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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 294791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1000302-80.2025.8.26.0375

ID: 331540681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-80.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS

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Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigios… Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35 da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência como sendo de natureza antecipada. O pedido versa com a pretensão de devolução contêineres vazios, após regular uso em transporte marítimo. A unidade de carga (contêiner) não se confunde com a própria carga transportada em seu interior. Incide, aqui, o disposto no Artigo 24, Caput e seu Parágrafo Único, ambos da Lei 9611/98. Nessa quadra, estando ainda estufado o contêiner, impõe-se o seu esvaziamento e a sua imediata devolução, vazio, permanecendo a carga armazenada em local próprio na área do terminal. A hipótese de retenção da carga, por força de fiscalização levada a efeito por órgão público, não constitui motivo hábil para impedir a devolução do contêiner, porquanto, repito, carga e contêiner não se confundem, impondo-se a desunitização, com armazenagem da carga. Contêiner não é armazém! Eventual alegação de que não é possível o armazenamento de "carga solta" igualmente não procede, pois cabe aos recintos alfandegados disponibilizarem instalações exclusivas para guarda de mercadorias apreendidas. A obrigação está expressa no art.9°,caput, inciso IV, da Portaria RFB n° 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto: Art. 9º O local ou recinto onde ocorrer movimentação, armazenamento ou despacho aduaneiro de bens ou mercadorias deve disponibilizar: (...) IV - instalações segregadas e áreas para contêineres, quando aplicável, exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; (...). A retenção ou apreensão de mercadorias pela autoridade aduaneira é uma possibilidade intrínseca às operações de comércio exterior, estando expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio. Assim, mesmo nos casos em que o recinto alfandegado tome a decisão de trabalhar exclusivamente com cargas conteinerizadas, deve disponibilizar área própria para a armazenagem das cargas retidas ou apreendidas pela Receita Federal do Brasil, nos casos em que haja a obrigação de devolver os contêineres ao armador. Com efeito, o recinto alfandegado assume a condição de fiel depositário das mercadorias durante todo o período em que estejam sob sua guarda, sendo, por isso, obrigado a prover os meios necessários à sua adequada armazenagem e preservação. O requisito do dano irreparável permanece hígido a partir da constatação de que permanece, no caso, a incidir despesas sobre o cofre, valor que, se elevado, implica na certeza quanto ao descumprimento da obrigação. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container). Independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço nº 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0162296-52.2012.8.26.0000, 13.04.13. da Comarca de Santos, REL.FERNANDO REDONDO). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. [...] 3. "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal? (CC/02, art. 92). 4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal. 5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 526.767/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 19/9/2005, p. 186.). Grifei. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para que se proceda com a entrega do contêiner vazio, descrito na petição inicial (TXGU6960183 e TXGU6716705), em até 05 dias, a partir da ciência da decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, no seguinte local: SUPERTERMINAIS - ENDEREÇO: RUA PONTA GROSSA, 256 - COLÔNIA OLIVEIRA MACHADO, MANAUS - AM, CEP: 69074-190. Na hipótese da existência de eventual carga no interior da Unidade, ainda que por retenção de fiscalização de qualquer natureza, deverá se proceder com a sua desunitização e depósito no armazém em que se encontrar, sob a responsabilidade do seu proprietário. Defiro, se o caso, concurso de força policial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os fins nela previstos, inclusive para fins da Súmula 410 do STJ, cabendo à parte diligenciar pela intimação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar da Carta de Citação, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. - ADV: ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS (OAB 445439/SP)

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Isaura Dos Santos Lima e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 335578335

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000010-20.2020.8.05.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA DOS SANTOS LIMA JOAQUIM DANTAS GUERRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DANTAS GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000010-20.2020.8.05.0024 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000010-20.2020.8.05.0024 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELO CAMPO AUTOR: ISAURA DOS SANTOS LIMA Advogado(s): JOAQUIM DANTAS GUERRA (OAB:BA23009) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito correlacionada com pedido de indenização por danos morais movida por ISAURA DOS SANTOS LIMA em face do BANCO BMG SA. A parte autora alega que foi surpreendida por empréstimo realizado pelo demandado com desconto mensal em seu benefício previdenciário no valor de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), iniciado em 07/2016 até 06/2022. Aduz que jamais realizou tal contratação com o banco réu. Requereu a antecipação de tutela para suspender os descontos em sua aposentadoria. Documentos acostados (ID.43535039). Deferida gratuidade de justiça e concedia a antecipação de tutela (ID. 43587041). In casu, sobreveio decisão de acolhimento da preliminar determinando a conversão do rito da Lei nº. 9099/95 para PROCEDIMENTO COMUM, previsto nos arts. 318 e ss. do CPC, com deferimento do pedido de prova pericial grafotécnica a ser custeado pelo requerido (ID.57605540). Dispõe o art. 424 do CPC, que a cópia dos documentos particulares tem a mesma força probante que os originais. Outrossim, visando a celeridade processual, bem como a possibilidade da perícia grafotécnica realizada na cópia do contrato restar inconclusiva. Ademais, tendo em vista se tratar de pessoa idosa com assinatura a rogo, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial por meio do contrato original, a fim de que o expert possa apresentar uma conclusão categórica acerca da veracidade ou da falsidade das assinaturas questionadas pela parte autora (ID. 47825425). Neste sentido, entendimento dos tribunais pátrios: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude - Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato - Laudo inconclusivo - Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). (Grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA A ROGO (DIGITAL) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - DOCUMENTO ORIGINAL - ÔNUS DA PROVA - EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - RECURSO PROVIDO. A cópia reprográfica prejudica a correta feitura da perícia grafotécnica, sendo necessária a exibição do documento original para a produção de referida prova sem qualquer mácula a prejudicar o julgado. Em caso de contestação da assinatura em documento particular, o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, incumbindo à mesma a exibição de referido documento. (AI 58917/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/09/2013, Publicado no DJE 26/09/2013). (Grifos acrescidos). Ademais, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CPC, para determinar que a ré prove a autenticidade do contrato objeto da demanda. Neste sentido, DETERMINO: 1.Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o contrato original. 2.Ao cartório para que, informe aos autos acerca da existência de perito grafotécnico habilitado junto ao sistema de apoio a pericias judiciais do TJBA, conforme despacho (ID.576055440). 3.Após, intime-se o Sr(a) perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem interesse no encargo. 4.Fixo os honorários periciais no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), por entender equitativo, conforme trabalho a ser realizado, bem como por estar em sintonia com o valor fixado neste Egrégio Tribunal. 5.Intime-se as partes sobre as providências do § 1º do art. 465 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias. 6.Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar os documentos necessários à realização do trabalho. 7.Após, intime-se o banco para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários em conta judicial. 8.Efetuado o depósito dos honorários periciais, determino a apresentação em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, dos demais documentos requisitados pelo perito, mediante termo de depósito do documento. 9.Quesitos do juízo: 9.1-Na situação em epígrafe, é possível realizar perícia grafotécnica no contrato anexado aos autos? 9.2-A assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado dos autos proveio do punho do Requerente? 9.3- Com base no material fornecido para realização da presente perícia grafotécnica, a assinatura atribuída a parte Autora no contrato de empréstimo é falsa? 9.4-Comparadas as assinaturas lançadas no contrato de empréstimo consignado com os documentos que instruem a exordial, pode-se afirmar guardarem diferenças? Em caso positivo, quais seriam as diferenças? 9.5-Há outros elementos de ordem técnica capaz de comprovar a existência de falsidade ou não na assinatura lançada no contrato de empréstimo, que se atribui ter sido exarada pela parte Autoral? 10.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o eventual assistente técnico, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme inteligência do § 1º, do art. 477, do CPC. 11.Ao cartório, certifique-se acerca da existência de ações conexas. Após, proceda associação dos autos junto ao PJE. 12.Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento e liberação dos honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia e celeridade, imprimo ao presente despacho força de MANDADO e/ou de OFÍCIO, acaso seja necessário. Belo Campo, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO BERRIEL QUARIGUASY TEIXEIRA Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente

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Processo nº 1000302-57.2025.8.26.0027

ID: 296509120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000302-57.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e … Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOYAGE 1.0, espécie pas/automóvel, placa FDJ2D34, chassi 9BWDA05U9DT056605, Renavam 000470331887, fabricado em 2012, modelo 2012, cor prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000302-28.2025.8.26.0069

ID: 293518880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000302-28.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido limi… Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido liminar proposta por M. P. A. em face de M. L. R. Em síntese aduz que o menor se encontra sob sua guarda de fato há, aproximadamente 6 (seis) meses, sem a presença ou interferência da genitora, ora Requerida, sendo ele e seus familiares os responsáveis pelos cuidados integrais da criança. Argumenta que o infante está inserido em ambiente familiar estável, com estrutura adequada para seu desenvolvimento físico, emocional e social. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória, sob alegação de que eventual modificação da rotina atual do menor poderia lhe causar prejuízos emocionais e psicológicos, requerendo, assim, o deferimento da medida até ulterior decisão de mérito. A requerida, antes mesmo de ter sido recebida a inicial, apresentou contestação e pedido reconvencional com pedido liminar de busca e apreensão do menor, diante da retenção indevida por parte do Requerente e sua família, mesmo diante da existência de sentença judicial anterior que outorgou a guarda unilateral à genitora. Alega que, após o término da convivência com o Requerente, mudou-se para a cidade de São Paulo/SP com o objetivo de buscar melhores condições de vida e trabalho, visando garantir o sustento e o bem-estar de seu filho. Diante da impossibilidade de prover os cuidados necessários ao menor durante este período de transição e instabilidade, aceitou proposta da avó paterna (genitora do Requerente), que se prontificou a cuidar temporariamente da criança. Aduz também que a guarda formal do menor permaneceu com a Requerida durante todo o período, sendo acordado informalmente que o menor retornaria ao convívio materno após a estabilização da Requerida, a qual, inclusive, manteve visitas mensais ao menor, embora com dificuldades impostas pela família do Requerente. Contudo, ao retornar ao município de Tupã/SP para reaver a criança, a Requerida foi surpreendida com a negativa de entrega do menor por parte da família paterna, sendo inclusive informada de que o menor estaria escondido. A tentativa de reaver o filho contou, inclusive, com a presença da Polícia Militar, não obtendo êxito. Narra, por fim, que há indícios de instabilidade emocional e comportamental do Requerente, inclusive com relatos de agressões verbais e físicas, além de condutas imprudentes registradas em redes sociais, agravando o risco à integridade física e emocional do menor. Assim, pleiteia-se liminarmente a busca e apreensão imediata do menor, com base no fumus boni iuris, representado pela existência de decisão judicial favorável à Requerida, e no periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízos psicológicos, educacionais e sociais ao menor em razão de sua atual situação irregular e instável. Pois bem. Primeiramente, recebo a inicial e determino o prosseguimento feito, entretanto, ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, deixo de determinar sua citação. Diante disso, passo a análise da concessão da tutela pretendida pelo requerente. Consabido que para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrada, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange à ausência de manifestação da genitora e à inexistência de elementos que comprovem a incapacidade materna ou risco iminente à integridade do menor. Além disso, não foram juntadas provas robustas ou documentos comprobatórios que evidenciem situação de urgência extrema ou risco imediato à criança, o que inviabiliza o deferimento da medida em caráter liminar, sem a devida instrução processual adequada. Ressalte-se que a concessão de guarda, ainda que provisória, demanda análise criteriosa do conjunto fático-probatório, principalmente em se tratando de criança em tenra idade e em questões que envolvem o melhor interesse do menor, princípio que orienta todas as decisões envolvendo direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 1.584 do CC). Diante disso, e não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo Requerente, sem prejuízo de reavaliação posterior, após a realização de estudo psicossocial. Superada a análise do pedido de tutela apresentado na inicial, passo a análise da reconvenção. A lide reconvencional merece ser aditada, eis que sequer atribuiu valor da causa, além disso, a reconvinte deve esclarecer se reside em Bastos ou no Município de São Paulo, visto que os documentos apresentados nas páginas 74/5, não indicam os mesmos endereços. Por fim, para análise do pedido de gratuidade pela requerida/reconvinte, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) profissão declarada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para análise do pedido de gratuidade da justiça, os requerentes deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia (i) atual do seu extrato no Registrato, (ii) das faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses, (iii) das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas e (iv) da pesquisa realizada na Redesim a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da reconvenção (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Ciente a reconvinte da obrigatoriedade do recolhimento da taxa de 5 Ufesp em caso de cancelamento da distribuição (PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - Altera os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023). Sobrevindo o esclarecimento quanto ao domicílio da requerida, tornem conclusos para determinação de estudo psicossocial. Int. - ADV: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP)

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Processo nº 1000302-19.2025.8.11.0110

ID: 278367802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110. IMPETRANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA IMPETRADO: JEOVAN FARIA, MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000302-19.2025.8.11.0110. IMPETRANTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA IMPETRADO: JEOVAN FARIA, MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA, contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, o Sr. JEOVAN FARIA. Narra a inicial que o impetrante é servidor público efetivo municipal, ocupante do cargo de advogado do Município de Campinápolis desde 01/04/2019, sob matrícula nº 3596. Nesse contexto, informa que completado o interstício temporal exigido e obtida a titulação de mestre em Direito pela UFMT, protocolizou, em 01/04/2025, requerimento administrativo requerendo sua progressão funcional horizontal, da classe B para a classe C, nos termos do art. 26 da LC nº 87/2019 e, simultaneamente, nos termos da mesma legislação, consolidou o direito à progressão vertical, do nível 10 para o nível 11. O impetrante informa que após inércia administrativa, reiterou o pedido em 13.05.2025 com prazo suplementar de 3 dias para resposta, não houve manifestação da autoridade coatora, alegando que o ato administrativo seria ilegal e configuraria histórico de assédio institucional, envolvendo outros mandados de segurança com as mesmas partes (Processos nº 1000162-82.2025.8.11.0110 e 1000209-56.2025.8.11.0110). Ao final, requereu a concessão de liminar visando a progressão vertical (nível 10 para nível 11) e horizontal (classe B para classe C) do impetrante, juntado documentos comprobatórios (ID 194565908, 194565909, 194565910, 194565911, 194565912, 194565913, 194565914, 194565915, 194565916 e 194565917). É o necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, a presente demanda revela-se viável na via do mandado de segurança, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, que admite a impetração do writ sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por ato de autoridade, em razão de ilegalidade ou abuso de poder, desde que presente direito líquido e certo. Este, por sua vez, caracteriza-se por ser aquele cuja existência e extensão estejam devidamente comprovadas de plano, com provas pré-constituídas, estritamente documentais. Prossigo. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige o preenchimento de dois requisitos legais: (i) a relevância dos fundamentos do pedido inicial, traduzida pela plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e (ii) a possibilidade de lesão irreversível ou de difícil reparação ao direito do impetrante, seja de natureza patrimonial, funcional ou moral, caso o ato coator permaneça vigente até o julgamento final (periculum in mora). Quanto ao fumus boni iuris, embora o impetrante tenha colacionado aos autos as cópias de requerimentos administrativos (ID 194565914 e ID 194565915) e demais documentos que sugerem o atendimento das exigências legais, não foi juntado o diploma de mestrado em Direito, documento indispensável à comprovação da titulação exigida para a progressão horizontal à Classe C, conforme disposto no art. 26 da Lei Complementar de nº 87/2019. Sem tal prova documental, inexiste, por ora, direito líquido e certo plenamente demonstrado. No tocante ao periculum in mora, apenas para fins de complemento, dado que já não entendo preenchido a fumaça do bom direito, não se verifica qualquer situação de urgência que justifique o deferimento, inaudita altera pars, da medida, pois inexiste risco concreto à remuneração do demandante. A pretensão do impetrante refere-se a direito funcional de natureza aquisitiva, relacionado à progressão na carreira, a qual, caso reconhecida, ao final, pela concessão da segurança, poderá ser implementado nas vias próprias com seus efeitos financeiros, preservando-se, assim, eventual direito adquirido. Trata-se, portanto, de situação que não envolve redução salarial, regressão remuneratória, nem prejuízo imediato à subsistência do servidor, mas sim de possível acréscimo futuro à remuneração, o que não inviabiliza a espera pelo julgamento definitivo do mandado de segurança. A jurisprudência é firme neste sentido e em casos semelhantes: [...] FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO NÃO REFUTADO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por tratar-se de mandado de segurança, escorado em direito líquido e certo, é necessária prova pré-constituída das alegações autorais, cabendo ao impetrante ainda colacionar documentação que demonstre risco iminente e concreto de dano grave, o que não ocorreu. [...] (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003390-88.2023.8.08.0000, Relator.: JOSE AUGUSTO FARIAS DE SOUZA, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, ausente a demonstração de risco iminente de dano grave, não se justifica a concessão da medida liminar para a implementação imediata da progressão, devendo-se aguardar o regular trâmite do feito até o julgamento de mérito. Saliento ainda, por hora, que o pedido sequer foi negado pela administração, não sendo o presente mandamus um instrumento para atropelo da decisão administrativa, cujo mérito ainda poderá ser analisado (e não foi), tampouco que o período pendente de análise não pode ser considerado desarrazoado (menos de dois meses) ou ato de evidente abuso de poder ou desvio de finalidade, ao menos não em análise preliminar. Sabe-se acerca da jurisprudência em torno do caso, mas as respectivas decisões se referem a mora considerada extremamente desproporcional. Diante do exposto e considerando os elementos constantes nos autos, INDEFIRO o pedido liminar nos termos vindicados. Todavia, DETERMINO ao ente municipal que, no mesmo prazo do ato notificatório, manifeste-se acerca da análise do pedido ou apresente prazo compatível com sua análise administrativa. DETERMINO que o impetrante junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a documentação comprobatória da titularidade exigida para a progressão pretendida, documento essencial para a análise do direito líquido e certo alegado. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora impetrada para que, no mesmo prazo legal de 10 (dez) dias, preste as informações cabíveis e se manifeste sobre a ausência de resposta ao requerimento administrativo apresentado pelo impetrante, conforme previsto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial do Município do feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, com ou sem manifestação da autoridade impetrada, DÊ-SE vista ao Ministério Público para emissão de parecer, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Anote-se, desde já, que o Mandado de Segurança encontra-se contemplado com a gratuidade da justiça pela Constituição do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 10, XXII. INTIMEM-SE as partes. CIÊNCIA ao Ministério Público. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000302-37.2025.4.01.3600

ID: 326843727

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1000302-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por PABLO HENRIQUE DIAS DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, na qual busca o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, alegando que o valor pago administrativamente (R$ 843,75) não corresponde ao grau de invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 22/05/2021. Sustenta que, segundo laudo médico particular, apresenta 50% de limitação funcional do membro superior direito, fazendo jus à indenização proporcional ao percentual, totalizando R$ 4.725,00, restando uma diferença de R$ 3.881,25. A parte ré, por sua vez, apresentou contestação defendendo a ausência de interesse de agir, haja vista quitação administrativa do valor devido; a ausência de documentos suficientes para desconstituir o laudo administrativo; e a necessidade de comprovação oficial e proporcional do grau de invalidez, conforme a legislação aplicável. No curso do feito, foi realizada perícia judicial, a qual concluiu pela existência de sequela permanente com perda parcial de mobilidade no ombro direito, enquadrada como limitação leve (25%). Fundamentação Preliminares Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois o recebimento de valores administrativos não impede o ajuizamento da ação para eventual discussão quanto à suficiência da indenização, inexistindo óbice à jurisdição. Mérito No que tange às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por sua vez, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. No caso em apreço, o laudo pericial judicial realizado em juízo, por perito nomeado, concluiu que o autor apresenta perda completa da mobilidade de um dos ombros com limitação leve de 25%, decorrente de fratura de clavícula direita. Referido laudo considerou elementos objetivos, exame clínico e documentos médicos, atribuindo grau de limitação bem inferior ao alegado pelo autor (50%). Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, a indenização por invalidez permanente será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme reforçado pela Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, não há direito automático à indenização integral, mas apenas ao percentual correspondente ao dano efetivamente apurado. Considerando que, conforme o laudo judicial, o autor apresenta limitação de apenas 25%, e já recebeu administrativamente indenização proporcional a 6,25% (R$ 843,75), verifica-se que não faz jus à complementação integral pleiteada. Eventual diferença entre laudo judicial e administrativo não autoriza o pagamento total requerido, mas, quando muito, caberia discutir valor residual proporcional ao grau efetivamente constatado em juízo — o que não foi objeto de pedido específico nem devidamente quantificado pela parte autora. Ademais, não se vislumbra nulidade do procedimento administrativo nem demonstração de vício no pagamento já realizado,, circunstância que afasta a procedência do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Amanda Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) e outros

ID: 331126397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010440-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DO NASCIMENTO RIDAI GOVINDA POMBO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) TAP TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Intimação

Advogados:

NATALIA AMORIM MIRANDA

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FERNANDO ROSENTHAL

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DANIEL PENTEADO DE CASTRO

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ANDREIA BORGES DE SOUZA

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Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes … Processo 1010440-26.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Amanda do Nascimento - - Ridai Govinda Pombo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Tap Transportes Aereos Portugueses Sa - Vistos. Amanda do Nascimento e outro ajuizaram ação de Procedimento Comum Cível em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e outro, ambos devidamente qualificados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência ajuizada por Amanda do Nascimento e Ridai Govinda Pombo em face de Tam Linhas Aéreas (Latam Airlines Brasil) e Tap Air Portugal, em razão da negativa das rés quanto ao embarque de animal de apoio emocional. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para toda a família em voo com origem no Brasil e destino em Portugal, tendo em vista que Ridai obteve emprego no referido país. A família possui um cão chamado Leonardo Da Vinci, que exerce função de apoio emocional tanto para Ridai diagnosticado com transtorno de ansiedade associado a transtorno depressivo quanto para Sofia, filha do casal, portadora de transtorno do espectro autista. Ambos os diagnósticos foram comprovados por laudos médicos (fls. 23/26). Segundo os autores, é imprescindível a presença do cão na cabine da aeronave, junto à família, a fim de proporcionar maior conforto durante a viagem, visto que o animal desempenha papel essencial como apoio emocional. Informam, ainda, que tentaram contato com as companhias aéreas, mas não obtiveram autorização para que o cão viajasse na cabine. Decisão liminar que deferiu parcialmente o pedido de obrigação de fazer (fls. 72/73). Os autores embargaram a decisão (fls. 82/86), o embargo não foi acolhido (fls.92). Devidamente citada (fls. 90), a requerida TAM Linhas Aéreas apresentou contestação alegando, em síntese, que o embarque foi autorizado, e que, conforme portaria da ANAC, cabe à companhia aérea decidir sobre o transporte de animal de apoio emocional. Alegou, ainda, que o transporte na forma pretendida pelos autores não se coaduna com as diretrizes internas da companhia e pode causar desconforto a outros passageiros. Também devidamente citada (fls. 91), a requerida TAP apresentou contestação, sustentando que o cão não preenche os requisitos objetivos para embarcar com a companhia. Informou que o próprio site da empresa esclarece que não permite o embarque de animais de suporte emocional e que a presença do cão poderia gerar danos a terceiros. Alegou, ademais, a ausência de interesse processual, uma vez que os autores cancelaram as passagens, conforme documento juntado (fls. 217). Decisão de Segunda Instância suspendeu os efeitos da liminar em relação à requerida TAP (fls. 465/466). Réplica às fls. 471/475. Acerca da decisão liminar, os requerentes (fls. 496) e a requerida LATAM (fls. 479) se manifestaram informando que a decisão foi cumprida. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 486). Os autores declararam não haver interesse na produção de outras provas. A requerida Latam não se manifestou. A requerida TAP solicitou a produção de provas de perícia psiquiátrica e técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Preliminarmente, reconheço a perda do interesse de agir em relação à requerida TAP, considerando que os autores cancelaram as passagens com referida companhia (fls. 217). Assim, não há interesse processual quanto à ré TAP, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito com relação a ela. No mérito, os autores apresentaram documentação que comprova a necessidade do embarque do cão Leonardo Da Vinci na cabine, conforme laudos médicos (fls. 23/26), destacando o papel do animal como apoio emocional a Ridai e Sofia. Também foram apresentados atestado de saúde e carteira de vacinação do animal (fls. 31/34), demonstrando que o mesmo está apto ao transporte. A jurisprudência tem se manifestado favoravelmente em casos semelhantes: Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial pela autora - Medida visando a autorização de embarque de animal junto à agravante na cabine da aeronave - Animal de apoio emocional - Cão acima de 07kg - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Raça que não apresenta sinal de agressividade - Cabimento do transporte, desde que acomodado em caixa, cabendo à autora sua higienização e alimentação, além do pagamento de taxas e apresentação da carteira de vacinação - Ausência de prejuízo ou risco aos demais passageiros - Analogia ao art. 29 da Resolução 280/2013 da Anac - Tutela de urgência postulada que deve ser parcialmente deferida, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00 por recusa - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067546-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Essa decisão reconhece que: Há que se observar que ainda que não haja legislação que regulamente o transporte em aeronaves de "animal de apoio emocional", tema, aliás, que vem crescendo em demandas no Poder Judiciário, não pode a Justiça esquivar-se do sofrimento da parte autora. No caso, há que se aplicar, ainda que por analogia, o art. 29 da Resolução nº 28/2013 da Anac, cujo dispositivo legal autoriza o ingresso de cão-guia em aeronaves. Se as companhias aéreas conseguem transportar os cães-guia sem limite de peso, não há dificuldades em transportar o animal da autora. Ainda sobre o posicionamento da jurisprudência: (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSPORTE AÉREO ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL - Embarque acompanhado de animal de suporte emocional Autora Acometida de transtornos psíquicos, com prescrição médica de acompanhamento terapêutico de sua cadela Situação que gera similaridade com a dos animais de trabalho(cão-guia) Ausência de regulamentação da ANAC - Recusa infundada da companhia aérea, que anteriormente autorizava o embarque de animais de suporte emocional, e ainda admite para determinadas rotas Precedentes do TJ-SP Sentença mantida Recurso Improvido. (...). (TJSP; Apelação Cível 1000302-39.2020.8.26.0704; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a jurisprudência, a pretensão dos autores deve ser parcialmente acolhida. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação em relação a ré LATAM, confirmando a decisão da fls. 72/73, para os autores embarcarem com seu cão de apoio emocional. Em relação a ré TAP, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Informe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de cientificá-lo acerca do julgamento do presente feito. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré LATAM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: NATALIA AMORIM MIRANDA (OAB 468706/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), ANDREIA BORGES DE SOUZA (OAB 363374/SP), DANIEL PENTEADO DE CASTRO (OAB 220869/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Cleyton Grigolim Alves Do Amaral x Adilson Grigolin Alves

ID: 329492187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003216-30.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON GRIGOLIM ALVES DO AMARAL

Polo Passivo:

ADILSON GRIGOLIN ALVES

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DIAS VERISSIMO

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ALICE LOPES BOBADILLA PACKER

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ALEXSANDRA MANOEL GARCIA

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ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS

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Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vist… Processo 0003216-30.2025.8.26.0248 (processo principal 1009420-44.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cleyton Grigolim Alves do Amaral - Adilson Grigolin Alves - Vistos. 1. Estendo o benefício da gratuidade da justiça ao exequente, outrora concedido em fase de conhecimento. Anote-se. 2. Intime-se a parte executada Adilson Grigolin Alves (14000942832), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 3. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 4. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 5. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003216-30.2025.8.26.0248 Distribuição: 17/08/2023 Parte exequente: Cleyton Grigolim Alves do Amaral Parte executada: Adilson Grigolin Alves Valor da causa: R$ 34.770,41 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 9. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 10. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 11. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 12. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 13. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 14. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 15. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 16. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GIOVANNA DIAS VERISSIMO (OAB 400925/SP), ALICE LOPES BOBADILLA PACKER (OAB 399672/SP), ADRIANA PIRES FOZ DE BARROS (OAB 156742/SP), ALEXSANDRA MANOEL GARCIA (OAB 315805/SP)

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