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"1000217-54.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 169 de 169

Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501364

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501377

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501391

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501409

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SOFA DESIGN EIRELI

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501421

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GUTEMBERG REGO DIOGENES

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501436

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501455

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501469

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA

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Paulo Roberto Lotti x Andre Luiz Lopes Dantas e outros

ID: 316501486

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000218-25.2022.5.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO LOTTI

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ LOPES DANTAS CABEDELOS MOVEIS COMERCIO LTDA CAMPINAS MOVEIS COMERCIO LTDA DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES SOFA DESIGN EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRENO SALES BRASIL

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LUIZ MENDES DE FREITAS NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: AND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000218-25.2022.5.21.0009 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO LOTTI AGRAVADO: ANDRE LUIZ LOPES DANTAS E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009 A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. REQUISITOS DO 1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no 1º-A do art. 896 da CLT, pois não transcreve os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e não expõe as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista, mantém-se a ordem de obstaculização, muito embora por fundamento diverso. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000218-25.2022.5.21.0009, em que é AGRAVANTE PAULO ROBERTO LOTTI e são AGRAVADOS ANDRÉ LUIZ LOPES DANTAS, MADETEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, ESTOQUE BEM SELF STORAGE LTDA, SOFA DESIGN EIRELI, GUTEMBERG REGO DIOGENES, CABEDELOS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES, CAMPINAS MÓVEIS COMÉRCIO LTDA e JOÃO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas conforme certidão de fl. 830 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes). Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado é regido pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 – MÉRITO O reclamado interpôs recurso de revista às fls. 778-796. O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: "RECURSO DE: PAULO ROBERTO LOTTI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 11/11/2024, consoante certidão de ID. 4c30fa4; e recurso interposto em 26/11/2024. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados nacionais da Proclamação da República e da Consciência Negra, em 15/11/2024 e 20/11/2024, respectivamente, e o feriado municipal de Nossa Senhora da Apresentação - Padroeira de Natal / RN, em 21/11/24. Regular a representação processual (ID. fe60c68 e ID. 5e0f062). Desnecessária a garantia do Juízo, a teor do 855-A, §1º, II, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF - violação aos arts. 8º, 10-A, 769, 818 e 889 da CLT; 15 e 373, I, do CPC; 49 e 50 do Código Civil; e 28 do CDC; e à Lei 6830/80. - divergência jurisprudencial. Aduz o recorrente que não estão presentes os pressupostos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Afirma que devem ser observados os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, em especial o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não é o caso dos autos. Afirma que não foi demonstrada a existência de fraude ou a ausência de patrimônio da empresa para responder pela execução. Consta do acórdão (ID. 6d50a0e): ‘(…) A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. (...) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal / RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional / falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil (‘O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto’), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’’ De início, insta esclarecer que, em processo de execução, somente caberá recurso de revista por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, a teor do art. 896 § 2º, da CLT. Dessa forma, a análise da violação aos dispositivos legais apontados, assim como do dissenso jurisprudencial resulta prejudicada, ante a ausência de previsão legal. Tecidas essas considerações prefaciais, observa-se que a Turma Julgadora entendeu que a desconsideração da personalidade jurídica deve ser alicerçada na teoria menor, à luz dos requisitos estabelecidos no art. 28, §5º, do CDC. Ressaltou, outrossim, que o recorrente é sócio oculto da empresa executada e que esta é insolvente, o que autoriza o redirecionamento da execução. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que não está evidenciada a condição de sócio oculto e que a empresa executada possui bens para responder pela execução, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo no particular, a teor da Súmula 126 do TST. De outro lado, a discussão pertinente aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28, §5º, do CDC), está intrinsecamente relacionado à aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional, sendo eventual ofensa ao texto da Constituição da República, quando muito, reflexa, o que não se coaduna com o disposto no § 2º do art. 896 da CLT e inviabiliza o seguimento do apelo, também, sob esse enfoque, a teor da Súmula nº 266 do TST. No mesmo sentido, são os precedentes do Colendo TST: ‘AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia acerca da teoria maior ou menor que informa a desconsideração da personalidade jurídica encontra- se disciplinada nos arts. 50 do CC, 28, § 5º, do CDC e 855-A da CLT, de natureza infraconstitucional, a inviabilizar o processamento do recurso de revista em sede de execução, nos termos do §2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido’ (Ag-AIRR-1484- 42.2013.5.12.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/08/2022). ‘AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a ‘teoria menor’ ou a ‘teoria maior’, a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenasreflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015’ (Ag- AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). ‘(...) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. No que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação ao dispositivo constitucional invocado (5º, LIV e LV) somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (855-A da CLT, art. 50 do Código Civil, art. 28 do CDC, art. 158, I, II, §1°, Lei n° 6.404/76). Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência dos recursos de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravos não providos ‘ (Ag-AIRR-792- 09.2017.5.08.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023). ‘AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa diante da existência da discussão sobre a aplicação da ‘teoria maior’ ou da ‘teoria menor’ na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Todavia, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada nos recursos em exame (desconsideração da personalidade jurídica) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (artigo 5º, II e LIV, da CF), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Precedentes. Agravos de instrumento desprovidos ‘ (AIRR-1000217-12.2021.5.02.0292, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05 /2023). Portanto, o recurso de revista não é capaz de suplantar a admissibilidade. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade." (fls. 797-801; grifos no original). Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "PRELIMINARES Cerceamento de defesa Cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu nestes autos. Na espécie, o Juízo de origem instaurou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, em atenção ao requerimento do reclamante (‘Indagado a respeito sobre o disposto no art. 878, da CLT, o reclamante requereu desde já a execução plena de eventual crédito decorrente de sentença condenatória em seu favor, com a utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, além de medidas cautelares, pesquisas patrimoniais na forma do Provimento TRT/CR 1/2011, incluindo a aplicação das teorias da desconsideração e a desconsideração inversa da personalidade jurídica da reclamada. Com a palavra, o polo ativo disse nada a ter a opor, requerendo que a atuação deste Juízo esteja pautada pelo cumprimento de suas decisões de forma efetiva. Deferido’, fls. 200). Na decisão de instauração do IDPJ, tendo em vista ‘a investigação patrimonial já realizada nos autos do processo 0000669-84.2021.5.21.0009, aqui juntada sob id 72826e3’ (fls. 427), o Juízo de origem determinou a inclusão no polo passivo, dentre outras pessoas, do Sr. Paulo Roberto Lotti (ora agravante), invocando o art. 301 do CPC para adoção de providências cautelares de urgência, especificamente o uso da ferramenta eletrônica SISBAJUD, postergando o contraditório para o caso de ser frutífera a constrição de valores (‘Sendo frutífero, proceda-se a ciência acerca da responsabilidade patrimonial, para se manifestar e requerer o que entender cabível’, fls. 428). Depois da utilização da ferramenta SISBAJUD, com resultado infrutífero (‘inexitoso’, fls. 434), o agravante espontaneamente ingressou no processo, e apresentou ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 438 e seguintes). Na decisão interlocutória que acolheu o IDPJ, o Juízo de origem efetivamente apreciou os argumentos levantados pelo agravante na ‘impugnação ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica’ (fls. 451 e seguintes). Ora, os artigos 297, 301 e 923 do CPC e art. 855-A, § 2º da CLT, permitem que o Juiz adote as medidas necessárias para efetivação do direito, inclusive tutelas cautelares, desde que haja requerimento expresso da parte exequente e justificativa para tanto e ambas as situações estão presentes no caso concreto. Com efeito, (a) o requerimento do autor foi expresso quanto às medidas cautelares e instauração de IDPJ, e (b) a inadimplência da devedora principal somada com as conclusões da investigação patrimonial (que indicou a existência de sócio oculto) justificam medidas para assegurar o resultado útil do processo. A 2ª Turma de Julgamentos, em decisão recente, admitiu a técnica do contraditório diferido no IDPJ, isto é, a citação do sócio executado após a penhora cautelar de bens, com base no art. 765 da CLT (‘Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas’) e no princípio da efetividade da execução. Vejamos arestos nesse sentido: ‘INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. REGULARIDADE. REQUISITOS. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A possibilidade de contraditório diferido (ou postergado), em incidentes processuais tais como a desconsideração da personalidade jurídica, integra o poder geral de cautela do magistrado para garantir a efetividade das ordens judiciais (arts. 297 e 301 do CPC/2015 e art. 765, CLT). Não há qualquer irregularidade no procedimento adotado. Ademais, no Processo do Trabalho aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, CDC)’ (TRT 21ª Região. AP 0048800-04.2009.5.21.0012, 2ª Turma. Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto, julgado em 29.11.2023, publicado no DEJT em 14.12.2023) ‘PRELIMINARMENTE. BLOQUEIO EM CONTA SEM CITAÇÃO PRÉVIA DA AGRAVANTE. PODER GERAL DE CAUTELA. ART. 855-A, §2º DA CLT. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NULIDADE REJEITADA.1. No caso, após esgotadas as medidas executórias em face das reclamadas e de seus sócios, a inclusão das agravantes no polo passivo da demanda se deu num contexto em que constatados fortes indícios de confusão patrimonial e da participação de um dos sócios da executada como sócio oculto de empresas pertencentes as agravantes, situação essa que justifica a utilização do poder geral de cautela para o bloqueio de numerários, tudo com vistas a evitar a evasão de valores e nos termos do art. 855-A, §2º, da CLT.2. No caso, após o bloqueio cautelar nas contas bancárias das agravantes, foi expedida intimação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo-lhes oportunizado o contraditório diferido e a apreciação de seus inconformismos pelo juízo executório, não havendo motivos que justifiquem o reconhecimento de nulidade em decorrência da penhora sem citação prévia’ (TRT da 21ª Região; Processo: 0102700-75.2013.5.21.0006; Data de assinatura: 25-08-2021; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): RONALDO MEDEIROS DE SOUZA) Quanto à necessidade de prova oral, o Juízo de origem entendeu que os elementos de prova colhidos na investigação patrimonial já realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 eram suficientes ao julgamento do IDPJ, o que revela legítimo exercício da prerrogativa do art. 765 da CLT. Nesse contexto, não há falar em violação ao contraditório, ampla defesa ou ao devido processo legal. Preliminar rejeitada. MÉRITO Desconsideração da personalidade jurídica A decisão recorrida julgou procedente o IDPJ, com a seguinte fundamentação: ‘SENTENÇA Vistos, etc. Autos conclusos para apreciação da impugnação aviada por Paulo Roberto Lotti, conforme razões de Id. 770642d. Após a verificação da insolvência da reclamada principal, o Juízo determinou a desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor dos sócios. A desconsideração da personalidade jurídica sempre foi largamente utilizada na justiça do trabalho, uma vez que logo após a sentença, empresas executadas comumente ocultam seu patrimônio. Em 2015 sobreveio o novo CPC, que criou um capítulo próprio para o tema: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente , o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração , a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução , será ineficaz em relação ao requerente. A aplicação foi referendada pela Instrução Normativa 39/2016 do TST, que dispôs: Art. 6°: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT; II na fase de execução , cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI). § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC. Ocorre que o fato de aplicar-se o procedimento não significa que a tramitação seja imutável, indiferente à realidade, aos princípios que norteiam a execução trabalhista e sobretudo ao poder geral de cautela do juiz, que o novo código ampliou e simplificou. A combinação das regras que regem o incidente com o poder geral de cautela resulta na aplicação do contraditório diferido, sobretudo nos casos em que há sérias evidências de ocultação do patrimônio, o caso dos autos. A necessidade de máxima efetividade da prestação jurisdicional torna imperiosa a adoção de medidas acautelatórias, sob pena de serem totalmente esvaziadas a efetividade e utilidade da execução trabalhista. Vale ressaltar ainda que a execução trabalhista, ao contrário da execução comum, processa-se sempre em benefício do exequente, restando mitigado o princípio da forma menos gravosa. Além disso, as normas procedimentais do CPC não afastam a aplicação de outros dispositivos legais, tais como o art. 28, CDC, que em sua segunda parte dispõe que a desconsideração "será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Deste modo, pontuo que não houve supressão do contraditório, mas sim a utilização do contraditório diferido. Fundamentando-se no poder geral de cautela atribuído ao juiz, apenas há uma dilação do momento para cientificação, a fim de que seja resguardado o direito do exequente, sendo esse o entendimento deste juízo. Por outro lado, qualquer medida urgente pode ser tomada por tutela cautelar, o que previne o processo de possíveis prejuízos. Ressalte-se, ainda, que presunção de insolvência do executado exsurge do fato de que não cumpriu espontaneamente a obrigação e de que todas as diligências executórias realizadas até o momento revelaram-se infrutíferas, o que atraiu a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inicialmente incorporada ao ordenamento jurídico pelo CTN (art. 135) e, posteriormente adotada também pelo Código Civil (art. 50) e pelo CDC (art. 28). Não obstante, o art. 855-A da CLT chancelou o entendimento construído jurisprudencial e doutrinariamente, positivando expressamente a aplicação da disregard doctrine, desvelando preocupação com solvabilidade dos créditos e com a efetividade da prestação jurisdicional. No mais, a partir da Lei 13.467/2017, passou a ser adotada no processo do Trabalho a teoria direta da desconsideração da personalidade jurídica. De fato, veja-se que a nova redação do art. 10-A da CLT prevê diretamente a responsabilidade subsidiária dos sócios atuais e retirantes, independentemente dos requisitos típicos das teorias maior (= fraude, confusão patrimonial, etc.) e menor (= insolvência da pessoa jurídica, inexistência de bens ou obstáculos ao ressarcimento decorrentes de sua personalidade). Conforme a teoria direta da desconsideração, os sócios, pelo mero fato de se enquadrarem em tal situação jurídica, são considerados responsáveis subsidiários pelos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. O único requisito estabelecido pela legislação trabalhista é a observância da ordem de preferência, de modo que os atos executivos devem iniciar-se em face da empresa devedora; caso não se logre êxito na execução, passam-se aos atos de constrição contra os sócios atuais e, posteriormente, em face dos sócios retirantes, nos exatos termos do art. 10-A da CLT. Sendo assim, frustradas as tentativas executórias em face dos devedores principais, perfeitamente possível o redirecionamento da execução em face de seus sócios para o pagamento dos valores, considerando a preferência da penhora de dinheiro. Não há nulidade a declarar. Quanto à participação do Sr. Paulo Roberto Lotti, destaca-se a voluntariedade com a qual aceitou integrar o quadro societário. Essa ausência de coação é fato incontroverso no presente processo, uma vez que o próprio impugnante concordou em ser sócio. Em tais casos, por mais que eventualmente se reconheça que os sócios foram usados como "laranjas" ou "testas de ferro", não há o afastamento automático de suas responsabilidades societárias. A esse respeito: "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESSOA FÍSICA UTILIZADA COMO 'TESTA DE FERRO'. INTUITO DE OCULTAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE QUE SE IMPÕE. Tendo sido provado que os Agravantes foram utilizados como 'laranjas', com o intuito de livrar os bens dos sócios da executada de responderem por suas dívidas, é aplicável ao caso o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir em desfavor dos Agravantes." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011622-54.2017.5.18.0002; Data: 25-11-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Elvécio Moura dos Santos. Grifos acrescidos). Posto isso, julgo procedente o incidente de desconsideração, para declarar a responsabilidade de Paulo Roberto Lotti pelos débitos exequendos. Dê-se ciência. Junte-se a resposta SISBAJUD e, tendo havido bloqueio, libere-se o crédito aos beneficiários. Ao final, atualize-se a conta e prossiga-se com a execução.’ No recurso, o agravante aborda os seguintes pontos: o plano de recuperação judicial está devidamente homologado, assim todos os credores da empresa devem ter as execuções suspensas; não comprovação de sua participação na empresa como sócio oculto, pois era um mero colaborador, na função de tesoureiro; para haver a desconsideração da personalidade jurídica deveria existir pelo menos a demonstração de uma fraude, de investimentos financeiros ou de representação na sociedade, o que não aconteceu; e ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC. Vejamos. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica já era prevista legalmente antes mesmo do advento do Código Civil atual, no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.’ O art. 50 do CC, por sua vez, dispõe o seguinte: ‘Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.’ Os dispositivos acima citados personificam as teorias maior (Código Civil) e menor(Código de Defesa do Consumidor) da desconsideração da personalidade jurídica. Mauro Schiavi, citando Fábio Ulhoa Coelho, trata do tema: ‘Fábio Ulhoa Coelho distingue a teoria da desconsideração da personalidade jurídica entre as teorias maior e menor. Assevera o jurista: 'Há no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex. a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade. Trata-se da teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica'.’ (Manual de Direito Processual do Trabalho, LTr, 8ª edição, 2015, p. 1049). A teoria mais adotada na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, equiparada à situação do consumidor nas relações de consumo, fortalecida pelo fato de o crédito trabalhista ter natureza alimentar, privilegiado em relação aos créditos de natureza cível. Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento do art. 50 do CC. Nesse cenário, a condição de insolvência da reclamada permite, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o prosseguimento da execução em face dos sócios. Vejamos jurisprudência a respeito, inclusive deste E. TRT: ‘AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO LEGAL OBSERVADO. TEORIA "MENOR". EXECUÇÃO TRABALHISTA E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. No processo do trabalho não se aplica a "teoria maior" da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), sendo descabida a exigência de prova de abuso da personalidade jurídica. Incide, por analogia (art. 8º da CLT), a "teoria menor", a qual é extraída do art. 28, §5º, do CDC - pois, tal como o trabalhador, o consumidor também se encontra em situação vulnerável -, segundo o qual "poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (g.n.). Não se nega a existência legal do benefício de ordem (art. 795, §1º, do CPC), mas, apenas, aqui não há necessidade de esgotamento dos meios de execução contra a pessoa jurídica, bastando o seu não pagamento espontâneo do débito no momento oportuno. Inclusive, para evitar a execução contra si, o sócio tem a faculdade de "nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito" (art. 795, §2º, do CPC). No caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, observado o contraditório, conforme preceitua o art. 855-A da CLT, tendo havido defesa dos ora agravantes. Aliás, em seu apelo os sócios admitem que as empresas executadas paralisaram temporariamente as suas atividades "até que o mercado se recuperasse", o que já estaria ocorrendo (fl. 227), sem que se saiba, porém, se e quando haverá lucratividade capaz de permitir o adimplemento dos créditos executados (como dito na decisão objurgada, trata-se de evento futuro e incerto, do qual não pode depender a execução). Agravo a que se nega provimento.’ (TRT 15ª R., 4ª Turma, Desembargador Relator José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, publicado em 13.11.2019) ‘DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INFRUTÍFERA A EXECUÇÃO CONTRA A RECLAMADA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. Esgotados os meios executórios contra a reclamada principal, correto prosseguimento da execução em face do patrimônio dos seus sócios, na forma do art. 28 do CDC. Decisão mantida.’ (TRT 21ª R., 1ª Turma, Juíza Convocada Isaura Maria Barbalho Simonetti, publicado em 31.05.2019) Saliente-se que o deferimento da recuperação judicial (processo nº 0810226-31.2023.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN) evidencia inequivocamente que a reclamada vive uma crise econômico-financeira. Este quadro é suficiente para caracterização da insolvência da reclamada e deferimento do pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado pelo reclamante, conforme decidiu o Juízo de origem. Ademais, cabe lembrar que o processo recuperacional/falimentar do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, mesmo em caso de habilitação de crédito no juízo da falência, segundo o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"), o que afasta qualquer alegação de quebra do princípio da igualdade entre os credores (par conditio creditorum), não sendo imperioso, portanto, que o credor se habilite no juízo falimentar, munido da Certidão de Habilitação de Crédito, podendo prosseguir com a execução na Justiça do Trabalho, mediante IDPJ. Ainda nessa direção, colho as Súmulas nº 480 e nº 581 do STJ: ‘STJ, Súmula 480. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.’ ‘STJ, Súmula 581. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.’ Noutro norte, além da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) indicar a existência de procuração outorgada em favor do Sr. Paulo Roberto Lotti para movimentar conta da reclamada (fls. 425), a investigação patrimonial realizada no processo 0000669-84.2021.5.21.0009 (o qual conta com a participação do Sr. Paulo, sendo de seu conhecimento, portanto), mostrou que o referido instrumento de mandato é uma procuração pública, que confere diversos poderes ao Sr. Paulo, por exemplo, representação da empresa, contratação e demissão de empregados, e promoção de ações judiciais (Livro nº 434, fls. 178, 7º Ofício de Notas de Natal), os quais não são condizentes com a simples função de tesoureiro, mas sim com as prerrogativas de sócio. Assim, a alegação de que o agravante não seria sócio oculto da reclamada, tendo simplesmente exercido o cargo de tesoureiro dela, não pode ser acolhida. Por fim, analisando precisamente a questão do IDPJ em face do Sr. Lotti, e mantendo a decisão de desconsideração, por entender configurada a situação de ‘sócio oculto’, há precedente desta 2ª Turma: ‘1.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28, §5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. [...] Noutro giro, observa-se que é patente a condição de sócio oculto do agravante, comprovada através da certidão de ID 06f56c1 que, analisando o documento de ID c23b08f (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), constatou a existência de vínculo entre a reclamada e o recorrente; bem como através da procuração pública de ID 7c87e0c, nas quais se verificam inúmeros poderes conferidos pela ré ao agravante, os quais, contrariamente ao que alega, não dizem respeito apenas ao exercício da função de tesoureiro, mas confere poderes de sócio ao recorrente (artigo 375 do CPC), a exemplo da prerrogativa de representação da empresa (inclusive judicialmente), operações em suas contas bancárias, admissão e demissão de empregados, realização de compras, participação em licitações, promoção de ações judiciais e até mesmo substabelecimento do dito mandato.’ (Processo Nº 0000669-84.2021.5.21.0009, Relator: Desembargador CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Julgamento: 14 de agosto de 2024). Recurso não provido." (fls. 557-566; grifos no original). A decisão regional foi publicada em 08/11/2024 (fl. 777), após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, cumpre ressaltar ser incabível a assertiva de existência de usurpação da competência do Tribunal Superior do Trabalho na decisão agravada, ante a análise dos temas de mérito do recurso de revista. Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos (alíneas do próprio art. 896), sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. Tampouco há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vale lembrar que o ato encerra juízo provisório quanto à admissibilidade recursal, não vinculando esta Corte, conforme se infere da diretriz da OJ 282 da SBDI-1 do TST. Logo, irrelevante perquirir-se acerca da ilegalidade ou equívoco da decisão agravada quanto a esse aspecto, restando patente que eventual ausência de manifestação acerca de aspecto considerado relevante pelo recorrente será suprida pela decisão do TST. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do art. 896 da CLT. Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Como já referido linhas acima, o recurso de revista que se pretende processar foi interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, a qual, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: “§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (sem grifos no original). Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014 possuem como escopo possibilitar ao julgador visualizar o ponto específico da controvérsia recursal. Nesse viés, os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. Desse modo, não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Por tal razão, a transcrição integral ou de diversos parágrafos do acórdão regional somente cumpre o requisito da lei se o excerto for objetivo ou contiver destaques que permitam ao julgador constatar de pronto o prequestionamento. No caso em tela, a parte recorrente transcreveu integralmente a decisão regional (fls. 781-790), inclusive a identificação, ementa, relatório e parte dispositiva, sem destaques e sem apresentar a impugnação pontual de cada um dos fundamentos do acórdão, mediante cotejo de teses, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Trata-se, portanto de transcrição genérica que não atende o disposto no referido dispositivo. Em casos tais, a jurisprudência do TST já firmou entendimento, conforme precedentes da SBDI-I, abaixo transcritos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . (...)" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72. Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2. Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). Outrossim, por não identificar, nas razões de recurso de revista (fls. 778-796), os trechos que pretendia ver examinados por esta Corte, a parte não logra demonstrar, de forma analítica, a ofensa constitucional apontada (art. 5º, II, LIV e LV, da CF), conforme exige o art. 896, § 1º-A, I e III e § 2º, da CLT. Ademais, cumpre ressaltar que o tema em debate – incidente de desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, de modo a assegurar o processamento do recurso de revista. Assim, eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta. Registre-se, ainda, em respeito ao princípio da delimitação recursal, que o agravante não renovou, no presente agravo de instrumento (fls. 809-815), a alegação apresentada no recurso de revista (fls. 778-796), de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. Dessa forma, evidenciada a ausência de tais requisitos, desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada no que se refere às questões de fundo tratadas no recurso de revista, pois mantida, por fundamento diverso, a ordem de obstaculização. Portanto, mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, muito embora por fundamento diverso, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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