Resultados para "1000298-06.2025.8.26.0452" – Página 169 de 172

Processo nº 1000298-18.2022.8.11.0035

ID: 320592026

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TELMA MARTINS CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI BATISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035. REQUERENTE: TELMA MARTINS CARDOSO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035. REQUERENTE: TELMA MARTINS CARDOSO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, ajuizada por TELMA MARTINS CARDOSO, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Inicialmente, a gratuidade de justiça foi indeferida (ID 82254963), oportunidade em que foi oportunizado o parcelamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Decisão recebendo a exordial, determinando a citação da requerida, invertendo o ônus da prova e determinando realização de audiência de conciliação (ID 88053314). Conciliação infrutífera (ID 100389016). A requerida contestou a ação, alegando preliminares de mérito de ausência de suspensão por IRDR, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência em razão da matéria, além de prejudicial do mérito da prescrição (ID 102412419). No mérito, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 117158930. A requerente pleiteou abertura da fase probatória (ID 118659255). A requerida, pelo julgamento antecipado da lide (ID 117675888). O feito foi suspenso, para aguardar o julgamento do tema 1.150 do ST (ID 126584896). A requerente pleiteou o julgamento da ação procedente (ID 143518663). Determinada intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento do tema, bem como para especificarem provas que desejassem produzir, ou apresentassem alegações finais (ID 165184733). A requerente pleiteou produção de prova genérica, sem especificação (ID 1664952210. A requerida se manifestou pela ilegitimidade passiva, denunciação à lide, prescrição, improcedência do pedido e extinção ou remessa à Justiça Federal (ID 167300617). Saneamento do feito (ID 181725430), em que o processo foi suspenso até certificação de que as custas iniciais foram integralmente recolhidas (ID 181725430), o que foi realizado no ID 182097427. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Em que pese à parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2020, em que teria atualizado seus depósitos em conta PASEP, não é o que se evidencia dos autos. De acordo com o ID 82001439 e 102412424, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 30/03/2012 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 185,53 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (30/03/2012), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que já estava ciente no momento da distribuição da ação (11/04/2022). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000298-18.2022.8.11.0035

ID: 320592036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035. REQUERENTE: TELMA MARTINS CARDOSO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000298-18.2022.8.11.0035. REQUERENTE: TELMA MARTINS CARDOSO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS, ajuizada por TELMA MARTINS CARDOSO, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Inicialmente, a gratuidade de justiça foi indeferida (ID 82254963), oportunidade em que foi oportunizado o parcelamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Decisão recebendo a exordial, determinando a citação da requerida, invertendo o ônus da prova e determinando realização de audiência de conciliação (ID 88053314). Conciliação infrutífera (ID 100389016). A requerida contestou a ação, alegando preliminares de mérito de ausência de suspensão por IRDR, impugnação ao valor da causa, ilegitimidade passiva e incompetência em razão da matéria, além de prejudicial do mérito da prescrição (ID 102412419). No mérito, pela total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 117158930. A requerente pleiteou abertura da fase probatória (ID 118659255). A requerida, pelo julgamento antecipado da lide (ID 117675888). O feito foi suspenso, para aguardar o julgamento do tema 1.150 do ST (ID 126584896). A requerente pleiteou o julgamento da ação procedente (ID 143518663). Determinada intimação das partes para se manifestarem acerca do julgamento do tema, bem como para especificarem provas que desejassem produzir, ou apresentassem alegações finais (ID 165184733). A requerente pleiteou produção de prova genérica, sem especificação (ID 1664952210. A requerida se manifestou pela ilegitimidade passiva, denunciação à lide, prescrição, improcedência do pedido e extinção ou remessa à Justiça Federal (ID 167300617). Saneamento do feito (ID 181725430), em que o processo foi suspenso até certificação de que as custas iniciais foram integralmente recolhidas (ID 181725430), o que foi realizado no ID 182097427. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Em que pese à parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2020, em que teria atualizado seus depósitos em conta PASEP, não é o que se evidencia dos autos. De acordo com o ID 82001439 e 102412424, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 30/03/2012 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 185,53 (cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (30/03/2012), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que já estava ciente no momento da distribuição da ação (11/04/2022). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Miguel Antonio Mendes x Ronaldo Texeira Da Silva

ID: 312364898

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000298-68.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MENDES

Polo Passivo:

RONALDO TEXEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDGAR CAMPOS DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1000298-68.2023.8.11.0007 AUTOR: MIGUEL ANTONIO MENDES REU: RONALDO TEXEIRA DA SILVA Vistos. Trata- se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1000298-68.2023.8.11.0007 AUTOR: MIGUEL ANTONIO MENDES REU: RONALDO TEXEIRA DA SILVA Vistos. Trata- se de "Ação Monitória" movida por Miguel Antônio Mendes em face de Ronaldo Teixeira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que no dia 19 de janeiro de 2018 o Requerido firmou contrato de compra e venda com o Requerente de um veículo da marca Fiat, modelo Uno, Placa NPM/9184, ano 2011/2012, pelo valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vencimento em 20/01/2018, a segunda parcela no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com vencimento em 20/05/2018 e a terceira parcela no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) com vencimento em 30/06/2018. Aponta que, o Requerido realizou apenas o pagamento da primeira parcela no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), tornando- se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das demais parcelas. Por tais razões, ingressou o Requerente com a presente demanda almejando o recebimento da dívida. Com a inicial foram colididos documentos via PJE. (ID.107753686). Recolhimento das custas processuais. (ID. 108009689). Determinando a emenda da inicial para proceder com a juntada do comprovante de residência e a procuração atualizada. (ID. 112733721). Apresentado procuração atualizada, bem como comprovante de endereço. (ID.113451493). Certidão de Tempestividade. (ID.114791794). Recebida a inicial, bem como deferido o Mandado Monitório de Pagamento e de Citação. (ID.114980228). Recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. (ID. 115757962). Mandado de Citação. (ID. 115773883). Requerimento de habilitação da parte requerida. (ID. 116682142). Diligência Positiva. (ID. 116765476). Apresentada contestação requerendo a nulidade do contrato de compra e venda; subsidiariamente o reconhecimento da prescrição do cheque e a extinção do processo com resolução do mérito. (ID. 117731464). Apresentado impugnação aos Embargos Monitórios requerendo a rejeição dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória. (ID. 120350518). A parte Requerida apresentou manifestação pleiteando pelo direito a gratuidade judiciária. Após, vieram- me os autos conclusos para sentença. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO DECIDO O réu pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. O autor impugnou o pedido, argumentando o elevado poder aquisitivo do réu, proprietário de uma concessionária de veículos no centro da cidade. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso em tela, apesar da alegação do réu, a parte autora trouxe elementos que indicam a capacidade financeira do requerido. A fotografia da fachada do estabelecimento comercial "RONALDAO MULTIMARCAS", com o número de telefone coincidente com aquele fornecido para citação do réu, e a informação de que o réu se qualificou como empresário em sua própria contestação, são indícios de sua atividade empresarial e, consequentemente, de capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. O documento de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica apresentado pelo réu está em nome de "F C DE OLIVEIRA MOMENTE COMERCIO", com o nome de fantasia "RONALDAO MULTIMARCAS". Contudo, o telefone para contato informado no CNPJ ((66) 8427-9333) corresponde a um dos telefones indicados na petição inicial para a citação do réu ((66) 99248-8713 e 98427-9333). Tal fato, aliado à qualificação do réu como empresário na petição inicial e na própria contestação, e a ausência de comprovação efetiva da alegada hipossuficiência financeira, levam à conclusão de que o réu possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Assim, em face dos elementos apresentados, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Do Mérito dos Embargos Monitórios O réu alega a nulidade do contrato de compra e venda por ausência de qualificação das partes, em afronta ao artigo 104 do Código Civil. Contudo, tal argumento não merece prosperar. Analisando a petição inicial e os documentos acostados, verifica-se que tanto o autor quanto o réu foram devidamente qualificados, com nome, CPF e endereço. Embora o excerto do contrato de compra e venda não traga a qualificação completa no corpo do texto apresentado nos autos, a própria petição inicial qualifica as partes, e o autor afirma que no contrato colacionado sob o ID. 107755497 existe a qualificação e assinatura do requerido, que é perfeitamente igual a assinatura presente na procuração encartada ao ID117731472). Ademais, o réu em momento algum negou a celebração do negócio jurídico, o que demonstra a sua ciência e participação na avença. A formalidade alegada como essencial não restou suficientemente comprovada como causa de nulidade absoluta do negócio, considerando a identificação das partes no processo e a inexistência de prejuízo demonstrado pela ausência da qualificação detalhada no corpo do contrato. O réu sustenta que a responsabilidade pelo pagamento seria do emitente dos cheques entregues, e não sua. No entanto, o autor comprovou que o réu não só firmou o contrato de compra e venda, como também se responsabilizou pelo pagamento da dívida ao apor a expressão "por aval" e sua assinatura no verso do cheque apresentado com a inicial. O aval é ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título de crédito (cheque, no caso) por um dos seus signatários (avalizado). Ao prestar aval, o réu se tornou solidariamente responsável pelo pagamento da dívida constante no título, reforçando a obrigação principal assumida no contrato de compra e venda. Ademais, a presente ação monitória tem como causa debendi o contrato de compra e venda do veículo, sendo o cheque apenas um dos meios de pagamento ajustados. O inadimplemento das parcelas pactuadas no contrato fundamenta a pretensão monitória, independentemente da eventual prescrição do cheque, conforme entendimento jurisprudencial citado pelo autor. O réu alega a prescrição do cheque anexado aos autos, nos termos do artigo 59 da Lei 7.357/85. Contudo, como já mencionado, a presente ação monitória não se funda exclusivamente no cheque, mas sim no contrato de compra e venda. O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, o contrato de compra e venda foi firmado em 19 de janeiro de 2018, com a última parcela vencendo em 30 de junho de 2018. A ação monitória foi proposta em 19 de janeiro de 2023, portanto, dentro do prazo quinquenal contado do vencimento da última parcela ou até mesmo da data da celebração do contrato. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. O autor requereu a condenação do réu por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, e artigo 702, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Para a configuração da litigância de má-fé, é necessária a comprovação de que a parte agiu com dolo processual, ou seja, com o intuito de prejudicar a outra parte ou tumultuar o processo, alterando a verdade dos fatos. No presente caso, embora os argumentos do réu não tenham sido acolhidos, não se vislumbra a intenção clara de procrastinar ou causar prejuízo processual, mas sim o exercício do direito de defesa. Portanto, não se configura a litigância de má-fé. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Monitórios opostos por RONALDO TEXEIRA DA SILVA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por MIGUEL ANTONIO MENDES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 34.760,78 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta reais e setenta e oito centavos), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de 19 de janeiro de 2023, até a data do efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Candeias e outros

ID: 262897099

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-79.2022.5.05.0121

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CANDEIAS ZELIA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS ZELIA DA CRUZ SILVA

Notificação

Advogados:

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000473-79.2022.5.05.0121 : ZELIA DA CRUZ SILVA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0000473-79.2022.5.05.0121 : ZELIA DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) : ZELIA DA CRUZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe1154 proferida nos autos. 0000473-79.2022.5.05.0121 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. ZELIA DA CRUZ SILVA Recorrido(a)(s): 1. MUNICIPIO DE CANDEIAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ZELIA DA CRUZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA POSTERIOR PELA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA ENTRE AS PARTES. PREFERÊNCIA PELA COISA JULGADA POSTERIOR NA HIPÓTESE DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 502 do CPC/15, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Segue o entendimento do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS . PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Na presente hipótese, o e. TRT consignou a existência de duas coisas julgadas conflitantes acerca da questão jurídica debatida nos autos, cingindo-se, no caso, a controvérsia em saber se prevalece a da presente ação, em que foi deferido o pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, ou a anterior, formada nos autos de nº 0000176-68.2015.5.02.0067, em que o referido pedido foi julgado improcedente. Acerca de tal discussão, aCorte Especialdo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 600.811/SP, fixou a tese jurídica de que "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória ". Excepcionou tal regra, contudo, nos casos em que já executado o primeiro título, ou se já iniciada a execução, hipótese em que deverá prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior. No caso, verifica-se que não restou configurada nenhuma das hipóteses exceptivas para determinar a prevalência da primeira coisa julgada, já que não houve a desconstituição da segunda sentença por meio de ação rescisória, e sequer a possibilidade de execução da primeira sentença, tendo em vista a improcedência do pedido naquela ação . Nesse contexto, no presente caso, deve prevalecer a segunda sentença transitada em julgado, a qual deferiu o pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos valores recebidos, sobretudo diante da possibilidade de manejo da ação rescisória para rescindir a coisa julgada formada nesta ação, consoante estabelece o art. 966, IV, do CPC. Precedente de Turma desta Corte. Nesse contexto, não se verifica a apontada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000298-72.2020.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. (...) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A jurisprudência da SBDI-1 do TST se firmou no sentido de que não há coisa julgada entre a ação individual do trabalhador e ação coletiva movida pelo Ministério Público ou pelo Sindicato da categoria, ainda que haja identidade de objeto e de causa de pedir, ante a ausência de identidade subjetiva. 2. A situação dos autos, contudo, distingue-se da acima apontada, uma vez que, no presente caso, não houve o ajuizamento de reclamação trabalhista individual pela substituída, mas sim uma nova ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, na qualidade substituto processual. Neste caso, há possibilidade de reconhecimento da coisa julgada quando observados os elementos previstos no art. 337, § 2.º, do CPC. 3. Nessa linha, não se trata da hipótese de produção dos efeitos da coisa julgada somente em caso de procedência do pedido, já que os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor disciplinam os efeitos do trânsito em julgado da ação coletiva em relação a novas ações individuais posteriormente ajuizadas. Mencionados dispositivos não orientam, portanto, o presente caso, que cuida de duas ações coletivas ajuizadas, hipótese em que será possível o reconhecimento da coisa julgada. 4. Na presente espécie, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não houve reconhecimento de litispendência da segunda ação coletiva em relação à primeira, de modo que, efetivamente, existem duas coisas julgadas formadas, cabendo definir qual delas deve prevalecer a fim de que se promova a estabilidade da relação social e a efetivação do princípio da segurança jurídica: aquela primeiramente constituída, julgada improcedente, ou a que se formou depois, mas que foi julgada procedente. 5. Sobre a questão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n. 600.811/SP, firmou a compreensão de que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última que se formou, desde que não desconstituída por ação rescisória. Observa-se, contudo, duas hipóteses específicas em que o STJ excepciona a solução adotada para determinar a prevalência da primeira coisa julgada em detrimento da segunda: 1) quando já iniciada a execução da primeira decisão transitada em julgado; ou 2) quando já executado o título formado na primeira coisa julgada. 6. Na situação em exame, não se identificou desconstituição da segunda coisa julgada pela via da ação rescisória, sendo certo que o caso não se enquadra nas hipóteses de execução já iniciada ou já finalizada da primeira coisa julgada. É que, no título que primeiro transitou em julgado, como a decisão foi pela improcedência dos pedidos, não se cogita sequer natureza condenatória. Nesses termos, deve prevalecer a segunda decisão transitada em julgado, a qual impôs à reclamada a condenação ao pagamento das verbas discutidas no presente caso. Precedente da SbDI-2. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-40400-31.2007.5.09.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 29 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA DA CRUZ SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Das Dores Holanda x Luminae S.A.

ID: 258581046

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000298-31.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DAS DORES HOLANDA

Polo Passivo:

LUMINAE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000298-31.2025.5.02.0385 : VITORIA DAS DORES HOLANDA : LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000298-31.2025.5.02.0385 : VITORIA DAS DORES HOLANDA : LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71cb914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000298-31.2025.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: VITÓRIA DAS DORES HOLANDA, Reclamante e LUMINAE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DO FGTS A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não vem depositando o FGTS de maneira regular, havendo mais de 19 parcelas em atraso. Em defesa, a reclamada afirma que recolheu o FGTS de forma correta e nega o cometimento de falta grave que enseje a justa causa patronal. O ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. O extrato de ID. 952c433 comprova apenas o recolhimento da parcela referente a janeiro/2024, não havendo detalhamento acerca dos depósitos após tal data. Em que pese o crédito do FGTS, em princípio, ser disponibilizado para o empregado após o rompimento do contrato, há várias situações em que é permitida a movimentação da respectiva conta, independentemente dessa ruptura. Logo, a irregularidade no recolhimento dos depósitos gera insegurança para o trabalhador, acabando por interferir na continuidade do vínculo. A propósito, a Lei nº 9.615/98, alusiva ao atleta e conhecida popularmente como Lei Pelé, arrola, expressamente o art. 31, § 2º, como causa de rescisão indireta, o não-recolhimento do FGTS. A infração é grave também, porque está inviabilizando o Poder Público de utilizar o valor no Sistema Financeiro Habitacional e no saneamento básico. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tendo em vista a ausência de indicação da data de término do pacto laboral ou de último dia trabalhado, tanto pela reclamante quanto pela reclamada, bem como de qualquer elemento de prova nos autos que demonstre tal informação, reputo como rescindido o contrato na data de ajuizamento da ação, qual seja, 18/02/2025. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o pacto laboral vigorou de 05/06/023 a 18/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); gratificação natalina proporcional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (10/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS referente aos meses em aberto + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Reconhecida a justa causa aplicada ao empregador, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por VITÓRIA DAS DORES HOLANDA em face de LUMINAE S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Gratificação natalina proporcional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (10/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);FGTS referente aos meses em aberto + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUMINAE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Das Dores Holanda x Luminae S.A.

ID: 258581048

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000298-31.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA DAS DORES HOLANDA

Polo Passivo:

LUMINAE S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000298-31.2025.5.02.0385 : VITORIA DAS DORES HOLANDA : LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000298-31.2025.5.02.0385 : VITORIA DAS DORES HOLANDA : LUMINAE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71cb914 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1000298-31.2025.5.02.0385 Em 11 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: VITÓRIA DAS DORES HOLANDA, Reclamante e LUMINAE S.A., Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA. DO FGTS A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando que a reclamada não vem depositando o FGTS de maneira regular, havendo mais de 19 parcelas em atraso. Em defesa, a reclamada afirma que recolheu o FGTS de forma correta e nega o cometimento de falta grave que enseje a justa causa patronal. O ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. O extrato de ID. 952c433 comprova apenas o recolhimento da parcela referente a janeiro/2024, não havendo detalhamento acerca dos depósitos após tal data. Em que pese o crédito do FGTS, em princípio, ser disponibilizado para o empregado após o rompimento do contrato, há várias situações em que é permitida a movimentação da respectiva conta, independentemente dessa ruptura. Logo, a irregularidade no recolhimento dos depósitos gera insegurança para o trabalhador, acabando por interferir na continuidade do vínculo. A propósito, a Lei nº 9.615/98, alusiva ao atleta e conhecida popularmente como Lei Pelé, arrola, expressamente o art. 31, § 2º, como causa de rescisão indireta, o não-recolhimento do FGTS. A infração é grave também, porque está inviabilizando o Poder Público de utilizar o valor no Sistema Financeiro Habitacional e no saneamento básico. Posto isso, acolho o pedido autoral, reconhecendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tendo em vista a ausência de indicação da data de término do pacto laboral ou de último dia trabalhado, tanto pela reclamante quanto pela reclamada, bem como de qualquer elemento de prova nos autos que demonstre tal informação, reputo como rescindido o contrato na data de ajuizamento da ação, qual seja, 18/02/2025. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Considerando que o pacto laboral vigorou de 05/06/023 a 18/02/2025, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias); aviso prévio proporcional indenizado (33 dias); gratificação natalina proporcional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado); férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (10/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS referente aos meses em aberto + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. Reconhecida a justa causa aplicada ao empregador, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pelo que fica a reclamada condenada. Rejeito a aplicação da multa do art. 467 da CLT, porquanto não havia verbas incontroversas quando da realização da 1ª. audiência. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Em se tratando de reclamação trabalhista que tramita pelo rito sumaríssimo, resta aplicável o art. 852-B, I, da CLT, o qual dispõe que o pedido deve ser certo ou determinado, acompanhado do valor correspondente. Sendo assim, e considerando que a natureza do pedido permitia sua mensuração econômica, a apuração dos valores devidos deve limitar-se ao pedido e à causa de pedir. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por VITÓRIA DAS DORES HOLANDA em face de LUMINAE S.A. para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Saldo de salário de fevereiro/2025 (18 dias);Aviso prévio proporcional indenizado (33 dias);Gratificação natalina proporcional (3/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);Férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional (10/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado);FGTS referente aos meses em aberto + multa de 40% sobre o depositado e sobre o devido;Multa do art. 477, § 8º da CLT. Ficam reclamante e reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Fica imposta à reclamada, a obrigação de proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. No mesmo prazo, deverá a reclamada fornecer ao reclamante as guias para soerguimento do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício a SMTE. No mesmo prazo relativo ao FGTS, e sob as mesmas penalidades, determino à reclamada que forneça à reclamante as guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego, sem prejuízo da providência ser adotada pela Secretaria, mediante requerimento, e após decorrido o prazo da obrigação de fazer pelo ex-empregador, sem prejuízo da expedição de ofício à SMTE. Caso a reclamante não logre êxito em se habilitar no seguro-desemprego por ausência de recolhimentos, a reclamada responderá pela indenização do benefício do seguro desemprego, a ser calculado de acordo com as normas da CODEFAT. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, aviso prévio, FGTS+40%, multa do art. 477, § 8º da CLT e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DAS DORES HOLANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose De Arimateia Ferreira De Araujo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 311881957

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000298-89.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA DE ARAUJO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000298-89.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000298-89.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA DE ARAUJO POLO PASSIVO:coordenador regional de pericia medica federal nordeste e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por José de Arimatéia Ferreira de Araújo, em face de ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Parnaíba/PI e ao Coordenador de Perícia Médica Federal, em razão da demora no agendamento de exame médico pericial, consubstanciado no requerimento de nº 314711904, protocolado no dia 11 de janeiro de 2024, junto à Agência da Previdência Social de Parnaíba. Narra o(a) impetrante que, em 11/01/2024, protocolou requerimento administrativo para obter auxílio por incapacidade temporária. Afirma que a perícia médica fora agendada somente para o dia 16/10/2024, na agência do INSS de Parnaíba/PI, extrapolando, assim, o prazo fixado no Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora antecipasse o exame pericial e que fosse realizado na cidade de Parnaíba/PI, concedendo prazo de 45 dias para cumprimento. A União requereu o ingresso no feito. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000669-39.2025.8.11.0079

ID: 281161907

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000669-39.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, referente aos autos originários de nº 1001424-97.2024.8.11.0079 (Cédula de Crédito Bancário nº C31120875-0 e Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C31120839-4), opostos por CRISTIANE PEREIRA LUZ em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte autora alega, em síntese, que figura como avalista em ambos os negócios jurídicos. Tratando-se da Cédula de Crédito Bancário de nº C31120875-0, a embargante destaca que possui como valor o montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que deveria ser adimplido em duas parcelas, cujos vencimentos ocorreriam em 3/4/2024 e 3/4/2025. Em relação à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira de nº C31120839-4, afirma-se que possui como objeto a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser adimplida em 5 (cinco) parcelas anuais, com vencimento da primeira no dia 9/4/2024 e da última em 9/4/2028. Ainda, a parte autora alega que tratando-se da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (nº C31120839-4), a correção monetária foi calculada indevidamente (com base na taxa referencial DI-Cetip Over), bem como não há indicação em ambos os contratos dos índices dos juros moratórios e multa sobre os valores amortizados e sobre o saldo devedor. Preliminarmente, requereu o afastamento da fixação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa referencial DI- Cetip Over e sua substituição pela taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro, caso seja mais vantajosa. Além disso, pugnou pelo recebimento dos presentes embargos em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita pugnado pela embargante, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Tratando-se do pedido preliminar para o afastamento da taxa de juros remuneratórios com base na taxa referencial DI-Cetip Over e respectiva substituição pela taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro (caso mais vantajosa), POSTERGO a análise para momento posterior a apresentação da peça defensiva, notadamente por tratar-se de livre pactuação entre as partes, sendo possível a alteração da referida taxa utilizada se verificada flagrante abusividade por parte da instituição financeira (sem prejuízo da previsão contida na Súmula 176 do STJ), destacando-se que em abril de 2023 (data de emissão da Cédula de nº C31120839-4) a taxa do CDI correspondeu a aproximadamente 0,92% ao mês, não configurando relevante discrepância com o mercado à época. Ainda, pugna a parte embargante pelo recebimento dos embargos em seu efeito suspensivo. É cediço que, geralmente, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art.919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO919,§ 1ºDOCPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo919, doCPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) In casu, a execução (autos nº 1001424-97.2024.8.11.0079) é baseada em um título executivo extrajudicial, proposta pela parte exequente/embargada contra a executada/embargante. Os contratos em questão, denominados “Cédula de Crédito Bancário” e “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, sob, respectivamente, os números C31120875-0 (emissão em 12/4/2023) e C31120839-4 (emissão em 10/4/2023), totalizando o valor desatualizado de R$ 312.834,64 (trezentos e doze mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), têm como devedor principal o executado JOSÉ LOPES DE SOUSA JUNIOR e como avalistas CRISTIANE PEREIRA LUZ (embargante) e LUCINEIDE ALVES BARBOSA. A parte embargante argumenta que, em decorrência de sua hipossuficiência jurídica, não possuía conhecimento de que sua posição de avalista poderia torná-la parte executada em uma ação judicial, destacando não possuir condições financeiras de arcar com a dívida nos moldes cobrados, considerando sua vulnerabilidade socioeconômica, além de informar que vem sendo cobrada por débito que não reconhece e que impugna a autenticidade da assinatura (execução de nº 1000298-75.2025.8.11.0079). Todavia, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, o efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, caput, do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, não há comprovação do recolhimento da garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deixo para análise em momento posterior a apresentação da peça defensiva, vez que as alegações suscitadas na peça inaugural dos presentes embargos estão amparadas, essencialmente e inicialmente, nos documentos já apresentados na ação de execução originária e em documentação pessoal apresentada ou a ser, eventualmente, providenciada pela parte embargante. Paralelamente, certifique-se nos autos principais (1001424-97.2024.8.11.0079) a existência dos presentes embargos, bem como o apensamento destes ao processo originário. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. Intime-se a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, abram-se vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7018154-97.2024.8.22.0007

ID: 257355985

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7018154-97.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEIZOLINA STRELOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7018154-97.2024.8.22.0007 Requerente/Exequente: DEIZOLINA STRELOW Advogado(a): MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA de SERVIDORA PÚBLICA SEGURANÇA CONCEDIDA REEXAME NECESSÁRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DEIZOLINA STRELOW BASTOS em desfavor de ato praticado pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, na pessoa do Sr. Prefeito. Em síntese, a impetrante aduz que é servidora estatutária do Município de Rolim de Moura desde 2012. Alega que seu filho (M. S. B.) fora diagnosticado no transtorno do Espectro Autista. Com isso, a Impetrante obteve redução da carga horária laboral em 50%, por meio da Portaria n.º 553/2024. Ao realizar o pedido de prorrogação da redução da carga horária laboral, o Município de Rolim de Moura negou esta redução revogando a portaria n.º 142/2024. Pretende a concessão de liminar e segurança para garantir redução da carga horária em 50%, nos termos anteriores da portaria n.º 142/2024. Tutela antecipada concedida (Num. 115115155 - Pág. 1 a 6), sem oposição de recurso. O Município de Rolim de Moura prestou informações (ID 117604465). Reconhece que cumpriu a medida liminar ao fazer adequação da carga horária da servidora Impetrante. Sucintamente, alega que a impetrante trabalha em regime de plantões de 12 horas, sendo das 20:00 às 8:00 do outro dias e apenas aos sábados faz um plantão com jornada de 24 horas. No mais, o Município de Rolim de Moura pretende discussão sobre a situação de autista do filho da Impetrante. Objetiva a denegação da segurança. O Ministério Público foi intimado para atuar no feito e manifestou-se pela ausência de interesse a ensejar participação no presente feito (ID 117665404). É o relatório do necessário. Fundamento e decido: Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. O Município de Rolim de Moura informou que cumpriu a medida cautelar/liminar deferida no Num. 115115155 (Num. 117604465 - Pág. 2), o que poderia haver perda do objeto. Mas como se trata de ato do Poder Público, bem como a Lei n.º 12.016/2009 tem rito específico, será apreciado o mérito da lide. Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a concessão da segurança é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: direito líquido e certo e risco da demora (este já apreciado por ocasião da concessão da medida liminar). Analisando os autos e provas apresentadas, conclui-se que assiste razão à impetrante, pois trouxe aos autos fundamento suficiente para concessão da segurança pleiteada. Há dezenas de pedidos de tratamentos, terapias e afins referente a pessoas com TEA, e isso é de conhecimento do Município de Rolim de Moura. O Município mesmo presta assistência a dezenas ou centenas de crianças e adolescentes, o que é visto nos mais diversos processos que tramitam neste Juizado da Infância e Juventude. A razoabilidade do direito foi demonstrada pela impetrante. A impetrante é servidora concursada do Município de Rolim de Moura. Isso é fato incontroverso. O filho da Autora tem 13 anos (Num. 114937231 - Pág. 1) e foi diagnosticado com TEA (Num. 114937234 - Pág. 1-2, Num. 114937235 - Pág. 5 e Num. 114938423 - Pág. 1-2). Há necessidades de terapias e tratamentos diversos, conforme pode ser visto no Num. 114937235 - Pág. 2 a 4. Anteriormente, já havia sido concedida redução de carga horária à servidora Impetrante (Num. 114938418 - Pág. 1). E agora, o Ente Público optou por revogar este ato por meio do expediente do Num. 115264645 - Pág. 71. A ilegalidade é premente: o direito do autista decorre da Lei 12.764, de 27/12/2012, independente se está no nível de suporte 1, 2 ou 3. Isso a lei não distingue (e nem poderia fazê-lo, data vênia). O risco de dano grave ou de difícil reparação à Impetrante e seu filho também resta devidamente demonstrado, ante a necessidade de frequência às atividades e terapias acima referidas. Há dezenas de processos envolvendo pedidos de TEA, TDAH e afins neste Juizado. E a matéria é pacífica por parte do Poder Público. Por isso a decisão está sendo proferida de forma sucinta. Município: a redução da carga horária não é um direito da mãe ou pai servidor público genitor ou responsável por alguém que esteja no quadro de TEA, e sim da pessoa portadora do TEA. O equívoco no ato administrativo ora impugnado justifica concessão da segurança. Legislação aplicável: Leis n.º 12.764, de 27/12/2012, 12.146, de 6/7/2015, 8069/1990 e 12.016/2009 ; arts. 5.º, LXIX, 23, II, 208 e 227 da CF. Precedentes: Tema 1097/STF; STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938849 PA 2021/0150540-3 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1237867 SP; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000504-28.2024.8.22.0010, 2ª Turma Recursal/Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 14/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002490-51.2023.8.22.0010, 2ª Turma Recursal/ Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 09/09/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003573-42.2022.8.22.0009, 2ª Turma Recursal/Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 25/09/2024. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1000298-17.2022.8.11.0003; TJ-MG - Apelação Cível: AC 0026727-05.2017.8.13.0473 Paraisópolis; TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0000610-57.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão 0000610-57.2021.8.16.0083, dentre outros. E o risco de dano grave ou de difícil reparação à Impetrante e seu filho também restou devidamente demonstrado, ante a necessidade de frequência às atividades e terapias acima referidas. No mais, as outras matérias trazidas pelo Município de Rolim de Moura, especialmente quanto à condição do filho da Impetrante se de quais terapias necessita não são passíveis de discussão em Mandado de Segurança. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência outrora concedida e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para DECLARAR a ilegalidade da Portaria n.º 553/2024, do Município de Rolim de Moura. Em consequência, sendo o ato administrativo acima ora impugnado eivado de vício, determina-se ao Impetrado que imediatamente conceda redução da carga horária em 50% em favor da servidora Impetrante, o que já teria sido cumprido, segundo informações. A redução de carga horária deverá ser sem qualquer prejuízo na remuneração ou benefícios da Impetrante, conforme reiterados precedentes acima citados. Concedida a segurança com julgamento do mérito nesta lide fica sem efeito a Portaria n.º 553/2024 do Município de Rolim de Moura. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de março de 2025., 17:16. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 7018154-97.2024.8.22.0007

ID: 257356423

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7018154-97.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEIZOLINA STRELOW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7018154-97.2024.8.22.0007 Requerente/Exequente: DEIZOLINA STRELOW Advogado(a): MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA REDUÇÃO CARGA HORÁRIA de SERVIDORA PÚBLICA SEGURANÇA CONCEDIDA REEXAME NECESSÁRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DEIZOLINA STRELOW BASTOS em desfavor de ato praticado pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, na pessoa do Sr. Prefeito. Em síntese, a impetrante aduz que é servidora estatutária do Município de Rolim de Moura desde 2012. Alega que seu filho (M. S. B.) fora diagnosticado no transtorno do Espectro Autista. Com isso, a Impetrante obteve redução da carga horária laboral em 50%, por meio da Portaria n.º 553/2024. Ao realizar o pedido de prorrogação da redução da carga horária laboral, o Município de Rolim de Moura negou esta redução revogando a portaria n.º 142/2024. Pretende a concessão de liminar e segurança para garantir redução da carga horária em 50%, nos termos anteriores da portaria n.º 142/2024. Tutela antecipada concedida (Num. 115115155 - Pág. 1 a 6), sem oposição de recurso. O Município de Rolim de Moura prestou informações (ID 117604465). Reconhece que cumpriu a medida liminar ao fazer adequação da carga horária da servidora Impetrante. Sucintamente, alega que a impetrante trabalha em regime de plantões de 12 horas, sendo das 20:00 às 8:00 do outro dias e apenas aos sábados faz um plantão com jornada de 24 horas. No mais, o Município de Rolim de Moura pretende discussão sobre a situação de autista do filho da Impetrante. Objetiva a denegação da segurança. O Ministério Público foi intimado para atuar no feito e manifestou-se pela ausência de interesse a ensejar participação no presente feito (ID 117665404). É o relatório do necessário. Fundamento e decido: Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. O Município de Rolim de Moura informou que cumpriu a medida cautelar/liminar deferida no Num. 115115155 (Num. 117604465 - Pág. 2), o que poderia haver perda do objeto. Mas como se trata de ato do Poder Público, bem como a Lei n.º 12.016/2009 tem rito específico, será apreciado o mérito da lide. Impende salientar que a análise a ser proferida nesta sede cinge-se, pura e simplesmente, à aferição de existência concorrente dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 e em conformidade com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Para a concessão da segurança é necessário analisarmos a existência de seus pressupostos ensejadores: direito líquido e certo e risco da demora (este já apreciado por ocasião da concessão da medida liminar). Analisando os autos e provas apresentadas, conclui-se que assiste razão à impetrante, pois trouxe aos autos fundamento suficiente para concessão da segurança pleiteada. Há dezenas de pedidos de tratamentos, terapias e afins referente a pessoas com TEA, e isso é de conhecimento do Município de Rolim de Moura. O Município mesmo presta assistência a dezenas ou centenas de crianças e adolescentes, o que é visto nos mais diversos processos que tramitam neste Juizado da Infância e Juventude. A razoabilidade do direito foi demonstrada pela impetrante. A impetrante é servidora concursada do Município de Rolim de Moura. Isso é fato incontroverso. O filho da Autora tem 13 anos (Num. 114937231 - Pág. 1) e foi diagnosticado com TEA (Num. 114937234 - Pág. 1-2, Num. 114937235 - Pág. 5 e Num. 114938423 - Pág. 1-2). Há necessidades de terapias e tratamentos diversos, conforme pode ser visto no Num. 114937235 - Pág. 2 a 4. Anteriormente, já havia sido concedida redução de carga horária à servidora Impetrante (Num. 114938418 - Pág. 1). E agora, o Ente Público optou por revogar este ato por meio do expediente do Num. 115264645 - Pág. 71. A ilegalidade é premente: o direito do autista decorre da Lei 12.764, de 27/12/2012, independente se está no nível de suporte 1, 2 ou 3. Isso a lei não distingue (e nem poderia fazê-lo, data vênia). O risco de dano grave ou de difícil reparação à Impetrante e seu filho também resta devidamente demonstrado, ante a necessidade de frequência às atividades e terapias acima referidas. Há dezenas de processos envolvendo pedidos de TEA, TDAH e afins neste Juizado. E a matéria é pacífica por parte do Poder Público. Por isso a decisão está sendo proferida de forma sucinta. Município: a redução da carga horária não é um direito da mãe ou pai servidor público genitor ou responsável por alguém que esteja no quadro de TEA, e sim da pessoa portadora do TEA. O equívoco no ato administrativo ora impugnado justifica concessão da segurança. Legislação aplicável: Leis n.º 12.764, de 27/12/2012, 12.146, de 6/7/2015, 8069/1990 e 12.016/2009 ; arts. 5.º, LXIX, 23, II, 208 e 227 da CF. Precedentes: Tema 1097/STF; STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1938849 PA 2021/0150540-3 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1237867 SP; TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000504-28.2024.8.22.0010, 2ª Turma Recursal/Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 14/11/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002490-51.2023.8.22.0010, 2ª Turma Recursal/ Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 09/09/2024. TJRO - RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003573-42.2022.8.22.0009, 2ª Turma Recursal/Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 25/09/2024. TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 1000298-17.2022.8.11.0003; TJ-MG - Apelação Cível: AC 0026727-05.2017.8.13.0473 Paraisópolis; TJ-PR - Reexame Necessário: REEX 0000610-57.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão 0000610-57.2021.8.16.0083, dentre outros. E o risco de dano grave ou de difícil reparação à Impetrante e seu filho também restou devidamente demonstrado, ante a necessidade de frequência às atividades e terapias acima referidas. No mais, as outras matérias trazidas pelo Município de Rolim de Moura, especialmente quanto à condição do filho da Impetrante se de quais terapias necessita não são passíveis de discussão em Mandado de Segurança. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMO a tutela de urgência outrora concedida e CONCEDO A SEGURANÇA pretendida para DECLARAR a ilegalidade da Portaria n.º 553/2024, do Município de Rolim de Moura. Em consequência, sendo o ato administrativo acima ora impugnado eivado de vício, determina-se ao Impetrado que imediatamente conceda redução da carga horária em 50% em favor da servidora Impetrante, o que já teria sido cumprido, segundo informações. A redução de carga horária deverá ser sem qualquer prejuízo na remuneração ou benefícios da Impetrante, conforme reiterados precedentes acima citados. Concedida a segurança com julgamento do mérito nesta lide fica sem efeito a Portaria n.º 553/2024 do Município de Rolim de Moura. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie (Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 18 de março de 2025., 17:16. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1714 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes