Resultados para "1000330-03.2024.8.26.0660" – Página 169 de 170

Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040006

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040058

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bfw Energia E Negocios Sustentaveis Eireli e outros x Hdy Construcao Ltda e outros

ID: 327040118

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-49.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI GG2 ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA

Polo Passivo:

HDY CONSTRUCAO LTDA JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TADEU UEMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000765-49.2024.5.21.0024 RECORRENTE: BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE WELLINGTON DA SILVA BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000765-49.2024.5.21.0024 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrentes: BFW Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. GG2 Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. Advogado: Marcus Vinicius Perretti Mingrone Recorridos: José Wellington da Silva Barbosa HDY Construção Ltda. Advogados: Luiz Antônio Gregório Barreto e outro Leandro Tadeu Uema Origem: Vara do Trabalho de Macau/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda e terceira reclamada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face da quarta reclamada e procedentes os pedidos contra as demais reclamadas, condenando-as, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, no pagamento de diversas verbas trabalhistas, incluindo saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, multas trabalhistas, indenização por danos morais e honorários advocatícios. As recorrentes alegam ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade subsidiária por falta de prova da prestação de serviços em seu benefício, contestando também a concessão da justiça gratuita ao reclamante e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as recorrentes são responsáveis subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à justiça gratuita; (iii) determinar a questão dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pressupõe a comprovação da prestação de serviços em seu benefício, ônus que incumbia ao reclamante, sobretudo quando negada a prestação de serviços pelas reclamadas. 4. Não tendo o reclamante se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser afastada a responsabilidade da segunda e terceira reclamada. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo reclamante ou seu advogado, munido de procuração com poderes específicos, basta para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, exigindo-se prova em contrário para elidir a pretensão da parte autora, o que não ocorreu in casu. 6. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes implica na exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, devendo o reclamante arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor das recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: Para a configuração da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, é necessário que o reclamante comprove a prestação de serviços em benefício do tomador, ônus este que lhe incumbe. A declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. O afastamento da responsabilidade subsidiária das recorrentes acarreta a exclusão de sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais às recorrentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Dispositivos relevantes citados: artigo 818 da CLT; artigo 373, I, do CPC; Lei nº 6.019/1974; Lei 13.429/2017; artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT; artigo 99, § 3º, do CPC; artigo 769, da CLT; Súmula 463, I, do c. TST; Lei nº 5.584/1970; artigo 791-A, § 4º da CLT; ADI 5.766; Súmula 331, IV, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamadas BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada) contra a sentença prolatada pela Vara do Trabalho de Macau/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados por JOSÉ WELLINGTON DA SILVA BARBOSA em desfavor da litisconsorte NAVI CAPITAL ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e procedentes os pedidos formulados contra HDY CONSTRUÇÃO LTDA, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., condenando as reclamadas, sendo a segunda e terceira de forma subsidiária, embora solidárias entre si, no pagamento dos seguintes títulos: saldo de salário de fevereiro de 2023 (6 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário de 2023 (2/12); férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional; indenização do FGTS referente a todo o contrato de trabalho, acrescida da multa rescisória de 40%; multa do artigo 477 da CLT; multa prevista no artigo 467, da CLT; indenização substitutiva do seguro-desemprego equivalente a 5 parcelas do benefício; indenização por danos morais à base de R$ 2.000,00; honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no importe de 10% do valor líquido da condenação. Embargos de declaração opostos pela segunda e terceira reclamadas (Id. 075a973), os quais foram julgados improcedentes nos termos da sentença de Id. Cb96b28. Em razões recursais de fls. 253/268, Id. dd672d2, as empresas, 2ª e 3ª reclamadas, buscam a reforma do decisum de origem, a fim de que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista em face delas. Reiteram serem partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não foram reais empregadoras do recorrido, bem como sustenta que não há responsabilidade subsidiária das 2ª e 3ª reclamadas pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, diante da ausência de provas robustas que demonstrem a efetiva subordinação indireta ou proveito direto das atividades do recorrido, ônus que incumbia ao reclamante demonstrar, aduzindo que não houve comprovação de que as recorrentes se beneficiaram da prestação de serviços do recorrido, nem que este tenha prestado serviços de forma direta, habitual ou exclusiva para elas. Afirma que o reclamante limitou a mencionar de forma genérica e sem qualquer comprovação que teria laborado em benefício das recorrentes, sem indicar qual local de trabalho, atividade desempenhada ou qualquer elemento que vincule suas atividades diretamente à tomadora de serviços. Ressalta que houve negativa de prestação se serviços, a qual não foi infirmada por prova em sentido contrário. Destacam que somente com a configuração de fraude, do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre o dano e o ato daquele que se pretende responsabilizar, bem como a culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), seria possível a responsabilização do tomador dos serviços, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Aduzem que caso mantida a responsabilidade, esta deve ser limitada ao período em que houve efetiva prestação de serviço do reclamante em benefício das oras recorrentes. A parte afirma que não há comprovação de inadimplemento de verbas rescisórias ou de diferenças de depósitos de FGTS, sendo ônus do recorrido comprovar tais alegações, o que não ocorreu. A parte assevera que as obrigações personalíssimas, como as multas previstas no artigo 477 da CLT e as decorrentes do descumprimento de obrigações de fazer, não podem ser imputadas às recorrentes por se tratar de responsabilidade da empregadora direta. As recorrentes alegam que não há comprovação de dano moral causado pelas recorrentes, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Requer também, por cautela, a aplicação da Súmula 439 do c. TST sobre atualização monetária. As partes afirmam que o recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. Por fim, pugnam a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado, alegando que a sentença não considerou os requisitos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE As empresas reclamadas litisconsortes tomaram ciência da sentença em embargos de declaração no dia 23/04/2025, conforme consulta aos expedientes de primeiro grau no site do PJE. Interpôs o seu recurso ordinário em 06/05/2025 (fls. 253/268, Id. dd672d2), tempestivamente, portanto, considerando o feriado nacional - dia do trabalho no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazos processuais e atendimento ao público - ATO CONJUNTO TRT21-GP/CR nº 003/2025 no dia 02/05/2025. Representação regular (fls. 85/91; Id. D8e7a9e/ 09309d9). Custas processuais recolhidas (fls. 287/288; Id. d396cfa/1668b3a). Depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (fls. 269/282 - Ids. d5de458/ac39d21/9cdab0b). Conheço. 2. MÉRITO Inicialmente, as empresas litisconsortes recorrentes alegam ilegitimidade passiva por não serem as verdadeiras empregadoras do reclamante recorrido. Argumenta contra a responsabilidade subsidiária pela ausência de provas robustas de subordinação indireta ou proveito direto das atividades do reclamante recorrido, ônus deste. Aduz falta de comprovação de benefício das recorrentes com a prestação de serviços, ou de prestação direta, habitual ou exclusiva para elas, considerando genérica e desprovida de provas a alegação do reclamante, que não indicou local de trabalho, atividade ou vínculo direto. Ressalta a negativa de prestação de serviços, não contrariada em juízo. Para a responsabilização do tomador de serviços, seria necessária a configuração de fraude, ato ilícito, dano e nexo causal entre o dano e o ato, além da culpa do agente (in eligendo ou in vigilando), o que não ocorreu no caso. A d. magistrada de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária das reclamadas recorrentes na hipótese de inadimplemento da devedora principal, consignando, in verbis (fls. 223/232 - Id. 797c9f9): "(...). Por outro lado, restou incontroverso, pois não contestado especificamente, que as reclamadas BFW e GG2 foram beneficiadas pela prestação de serviços do reclamante. A Súmula nº 331, IV, do TST, sedimentou o entendimento de que o tomador de serviços responde subsidiariamente, no caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, bastando, para tanto, que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Vale ressaltar que a Lei nº 6.019/1974, por força das inserções realizadas pela Lei 13.429/2017, passou a prever expressamente a responsabilidade do tomador pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes ao período em que foi beneficiário da prestação de serviços (§5º, art. 5º-A). Registra-se que a decisão do STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE)958252, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (destaquei). A ampliação da base econômica em que o empregado firmará seus direitos, obtida com a responsabilidade subsidiária, atende, ainda, entre outros, aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da CF).Não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade da tomadora dos serviços, porquanto o que se extrai dos autos é que a empresa se beneficiou da mão de obra do trabalhador durante todo o período contratual. Por tais fundamentos, as reclamadas BFW e GG2 são solidariamente responsáveis entre si, porquanto integrantes do mesmo grupo econômico, e deverão responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença, na hipótese de inadimplemento pela devedora principal (HDY)". Vejamos. Na petição inicial, às fls. 02/11 (Id. 5ff3a17), o reclamante alega que "foi contratado como supervisor de montagem pela primeira reclamada (HDY), sendo que esta fora contratada pela segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2), que constituem um grupo econômico (familiar). A segunda e terceira reclamadas (BFW e GG2) firmaram contrato de prestação de serviços de instalações de painel solar com a quarta reclamada (NAVI) em fazendas, no Município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo. No caso, a quarta reclamada (NAVI) era a investidora/dona da obra e tomadora dos serviços que se beneficiou da mão-de-obra do autor". Requer, em sua exordial, o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª e 3ª reclamadas e de forma subsidiária da 4ª reclamada em relação as obrigações imposta na presente ação. As empresas recorrentes, em sede de contestação (Id. 8d1e60a), negaram que o reclamante tenha prestado serviços a seu favor no período questionado. Ressalto que, conforme CTPS acostada às fls. 16/17 (Id.2f8d130), no período discutido nestes autos, o reclamante recorrido teve como empregadora a empresa HDY Construção Ltda. (reclamada principal), tendo a BWF Energia e Negócios Sustentáveis (segunda reclamada) o contratado em período diverso, qual seja 25/04/2024 a 03/07/2024. Portanto, verifica-se que a prestação de serviços do reclamante recorrido em favor das reclamadas BFW Ltda. e GG2 Ltda., no período vindicado na exordial (28/06/2022 a 06/02/2023), não restou incontroverso nos autos. Nesse contexto, é ônus do empregado comprovar que houve a prestação de serviços em favor das litisconsortes recorrentes, uma vez que negada pelas empresas litisconsortes recorrentes a prestação de serviços do reclamante recorrido em seu benefício, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigo 818 da CLT e 373 , I , do Código de Processo Civil - CPC. Outrossim, é pacífico na jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence ao empregado, quando negada na peça contestatória. Cito, de forma exemplificativa, as ementas abaixo: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Discute-se nos autos a quem pertence o ônus da prova quanto à demonstração da prestação pessoal de serviço em benefício da suposta empresa tomadora de serviços. II . Demonstrada transcendência política e violação do art. 818 da CLT . III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. No caso, a Corte Regional concluiu que competia à Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. comprovar que não se beneficiou da prestação de serviço do Reclamante. II. Ocorre que é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que a responsabilidade subsidiária pressupõe a prova da prestação de serviços em proveito do tomador, cujo ônus pertence à parte autora, quando negada na peça contestatória. III. Assim, a decisão da Corte Regional violou o art. 818 da CLT, bem como contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-0010213-73.2022.5.03.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM BENEFÍCIO DO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A jurisprudência dominante no TST e nesta Turma entende que o ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços cabe ao empregado (art. 818, CLT), ainda que sejam incontroversos tanto o contrato de prestação de serviços entre as empresas como o vínculo empregatício do trabalhador com a empresa terceirizante no período em que se pleiteia a responsabilização. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar responsabilidade subsidiária dos tomadores, por constatar que não foi comprovada a prestação de serviços em prol dos 2º e 3º Reclamados. Diante da exiguidade da descrição dos fatos pelo TRT, esta Corte não possui elementos para verificação da matéria sob outra perspectiva - incidência da Súmula 126/TST ao caso. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10788-34.2020.5.15.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023). Contudo, in casu, o reclamante recorrido não apresentou qualquer prova de que prestou serviços em favor das empresas litisconsortes recorrentes. Não há nos autos qualquer documento nesse sentido, nem mesmo prova oral, tendo em vista que na audiência realizada no dia 10/02/2025 (ata de audiência - fls. 196/198 - Id. 927Fa68) a parte autora não trouxe testemunha para comprovar os fatos alegados na exordial. Assim, tendo em vista que o reclamante recorrido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não há provas de que as litisconsortes recorrentes foram tomadoras dos seus serviços, indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária e determino a exclusão dessas empresas litisconsortes recorrentes do presente feito. Em sendo assim, dou provimento ao presente recurso ordinário, nesse aspecto, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, restando prejudicado o exame dos tópicos recursais relativos às verbas rescisórias inadimplidas pela empresa reclamada principal, bem como a indenização por danos morais pela ausência de pagamento das referidas verbas. Ademais, as empresas recorrentes afirmam que o reclamante recorrido não comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita, conforme exige a Lei nº 5.584/1970 e o artigo 790, § 4º da CLT. O d. magistrada de origem concedeu os benefícios ao reclamante recorrido nos seguintes termos (fls. 224- Id. 797c9f9): "As reclamadas impugnaram o pedido de justiça gratuita, alegando que o autor não teria comprovado os requisitos necessários à obtenção do benefício. Razão, contudo, não lhes assiste. A parte reclamante declarou, na inicial, por meio de advogado munido de poderes específicos a esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita". Com razão o juízo sentenciante. Explico. Com a redação dada pela Lei 13.467/2017 o § 3º do artigo 790, da CLT, passou a ter o seguinte teor: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Ademais, foi incluído pela referida lei, o § 4º dispondo: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Outrossim, o artigo 99, § 3º, do CPC, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769, da CLT, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A Súmula 463, I, do c. TST dispõe: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)." O c. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a tese vinculante, nos seguintes termos: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Compulsando-se os autos, verifica-se que na exordial (fls. 9 - Id. 5ff3a17) o reclamante recorrido afirma não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais, alegando, inclusive, que se encontra desempregado, requerendo expressamente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registro que na procuração às fls. 13 (Id. 1Bdd2b3), tendo como outorgante a parte autora, consta dentre os poderes específicos: "pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica." Dessa forma, a declaração do reclamante recorrido de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência econômica e, portanto, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei 13.467/2017, desde que não haja prova em contrário, nos termos da tese jurídica acima transcrita. Em verdade, as empresas litisconsortes recorrentes não juntaram qualquer prova apta a elidir a pretensão da parte contrária. Cito, de forma exemplificativa, o recente precedente do c. TST nesse sentido: "(...) II. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463, I, DO TST. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. Impende salientar, ainda, que referido entendimento foi ratificado pelo Pleno deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000330-27.2019.5.02.0262, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). Por conseguinte, deve ser mantida intacta a sentença nesse particular. Por fim, as empresas litisconsortes recorrentes pugnam para que seja excluída a sua condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, com a inversão do ônus sucumbencial, a fim de que o reclamante recorrido seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Analisa-se. Diante do afastamento da responsabilidade das litisconsortes recorrentes, exclui-se a sua obrigação pelo pagamento de honorários advocatícios. Ademais, deve o reclamante recorrido arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das litisconsortes recorrentes, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para julgar improcedentes os pleitos formulados na inicial em desfavor das empresas litisconsortes BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (segunda reclamada) e GG2 ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA. (terceira reclamada), bem como para condenar o reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dessas empresas, no percentual de 10% incidente sobre o valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, § 4º da CLT e ADI 5.766. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025 ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HDY CONSTRUCAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 329288125

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c02314 proferida nos autos. ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LUCIA REGINA ALVES VIEIRA CATIA NUNES DA SILVEIRA (SP354474) MAYRA ASSIS BEZERRA (SP361213) Recorrido: Advogado(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. MURILO POURRAT MILANI BORGES (SP181479) NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3b5927c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 05ea894). Regular a representação processual (Id 1b605f3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ded7e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA REGINA ALVES VIEIRA - MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Lucia Regina Alves Vieira e outros

ID: 329288154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000562-32.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUCIA REGINA ALVES VIEIRA MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

CATIA NUNES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA ASSIS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO POURRAT MILANI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: LUCIA REGINA ALVES VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c02314 proferida nos autos. ROT 1000562-32.2024.5.02.0434 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): LUCIA REGINA ALVES VIEIRA CATIA NUNES DA SILVEIRA (SP354474) MAYRA ASSIS BEZERRA (SP361213) Recorrido: Advogado(s): MAXION WHEELS DO BRASIL LTDA. MURILO POURRAT MILANI BORGES (SP181479) NOEDY DE CASTRO MELLO (SP27500) RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 3b5927c; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 05ea894). Regular a representação processual (Id 1b605f3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 4ded7e6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "3. Rescisão indireta Não se conforma a reclamada com o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Para a configuração da rescisão indireta é necessária a comprovação da atualidade e da gravidade do ato faltoso, inclusive sob pena da ocorrência do perdão tácito. Veja-se, que assim como na justa causa do empregado, a rescisão indireta do contrato de trabalho, por ser modalidade excepcional de rescisão contratual, e diante das consequências que a rescisão indireta traz ao empregador (pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS), deve resultar de motivo sério, relevante, e robustamente demonstrado. Entendimento diverso poderia implicar em desvirtuamento da lei, possibilitando, até mesmo, que um empregado demissionário invoque o disposto no art. 483, da CLT, com o escopo de obter verbas resultantes da despedida sem justa causa. Somente se justifica a rescisão por culpa do empregador em casos nos quais se verifiquem condições que tornem impossível a manutenção do vínculo de emprego, em face de prejuízos intoleráveis para o empregado, o que definitivamente não ocorreu na hipótese dos autos. A falta do empregador deve ser efetivamente grave, não servindo para tanto qualquer deslize obrigacional. Adotando o entendimento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu posicionamento pessoal e considero que o atraso e/ou a falta de regularidade no recolhimento das verbas relativas ao FGTS, como na hipótese dos autos, constitui grave descumprimento de obrigações contratuais apta a prejudicar a manutenção do contrato de trabalho e a ensejar a declaração de rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do art. 483, "d", da CLT, situação que é patente nos autos, demonstrando o inadimplemento da obrigação. Nem se alegue ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta ou perdão tácito, haja vista que o empregado, na condição de hipossuficiente na relação de emprego, abstém-se de certos direitos, entre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, com o receio de não ser contratado ou perder o emprego. Ademais, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Considera-se, assim, que o descumprimento dessa obrigação é suficientemente grave para possibilitar à demandante a pretensão de ser o contrato de trabalho rompido por conduta culposa do empregador. Acresça-se que, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao trabalhador a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Ademais, conforme jurisprudência iterativa e notória do C. TST, a reiterada ausência ou a insuficiência do recolhimento dos valores devidos a título de FGTS constitui falta grave, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Observe-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SUPERADO O ÓBICE DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado o desacerto da decisão monocrática agravada, resta superado o óbice erigido ao processamento do recurso, razão pela qual se reforma a decisão recorrida para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, "d", da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-Ag-AIRR-24117-29.2021.5.24.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/03/2023)." (destaquei) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO NOS DEPÓSITOS DE FGTS. 1 - Há transcendência política quandose constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST.2 - Discute-se, nos autos, se o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como, o atraso no recolhimento dos depósitos de FGTS, autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias. 3 - A jurisprudência majoritária desta Corte adota o entendimento de que a ausência de recolhimento dos depósitos relativos ao FGTS, bem como o seu recolhimento irregular, em que se enquadra a hipótese de atraso, como no caso dos autos, configura ato faltoso do empregador, situação grave e suficiente para acarretar a rescisão indireta. 4 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010383-71.2020.5.15.0138, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/03/2023)." (destaquei) "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo, promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal, o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto, por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, e opera-se a denominada preclusão consumativa. Isso viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca o processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O Tribunal Regional consignou que o mero descumprimento contratual não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho. Porém, esta Corte Superior tem trilhado o entendimento contrário, caracterizando-se o motivo suficiente à rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O reiterado comportamento irregular do empregador configura falta grave. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-AIRR-1000330-41.2019.5.02.0710, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/02/2023)." (destaquei) "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-11368-70.2015.5.01.0246, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 15/3/2019)" (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. Esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1369-24.2014.5.17.0007, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/5/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017);" (destaquei) Em face de todo o exposto, tendo em vista a ausência de recolhimentos do FGTS por todo o contrato de trabalho, resta comprovada falta grave patronal apta a amparar o pedido de rescisão indireta. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Noronha Da Silva Bilio x Ellen Cristina Goncalves Pires e outros

ID: 337449753

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7013304-81.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA NORONHA DA SILVA BILIO

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES FABRICIO DOS REIS BRANDAO IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES LEONARDO ANDRADE ARAGAO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA NU PAGAMENTOS S.A. ROSANGELA DA ROSA CORREA

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ARAGAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7013304-81.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TEREZA NORONHA DA SILVA BILIO ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL CAVALCANTI PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº RJ200960 Polo Passivo: Banco Bradesco, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A., BEMOL S/A ADVOGADOS DOS REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº MG131089, ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB nº AC4613, LEONARDO ANDRADE ARAGAO, OAB nº AM7729, BRADESCO, PROCURADORIA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROCURADORIA DA BEMOL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por TEREZA NORONHA DA SILVA BILIO em face de Banco Bradesco, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, NU PAGAMENTOS S.A., BEMOL S/A, na qual pleiteia a repactuação judicial de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, visando disciplinar a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural. A autora sustenta, em apertada síntese, que celebrou diversos contratos de crédito com os réus, estando atualmente em situação de comprometimento financeiro que inviabiliza o adimplemento regular das obrigações pactuadas. Argumenta estar em estado de superendividamento, comprometendo parcela significativa de sua renda mensal com o pagamento das referidas dívidas, circunstância que comprometeria seu mínimo existencial e violaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Pleiteia, assim, a concessão dos benefícios da Lei nº 14.181/2021, com a repactuação das obrigações em condições que lhe permitam restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro. Regularmente citados, apresentaram contestação os réus VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e NU PAGAMENTOS S.A. Suscitam diversas preliminares como ausência da pretensão resistida, incompetência da justiça comum, ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito defendem a onerosidade excessiva causada pelo próprio mutuário, legalidade da contratação, não comprovação do comprometimento do mínimo existencial, ausência da condição de superendividamento, e por fim pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. A Bemol S/A, embora regularmente citada, manteve-se inerte. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID nº 121959643 e 121088675). Intimadas para especificar provas, a autora requereu a nomeação de administrador judicial e a realização de perícia, enquanto os requeridos manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da Redesignação da Audiência de Conciliação Indefiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação. A parte autora limitou-se a apresentar alegações genéricas quanto à impossibilidade de comparecimento, sem demonstrar qualquer fato concreto ou circunstância impeditiva que configure justa causa nos termos do art. 362, do CPC. A ausência de fundamentação objetiva inviabiliza a remarcação de ato processual já designado, sob pena de esvaziamento da utilidade da audiência e comprometimento da celeridade processual. Ademais, a própria autora já apresentou plano de pagamento nos autos, expondo de forma detalhada sua proposta de repactuação das dívidas, o que, por ora, supre a finalidade da audiência, voltada à construção de proposta consensual. Assim, não havendo justificativa plausível nem prejuízo à parte, indefere-se o pedido de redesignação. Do Pedido de Nomeação de Administrador Judicial O procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, não exige, como regra, a intervenção de administrador judicial. Trata-se de rito específico, voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com foco na conciliação e na preservação do mínimo existencial, cuja condução compete ao juízo e às partes, com apoio da estrutura do Poder Judiciário. A designação de administrador judicial é medida excepcional. Além disso, a própria parte autora apresentou plano de pagamento e documentos financeiros, o que demonstra sua capacidade de gerir, com acompanhamento judicial, a repactuação pretendida. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído, sendo possível a análise dos pedidos sem a necessidade de gestão ou administração externa dos débitos, o que tornaria o procedimento mais oneroso, em contrariedade aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, ausentes os requisitos legais e a necessidade concreta, indefere-se o pedido. Da Ausência de Interesse Processual Sustentam ainda os réus, sob variadas formas, a ausência de interesse processual por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Esta tese não encontra amparo jurídico. A Lei nº 14.181/2021, ao criar um microssistema protetivo para o consumidor superendividado, conferiu-lhe expressamente o direito de ingressar com ação judicial específica para renegociação de dívidas de consumo, sendo irrelevante que os contratos estejam em curso ou parcialmente adimplidos. O interesse processual reside no direito subjetivo à repactuação coletiva com base no comprometimento do mínimo existencial, devidamente amparado na legislação consumerista vigente. O tratamento dos conflitos relacionados ao superendividamento da pessoa natural estrutura-se em duas fases: uma pré-judicial e outra judicial. À época, o feito encontrava-se na fase conciliatória. Com base no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n. 14.181/2021, o processo foi instaurado com o objetivo de repactuar as dívidas indicadas pelo requerente. Ademais, os argumentos apontados para reconhecimento de tal preliminar não se sustentam, haja vista que o art. 5º, XXXV, da CF dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Hoje prevalece o entendimento que as esferas administrativa e judicial são independentes e que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais. Assim tenho que os argumentos que embasam a preliminar não se sustentam, porquanto o caminho buscado pela requerente para reparação de seu direito é adequado e possível. Desta feita, resta rejeitada a preliminar. Da Incompetência da Justiça Comum Não vislumbro a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. Muito embora conste do polo passivo da presente ação a CEF, empresa pública federal, a presente causa tem natureza falimentar, eis que versa sobre clara situação de insolvência civil (em função do alegado superendividamento), o que tem o condão de excluí-la da competência da Justiça Federal, nos termos do art.109, I, da Constituição. De fato, o procedimento judicial relacionado ao superendividamento, tal como o de recuperação judicial ou falência, possui inegável e nítida natureza concursal, de modo que, as empresas públicas federais, consoante a hipótese em liça, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, excepcionalmente, sujeitam-se à competência da Justiça Estadual e/ou distrital, justamente em razão, repita-se, da existência de concursalidade entre credores, impondo-se, dessa forma, a concentração, na Justiça comum estadual, de todos os credores, bem como o próprio consumidor para a definição do plano de pagamento, suas condições, o seu prazo e as formas de adimplemento dos débitos. Assim, rejeito a liminar. Do Litisconsórcio Passivo Necessário do Convenente O litisconsórcio passivo necessário ocorre quando a participação de todos os litisconsortes no processo é indispensável para o deslinde da causa, sob pena de ineficácia do pronunciamento judicial, nos termos do art. 114 do CPC-15. No caso dos autos, a natureza da relação jurídica controvertida não impõe que seja necessário a formação do litisconsórcio, inexistindo, de igual modo, disposição legal que a obrigue. Neste sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ADEQUAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. 1. O presente incidente visa fixar tese jurídica a respeito da legitimidade passiva nas ações onde se busca adequação dos descontos de empréstimos consignados à margem. 2. A natureza de tal tipo de demanda tem cunho revisional, posto que a adequação de margem irá repercutir no valor das prestações e no tempo do contrato. 3. A decisão, assim, interfere nos contratos firmados entre o consumidor e o agente financeiro. 4. A fonte pagadora não participa da contratação, nem sofre reflexos com a decisão, sendo apenas implantadora dos efeitos da decisão. 5. Inexiste, por conseguinte, litisconsórcio necessário entre as instituições financeiras e a fonte pagadora. 6. A fonte pagadora pode figurar no polo passivo por opção. 7. Fixa-se, então, para os fins do art. 985 do CPC, a seguinte tese: A) A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDEM CRÉDITO AO AUTOR B) NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FONTE PAGADORA C) POR OPÇÃO DO CONSUMIDOR, A FONTE PAGADORA PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO, COMO LITISCONSORTE FACULTATIVO, OBSERVADA A IMPUTAÇÃO À MESMA DE CONDUTA PRÓPRIA. Incidente julgado procedente.” Da Ilegitimidade Passiva da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. A preliminar não merece acolhimento. A presente ação tem por objeto a repactuação das dívidas contraídas pela requerente, nos moldes do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, sendo os referidos requeridos credores indicados na petição inicial. Logo, são partes legítimas para compor o polo passivo da demanda. Além disso, a autora individualizou, na exordial, os vínculos contratuais mantidos com os réus, apresentando os respectivos documentos comprobatórios, ainda que de forma parcial. Nas ações fundadas na Lei do Superendividamento, a presença de todos os credores é condição necessária à viabilidade do plano coletivo de pagamento, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. Assim, revela-se legítima a presença dos litisconsortes passivos mencionados. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e passo a análise do mérito. Da Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar de inépcia suscitada por alguns dos requeridos. A exordial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a perfeita compreensão da causa de pedir e dos pedidos. Embora se reconheça que a inicial não foi instruída com todos os documentos ideais à comprovação do superendividamento – como, por exemplo, a declaração anual de imposto de renda e uma listagem detalhada de todos os credores e dívidas – tais omissões não implicam inépcia, mas sim deficiência probatória, a ser analisada no mérito. Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida pela requerida. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça Os requeridos impugnaram a gratuidade da justiça concedida à autora, sob o argumento de ausência de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. No entanto, não trouxeram aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de pobreza firmada pelo demandante, tampouco demonstraram que ele possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. A requerente, por sua vez, juntou aos autos comprovante de rendimentos que evidencia salário líquido de R$ 2.100,00, acompanhado da discriminação dos descontos relativos a empréstimos consignados. Tais documentos corroboram a alegação de insuficiência econômica e justificam a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por essas razões, não acolho a revogação da Gratuidade da Justiça. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a causa versar exclusivamente sobre matéria de direito ou quando, sendo de fato e de direito, estiver suficientemente instruída, prescindindo de outras provas. É exatamente o que se verifica nos autos. A controvérsia posta diz respeito à análise da situação de superendividamento da parte autora e à viabilidade jurídica do plano de repactuação apresentado. Toda a documentação necessária à verificação da renda, despesas essenciais e obrigações contratuais foi acostada, incluindo planilhas de rendimentos, gastos mensais e proposta de pagamento. A prova pericial contábil, embora requerida, mostra-se desnecessária, pois os dados financeiros foram apresentados, suficiente para o juízo exercer controle de plausibilidade e coerência. A análise da suficiência ou razoabilidade da proposta, por sua vez, é essencialmente jurídica. Do mesmo modo, não há controvérsia fática relevante que justifique a produção de prova oral. As instituições financeiras, em sua maioria, já apresentaram defesa e documentos, sem impugnar fatos essenciais que demandem instrução. Dessa forma, estando o processo apto ao julgamento conforme o estado em que se encontra, com plena preservação do contraditório e da ampla defesa, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. De início, verifico que a requerida Caixa Econômica Federal foi devidamente citada, pois compareceu a audiência de conciliação designada e constituiu advogado, mas permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal. Diante da inércia, configura-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A presunção de veracidade, no entanto, é relativa, aplicando-se apenas aos fatos que não forem inverossímeis ou cuja comprovação não dependa de prova incontroversa ou pericial, consoante previsão do artigo 345, IV do mesmo diploma. No caso em análise, apesar de reconhecer expressamente a revelia, deixo de aplicar o seu efeito ao caso em tela, pelos motivos que passo a expor. A Lei nº 14.181/2021, que introduziu o conceito de superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro, reforça a importância de preservar a dignidade do consumidor e assegurar sua reinclusão social no mercado de consumo. Esta legislação impõe, entre seus pilares, o dever de boa-fé e cooperação entre credores e devedores, exigindo que os credores colaborem de maneira ativa para a repactuação de dívidas, ao invés de se restringirem às condições originalmente pactuadas. O princípio da boa-fé objetiva visa a facilitar a renegociação de dívidas de forma equilibrada, garantindo a corresponsabilidade de todos os envolvidos no processo de reestruturação financeira do devedor. Um ponto central da legislação é a preservação do mínimo existencial do consumidor, consagrada no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, o que assegura que a repactuação das dívidas não poderá comprometer a subsistência do devedor e de sua família. Essa garantia do mínimo existencial é fundamental para que o devedor continue a viver com dignidade, enquanto paga suas dívidas de maneira justa e proporcional à sua capacidade financeira. O processo de repactuação deve, portanto, assegurar que o consumidor não seja excluído da sociedade de consumo e tenha condições mínimas para sobreviver. Além disso, a reinclusão social do consumidor superendividado é um dos objetivos primordiais da nova legislação, que busca não apenas permitir o pagamento das dívidas, mas também resguardar a dignidade do devedor, permitindo-lhe reorganizar suas finanças de forma sustentável. O plano de repactuação de dívidas, previsto no artigo 104-A, é o principal instrumento para atingir esse objetivo, garantindo que a dívida seja paga em condições que não prejudiquem o sustento do devedor. A legislação prevê, ainda, que o plano de pagamento pode ser estendido por até cinco anos, com a primeira parcela devendo ser paga em até 180 dias após a homologação judicial do acordo, conforme disposto no § 4º do artigo 104-B do CDC. Dessa forma, o plano de repactuação proposto deve sempre observar prazos que permitam ao devedor restabelecer seu equilíbrio financeiro, assegurando a quitação da dívida sem comprometer seu sustento e sua dignidade. A controvérsia gira em torno da autora ser consumidora de boa fé e se encontrar impossibilitada de honrar seus débitos, sem manifestar prejuízo a seu mínimo existencial. Com efeito aplica-se às disposições da Lei Federal 14.181 de 1 de julho de 2021, que acarretou a modificação e acréscimos de dispositivos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), conferindo instrumentos para que as partes interessadas, bem como o Poder Judiciário, possam lidar com a questão do superendividamento de pessoa física, visando definir um plano de pagamento viável para a pessoa endividada. Não se nega o direito ao consumidor a utilização desta nova ferramenta que soluciona a questão do seu superendividamento, mas é certo que a própria Lei prevê garantia mínima aos credores no plano, assegurando, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Além disso, prevê a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B, § 4º). Ademais, segundo o art. 104-A, §4º do CPC, §4º. Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; A requerente apresentou plano de pagamento (ID nº 118120673) sem indicar a data de início dos descontos, contemplando todos os credores elencados na inicial. Conforme documentos juntados aos autos, a autora é servidora pública e percebe remuneração bruta mensal de aproximadamente R$4.100,00. No entanto, após os descontos obrigatórios e os valores referentes a diversos empréstimos consignados, o montante líquido efetivamente creditado em sua conta corrente gira em torno de R$2.100,00. Sustenta que, em razão de outras despesas ordinárias, como alimentação, transporte e moradia, termina todos os meses com saldo negativo, o que caracterizaria situação de superendividamento. Alega, ainda, que contraiu as dívidas sem plena compreensão de suas consequências, tendo acumulado compromissos que ultrapassam o montante de R$130.000,00, situação que o levou a buscar o Judiciário com o intuito de repactuar as obrigações financeiras assumidas. Todavia, embora tenha evidenciado certo grau de dificuldade financeira, a autora não comprovou, de forma satisfatória, que tais dívidas comprometem o mínimo existencial — parâmetro jurídico fundamental à caracterização do superendividamento nos moldes definidos pelo art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Extrai-se que a instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado, de sorte que importante em princípio, a premissa de que o demandante está superendividado em razão de dívidas de consumo. O Decreto nº. 11.150 de 26 de julho de 2022, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe: "Art. 1º Este Decreto regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor , exigíveis e pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." - grifamos. Embora a autora tenha alegado dificuldades financeiras decorrentes de despesas que comprometem seus rendimentos, os dispositivos legais aplicáveis são claros ao estabelecer que apenas dívidas de natureza estritamente consumerista se submetem ao regime especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Dívidas alheias a essa natureza, como aluguel, pensão alimentícia e tributos, estão fora do escopo de aplicação do referido regramento. A autora também afirma arcar com despesas mensais essenciais, energia elétrica, alimentação, transporte, vestuário, mas comprovou documentalmente apenas as despesas com energia e telefone. Limitou-se, ainda, a demonstrar o comprometimento parcial de sua renda líquida com empréstimos consignados. Além disso, deixou de informar a totalidade da renda familiar e eventual percepção de outros rendimentos, o que poderia ser demonstrado mediante apresentação da declaração de imposto de renda ou documentos equivalentes. Não apresentou, tampouco, relação completa e precisa de todas as dívidas e credores, o que inviabiliza o juízo de proporcionalidade e isonomia necessário à formulação de um plano judicial de pagamento. Trata-se de vício substancial que compromete a validade do plano proposto. Diante do exposto, à luz dos fundamentos anteriormente delineados, não reconheço a configuração da situação de superendividamento, uma vez ausente comprovação de comprometimento do mínimo existencial. Nesse sentido, colhem-se precedentes que refletem o entendimento consolidado sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS . REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n . 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art . 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11 .150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art . 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5 . Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n . 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso . (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) Apelação cível. Ação de repactuação de dívida. Empréstimos. Servidor público. Descontos. Motivação do superendividamento. Mantém-se a improcedência do pedido de repactuação de dívida, quando o consumidor deixa de demonstrar a justa causa para o endividamento e não apresenta, por exemplo, um plano de repactuação com prazo máximo de 5 anos, apenas pretende a limitação dos descontos e pagamentos das parcelas de empréstimos e outros encargos contratuais a 30% dos rendimentos líquidos.Nega-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7017154-17.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70171541720238220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/07/2024) (Grifei) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPERENDIVIDAMENTO. PROTEÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se destina aos consumidores de boa-fé que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos. Merecem proteção aqueles consumidores superendividados vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis. 2. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial, a ser administrada pelo correntista. A autorização dos descontos viabiliza a concessão do crédito e a redução da taxa de juros. Cabe ao correntista avaliar as vantagens e desvantagens do negócio. 3. O contrato deve ser cumprido nos termos acordados entre as partes quando não se demonstrar infortúnio, fato imprevisível ou vícios. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. (TJ-DF 07166980220228070001 1621963, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/10/2022) (Grifei) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002152-74.2022.8 .17.2920 APELANTE: KLEBER BARCELOS SILVA DE OLIVEIRA APELADO (A): SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO DO GRANDE RECIFE, ZONA DA MATA NORTE E SUL, BANCO BRADESCO SA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . LEI 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO INVIÁVEL . NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de dívidas à luz da condição de superendividamento do recorrente, sob a égide da Lei 14.181/2021. 2. A repactuação de dívidas em contexto de superendividamento demanda a comprovação, por parte do consumidor, de que as dívidas assumidas comprometem seu mínimo existencial, sem o qual não é possível a revisão das obrigações contraídas . 3. O recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a alegada impossibilidade de adimplir suas obrigações financeiras sem prejuízo de seu sustento e de sua família, condição essencial para a aplicação da normativa em comento. 4. O plano de pagamento apresentado pelo apelante não preenche os requisitos mínimos estabelecidos pela legislação pertinente, visto que não preserva o valor principal da dívida, desconsidera a aplicação da correção monetária devida e propõe condições de pagamento que ignoram a natureza e a extensão dos débitos . 5. A simples alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação de redução da capacidade de pagamento que justifique a revisão contratual, não se mostra suficiente para autorizar a repactuação das dívidas bancárias. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos . 7. Recurso de apelação conhecido e não provido. 8. Majorada a verba honorária sucumbencial, com a manutenção da suspensividade da obrigação devido à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao apelante . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Caruaru, conforme data de assinatura digital. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0002152-74 .2022.8.17.2920, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/04/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Por fim, a autora, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação designada nos autos, tampouco apresentou justificativa plausível para a ausência. Nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. No presente caso, a ausência da parte autora, sem qualquer motivo relevante apresentado nos autos, revela desinteresse na solução consensual do litígio e compromete a regularidade do rito especial previsto para os casos de superendividamento, cuja etapa conciliatória é essencial à construção coletiva de um plano viável de pagamento. Diante disso, nos termos do dispositivo legal citado, aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado. Em tempo, registre-se que demais teses eventualmente suscitadas no processo ficam prejudicadas, em face das razões de entendimento constantes nesta sentença, por serem suficientes à prestação jurisdicional, inexistindo palco para alegação de violação ao art. 93, IX, da CF. Recentemente o STF afirmou que “As decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser realizada de forma sucinta” (RE-AgR 280.665; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; DJE 13/02/2020). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e no mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por TEREZA NORONHA DA SILVA BILIO. Aplico à parte autora multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Estado. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Serve a presente sentença como ofício, mandado de intimação, notificação e/ou carta precatória. Porto Velho, 28 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745496

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745497

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5993179-53.2024.8.09.0051

ID: 293745499

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993179-53.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: gab7vciv@tjgo.jus.br Processo n.º 5993179-53.2024.8.09.0051Requerente: Luciana Cristina Sousa LeiteRequerido(a): Itaú Unibanco S.A. Dou a presente sentença força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) proposta por LUCIANA CRISTINA SOUSA LEITE em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A. e do BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos.Em síntese, narra a parte autora que é servidora pública com renda bruta de R$ 7.750,66 (sete mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) encontrando-se em situação de superendividamento, com renda líquida de apenas R$ 3.749,32 (três mil setecentos e quarenta o nove reais e trinta e dois centavos) após descontos obrigatórios relativos à previdência, imposto de renda e empréstimos consignados, enquanto suas despesas básicas superam sua renda líquida mensal comprometendo seu mínimo existencial.Informa que o comprometimento total das dívidas alcança R$ 34.588,32 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), correspondendo a 554% (quinhentos e cinquenta e quatro por cento) da renda líquida, resultando em saldo mensal negativo de R$ 28.580,11 (vinte e oito mil, quinhentos e oitenta e reais e onze centavos). Afirma que as dívidas incluem empréstimos consignados, cartões de crédito e cheque especial, totalizando R$ 92.777,77 (noventa e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e sete centavos).Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos em no máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos para confirmar a liminar, bem como a repactuação das dívidas nos termos propostos, e por fim, solicita à abstenção de inclusão do seu nome perante os cadastros de restrição de crédito. Juntou documentos (movimentação n.º 1).O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, enquanto a tutela provisória foi inicialmente indeferida por meio da decisão constante na movimentação n.º 8.Posteriormente, a medida liminar foi concedida em sede de agravo de instrumento, determinando a adequação dos empréstimos ao limite legal (movimentação n.º 22).A audiência de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (movimentação n.º 28).O requerido Banco Alfa de Investimentos S.A., apresentou contestação na qual, preliminarmente, alegou: i) necessidade de retificação do polo passivo para constar como parte legítima a Financeira Alfa S.A; ii) ausência de interesse processual, sob o argumento de que o contrato discutido trata de crédito consignado excluído do procedimento de repactuação por superendividamento; e iii) inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade do contrato celebrado, a legalidade dos descontos efetuados, destacando que havia margem consignável disponível no momento da contratação, além da impossibilidade de modificação unilateral das cláusulas pactuadas. Atribuiu à parte autora o descontrole de sua vida financeira. Por fim, impugnou o plano de pagamento apresentado e se opôs ao pedido de inversão do ônus da prova (movimentação n.º 30).Por sua vez, o segundo requerido, Itaú Unibanco S.A., em sua contestação, sustentou, em preliminar, a ausência de tentativa de resolução extrajudicial do conflito, atribuindo à autora conduta de viés litigioso, em razão da inexistência de contato prévio e da inobservância dos pressupostos previstos na recomendação n.º 125 do Conselho Nacional de Justiça. No mérito, argumentou que a configuração do superendividamento exige a observância de critérios legais rigorosos, os quais não estariam presentes no caso concreto, destacando a capacidade financeira da autora e invocando os princípios da autonomia da vontade e da não intervenção estatal nas relações contratuais válidas. Por fim, informou o cumprimento da medida liminar deferida no agravo de instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051 (movimentação n.º 31).Irresignada, a primeira requerida, opôs aclaratórios que foram acolhidos no Agravo de Instrumento n.º 6080887-44.2024.8.09.0051, determinado a limitação dos empréstimos consignados ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte autora (movimentação n.º 37).Impugnação às contestações (movimentação n.º 44).Intimadas para especificação de provas, a autora rechaçou todas as alegações aventadas nas contestações, postulando pela remessa dos autos para a perícia contábil para elaboração do plano de pagamento compulsório. Em contrapartida, a primeira ré, requereu a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofício ao Banco Central (movimentação n.ºs 43 e 44).Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, no que concerne a retificação do polo passivo, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo da primeira requerida para fazer constar FINANCEIRA ALFA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS como parte legítima, nos termos pleiteados.2.1. Das preliminares e das questões pendentes.i) Da impugnação à gratuidade da justiça.A parte requerida alega que a parte autora não preenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, sustentando que não foi comprovado sua hipossuficiência.O art. 98, do Código de Processo Civil preleciona que aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais tem o direito à gratuidade da justiça. Como corolário legal para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado. Contudo, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem competirá apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte autora não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial.Ademais, em se tratando de preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, compete a parte requerida o ônus da prova quanto a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício.In casu, a parte requerida não comprovou através de provas robustas que a parte autora não faz jus ao benefício, ao passo que fez apenas meras alegações.Assim, a rejeição da preliminar é medida imperativa.ii) Da ausência do interesse de agir.A parte requerida suscitou ausência do interesse de agir, aduzindo que o contrato foi firmado em conformidade com a lei e que a autora se beneficiou financeiramente, bem como por não haver alteração da situação econômica da parte demandante.É cediço, que o interesse de agir é a primeira condição da ação, oriunda da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Ademais, mencionada condição se revela pelo trinômio: necessidade, possibilidade e adequação. Localiza-se, então, na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, isto é, o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica (Jr., Humberto T. Curso de Direito Processual Civil – Vol. 1. Grupo GEN, 2023).Dessa forma, analisando os autos, verifico que não há em se falar na ausência do interesse de agir, vez que o fato da parte autora ter contratado de forma livre e sustentar que está com seu mínimo existencial comprometido não obsta seu direito de buscar a revisão das cláusulas contratuais, caso entenda que comprometem sua subsistência. Ademais, a hipótese de estar comprometido ou não o mínimo existencial será analisado no mérito. Assim, a preliminar deve ser rejeitada.iii) Da repactuação de dívidas.A respeito da eventual possibilidade de deflagração de procedimento de renegociação forçada, ora insculpido no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor (Capítulo V – Da conciliação no superendividamento), destaco que o mencionado dispositivo assim prevê, in litteris: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.§ 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.§ 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.§ 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.Este instrumento, de fato, materializa mais uma hipótese de dirigismo contratual do Estado, procedendo à renegociação forçada do débito do devedor com todos os seus credores, devendo, por revelar exceção à regra da autonomia contratual, ser aplicado a partir de uma interpretação restritiva da sua disciplina legal.In casu, porém, não é legítima a instauração do processo de superendividamento prescrito nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.Assevero que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitarem o quanto a parte devedora está disposta a pagar. A repactuação das dívidas tem prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte devedora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamento que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento, sem adotar, outrossim, critérios objetivos para atualizar o montante devido, tampouco cabe redução indiscriminada do débito principal.Além disso, o Decreto n.º 11.150/2022 que regulamentou a lei n.º 14.181/2021 exclui várias modalidades de contratos do rol das dívidas suscetíveis de repactuação em decorrência de superendividamento, dentre eles o empréstimo consignado, hipótese dos autos. Na ausência dos requisitos legais, não se justifica mencionada intervenção.Desta forma, não há em se falar na instauração de procedimento para realização de plano compulsório.A míngua de outras questões preliminares, verifico que o processo está em ordem e que as partes são legítimas e estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito. Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.iv) Da inépcia da inicial.As partes requeridas suscitaram a preliminar de inépcia da inicial, ao argumento de incompatibilidade de ritos e ausência de requisitos da lei de superendividamento.A petição inicial preenche os requisitos dos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, possibilitando aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que apresentaram contestações substanciais. A autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pela legislação. Ademais, a verificação quanto à existência ou não da condição de superendividamento é matéria de mérito, não de condição da ação.Portanto, a rejeição da preliminar é a medida salutar.2.2. Do mérito.De partida, acerca da pretensão autoral, é imperioso esclarecer que a lei n. 14.181/21, denominada lei do superendividamento, trouxe alterações na lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e na lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). O referido diploma veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, do Código de Defesa do Consumidor). As modificações nas regras do Código de Defesa do Consumidor visam assegurar ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, do CDC).De acordo com a redação do § 1º do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º).No entanto, o procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço ou crédito, pois, além das restrições contidas no § 3º do art. 54-A, o Decreto Presidencial n.º 11.150/2022 (modificado pelo Decreto n.º 11.567/2023) estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar o comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro presente no caso em tela.Além do que, também estão excluídas da aferição da repactuação e do não comprometimento do mínimo existencial, as dívidas provenientes/decorrentes das operações de crédito consignado, regido por lei específica. Vejamos o que dispõe o Decreto n.º 11.150/2022, em seu art. 4º, I, alínea h, in verbis:Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (…) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e (…)Vejamos também os seguintes julgados sobre o tema, in litteris: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. DECRETO 11.150. I. O deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/15). II. O art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea 'h', do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de preservação (superendividamento), expressamente, excluiu o empréstimo consignado regido por lei específica do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial. III. Na espécie, evidenciado o não atendimento da plausibilidade do direito em relação aos contratos firmados com a instituição agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5423568-96.2024.8.09.0107, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. LEI Nº 14.131/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO VISLUMBRADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297, STJ). 2. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A do CDC). 3. O benefício previsto na Lei 14.181/2021 não se aplica ao consumidor que, tão somente, alega se encontrar superendividado, especialmente quando não existem demonstrações contundentes de que as dívidas o sujeitam à incapacidade financeira, tal como ocorre na presente hipótese. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5116115-90 .2023.8.09.0097 JUSSARA, Relator.: Des(a) . RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifei).In casu, verifico que as dívidas que a parte autora pretende repactuar são de duas naturezas distintas: i) empréstimos consignados junto à Financeira Alfa S.A., os quais estão excluídos do procedimento de repactuação por força do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h" do Decreto nº 11.150/2022; e ii) contratos não consignados junto ao Itáu Unibanco S.A. (cartão de crédito e conta corrente), os quais não estão abrangidos pela exclusão legal.Verifica-se que o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece um rol de créditos que não são computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial, dentre eles, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica (inciso I, alínea h).A parte autora afirma que sua renda líquida é de R$ 3.749,32 (três mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), após todos os descontos. Não obstante as afirmações da parte requerente, como mencionado, na análise dos requisitos para se verificar a existência da preservação ou não do mínimo existencial, que atualmente é de R$ 600,00 (seiscentos reais) (art.3º, do Decreto n.º 11.567/2023), estão excluídas, nesta aferição, as dívidas decorrentes de crédito consignado.Feita esta análise, e pelo conteúdo dos autos, vê-se claramente que, considerando a renda líquida da autora de (R$ 3.749,32) deduzido o mínimo existencial (R$ 600,00), resultam em R$ 3.149,32 (três mil cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) mensais disponíveis, valor que, em tese, seria suficiente para arcar com as demais obrigações não consignadas sem comprometer a subsistência, não preenchendo a autora o requisito previsto na lei para processamento da repactuação de dívidas.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista. Anote-se que não basta o mero inadimplemento para o consumidor fazer jus ao novo procedimento. Faz-se necessário o preenchimento dos requisitos dispostos na lei e no regulamento. Assim, a parte autora não logrou comprovar de modo satisfatório o comprometimento de seu mínimo existencial e de sua família, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia.A propósito, e nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021.Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC. Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000330-28.2023.8.26.0081;Relator(a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina – 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023); e,APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS –Alegação de superendividamento – Sentença de extinção, sem julgamento do mérito–Insurgência recursal da autora – Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021 – Inadmissibilidade - Ausentes os pressupostos do artigo 54-A do CDC– Autora que não comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial –Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Ap. Cív.1020162- 79.2022.8.26.0405;Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco – 7ª Vara Cível: Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) (Grifei).Além disso,observa-se que a parte autora apresentou plano de repactuação conforme exigido pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, esse plano não se mostrou viável diante da ausência de demonstração efetiva do comprometimento do mínimo existencial, considerando-se as exclusões legais aplicáveis aos empréstimos consignados.Assim, embora a parte autora tenha observado o requisito formal da apresentação do plano de pagamento, não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos materiais exigidos na legislação pertinente para o processamento do pedido de renegociação/repactuação de suas dívidas perante as partes requeridas destes autos.Com isso, tem-se que não restou configurada a situação de superendividamento apta a ensejar a repactuação prevista no art. 104-A e seguintes da legislação consumerista.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo.Outrossim, REJEITO as preliminares de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial.Em tempo, DEIXO de determinar a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência dos requisitos legais.Ademais, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.REVOGO a liminar deferida nestes autos, tendo em vista que não restou configurada a situação de superendividamento.CONDENO a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, mas que ficarão suspensas as cobranças por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudinei Medeiros Pacheco e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 263206572

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001786-10.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001786-10.2023.5.02.0088 : CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1001786-10.2023.5.02.0088 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ORIGEM: 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO __________________________________________ Inconformado com a r. sentença fls. 1064, cujo relatório adoto, e que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, o reclamante apresentou recurso ordinário fls. 1074, requerendo a reforma da sentença para que sejam deferidos os pedidos da inicial. Contrarrazões pela reclamada de fls. 1101 Parecer do Ministério Público do Trabalho fls. 1164 É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR Busca o reclamante a concessão do benefício da justiça gratuita. Assiste razão ao recorrente. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b)comprovação da insuficiência de recurso. No entanto, é fundamental examinar a concessão ou indeferimento do benefício sob o prisma da insuficiência de recursos para pagamento das custas. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Do cotejo do art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, a reclamante observou os requisitos legais para a concessão do benefício, pois apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 26), que possui presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Reformo, assim, para conceder a justiça gratuita ao autor. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A Lei nº. 14.010/2020, publicada em 12/06/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em seu artigo 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Acerca da aplicação da referida lei na seara trabalhista, entendo ser inequívoca, diante da sua natureza jurídica de Direito Privado, conforme doutrina majoritária. Cito os seguintes julgamentos deste E. Tribunal Regional:1001084-52.2021.5.02.0341- 16ª Turma, Relatora Damia Avoli; Processo 1000480-59.2021.5.02.0481- 2ª Turma, Relator Pérsio Luís Teixeira de Carvalho; Processo 1000436-47.2021.5.02.0511- 9ª Turma, Relatora Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Processo 1001081-63.2020.5.02.0202- 6ª Turma, Relator Wilson Ricardo Buquetti Pirotta eProcesso 1000921-10.2021.5.02.0491- 4ª Turma, Relatora Ivani Contini Bramante. Logo, esse período de suspensão há de ser considerado para a contagem do prazo prescricional quinquenal. Reformo. PRESCRIÇÃO PARCIAL Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios para a progressão salarial. O pedido não decorre de alteração do pactuado, mas de suposta não observância de Plano de Cargos e Salários, lesão que se renova continuamente. Assim, não há que se falar em prescrição total, incidindo no caso, apenas, a prescrição quinquenal, como reconhecido na origem. Nesse sentido, a Súmula nº 452 do TST: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. No mesmo sentido, a seguinte decisão do C. TST: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA EM PCCS. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional, pronunciou a prescrição total da pretensão sobre as diferenças salariais decorrentes do reenquadramento no Plano de Carreira e Cargos e Salários de 2002 da Fundação Casa, ante a ausência da avaliação de desempenho. Decisão em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, convertida na Súmula nº 452. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR -2039-94.2013.5.02.0078, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/03/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016) Correta, portanto, a sentença que afastou a prescrição total e pronunciou a prescrição parcial. Mantenho. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE Alega o recorrente a reclamada instituiu diversos Planos de Cargos e Salários (1991, 2002, 2010, 2012 e 2015) que não permitiram a progressão por antiguidade, violando o disposto no parágrafo 3º, do artigo 461, da Consolidação das Leis do Trabalho E, da análise dos Planos de Cargos e Salários verifica-se, efetivamente, que a ré somente previu a forma de promoção pelo merecimento, deixando de intercalar, alternadamente, com a promoção por antiguidade, o que viola os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º da CLT, na sua redação anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho no sentindo de estabelecer que o mero preenchimento do requisito relacionado ao tempo de serviço, previsto no plano de cargos e salários, é suficiente para o empregado alcançar a progressão por antiguidade. Considera a Corte Superior Trabalhista que qualquer outra condição que se afaste da alçada do empregado corresponde a condição potestativa ilícita, inclusive aquela alusiva à dotação orçamentária. Devida, portanto, a progressão salarial por antiguidade. Nesse sentindo: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PCS/2013. CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. PROVIMENTO. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o plano de cargos e salários de 2013 não prevê critério de movimentação funcional baseado unicamente na antiguidade dos empregados da reclamada. Registrou que, embora o tempo de "efetivo exercício na Faixa Salarial atual" constitua um dos requisitos para a promoção, a sua efetivação está condicionada a outros fatores, dentre eles prévia avaliação, quantidade de faltas injustificadas e ausência de sanção em procedimento administrativo disciplinar. Dessa forma, a Corte Regional, entendeu ilegítima a pretensão quanto a promoção funcional em razão de mero critério objetivo de antiguidade, uma vez não demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no plano de cargos e salários para a pretendida movimentação funcional. Assim, forçoso concluir que o Plano de Cargos e Salários que estabelece critério subjetivo (avaliação de desempenho) e o vincula à concessão de promoção por antiguidade, está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000330-43.2022.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2013. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. REGULAMENTO MANTIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. Essa, inclusive, é a diretriz desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudência Transitória nº 71da SBDI-1, que se amolda ao presente caso, por analogia. Precedentes. Vale destacar que a situação em análise também perpassa pelo exame da alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017 , haja vista a modificação do comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, referente ao indispensável respeito da reclamada à alternância dos critérios de mérito e antiguidade para as promoções previstas em planos de cargos e salários, editados sob a regência dos referidos dispositivos . No entanto, a alteração imposta pela Lei nº 13.467/2017 não restringe as promoções de forma alternada (merecimento e antiguidade) ao aludido marco temporal, na medida em que não possui o condão de autorizar a automática cessação dos efeitos dos planos de cargos e salários vigentes, mas apenas abre a possibilidade de a empresa modificá-los, para fins de efeitos futuros . Por conseguinte, enquanto aplicável o PCS de 2013, há de se reconhecer o direito dos empregados da reclamada às diferenças decorrentes de promoções/progressões, por antiguidade, cuja concessão tenha sido obstada por condição meramente potestativa, não prevalecendo, ao meu sentir, a tese de imediata limitação dos efeitos daquele regramento à data de 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000101-50.2022.5.02.0072, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "[...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026 pela SDI-1 em sua composição plena (Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2014), de que as promoções por antiguidade estão condicionadas apenas ao requisito objetivo temporal, razão pela qual a vinculação do direito a outros critérios, como, por exemplo, à deliberação da Diretoria e disponibilidade orçamentária, viola o teor do art. 129 do Código Civil de 2002. Acrescente-se que a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST (aplicada por analogia), a deliberação da diretoria como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Precedentes. [...]" (RR-957-18.2015.5.12.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/11/2020 - grifei). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE E REFLEXOS . CRITÉRIO OBJETIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. A concessão das promoções por merecimento, em razão do seu caráter subjetivo, demanda o preenchimento dos requisitos previstos nas normas da empresa. Por essa razão é que, no julgamento de processo que envolvia a análise do Plano de Cargos e Salários da ECT, decidiu-se pela necessidade de deliberação da diretoria da empresa, prevista em norma regulamentar, por não ser condição puramente potestativa (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, DEJT de 9.8.2013). Não há, portanto, progressão automática por merecimento. Não obstante, o pleito ao recebimento da promoção por antiguidade merece outro tratamento - em face da nova linha interpretativa da SDI-1. É que se trata de benesse com critério puramente objetivo, qual seja, tempo de serviço no mesmo nível salarial do empregado. Por essas razões, fixada a nova orientação da SDI-1/TST, tendo o empregado cumprido o requisito objetivo determinado pelo Plano de Cargos e Salários relativo ao tempo, a omissão quanto à promoção afronta o art. 461, § 3º, da CLT, porquanto o referido Plano, uma vez instituído, deve ser respeitado. A promoção por antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a condições subjetivas ou dotação orçamentária. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (ARR-11205-09.2013.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/05/2020 - grifei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A C. SBDI-1, em sessão plenária de 16/10/2014, por ocasião do julgamento dos E-ARR-5966-56.2010.5.12.0026, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, decidiu que as promoções por antiguidade estão submetidas à avaliação objetiva, meramente temporal, razão de a vinculação do direito à deliberação da diretoria, de critérios que dependem exclusivamente do empregador, configurar condição potestativa, atraindo o artigo 129 do Código Civil. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-587-57.2017.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 e PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. FUNDAÇÃO CASA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. PCCS/2006 E PCCS/2013. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional consignou que o PCCS de 2006 da Fundação Casa não contempla a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade e nem estabelece o direito à progressão automática, prevendo o preenchimento de critérios subjetivos para a progressão salarial, além de exigir a disponibilidade orçamentária. Da mesma forma, em relação ao PCCS de 2013, registrou que este também não estabelece o direito objetivo a progressões automáticas, e sim prevê critérios subjetivos e objetivos , combinados para que o empregado possa concorrer à evolução salarial. Ressaltou, no particular, que a evolução pelo critério cronológico destina-se àqueles empregados habilitados no processo de progressão por mérito e que não foram classificados dentro das vagas ofertadas, sendo necessário, ainda, haver disponibilidade orçamentária. Concluiu, por isso, que os PCCS de 2006 e de 2013 não autorizam o deferimento de diferenças salariais com amparo no simples decurso do tempo . Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior, à luz do artigo 461, §§ 2° e 3°, da CLT, firmou-se no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, ao se omitir quanto ao critério de progressão por antiguidade, deixou de observar a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais, o que, por conseguinte, implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Também resta evidente que o PCCS de 2013, quanto aos critérios de concessão das promoções, não está em conformidade com o artigo 461, §§ 1º e 2º, da CLT, visto que não há a alternância de critérios, pois inexistente a progressão por antiguidade puramente. Desse modo, a decisão regional deve ser reformada e adequada à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-1000921-38.2022.5.02.0341, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023). Assim, o fato de terem sido fixados outros critérios para a progressão por antiguidade não inviabiliza a progressão pretendida, conforme entendimento da Corte Superior Trabalhista. E deixando de intercalar, alternadamente, as promoções de merecimento e antiguidade, violam os critérios estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017. O referido parágrafo impõe que a equiparação salarial não é devida se o empregador organizar seus funcionários em quadro de carreira, caso em que as promoções obedecerão aos critérios de antiguidade e merecimento. A exegese do §2º infere que as empresas que possuem quadro de carreira terão que obedecer dois critérios: promoção por antiguidade e promoção por merecimento. A lógica do legislador é de que se não há parâmetros claros para ascensão profissional, cabe a equiparação salarial; por sua vez implica que o quadro de carreiras organizado afasta tal pretensão e a lei Consolidada determina a observância dos dois critérios: por merecimento e antiguidade. Ocorre que, in casu,o critério de antiguidade foi considerado, apenas, como requisito para a participação do empregado nas promoções, não havendo, em realidade, critério de progressão por antiguidade. Sobre o tema, eis o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCS/2006. VIOLAÇÃO DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a Reclamada deixou de prever o critério de promoção exclusivamente por antiguidade, violando o disposto no art. 461, §2º, da CLT ao estabelecer que "quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, como in casu, as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CASA/SP não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Agravo de instrumento não provido." ( AIRR - 10218-41.2013.5.15.0050 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/02/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. QUINQUÊNIO. ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. Quanto ao tema, não foi atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, pois não foi transcrito o trecho do acórdão recorrido que demonstra o prequestionamento, sendo materialmente inviável o confronto analítico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FUNDAÇÃO CASA/SP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 (PCS/2006 e 2013). INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO . Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST . A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que o PCCS/2006 da Fundação Casa, por não prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, aspecto que autoriza o pagamento das diferenças salariais respectivas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1867-88.2015.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/05/2020)." Observe-se que a alteração promovida pela Lei 13.467/17, no art. 461 da CLT não se aplica ao caso para mitigação do direito da reclamante visto que o PCCS foi instituído em data anterior e deveria se amoldar à regra prevista na CLT com redação até então vigente. Dessa forma, faz jus a reclamante às progressões por antiguidade. Assim sendo, merece reparo a sentença, para deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, observando o fator temporal previsto em cada um dos PCCS (2 anos) e a alternância de critérios (ou seja, o critério antiguidade incide a cada 4 anos), parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta). As diferenças são devidas até a efetiva implantação em folha de pagamento. Reformo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a inversão da sucumbência, em razão da reforma da r. sentença, a ré deverá arcar com para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, considerando os termos do § 2º do art. 791-A da CLT, e a necessidade de interposição de recurso ordinário pelo autor para fazer prevalecer seu direito. Reformo. CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. As verbas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença. Quanto à correção monetária e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública, até 08/12/2021 atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública com a aplicação do IPCA-E (ADI'S 4.357 e 4.425 e RE 870.940 do STF) e incidência de juros aplicados à caderneta de poupança (OJ nº 7, II do Tribunal Pleno do TST). A partir de 09/12/2021, atualização monetária e juros de mora com base na variação da taxa SELIC (que engloba ambos, atualização e juros), em cumprimento ao artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Nesse sentido, segue a jurisprudência do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-AIRR-1152-87.2013.5.04.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/07/2023). "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO . EXECUÇÃO . RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência do STF, dotado de efeito vinculante e eficácia erga omnes, resultante do julgamento do tema nº 810 no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Repercussão Geral), verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, merecendo processamento o recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. NÃO CONHECIMENTO. Embora o recurso de revista tenha sido destrancado por possível contrariedade ao entendimento resultante do tema 810, Recurso Extraordinário nº 870.947, da tabela de Repercussão Geral do STF, examinando-se melhor a controvérsia, a partir do cotejo entre os fundamentos do acórdão recorrido e a tese defendida no recurso de revista, constata-se que não ficou demonstrada a contrariedade ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425 . No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE 870.947-RG), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. Com efeito, observa-se que o atual panorama quanto à aplicação dos índices de correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública é o de que incide o IPCA-e até 30/11/2021, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral e, a, partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da EC nº113/2021. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, no Tema nº 810 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 7 , concluiu que o índice de atualização monetária aplicável à correção dos débitos trabalhistas no caso dos autos é o IPCA-E até 08/12/2021 e , a partir de 09/12/2021, a Selic, em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual foram fixados novos critérios de correção monetária e juros aos débitos dos entes públicos . Nesse contexto, considerando que a decisão do egrégio Tribunal Regional está emconsonânciacom o que foi decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal , bem como com o novo regramento instituído pela Emenda Constitucional 113/2021, não se reconhece as violações apontadas pelo recorrente . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-21500-27.2008.5.04.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/03/2023). Descontos previdenciários e fiscais na forma prevista nas Leis nº 8.212/91 e 8.541/92, respectivamente. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Súmula nº 368 e OJ nº 363 SBDI-1 do TST. Imposto de renda calculado conforme Instrução Normativa RFB nº 1.127/11, e com observância da OJ nº 400 da SBDI-1 do TST. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante que divergia quanto à progressão por antiguidade conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para: a) conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor; b) deferir a promoção por antiguidade a cada quatro anos contados da admissão do empregado, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos (em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, DSR, PLR, adicional noturno, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - que deverá ser depositado na conta vinculada do autor no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da decisão de liquidação de sentença sob pena de execução direta), até a efetiva implantação em folha de pagamento; c) condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do d. patrono do autor, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; - tudo conforme a fundamentação do voto. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Divirjo parcialmente. Benefício da justiça gratuita ao autor: Acompanho Prescrição quinquenal: Acompanho Prescrição bienal: Acompanho Progressão por antiguidade: Divirjo para negar provimento ao recurso. A Lei 13.467/2017 afastou a possibilidade de aplicação de equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público, sendo certo que as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Entretanto, considerando que no caso se discute plano de cargos e salários anterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao caso o artigo 461, da CLT, com redação anterior, que dispunha: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento" Desde Roma não se admite que o juiz decida com base em apenas uma parte da lei, devendo examiná-la em seu conjunto, eis que incivile est, nisi tola lege perspecta, uma aliqua particula eius proposita iudicare vel respondere, ou seja, é contra o Direito, sem examinar uma lei na sua totalidade, avaliar apenas uma pequena parte dela, ou utilizá-la para fazer juízos de valor. Ensina Carlos Maximiliano que: "A verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada, quiçá defeituosa, mal redigida; examine-se a norma na íntegra, e mais ainda: o Direito todo, referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força e, também, afinal pôr tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor" (Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2011. p. 106) Destarte, deve ser interpretado o artigo 461, da CLT, de forma sistemática e lógica, considerando todo o seu conjunto. O caput da citada norma se refere ao direito à equiparação salarial e determina que todos aqueles que exercem as mesmas funções devem receber o mesmo salário. Tal a regra geral, excepcionada pelo parágrafo 2º, que não permite o reconhecimento da equiparação salarial quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira. Entretanto, a parte final do parágrafo 2º, do artigo 461, determina que, para a validade do quadro de carreira, "as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento". Da interpretação lógico-sistemática do artigo 461, da CLT tem-se que a existência de quadro de carreira, validamente implantado, impede o reconhecimento da equiparação salarial. Contrario sensu, caso seja inválido o quadro de carreira, resta afastada a excludente da aplicação do caput do citado dispositivo legal e, assim, torna-se aplicável ao caso a equiparação salarial. Portanto, a consequência da invalidade do quadro de carreira não consiste no poder do magistrado em determinar ou condenar a reclamada à progressão, fato que caracterizaria vedada intromissão na vontade das partes, o que não é realizado sequer no exercício do poder normativo na Justiça o Trabalho, por depender de acordo entre as partes, mas permite que a parte, fundada na invalidade do quadro de carreira, postule a equiparação salarial com eventual paradigma. Honorários: mantida a improcedência, não há falar em condenação a reclamada em honorários. Critérios de liquidação: Prejudicada a análise IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Omara Tereza Prado de Godoy. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI MEDEIROS PACHECO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1699 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes