar o cancelamento por meio da Central de Atendimento ao Cliente. 17.5. É facultado ao Emissor cancelar o Cartão, tanto do Associado Titular quanto do Associado adicional, quando não houver movimentação financeira (exemplo: compras, saques, pagamentos) no Cartão por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivos, ou quando o desbloqueio do novo Cartão não for realizado em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão,. Nessas hipóteses, o Associado Titular poderá reverter o cancelamento do Cartão no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data do seu cancelamento por meio de solicitação na Central de Atendimento ao Cliente, sendo que após esse prazo o cancelamento do Cartão será considerado como definitivo. 17.6. Em quaisquer das hipóteses previstas neste Capítulo, o Associado Titular compromete-se a destruir totalmente os Cartões cancelados (Titular e Beneficiários) que tenham ficado em seu poder, de forma a impedir a sua utilização por terceiros, ficando acordado que, pelo descumprimento dessa obrigação, será responsabilizado por eventuais prejuízos decorrentes do uso fraudulento ou indevido. 17.7. O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre o Associado Titular com o Emissor, o que ocorrerá somente após a liquidação de todas as obrigações existentes. 17.8. No caso de cancelamento do Cartão e na hipótese de ter sido cobrada a Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou a Tarifa de Anuidade Diferenciada do Associado: a) Excetuado o disposto no item “b” abaixo, fica facultado ao Associado Titular exercer o direito ao reembolso do valor da Tarifa de Anuidade - Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada proporcional aos meses restantes de vigência do Cartão, corrigido monetariamente pelo IGPM da FGV ou outro indexador que venha a substituí-lo, reservando-se ao Emissor o direito de compensar esse valor com eventuais débitos não liquidados; e b) Na hipótese de o Associado solicitar o cancelamento do Cartão no 1º (primeiro) ano da sua vigência, o Emissor poderá reter o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da Tarifa de Anuidade – Cartão Básico ou da Tarifa de Anuidade Diferenciada a ser restituído ao Associado, a título de ressarcimento dos custos despendidos pelo Emissor. 17.9. Deixando o Associado de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, o Emissor poderá cancelar o respectivo Cartão, mediante comunicação prévia, impedindo a sua utilização na rede de estabelecimentos afiliados e em equipamentos para saque emergencial. 17.10. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do Cartão, com aviso posterior, a sua utilização: a) Por qualquer pessoa que não seja o Associado; b) Em estabelecimento de propriedade do Associado; c) Em compras a granel, por atacado ou semelhantes, destinadas à revenda; d) Como meio de pagamento em jogos de azar; e) Como meio de pagamento e/ou transferência de dívidas ou de títulos de crédito de qualquer natureza, não liquidados, do Associado ou de terceiros ou para realização de investimentos; e f) Para a prática de quaisquer atos que configurem fraude cambial punível nos termos da legislação vigente. 17.11. O Emissor efetuará ainda o cancelamento do Cartão, com posterior aviso, nas seguintes hipóteses: a) Por ordem do Banco Central do Brasil; b) Por ordem do poder judiciário; ou c) quando se constatar: (i) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; (ii) (quando se constatar: (i) movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ii) movimentação incompatível com a capacidade financeira ou atividade desenvolvida; (iii) utilização de meios inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o Banco Bradesco S.A; (iv) irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo Emissor; v) CPF/MF cancelado pela Receita Federal; e (vi) prática de qualquer modalidade de aquisição de bens e serviços vedada neste Regulamento e pela legislação vigente. 17.12. O cancelamento do Cartão acarretará: a) A obrigação de o Associado destruir o Cartão de forma a inutilizá-lo para uso; e b) A extinção de todos os eventuais benefícios e/ou promoções colocados à disposição do Associado. 17.13. O Cartão pode ser retido pelos estabelecimentos afiliados à Bandeira se, no momento da operação, constatar-se que o Cartão tenha sido cancelado pelo Emissor ou esteja com prazo de validade vencido. Capítulo 18- Documentos 18.1. A proposta, os comprovantes de venda e demais documentos inerentes ao Cartão poderão ser microfilmados e/ou arquivados por meios eletrônicos, na forma estabelecida pela legislação pertinente, e os documentos originais poderão ser destruídos após 60 (sessenta) dias de guarda pelo Emissor. 18.2. O Associado poderá solicitar por meio da Central de Atendimento ao Cliente, por escrito ou por meio do Site a 2ª via das Faturas. Para este serviço poderá ser cobrada tarifa de 2ª via de documentos no valor vigente à época, cujo valor poderá ser obtido por meio do Quadro de Tarifas afixado nas agências do Banco Bradesco S.A., do Site ou de outros eventuais meios disponibilizados pelo Emissor. Capítulo 19 – Registro no Sistema de Informação de Crédito. 19.1. O Emissor, neste ato, comunica ao Associado que: a) As operações de crédito serão registradas no Sistema de Informações de Créditos (SCR), que consiste num banco de dados com informações sobre as operações de crédito contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante as instituições financeiras e que por estas são remetidas ao Banco Central do Brasil - BACEN, na condição de administrador do SCR, sob responsabilidade das instituições; b) O SCR tem por finalidades, (i) fornecer informações ao BACEN para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio, entre as instituições financeiras sujeitas ao dever de conservar o sigilo bancário de que trata a Lei Complementar n.º 105/2001, das informações referentes às responsabilidades de clientes em quaisquer operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, conforme a política de crédito das instituições; c) O Associado poderá ter acesso aos dados de sua responsabilidade no SCR, por meio de acesso ao Registrato – Extrato do Registro de Informações no BACEN (www.bcb.gov.br), da Central Atendimento ao Público do BACEN, ou do Emissor, mediante solicitação. Os extratos com os dados são elaborados de acordo com critérios contábeis e metodologia específica estabelecidos pelo BACEN e se referem ao saldo existente no último dia do mês de referência; d) Os pedidos de correções, exclusões, registros de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos aos canais de atendimento desta Organização, por meio de requerimento escrito e fundamentado do Associado, acompanhado da respectiva decisão judicial, quando for o caso; e 19.2. "Declarando-se ciente do comunicado acima", o Banco, neste ato, comunica ao Cliente que a presente operação de crédito será registrada no Sistema de Informações de Créditos (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em decorrência de obrigação prevista pela Resolução 4.571 do Conselho Monetário Nacional ou outra norma que a substitua. 19.2.1. O Cliente, ciente das condições estabelecidas no item anterior desta cláusula, neste ato, autoriza a Organização Bradesco, incluindo o Banco Bradesco e demais empresas a ele ligadas e/ou por ele controladas, bem como seus sucessores, mediante o presente instrumento, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações de crédito que constem ou venham a constar em meu nome do no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementar ou a substituir o SCR, em decorrência de obrigação prevista pela Resolução 4.571 do Conselho Monetário Nacional ou outra norma que a substitua. Capítulo 20- Programa de Recompensas 20.1. O Cartão Diferenciado poderá, dependendo da sua modalidade e da Bandeira, ter programa de recompensas que permite o acúmulo de pontos com a utilização do Cartão Diferenciado, os quais poderão ser regatados de acordo com os critérios e as condições previstas no regulamento específico de cada programa, e/ou benefícios específicos disponibilizados ao Associado, conforme previsto nos Anexos deste Regulamento. As regras estabelecidas nos regulamentos dos programas de recompensas e/ou benefícios do Cartão Diferenciado somente poderão ser alteradas após 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) da data da última formatação. 20.2. O Emissor declara que os dados pessoais coletados em razão do presente contrato, não obstante o tratamento pela instituição financeira, serão compartilhados com a empresa parceira LIVELO S.A., para a finalidade específica de viabilização da prestação dos serviços contratados pelo Programa de Benefícios. 20.3. O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO 20 NÃO É APLICÁVEL AO CARTÃO BÁSICO. Capítulo 21- Benefícios 21.1 O Cartão Diferenciado conta com benefícios, promoções/ofertas e descontos exclusivos sem custo para o cliente usufruir, dependendo da sua modalidade e da Bandeira do seu Cartão. Consulte os benefícios disponíveis por meio dos endereços eletrônicos: a) Benefícios do Emissor (Bradesco): banco.bradesco/cartoes/ofertasebeneficios b) Bandeira Visa: visa.com/portaldebeneficios c) Bandeira Elo: elo.com.br/elo-flex d) Bandeira Amex: americanexpress.com/pt-br/network/beneficios/ e) Bandeira Mastercard: www.mastercard.com.br/pt- br/consumidores/encontre-seu-cartao/guia-beneficios.html Capítulo 22- Medidas Judiciais 22.1. Tanto o Emissor quanto o Associado responsabilizam-se, um perante o outro, pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento. 22.2. Caso quaisquer das partes sejam obrigadas a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa de 2% (dois por cento), sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito. Capítulo 23 - Disposições Finais e Transitórias 23.1. O Emissor poderá efetuar alterações neste Regulamento dando prévia ciência ao Associado com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, por qualquer meio de comunicação efetiva e mediante registro do novo regulamento em cartório. Essas alterações serão tidas como recebidas e aceitas mediante a prática, pelo Associado, de atos demonstradores de sua adesão e permanência no sistema do Cartão. Na hipótese de o Associado não concordar com as modificações poderá exercer o direito de cancelamento do Cartão. O Regulamento atualizado poderá também ser consultado no site banco.bradesco/cartoes. 23.2. A tolerância ou a transigência quanto ao cumprimento das obrigações contratuais será considerada ato de mera liberalidade das partes, sem acarretar renúncia ou modificação dos termos do presente Regulamento, os quais permanecerão válidos integralmente. 23.3. O Associado declara que é o titular e/ou o beneficiário final efetivo de todos os valores movimentados ou detidos por intermédio deste Regulamento/Contrato (ou é o representante legal autorizado a assinar pelo titular), que são verdadeiras e completas as informações prestadas, que são lícitos à origem da renda, faturamento e patrimônio, bem como o Associado tem ciência do art. 11, II da Lei 9.613/98, com as alterações posteriores, introduzidas, inclusive pela Lei nº 12.683/12 e dos arts. 297, 298 e 299 do Código Penal, devendo o Associado manter atualizadas as informações ora declaradas, comprometendo a prestar nova declaração caso qualquer uma das situações se altere, no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou quando solicitado pelo Emissor. 23.4. O Emissor declara que cumpre toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018), e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar os dados pessoais coletados por meio deste instrumento para a sua execução e somente nos estritos limites e finalidades aqui previstos, como controlador de dados pessoais ou por meio de seus operadores, nos termos da lei aplicável; ou com o devido embasamento legal, sem transferi-los a qualquer terceiro, exceto se expressamente autorizado pelo titular dos dados, por este ou outro instrumento ou, ainda, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou em caso de decisão judicial que obrigue o fornecimento. 23.5. O Emissor declara que os dados pessoais tratados em razão do presente contrato, não obstante o encerramento da relação jurídica, serão retidos para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, bem como para resguardar os direitos do Emissor em eventual ação judicial ou procedimento administrativo, observados os prazos prescricionais previstos na legislação vigente, assegurada a privacidade dos dados pessoais do titular bem como os direitos previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Capítulo 24 – Vigência 24.1. O Cartão terá sua validade gravada no próprio “Cartão Plástico” e o Emissor emitirá automaticamente outros Cartões de reposição ou de substituição, à medida que se aproximar o prazo de validade, e continuará a proceder dessa maneira até que o Cartão seja cancelado pelo Emissor ou pelo Associado. 24.2. A renovação deste Contrato será efetuada automaticamente ao término de validade impresso no anverso do Cartão, salvo se o Associado comunicar que não é mais de seu interesse manter o Cartão, e efetuar o seu cancelamento. 24.3. O presente Regulamento entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo, e substituirá o Regulamento que se encontra registrado, respectivamente, no livro B, sob o n. º 416639 no 2º Cartório de Registros de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo em nome do Banco Bradesco S.A. Capítulo 25 – Foro 25.1. Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do Associado Titular para conhecer das questões que se originarem deste Regulamento. Este Regulamento encontra-se registrado no livro B sob o nº 422119 do 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Osasco, Estado de São Paulo. Osasco, 27 de dezembro de 2022. Banco Bradesco S.A. Banco.Bradesco @Bradesco facebook.com/Bradesco Canais de atendimento do Emissor Consulte os canais de atendimento do Emissor disponíveis para o Associado no site banco.bradesco/html/classic/atendimento/atendimento.shtm, onde poderão ser encontrados os seguintes canais:  Perguntas Frequentes;  Fale Conosco/Ouvidoria;  Atendimento em Libras;  Centrais de atendimento;  Rede de atendimento. SAC – Bradesco Cartões: 0800 727 9988 SAC – Deficiência Auditiva ou de Fala: 0800 722 0099 Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h. Reclamações, cancelamentos e informações gerais. Ouvidoria: 0800 727 9933 Atendimento das 9h às 18h, de 2ª a 6ª, exceto feriados. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria. Banco Bradesco S.A.: CNPJ 60.746.948/0001-12 – Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara – Osasco – SP – CEP 06029-900.

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