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Alessandra Cristina Braçale Arrigoni e outros x Elizete Zanon Giuncione e outros

ID: 326897883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA BRAçALE ARRIGONI EDSON LUIS ARRIGONI

Polo Passivo:

ELIZETE ZANON GIUNCIONE JOSé MAURO GIUNCIONE

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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HUMBERTO RIGAMONTI

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GILBERTO RIGAMONTI

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Processo 1000344-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Cristina Braçale Arrigoni - - Edson Luis Arrigoni - José Mauro Giuncione - - Elizete Zano… Processo 1000344-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Cristina Braçale Arrigoni - - Edson Luis Arrigoni - José Mauro Giuncione - - Elizete Zanon Giuncione - Vistos Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. De proêmio, cumpre analisar as preliminares arguidas pela defesa. Os requeridos José Mauro Giuncione e Elizete Giuncione alegaram, em síntese, ausência de interesse processual e ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à preliminar de carência de interesse de agir, fundada no argumento de que os danos no imóvel dos autores seriam preexistentes à aquisição do terreno lindeiro pelos réus, verifica-se que a matéria diz respeito ao mérito da causa, confundindo-se com a análise do nexo causal entre a conduta alegadamente praticada pelos demandados e os danos pleiteados. Ademais, a simples alegação de que os supostos danos seriam anteriores à compra do terreno não elide, por si só, a legitimidade dos autores para pleitear reparação por eventuais agravamentos ou novos danos decorrentes de atos posteriores. Assim, não há que falar em falta de interesse de agir. No tocante à alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo, esta também não prospera, bem como se confunde com o mérito da causa. Nada obstante, da análise da inicial, extrai-se que os autores imputam responsabilidade aos réus não apenas pela contratação dos serviços de engenharia, mas principalmente pela realização de aterramento em seu lote sem a observância das normas técnicas e sem a implementação de obras acautelatórias, o que teria, em tese, causado ou agravado os danos no imóvel lindeiro. Tratando-se de responsabilidade por ato próprio (aterramento irregular), afigurando-se presente a legitimidade passiva. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: I. A existência de vícios construtivos preexistentes ou supervenientes na residência dos autores, bem como a extensão e natureza de tais vícios, considerando as fotografias juntadas pelos réus que supostamente demonstrariam trincas e rachaduras anteriores à aquisição do terreno lindeiro (maio de 2020); II. A realização de aterramento no lote dos requeridos José Mauro Giuncione e Elizete Giuncione sem observância das normas técnicas de engenharia e sem implementação de obras acautelatórias, especialmente quanto à ausência de muro de arrimo e sistema de drenagem adequado; III. O nexo causal entre o aterramento realizado no lote dos reus e os danos estruturais e estéticos alegados pelos autores em sua residência, incluindo trincas, rachaduras, infiltrações e comprometimento da estabilidade da edificação; IV. A extensão dos danos materiais sofridos pelos autores, incluindo a quantificação dos prejuízos estruturais, necessidade de reparos e eventual comprometimento de bens móveis por infiltrações; V. A efetiva contratação dos serviços da empresa "NICOLAU E SAVOI ENGENHARIA E ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA" (nome fantasia "RESIST FUNDAÇÕES"), a extensão dos trabalhos realizados e a responsabilidade pelo pagamento de tais serviços; VI. A adequação e eficiência dos serviços de reforço de fundação executados pela empresa "RESIST FUNDAÇÕES", bem como sua suficiência para estancar os danos alegados pelos autores; VII. A ocorrência de danos morais aos autores decorrentes dos alegados problemas estruturais em sua residência e da conduta dos réus, incluindo o eventual descumprimento de obrigações assumidas; VIII. A necessidade de implementação de medidas corretivas pelos réus para cessação dos alegados danos, incluindo a construção de muro de arrimo e sistema de drenagem adequado; IX. A evolução temporal dos danos alegados pelos autores, distinguindo-se entre problemas preexistentes e aqueles decorrentes do aterramento realizado pelos réus. Defronte a esse panorama, considerando a complexidade técnica da matéria controvertida e a necessidade de análise especializada sobre vícios construtivos, nexo causal entre aterramento e danos estruturais, adequação das medidas corretivas e quantificação dos prejuízos, defiro a realização de perícia técnica de engenharia civil, in loco, nos imóveis dos autores (Matrícula nº 13.355 do CRI de Casa Branca/SP) e dos réus (Matrícula nº 13.356 do CRI de Casa Branca/SP). Atendendo ao pleito dos autores e considerando a existência de outros processos envolvendo engenheiros da região que podem configurar interesse conflitante, nomeio perito de fora da comarca de Casa Branca/SP, a perita ADRIANA MANCEIRA PANACHE (amapanache@gmail.com), que deverá apurar as questões supracitadas. Desnecessário o depoimento pessoal das partes, uma vez que suas versãos dos fatos estão bem delineado nos autos. Deixo para aferir a necessidade de prova testemunhal após a vinda do laudo pericial. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, em 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito Judicial para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, tendo sido requerido perícia pela autora e requerida, caberá a ambas as partes, na proporção de 50% cada, o adiantamento das custas do exame pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão em desfavor da parte que não recolher. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. O laudo deverá se entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Consigno que deverá as partes apresentar ao perito todo documento necessário, tal como matrícula do imóvel, escrituras e plantas. Com a entrega do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, manifestem-se, também, quanto à possibilidade de conciliação e/ou se remanesce a necessidade de produção de outras prova em audiência. Quesitos Judiciais para a Perícia de Engenharia Civil: O imóvel dos autores apresenta vícios construtivos ou estruturais? Em caso positivo, qual a natureza, extensão e localização de tais vícios? É possível determinar a época aproximada do surgimento dos vícios e danos identificados no imóvel dos autores? Existem elementos que permitam distinguir entre danos preexistentes e posteriores ao aterramento do lote vizinho? O aterramento realizado no lote dos réus foi executado em conformidade com as normas técnicas de engenharia? Houve implementação de obras acautelatórias adequadas? Existe nexo causal entre o aterramento realizado no lote dos réus e os danos estruturais identificados no imóvel dos autores? Em caso positivo, qual a extensão desta relação causal? Os serviços de reforço de fundação executados pela empresa "RESIST FUNDAÇÕES" foram adequados e suficientes para solucionar os problemas identificados? Quais medidas corretivas devem ser implementadas para cessar os danos no imóvel dos autores? Qual o prazo estimado para execução de tais medidas? Qual o valor necessário para reparação integral dos danos materiais identificados no imóvel dos autores? Os bens móveis dos autores foram efetivamente danificados por infiltrações decorrentes dos problemas estruturais? Qual o valor dos prejuízos identificados? Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se as regras gerais do artigo 373 do CPC, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos de seu direito (realização de aterramento inadequado pelos réus, nexo causal e extensão dos danos) e aos réus a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (preexistência dos vícios, ausência de nexo causal, inexistência de responsabilidade). Int. - ADV: VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), HUMBERTO RIGAMONTI (OAB 92904/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), GILBERTO RIGAMONTI (OAB 174189/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP)

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A. V. U. Da S. e outros x R. U. Dos S.

ID: 293749995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000344-77.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. U. DA S. E. G. U. DA S.

Polo Passivo:

R. U. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS

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FELIPE DE SOUZA SANTOS

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Processo 1000344-77.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.U.S. - - A.V.U.S. - R.U.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ENZO G. U. S. e AKEMY V. U. S., neste a… Processo 1000344-77.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.U.S. - - A.V.U.S. - R.U.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ENZO G. U. S. e AKEMY V. U. S., neste ato representada por sua genitora Janaina Oliveira da Silva, em face de RAFAEL UEHARA DOS SANTOS. Aduzem os autores, em síntese, que, em ação judicial pretérita, o réu se comprometeu a pagar, mensalmente, pensão alimentícia no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional. Ocorre que o montante atualmente pago não é suficiente para custear suas despesas, em virtude do período decorrido desde seu estabelecimento. Doutra banda, afirma que o requerido teve sua capacidade financeira majorada, vez que labora de forma assalariada. Diante desse contexto, pede que o pensionamento seja reajustado para 1/3 (um terço) dos rendimentos mensais do requerido. Requereram a concessão de justiça gratuita e tutela de urgência. A inicial (fls. 01/05) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/29). Por decisão de fls. 30/31, concedeu-se justiça gratuita, indeferindo-se o pedido de tutela provisória. Audiência de conciliação infrutífera (fl. 45). Regulamente citado (fl. 41), o réu ofereceu contestação (fls. 47/51), por meio da qual, direto ao mérito, alegou que rompeu o contrato de trabalho anteriormente ao aforamento da ação, encontrando-se desempregado, sobrevivendo de trabalho informal. Rechaçou os pedidos de afastamento de sigilo fiscal e bancário. Pugna pela manutenção dos alimentos na forma como outrora estabelecidos. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 52/70). Réplica reiterando os termos da exordial, com requerimento de afastamento do sigilo fiscal e bancário do requerido (fls. 74/79). Determinada a especificação de provas (fl. 80), o réu pugnou pela oitiva de testemunhas (fl. 82). Manifestação do Ministério Público (fl. 98/104). É o relato do essencial. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido, vez que assistido pela Defensoria Pública. Anote-se. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTO a impugnação ao pedido de gratuidade processual pretendido pelo réu, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário a cargo da parte adversa, a quem cabe apresentar elementos hábeis ao convencimento do Juízo para a revogação da benesse, fato este que não foi demonstrado pelo requerente. Além disso, os documentos que acompanharam a inicial comprovam a hipossuficiência econômica do requerido, sem prejuízo de revisitar o pedido após eventual juntada de documentos. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2. A controvérsia fática reside na alteração (ou não) do binômio necessidade-possibilidade a justificar o pedido de majoração dos alimentos outrora fixados. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1 INDEFIRO a oitiva das testemunhas diante da imprestabilidade da prova. Isso porque, fatalmente, apenas ratificariam a versão dos fatos defendida por quem as arrolou. 5.2. Em contrapartida, no tocante à quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido defenda estar desempregado, a autora assevera que ele possui outras fontes de renda, ocultando patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, privilegiando o atual estado de saúde financeira do requerido. Desta feita, DEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido. Em consequência, determino: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses, que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda (CPF e CNPJ), por meio do sistema INFOJUD. 6- Oportunamente, com todos os elementos probatórios encartados aos autos, voltem conclusos para outras determinações. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP), MARCO ANTONIO CASTRO CAMPOS (OAB 223479/SP), FELIPE DE SOUZA SANTOS (OAB 460998/SP)

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Adriana Dias Teles e outros x Adriana Dias Teles e outros

ID: 276924429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE

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FABIANA APARECIDA DA CRUZ BAFILE

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DANIEL PEREIRA COSTA

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ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14… ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Dias Teles, Eneas Lopes - Reqdo: Eneas Lopes, Maria Nilda Campos da Silva, Adriana Dias Teles - Vistos. ADRIANA DIAS TELES ajuizou ação de cobrança em face de INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES e MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA para cobrar comissão de corretagem, ante o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/71. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 98). Citada, a requerida Maria Nilda ofertou contestação (fls. 153/165). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o negócio com o corréu não se concretizou, pelo que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, sustentando, ainda, que não possui qualquer obrigação direta com a autora. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 166/ 176. O corréu Eneas Lopes ofertou contestação com reconvenção. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a negociação entre as partes não se concretizou, não sendo devida comissão de corretagem. Juntou os documentos de fls. 183/ 184. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 195/197, fls. 198/ 200 e fls. 201/203). Sobreveio decisão de fls. 226/227 que determinou a emenda à inicial da reconvenção, pois não foi deduzido pedido. A corré apresentou emenda à inicial apenas deduzido pedido para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé (fls. 230/232). A parte autora se manifestou (fls. 237). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Inicialmente, no que tange à reconvenção, é de rigor a rejeição da petição inicial, já que não foi deduzido pedido pelo requerido, em desencontro ao que consta no artigo 319 do CPC e ao que foi determinado às fls. 226/227. Em suma, de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. De outro vértice, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, vez que esta não figurou como parte na relação jurídica de direito material. No caso em tela, não ficou configurada relação jurídica entre a autora e tal corré, pois o contrato de prestação de serviços de corretagem foi firmado com os corréus INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES (fls. 15/17), sendo que a requerida Maria Nilda se trata, apenas, de pretensa vendedora do imóvel em questão, contudo, a avença de fls. 15/17 deixa bem claro que, para o caso de êxito na transação, a responsabilização pelo pagamento da respectiva comissão de corretagem é dos corréus. Em suma, a corré Maria Nilda não possui qualquer relação jurídica direta com a requerente. Dessa forma, de rigor reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando-se extinto o processo, com relação a tal requerida, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, a parte requerente postula o pagamento referente a 6% de comissão de corretagem, considerando as seis unidades condominiais negociadas, bem como o valor médio de R$ 250.000,00 para casa, totalizando o importe pretendido de R$ 90.000,00. Nesse contexto, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 90.000,00), corresponde ao valor pretendido a título de comissão de corretagem, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292 do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo e estar de acordo com a avença firmada entre as partes diz respeito ao mérito, e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento do mérito, adiantando que a pretensão é procedente em parte, com relação aos corréus que ainda permanecem na lide. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem intentada pela autora em face dos réus sob o argumento de que houve sua intermediação para a compra/venda do imóvel. Com efeito, a parte autora embasa seu pedido em contrato firmado entre as partes, na qual teria ficado acordado que, com a venda do imóvel anteriormente pertencente à Maria Nilda, para construção das unidades pelos corréus (INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES), a requerente receberia, a título de comissão de corretagem, a importância de 6% do valor de venda de cada imóvel. Pois bem, em que pese as alegações da parte autora, o fato é que, a avença escrita firmada entre as partes, na qual há previsão de valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, é a de fls. 15/17 que prevê o pagamento de R$ 25.000,00 pela venda do imóvel. Em suma, inexiste qualquer menção ao pagamento de 6% por cada unidade vendida, mesmo porque as unidades ainda não foram construídas. Nesta toada, é incontroverso que ocorreu a venda do imóvel, ainda que a questão relativa à construção das unidades condominiais não tenha se concretizado. Logo, os signatários do contrato de fls. 15/17 devem à requerente a importância ali prevista, a título dos serviços prestados, no importe de R$ 23.300,00, pois consta que já houve o pagamento de R$ 1.700,00 à autora, o que não foi por ela rechaçado em réplica. Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da comissão de corretagem ante os serviços prestados pela parte autora, no importe de R$ 23.300,00, pelo que de rigor a procedência parcial da pretensão. Ante do exposto, julgo extinta a reconvenção proposta por ENEAS LOPES, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, em favor do patrono da autora. fica suspensa a exigibilidade, por ser o requerido ENEAS beneficiário da justiça gratuita (fls. 205). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando extinta a lide, com relação a tal corré, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em favor do patrono da referida corré. fica suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo procedente em parte o pedido para condenar os requeridos INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES a pagar à autora a comissão de corretagem contratualmente fixada (fls. 15/17), correspondente a R$ 23.300,00, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a assinatura do contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação a ambas as partes, por serem beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Adriana Dias Teles e outros x Adriana Dias Teles e outros

ID: 277253607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-14.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES

Polo Passivo:

ADRIANA DIAS TELES ENEAS LOPES MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LUCA MARQUES

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FABIO WESLEI HUMBERTO BAFILE

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FABIANA APARECIDA DA CRUZ BAFILE

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DANIEL PEREIRA COSTA

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ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14… ADV: Daniel Pereira Costa (OAB 172876/SP), Fabio Weslei Humberto Bafile (OAB 261614/SP), Fabiana Aparecida da Cruz Bafile (OAB 347495/SP), Henrique de Luca Marques (OAB 393291/SP) Processo 1000344-14.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Dias Teles, Eneas Lopes - Reqdo: Eneas Lopes, Maria Nilda Campos da Silva, Adriana Dias Teles - Vistos. ADRIANA DIAS TELES ajuizou ação de cobrança em face de INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES e MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA para cobrar comissão de corretagem, ante o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/71. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 98). Citada, a requerida Maria Nilda ofertou contestação (fls. 153/165). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o negócio com o corréu não se concretizou, pelo que não há que se falar em pagamento de comissão de corretagem, sustentando, ainda, que não possui qualquer obrigação direta com a autora. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 166/ 176. O corréu Eneas Lopes ofertou contestação com reconvenção. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta que a negociação entre as partes não se concretizou, não sendo devida comissão de corretagem. Juntou os documentos de fls. 183/ 184. Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 195/197, fls. 198/ 200 e fls. 201/203). Sobreveio decisão de fls. 226/227 que determinou a emenda à inicial da reconvenção, pois não foi deduzido pedido. A corré apresentou emenda à inicial apenas deduzido pedido para condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má fé (fls. 230/232). A parte autora se manifestou (fls. 237). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Inicialmente, no que tange à reconvenção, é de rigor a rejeição da petição inicial, já que não foi deduzido pedido pelo requerido, em desencontro ao que consta no artigo 319 do CPC e ao que foi determinado às fls. 226/227. Em suma, de rigor a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. De outro vértice, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, vez que esta não figurou como parte na relação jurídica de direito material. No caso em tela, não ficou configurada relação jurídica entre a autora e tal corré, pois o contrato de prestação de serviços de corretagem foi firmado com os corréus INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES (fls. 15/17), sendo que a requerida Maria Nilda se trata, apenas, de pretensa vendedora do imóvel em questão, contudo, a avença de fls. 15/17 deixa bem claro que, para o caso de êxito na transação, a responsabilização pelo pagamento da respectiva comissão de corretagem é dos corréus. Em suma, a corré Maria Nilda não possui qualquer relação jurídica direta com a requerente. Dessa forma, de rigor reconhecimento da ilegitimidade passiva da corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando-se extinto o processo, com relação a tal requerida, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte requerida. No caso em tela, a parte requerente postula o pagamento referente a 6% de comissão de corretagem, considerando as seis unidades condominiais negociadas, bem como o valor médio de R$ 250.000,00 para casa, totalizando o importe pretendido de R$ 90.000,00. Nesse contexto, evidente que o valor atribuído à causa (R$ 90.000,00), corresponde ao valor pretendido a título de comissão de corretagem, respeitando-se, assim, os termos constantes do artigo 292 do CPC. Ressalte-se que a questão acerca de o valor postulado ser ou não excessivo e estar de acordo com a avença firmada entre as partes diz respeito ao mérito, e com ele será analisada. Superadas as questões preliminares, passa-se ao julgamento do mérito, adiantando que a pretensão é procedente em parte, com relação aos corréus que ainda permanecem na lide. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem intentada pela autora em face dos réus sob o argumento de que houve sua intermediação para a compra/venda do imóvel. Com efeito, a parte autora embasa seu pedido em contrato firmado entre as partes, na qual teria ficado acordado que, com a venda do imóvel anteriormente pertencente à Maria Nilda, para construção das unidades pelos corréus (INCORPORADORA VRONAC, ENEAS LOPES), a requerente receberia, a título de comissão de corretagem, a importância de 6% do valor de venda de cada imóvel. Pois bem, em que pese as alegações da parte autora, o fato é que, a avença escrita firmada entre as partes, na qual há previsão de valores a serem pagos a título de comissão de corretagem, é a de fls. 15/17 que prevê o pagamento de R$ 25.000,00 pela venda do imóvel. Em suma, inexiste qualquer menção ao pagamento de 6% por cada unidade vendida, mesmo porque as unidades ainda não foram construídas. Nesta toada, é incontroverso que ocorreu a venda do imóvel, ainda que a questão relativa à construção das unidades condominiais não tenha se concretizado. Logo, os signatários do contrato de fls. 15/17 devem à requerente a importância ali prevista, a título dos serviços prestados, no importe de R$ 23.300,00, pois consta que já houve o pagamento de R$ 1.700,00 à autora, o que não foi por ela rechaçado em réplica. Dessa forma, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da comissão de corretagem ante os serviços prestados pela parte autora, no importe de R$ 23.300,00, pelo que de rigor a procedência parcial da pretensão. Ante do exposto, julgo extinta a reconvenção proposta por ENEAS LOPES, sem resolução do mérito, ante a inépcia da inicial, fulcro no artigo 485, inciso I do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa da reconvenção, em favor do patrono da autora. fica suspensa a exigibilidade, por ser o requerido ENEAS beneficiário da justiça gratuita (fls. 205). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva arguida pela corré MARIA NILDA CAMPOS DA SILVA, julgando extinta a lide, com relação a tal corré, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em favor do patrono da referida corré. fica suspensa a exigibilidade por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita. No mais, julgo procedente em parte o pedido para condenar os requeridos INCORPORADORA VRONAC e ENEAS LOPES a pagar à autora a comissão de corretagem contratualmente fixada (fls. 15/17), correspondente a R$ 23.300,00, com atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a assinatura do contrato, bem como juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Ante a sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação a ambas as partes, por serem beneficiário da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C

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Processo nº 1000344-32.2025.8.26.0084

ID: 259095583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000344-32.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demai… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000344-32.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Ante os termos do contrato e demais documentos juntados, defiro a liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide - marca HONDA, modelo BIZ 110 I CBS, chassi n.º 9C2JC7000RR003644, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor BRANCA, placa FVC0D91, renavam 1366218245, a ser depositado em mãos do(a) requerente. Em seguida, cite-se. Nos termos dos parágrafos do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, cientifique-se o(a) devedor(a) fiduciário(a) de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, inclusive as prestações vincendas (e não somente as prestações vencidas), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 1º do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69). Nesse sentido, decidiu o E. STJ, em incidente de recursos repetitivos (CPC, art. 1.036): ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". [...] O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus - não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)... (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). b) o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. Advirta-se o(a) réu(ré) de que, se não for contestada a ação no prazo acima, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante (CPC, art. 344). De outra parte, apesar do disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 (o qual prevê que, 05 dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário), tem-se que a matéria é bastante polêmica, existindo entendimento jurisprudencial (embora controvertido) de que a venda do bem a ser apreendido só pode se dar após a sentença, sob pena de violação do direito fundamental da intangibilidade da liberdade e dos bens sem o devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF), que pressupõe o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF), além de ferir princípios do CDC. Sobre a matéria: "Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Alienação fíduciária - Liminar concedida - Venda antecipada do bem - Inadmissibilidade - Consolidação da posse e da propriedade em mãos do credor somente por ocasião da prolação da sentença de mérito - Recurso improvido. [...] A Lei n° 10.931/04 introduziu substancial modificação em alguns dispositivos do Decreto-Lei n° 911/69, que trata da alienação fiduciária em garantia. A nova redação do artigo 3º, parágrafo 1º dispõe que 'cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário ....' e o parágrafo 2º reza que 'no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus'. Como se nota, a alteração viola, de modo frontal, princípios consumeristas e constitucionais, tais como a ampla defesa, o contraditório e a isonomia das partes. Desvirtua, também, o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito, pelo valor apontado unilateralmente pelo credor, situação que, a meu ver, caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela nova legislação. Bem por isso, o douto magistrado, com prudência e bom senso, concedeu a liminar de busca e apreensão, observando que a consolidação da posse e da propriedade do bem em mãos do credor será apreciada quando da prolação da sentença." (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0094841-41.2010.8.26.0000 (990.10.094841-5), rel. Des. Andreatta Rizzo, j. 24/03/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão. Venda do bem, após apreensão liminar. Prudência, recomendando aguardar o contraditório. Recurso de credor, fiduciário. Desprovimento. [...] Plausível a ressalva do juízo, no exercício do poder geral de cautela, assim a relativizar alcance de apreensão liminar, impedindo a transferência imediata do bem clausulado, minimamente até a fase de resposta, nesse interregno, ademais, sendo possível a emenda da mora, integral (liquidação de todo o passivo contratual). [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076608-73.2021.8.26.0000; Relator(a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). (g.n.). De se observar, ainda, que a venda rápida e antecipada tem trazido, em casos concretos, problemas práticos, já que, teoricamente (se levado ao pé da letra o disposto no § 1º do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), em poucos dias a contar da apreensão, a instituição financeira poderia alienar, sem autorização judicial, o veículo em leilão extrajudicial; com isso, um réu que, no seu 5º dia de prazo peticione visando a purgação da mora, pode não ter o seu pedido atendido, ante a realidade dos protocolos integrados e cartórios do Estado, que levam certo tempo para entregar, juntar e processar as peças protocoladas. Nesta Vara já foram verificados casos concretos em que, ao ser ouvido sobre o pedido de purgação da mora (contendo depósito judicial feito pelo requerido), o banco informou que o veículo já tinha sido vendido, porque assim a lei lhe autorizava. Dessa forma, A FIM DE GARANTIR EFETIVIDADE AO § 2º DO ART. 3º, DO DEC. LEI 911/69, fica desde já decidido que, feita a apreensão retro deferida, o(a) demandante, a princípio, não poderá alienar o bem (do qual preposto seu ficará como depositário) antes da sentença. Tal alienação poderá ocorrer antes, mas desde que seja requerida e venha a ser expressamente autorizada por este Juízo, o que, de forma geral, só se dará após o decurso do prazo para defesa e para purgação da mora. Registro, ainda, que em outros processos desta Vara, apesar da proibição deste Juízo, os credores têm vendido antecipadamente os automóveis apreendidos, gerando pedidos de indenização por partes dos consumidores. Visando impedir tal desrespeito a esta ordem judicial, determino que, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, seja feito, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD), o bloqueio do veículo junto ao DETRAN. Em momento futuro, poderá ser autorizado o desbloqueio. O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, telefone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Caso necessário, o Sr. oficial de justiça poderá se valer de REFORÇO POLICIAL , bem como do ARROMABAMENTO DO IMÓVEL, COM AUXILIO DE CHAVEIRO, se necessário também, para retirada do veículo INCLUSIVE.. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via deste despacho/mandado, digitalmente assinada, poderá ser utilizada para tal fim, servindo de OFÍCIO deste Juízo (observando-se que o veículo pode ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço, e o pedido de reforço policial se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado). Int.

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Processo nº 0018795-16.2010.4.01.3500

ID: 306584386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018795-16.2010.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS SANTOS

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MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO

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DELCIDES DOMINGOS DO PRADO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A e LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se apelação interposta por Carvalho Prestação de Serviços Padronizados Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. A parte apelante foi condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões recursais, sustenta que a licitação objeto de impugnação deve ser anulada, tendo em vista a previsão no edital do trabalho dos empregados terceirizados, em jornada compensatória de 12 x 36 horas, sem intervalo para repouso ou alimentação; erro na proposta da litisconsorte, por não cotar os adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o valor dos vales-transporte em valor inferior ao da passassem, bem como alteração da proposta da litisconsorte inicialmente apresentada, o que importou em violação do subitem 4.8 do Edital. Requer, do que expõe, a reforma da sentença, com a consequente procedência da demanda e a inversão dos ônus da sucumbência. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre a possível nulidade do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, que fossem necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. Não obstante as razões expressas no recurso de apelação, a pretensão recursal não merece acolhimento, conforme se fundamenta. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula sexta do contrato firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano – Campus Ceres e a empresa Nutri & Faz - Serviço de limpeza, conservação e produtos Ltda. (id. 62505332 - fl. 22), vencedora do certame, que: Assim, depreende-se que, ainda que se considere o prazo limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, vigente à época, certo é que o contrato já foi integralmente cumprido. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir da parte ora apelante no prosseguimento desta ação, considerando que a jurisprudência deste Tribunal, ao qual me associo, que entende a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte apelante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0018795-16.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: CARVALHO PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogados do(a) APELANTE: DELCIDES DOMINGOS DO PRADO - GO20392-A, LUCAS DE FREITAS SANTOS - GO29502, MARDEN GONTIJO FRANCA FILHO - GO29639-A POLO PASSIVO: LITISCONSORTE: NUTRI & FAZ-SERVICO DE LIMPEZA, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E PRODUTOS EIRELI - ME APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Pregão Eletrônico nº 007/2010, que tinha como objeto a contratação de empresa especializada na execução das atividades de limpeza, conservação, jardinagem e recepção, incluindo o fornecimento de equipamentos de proteção, necessárias à execução dos serviços nas instalações, pátios e estacionamentos do IF Goiano - Campus Ceres. 2. A obtenção de provimento jurisdicional de mérito exige o preenchimento das condições da ação, especialmente o interesse processual, caracterizado pela utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. 3. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a homologação da licitação, a adjudicação do seu objeto e a execução integral do contrato tem o condão de levar à extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, eis que não há utilidade do ponto de vista prático, o que torna desnecessário o exame do mérito do recurso. Precedentes. 4. Na hipótese, com a improcedência do pedido, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. 5. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 6. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0017337-45.2011.4.01.3300

ID: 317942944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017337-45.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ART ELZA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO LUIS FRANCA PAIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ART ELZA LTDA. contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010, realizado em 06.05.2011. Nas razões recursais, sustenta, em síntese, a ilegalidade da utilização da modalidade pregão para a concessão de uso de área pública, por entender que tal objeto não se enquadra nas hipóteses legalmente admitidas para essa modalidade de licitação. Alega que a Lei nº 10.520/2002, ao dispor sobre a modalidade pregão, veda expressamente, em seu art. 5º, sua aplicação para a locação de imóveis, restringindo sua utilização à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, com julgamento pelo critério de menor preço. Ao final, requer a reforma da sentença, com a consequente anulação do Pregão Presencial 069/ADCE – SRCE2010. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A controvérsia estabelecida nos autos versa sobre pretensão possível nulidade do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010, que tinha como objeto a concessão de uso de área localizada no Aeroporto Internacional de Salvador. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. Na hipótese, constou da cláusula 10.1.1 do edital do Pregão Presencial nº 069/ADCE – SRCE2010 que: Dessa forma, considerando que, na hipótese, a segurança foi denegada e o certame transcorreu regularmente, constata-se que o contrato firmado com a licitante vencedora teve vigência de 60 (sessenta) meses e, portanto, já se encontra integralmente executado, ainda que se admita eventual prorrogação Dessa forma, considerando a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a qual me filio, no sentido de que a homologação da licitação, a adjudicação do objeto e a execução integral do contrato conduzem à extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual — diante da ausência de utilidade prática na prestação jurisdicional —, revela-se desnecessário o exame do mérito recursal. Nesse sentido, confira-se (grifos acrescidos): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ENCERRAMENTO DO CONTRATO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. 2. O mandado de segurança perdeu seu objeto, pois a questão central foi superada com a prestação do serviço contratado. Quando a validade da licitação ou a execução do contrato perde relevância pelo decurso de tempo ou pela conclusão do objeto contratual, não mais subsiste a tutela mandamental. 3. Sendo uma ação de rito célere e voltada para a tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança perde a utilidade com o exaurimento do ato impugnado, pois não há mais efeitos concretos a serem combatidos. 4. É importante destacar a distinção do caso com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1526230/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/03/2021), porquanto a perda de objeto desta ação não decorre da adjudicação ou da celebração do contrato, mas do seu integral cumprimento e encerramento, o que esvazia qualquer efeito prático da tutela jurisdicional pleiteada. Quando o contrato já foi totalmente executado, sem qualquer efeito pendente, não há mais utilidade na anulação do procedimento licitatório, pois inexistem atos administrativos remanescentes a serem desconstituídos. 5. Recurso não provido. (AMS 0005450-34.2015.4.01.3200, Juiz Federal Wilton Sobrinho Da Silva, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CPC/73. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO 9/2007. EMBRATUR. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO LICITANTE VENCEDOR. EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida cinge-se à pretensão de anulação do ato administrativo que adjudicou o objeto do Pregão Eletrônico 9/2007 à licitante vencedora e de todos os atos dele decorrentes, com a adjudicação do objeto ao recorrente. 2. O entendimento deste Tribunal Regional é no sentido de que, para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito, é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade "ad causam" e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. (Cf. AC 1000344-56.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora Kátia Balbino, PJe 12/08/2024) 3. É inegável a perda do objeto da demanda, tendo em vista que o contrato já foi assinado e, inclusive, cumprido pela empresa vencedora, o que vem acarretar a ausência de interesse de agir. 4. A verba honorária foi fixada por apreciação equitativa no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) pro rata, o que se encontra em conformidade com a regra do § 4.º do art. 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função da advocacia e o esforço despendido na demanda. 5. Apelação não provida. 6. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Jurisprudência selecionada. (AC 0029977-13.2007.4.01.3400, Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/12/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À AVIAÇÃO CIVIL. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. ADJUDICAÇÃO E EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se a anulação de licitação por supostas irregularidades cometidas durante o Pregão Eletrônico nº 003/SRBR/SBBR/2007, destinado à contratação de serviços de proteção da aviação civil para o Aeroporto Internacional de Brasília. 2. Constatado nos autos que o objeto da licitação foi adjudicado, o contrato foi firmado e executado até a sua total conclusão em 05/11/2009, sendo posteriormente realizada nova licitação pela INFRAERO, configurada a perda superveniente do interesse de agir, pois o contrato foi integralmente cumprido, tornando desnecessária a obtenção da tutela jurisdicional originalmente pleiteada. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal no sentido de que ações que visam à anulação de licitações perdem seu objeto se o termo de vigência do contrato licitatório expira durante o curso da demanda. 4. Apelação não provida. (AC 0021725-21.2007.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Trf1 - Décima-Primeira Turma, PJe 18/11/2024) Desta forma, na linha dos precedentes mencionados, não mais subsiste interesse processual da parte impetrante, uma vez que não há efeito prático a ser obtido com o prosseguimento da ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação interposto pela parte impetrante. É o voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0017337-45.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: ART ELZA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LUIS FRANCA PAIM - BA23135-A POLO PASSIVO: APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: DENE MASCARENHAS DANTAS - BA19217-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO SOB A MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou a segurança, em ação que objetivou a anulação do Pregão Presencial de nº 069/ADCE – SRCE2010 - INFRAERO, realizado em 06.05.2011. 2. Para a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito é imprescindível o preenchimento das condições da ação, quais sejam, legitimidade ad causam e interesse processual, este compreendido pelo binômio necessidade-utilidade, ou seja, pela imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a garantia de um direito cujo reconhecimento produzirá efeitos favoráveis à parte que o postula. 3. Na hipótese, com a denegação da segurança, houve o prosseguimento do procedimento licitatório, com a adjudicação do contrato e a sua integral execução, fundamento pelo qual não mais subsiste interesse processual no prosseguimento da ação, consistente na declaração de anulação do certame. Precedentes deste Tribunal. 4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 5. Apelação prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicado o julgamento do recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília - DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Karyzza Figueiredo Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 308507119

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010556-84.2025.8.11.0002. AUTORA: KARYZZA FIGUEIREDO DOS SANTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. A parte requerente relatou na petição inicial que seu nome foi inscrito de forma indevida nos serviços de proteção ao crédito, afirmou desconhecer o débito e negou a relação jurídica. Nos pedidos, requereu a declaração da inexistência do débito, o cancelamento da inscrição e a reparação por danos morais. Na contestação, a parte ré se opôs aos fatos e pedidos. 2. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. Nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente enquadra-se como destinatária final da prestação de serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição inserida no nome da parte reclamante nos serviços de proteção ao crédito é indevida. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que, embora a parte reclamada defenda a legitimidade da inscrição, não apresentou aos autos provas efetivas para corroborar a tese apresentada. Isso porque não consta nos autos o contrato de origem. A tela sistêmica apresentada de forma isolada e por ser prova unilateral, sem possibilidade de contraditório, é insuficiente para demonstração da existência do negócio. Dessa maneira, ausente o contrato de origem, reconheço a irregularidade da inscrição. Pelo exposto, verifica-se que a parte reclamada não foi capaz de se desincumbir do ônus probatório, pois a ela competia provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar, de forma incontestável, sua origem, o que não logrou fazer. Com efeito, a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA. (…) 6. Telas sistêmicas/faturas são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor, ante a unilateralidade e fragilidade da prova. 7. Inscrição indevida comprovada mediante extrato de órgão arquivista, o que enseja a declaração de inexistência do aludido débito. 8. Danos morais não configurados, porquanto o ônus de comprovar a ilegitimidade da anotação preexistente é do próprio consumidor, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Aplicação ao caso em apreço da Súmula n.º 385 STJ, considerando a existência da anotação preexistente em nome da consumidora efetuada pela concessionária ENERGISA S/A no valor de R$49,01 (quarenta e nove reais e um centavo), disponibilizado em 31/12/2016 e excluído em 06/09/2019. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da empresa Recorrente/Recorrido TELEFÔNICA BRASIL S.A. (N.U 1000344-94.2022.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrida. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 5. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1023403-91.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. Pertinente registrar que a responsabilização do fornecedor de serviço em relação aos vícios causados ao consumidor é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 20 e 22 da legislação consumerista. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Constitui obrigação da concessionária desempenhar o seu mister com esmero e dada a natureza remunerada do serviço prestado, suportar os riscos dessa atividade, não podendo deles se desvencilhar e, por outro aspecto, o próprio Código Civil adverte que em se tratando de atividade de risco, igualmente a responsabilidade é objetiva, como consta do parágrafo único do art. 927 do referido estatuto substantivo. Referente ao dano moral, assiste razão à parte demandante, já que a indevida inserção do nome do consumidor nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, porquanto o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama, direito da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. No caso em tela, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são somente efeitos ou resultados do dano. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se ainda o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, mas que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por último, a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de inscrições posteriores, no caso o polo ativo possui uma inscrição, circunstância que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Afasta-se a incidência do Enunciado da Súmula 385 do STJ, por não existirem inscrições preexistentes ativas. Por fim, não provada a legitimidade da inscrição, não há razões para incidência da multa por litigância de má-fé e para o deferimento do pedido contraposto. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 139,98 (cento e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) e R$ 216,27 (duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos); 2. determinar que a requerida efetue o cancelamento das restrições impostas ao nome do reclamante nos cadastros de inadimplentes, no prazo de cinco dias úteis; 3. condenar a ré à reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo os juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (28/12/2023), devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, deverão incidir, exclusivamente, a correção monetária e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme Enunciado da Súmula 362 do STJ. Julgo improcedente o pedido contraposto e o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506491

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO FRANCISCO WALKER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA MENDES

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DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1015399-63.2019.8.11.0015

ID: 315506492

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015399-63.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO GUERINI

Acórdão

Advogados:

JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015399-63.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Entregar] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ALMIRO FRANCISCO WALKER - CPF: 361.576.781-00 (APELANTE), THIAGO SILVA MENDES - CPF: 021.169.771-00 (ADVOGADO), DENOVAN ISIDORO DE LIMA JUNIOR - CPF: 895.345.491-34 (ADVOGADO), ORLANDO (APELADO), ORLANDO GUERINI - CPF: 526.009.399-20 (APELADO), JERRY ADRIANE DE OLIVEIRA - CPF: 550.899.501-30 (ADVOGADO), VEREDIANA BIELAK DE OLIVEIRA - CPF: 899.365.071-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015399-63.2019.8.11.0015 APELANTE: ALMIRO FRANCISCO WALKER APELADO: ORLANDO GUERINI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – COMPRA DE TRATOR A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET" – AQUISIÇÃO POR VALOR MUITO INFERIOR AO DE MERCADO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPRUDÊNCIA DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não resta dúvidas de que a conduta imprudente do demandante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao requerido (verdadeiro vendedor) a responsabilidade por tais fatos. 7. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALMIRO FRANCISCO WALKER na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de ORLANDO GUERINI, contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em síntese, sustenta que o apelado agiu em conluio com o terceiro JADSON para ludibriar o recorrente, uma vez que confirmou que o trator objeto da negociação pertencia ao fraudador. Alega que viajou cerca de 320 km, de Santa Carmem/MT para Juína/MT, a fim de confirmar o negócio e conferir a existência do veículo, sendo que ao omitir ser o verdadeiro proprietário do bem e confirmar que o trator pertencia a "JADSON", o recorrido induziu o apelante a concretizar a negociação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 274666456). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que o autor, ora apelante, no intuito de adquirir um trator para prestar serviço de desmate, encontrou em pesquisa na internet anúncio da venda de um trator VALTRA, 1780, ano 2004, que correspondia aos seus anseios. Narra que: Esclarece ainda que: Sob a alegação de que foi vítima de um golpe com a ajuda do requerido, o qual confirmou que o trator era do terceiro JADSON, ajuizou a presente ação. MÉRITO Os elementos constantes dos autos demonstram a existência de uma situação complexa, envolvendo um golpe já popular no mercado de negociação de bens novos e usados. De forma resumida, este golpe inicia-se com um intermediador (terceiro falsário/golpista), que, diante de um anúncio na internet, no qual um veículo esteja à venda, manifesta interesse na compra do automóvel perante o anunciante/vendedor. Simultaneamente às tratativas com o real proprietário do bem (vendedor), o intermediário/golpista, no caso dos autos, chamado de JADSON, clona o anúncio e coloca o veículo à venda por um valor muito abaixo de mercado e passa negociar a venda do automóvel junto a outra pessoa (comprador). Todas as comunicações entre o intermediador e as vítimas são realizadas pela internet e/ou telefone, e o golpe é concretizado com a utilização de diferentes narrativas perante o vendedor/proprietário do bem e o comprador. Para ambas as vítimas, o fraudador pede que, no momento da entrega, não comentem sobre os termos da venda. E a partir do momento em que é efetuado o depósito na conta bancária indicada pelo intermediador/golpista, ele deixa de responder as vítimas. Diante das narrativas das partes e das circunstâncias do caso concreto, como os áudios entre o autor e o requerido (em que o demandado levanta a suspeita de terem sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome JADSON), é o que se constata ter ocorrido no presente caso. Aliás, ao contrário do que alega, observa-se dos referidos áudios (transcritos pelo próprio demandante) que assim como o apelante, o requerido também foi vítima do intermediador/golpista, o qual lhe informou que compraria o seu trator por R$ 115.000,00 e o utilizaria para fazer um acerto com o autor, para o qual o recorrido deveria confirmar que a propriedade do veículo era de JADSON. Vejamos (ID 274666450): “Orlando Guerini: Seguinte... ele [Jadson] falou pra mim que ele tinha um negócio com vocês [Apelante], que ele tava fazendo um acerto com vocês e daí era pra mim falar que o trator era dele, que o trator era... […] aí eu falei ‘não o trator é dele, eu já tinha vendido pra ele, no caso, e até agora nada, não me depositou nada, então, no caso, o trator é meu, não dele, ele não pagou esse trator.” […] só que ele [Jadson] falou o seguinte “tá indo um comprador aí que eu devo pra ele e tu fala que o trator é meu, que eu vou passar, se não você vai me estragar o negócio e daí eu fui na dele também né […] vou saber? […]” Assim, escorreita a sentença que reconheceu que o demandado foi vítima e não partícipe do golpe. Ademais, apesar de o apelante atribuir ao requerido (verdadeiro vendedor do trator) a culpa pelo ocorrido, por ter confirmado que o intermediador JADSON era o proprietário do veículo quando na verdade o bem lhe pertencia, ao que se verifica de todo o processado, é que o demandante agiu com imprudência e negligência em negociação que exige cautela das partes. Isto porque, nos contratos de compra e venda, deve ser observado o que estabelece os artigos 481 e 308 do Código Civil. Vejamos: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” “Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.” De acordo os referidos dispositivos, o vendedor deve exigir o comprovante de quitação do comprador, o qual, por sua vez, deve certificar-se de que o valor foi pago ao credor, pois o pagamento a terceiros somente é considerado válido se o credor ratificar expressamente a transação ou se o valor pago reverter, de forma inequívoca em seu benefício. No caso, além de o veículo ter sido comprado por valor muito inferior ao de mercado (já que era vendido originalmente por R$ 115.000,00 e o autor o estava comprando por R$ 50.000,00), o que já deve denotar suspeita por parte do comprador, o apelante confessa que a transferência de parte do pagamento foi realizada a terceiro estranho à relação negocial (JOÃO VITOR SANTOS ALVES). Portanto, os elementos constantes dos autos evidenciam que o apelado não atuou com culpa ou dolo na suposta fraude, tendo sido, assim como o apelante, vítima do ardil aplicado pelo terceiro "Jadson". Nesse contexto, não restam dúvidas de que a conduta imprudente do apelante ao aceitar realizar a transação da forma como narrada – comprar um trator por valor muito inferior ao de mercado e realizar pagamento de elevada quantia a terceiro desconhecido – foi determinante para a concretização do golpe, não havendo como imputar ao apelado a responsabilidade por tais fatos. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO A PARTIR DE ANÚNCIO NA "INTERNET". TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRA. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO AUTOR. APELANTE E APELADO QUE FORAM VÍTIMAS DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS A PARTIR DE ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO PELA "INTERNET". AUTOR TRANSFERIU VALORES À PESSOA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO. RISCO ASSUMIDO PELO APELANTE . RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1000344-08.2021.8 .26.0396 Novo Horizonte, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 27/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NA INTERNET . GOLPE DO INTERMEDIADOR ("GOLPE DA OLX"). AÇÃO MOVIDA PELO COMPRADOR CONTRA O VENDEDOR, TENDO AQUELE EFETUADO O PAGAMENTO DO PREÇO AO INTERMEDIADOR, SEM QUE O BEM FOSSE TRANSFERIDO PARA O SEU NOME. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO HÁ COMO DECLARAR TENHA A PARTE DEMANDADA CONCORRIDO PARA A OCORRÊNCIA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA . AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE O COMPRADOR SE CERCOU DE TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS A FIM DE SE ASSEGURAR DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO. POSTURA NEGLIGENTE QUE CONTRIBUIU PARA O PRÓPRIO PREJUÍZO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE FAZER PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE E DA MÁ-FÉ. ART . 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016952120218212001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024)” (TJ-RS - Apelação: 50016952120218212001 OUTRA, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, diante da ausência de comprovação da participação do apelado no suposto golpe aplicado e da culpa exclusiva do apelante pela forma imprudente e descuidada como conduziu a negociação com terceiro desconhecido, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso e elevo em mais 2% os honorários advocatícios fixados. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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