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Aline Sumeck Bombonato e outros x Aline Sumeck Bombonato e outros

ID: 280319360

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000389-98.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SUMECK BOMBONATO SALLY ANNE BOWMER BECA

Polo Passivo:

ALINE SUMECK BOMBONATO BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SALLY ANNE BOWMER BECA

Acórdão

Advogados:

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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HAROLDO LOPES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica a parte BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000389-98.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela executada Sally Anne Bowmer Beca e pela exequente Aline Sumeck Bombonato contra decisão que, em sede de execução provisória, reduziu a penhora sobre os vencimentos da executada para o valor fixo de R$500,00 mensais e deferiu a penhora de 30% dos salários do devedor solidário Bernardo Augusto Galindo Coutinho. A executada busca a declaração da impenhorabilidade de seus rendimentos, alegando vulnerabilidade financeira e grave estado de saúde; a exequente pretende a manutenção da penhora de 30% dos vencimentos da executada ou, alternativamente, o reajuste anual do valor fixado, visando preservar a efetividade da execução em face da natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar; (ii) avaliar se a situação de saúde da executada impede a penhora; e (iii) estabelecer se a execução provisória obsta a prática de atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de prestações alimentícias, abrangendo créditos trabalhistas, observada a preservação do mínimo existencial do devedor. A jurisprudência atual do TST admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que limitada a percentual que não comprometa a subsistência do executado. A vulnerabilidade financeira e o estado de saúde da executada foram ponderados, resultando na redução da penhora a R$500,00 mensais, além da penhora de salários de outro devedor solidário, preservando-se o equilíbrio entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. O laudo médico indica que a executada permanece em tratamento oncológico, mas não há elementos que justifiquem a exclusão total da penhora, especialmente diante da mitigação já implementada pelo Juízo de origem. A execução provisória de crédito de natureza alimentar admite atos de constrição, conforme artigos 520 e seguintes do CPC/2015, inexistindo impedimento legal à penhora nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, observada a preservação do mínimo existencial do executado. A situação de saúde do executado deve ser considerada para adequação da penhora, mas não impede sua realização se a medida resguardar o necessário à subsistência. A execução provisória admite a prática de atos de constrição patrimonial quando destinada à satisfação de créditos alimentares, desde que respeitadas as garantias mínimas do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, X, e 100, §1º; CPC/2015, arts. 8º, 520, 529, § 3º, e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000265-69.2016.5.02.0607, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/07/2024; TST, RR-6600-56.2009.5.03.0020, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/12/2023; TST, RR-142-02.2010.5.02.0057, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 01/12/2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Aline Sumeck Bombonato e outros x Aline Sumeck Bombonato e outros

ID: 280319383

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000389-98.2022.5.14.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE SUMECK BOMBONATO SALLY ANNE BOWMER BECA

Polo Passivo:

ALINE SUMECK BOMBONATO BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO BOWMER E COUTINHO - ADVOGADOS ASSOCIADOS SALLY ANNE BOWMER BECA

Acórdão

Advogados:

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

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FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO

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HAROLDO LOPES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR AP 0000389-98.2022.5.14.0001 AGRAVANTE: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (1) AGRAVADO: ALINE SUMECK BOMBONATO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica a parte BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000389-98.2022.5.14.0001, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos pela executada Sally Anne Bowmer Beca e pela exequente Aline Sumeck Bombonato contra decisão que, em sede de execução provisória, reduziu a penhora sobre os vencimentos da executada para o valor fixo de R$500,00 mensais e deferiu a penhora de 30% dos salários do devedor solidário Bernardo Augusto Galindo Coutinho. A executada busca a declaração da impenhorabilidade de seus rendimentos, alegando vulnerabilidade financeira e grave estado de saúde; a exequente pretende a manutenção da penhora de 30% dos vencimentos da executada ou, alternativamente, o reajuste anual do valor fixado, visando preservar a efetividade da execução em face da natureza alimentar do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora parcial dos proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar; (ii) avaliar se a situação de saúde da executada impede a penhora; e (iii) estabelecer se a execução provisória obsta a prática de atos de constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015 autoriza a penhora de salários e proventos para satisfação de prestações alimentícias, abrangendo créditos trabalhistas, observada a preservação do mínimo existencial do devedor. A jurisprudência atual do TST admite a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que limitada a percentual que não comprometa a subsistência do executado. A vulnerabilidade financeira e o estado de saúde da executada foram ponderados, resultando na redução da penhora a R$500,00 mensais, além da penhora de salários de outro devedor solidário, preservando-se o equilíbrio entre a dignidade da pessoa humana e a efetividade da execução. O laudo médico indica que a executada permanece em tratamento oncológico, mas não há elementos que justifiquem a exclusão total da penhora, especialmente diante da mitigação já implementada pelo Juízo de origem. A execução provisória de crédito de natureza alimentar admite atos de constrição, conforme artigos 520 e seguintes do CPC/2015, inexistindo impedimento legal à penhora nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravos de petição desprovidos. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, observada a preservação do mínimo existencial do executado. A situação de saúde do executado deve ser considerada para adequação da penhora, mas não impede sua realização se a medida resguardar o necessário à subsistência. A execução provisória admite a prática de atos de constrição patrimonial quando destinada à satisfação de créditos alimentares, desde que respeitadas as garantias mínimas do devedor. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV, 7º, X, e 100, §1º; CPC/2015, arts. 8º, 520, 529, § 3º, e 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000265-69.2016.5.02.0607, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 01/07/2024; TST, RR-6600-56.2009.5.03.0020, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 11/12/2023; TST, RR-142-02.2010.5.02.0057, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 01/12/2023. (...)” PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Francisca Araujo Silva 09511939882

ID: 277410882

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000265-14.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCA ARAUJO SILVA 09511939882

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ELIANA LIKA NISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ACum 1000265-14.2025.5.02.0491 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ACum 1000265-14.2025.5.02.0491 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: FRANCISCA ARAUJO SILVA 09511939882 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13dc7d5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 21/05/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 22 de maio de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Processo nº 1000265-31.2017.4.01.3813

ID: 276712731

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000265-31.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDA JUSTINA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO PIMENTEL MACHADO

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Apelação Cível Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) EMENTA… Apelação Cível Nº 1000265-31.2017.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : GERALDA JUSTINA FERREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB MG131924) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO ADMINISTRATIVO. TEMA 979 STJ. BOA-FÉ OBJETIVA CONSTATADA. VALORES RECEBIDOS PELA TUTELADA. REPETIBILIDADE DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA TUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que desobrigou a autora de devolver valores cobrados pela Autarquia em razão da percepção indevida de pensão por morte, condenou o INSS à restituição dos valores já descontados e determinou o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. O INSS sustenta a legitimidade da cobrança, alegando ausência de boa-fé e inexistência de dano moral. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 979, firmou a tese de que valores pagos indevidamente aos segurados por erro administrativo são passíveis de devolução, salvo quando demonstrada a boa-fé objetiva do beneficiário, sobretudo nos casos em que não era possível constatar a irregularidade. No caso concreto, a Autora atuava como tutora da Beneficiária da pensão por morte, e os valores continuaram sendo pagos mesmo após esta atingir a maioridade, em razão de erro de registro do INSS que a cadastrou como titular e não apenas como recebedora A instrução probatória evidenciou que a Beneficiária, após a maioridade, passou a sacar os valores diretamente, inclusive mantendo posse do cartão do benefício, sem que a Autora tivesse conhecimento técnico ou conduta dolosa que justificasse a cobrança. Os valores já descontados do benefício da Autora devem ser restituídos, respeitado o prazo prescricional de cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois se referem a débito indevido imputado a quem não recebeu diretamente os valores. Não se configura dano moral na hipótese, pois o desconto indevido decorre de ato administrativo que, por si só, não compromete os direitos da personalidade da autora, sendo insuficiente para ensejar indenização extrapatrimonial. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para determinar que a condenação em indenização por danos morais é indevida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Selva De Pedras Comercio E Revestimento Ltda

ID: 275095976

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000265-89.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

SELVA DE PEDRAS COMERCIO E REVESTIMENTO LTDA

Edital

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000265-89.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1000265-89.2025.5.02.0078 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RÉU: SELVA DE PEDRAS COMERCIO E REVESTIMENTO LTDA DESTINATÁRIO: SELVA DE PEDRAS COMERCIO E REVESTIMENTO LTDA Edital NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 07/07/2025 12:40 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação e instrução. A petição inicial poderá ser consultada por meio da consulta pública (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/). Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos deverão ser classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017 e protocolizados diretamente no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados do recebimento da citação), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à parte interessada a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) testemunha(s), para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO À PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Para viabilizar a correta adequação da pauta deste Juízo, sem prejuízo para demais jurisdicionados, eventual necessidade de observância do direito de prioridade prevista em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte interessada e que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito de imagem dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estarão sujeitas à responsabilidade. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA D AGOSTINO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SELVA DE PEDRAS COMERCIO E REVESTIMENTO LTDA

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Souza & Reis Gestao De Recursos Imobiliarios Ltda e outros x Ceppe Equipamentos Industriais E Comercio Ltda e outros

ID: 324519562

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-52.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & REIS GESTAO DE RECURSOS IMOBILIARIOS LTDA VANDERLEI PITA

Polo Passivo:

CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA CRESO DUERDIECK DOURADO CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA DX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS PROENCA MAYARA FRAGA PROENCA

Notificação

Advogados:

MIGUEL DIAS DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000265-52.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: VANDERLEI PITA RECLAMADO: CEPPE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000265-52.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: VANDERLEI PITA RECLAMADO: CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d5d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1)Id 9869978/Id dc55ebc: defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 124.137, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade do executado Marcos Proença- CPF: 065.468.308-50. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a integralidade do imóvel, solicitando ao(à) senhor(a) oficial(a) que observe o quanto segue: a. a certidão do imóvel consta de Id 7cccd6a; b. o endereço atualizado é OCLESIO DIAS , 219 , JARDIM REGINA, SAO PAULO/SP - CEP: 05175-100, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 124.137, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. c. a penhora e avaliação deve levar em conta também possíveis benfeitorias não averbadas; d. dar ciência ao executado acerca da penhora; e. proceder a nomeação de depositário fiel, preferencialmente o executado; f. caso o imóvel encontre-se em condomínio, deverá o(a) senhor (a) oficial(a) obter junto ao(à) síndico(a) informações acerca de débitos condominiais ou proceder sua intimação para que preste tais informações ao Juízo, em 05 dias, sob pena de crime de desobediência; g. caso o imóvel encontre-se ocupado por terceiro, identificar o(a) ocupante por nome e CPF, devendo ainda, em caso da ocupação se dar por locação, obter a informação acerca do meio de pagamento, se direto ao proprietário ou por imobiliária, e, nesse último caso, obter as informações de nome e CNPJ da empresa. h. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. O Sr. Oficial de Justiça diligenciará pela informação acima no ato da penhora, requerendo cópia da convenção perante o síndico, que apresentará sob pena de desobediência. 2) Considerando a indivisibilidade do bem em questão, restando determinada a penhora sobre a integralidade do mesmo, ficam resguardados os direitos do(s) coproprietário(s) ou cônjuge meeiros, nos moldes do art. 843 do NCPC. 3) Com o retorno positivo do mandado, determino a averbação da penhora por meio do convênio ARISP. Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, servindo esta decisão como ofício em caso de resistência injustificada do CRI. 4) Determino, desde já, para consubstanciação da ciência da penhora pelo executado/proprietário, esgote-se todos os meios de localização, o que se alcançará por meio dos convênios INFOJUD. Restando infrutíferas as notificações, autorizo a intimação por edital, devendo o reclamante firmar o compromisso de fiel depositário. 5) Cumpridas as determinações supramencionadas, esgotado o prazo para embargos, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR. 6) Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA - MARCOS PROENCA - CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA

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Souza & Reis Gestao De Recursos Imobiliarios Ltda e outros x Ceppe Equipamentos Industriais E Comercio Ltda e outros

ID: 324519566

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-52.2018.5.02.0202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA & REIS GESTAO DE RECURSOS IMOBILIARIOS LTDA VANDERLEI PITA

Polo Passivo:

CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS FRAGA MIRANDA CRESO DUERDIECK DOURADO CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS FRAGA PROENCA DX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS PROENCA MAYARA FRAGA PROENCA

Notificação

Advogados:

MIGUEL DIAS DA SILVA

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000265-52.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: VANDERLEI PITA RECLAMADO: CEPPE EQUIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000265-52.2018.5.02.0202 RECLAMANTE: VANDERLEI PITA RECLAMADO: CEPPE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0d5d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. JULIANA GONCALVES DA SILVA DECISÃO 1)Id 9869978/Id dc55ebc: defiro a penhora do imóvel matriculado sob nº 124.137, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade do executado Marcos Proença- CPF: 065.468.308-50. Expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre a integralidade do imóvel, solicitando ao(à) senhor(a) oficial(a) que observe o quanto segue: a. a certidão do imóvel consta de Id 7cccd6a; b. o endereço atualizado é OCLESIO DIAS , 219 , JARDIM REGINA, SAO PAULO/SP - CEP: 05175-100, melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 124.137, do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. c. a penhora e avaliação deve levar em conta também possíveis benfeitorias não averbadas; d. dar ciência ao executado acerca da penhora; e. proceder a nomeação de depositário fiel, preferencialmente o executado; f. caso o imóvel encontre-se em condomínio, deverá o(a) senhor (a) oficial(a) obter junto ao(à) síndico(a) informações acerca de débitos condominiais ou proceder sua intimação para que preste tais informações ao Juízo, em 05 dias, sob pena de crime de desobediência; g. caso o imóvel encontre-se ocupado por terceiro, identificar o(a) ocupante por nome e CPF, devendo ainda, em caso da ocupação se dar por locação, obter a informação acerca do meio de pagamento, se direto ao proprietário ou por imobiliária, e, nesse último caso, obter as informações de nome e CNPJ da empresa. h. Em se tratando de penhora apenas de vaga de garagem em condomínio edilício, consoante o art. 1.331, §1º, do Código Civil que veda a alienação a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. O Sr. Oficial de Justiça diligenciará pela informação acima no ato da penhora, requerendo cópia da convenção perante o síndico, que apresentará sob pena de desobediência. 2) Considerando a indivisibilidade do bem em questão, restando determinada a penhora sobre a integralidade do mesmo, ficam resguardados os direitos do(s) coproprietário(s) ou cônjuge meeiros, nos moldes do art. 843 do NCPC. 3) Com o retorno positivo do mandado, determino a averbação da penhora por meio do convênio ARISP. Ressalte-se que, nos termos do Decreto Lei nº 1.537/1977, a União é isenta de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, servindo esta decisão como ofício em caso de resistência injustificada do CRI. 4) Determino, desde já, para consubstanciação da ciência da penhora pelo executado/proprietário, esgote-se todos os meios de localização, o que se alcançará por meio dos convênios INFOJUD. Restando infrutíferas as notificações, autorizo a intimação por edital, devendo o reclamante firmar o compromisso de fiel depositário. 5) Cumpridas as determinações supramencionadas, esgotado o prazo para embargos, determino a formação de expediente para hasta pública na forma indicada no Ofício Circular nº 506/2019 – CR. 6) Restando positiva a hasta, os valores arrecadados com a arrematação deverão permanecer retidos nos autos até ulterior deliberação, inclusive aguardando prazo para eventual oposição de embargos à arrematação. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI PITA

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Processo nº 1000265-73.2024.8.26.0315

ID: 335013889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000265-73.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LANDELINO DA SILVEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000265-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Djalma Landelino da Silveira Correa - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1000265-73.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Djalma Landelino da Silveira Correa - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de pagar à parte autora gratificação por assiduidade (5% do salário base), a cada trimestre do período de 2018 a 08 de março de 2020, devendo ser observados os critérios do §8º, do artigo 145, da Lei 85/2007, de acordo com os cartões de ponto da parte autora, caso existentes nos autos, bem como, observada a prescrição quinquenal da data da propositura desta demanda Para os períodos em que eventualmente não haja cartões nos autos, resta presumido que não houve nenhuma das hipóteses obstativas do direito à gratificação. Na forma da LC 85/2007, a cada quatro trimestres consecutivos em que o servidor recebesse a gratificação por assiduidade, teria o direito a ser reconhecido como Servidor Padrão, bem como receber a gratificação por mérito, no mês de janeiro do ano subsequente ao merecimento. Por isso, para os períodos em que a parte autora implementar tal condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos, a ser verificada em liquidação de sentença) reconheço o direito de ser reconhecida como Servidor(a) Padrão, bem com receber a gratificação por mérito, no importe de dois salários mínimos vigentes à época do pagamento, nos termo do artigo 145, da Lei 85/2007. Implementada a condição (recebimento da gratificação por assiduidade em quatro trimestres consecutivos), a parte ré deverá entregar o título de servidor padrão, no prazo de 05 dias da intimação para cumprimento da obrigação, depois do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a favor da parte reclamante, limitada a R$ 10.000,00. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Empresa De Assist Tecnica E Ext Rural Do Estado Do Para x Juizo Da Vara Do Trabalho De Redencao

ID: 334580713

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Mary Anne Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000929-15.2025.5.08.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO

Notificação

Advogados:

LARISSA CAVALCANTE MOREIRA

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ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO

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WANNY CORREA PANTOJA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO MSCiv 0000929-15.2025.5.08.0000 IMPETRANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c7c08 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER, em face de ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO/PA, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120, em fase de execução. Relata a impetrante que o ato impugnado consiste em uma determinação para “cumprimento do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023 considerando que esse reajuste foi absolvido pelo piso salarial do empregado, sob pena de R$20.000,00, por dia de atraso, no processo trabalhista nº 0000634-11.2022.5.08.0120”. Aponta a manifesta ilegalidade e abusividade do ato judicial, que incluiu o reajuste de 9,83% nos cálculos de liquidação, violando a coisa julgada material, tendo em vista que a sentença exequenda não teria contemplado tal acréscimo, limitando-se a reconhecer o direito ao piso da categoria. Ademais, assevera que o referido percentual de reajuste, oriundo de um dissídio coletivo datado de 2016, encontra-se atualmente com sua eficácia jurídica suspensa e submetida a reexame em sede de Ação Rescisória (AR 1000265-23.2024.5.00.0000), em trâmite perante o TST, o que, por si só, evidenciaria a inviabilidade da execução. Argumenta, ainda, que o novo piso salarial decorrente da aplicação da Lei nº 4.950-A/1966, já teria absorvido quaisquer reajustes salariais pretéritos, de modo que a nova incidência do percentual de 9,83% configuraria um enriquecimento sem causa da parte exequente e uma dupla oneração indevida do erário, em flagrante desrespeito aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. Invoca as prerrogativas de Fazenda Pública que lhe foram estendidas por decisão proferida na ADPF nº 530, a qual determinou a submissão de suas execuções ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. Afirma a presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, e requer a concessão de medida liminar para o fim de suspender imediatamente os efeitos da decisão impugnada e, ao final, a concessão definitiva da segurança para anular o ato judicial e determinar que a execução prossiga em estrita observância aos limites objetivos da coisa julgada. Decido. Do exame das razões do mandamus à luz das informações constantes dos autos, pois foram juntadas várias peças do processo nº 0000634-11.2022.5.08.0120, concluo que não é caso de mandado de segurança. É que a impetrante evoca suposta ilegalidade da determinação judicial de observância do piso salarial da Lei 4.950-A/1966 com a incidência do 9,83% a partir de outubro/2023, determinação esta que sequer foi objeto de embargos à execução pela executada, ora impetrante, como se vê da certidão de expiração de prazo (ID 6011535 - pág. 82), tanto que, posteriormente, o exequente foi intimado para informar os dados bancários e manifestar-se acerca do interesse no processamento da requisição de pequeno valor ao invés de ofício precatório (ID 6011535 - pág. 83). Acrescento que o exequente, em 28/1/2025, peticionou requerendo a observância do citado reajuste (ID 7235ee0). A executada, ora impetrante, em petição de ID 6011535, datada de 29/1/2025, apresentou planilha de cálculos e, em outra petição, datada de 7/2/2025, de ID 6011535, apresentou manifestação ao pedido do exequente, nos seguintes termos: "Cumpre fazer algumas ponderações quanto ao cumprimento da decisão que determinou o reajuste de 9,83% sobre os salários daqueles que já possuem a benesse concedida pela Lei 4.950-A/1966. No que tange ao Dissídio Coletivo nº 0000019-66.2017.5.08.0301, este foi julgado procedente, determinando a concessão de reajuste e reposição salarial no importe de 9,83% sobre o salário base pago a partir de 30 de abril de 2016, tendo transitado em julgado em 09 de novembro de 2018. No entanto, a implementação efetiva desse reajuste ocorreu apenas em outubro de 2023, abrangendo exclusivamente a correção correspondente ao dissídio coletivo de 2016, sem qualquer ampliação para outras revisões ou efeitos financeiros retroativos. Dentre aqueles que têm direito ao recebimento do reajuste salarial de 9,83%, há também aqueles que já receberam outro benefício: a atualização do piso salarial para 6 salários-mínimos, conforme previsto na Lei 4.950-A/1966. Em sessão de julgamento realizada em 21 de fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar entendimento na Arguição de Preceito Fundamental nº 53, concluiu pela recepção da referida lei, concedendo a aqueles que se enquadram em seus requisitos o direito ao novo piso salarial. Diante desses fatos, é essencial esclarecer que aqueles que já possuem direito ao piso salarial concedido pela Lei 4.950-A/1966 também fazem jus ao reajuste de 9,83%, mas com um prazo temporal bem definido. Explica-se: A decisão que assegurou o novo piso salarial foi posterior ao trânsito em julgado do reajuste de 9,83%, o que significa que a aplicação desse último ocorreu sobre um salário inferior ao piso vigente antes da ADPF 53. Assim, o reajuste de 9,83% incidiu apenas até 21 de fevereiro de 2022, data do julgamento da ADPF, momento em que passou a vigorar a nova base salarial estabelecida pela Lei 4.950-A/1966. Quando se trata daqueles que obtiveram o direito ao novo piso salarial, é relevante observar que a aplicação desse reajuste não pode resultar em dupla ascensão salarial. Isso corre porque o novo piso já absorve os 9,83% e demais reajustes provenientes de Acordos Coletivos de trabalho, impedindo que se conceda o mesmo aumento duas vezes para os mesmos beneficiários. Importante ressaltar que os efeitos da ADPF não se estendem a servidores estatutários ou celetistas da EMATER e de outras estatais que, por decisão judicial, já recebem valores superiores ao indexado (5 ou 6 salários mínimos). Os efeitos da ADPF se limitam aos empregados celetistas das categorias mencionadas na Lei 4.950-A/1966 que não percebem remuneração superior ao valor estabelecido nos acórdãos que apreciaram a matéria. Dessa forma, conclui-se que o reajuste de 9,83% com base em salário inferior foi aplicável até a data do trânsito em julgado da ADPF nº 53, ou seja, até 21 de fevereiro de 2022. A partir desse momento, tornou-se inexequível a sua incidência, visto que a nova base salarial passou a ser regida por critérios distintos daqueles previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores. Por fim, é necessário frisar que aqueles que possuem direito aos valores oriundos do novo piso salarial devem optar pela remuneração mais benéfica, pois o princípio da supremacia do interesse público impede que haja dupla oneração do erário. Caso contrário, haveria uma sobrecarga indevida ao aparelho estatal, comprometendo a eficiência e a sustentabilidade financeira da administração pública. (...) Pelos motivos apresentados, informa-se que não será possível conceder o reajuste ao empregado, já que este, receberá a maior os valores do Piso Salarial da Lei 4.950-A/1966 e que houve situação mais vantajosa para o mesmo tendo em vista que foi reconhecido o piso salarial." O Juízo "a quo", em decisão de ID 6011535, proferida em 25/2/2025, deu razão ao exequente e determinou a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovasse a obrigação de fazer, sob pena de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por dia de atraso no cumprimento. Em petição datada de 11/3/2025, a executada requereu fosse o feito chamado à ordem, alegando a impossibilidade de aplicação do reajuste de 9,83%, concluindo que: "Importante ressaltar que o aumento de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) referente a maio de 2016 (dois mil e dezesseis) não se aplica, tendo em vista a existência de ação rescisória em tramitação perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, sob o número 1000265-23.2024.5.00.0000 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil vinte e três, ponto dois mil e vinte e quatro, ponto cinco, ponto zero, ponto zero, ponto zero). Portanto, é evidente a inconsistência da manifestação do exequente, o que deve ser reformado pelo juízo, sob pena de infringência à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI da CF) e excesso de execução (art. 879 da CLT), com enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). Em que pese o aumento concedido, trata-se de um reajuste discricionário, implementado apenas enquanto se discute a validade do reajuste na ação rescisória em trâmite. O percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento) decorre de um dissídio coletivo de 2019 (dois mil e dezenove), que originalmente previu tal reajuste, mas cuja aplicação está sendo questionada judicialmente. Dessa forma, o aumento não se trata de um direito consolidado, mas de uma medida provisória adotada pela reclamada para mitigar o acúmulo de passivo trabalhista enquanto se discute a efetiva obrigação de seu pagamento. Ademais, não há Acordo Coletivo de Trabalho vigente que conceda expressamente este reajuste, o que reforça sua natureza precária. O percentual foi concedido unilateralmente pela empresa e pode ser revogado a qualquer momento, uma vez que não há respaldo normativo ou convencional que o torne obrigatório. Assim, não se pode admitir que a reclamada utilize tal concessão como argumento para validar seus cálculos, uma vez que se trata de mera liberalidade da empresa, sem força vinculante para a presente execução." Das transcrições acima, constata-se que em nenhum momento a impetrante submeteu ao Juízo "a quo" a questão da suspensão da eficácia jurídica da sentença normativa perante o TST. A propósito, constato pelo documento de ID c90d656, que o C. TST, em 18/4/2024, deferiu tutela de urgência no PROCESSO Nº TST-AR - 1000265-23.2024.5.00.0000, determinando a "suspensão das execuções individuais e plúrimas da sentença normativa do Dissídio Coletivo 19-66.2017.5.08.0000, até a data da apuração do crédito, e o julgamento final da presente ação rescisória.". Ocorre que, como dito em parágrafos antecedentes, a impetrante deixou de opor embargos à execução no momento oportuno. Assim, quanto ao ponto objeto de insurgência do presente mandado de segurança, formou-se a coisa julgada, ainda que formal, e, dado o caráter subsidiário da presente medida excepcional, ela não pode ser utilizada como sucedâneo de qualquer outro recurso, circunstância bastante para atrair o óbice positivado no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na diretriz sedimentada no verbete 268 da Súmula de jurisprudência predominante do STF, bem como do entendimento consagrado na Súmula 33 do TST, nos seguintes termos: Súmula 268 do E. STF: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” “Súmula 33 do C. TST: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado. Cita-se precedente do C. TST, em consonância ao acima exposto: “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2019, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão transitada em julgado. O ato apontado como coator é a decisão da Exma. Ministra Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho que, nos autos do Processo nº ED-Ag-AIRR-1033-90.2015.5.06.0233, negou seguimento ao agravo interno interposto pela impetrante. Na ação trabalhista, a agravante interpôs recurso extraordinário em face do acórdão da Eg. 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, cujo seguimento foi denegado pela Vice-Presidência desta Corte Superior com base nos Temas nº 181 e 401 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário, calcada na sistemática de repercussão geral, a impetrante interpôs, equivocadamente, agravo em recurso extraordinário, na forma do artigo 1.042 do CPC. Com efeito, a interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC em face de decisão que não admite recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral constitui erro grosseiro, já que há previsão legal expressa de recurso diverso, qual seja agravo interno, na esteira do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", e § 2º, do CPC. Por ser incabível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão que não admitiu recurso extraordinário fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral, a coisa julgada formal, na ação trabalhista, constituiu-se logo após o decurso dos 5 (cinco) dias subsequentes à decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou os embargos de declaração opostos pela impetrante em face da decisão de inadmissibilidade do agravo do artigo 1.042 do CPC. Diante do óbice das Súmulas nº 33 do TST e 268 do STF e da Orientação Jurisdicional nº 99 da SBDI-2, impõe-se a manutenção da decisão que denegou a segurança, na forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019. Agravo interno não provido" (MSCiv-1000839-17.2022.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/03/2023).” Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 226, caput, do RITRT-8, indefiro a inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Custas pela impetrante, no valor de R$20,00, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, das quais fica isenta, por ser detentora das prerrogativas da Fazenda Pública (ADPF 530). Intime-se a impetrante. Vencido o prazo recursal, não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, arquive-se o processo. BELEM/PA, 24 de julho de 2025. MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

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Edlasio Francisco De Souza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 278026824

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000887-68.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDLASIO FRANCISCO DE SOUZA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000887-68.2024.5.02.0446 REQUERENTE: EDLASIO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CumPrSe 1000887-68.2024.5.02.0446 REQUERENTE: EDLASIO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cc01b1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 22/05/2025. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO-EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação distribuída em 06/04/2022, aguardando trânsito em julgado dos autos principais nº 1000265-57.2022.5.02.0446 , tendo sido aplicados os parâmetros fixados na sentença ID 9fa5f76. Acolho os esclarecimentos do Sr. Perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado ID b5abdc8. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial, bem como os juros legais previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 4.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 6.740,77 em 01/08/2024) e o imposto de renda (não há), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 169.517,24 em 01/08/2024; -Juros Selic=R$ 48.691,86 em 01/08/2024; -Custas da condenação= recolhidas no ID 0594fa6; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 6.740,77 em 01/08/2024; -INSS(cota-reclamada)= R$ 34.928,79 em 01/08/2024; -Honorários advocatícios a favor do patrono do autor= 5% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo F. Nogueira = R$ 4.000,00, em 01/08/2024. DÉBITO(S) DO RECLAMANTE: Diante da decisão do STF proferida na ADI 5766, suspensa a cobrança dos honorários devidos pelo reclamante, abaixo descrito, haja vista ser beneficiário da justiça gratuita. Quando quitado o débito pela reclamada, os autos serão sobrestados a fim de aguardar a fluência do prazo estipulado no art. 791-A, § 4º da CLT (dois anos), a contar do trânsito em julgado, o qual ainda não ocorreu nos autos. Honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamada = 5% sobre os pedidos rejeitados. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pela ré, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Como se trata de execução provisória, não serão liberados valores, aguardar-se-á o retorno dos autos principais. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDLASIO FRANCISCO DE SOUZA

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