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Neide Novaes Guerra Pereira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 316457168

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020028-27.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE NOVAES GUERRA PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO AMARANTE SILVA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 5020028-27.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEIDE NOVAES GUERRA PEREIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - ES14487 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Cuida-se de ação indenizatória por dano moral proposta por Neide Novaes Guerra, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., na qual a autora requer a condenação da ré a pagar indenização a título de danos morais, em razão de atraso de voo sem prévia comunicação. Narra a autora que adquiriu passagem aérea no voo G1875, com data de embarque em 26/02/2023, partida prevista para as 18h35min, conexão no aeroporto de Guarulhos e chegada prevista a Foz do Iguaçu às 23h40min do mesmo dia. Com efeito, o primeiro voo foi realizado normalmente, entretanto, durante o segundo trajeto, a autora e os demais passageiros foram informados que o voo havia sido cancelado e que a aeronave retornaria para São Paulo. Alega a autora que a motivação de sua viagem era uma reunião agendada para o dia seguinte, fato que lhe gerou grande preocupação, em razão do receio de não chegar a tempo para seu compromisso de trabalho. Sustenta, ainda, que foi reacomodada em outro voo, chegando ao destino final com um atraso total de 11 (onze) horas. A autora alega que não recebeu a assistência devida, razão pela qual precisou procurar informações no guichê da companhia ré para enfim conseguir sua recolocação em outro voo, que partiu por volta das 10h40min do dia seguinte. Citada, a empresa ré apresentou contestação em 12/03/2024, sob ID 39536967, na qual alegou que o voo em questão sofreu atraso em decorrência de restrições na infraestrutura aeroportuária de Foz do Iguaçu, o que prejudicou o tráfego aéreo. Réplica apresentada em 03/09/2024, sob ID 49913710. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas partes pugnaram pelo julgamento da lide. Da responsabilidade da ré. Quanto ao mérito do processo, de início, insta frisar que a relação de direito material existente entre as partes é tipicamente de consumo, uma vez que a ré atua disponibilizando seus serviços no mercado de transportes e viagens, mediante contraprestação pecuniária, enquadrando-se naquilo que conceitua a norma do artigo 3° do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se que são incontroversos os fatos que fundamentam o pedido. Conforme bem se depreende dos autos, não há dúvidas quanto à aquisição da passagem aérea e o fato da autora não ter chegado no destino final no horário inicialmente programado no momento da compra. Restou incontroverso, portanto, que a viagem não pode ser concluída da forma como foi planejada pela autora. Em primeiro lugar, é válido esclarecer que a autora pretende ser indenizada por supostos danos morais, consubstanciados no desgaste físico e psicológico que teria suportado devido ao atraso de cerca de onze horas em relação ao horário inicialmente contratado para chegada no destino final. Portanto, a controvérsia limita-se à análise da má prestação dos serviços pela ré e a responsabilidade em indenizar eventuais danos morais sofridos pela autora. No que toca à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor, destaca-se que o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços, não havendo que se demonstrar a existência de culpa para que essa seja configurada. Portanto, às empresas prestadoras de serviços públicos como o de transporte aéreo, tem-se que a responsabilidade é objetiva e integral pelos danos causados aos seus passageiros, que prescinde da discussão acerca da culpa da fornecedora. Sendo assim: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA . CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS . ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO . ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO . INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2 . O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4 . O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) . 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Isto posto, é dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratar com respeito aqueles com quem tem negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Afinal, como transportadora, a empresa ré assumiu a obrigação de resultado (transportar o passageiro com a sua bagagem ao destino e horário previstos) e a não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelos danos ocasionados. “O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc". (cf. REsp 151401/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros,DJ 01-7-2004. 188). Com isso, na defesa o réu limitou-se a alegar de forma genérica: “cumpre esclarecer que o voo (G3 1388), que realizaria o trecho Guarulhos-Foz do Iguaçu, sofre atraso em razão de questões de infraestrutura aeroportuária de Foz do Iguaçu, o que prejudicou o tráfego aéreo, conforme confessado na peça de ingresso.” Assim sendo, a responsabilização da ré pelos prejuízos resultantes do inadimplemento do contrato de transporte é medida que se impõe, isso porque não trouxe nenhum documento apto a demonstrar que se tratava de evento imprevisível, tampouco alertou previamente os passageiros, restando configurada sua responsabilidade. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Assim, no caso narrado nos autos, o abalo moral experimentado pela autora ultrapassou o mero aborrecimento, uma vez que, não bastasse o inesperado atraso do voo, que alterou consideravelmente sua viagem, a empresa ré não ofereceu a devida assistência para a autora durante seu tempo de espera. Levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, em que, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante indenizatório a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora a partir desta decisão (Súmula n° 362 do STJ). Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Superado, sem manifestação, o prazo para interposição de recursos contra esta sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada no sistema PJe. Publique-se e intimem-se. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] GISELLE ONIGKEIT Juíza de Direito

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Processo nº 1000332-64.2019.4.01.3606

ID: 319594300

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000332-64.2019.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

PAULO FABRINNY MEDEIROS

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PEDRO REZENDE DE MAGALHAES

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JESSICA VALERIA FERREIRO

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADER THOME NETO

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000332-64.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Minis… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000332-64.2019.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: C. D. M. E. G. D. R. D. A. -. C. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106, CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306, GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO - BA15533, NADER THOME NETO - MT11890/B, JOSE ESTEVES DE LACERDA FILHO - MT2492/O, LEANDRO FACCHIN ROCHA - MT22166/O, JESSICA VALERIA FERREIRO - MT12074/O, PEDRO REZENDE DE MAGALHAES - MG192866 e PAULO FABRINNY MEDEIROS - MT5940/O DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de cessar a mineração ilegal no município de Aripuanã/MT. A sentença id 2167861630 julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando obrigações de fazer a diversos réus, dentre eles o IBAMA, o Estado do Mato Grosso, a N. R. M. S. e os antigos proprietários da Fazenda Dardanelos. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (id 2173060897), alegando contradição no reconhecimento da responsabilidade da Nexa, apesar da revogação da tutela antecipada anteriormente concedida com base nessa mesma fundamentação. Defendeu que houve alteração relevante de fato e direito (com a venda do imóvel) que justificaria a exclusão da Nexa do polo passivo, requerendo, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Por sua vez, o IBAMA também apresentou embargos de declaração (id 2174803825), apontando omissões e obscuridades na sentença, notadamente por não considerar elementos defensivos, documentos juntados e a atuação do órgão na fiscalização ambiental. Alegou que sua competência fiscalizatória seria apenas supletiva em relação à SEMA-MT e que a decisão foi genérica quanto às obrigações impostas ao IBAMA. A empresa Nexa apresentou contrarrazões aos embargos do MPF (id 2173934377 e 676741464), defendendo a ausência de vício e a manutenção da responsabilização com base na teoria do risco da atividade. O MPF, por sua vez, impugnou os embargos do IBAMA (id 2185338020), sustentando que a sentença apreciou adequadamente os fundamentos legais que justificam a legitimidade do órgão ambiental e sua condenação, nos mesmos termos do Estado do Mato Grosso. É o suficiente. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O Ministério Público Federal apontou vícios de contradição e omissão na sentença, sob os seguintes fundamentos principais: (i) manutenção da empresa Nexa no polo passivo, apesar do reconhecimento de que teria adotado medidas para evitar a invasão da área; (ii) manutenção dos antigos proprietários do imóvel no polo passivo, ainda que tenha sido reconhecida a venda da Fazenda Dardanelos à empresa Emplan Mineração Ltda.; (iii) ausência de manifestação expressa sobre a validade ou nulidade do TAC nº 13/2020; (iv) falta de apreciação do pedido de inclusão da empresa Emplan no polo passivo e do aditamento à inicial em desfavor da COOPEMIGA; e (v) violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, por ter o Juízo adotado fundamentos jurídicos não debatidos pelas partes. O IBAMA, por sua vez, alegou a existência de omissão e obscuridade na sentença, afirmando que não foram considerados documentos e argumentos defensivos relevantes e que a decisão não delimitou com clareza os contornos da obrigação imposta à autarquia, especialmente diante da atuação prioritária da SEMA-MT no licenciamento da atividade minerária. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica qualquer contradição entre os fundamentos da sentença e a decisão de manter a Nexa no polo passivo. A sentença expressamente fundamentou que: “Por fim, o dever de proteção das áreas das quais a N. R. M. S.titulariza decorre, também, da função socioambiental da propriedade. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva da ré, tampouco de procedência parcial da ação.” O julgamento não se baseou na tutela antecipada suspensa, mas sim em fundamentos autônomos de responsabilidade civil ambiental e omissão quanto à guarda da área minerária. No tocante à responsabilização dos antigos proprietários, igualmente não há contradição. A sentença expressamente indicou que: “Acerca da responsabilidade dos réus L. A. S. e L. S. D. A., ocasião em que a legitimidade de ambos foi reconhecida em decisão ID 311773876, cujos argumentos mantenho, nota-se que a escritura pública atesta que a transferência da propriedade ocorreu em 8/7/2021 (ID 1676741476), ou seja, após a apuração das irregularidades no local. Portanto, responsáveis pela extração ilegal do bem da União.” Também não se vislumbra julgamento surpresa, pois os fundamentos utilizados (teoria do risco da atividade, responsabilidade objetiva e omissão) decorrem de teses jurídicas amplamente consolidadas, aplicáveis de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC. Ademais, a sentença manifestou-se expressamente sobre a responsabilidade da Nexa com base nos documentos e elementos dos autos. No que diz respeito ao TAC, a decisão id id 299491485, p. 17-20 já havia reconhecido a nulidade dele. Com relação aos demais pontos suscitados pelo Parquet dentre eles a responsabilização da COOPEMIGA e a inclusão no polo passivo da demanda da empresa EMPLAN MINERAÇÃO LTDA., cumpre observar que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que o fundamento adotado seja suficiente para a resolução da controvérsia. Nesse sentido, consta expressamente da sentença: “1.5) Em relação aos demais pedidos contidos na exordial, julgo IMPROCEDENTES nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista já estarem abarcados nos itens acima.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se o embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. No tocante ao argumento do IBAMA, igualmente não há omissão nem obscuridade. A sentença analisou com clareza a competência ambiental comum e supletiva dos entes federativos, à luz do art. 23 da Constituição e do art. 17 da LC 140/2011, e expressamente consignou: “Quanto à competência do IBAMA para fiscalizar a infração ambiental, a Constituição Federal em seu art. 23, VI e VII dispõe que a competência administrativa ambiental é comum entre os entes federativos para a proteção do meio ambiente e delega à lei complementar a fixação de normas para cooperação dos entes na proteção do meio ambiente. Nesse sentido, a Lei Complementar n.º 140/2011, dentre outras questões, delimita a atuação dos entes federativos no âmbito da competência comum relativa à proteção ambiental, com destaque para as atividades voltadas ao licenciamento e à autorização para supressão de vegetação. O art. 17 da LC n.º 140/2011 dispõe que, ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade, compete lavrar auto de infração ambiental e instaurar o respectivo processo administrativo para apurar infrações à legislação ambiental. Contudo, o § 3º do referido art. mantém a competência comum/supletiva aos demais entes federativos para a fiscalização de conformidade de atividades e empreendimentos com a legislação ambiental, consignando-se que, em caso de dupla autuação, deve prevalecer o auto lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de fiscalizar: Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. § 3.º O disposto no deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput. Assim sendo, a atribuição de fiscalizar compete ao ente que possui competência para licenciar ou autorizar o empreendimento ou atividade, todavia, não se exclui a competência supletiva dos demais entes para fiscalizar e exercer o poder de polícia administrativa ante a constatação de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente nocivas ao meio ambiente.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se os embargantes desejam rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000332-37.2025.8.11.0051

ID: 277606562

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-37.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRÍCIO GUIMARÃES DOS SANTOS

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Processo nº 1000332-37.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ROSANGELA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONA… Processo nº 1000332-37.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. ROSANGELA DE OLIVEIRA, já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. Sustenta a requerente, em síntese, ter sido diagnosticada com doença que caracteriza impedimento de longo prazo e encontrar-se inserida em núcleo familiar que vive em estado de miserabilidade, fazendo jus à concessão do benefício assistencial continuado. Após a análise da exordial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, determinada a realização de prova pericial e de estudo social do caso, bem como ordenada a citação da parte ré. O laudo pericial foi apresentado. Citada, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela rejeição do pedido formulado na ação. A parte requerente, por seu turno, pleiteou a desconsideração da conclusão do laudo pericial e consequente procedência da lide. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que o benefício assistencial, chancelado no art. 203, inciso V, da Constituição da República e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que, concomitantemente, comprovem não reunirem os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, não se encontrarem vinculados a nenhum regime de providência social e não receberem qualquer espécie de benefício previdenciário, exceto o de assistência médica. Por oportuno, o art. 203 da CRFB/88, em seu inciso V, dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Impende esclarecer, ademais, que para fins de concessão do benefício de prestação continuada, entende-se como pessoa deficiente aquela que apresenta impedimento de longo prazo para o exercício de labor regular, conforme estabelece o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualmente de condições com as demais pessoas. [...]. Soma-se que conquanto o conceito de “impedimento de longo prazo” seja deveras subjetivo, é sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que esse deve ser entendido como a deficiência incapacitante superior a dois (2) anos. A corroborar, a tese firmada no julgamento do Tema nº 173 da Turma Nacional de Unificação prevê que: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. In casu, no que diz respeito à condição de ser PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E/OU APRESENTAR INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, verifica-se que a parte autora submeteu-se a avaliação médica subscrita por profissional da área de medicina e devidamente habilitada para o desempenho de tal mister, oportunidade em que a expert, em resposta aos quesitos que lhe foram apresentados, concluiu que: [...] conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de insuficiência adrenocortical primária e Hipotireoidismo não especificado. As doenças não têm cura, mas podem ser controladas com a reposição dos hormônios que estão em faltam. O tratamento deve ser contínuo e ajustado conforme a necessidade do paciente. Não há incapacidade laborativa decorrente das doenças narradas na petição inicial. Na avaliação do exame físico/do estado mental não foram observados sinais de agudização dos sintomas das doenças, nem déficit ou limitação funcional. A autora necessidade de tratamento adequado com a reposição dos hormônios que em falta e de acompanhamento regular sua condição. A autora não apresenta dificuldades nos domínios de comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, domínio socialização, vida comunitária e trabalho. (id. 188851169, p. 9, sem grifos no original). Destarte, vislumbra-se a impossibilidade de concessão do benefício almejado, porquanto não preenchido um dos requisitos primordiais, a saber, o impedimento de longo prazo que obstaria a parte requerente de exercer atividades cotidianas compatíveis com sua idade, notadamente trabalho apto a lhe assegurar a subsistência. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da hodierna jurisprudência pátria o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE E IMPEDIMENTO A LONGO PRAZO NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput, do CPC. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 3. Extraindo-se do contexto probatório que não há condição de deficiente ou impedimento a longo prazo, imprópria a concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 4. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. (TRF4, Ap nº 50181130620214049999, 5ª Turma, Rel. Desa. Federal Adriane Battisti, j. 13-12-2022, sem grifos no original) Portanto, a improcedência da ação é medida de rigor. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil[1], JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação. Por conseguinte, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do CPC[2]. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro 98, § 3º, do citado Codex[3], dada a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte vencida. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [2] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: [...] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] III – não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; [...]. [3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [...].

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Processo nº 1008748-50.2025.8.11.0000

ID: 322700566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008748-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008748-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008748-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 50.160.049/0001-80 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), E. J. DE SOUZA - CNPJ: 06.145.641/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANDRO JOSE DE SOUZA - CPF: 527.229.451-34 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que, ao prover agravo de instrumento manejado pela parte executada, reformou sentença para fixar honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, decorrente da exclusão parcial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), reconhecida em sede de exceção de pré-executividade proposta pelos executados em execução fiscal relativa a ICMS sob regime de estimativa simplificada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a regra do art. 90, § 4º, do CPC, para fins de redução da verba honorária pela metade, diante da alegação de reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da obrigação pelo ente fazendário antes da decisão judicial. III. Razões de decidir 3. A incidência do art. 90, § 4º, do CPC, pressupõe reconhecimento espontâneo e cumprimento integral da obrigação antes da provocação judicial, em conduta colaborativa que desestimule o litígio. 4. No caso, o Estado apenas reconheceu a ilegalidade parcial da cobrança após ser instado judicialmente, mediante exceção de pré-executividade, não se configurando a espontaneidade exigida pela norma. 5. A retificação da CDA somente ocorreu após determinação judicial, o que afasta a hipótese legal de colaboração espontânea. 6. A jurisprudência desta Corte estabelece que a redução honorária do art. 90, § 4º, CPC exige reconhecimento voluntário e anterior à provocação judicial, circunstância não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “Não se aplica a redução prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública ocorre após a provocação judicial e mediante determinação do juízo.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, I; 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000332-05.2021.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 04.07.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento manejado na execução fiscal nº 0000562-27.2016.8.11.0079, ajuizada em desfavor de E. J. de Souza ME e outro. A referida execução visa à cobrança de créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado, referentes ao ICMS sob o regime de estimativa simplificada. No curso da demanda, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo a ilegalidade dos débitos relativos ao ICMS estimativa simplificada, sob o fundamento de vício na constituição da dívida. Em resposta, o Estado de Mato Grosso manifestou-se reconhecendo a procedência parcial da impugnação e providenciou a retificação da Certidão de Dívida Ativa, excluindo os valores questionados, conforme petição protocolada nos autos, o que ensejou a extinção parcial da execução fiscal em relação a tais valores. O juízo de origem, ao acolher a exceção de pré-executividade, declarou a nulidade parcial da CDA e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), ao argumento de que a causa não apresentava complexidade relevante. Contra essa decisão, o patrono do executado interpôs agravo de instrumento, sustentando que os honorários deveriam ser fixados com base no valor do proveito econômico obtido pela parte adversa, conforme preceituam os §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. O recurso foi provido por decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, que reformou a sentença para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, correspondente ao montante excluído da cobrança fiscal em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Na presente insurgência, o Estado de Mato Grosso postula a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sob o argumento de que houve reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação antes da prolação da decisão, o que atrairia a redução pela metade da verba honorária fixada. Afirma que tal reconhecimento se deu mediante manifestação expressa nos autos e com a consequente retificação da CDA, conforme documento juntado sob Id. 161790965, o que, segundo sustenta, caracteriza a hipótese legal prevista no mencionado dispositivo. Requer a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam reduzidos conforme o art. 90, §4 do CPC (Id. 286461871). Sem contrarrazões (Id. 292638898). É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão recursal do ente estadual funda-se na aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que teria havido reconhecimento da procedência do pedido formulado na exceção de pré-executividade, consubstanciado na exclusão, por iniciativa do exequente, dos valores relativos ao ICMS estimativa simplificada, o que, em seu entender, ensejaria a redução da verba honorária pela metade. Não obstante os argumentos lançados, verifica-se que tal alegação não se sustenta diante do contexto processual verificado nos autos. O dispositivo legal invocado estabelece que, nas hipóteses em que o réu reconhece a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpre integralmente a obrigação, os honorários advocatícios deverão ser reduzidos pela metade. Trata-se, como se sabe, de norma de caráter excepcional, voltada a prestigiar condutas colaborativas das partes e a promover a racionalização da atuação jurisdicional. Todavia, para que sua incidência se configure, é necessário que o reconhecimento seja espontâneo e anterior à provocação judicial, ou, ao menos, que não exija a intervenção do Judiciário para a obtenção do resultado pretendido. Na hipótese em análise, observa-se que o Estado de Mato Grosso apenas se manifestou pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade após sua provocação pela parte executada, limitando-se a reconhecer a ilegalidade do lançamento exclusivamente no momento em que já estava em curso a análise do juízo sobre a matéria suscitada. O reconhecimento não foi espontâneo, tampouco se deu de forma antecedente ou independente à medida judicial intentada pela parte contrária. Ademais, a retificação da Certidão de Dívida Ativa somente foi levada a efeito após a interposição da exceção e mediante determinação judicial para manifestação da Fazenda Pública. Assim sendo, a atuação judicial mostrou-se indispensável para a conformação da cobrança aos ditames legais e constitucionais, razão pela qual não se pode qualificar a postura da parte agravante como sendo de colaboração espontânea, nos termos exigidos pelo art. 90, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência consolidada desta Corte, inclusive no julgamento de casos análogos, é clara no sentido de que a redução da verba honorária pela metade exige demonstração inequívoca de reconhecimento voluntário, célere e anterior à provocação judicial. Não sendo esta a situação dos autos, inaplicável o dispositivo invocado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO E CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO PELA METADE - ART. 90, § 4º DO CPC/2015 - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o réu reconhecer a procedência do pedido, cancelando as CDA’s, os honorários serão reduzidos pela metade, conforme estabelece o art . 90, § 4º do CPC/2015. 2. A redução da verba honorária está condicionada apenas à comprovação de que, ao reconhecer a procedência do pedido, o réu tenha promovido o cumprimento da obrigação exigida. 3 . Recurso provido”. (TJ-MT 10003320520218110107 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 04/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/07/2022) Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que, em consonância com o art. 85, § 3º, I, do CPC, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, decorrente da exclusão parcial da CDA impugnada, critério este igualmente respaldado pelo entendimento firmado no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237454

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

INGRID CARDOZO CHAABAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULA MONICA LOPES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeff477 proferida nos autos. AP 0000445-32.2023.5.08.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO NETO DO CARMO (SP493848) INGRID CARDOZO CHAABAN (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONICA LOPES SANTIAGO GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (PA31000) RECURSO DE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A executada não comprova a garantia do juízo, sob o argumento de que é entidade filantrópica, pelo que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Esclareço que, conforme entendimento pacificado no C. TST, ainda que a empresa seja entidade filantrópica, esteja em recuperação judicial ou que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, a parte não está dispensada de garantir o juízo, tendo em vista que a jurisprudência na Corte superior tem se firmado no sentido de que a regra contida no §10 do art. 899 da CLT é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Tratase de processo que está em fase de execução e, com efeito, no caso concreto incontroverso que o juízo não foi garantido. 3 - Dispõe a Súmula 218, II, do TST que "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." . Nesses termos, não demonstrado a garantia do juízo, inviável o processamento do recurso de revista. 4 - Com efeito, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . 5 - Do teor dos dispositivos supracitados, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. 6 - No caso, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. 7 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à . 8 - Registra-Lei 13.467/2017. Julgados se que a discussão pretendida pela parte quanto à natureza do reconhecimento de grupo econômico, que segundo ela seria cognitiva, em nada altera a conclusão da decisão monocrática agravada, pois o que deve ser levado em consideração é a fase em que se encontra o processo que, no caso, é a de execução. 9 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-38.2011.5.05.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12 /2022). NEGRITEI "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituí-la, uma vez que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O agravo de instrumento não foi conhecido e não foi analisada a transcendência, pois o recurso não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Trata-se de execução provisória ajuizada pelo reclamante, decorrente de sentença líquida proferida, cujo valor da condenação foi fixado expressamente em R$ 40.799,26. Após o TRT prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução contra empresas que foram condenadas de forma solidária a responder pelos créditos deferidos, a reclamada Energimp interpôs recurso de revista. Ocorre que, no caso, consta apenas um comprovante do depósito recursal efetuado pela ora agravante no valor de R$ 8.183,06 , quando da interposição de recurso ordinário, de modo que o juízo não está garantido, a ensejar deserção do recurso de revista e agravo de instrumento interpostos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-132-43.2017.5.06.0172, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019). Destaco não ser aplicável ao presente caso a OJ 140 da SDI-I do TST, em razão do disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST, sendo imprescindível a necessidade de garantia integral do juízo para interposição de recursos em fase de execução, conforme item II da Súmula 128 do C. TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) Assim, ante a ausência de garantia do juízo, resta inobservado o disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST. Logo, nego seguimento ao recurso porque deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

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Pro-Saude Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar - Em Recuperacao Judicial x Paula Monica Lopes Santiago

ID: 326237482

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000445-32.2023.5.08.0109

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PAULA MONICA LOPES SANTIAGO

Notificação

Advogados:

INGRID CARDOZO CHAABAN

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GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NETO DO CARMO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: GABRIEL NAPOLEAO VELLOSO FILHO AP 0000445-32.2023.5.08.0109 AGRAVANTE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: PAULA MONICA LOPES SANTIAGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aeff477 proferida nos autos. AP 0000445-32.2023.5.08.0109 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL GUSTAVO NETO DO CARMO (SP493848) INGRID CARDOZO CHAABAN (SP407269) LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (SP367715) Recorrido: Advogado(s): PAULA MONICA LOPES SANTIAGO GABRIEL ABBEHUSEN LIMA FORTES (PA31000) RECURSO DE: PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A executada não comprova a garantia do juízo, sob o argumento de que é entidade filantrópica, pelo que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Esclareço que, conforme entendimento pacificado no C. TST, ainda que a empresa seja entidade filantrópica, esteja em recuperação judicial ou que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, a parte não está dispensada de garantir o juízo, tendo em vista que a jurisprudência na Corte superior tem se firmado no sentido de que a regra contida no §10 do art. 899 da CLT é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Tratase de processo que está em fase de execução e, com efeito, no caso concreto incontroverso que o juízo não foi garantido. 3 - Dispõe a Súmula 218, II, do TST que "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." . Nesses termos, não demonstrado a garantia do juízo, inviável o processamento do recurso de revista. 4 - Com efeito, prescreve o art. 884, § 6º, da CLT: "A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições" . Destaca-se, ainda, o teor o art. 899, §10, da CLT: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" . 5 - Do teor dos dispositivos supracitados, constata-se que o legislador optou por isentar as entidades filantrópicas, beneficiários da justiça gratuita e empresas em recuperação judicial do depósito recursal, exigido na fase de conhecimento. 6 - No caso, a parte requer que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita com a finalidade de eximir-se da garantia do juízo. Contudo, a isenção da garantia do juízo para apresentação de recurso, na fase de execução, ficou restrita apenas às entidades filantrópicas, de modo que não se deve interpretar de modo extensivo. Logo, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça não estaria a parte dispensada de garantir o juízo. 7 - A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que esta regra é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à . 8 - Registra-Lei 13.467/2017. Julgados se que a discussão pretendida pela parte quanto à natureza do reconhecimento de grupo econômico, que segundo ela seria cognitiva, em nada altera a conclusão da decisão monocrática agravada, pois o que deve ser levado em consideração é a fase em que se encontra o processo que, no caso, é a de execução. 9 - Portanto, como o juízo não se encontra integralmente garantido, mantém-se a decisão monocrática agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, em face da deserção do recurso de revista. 10 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-731-38.2011.5.05.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12 /2022). NEGRITEI "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, § 6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 11/02/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Confirma-se a decisão agravada, porquanto a agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituí-la, uma vez que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as "entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-325-03.2016.5.10.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/02/2022). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O agravo de instrumento não foi conhecido e não foi analisada a transcendência, pois o recurso não preencheu pressuposto extrínseco de admissibilidade. Trata-se de execução provisória ajuizada pelo reclamante, decorrente de sentença líquida proferida, cujo valor da condenação foi fixado expressamente em R$ 40.799,26. Após o TRT prover o agravo de petição interposto pelo exequente, para determinar o prosseguimento da execução contra empresas que foram condenadas de forma solidária a responder pelos créditos deferidos, a reclamada Energimp interpôs recurso de revista. Ocorre que, no caso, consta apenas um comprovante do depósito recursal efetuado pela ora agravante no valor de R$ 8.183,06 , quando da interposição de recurso ordinário, de modo que o juízo não está garantido, a ensejar deserção do recurso de revista e agravo de instrumento interpostos. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-ED-AIRR-132-43.2017.5.06.0172, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/11/2019). Destaco não ser aplicável ao presente caso a OJ 140 da SDI-I do TST, em razão do disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST, sendo imprescindível a necessidade de garantia integral do juízo para interposição de recursos em fase de execução, conforme item II da Súmula 128 do C. TST: SUM-128 DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Juris-prudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - (...) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) Assim, ante a ausência de garantia do juízo, resta inobservado o disposto no artigo 884 da CLT e na Súmula 128, II, do TST. Logo, nego seguimento ao recurso porque deserto. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dcfa) BELEM/PA, 15 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Angela Da Silva Fargnoli x One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda.

ID: 260402710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000116-82.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA FARGNOLI

Polo Passivo:

ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c852c proferida nos autos. 1000116-82.2024.5.02.0384 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA DA SILVA FARGNOLI Recorrido(a)(s): 1. ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. RECURSO DE: ANGELA DA SILVA FARGNOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 2156212; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 27f2199). Regular a representação processual (Id f4111ca). Preparo dispensado (Id 982f558). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A autora pugna pelo reconhecimento da garantia da estabilidade da gestante quando há dúvida quanto à concepção no curso do contrato de emprego. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante A reclamante postula a reforma da r. sentença ao aduzir que a ultrassonografia confirma o início da gestação em período anterior ao término do contrato de experiência. Primeiro, analiso a questão referente à possibilidade de se conferir estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência. Nada obstante o Tema 497 da Repercussão Geral do Eg. STF tenha tratado do tema referente à rescisão imotivada do contrato de trabalho, na apreciação do Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), realizada na Sessão Extraordinária de 05/10/2023, a Suprema Corte fixou tese vinculante no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Ainda, em razão da decisão do Eg. STF no Tema 542 da RG, o C. Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2 do IAC). De ver-se que constam dos fundamentos determinantes e dos itens "9" ao "17 da ementa do acórdão do Eg. STF no RE 842.844/SC (Tema 542 da RG) que, in verbis: "(...) 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade. 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. (...)" (STF-Pleno, RE 842.844, Tema 542 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2023, acórdão publicado DJE 06/12/2023, divulgado em 05/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024). Portanto, se em relação à Administração Pública, ainda que contratada a título precário e demissível "ad nutum", a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, pouco importando a espécie de vínculo, com mais razão no contrato de trabalho de experiência, em relação às empresas privadas. Assim, considero possível se reconhecer a estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência, pelo que passo a analisar a situação do caso concreto. O término do contrato de experiência da autora ocorreu em 11/07/2023 (ID. 8b0337e, de 04/06/2024) e o exame de ultrassom (ID. acc4d6a, de 29/01/2024), realizado em 12/09/2023, comprova a gravidez de 10 semanas, com variação de +/- 03 dias. Sobre o tema, observo que a idade gestacional é calculada, de forma aproximada, com referência na data da última menstruação (DUM), sendo considerada a data da concepção, aproximadamente, duas semanas após aquela. No caso, a data da última menstruação (DUM) constante na primeira ultrassonografia obstétrica foi em 04/07/2023 (ID. b499c51, de 29/01/2024, fl. 26), sendo a data provável da concepção em torno de duas semanas após, ou seja, em 18/07/2023, após o encerramento contratual que se deu em 11/07/2023. Destaque-se que, ainda que se considere alguns dias para mais ou para menos, na estimativa, com as provas trazidas aos autos não há como considerar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho de experiência. Outrossim, ressalte-se que o melhor parâmetro para cálculo da data da concepção é o primeiro exame obstétrico da gestante, e não a data de nascimento do bebê, como faz crer a recorrente. Isso porque a criança pode nascer a pré-termo, ou seja, pode nascer prematura, antes de completar 37 semanas de gestação, não sendo possível utilizar a data do parto para se calcular a data da concepção. Da mesma forma, a idade gestacional não é o mesmo que a idade embriológica e não corresponde à idade real do feto desde a concepção. A idade embriológica equivale a duas semanas a menos em relação à idade gestacional. Assim, considerando os mesmos exames de ultrassonografia apontados no recurso, a concepção se deu após o término do contrato de experiência. O fato é que considerando a data da última menstruação (DUM) em 04/07/2023, a data provável da concepção foi em 18/07/2023, após o encerramento do contrato de experiência em 11/07/2023, ainda que se considere a variação de alguns dias para mais ou pare menos. Para fazer jus à garantia de emprego, basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Portanto, considerando que os documentos juntados apontam para uma data de concepção posterior ao término do contrato, não faz jus a reclamante à estabilidade gestacional. Posto isso, nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido o entendimento de que, constatada a existência de dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão - é o caso dos autos -, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante. Citam-se os seguintes precedentes: RR-758976-38.2001.5.03.5555, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01/07/2005; RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022; RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-10976-97.2021.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007; Ag-AIRR-1537-22.2017.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/06/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA DA SILVA FARGNOLI

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Angela Da Silva Fargnoli x One Laudos Diagnosticos Medicos Ltda.

ID: 260402724

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000116-82.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA FARGNOLI

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DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000116-82.2024.5.02.0384 : ANGELA DA SILVA FARGNOLI : ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80c852c proferida nos autos. 1000116-82.2024.5.02.0384 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. ANGELA DA SILVA FARGNOLI Recorrido(a)(s): 1. ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA. RECURSO DE: ANGELA DA SILVA FARGNOLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 2156212; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 27f2199). Regular a representação processual (Id f4111ca). Preparo dispensado (Id 982f558). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): A autora pugna pelo reconhecimento da garantia da estabilidade da gestante quando há dúvida quanto à concepção no curso do contrato de emprego. Consta do v. acórdão: "Estabilidade gestante A reclamante postula a reforma da r. sentença ao aduzir que a ultrassonografia confirma o início da gestação em período anterior ao término do contrato de experiência. Primeiro, analiso a questão referente à possibilidade de se conferir estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência. Nada obstante o Tema 497 da Repercussão Geral do Eg. STF tenha tratado do tema referente à rescisão imotivada do contrato de trabalho, na apreciação do Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), realizada na Sessão Extraordinária de 05/10/2023, a Suprema Corte fixou tese vinculante no sentido de que "a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Ainda, em razão da decisão do Eg. STF no Tema 542 da RG, o C. Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (Tema 2 do IAC). De ver-se que constam dos fundamentos determinantes e dos itens "9" ao "17 da ementa do acórdão do Eg. STF no RE 842.844/SC (Tema 542 da RG) que, in verbis: "(...) 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade. 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14. A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente, conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. (...)" (STF-Pleno, RE 842.844, Tema 542 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05/10/2023, acórdão publicado DJE 06/12/2023, divulgado em 05/12/2023, trânsito em julgado em 03/02/2024). Portanto, se em relação à Administração Pública, ainda que contratada a título precário e demissível "ad nutum", a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, pouco importando a espécie de vínculo, com mais razão no contrato de trabalho de experiência, em relação às empresas privadas. Assim, considero possível se reconhecer a estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência, pelo que passo a analisar a situação do caso concreto. O término do contrato de experiência da autora ocorreu em 11/07/2023 (ID. 8b0337e, de 04/06/2024) e o exame de ultrassom (ID. acc4d6a, de 29/01/2024), realizado em 12/09/2023, comprova a gravidez de 10 semanas, com variação de +/- 03 dias. Sobre o tema, observo que a idade gestacional é calculada, de forma aproximada, com referência na data da última menstruação (DUM), sendo considerada a data da concepção, aproximadamente, duas semanas após aquela. No caso, a data da última menstruação (DUM) constante na primeira ultrassonografia obstétrica foi em 04/07/2023 (ID. b499c51, de 29/01/2024, fl. 26), sendo a data provável da concepção em torno de duas semanas após, ou seja, em 18/07/2023, após o encerramento contratual que se deu em 11/07/2023. Destaque-se que, ainda que se considere alguns dias para mais ou para menos, na estimativa, com as provas trazidas aos autos não há como considerar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho de experiência. Outrossim, ressalte-se que o melhor parâmetro para cálculo da data da concepção é o primeiro exame obstétrico da gestante, e não a data de nascimento do bebê, como faz crer a recorrente. Isso porque a criança pode nascer a pré-termo, ou seja, pode nascer prematura, antes de completar 37 semanas de gestação, não sendo possível utilizar a data do parto para se calcular a data da concepção. Da mesma forma, a idade gestacional não é o mesmo que a idade embriológica e não corresponde à idade real do feto desde a concepção. A idade embriológica equivale a duas semanas a menos em relação à idade gestacional. Assim, considerando os mesmos exames de ultrassonografia apontados no recurso, a concepção se deu após o término do contrato de experiência. O fato é que considerando a data da última menstruação (DUM) em 04/07/2023, a data provável da concepção foi em 18/07/2023, após o encerramento do contrato de experiência em 11/07/2023, ainda que se considere a variação de alguns dias para mais ou pare menos. Para fazer jus à garantia de emprego, basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, ônus do qual não se desincumbiu a reclamante. Portanto, considerando que os documentos juntados apontam para uma data de concepção posterior ao término do contrato, não faz jus a reclamante à estabilidade gestacional. Posto isso, nego provimento ao recurso." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido o entendimento de que, constatada a existência de dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão - é o caso dos autos -, deve prevalecer a interpretação que privilegia a garantia constitucional da estabilidade provisória da gestante. Citam-se os seguintes precedentes: RR-758976-38.2001.5.03.5555, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 01/07/2005; RR-1000332-58.2018.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2022; RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; RR-10976-97.2021.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022; RR-75400-82.2006.5.10.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 24/08/2007; Ag-AIRR-1537-22.2017.5.10.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/06/2021. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ONE LAUDOS DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA.

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Processo nº 0011757-63.2024.8.17.8226

ID: 256728546

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011757-63.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Sentença (Outras)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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IZABELLA DE ARAUJO FREIRE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZAMARA REIS DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0011757-63.2024.8.17.8226 AUTOR(A): JOAO VICTOR SILVA ARAUJO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva oposta pela parte ré por se tratar de relação consumerista, que impõe a responsabilidade objetiva e solidária de todos os envolvidos na cadeia de consumo, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, §1°, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que o autor declara residir no endereço indicado na petição inicial, tendo, inclusive, juntado comprovante de residência em nome de sua genitora (ID 189818275). Ademais, a demanda foi proposta na localidade onde se situa o aeroporto de destino final da viagem, o que reforça a alegação de que o autor reside nesta comarca, evidenciando, portanto, a competência deste Juizado Especial Cível. Preliminar de ausência de interesse processual. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da parte autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A controvérsia cinge-se em saber se houve algum acontecimento que justificasse o atraso na chegada ao destino final em 22h, a fim de verificar se houve falha ou não na prestação do serviço do demandado. Da análise dos autos, constata-se que a parte demandada alegou que o cancelamento/atraso do voo ocorreu devido a problemas com a infraestrutura aeroportuária. Ocorre que problemas relacionados à infraestrutura aeroportuária, quando ocasionam o cancelamento ou atraso de voo, não configuram hipótese de exclusão da responsabilidade civil da ré, por se tratarem de fortuito interno, inerente à atividade desempenhada pelas empresas que operam no setor de transporte aéreo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E DE VOO OPERADO PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR (LIMITAÇÃO NA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA), TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM ATENÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DAS AUTORIDADES CONTROLADORAS DO TRÁFEGO AÉREO. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR LIMITAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, O QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00273578520218190204 202300156816, Relator.: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 24/10/2023). (grifei) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação. Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8.26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). (grifei) Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a postergação da viagem superior a 4 horas constitui falha na prestação do serviço contratado, independente da causa do atraso, e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto e dos transtornos suportados pelo passageiro. Por pertinente, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. Atraso no voo que caracteriza falha na prestação do serviço, apto a gerar responsabilização civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de responsabilidade da ré, eis que a situação deve ser vista como risco do empreendimento. Dano moral caracterizado e bem indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Juros de mora incidentes a contar da citação em razão da relação contratual das partes. Recurso conhecido e improvido. (TJ-RJ - APL: 00191411520198190008, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 25/02/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação do CDC. Alteração no horário do voo. Alegada interdição na pista de pouso que, além de não provada, constitui fortuito interno. Chegada ao destino com atraso de mais de seis horas. Responsabilidade objetiva da apelada. Danos materiais. Configurados. Companhia aérea não comprovou o fornecimento de alimentação. Necessidade de ressarcimento. Dano moral in re ipsa. Quantum debeatur. Critérios que observam o caráter punitivo, compensatório e dissuasório da indenização. Fixação do valor indenizatório em R$.10.000,00 (para cada autor). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10122570220218260003 SP 1012257-02.2021.8.26.0003, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 09/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Sendo assim, plenamente demonstrada a falha na prestação do serviço. Com relação ao dano moral, evidente que os aborrecimentos experimentados pelo demandante não são meros transtornos rotineiros, uma vez que o expressivo atraso do voo (22 horas) causou transtornos ao requerente, que teve sua programação completamente alterada, superando a razoabilidade, caracterizando, assim, dano “in re ipsa”. Portanto, de rigor a condenação do demandado em danos morais. No que tange à quantificação do montante arbitrado a título de indenização por danos morais, levando em conta a condição socioeconômica das partes, as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, arbitro esta indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, Julgo procedentes os pedidos contidos na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas processuais nem honorários advocatícios. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Maricelia Maria Da Paixão Costa x Nilza Correia De Andrade

ID: 295038962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-09.2024.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARICELIA MARIA DA PAIXãO COSTA

Polo Passivo:

NILZA CORREIA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

VALDI FERREIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MA… Processo 1000410-09.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Maricelia Maria da Paixão Costa - Nilza Correia de Andrade - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARICELIA MARIA DA PAIXÃO COSTA em face de NILZA CORREIA DE ANDRADE. Alega que seu esposo adquiriu um terreno após firmar compromisso de compra e venda com a imobiliária Ridamar. Entretanto, com o falecimento do proprietário da imobiliária, não foi realizada a transferência da titularidade do imóvel, o que implicou na necessidade de distribuição de ação de adjudicação compulsória, na qual se efetivou a devida transferência em virtude da procedência da ação. Contudo, afirma que sua vizinha vem fazendo uso indevido do terreno com a colocação de cerca, animais e plantas. Se não bastasse, vem impedindo que eventuais compradores acessem o imóvel para avaliação. No mais, aduz que a requerida tentou usucapir o bem e vem causando outros inconvenientes. Deste modo, pleiteia, em sede de tutela provisória e definitiva, a condenação da requerida em obrigação de não fazer uso do bem, assim como de desobstruir e desocupar o bem com a retirada dos animais e objetos que se encontram no terreno. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de fls. 26/29. Em contestação, a requerida alega ilegitimidade ativa, posse do bem, ausência de comprovação dos requisitos da ação reivindicatória e prescrição aquisitiva, bem como, subsidiariamente, retenção e indenização das benfeitorias (fls. 60/73). Em réplica, além de contrapor as alegações da requerida, a autora impugna o pedido de gratuidade da justiça e a validade da procuração conferida ao seu defensor (fls. 89/114). A parte autora solicita a produção de provas documentais de maneira suplementar. Por sua vez, a requerida pleiteia a produção de prova testemunhal, junta de novos documentos e constatação por oficial de justiça de que não há outro acesso ao imóvel. É o relatório. AO SANEAMENTO. No âmbito das relações estritamente privadas e patrimoniais, a concessão da gratuidade da justiça exige análise pormenorizada de seus pressupostos, uma vez que, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, exige a constatação da insuficiência de recursos, nos seguintes termos: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Com efeito, para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça, intime-se a parte requerida para colacionar os documentos a seguir arrolados: 1. Carteira de Trabalho DIGITAL; 2. Três últimos holerites/folhas de benefícios; 3. Três últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão ou print de site da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet" (ambos autores); e 4. Extratos bancário de contas dos últimos três meses; 5. Cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 6. Declaração de hipossuficiência. No mesmo ato, determino que apresente documento de identificação e esclareça a assinatura a rogo da procuração de fls. 74, visto que, aparentemente, sabe assinar, já que confirmou o ato e citação via assinatura (fls. 58). Nesse sentido, se o caso, determino que regularize, sob pena de desentranhamento da contestação, a representação com procuração assinada de próprio punho ou com a apresentação de assinatura a rogo válida, já que a apresentada é desprovida de testemunhas e de qualificação do terceiro que substitui a firma da requerida. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, não assiste razão a requerida, pois o coproprietário é parte legítima no pleito petitório sem a necessidade de abertura de inventário ou formação de litisconsórcio ativo. Nesse sentido é a posição dos Tribunais: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO . TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO . FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art . 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2 . O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1 .580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único) . Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1117018 GO 2009/0008121-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2017) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, em virtude de ilegitimidade ativa. Inconformismo dos autores . LEGITIMIDADE ATIVA. Ação reivindicatória proposta por supostos herdeiros do proprietário original do imóvel descrito na inicial. Herdeiros que são legitimados a promover ação reivindicatória, independentemente da formação de litisconsórcio, com a finalidade de reivindicar a coisa comum que esteja em posse de terceiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido . Documentos presentes nos autos que demonstram a existência de parentesco hábil a configurar a linha sucessória tão somente com relação à coautora 'Maria Aparecida de Oliveira'. Não configurada a legitimidade ativa dos demais coautores. Sentença parcialmente reformada neste ponto. INTERESSE DE AGIR . Sentença recorrida que igualmente apontou a ausência de interesse processual dos autores, na modalidade adequação, à medida que o imóvel não foi individualizado na inicial. Individualização do imóvel que é requisito para a tutela de reivindicação pretendida. Precedentes. Configurada a ausência de interesse processual . Documento apresentado que não é suficiente para individualizar o imóvel. Ausência de correção do vício processual mesmo após intimação para tanto, pelo Magistrado a quo. Sentença confirmada no ponto em que reconheceu a ausência de interesse processual. Sucumbência dos apelantes, em virtude da manutenção da decisão de extinção do feito . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v.27923). (TJ-SP - APL: 10000654320158260263 SP 1000065-43 .2015.8.26.0263, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/08/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) (destaquei) Entretanto, em que pese o documento de fls. 13/14 indicar a autora como casada com o proprietário do bem sob o regime de comunhão parcial de bens, o que indica, em tese, ser proprietária da metade do bem objeto do feito, determino que a autora junte certidão de casamento e certidão de óbito do de cujus José Alves. No que tange a alegação de carência da ação, depreende-se que estão presentes os elementos da titularidade e individualização da coisa conforme documentos de fls. 13/16, 17/24, 75/78 e 85. Nesse sentido é a posição do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC . NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha ( CC/1916, art. 524, e CC/2002, art . 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu ( REsp 1.060.259/MG, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos-probatórios constantes dos autos, concluiu que o recorrido apresentou título idôneo, apto a comprovar a propriedade do bem, bem como consignou não estarem presentes os requisitos necessários à configuração da usucapião em favor dos recorrentes. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . 3. A ausência de prequestionamento no processo enseja a aplicação da Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo interno negado provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). (destaquei) REIVINDICATÓRIA - Carência da ação decretada - Requisito da prova do domínio, desatendido pela parte autora - Pedido de declaração de propriedade que, obviamente, não pode ser alcançado pela ação reivindicatória - Carência corretamente reconhecida - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10602992420178260100 SP 1060299-24.2017.8 .26.0100, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 02/09/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2019). (destaquei) Por sua vez, no que dispõe a posse injusta do réu, tal requisito é matéria de mérito, a qual será analisada em cognição exauriente. Deste modo, rejeito a preliminar de carência da ação. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317 e 352, ambos, do CPC, determino que as partes, no prazo de 15 dias, apresentem os documentos mencionados acima para fins de regularidade e supressão de eventuais vícios que impedem ou dificultam o julgamento do mérito. Por fim, determino, também, no mesmo prazo, que a parte autora instrua o feito com cópia das principais peças dos autos de nº 0001576-16.2012.8.26.0355 e de nº 1000332-88.2019.8.26.0355. Após, conclusos para delimitação fatos e objetos da produção de prova. Intime-se. - ADV: VALDI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 273227/SP), CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

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