Resultados para "1000385-02.2022.8.26.0408" – Página 169 de 170

Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087810

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRANI DE FATIMA VIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Irani De Fatima Viana e outros x Irani De Fatima Viana e outros

ID: 329087832

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001504-53.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRANI DE FATIMA VIANA NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE DE CAMARGO NAUATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA DE LIMA FRANCO GODOI CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001504-53.2024.5.02.0373 RECORRENTE: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANI DE FATIMA VIANA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a4c75b PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma PROCESSO TRT/SP No. 1001504-53.2024.5.02.0373 RECURSO ORDINÁRIO 03ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES RECORRENTES: 1. IRANI DE FÁTIMA VIANA 2. NEUSA APARECIDA DE ARAÚJO RECORRIDOS: OS MESMOS Inconformadas com a r. sentença (Id. nº fcb3f62), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamante (Id. nº af77d0b) e a reclamada (Id. nº 7776f37). A autora pretende a reforma da r. decisão quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e às horas extras. A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Postula, no mérito, a reforma da sentença, alegando a inaplicabilidade das CCTs e benefícios normativos, assim como do artigo 523, §1º, do CPC. Requer a manutenção da determinação do sigilo das fotos e vídeos acostados aos autos e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões pela autora (Id. nº 3cebbe1). Contrarrazões pela reclamada (Id. nº 1e071bf). É o relatório. V O T O Tendo em vista as matérias arguidas, inverto a ordem de apreciação dos recursos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Prescrição bienal A ré argui, preliminarmente, a prescrição bienal, pugnando seja excluído da condenação o vínculo empregatício relativo ao primeiro contrato de trabalho e verbas correlatas, reconhecido no período de 18/02/2018 a 09/05/2022. Constou da sentença o seguinte (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf, destaquei): "4. Da prescrição trabalhista A reclamada arguiu tão somente a prescrição quinquenal. Assim sendo, em observância aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal, julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos condenatórios cuja exigibilidade é anterior a 13/09/2019, tendo em conta a data de ajuizamento da ação (art. 487, II, do CPC c/c Súmula 308, I, do TST)." Todavia, a pronúncia da prescrição é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício pelo magistrado. Ressalto que não houve o reconhecimento de unicidade contratual. Sendo assim, declaro a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024 (Id. nº b56f039), julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada. Reforma-se parcialmente, nestes termos. 2. Aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (Diferenças salariais. Piso salarial normativo. Multas normativas) Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de 1º grau que reconheceu a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho colacionadas pela autora, julgando procedentes os pedidos correlatos (diferenças salariais decorrentes do piso salarial normativo e multas convencionais). Com razão. Ao prolatar a sentença, o d. Magistrado assentou as seguintes razões de decidir (Id. nº fcb3f62 - fls. 243 e 246/247do pdf): "6. Da diferença salarial e do salário de 2020 As normas coletivas trazidas com a inicial representam a categoria profissional da autora, sendo garantido o reconhecimento da negociação coletiva entre os sindicatos dos empregadores e empregados domésticos, nos termos do art. 7º, XXVI, e parágrafo único da Constituição Federal. Portanto, entendo aplicáveis as referidas normas. Consequentemente, são devidas as diferenças salariais de R$ 1.440,00 ao mês do período imprescrito a 28/02/2020; de R$ 1.614,37 por mês de 1º/03/2021 a 28/02/2022; e R$ 1.414,37 ao mês de 1º/03/2023 a 30/07/2023 (cláusula 4ª CCT 2019/2020 - fls. 86; e cláusula 3ª da CCT 2021/2022 - fls. 57). Em prosseguimento, a autora alegou não ter recebido qualquer salário em 2020, requerendo seu pagamento com reflexos. Nos autos não consta qualquer comprovante da quitação dos referidos salários, presumindo-se verídica a tese inicial. Assim, são devidos os pagamentos dos salários de todos os meses de 2020. Julgo procedentes os pedidos. (...) 11. Das multa normativas A reclamante requereu a aplicação de multa convencional, mas deixou de indicar a cláusula que fundamenta seu pedido, salvo no tocante à ausência de anotação na CTPS, para a qual é devida a cominação prevista pela cláusula 19ª da CCT 2021/2022 (fls. 64/65). Assim sendo, condeno a ré ao pagamento de multa no importe de R$ 280,00, conforme limites do pedido (fls. 12)." A Emenda Constitucional nº 72/2013, ao alterar a redação do parágrafo único, do artigo 7°, da Constituição Federal, assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos os mesmos direitos previstos para os demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho elencado no inciso XXVI. No entanto, os instrumentos normativos apresentados pela autora não são passíveis de acolhimento. Nos termos do artigo 611 da CLT, "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho" (grifos acrescidos). A recorrida é pessoa física para a qual a reclamante prestou serviços na condição de empregada doméstica. Não se verifica o interesse econômico na prestação de serviços no âmbito residencial e, portanto, o empregador não está legitimado a firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho. Os empregadores domésticos não se reúnem em uma categoria econômica e, dessa forma, não haveria como reconhecer que a reclamada está representada nas normas coletivas juntadas ao processo. Nesse sentido, a previsão do artigo 511, caput e §1º, da CLT: "Art. 511 - É licita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica." Considerando que os empregadores domésticos não exercem atividade com finalidade econômica, as normas coletivas firmadas pelo sindicato respectivo não são exigíveis, uma vez que inexiste o vínculo social básico, consistente na solidariedade de interesses econômicos, como determina o §1º do artigo 511 da CLT acima transcrito. Nesse sentido, já se decidiu essa C. 10ª Turma, nos autos do Pje nº 1000385-14.2021.5.02.0292, de Relatoria da Juíza do Trabalho Convocada Dra. Regina Celi Vieira Ferro, em votação unânime (Acórdão publicado em 06/05/2022). E, ainda, nos autos do Pje nº 1000656-95.2019.5.02.0032, de minha Relatoria, também em votação unânime (Acórdão publicado em 30/10/2020). Além disso, nos termos da diretriz consignada no artigo 8º, V, da Constituição Federal, o empregador somente poderia ser representado pelo sindicato de categoria econômica se a ele houvesse se filiado voluntariamente. No caso sob análise, não há evidência que a reclamada esteja representada nas CCTs constantes dos autos. Assim, não é possível obrigá-la a cumprir as condições de trabalho estipuladas nos instrumentos coletivos carreados à inicial. Inteligência da Súmula nº 374 do C. TST. Logo, conclui-se que as convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos não são exigíveis à reclamada, sendo imperiosa a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais). Reforma-se. 3. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC Constou da sentença (Id. nº fcb3f62 - fls. 249/250 do pdf): "15. Da forma de cumprimento de sentença Com amparo no parágrafo primeiro do artigo 832 da CLT, deixo expresso, desde logo, que: O pagamento das verbas acima deferidas I) deverá ser realizado em até 15 dias da intimação da sentença de liquidação, salvo se esta dispuser de modo diferente, observadas as peculiaridades a respeito do IR/INSS acima mencionadas; II) O FGTS, se cabível, deverá ser recolhido conforme Lei 8.036/90, também em 15 dias, admitindo-se o pagamento direto nos autos tão somente no caso de inexistência de conta vinculada; III) A intimação para pagamento poderá ser feita na pessoa do advogado cadastrado no PJe, tal como autoriza o art. 832, § 1º, da CLT em conjunto com o art. 523 do CPC; IV) O inadimplemento implicará a imediata execução da parte devedora, na forma do art. 149 e §§ do Provimento GP/CR n.º 13/2006. Os demais temas atinentes à execução deverão ser debatidos no momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 323 do CPC para as eventuais obrigações consistes em parcelas mensais." Embora a decisão originária não tenha se reportado especificamente ao disposto no parágrafo 1º do artigo 523, é certo fez menção expressa à sua aplicação no momento do cumprimento da sentença. Contudo, é inaplicável a multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal, in verbis: "31 - Multa do art. 475-J do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. (Res. TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho." Observe-se. 4. Sigilo de fotos e vídeos. Justiça gratuita. A reclamada requer a manutenção da determinação de sigilo de fotos e vídeos acostados aos autos a fim de evitar a exposição desnecessária de pessoa idosa e com a saúde debilitada. Também pretende haja a manutenção do deferimento da justiça gratuita. Mantêm-se os deferimentos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT O artigo 19 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que as normas da CLT são aplicáveis, subsidiariamente, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. No tocante à multa prevista no artigo 467 da CLT, no presente caso o vínculo de emprego somente foi reconhecido na esfera judicial, e, portanto, as verbas deferidas eram, segundo o entendimento prevalecente, controversas. A defesa tornou controvertidos os títulos em discussão. Destarte, inexistentes verbas salariais incontroversas, não há que se falar na penalidade de que trata o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual mantenho a r. sentença proferida na origem, no tópico em que indeferiu a multa em questão. Porém, tem razão a reclamante no tocante à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Isto porque, o entendimento relativo à aplicação de todas as regras consolidadas a partir do reconhecimento do vínculo empregatício prevalece acerca dessa penalidade, também aos empregados domésticos, devendo ser observado o prazo previsto no §6º, do art. 477, não cumprido pela ré, haja vista que o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS da autora, fator que não pode militar como justificativa em seu proveito. Ademais, tal entendimento se encontra cristalizado pelo C. TST por meio da Súmula nº 462, verbis: "462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Logo, reformo parcialmente a r. sentença de Origem para deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. 2. Jornada de trabalho. Horas extras. A autora postula a reforma da decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Analiso. É certo que a Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe sobre os direitos dos empregados domésticos, determina em seu art. 12 que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo". A referida Lei Complementar também estabelece o que segue: "Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei." Na petição inicial, a reclamante afirmou que "foi contratada para exercer a função de cuidadora, no âmbito residencial da Sra. Neusa, em Mogi das Cruzes, pois esta precisava de cuidados tendo em vista ser portadora de doença degenerativa que a tornou totalmente incapaz com o passar dos anos. A reclamante morou no local desde o início da sua relação de trabalho até o final, sempre cuidado de sua paciente, auxiliando nas suas atividades de higiene pessoal e alimentação e medicando nos horários corretos, por conta disso a reclamante dificilmente tirava folgas, se dedicando integralmente ao seu trabalho de cuidar da Sra. Neusa. Assim, não havia jornada de trabalho definida, de modo que a reclamante ficava 24 horas por dia à disposição da família." (Id. nº b56f039 - fls. 05/06 do pdf). Aduziu que "sempre trabalhou em regime de hora extra, tendo em vista que morava no local de trabalho e, por conta disso, nunca deixava de trabalhar. Assim, a reclamante começava a sua jornada do momento que acordava, por volta das 7h, até a hora de dormir, por volta das 00h. Fazendo 5 horas extras por dia, sem a remuneração devida." (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Sustentou, ainda, que "nunca assinou controle de ponto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 traga em seu art. 12, a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho de seus empregados" (Id. nº b56f039 - fl. 07 do pdf). Em contestação, a reclamada asseverou que a reclamante "é sogra da sobrinha da reclamada, posto que seu filho Sr. Wellington, foi casado com a Sobrinha da reclamada e tiveram 02 (dois) filhos", alegando que "O pedido de horas extras é um verdadeiro absurdo, pois embora residisse na casa da reclamada, e nos últimos anos, juntamente com seu filho e companheiro, a reclamante nunca se ativou em horas extras e muito menos até as 00h00, sendo tal alegação um ato de má-fé da reclamante, na tentativa de enriquecer sem causa. A verdade é que a reclamante normalmente iniciava suas atividades ás 07:30 ou às 08:00 horas, fazendo o café da manhã, fazia alguns afazeres da casa juntamente com a curadora da reclamada, até às 12:00 horas, após este horário, a reclamante tinha um intervalo de no mínimo 02 (duas) horas para resolver qualquer questão particular que quisesse, encerrando suas atividades às 17:30 horas de segunda feira à Sexta-feira, aos sábados das 07:30 às 12:00 horas, não havendo pois jornada extraordinária ou noturna. Falta com a verdade a reclamante, quando alega que trabalhava até às 00:00 horas, pois a reclamada sendo uma pessoa idosa, que ficava a maior parte do tempo na cama, não demandava trabalho para reclamante que durasse dia e noite; a reclamada após a refeição das 17:30 horas, ficava assistindo televisão até que pegasse no sono, dormindo até o dia seguinte. A refeição da reclamada há muito tempo se limitou a uma dieta liquida, de modo que a reclamante ou mesma a curadora da reclamada, cozinhavam os alimentos e os batiam no liquidificador, deixando as refeições prontas para dois ou três dias. A reclamante na verdade tinha muito mais afazeres com seu filho Sr. Wellington e seu companheiro Sr. Dimas que demandavam o trabalho de cozinhar mais, lavar e passar as roupas dos mesmos, bem como organizar os quartos em que dormiam e tomar conta das crianças, seus netos. Assim, se algum dia a reclamante ficou a trabalhar além das 17:30 horas, não foi para atender as necessidades ou a mando da reclamada, mas sim, para atender a sua própria família, ou seja, filho e companheiro. Da mesma forma, se algum dia a reclamante foi dormir às 00:00 horas, foi por sua vontade, por ficar interagindo com seus familiares (filho e companheiro), assistido televisão, conversando com amigos e parentes via celular ou por estar sem sono, mas jamais, porque estaria trabalhando ou cuidando da reclamada. O fato da reclamada não ter estabelecido o controle de jornada de trabalho, por si só não implica em ter como verdadeira a jornada descrita pela reclamante, posto que como já dito, as partes por serem parentes por afinidade e terem uma ótima relação de confiança, fez com que a reclamada não fizesse qualquer controle." (Id. nº 6a3dcfd - fls. 146 e 156/158 do pdf). Na audiência de instrução, a autora disse que "(...) - passou a ficar direto na casa da ré já no começo, quando começou a trabalhar; - trabalhava das 07h00 às 00h00; (...) - não tinha folga; - se afastou do trabalho após o dia das mães de 2022 por três meses; após esse período voltou ao trabalho para ré e passou a residir na casa da Neusa; após 15 dias o companheiro da depoente também foi morar na casa da ré; (...)" (Id. nº 503ecdf - fls. 211/212 do pdf, destaquei). A reclamada, ao depor, afirmou que "(...) - a Neusa é aposentada e pensionista e a depoente é curadora da ré desde junho/2023; - no começo a Sra. Neusa não precisava de cuidados especiais; a Sra. Neusa tem uma doença degenerativa que se agravou a partir de 2018/2019; - a reclamante poderia tirar folgas sempre que precisasse; - em 2020 foi dito para a reclamante procurar "novos caminhos", mas a reclamante quis ficar morando na casa por ser da família; - a depoente que cobria a reclamante; (...) - a reclamante morava na casa da ré e não saiu de férias porque não quis; (...) reafirma que a reclamante morava na casa; - a reclamante dormia a noite toda; quese precisasse de alguma coisa a depoente seria chamada; mas nunca teve intercorrências; (...) - ninguém supervisionava o trabalho da autora; tudo era na confiança, que moravam juntos, disse "tudo junto e misturado"; a depoente também ficava na casa com a reclamada;" (Id. nº 503ecdf - fls. 212/213 do pdf, destaques acrescidos). As partes não apresentaram testemunhas, encerrando-se a instrução processual sem a produção de outras provas (Id. nº 503ecdf). Ao proferir a sentença, o MM. Juízo a quo consignou os seguintes fundamentos (Id. nº fcb3f62 - fls. 245/246 do pdf): "10. Dos pedidos embasados na jornada A parte autora requereu o pagamento de horas extras por morar no local de trabalho e nunca deixar de trabalhar, alegando uma jornada das 7h às 00h. A ré, por seu turno, impugnou o pedido, alegando que a reclamante nunca fez horas extras, laborava das 07:30/08:00 às 17h30, com intervalo de 2h, de segunda a sexta e aos sábados das 07:30 às 12:00. Ademais, alegou que a reclamada era pessoa idosa, que ficava na cama a maior parte do tempo e possuía dieta líquida, bastando cozinhar e bater no liquidificador a comida, deixando a refeição pronta para 2/3 dias. Portanto, pugnou pela improcedência do pedido. Em análise, verifico que a ausência de controle de jornada, por si só, não faz presumir verídica a tese inicial, nesse sentido o seguinte julgado do TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI COMPLEMENTAR EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em decisão monocrática foi mantido o despacho de admissibilidade "a quo" no qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Autora, com base no art. 896, "c", da CLT. II. A Lei Complementar 150/15 representa importante marco civilizatório de equiparação de direitos trabalhistas para os empregados domésticos, na linha do enunciado pela Convenção 189 da OIT (equivalent protection). III. Assim, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados (CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença que indeferiu o pedido sob a alegação de que o "reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada." VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 7/2/2023) No caso, a autora não comprovou fato constitutivo do seu direito (art. 818, I da CLT). Ademais, a narrativa da extensa jornada de trabalho (das 07h00 às 00h00) apresenta-se carente de verossimilhança, porquanto a manutenção de tal rotina por anos consecutivos se afigura pouco crível. Some-se a isso o fato de a obreira ter optado por residir no local de trabalho e, ainda, trazer consigo seu companheiro, o que sugere a existência de tempo livre para dedicar-se à vida familiar. Com efeito, caso a jornada fosse de fato tão exaustiva como alegado, seria mais lógico que a reclamante buscasse residir em local diverso e não estendesse o convite a familiares. Destaco que, por ser a reclamada pessoa idosa e acamada, tampouco se vislumbra a necessidade de labor diário sem pausa (art. 375 do CPC). Assim, merece ser rejeitado o pedido. Julgo improcedente." A sentença deve ser mantida. Embora a ré, de fato, não tenha apresentado controles de jornada, deixando, portanto, de manter, como lhe incumbia, os registros documentais escritos dos horários efetivamente cumpridos pela autora, há de se ponderar que a alegação inicial da autora no sentido de que permanecia 24 horas por dia à disposição da demandada não pode prevalecer e não convence, pois ensejaria o desempenho de uma jornada de trabalho humanamente impossível, que extrapola o que se reputa razoável. Assim, compartilho do mesmo entendimento exarado na Origem e considero inverossímil a jornada de trabalho descrita na inicial, ainda que se leve em consideração a alegação de labor das 7h00 às 00h00, que resultaria em uma jornada diária de 17 horas! Ou seja, impossível de ser cumprida, especialmente porque a prestação de serviços teria se iniciado em 2018, com um lapso de 3 meses no ano de 2022, sendo retomada após esse período e se estendido até 30/07/2023 (Id. nº fcb3f62 - fl. 242 do pdf). Destaco, ainda, que não foram ouvidas testemunhas no presente feito e os elementos de convicção dos autos são insuficientes para demonstrar a dinâmica laboral da reclamante, especialmente jornada extensa como a ventilada pela autora. É certo que o réu não trouxe aos autos os controles de jornada relativos ao período laborado pela autora. Contudo, a ausência dessa documentação não acarreta a presunção de veracidade absoluta da jornada de trabalho descrita na exordial. Por se tratar de empregada doméstica (cuidadora de idosos), que prestava seu labor dentro da residência da empregadora, é plenamente compreensível que ocorram intervalos de descanso entre as atividades e que a jornada de trabalho não se estenda diariamente, durante anos, por 17 horas! Veja-se que o art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 150/2015, dispõe, expressamente, sobre a possibilidade de descansos de forma fracionada para os empregados domésticos que residem em seus locais de trabalho. Ademais, é preciso destacar que a reclamante confirmou que morava na residência da reclamada juntamente com o seu companheiro, o que certamente demandaria outros afazeres, notadamente de índole pessoal. Concluo, portanto, que o labor extraordinário não foi comprovado nos autos, o que afasta a condenação pretendida pela autora, sendo indevidas as horas extras pela extrapolação da jornada. Nesse mesmo sentido, aliás, cito o Acórdão proferido por esta C. 10ª Turma, em decisão unânime, nos autos do Pje nº 1000665-09.2023.5.02.0035, de minha Relatoria (publicado em 24/06/2024). Nada modifico. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora: I) declarar a prescrição bienal quanto aos pedidos referentes ao primeiro contrato celebrado com a ré, que vigorou de 18/02/2018 a 09/05/2022, uma vez que a reclamatória foi interposta em 13/09/2024, julgando-os improcedentes. Contudo, a condenação inerente ao reconhecimento do vínculo empregatício do primeiro período contratual deve ser mantida no tocante à anotação na CTPS da autora, restando afastada a condenação pecuniária relativa ao primeiro interregno, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Pelos documentos juntados com a prefacial, a CTPS não foi anotada pela reclamada; II) afastar a aplicação das convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos e julgar improcedentes os pedidos formulados com base nas normas coletivas (diferenças salariais do piso normativo e multas convencionais); e III) determinar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho (artigo 523, §1º do NCPC), nos termos da Súmula nº 31 deste E. Tribunal; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, deferir a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Rearbitre-se o valor da condenação em R$ 25.000,00. Custas processuais no importe de R$ 500,00, a cargo da reclamada. No mais, ficam mantidos os termos da r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: KELLY DA SILVA BORGES. São Paulo, 1º de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA APARECIDA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 343241712

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020135-39.2022.5.04.0741

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ZELIA MARIA MIREK

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pela reclamada (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC) e pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O Tribunal Regional admitiu o apelo da reclamada (CNEC) no tópico “Remuneração pelas atividades inerentes ao cargo de docente”, mas denegou seguimento ao recurso da reclamante. Interposto agravo de instrumento pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Não foram apresentadas contrarrazões e não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A recorrida não comprovou adequadamente suas alegações. Não apresentou extratos bancários que comprovassem a situação econômica e nenhum documento oficial como declaração de imposto de renda, mas meros os demonstrativos contábeis produzidos unilateralmente pela própria parte carecendo de credibilidade e sem comprovação. Não há documento idôneo que prove a alegação ." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Além disso, não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida e a confrontação em relação à interpretação dada pelo acórdão. Por fim, não verifico afronta ao preceito constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso no tópico DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA. ANÁLISE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 463, TST, SÚMULA 481, STJ E ART. 5º, LXXIV, CF. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do art. 468 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Assim foi o entendimento da Turma: "A cláusula 41ª da CCT 2020/2021 prevê a irredutibilidade salarial e de carga horária, salvo em hipóteses específicas (ID 71a5622 - Pág. 17-18): "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; III - término de mandato em função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança; IV - retorno de docente anteriormente licenciado em função de projeto de aprimoramento acadêmico; V - encerramento de projetos extracurriculares por falta de interessados; VI - encerramento de projetos de pesquisa cujos participantes tenham sido escolhidos pelo órgão competente da instituição de ensino, segundo critérios previamente publicados mediante edital; VII - encerramento de projetos de extensão universitária, desde que aprovados pelos órgãos competentes da instituição. Parágrafo 1º - O professor que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumento do número de turmas da mesma disciplina. Parágrafo 2º - Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo 3º - Em se tratando de professor de Educação Profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 6 (seis) meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado. Parágrafo 4º - A redução de carga horária do professor por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componente curricular. Parágrafo 5º - A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada." O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada." (RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO) Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 468 DA CLT E À NORMA COLETIVA. ART. 7º, VI, DA CF. REDUÇÃO ILÍCITA DE CARGA HORÁRIA. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 384, II, 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa do art. 467 da CLT é indevida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto às diferenças de verbas rescisórias decorrentes da reversão, em Juízo, da dispensa por justa causa, resulta indevida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa inserta no artigo 467 da CLT só tem aplicabilidade quando sonegado pelo empregador o pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, havia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, havendo pedido inicial de reversão da justa causa. Logo, as parcelas rescisórias eram controvertidas, razão pela qual era inexigível o seu adimplemento à data do comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-871-10.2014.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). E nas demais Turma do TST: RR - 63-58.2017.5.05.0133, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019; ARR-186300-55.2009.5.02.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/04/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018; RR-1397-75.2012.5.01.0243, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/04/2016; RR - 1000385-15.2016.5.02.0704 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018; RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019. Sendo assim, estando a decisão em conformidade com essa jurisprudência, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DA INDENIZAÇÃO DO ART 467 DA CLT E DA MULTA NORMATIVA. DECISÃO QUE CONTRARIA SÚMULA Nº 384, II e Nº 462 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” 1 – JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada (CNEC), deu provimento parcial para conceder o benefício da justiça gratuita, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1583), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Dessa forma, faz jus ao benefício da justiça gratuita, com isenção do pagamento de custas e depósito recursal. Tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e 791-A, § 4º da CLT pelo STF, e, considerando que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Se impõe, assim, conceder à ré o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A corroborar tal entendimento, as decisões desse TRT da 4ª Região, nos processos nº 0020012-43.2019.5.04.0451 (ROT, 4ª Turma, em 30/09/2020, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora) e nº 0021555-05.2020.5.04.0271 (ROT, 11ª Turma, em 13/05/2022, precedente desta Relatora). Assim, rejeito a prefacial de não conhecimento do apelo da ré, formulada pela autora, em contrarrazões, e dou provimento ao recurso da demandada para conceder a ela o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Tribunal Regional violou a súmula 463 do TST ao deferir o benefício da justiça gratuita à empresa recorrida sem comprovação cabal de dificuldade econômica, uma vez que apresentou apenas declarações produzidas unilateralmente pelo seu contador, sem lastro probatório. Argumenta que a reclamada é instituição com atuação nacional, possui faturamento expressivo e realiza investimentos vultuosos, sendo incompatível com o pedido de justiça gratuita. Indica violação do art. 5º, LXXIV, da CF, contrariedade à Súmula 463 do TST, à Súmula 481 do STJ. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Ressalte-se que a mera transcrição realizada no início do recurso, dissociada dos fundamentos recursais, bem como a reprodução integral do acórdão regional, sem o devido destaque dos trechos que embasam a pretensão recursal, não atendem às exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por essa razão, considera-se apenas o trecho efetivamente indicado nas razões recursais (fls. 1583). Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. O trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os elementos probatórios que embasaram a concessão da justiça gratuita à reclamada. Como se observa, a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que efetivamente analisaram as provas da hipossuficiência econômica da reclamada, requisito indispensável para a concessão do benefício, conforme exige a Súmula 463 do TST. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente o fato de que a reclamada é entidade certificada pelo CEBAS e apresentou demonstrações contábeis comprovando déficit financeiro entre 2017 e 2020, elementos probatórios essenciais que embasaram a concessão do benefício da justiça gratuita pela Corte Regional. Nego provimento. 2- DIFERENÇAS SALARIAIS O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à diferenças salariais, em razão da redução da carga horária, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada. Nada a alterar na sentença, no aspecto "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a redução da carga horária foi ilícita, pois o Tribunal Regional fundamentou a redução apenas na diminuição do número de alunos, quando a norma coletiva exige expressamente a supressão de turmas. Argumenta que suas disciplinas foram transferidas gradativamente a outros professores ou convertidas para modalidade EAD, mantendo-se as turmas, o que configura alteração contratual lesiva. Sustenta que possuía 16 horas em sala de aula no 1º semestre e 29 horas no 2º semestre de cada ano. Indica violação dos arts. 7º, VI, da CF, 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os pressupostos pelos quais a Corte Regional concluiu pela licitude da redução da carga horária, como a alegada transferência das disciplinas para outros professores, conversão para modalidade EAD e a carga horária específica da reclamante em cada semestre. Nego provimento. 3- MULTA DO ARTIGO 467 O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à multa do art. 467, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Não havendo verbas rescisórias incontroversas, inviável a aplicação do art. 467 da CLT, tal como decidido na sentença. Com efeito, é devida a pena do art. 477, §8º, da CLT, por força do que impõe a Súmula nº 138 desse TRT da 4ª Região: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." No que se refere à multa prevista na cláusula nº 29 da CCT, esta assim dispõe (ID b15d75a): "29. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida " Entendo não fazer jus a reclamante à multa a que alude a cláusula acima transcrita. A leitura simples de tal regramento induz à conclusão de que este não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste TRT da 4ª Região: Processo nº 0021563-38.2020.5.04.0511 (ROT, 7ª Turma em 08/06/2022, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora). Assim, dou parcial provimento ao apelo, no item, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista o art. 477, §8º, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT são devidas, pois a norma coletiva prevê penalidade para a hipótese de inadimplemento de cláusulas normativas e as verbas rescisórias não foram pagas na primeira audiência. Argumenta que a decisão regional, ao excluir a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT, contrariou entendimento pacificado nas Súmulas 384, II e 462 do TST. Aponta contrariedade às Súmulas 384, II e 462 do TST, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 467 da CLT. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Extrai-se do acórdão regional que não houve o deferimento da multa do art. 467 da CLT porque não havia verbas rescisórias incontroversas, tendo sido todas as parcelas objeto de impugnação específica pela reclamada. Com efeito, a multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida quando a empresa, injustificadamente, não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso, conforme consignado pelo Tribunal Regional, as verbas rescisórias eram controversas, o que afasta a incidência da referida multa. Quanto à multa normativa, o Regional registrou que a cláusula 29ª da CCT não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo interpretação ampliativa. Nesse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula 384, II, do TST, segundo a qual "é inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) para hipótese de descumprimento de norma que já estabeleça penalidade". Desse modo, não se verifica contrariedade às Súmulas 384, II, e 462 do TST, tampouco violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. II - RECURSO DA RECLAMADA Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1– HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema do horas extras por atividade extraclasse, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Embora comprovado que, formalmente, a autora tenha passado a exercer a função de coordenadora em 2016, não há controvérsia de que, no segundo semestre de 2017, a demandante passou a laborar em contrato a tempo parcial. Dessa forma, ela se enquadra na previsão supra transcrita. Observo, ainda, que, na forma do art. 818, II, da CLT, cabia à demandada comprovar que o período reservado para estudos, planejamentos e outras atividades, estabelecido no PDI da empresa, era disponibilizado à autora dentro da carga horária da trabalhadora ou, ainda, que lhe era proporcionado de alguma outra forma, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. É devido à autora o pagamento de "horas extras" (hora atividade) decorrentes das atividades extraclasse desempenhadas, fixadas em 25% sobre a remuneração mensal da reclamante, nos termos do PDI da ré. Em decorrência, a considerar a natureza salarial da aludida verba, incidem reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Não são devidos reflexos em adicional por tempo de serviço e adicional de aprimoramento acadêmico, na medida em estas se tratam-se de verbas calculadas, respectivamente, a partir do salário base e hora base contratada (conforme as previsões nas normas coletivas aplicáveis). Dou provimento ao apelo interposto pela reclamante, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de "horas extras" (hora-atividade), correspondente a 25% de cada hora-aula ministrada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.” A recorrente alega que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e já estão incluídas na remuneração da hora-aula, nos termos do art. 320 da CLT. Sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê que o período reservado a estudos, planejamento e avaliação está incluído na carga de trabalho, não devendo ser remunerado separadamente. Argumenta que, mesmo se consideradas extras, as horas não extrapolaram o período de 200 dias letivos previstos em lei. aponta violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, dos artigos 24 e 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e do artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com razão. O art. 67, V, da Lei nº 9.394/96 estabelece expressamente: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;" O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Da leitura dos dispositivos, conclui-se que as atividades extraclasse já estão incluídas na jornada e remuneração do professor. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de horas extras, por considerar que as atividades extraclasse já compõem a remuneração do professor, pois inerentes à função do magistério, nos termos do artigo 320 da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido" (Processo: Ag-AIRR - 1721-58.2014.5.05.0122 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: ARR - 112700-41.2009.5.04.0203 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017). "PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que defere à reclamante (professora) as horas-atividade, vez que estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 10191-17.2015.5.03.0149 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o art. 320, caput, da CLT, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 364-85.2016.5.09.0017 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). Portanto, ao condenar ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse, o TRT violou os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei nº 9.394/96. 1.2 - MÉRITO Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 e demais dispositivos legais aplicáveis: Conheço do agravo de instrumento interposto por ZELIA MARIA MIREK, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso de revista interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZELIA MARIA MIREK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade e outros x Campanha Nacional De Escolas Da Comunidade

ID: 343241734

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020135-39.2022.5.04.0741

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ZELIA MARIA MIREK

Polo Passivo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020135-39.2022.5.04.0741 AGRAVANTE: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA AGRAVADO: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRENTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE ADVOGADA: Dra. KELE CRISTINA DE SOUZA MIRANDA RECORRIDO: ZELIA MARIA MIREK ADVOGADO: Dr. LEONARDO TEIXEIRA DE MELO DA SILVA GMMAR/fbcl D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região deu provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pela reclamada (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC) e pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Inconformadas, as partes interpuseram recursos de revista. O Tribunal Regional admitiu o apelo da reclamada (CNEC) no tópico “Remuneração pelas atividades inerentes ao cargo de docente”, mas denegou seguimento ao recurso da reclamante. Interposto agravo de instrumento pela reclamante (ZÉLIA MARIA MIREK). Não foram apresentadas contrarrazões e não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "A recorrida não comprovou adequadamente suas alegações. Não apresentou extratos bancários que comprovassem a situação econômica e nenhum documento oficial como declaração de imposto de renda, mas meros os demonstrativos contábeis produzidos unilateralmente pela própria parte carecendo de credibilidade e sem comprovação. Não há documento idôneo que prove a alegação ." A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Além disso, não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida e a confrontação em relação à interpretação dada pelo acórdão. Por fim, não verifico afronta ao preceito constitucional invocado. Nego seguimento ao recurso no tópico DA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA EMPRESA. ANÁLISE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 463, TST, SÚMULA 481, STJ E ART. 5º, LXXIV, CF. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal. - violação do art. 468 da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Assim foi o entendimento da Turma: "A cláusula 41ª da CCT 2020/2021 prevê a irredutibilidade salarial e de carga horária, salvo em hipóteses específicas (ID 71a5622 - Pág. 17-18): "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; III - término de mandato em função eletiva ou exoneração em função administrativa de confiança; IV - retorno de docente anteriormente licenciado em função de projeto de aprimoramento acadêmico; V - encerramento de projetos extracurriculares por falta de interessados; VI - encerramento de projetos de pesquisa cujos participantes tenham sido escolhidos pelo órgão competente da instituição de ensino, segundo critérios previamente publicados mediante edital; VII - encerramento de projetos de extensão universitária, desde que aprovados pelos órgãos competentes da instituição. Parágrafo 1º - O professor que tiver sua carga horária reduzida terá assegurado o direito de preferência de recuperá-la, quando vier a ocorrer aumento do número de turmas da mesma disciplina. Parágrafo 2º - Na hipótese de rescisão contratual, o cálculo das verbas rescisórias dar-se-á com base no salário resultante da maior carga horária do professor, contratada nos últimos 12 (doze) meses. Parágrafo 3º - Em se tratando de professor de Educação Profissional, será admitida a suspensão do contrato individual de trabalho pelo período máximo de 6 (seis) meses, desde que confirmada a hipótese de inocorrência do componente curricular para o qual foi contratado. Parágrafo 4º - A redução de carga horária do professor por motivo de alteração curricular não poderá superar a redução efetivada no respectivo componente curricular. Parágrafo 5º - A alteração curricular deverá ser informada, por escrito, ao sindicato profissional até o início do período letivo em que será praticada." O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada." (RELATOR: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO) Diante dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 468 DA CLT E À NORMA COLETIVA. ART. 7º, VI, DA CF. REDUÇÃO ILÍCITA DE CARGA HORÁRIA. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 384, II, 462 do Tribunal Superior do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa do art. 467 da CLT é indevida quando houver controvérsia dirimida em juízo acerca da modalidade da rescisão do contrato de trabalho. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "(...) MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Ante a controvérsia instaurada nos presentes autos quanto às diferenças de verbas rescisórias decorrentes da reversão, em Juízo, da dispensa por justa causa, resulta indevida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR - 1705-55.2011.5.02.0361, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 21/02/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa inserta no artigo 467 da CLT só tem aplicabilidade quando sonegado pelo empregador o pagamento das verbas rescisórias incontroversas por ocasião do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso dos autos, havia controvérsia quanto à modalidade da rescisão contratual, havendo pedido inicial de reversão da justa causa. Logo, as parcelas rescisórias eram controvertidas, razão pela qual era inexigível o seu adimplemento à data do comparecimento da ré à Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-871-10.2014.5.02.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020). E nas demais Turma do TST: RR - 63-58.2017.5.05.0133, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019; ARR-186300-55.2009.5.02.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/04/2018; RR-10855-60.2016.5.15.0058 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018; RR-1397-75.2012.5.01.0243, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/04/2016; RR - 1000385-15.2016.5.02.0704 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018; RR-1000940-70.2017.5.02.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/05/2019. Sendo assim, estando a decisão em conformidade com essa jurisprudência, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico DA INDENIZAÇÃO DO ART 467 DA CLT E DA MULTA NORMATIVA. DECISÃO QUE CONTRARIA SÚMULA Nº 384, II e Nº 462 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento.” 1 – JUSTIÇA GRATUITA O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada (CNEC), deu provimento parcial para conceder o benefício da justiça gratuita, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1583), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: Dessa forma, faz jus ao benefício da justiça gratuita, com isenção do pagamento de custas e depósito recursal. Tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput, e 791-A, § 4º da CLT pelo STF, e, considerando que a recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Se impõe, assim, conceder à ré o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. A corroborar tal entendimento, as decisões desse TRT da 4ª Região, nos processos nº 0020012-43.2019.5.04.0451 (ROT, 4ª Turma, em 30/09/2020, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora) e nº 0021555-05.2020.5.04.0271 (ROT, 11ª Turma, em 13/05/2022, precedente desta Relatora). Assim, rejeito a prefacial de não conhecimento do apelo da ré, formulada pela autora, em contrarrazões, e dou provimento ao recurso da demandada para conceder a ela o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento do depósito recursal e das custas e, por consequência, conhecendo do recurso ordinário por ela interposto. Cabe, ainda, determinar que os honorários de sucumbência devidos aos advogados da parte contrária devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Tribunal Regional violou a súmula 463 do TST ao deferir o benefício da justiça gratuita à empresa recorrida sem comprovação cabal de dificuldade econômica, uma vez que apresentou apenas declarações produzidas unilateralmente pelo seu contador, sem lastro probatório. Argumenta que a reclamada é instituição com atuação nacional, possui faturamento expressivo e realiza investimentos vultuosos, sendo incompatível com o pedido de justiça gratuita. Indica violação do art. 5º, LXXIV, da CF, contrariedade à Súmula 463 do TST, à Súmula 481 do STJ. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Ressalte-se que a mera transcrição realizada no início do recurso, dissociada dos fundamentos recursais, bem como a reprodução integral do acórdão regional, sem o devido destaque dos trechos que embasam a pretensão recursal, não atendem às exigências do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Por essa razão, considera-se apenas o trecho efetivamente indicado nas razões recursais (fls. 1583). Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. O trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os elementos probatórios que embasaram a concessão da justiça gratuita à reclamada. Como se observa, a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que efetivamente analisaram as provas da hipossuficiência econômica da reclamada, requisito indispensável para a concessão do benefício, conforme exige a Súmula 463 do TST. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente o fato de que a reclamada é entidade certificada pelo CEBAS e apresentou demonstrações contábeis comprovando déficit financeiro entre 2017 e 2020, elementos probatórios essenciais que embasaram a concessão do benefício da justiça gratuita pela Corte Regional. Nego provimento. 2- DIFERENÇAS SALARIAIS O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à diferenças salariais, em razão da redução da carga horária, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: O documento dos ID c20d371 e a4a4d5a comprova o baixo número de alunos matriculados em disciplinas ministradas pela reclamante, que apontam para a significativa redução alegada a reclamada. Considero, assim, comprovada a hipótese a que alude o item II da cláusula normativa supra transcrita, pelo que totalmente regular a redução da carga horária da reclamante procedida pela reclamada. Nada a alterar na sentença, no aspecto "41. IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO E CARGA HORÁRIA A carga horária do docente e a correspondente remuneração não poderão ser reduzidas unilateralmente pelo empregador, salvo nas hipóteses de: I - alteração curricular devidamente aprovada pelo órgão competente da instituição de ensino; II - supressão de turmas motivada por redução do número de alunos e desde que as turmas remanescentes do mesmo componente curricular ou disciplina tenham, no máximo, 60 (sessenta) alunos; Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a redução da carga horária foi ilícita, pois o Tribunal Regional fundamentou a redução apenas na diminuição do número de alunos, quando a norma coletiva exige expressamente a supressão de turmas. Argumenta que suas disciplinas foram transferidas gradativamente a outros professores ou convertidas para modalidade EAD, mantendo-se as turmas, o que configura alteração contratual lesiva. Sustenta que possuía 16 horas em sala de aula no 1º semestre e 29 horas no 2º semestre de cada ano. Indica violação dos arts. 7º, VI, da CF, 468 da CLT e divergência jurisprudencial. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Nesse sentido, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. Desse modo, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não aborda todos os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram a decisão, notadamente os pressupostos pelos quais a Corte Regional concluiu pela licitude da redução da carga horária, como a alegada transferência das disciplinas para outros professores, conversão para modalidade EAD e a carga horária específica da reclamante em cada semestre. Nego provimento. 3- MULTA DO ARTIGO 467 O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamante, negou provimento no que se refere à multa do art. 467, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte agravante em seu recurso de revista (fls. 1586 e 1587), nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Não havendo verbas rescisórias incontroversas, inviável a aplicação do art. 467 da CLT, tal como decidido na sentença. Com efeito, é devida a pena do art. 477, §8º, da CLT, por força do que impõe a Súmula nº 138 desse TRT da 4ª Região: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta." No que se refere à multa prevista na cláusula nº 29 da CCT, esta assim dispõe (ID b15d75a): "29. PRAZO PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou, nas hipóteses de ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia, contado da data de notificação da demissão, sob pena de ser paga ao empregado uma multa diária, equivalente ao salário dia, sempre que configurada mora do empregador e a quantia for integralmente certa e líquida " Entendo não fazer jus a reclamante à multa a que alude a cláusula acima transcrita. A leitura simples de tal regramento induz à conclusão de que este não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo, aqui, interpretação ampliativa. Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste TRT da 4ª Região: Processo nº 0021563-38.2020.5.04.0511 (ROT, 7ª Turma em 08/06/2022, Desembargadora Denise Pacheco - Relatora). Assim, dou parcial provimento ao apelo, no item, para acrescer à condenação o pagamento da multa prevista o art. 477, §8º, da CLT.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT são devidas, pois a norma coletiva prevê penalidade para a hipótese de inadimplemento de cláusulas normativas e as verbas rescisórias não foram pagas na primeira audiência. Argumenta que a decisão regional, ao excluir a multa normativa e a indenização do art. 467 da CLT, contrariou entendimento pacificado nas Súmulas 384, II e 462 do TST. Aponta contrariedade às Súmulas 384, II e 462 do TST, violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 467 da CLT. Sem razão. Verifica-se, de plano, que a questão debatida não oferece transcendência hábil a impulsionar o apelo. Extrai-se do acórdão regional que não houve o deferimento da multa do art. 467 da CLT porque não havia verbas rescisórias incontroversas, tendo sido todas as parcelas objeto de impugnação específica pela reclamada. Com efeito, a multa prevista no art. 467 da CLT somente é devida quando a empresa, injustificadamente, não efetua o pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. No caso, conforme consignado pelo Tribunal Regional, as verbas rescisórias eram controversas, o que afasta a incidência da referida multa. Quanto à multa normativa, o Regional registrou que a cláusula 29ª da CCT não se aplica à hipótese de rescisão indireta, não cabendo interpretação ampliativa. Nesse contexto, a decisão está em consonância com a Súmula 384, II, do TST, segundo a qual "é inaplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) para hipótese de descumprimento de norma que já estabeleça penalidade". Desse modo, não se verifica contrariedade às Súmulas 384, II, e 462 do TST, tampouco violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. II - RECURSO DA RECLAMADA Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1– HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROFESSOR 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema do horas extras por atividade extraclasse, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Embora comprovado que, formalmente, a autora tenha passado a exercer a função de coordenadora em 2016, não há controvérsia de que, no segundo semestre de 2017, a demandante passou a laborar em contrato a tempo parcial. Dessa forma, ela se enquadra na previsão supra transcrita. Observo, ainda, que, na forma do art. 818, II, da CLT, cabia à demandada comprovar que o período reservado para estudos, planejamentos e outras atividades, estabelecido no PDI da empresa, era disponibilizado à autora dentro da carga horária da trabalhadora ou, ainda, que lhe era proporcionado de alguma outra forma, encargo do qual, todavia, não se desincumbiu. É devido à autora o pagamento de "horas extras" (hora atividade) decorrentes das atividades extraclasse desempenhadas, fixadas em 25% sobre a remuneração mensal da reclamante, nos termos do PDI da ré. Em decorrência, a considerar a natureza salarial da aludida verba, incidem reflexos em em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%. Não são devidos reflexos em adicional por tempo de serviço e adicional de aprimoramento acadêmico, na medida em estas se tratam-se de verbas calculadas, respectivamente, a partir do salário base e hora base contratada (conforme as previsões nas normas coletivas aplicáveis). Dou provimento ao apelo interposto pela reclamante, no tópico, para acrescer à condenação o pagamento de "horas extras" (hora-atividade), correspondente a 25% de cada hora-aula ministrada, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, salário do aviso prévio e FGTS com indenização de 40%.” A recorrente alega que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e já estão incluídas na remuneração da hora-aula, nos termos do art. 320 da CLT. Sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê que o período reservado a estudos, planejamento e avaliação está incluído na carga de trabalho, não devendo ser remunerado separadamente. Argumenta que, mesmo se consideradas extras, as horas não extrapolaram o período de 200 dias letivos previstos em lei. aponta violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, dos artigos 24 e 67 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e do artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com razão. O art. 67, V, da Lei nº 9.394/96 estabelece expressamente: "Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;" O art. 320 da CLT dispõe que "a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Da leitura dos dispositivos, conclui-se que as atividades extraclasse já estão incluídas na jornada e remuneração do professor. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de horas extras, por considerar que as atividades extraclasse já compõem a remuneração do professor, pois inerentes à função do magistério, nos termos do artigo 320 da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido" (Processo: Ag-AIRR - 1721-58.2014.5.05.0122 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o professor não tem direito ao pagamento de hora extra pelo exercício de atividade extraclasse, porquanto já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320 da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (Processo: ARR - 112700-41.2009.5.04.0203 Data de Julgamento: 08/11/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017). "PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. A remuneração do professor, na forma prevista no artigo 320 da CLT, abrange as atividades pedagógicas extraclasse, tais como preparação de aulas, elaboração de provas e correções, porquanto inerentes ao exercício da função do magistério. Assim, afronta a letra do referido dispositivo, decisão regional que defere à reclamante (professora) as horas-atividade, vez que estas já estão incluídas na remuneração de que trata o aludido preceito. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 10191-17.2015.5.03.0149 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. As atividades extraclasse são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o art. 320, caput, da CLT, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 364-85.2016.5.09.0017 Data de Julgamento: 21/02/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). Portanto, ao condenar ao pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse, o TRT violou os arts. 320 da CLT e 67, V, da Lei nº 9.394/96. 1.2 - MÉRITO Dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015 e demais dispositivos legais aplicáveis: Conheço do agravo de instrumento interposto por ZELIA MARIA MIREK, e, no mérito, nego-lhe provimento. Conheço do recurso de revista interposto por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras relativas às atividades extraclasse. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Antonio Galera Gotarde e outros x Joao Antonio Galera Gotarde e outros

ID: 260712174

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-36.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000320-36.2023.5.09.0562 : JOAO ANTONIO GALERA GOTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000320-36.2023.5.09.0562 : JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE E OUTROS (1) : JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905dbc0 proferida nos autos. 0000320-36.2023.5.09.0562 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE RECURSO DE: JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b321a62; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 34e42a8). Representação processual regular (Id 68da1e7 ). Preparo inexigível (Id 5cf927a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a limitação imposta à condenação da Ré em horas extras. Alega a impossibilidade de se firmar acordo de compensação em ambiente insalubre e que sua existência acarreta na sua invalidade formal, material e absoluta, pelo que, todas as horas laboradas em sobrejornada devem ser pagas como extras, pois ausente acordo compensatório, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não obstante a adoção concomitante de acordo de compensação semanal e do regime de banco de horas, por si só, não invalidar tais regimes de compensação, a análise em separado de cada regime revela a sua invalidade. (...) Todavia, não há como se reputar plenamente válido o regime compensatório, diante do que dispõe o art. 60 da CLT, uma vez reconhecido o labor em condições insalubres. Assim, nos casos de invalidação de acordo de compensação de jornada em atividade considerada insalubre, sem autorização do órgão competente, esta E. Turma firmou entendimento de que a remuneração das horas extras, nessas situações, deve ocorrer na forma do artigo 59-B da CLT, como bem apontou a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, que atuou como Revisora nos autos nº 0000209-57.2020.5.09.0562, na sessão de julgamento do dia 08/02/2022, tendo se manifestado no seguinte sentido: "(...) conforme entendimento firmado pelo e.colegiado, em reunião, nos termos daquele dispositivo legal, o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica repetição do pagamento, cabendo apenas o adicional extraordinário para as excedentes da jornada normal diária, se não excedida a carga semanal, e o pagamento integral (hora + adicional), quando extrapolada esta. E, naquele caso, assim como neste, estamos diante de acordo de compensação instituído sem o atendimento das exigências legais, motivo pelo qual, s.m.j., a norma legal mencionada supra encontra aplicação, também no caso ora analisado, a partir de 11/11/2017." Cito ainda como precedentes desta E. Primeira Turma, os julgamentos ocorridos na sessão do dia 25 de janeiro de 2022, nos processos 0000074-91.2021.5.09.0018, no qual funcionou como Relator o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros e 0000144-13.2021.5.09.0664, no qual atuei como Relator. Desse modo, reformo parcialmente a r. sentença para determinar a aplicação do art. 59-B da CLT para a apuração das horas extras." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, não sendo constatada a viabilidade de se infirmar a conclusão adotada. No caso dos embargos opostos pelo autor, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a invalidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, mas, ainda assim, aplicar o artigo 59-B da CLT para a apuração das horas extras. No entanto, conforme amplamente fundamentado no acórdão, a decisão observou a interpretação jurisprudencial vigente, de que a nulidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização do órgão competente enseja a aplicação da regra prevista no artigo 59-B da CLT, sem que isso configure enriquecimento ilícito da empresa. (...) Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal, razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas.(TRT-2 -ROT: 1000385-66.2022.5.02.0231, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma)" - inteiro teor do acórdão em anexo à peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §9º do artigo 28 da Lei nº 8212/1991; alínea "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8212/1991; artigos 9, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecida a natureza salarial da rubrica "prêmio permanência". Alega que, inobstante a nomenclatura da verba, o empregador procedia à sua integração para fins de recolhimento previdenciário e FGTS, pelo que, deve ser considerada como "condição mais benéfica materializada por conduta voluntária do empregador, a qual passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho da parte obreira". Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que a ré efetuava o pagamento de prêmios assiduidade e permanência ao autor de forma habitual (fls. 512 e ss.). No caso, o contrato de trabalho do autor se iniciou em 15.03.2021, ou seja, integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Tecidas tais considerações, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. " Desse modo, tendo em vista que os prêmios não integram a remuneração, por expressa vedação legal (art. 457, § 2º, da CLT), não é devida a integração salarial em relação aos prêmios assiduidade e permanência pagos ao autor, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da ré. Cito como precedente o acórdão proferido no processo TRT: 0000789-24.2019.5.09.0562, julgado em 14/06/2021, de minha relatoria. Reformo para afastar a integração dos prêmios e, por conseguinte, afastar os reflexos decorrentes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Quanto à natureza salarial dos prêmios, o acórdão abordou expressamente a matéria, reconhecendo que, diante da vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a parcela paga a título de prêmios não integra a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. O fato de a ré ter considerado os valores para fins de recolhimento previdenciário e FGTS não descaracteriza a norma legal expressa que exclui tais parcelas da base de incidência de encargos trabalhistas. (...) Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal; 11, parágrafo único, alínea “c” e 28, §9º, inciso I da Lei nº 8212/1991 e 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula 51 do C. TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, §2º da CLT. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas provenientes dos TRT's das 2ª, 4ª, 12ª e 23ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta. Alega que a formalização do pedido de demissão não é óbice para o reconhecimento da rescisão indireta e que a Ré descumpriu com suas obrigações contratuais, em especial, ante o não pagamento do adicional de insalubridade e a ausência de fornecimento de EPI's. Ainda, aduz que "o pedido de demissão pode ser considerado viciado, já que a RECORRENTE, ao se ver exposta a riscos sem a proteção adequada, pode ter agido sob coação indireta". Fundamentos do acórdão recorrido: "A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade da demissão (ruptura a pedido do empregado) pode acarretar a reversão do ato de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. No caso, incontroverso que o autor pediu demissão (fl. 567) e, em que pese a alegação de que houve dolo ou coação quanto ao referido pedido, não foi produzida prova nesse sentido. Logo, considerando que houve livre manifestação de vontade da parte autora, sem nenhuma ressalva, entendo como lícita a resilição contratual na forma em que se operou, de modo que não há motivo para a reversão da demissão operada pela parte autora para demissão sem justa causa. Neste sentido, é a Súmula nº 87 deste E. Tribunal Regional da 9ª Região: "IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Destarte, mantenho." Fundamentos dos acórdão de embargos de declaração: "No tocante à rescisão indireta, o acórdão fundamentou que não houve prova de vício de consentimento na ruptura contratual, sendo incontroverso que o autor pediu demissão. Dessa forma, conforme a Súmula nº 87 do TRT da 9ª Região, a mera alegação de descumprimentos contratuais não é suficiente para converter o pedido de demissão em rescisão indireta sem a demonstração de coação ou dolo. As razões para a adoção de entendimento diverso do pretendido foram expressadas no acórdão, sem a necessidade de transcrição, sob pena de repetição, nada havendo a ser complementado ou sanado. Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." A verificação quanto à existência de vício de consentimento no pedido de demissão do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, ou divergência entre julgados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4bac23f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id fb6f969). Representação processual regular (Id 75aef5a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5cf927a : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5cf927a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed4930c, a53b0a9, 7a668e9: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 51eb7eb , 8b93186 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d4de79, f15a655, 00cc3e7: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. A Ré insurge-se contra a condenação em horas extras. Alega a validade do acordo de compensação, pois está previsto em norma coletiva, que por sua vez, deve prevalecer sobre o legislado; que "não se discute se houve ou não labor em atividade insalubre, mas sim que mesmo ocorrendo, isto não descaracteriza qualquer acordo de compensação de jornada firmado entre as partes". Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento desta E. Primeira Turma era de que há incompatibilidade entre os sistemas de compensação semanal e banco de horas, em razão de suas finalidades distintas, já que o primeiro visa à supressão total/parcial do trabalho em um dia e carga semanal de 44 horas, enquanto que este último (banco de horas) visa à realização de horas extras diárias, inclusive no dia destinado à compensação semanal, se for o caso, para futura compensação de horas em outra oportunidade, ou mesmo pagamento de tais horas extras ao final do período de vigência do banco de horas ou ao final do contrato de trabalho. Exegese e aplicação do art. 59 da CLT. Contudo, diante da recente edição da Súmula nº 81 deste Tribunal Regional, e ante a determinação contida no art. 927, V, do CPC/2015, passa-se a adotar o entendimento nela exposto: "BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PARA EXTINÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE.A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Não obstante a adoção concomitante de acordo de compensação semanal e do regime de banco de horas, por si só, não invalidar tais regimes de compensação, a análise em separado de cada regime revela a sua invalidade. No tocante ao banco de horas, observa-se que, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho; (b) prestação de horas extras não superior a 2 horas; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano; (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano ou quando do término do contrato de trabalho. No caso dos autos, observo que foram adotados o Banco de Horas e o acordo de compensação para extinção do labor aos sábados, de maneira concomitante, conforme se verifica dos cartões de ponto de fls. 489 e seguintes. No presente caso, verifico que houve a implementação do banco de horas e da compensação do labor aos sábados, sistemas que, materialmente, foram cumpridos, pois é possível extrair dos cartões de ponto a existência de controle do saldo de créditos e débitos semanais. A ocorrência de horas extras habituais é própria do sistema, que as abaterá com as horas de saídas antecipadas e/ou folgas. Todavia, não há como se reputar plenamente válido o regime compensatório, diante do que dispõe o art. 60 da CLT, uma vez reconhecido o labor em condições insalubres. Assim, nos casos de invalidação de acordo de compensação de jornada em atividade considerada insalubre, sem autorização do órgão competente, esta E. Turma firmou entendimento de que a remuneração das horas extras, nessas situações, deve ocorrer na forma do artigo 59-B da CLT, como bem apontou a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, que atuou como Revisora nos autos nº 0000209-57.2020.5.09.0562, na sessão de julgamento do dia 08/02/2022, tendo se manifestado no seguinte sentido: "(...) conforme entendimento firmado pelo e.colegiado, em reunião, nos termos daquele dispositivo legal, o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica repetição do pagamento, cabendo apenas o adicional extraordinário para as excedentes da jornada normal diária, se não excedida a carga semanal, e o pagamento integral (hora + adicional), quando extrapolada esta. E, naquele caso, assim como neste, estamos diante de acordo de compensação instituído sem o atendimento das exigências legais, motivo pelo qual, s.m.j., a norma legal mencionada supra encontra aplicação, também no caso ora analisado, a partir de 11/11/2017." Cito ainda como precedentes desta E. Primeira Turma, os julgamentos ocorridos na sessão do dia 25 de janeiro de 2022, nos processos 0000074-91.2021.5.09.0018, no qual funcionou como Relator o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros e 0000144-13.2021.5.09.0664, no qual atuei como Relator. Desse modo, reformo parcialmente a r. sentença para determinar a aplicação do art. 59-B da CLT para a apuração das horas extras." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, não sendo constatada a viabilidade de se infirmar a conclusão adotada. No caso dos embargos opostos pela parte, nenhum de seus argumentos retrata vício no julgado, mas mero inconformismo com o provimento judicial que não lhe foi favorável. Quanto à invalidade do regime compensatório, a matéria já foram oportunamente apreciadas às fls. 1236/1237, ocasião em que esta Turma entendeu que o acordo é inválido porque o labor era prestado em ambiente insalubre e não houve autorização do órgão competente, nos termos do art. 60 da CLT. As razões para a adoção de entendimento diverso do pretendido foram expressadas no acórdão, sem a necessidade de transcrição, sob pena de repetição, nada havendo a ser complementado ou sanado. Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 2º e 7º, inciso XXVI da CF e 8º, §3º; 611-A e 611-B e os respectivos incisos e parágrafos da CLT ou contrariedade à Súmula do C. TST e ao Tema do E. STF citados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou dos citados precedentes. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Sob este prisma, o recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois inviável o confronto de teses jurídicas. No mais, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 7º, inciso XIII e aos demais dispositivo da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face da condenação em intervalo térmico. Alega que o intervalo térmico era corretamente concedido; que não é possível a cumulação do intervalo previsto pela NR 36 do MTE com o intervalo previsto pelo artigo 253 da CLT e que a fruição de 3 pausas era suficiente no presente caso, pois o Autor não laborava integralmente em exposição ao frio, pelo que, não pode ser considerada a jornada contratual para tal apuração. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, ao contrário do alegado pela recorrente, considerando a jornada de 08h48min, o empregado faz jus a 4 pausas de 20min cada uma, nos termos do art. 253 da CLT. Como bem apontado pelo Juízo de origem, a ré não se desvencilhou de seu ônus processual a fim de comprovar a concessão integral das referidas pausas, motivo pelo qual a condenação merece subsistir. Assim, tendo em vista que o empregado usufruía de apenas 03 pausas, as quais devem ser abatidas quando do cômputo do intervalo do art. 253 da CLT, correta a decisão que deferiu diferenças em favor do empregado. Rejeito." Inicialmente registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a Turma não se manifestou sobre a possibilidade de cumulação do intervalo legal com o previsto na NR 36 do MTE. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto às divergência apresentadas. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado ou contrariedade à Súmula citada. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Antonio Galera Gotarde e outros x Joao Antonio Galera Gotarde e outros

ID: 260712198

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000320-36.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000320-36.2023.5.09.0562 : JOAO ANTONIO GALERA GOTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA 0000320-36.2023.5.09.0562 : JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE E OUTROS (1) : JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 905dbc0 proferida nos autos. 0000320-36.2023.5.09.0562 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE 2. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE RECURSO DE: JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id b321a62; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 34e42a8). Representação processual regular (Id 68da1e7 ). Preparo inexigível (Id 5cf927a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor insurge-se contra a limitação imposta à condenação da Ré em horas extras. Alega a impossibilidade de se firmar acordo de compensação em ambiente insalubre e que sua existência acarreta na sua invalidade formal, material e absoluta, pelo que, todas as horas laboradas em sobrejornada devem ser pagas como extras, pois ausente acordo compensatório, não há que se falar em aplicação do disposto no artigo 59-B da CLT. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Não obstante a adoção concomitante de acordo de compensação semanal e do regime de banco de horas, por si só, não invalidar tais regimes de compensação, a análise em separado de cada regime revela a sua invalidade. (...) Todavia, não há como se reputar plenamente válido o regime compensatório, diante do que dispõe o art. 60 da CLT, uma vez reconhecido o labor em condições insalubres. Assim, nos casos de invalidação de acordo de compensação de jornada em atividade considerada insalubre, sem autorização do órgão competente, esta E. Turma firmou entendimento de que a remuneração das horas extras, nessas situações, deve ocorrer na forma do artigo 59-B da CLT, como bem apontou a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, que atuou como Revisora nos autos nº 0000209-57.2020.5.09.0562, na sessão de julgamento do dia 08/02/2022, tendo se manifestado no seguinte sentido: "(...) conforme entendimento firmado pelo e.colegiado, em reunião, nos termos daquele dispositivo legal, o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica repetição do pagamento, cabendo apenas o adicional extraordinário para as excedentes da jornada normal diária, se não excedida a carga semanal, e o pagamento integral (hora + adicional), quando extrapolada esta. E, naquele caso, assim como neste, estamos diante de acordo de compensação instituído sem o atendimento das exigências legais, motivo pelo qual, s.m.j., a norma legal mencionada supra encontra aplicação, também no caso ora analisado, a partir de 11/11/2017." Cito ainda como precedentes desta E. Primeira Turma, os julgamentos ocorridos na sessão do dia 25 de janeiro de 2022, nos processos 0000074-91.2021.5.09.0018, no qual funcionou como Relator o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros e 0000144-13.2021.5.09.0664, no qual atuei como Relator. Desse modo, reformo parcialmente a r. sentença para determinar a aplicação do art. 59-B da CLT para a apuração das horas extras." Fundamentos do acórdão de embargos de declaração: "A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, não sendo constatada a viabilidade de se infirmar a conclusão adotada. No caso dos embargos opostos pelo autor, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em contradição ao reconhecer a invalidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, mas, ainda assim, aplicar o artigo 59-B da CLT para a apuração das horas extras. No entanto, conforme amplamente fundamentado no acórdão, a decisão observou a interpretação jurisprudencial vigente, de que a nulidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização do órgão competente enseja a aplicação da regra prevista no artigo 59-B da CLT, sem que isso configure enriquecimento ilícito da empresa. (...) Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DOS REGIMES. O reclamante laborou em condições insalubres, ou seja, as prorrogações e/ou compensações de jornada deveriam ser precedidas de autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho, nos termos do artigo 60 da CLT. Todavia, a reclamada não apresentou autorização prévia para o trabalho sob tais circunstâncias (insalubre em sobrejornada). Saliente-se que a nulidade do banco de horas e do acordo de compensação, por envolver atividade insalubre, não caracteriza mera irregularidade formal, razão pela qual não se aplica o art. 59-B da CLT. Por decorrência, forçosa a reforma parcial da sentença para reconhecer a invalidade dos regimes de compensação no período em que o reclamante trabalhou sob condições insalubres, sendo devidas as horas extras respectivas.(TRT-2 -ROT: 1000385-66.2022.5.02.0231, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma)" - inteiro teor do acórdão em anexo à peça recursal. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do §9º do artigo 28 da Lei nº 8212/1991; alínea "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8212/1991; artigos 9, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja reconhecida a natureza salarial da rubrica "prêmio permanência". Alega que, inobstante a nomenclatura da verba, o empregador procedia à sua integração para fins de recolhimento previdenciário e FGTS, pelo que, deve ser considerada como "condição mais benéfica materializada por conduta voluntária do empregador, a qual passou a integrar definitivamente o contrato de trabalho da parte obreira". Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso que a ré efetuava o pagamento de prêmios assiduidade e permanência ao autor de forma habitual (fls. 512 e ss.). No caso, o contrato de trabalho do autor se iniciou em 15.03.2021, ou seja, integralmente sob a égide da Lei nº 13.467/2017. Tecidas tais considerações, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, nos seguintes termos: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. " Desse modo, tendo em vista que os prêmios não integram a remuneração, por expressa vedação legal (art. 457, § 2º, da CLT), não é devida a integração salarial em relação aos prêmios assiduidade e permanência pagos ao autor, motivo pelo qual dou provimento ao recurso da ré. Cito como precedente o acórdão proferido no processo TRT: 0000789-24.2019.5.09.0562, julgado em 14/06/2021, de minha relatoria. Reformo para afastar a integração dos prêmios e, por conseguinte, afastar os reflexos decorrentes." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Quanto à natureza salarial dos prêmios, o acórdão abordou expressamente a matéria, reconhecendo que, diante da vigência integral do contrato de trabalho sob a Lei nº 13.467/2017, a parcela paga a título de prêmios não integra a remuneração do empregado, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. O fato de a ré ter considerado os valores para fins de recolhimento previdenciário e FGTS não descaracteriza a norma legal expressa que exclui tais parcelas da base de incidência de encargos trabalhistas. (...) Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal; 11, parágrafo único, alínea “c” e 28, §9º, inciso I da Lei nº 8212/1991 e 9º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula 51 do C. TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou do citado verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 457, §2º da CLT. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas provenientes dos TRT's das 2ª, 4ª, 12ª e 23ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta. Alega que a formalização do pedido de demissão não é óbice para o reconhecimento da rescisão indireta e que a Ré descumpriu com suas obrigações contratuais, em especial, ante o não pagamento do adicional de insalubridade e a ausência de fornecimento de EPI's. Ainda, aduz que "o pedido de demissão pode ser considerado viciado, já que a RECORRENTE, ao se ver exposta a riscos sem a proteção adequada, pode ter agido sob coação indireta". Fundamentos do acórdão recorrido: "A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade da demissão (ruptura a pedido do empregado) pode acarretar a reversão do ato de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. No caso, incontroverso que o autor pediu demissão (fl. 567) e, em que pese a alegação de que houve dolo ou coação quanto ao referido pedido, não foi produzida prova nesse sentido. Logo, considerando que houve livre manifestação de vontade da parte autora, sem nenhuma ressalva, entendo como lícita a resilição contratual na forma em que se operou, de modo que não há motivo para a reversão da demissão operada pela parte autora para demissão sem justa causa. Neste sentido, é a Súmula nº 87 deste E. Tribunal Regional da 9ª Região: "IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A conversão do pedido de demissão em rescisão contratual indireta exige prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Destarte, mantenho." Fundamentos dos acórdão de embargos de declaração: "No tocante à rescisão indireta, o acórdão fundamentou que não houve prova de vício de consentimento na ruptura contratual, sendo incontroverso que o autor pediu demissão. Dessa forma, conforme a Súmula nº 87 do TRT da 9ª Região, a mera alegação de descumprimentos contratuais não é suficiente para converter o pedido de demissão em rescisão indireta sem a demonstração de coação ou dolo. As razões para a adoção de entendimento diverso do pretendido foram expressadas no acórdão, sem a necessidade de transcrição, sob pena de repetição, nada havendo a ser complementado ou sanado. Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." A verificação quanto à existência de vício de consentimento no pedido de demissão do Autor remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e da legislação federal indicados, ou divergência entre julgados. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 4bac23f; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id fb6f969). Representação processual regular (Id 75aef5a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5cf927a : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 5cf927a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed4930c, a53b0a9, 7a668e9: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 51eb7eb , 8b93186 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 8d4de79, f15a655, 00cc3e7: R$ 9.535,32. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 59-B e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. A Ré insurge-se contra a condenação em horas extras. Alega a validade do acordo de compensação, pois está previsto em norma coletiva, que por sua vez, deve prevalecer sobre o legislado; que "não se discute se houve ou não labor em atividade insalubre, mas sim que mesmo ocorrendo, isto não descaracteriza qualquer acordo de compensação de jornada firmado entre as partes". Fundamentos do acórdão recorrido: "O entendimento desta E. Primeira Turma era de que há incompatibilidade entre os sistemas de compensação semanal e banco de horas, em razão de suas finalidades distintas, já que o primeiro visa à supressão total/parcial do trabalho em um dia e carga semanal de 44 horas, enquanto que este último (banco de horas) visa à realização de horas extras diárias, inclusive no dia destinado à compensação semanal, se for o caso, para futura compensação de horas em outra oportunidade, ou mesmo pagamento de tais horas extras ao final do período de vigência do banco de horas ou ao final do contrato de trabalho. Exegese e aplicação do art. 59 da CLT. Contudo, diante da recente edição da Súmula nº 81 deste Tribunal Regional, e ante a determinação contida no art. 927, V, do CPC/2015, passa-se a adotar o entendimento nela exposto: "BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL PARA EXTINÇÃO DE TRABALHO AOS SÁBADOS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE.A adoção concomitante de banco de horas e acordo de compensação semanal de jornada para extinção de trabalho aos sábados por si só não implica invalidade de tais regimes de compensação. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017." Não obstante a adoção concomitante de acordo de compensação semanal e do regime de banco de horas, por si só, não invalidar tais regimes de compensação, a análise em separado de cada regime revela a sua invalidade. No tocante ao banco de horas, observa-se que, para ser implementado, deve obedecer alguns requisitos consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, tais como: (a) previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho; (b) prestação de horas extras não superior a 2 horas; (c) compensação das horas dentro do período máximo de um ano; (d) manutenção pela empresa de controle individual do saldo de banco de horas; (e) pagamento do saldo das horas excedentes não compensadas no prazo máximo de um ano ou quando do término do contrato de trabalho. No caso dos autos, observo que foram adotados o Banco de Horas e o acordo de compensação para extinção do labor aos sábados, de maneira concomitante, conforme se verifica dos cartões de ponto de fls. 489 e seguintes. No presente caso, verifico que houve a implementação do banco de horas e da compensação do labor aos sábados, sistemas que, materialmente, foram cumpridos, pois é possível extrair dos cartões de ponto a existência de controle do saldo de créditos e débitos semanais. A ocorrência de horas extras habituais é própria do sistema, que as abaterá com as horas de saídas antecipadas e/ou folgas. Todavia, não há como se reputar plenamente válido o regime compensatório, diante do que dispõe o art. 60 da CLT, uma vez reconhecido o labor em condições insalubres. Assim, nos casos de invalidação de acordo de compensação de jornada em atividade considerada insalubre, sem autorização do órgão competente, esta E. Turma firmou entendimento de que a remuneração das horas extras, nessas situações, deve ocorrer na forma do artigo 59-B da CLT, como bem apontou a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos, que atuou como Revisora nos autos nº 0000209-57.2020.5.09.0562, na sessão de julgamento do dia 08/02/2022, tendo se manifestado no seguinte sentido: "(...) conforme entendimento firmado pelo e.colegiado, em reunião, nos termos daquele dispositivo legal, o não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, não implica repetição do pagamento, cabendo apenas o adicional extraordinário para as excedentes da jornada normal diária, se não excedida a carga semanal, e o pagamento integral (hora + adicional), quando extrapolada esta. E, naquele caso, assim como neste, estamos diante de acordo de compensação instituído sem o atendimento das exigências legais, motivo pelo qual, s.m.j., a norma legal mencionada supra encontra aplicação, também no caso ora analisado, a partir de 11/11/2017." Cito ainda como precedentes desta E. Primeira Turma, os julgamentos ocorridos na sessão do dia 25 de janeiro de 2022, nos processos 0000074-91.2021.5.09.0018, no qual funcionou como Relator o Exmo. Desembargador Eliázer Antonio Medeiros e 0000144-13.2021.5.09.0664, no qual atuei como Relator. Desse modo, reformo parcialmente a r. sentença para determinar a aplicação do art. 59-B da CLT para a apuração das horas extras." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto. Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum". A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC/2015), o que se verifica no caso em tela, não sendo constatada a viabilidade de se infirmar a conclusão adotada. No caso dos embargos opostos pela parte, nenhum de seus argumentos retrata vício no julgado, mas mero inconformismo com o provimento judicial que não lhe foi favorável. Quanto à invalidade do regime compensatório, a matéria já foram oportunamente apreciadas às fls. 1236/1237, ocasião em que esta Turma entendeu que o acordo é inválido porque o labor era prestado em ambiente insalubre e não houve autorização do órgão competente, nos termos do art. 60 da CLT. As razões para a adoção de entendimento diverso do pretendido foram expressadas no acórdão, sem a necessidade de transcrição, sob pena de repetição, nada havendo a ser complementado ou sanado. Por fim, no tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois se pretende alçar às cortes superiores e entende que não estão prequestionadas as matérias e as questões debatidas em juízo, encontra-se amparado pelo disposto no item III da Súmula nº 297 do TST, que assim dispõe: "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração". Nego provimento aos embargos." Não é possível aferir violação aos artigos 2º e 7º, inciso XXVI da CF e 8º, §3º; 611-A e 611-B e os respectivos incisos e parágrafos da CLT ou contrariedade à Súmula do C. TST e ao Tema do E. STF citados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas ou dos citados precedentes. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Sob este prisma, o recurso também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois inviável o confronto de teses jurídicas. No mais, a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 7º, inciso XIII e aos demais dispositivo da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se em face da condenação em intervalo térmico. Alega que o intervalo térmico era corretamente concedido; que não é possível a cumulação do intervalo previsto pela NR 36 do MTE com o intervalo previsto pelo artigo 253 da CLT e que a fruição de 3 pausas era suficiente no presente caso, pois o Autor não laborava integralmente em exposição ao frio, pelo que, não pode ser considerada a jornada contratual para tal apuração. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, ao contrário do alegado pela recorrente, considerando a jornada de 08h48min, o empregado faz jus a 4 pausas de 20min cada uma, nos termos do art. 253 da CLT. Como bem apontado pelo Juízo de origem, a ré não se desvencilhou de seu ônus processual a fim de comprovar a concessão integral das referidas pausas, motivo pelo qual a condenação merece subsistir. Assim, tendo em vista que o empregado usufruía de apenas 03 pausas, as quais devem ser abatidas quando do cômputo do intervalo do art. 253 da CLT, correta a decisão que deferiu diferenças em favor do empregado. Rejeito." Inicialmente registre-se que a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, a Turma não se manifestou sobre a possibilidade de cumulação do intervalo legal com o previsto na NR 36 do MTE. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho, inclusive quanto às divergência apresentadas. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado ou contrariedade à Súmula citada. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 2ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ANTONIO GALERA GOTARDE - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-77.2025.8.11.0000

ID: 261397377

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007718-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (ADVOGADO), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA - CPF: 066.975.203-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MARIANA TAMARA FERREIRA DOS SANTOS BOM - CPF: 046.501.921-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar (i) se o restabelecimento da convivência amorosa revoga tacitamente as medidas protetivas de urgência; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se é possível sua substituição por providências acautelatórias mais brandas. III. Razões de decidir 3. A alegada reconciliação entre o paciente e a suposta vítima não possui o condão de revogar automaticamente as medidas protetivas outrora fixadas judicialmente, cujo afastamento depende de expressa decisão judicial. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, descumprido as medidas protetivas de urgência outrora fixadas em desfavor de sua ex-companheira, oportunidade na qual, além de invadir sua residência durante a madrugada, também a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente, tendo sido as medidas protetivas, ademais, deferidas em razão de prévias agressões físicas e verbais contra a ofendida, a denotar a existência de risco concreto de reiteração delitiva; todas circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 6. O fato de que até o momento não foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente agrava o risco de reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, legitimando, por conseguinte, a manutenção do decreto de segregação provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Eventual restabelecimento de vínculo afetivo entre as partes não revoga automaticamente as medidas protetivas de urgência, cuja cessação exige decisão judicial expressa. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003354-95.2022.8.11.0023, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25/2/2025; TJMT, HC 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29/1/2025; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007718-77.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS PACIENTE: MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, consistente em decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000385-34.2025.8.11.0078 (PJe), à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que os supostos fatos criminosos ocorreram em 03/03/2025, data em que, a despeito do deferimento anterior de medidas protetivas, o paciente já havia retomado o relacionamento amoroso com a suposta vítima Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom. Narra o d. impetrante que, nessa conjuntura, MARCOS FRANCISCO estava sob o efeito de álcool quando retornou ao lar do casal e encontrou a vítima na companhia de outro homem, oportunidade em que se iniciou uma discussão, seguida da troca de socos entre os dois homens, em meio à qual Mariana foi atingida sem que se pudesse saber quem exatamente teria sido o responsável pelos golpes que a acertaram. Nesse cenário, defende a ocorrência de coação ilegal, sustentando, em primeiro lugar, que a retomada do relacionamento conjugal entre o paciente e a suposta vítima teria ocasionado a revogação tácita das medidas protetivas outrora deferidas, de forma a tornar atípica a conduta de MARCOS FRANCISCO e obstar a configuração do delito tipificado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e acrescenta que a suposta prática dos demais delitos [ameaça e lesão corporal] não teria o condão de justificar a segregação preventiva, por constituírem mera “consequência” do suposto descumprimento das medidas protetivas alegadamente revogadas. Adicionalmente, aponta o impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, com arrimo em tese de inexistência de razões concretas a justificar o encarceramento do paciente, notadamente quanto ao periculum libertatis, ensejo em que pleiteia a consideração cautelosa do depoimento da suposta vítima, porquanto, tendo sido Mariana flagrada, na intelecção do d. causídico, em situação moralmente reprovável, “é plenamente compreensível que a mesma preste declarações a fim de incriminar o paciente, pois estaria com raiva do mesmo, distorcendo toda a verdade com o fito de prejudicá-lo”. Nessa linha, em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados por MARCOS FRANCISCO e dos alardeados esforços da vítima para manter contato com o paciente após a prolação do decreto constritivo, o d. impetrante também sustenta a desproporcionalidade do ergástulo, em contexto de melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, acaso necessárias. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante veicula pedido de concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que acompanhada da imposição de providências acautelatórias diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 274437392 e ss.). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, indeferiu o pedido liminar (ID 274431389), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas pelo d. juízo a quo por meio do ID 276573365. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281206382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada em 04/03/2025, à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. Narra a representação, em síntese, que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, haviam sido deferidas providências protetivas em prol de Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, porquanto, em 04/12/2024, o paciente MARCOS FRANCISCO a teria ameaçado e agredido fisicamente. Dentre as providências fixadas, estavam a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, na distância mínima de 500 (quinhentos) metros; a proibição de contato com estes; a proibição de se frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, além do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. Todavia, conforme noticiado pela d. autoridade policial, MARCOS FRANCISCO teria voltado a importunar a vítima ao continuar a se deslocar até sua residência e insistir em fazer contato com ela, tendo, nesse desiderato, na madrugada do dia 03/03/2025, invadido sua casa e a agredido novamente. Em razão desses fatos, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO, sem que, até o momento, haja notícia do cumprimento do correspondente mandado de prisão; contexto em que se insurge o d. causídico impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada atipicidade da conduta: Em primeiro lugar, aduz o d. impetrante que a conduta supostamente perpetrada por MARCOS FRANCISCO seria atípica, uma vez que, já tendo o paciente e a suposta vítima reatado o relacionamento amoroso à época dos supostos fatos ilícitos, tal retomada de convivência conjugal teria o condão de revogar tacitamente as providências protetivas anteriormente deferidas, inviabilizando, portanto, a configuração do delito previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e tornando impossível a decretação da prisão cautelar com arrimo tão somente na suposta prática dos demais delitos [arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal]. A argumentação, porém, não merece acolhimento. Embora este Relator tenha se manifestado anos atrás, em consonância com o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido da possibilidade de se acolher a tese defendida pelo impetrante [revogação tácita das medidas protetivas de urgência mediante retomada pacífica do relacionamento amoroso], atualmente, máxime em vista da solidificação do entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, me rendi ao posicionamento de que não há falar em revogação tácita de providências protetivas com fulcro em suposta retomada do relacionamento conjugal, uma vez que eventual consenso da ofendida para o contato do agente não descaracteriza a figura típica do crime em comento porque se trata de providências fixadas por meio de ordem judicial, a qual deve ser rigorosamente observada, de modo que somente seria possível a aproximação ou contato do paciente com a vítima caso houvesse decisão do d. juízo responsável desconstituindo a decisão anterior, o que não ocorreu na presente hipótese. Nessa linha, consoante já decidido por esta eg. Corte de Justiça: “[...] o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois se trata de norma de ordem pública” (TJMT, N.U 1003354-95.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025.). “[...] o crime de descumprimento de medida protetiva não é afastado pelo consentimento da vítima ou pela ausência de dolo presumido, cabendo ao réu observar rigorosamente a ordem judicial formalmente imposta” (TJMT, N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). Destarte, e em vista ainda da cognição sumária possibilitada pelo rito do habeas corpus, que não é, como se sabe, o instrumento adequado ao aprofundamento de questões dessa natureza, mormente quando não evidenciada de plano a verossimilhança da alegação do acusado de que havia retomado o relacionamento amoroso com a vítima —, não há falar em manifesta atipicidade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. 2. Da alegada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e III, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos; demais disso, envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, extraindo-se dos autos a necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Nesse ponto, tem-se como inequívoca a ciência do paciente acerca das medidas protetivas inicialmente fixadas em seu desfavor, porquanto devidamente certificada sua intimação pessoal em 04/12/2024, ao que se vê do ID 177782915 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078. De se acrescer, ainda, que o fumus comissi delicti encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.65955; das declarações prestadas pela vítima Mariana e pelo laudo do exame de corpo de delito que atestou a presença de diversas lesões corporais [cortes, hematoma, edema e fratura] na região de seu rosto e de suas mãos, ao que se vê do ID 274437390 – Págs. 17-18. Por clareza, transcrevo a narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2025.65955, in verbis: “[...] esta guarnição policial recebeu a informação de que um rapaz estava agredindo sua companheira na residência localizada na Rua dos Lírios, n. 1581, no Bairro Cidezal II. De imediato, deslocamos até o endereço repassado e encontramos o senhor Eduardo Henrique da Silva, que nos relatou que estava com Tamara em sua residência quando um rapaz, alegando ser marido dela, chegou e começou a espancá-lo, além de agredir Tamara também. Eduardo disse que saiu correndo e ligou para a polícia, informando que Tamara estava dentro da residência e que o suspeito havia saído do local. A guarnição foi até a residência e encontrou a vítima, Tamara, nua e com o rosto cheio de sangue devido às agressões sofridas pelo seu ex-marido, Marcos Francisco Gomes da Silva. A vítima nos informou que possuía uma medida protetiva contra seu ex, mas mesmo assim ele foi até sua residência, arrombou a porta e a agrediu. Diante do fato, foi acionada a equipe do SAMU para atendimento da vítima, que foi levada ao hospital local para atendimento médico. Em seguida, foram realizadas rondas com o intuito de localizar o suspeito, mas ele não foi encontrado”. (ID 274437390 – Pág. 8). — Destaquei. Cumpre informar que, nos autos do IP n. 1000637-37.2025.8.11.0078, a narrativa constante do Boletim de Ocorrência foi ratificada pelo depoimento dos policiais militares Alessandro Herreiro Macedo e Carlos Antônio da Silva que, na data, diligenciaram na ocorrência (ID 189605222 e 189605221). Por sua vez, ao ser ouvida extrajudicialmente, Mariana relatou que, na data fatídica, por volta da meia-noite, os fatos assim se deram, in verbis: “[...] QUE, após sair de uma festa, retornou para dormir em sua residência; QUE, ao entrar na residência, fora surpreendida por seu ex-companheiro (relacionamento de quase 4 anos), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, que já estava dentro do quintal da casa da declarante, o qual pegou o celular da vítima e o quebrou (iPhone 11 - tendo pago R$2.600, estando ainda pagando as parcelas); QUE, após isso, a declarante correu para o quarto e tentou fechar a porta, mas MARCOS conseguiu adentrar no cômodo; QUE, então, MARCOS começou a agredir a declarante com murros no rosto e em todo o corpo, bem como o seu dedo indicador esquerdo foi quebrado em decorrência das agressões de MARCOS; QUE MARCOS a ameaçou de morte por diversas vezes, dizendo não iria a deixar em paz; QUE já pediu a MARCOS para arrumar outra mulher e esquecer a declarante, mas ele disse que não vai [...] QUE MARCOS já tinha pedido anteriormente para a declarante retirar a medida protetiva contra ele; QUE, na data de hoje, após as agressões, teve que ser conduzida pelo SAMU até o hospital em decorrências das lesões corporais que sofreu; QUE passou por exames no hospital e colocou tala no dedo quebrado; QUE MARCOS fugiu do local e até o presente momento não fora localizado e não sabe informar o seu paradeiro” (ID 274437390 – Págs. 13-14). — Destaquei. Lado outro, a testemunha Eduardo Henrique da Silva posteriormente assim narrou o episódio, in verbis: “[...] conheceu a vítima no Terraço, em uma festa em que tinha ido no dia dos fatos; QUE do Terraço foram para o Sinkas Bar; QUE, posteriormente, foram para o Bar da Maga; QUE depois que saíram do bar da Maga foi para a casa da vítima MARIANA; QUE dentro da casa de MARIANA, estava na cama com ela, e o suspeito MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA arrombou a porta e disse para o depoente sair fora que ele iria matar; QUE então o depoente pegou sua calça e sua bota e fugiu do local; QUE, ao sair, ligou para a polícia militar relantando o ocorrido; QUE disse que não presenciou as agressões de MARCOS contra a vítima MARIANA; QUE ficou do lado de fora da casa dentro do casa aguardando a chegada da polícia militar; QUE relatou o ocorrido aos policiais militares e foi embora; QUE disse que não chegou a ver as lesões de MARIANA naquele momento, mas que ela mandou foto para ele posteriormente via Instagram; QUE não conhecia MARIANA até a festa no Terraço, tendo chegado em Sapezal em outubro de 2024; QUE, de igual modo, não conhecia o suspeito”. (ID 189605220 – autos n. 1000637-37.2025.8.11.0078). — Destaquei. Conquanto MARCOS FRANCISCO não tenha sido localizado, portanto, não foi possível a realização de seu interrogatório extrajudicial, observo que coexistem nos autos ao menos duas versões distintas, sendo elas, de um lado, aquela apresentada na inicial do writ, conforme a qual o paciente teria entrado em luta corporal com Eduardo e, ao tentar separá-los, Mariana fora ferida; e, de outro, aquela apresentada por Eduardo e por Mariana, as quais convergem no sentido de que MARCOS FRANCISCO deliberadamente agrediu sua ex-companheira, a qual foi encontrada pelos policiais militares, consoante relatado por esses, nua e ferida, com sangue no rosto em razão das lesões suportadas; sem que Eduardo tenha tido qualquer envolvimento com tais agressões. Nesse cenário, estou convencido de que há elementos suficientes nos autos a enredar o paciente, ao menos em um primeiro momento, no cenário delitivo sob investigação, ensejo em que sublinho que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e, por fim, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] 8. Diante dos novos elementos informativos trazidos aos autos pelo Nobre representante do Ministério Público, tenho que o acusado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista nos arts. 311, 312 e 313, inciso III do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e as circunstâncias em que se deu, em tese, o descumprimento das medidas protetivas, bem como a prática de violência doméstica, revelando-se por ora, inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão. 9. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o acusado praticou supostamente o fato delituoso tipificado pelo artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigos 147 e 129, §13 do Código Penal, tendo descumprindo as medidas protetivas anteriormente decretadas, voltando a perpetrar novas ameaças e violência contra a ofendida, como se observa dos documentos acostados aos autos, notadamente, no Boletim de Ocorrência nº 2025.65955 (Id. 185857802, págs. 02/04), Termo de Declaração da vítima (Id. 185857802, págs. 02/09) e Exame Pericial de Lesão Corporal (Id. 185857802, págs. 10/13). 10. Anote-se que, conforme consta dos autos, o agressor continua a importunar a ofendida, Sra. Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, tendo invadido a sua residência no dia 03/03/2025, por volta das 01h00min, oportunidade na qual novamente agrediu a vítima, com murros no rosto e quebrando o seu dedo, bem como o seu celular, além de ter a ameaçado de morte por diversas vezes. Além disso, cumpre registrar que em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do autuado, assegurando a ordem pública e para evitar a prática de outras infrações penais, bem como resguardando a integridade física e psicológica da vítima. [... 17. Dessa forma, observa-se que no caso em tela, há a presença de dois requisitos para a decretação da prisão preventiva do representado, quais sejam, o fumus comissi delicti, que consiste nos fortes indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, assim como para a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 18. Diante da fundamentação exposta, defiro a representação formulada pela autoridade policial (Id. n° 115129500 - Pág. 1/4), posto que, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, da lei 12.403/2011 que deu nova redação ao Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal, para a garantia da ordem pública, e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima”. (Decisão de ID 274437390 – Págs. 28-30). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, anteriormente à data dos fatos, já havia, em tese, ameaçado e agredido a vítima, tanto que, no fim do ano passado, Mariana requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência; as quais, todavia, não impediram que MARCOS FRANCISCO novamente se aproximasse da ex-convivente, oportunidade em que, além de ameaçá-la, causou-lhe diversas lesões físicas, dentre elas a fratura de um dedo. Para ilustrar, registro que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, as providências foram deferidas com espeque no seguinte relato ofertado pela vítima, in verbis: “[...] QUE mora junto com MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA há cerca de 4 anos e possuem um relacionamento desde então; QUE possuem um filho junto de 3 anos; QUE, na data de hoje, por volta das 7h, quando a declarante voltou do serviço acordou MARCOS e disse que queria ele fora de casa; QUE quem sustenta a casa é a declarante; QUE então MARCOS começou a ameaçar dizendo que "iria a matar ela, o filho dela e depois iria se matar"; QUE lhe chamava também de "puta" e diversos outros nomes de baixo calão; QUE MARCOS disse iria a matar no meio da rua; QUE MARCOS disse ainda que se ele for preso vai mandar alguém a matar de dentro da cadeia; QUE, no meio discussão, a declarante ligou a para a polícia; QUE, ao finalizar a ligação, MARCOS começou a agredir a declarante fisicamente com murros na cabeça, no ouvido, na boca, bem como chutou sua barriga; QUE MARCOS mirava na sua cabeça quando a agredia; QUE correu para a rua e MARCOS correu atrás dela; QUE um vizinho próximo, a qual a declarante não conhece e não sabe informar quem é, presenciou o ocorrido e a ajudou trazendo a declarante até a delegacia; QUE narra ainda que há cerca de 15 dias atrás MARCOS deu um murro na boca da declarante e quebrou o celular dela; QUE MARCOS a agride desde o início do relacionamento mas que nunca teve coragem de denunciar anteriormente; QUE toda vez que tenta separar dele MARCOS disse que é do Comando Vermelho e que vive na base das ameaças [...]”. (ID 177613790 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, anteriormente aos delitos sub judice, MARCOS FRANCISCO já vinha, em tese, agredindo e ameaçando Mariana, com lesões que deixaram vestígios posteriormente constatados pelo correspondente exame pericial (ID 177613842 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078); sem que se olvide, ainda, o fato de que, na oportunidade, o paciente também desacreditou a capacidade do Poder Público de proteger a ofendida, ao lhe dizer que, se fosse recolhido ao cárcere, iria “[...] mandar alguém a matar de dentro da cadeia”. Em razão desses fatos, aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente no intento de inibir novas ações criminosas, tais providências acautelatórias aparentemente não impediram que MARCOS FRANCISCO mais uma vez investisse contra a integridade física e psicológica de Mariana. Desta feita, ainda que o d. impetrante alegue que, tendo Mariana e MARCOS FRANCISCO alegadamente retomado o relacionamento amoroso posteriormente ao deferimento das medidas protetivas inicialmente deferidas, relembro que, além de tal circunstância não elidir a gravidade dos delitos em comento, sem possuir tampouco o almejado condão de tornar atípica a conduta perpetrada, devem ser sempre sopesados os contornos específicos dos casos de violência doméstica, os quais atingem a esfera emocional e psicológica da ofendida, envolvendo relação íntima de afeto, e, como se sabe, tornam dificultosa a saída de eventuais ciclos de violência, de forma que compete ao Poder Judiciário a análise da imprescindibilidade do claustro cautelar sempre em vista da necessidade de se evitar a concretização de um mal maior. Nesse sentido, esta eg. Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que “[...] a reconciliação entre as partes não afasta os riscos inerentes à violência doméstica, caracterizada por seu ciclo contínuo e potencial letalidade” (N.U 1032278-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Não bastasse, deve-se observar que, decretada a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO em 04/03/2025, até a presente data não se noticiou o cumprimento do correspondente mandado de prisão, circunstância que atrai o entendimento consolidado no Enunciado Orientativo n. 26 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse cenário, estou convencido da gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como do risco de reiteração delitiva; revestindo-se o claustro cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica da ofendida. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007718-77.2025.8.11.0000

ID: 261397383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007718-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007718-77.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (ADVOGADO), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA - CPF: 066.975.203-70 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS - CPF: 032.908.451-84 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL (IMPETRADO), MARIANA TAMARA FERREIRA DOS SANTOS BOM - CPF: 046.501.921-88 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, lesão corporal por misoginia e descumprimento de medidas protetivas de urgência. II. Questão em discussão 2. Consiste em determinar (i) se o restabelecimento da convivência amorosa revoga tacitamente as medidas protetivas de urgência; e (ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como se é possível sua substituição por providências acautelatórias mais brandas. III. Razões de decidir 3. A alegada reconciliação entre o paciente e a suposta vítima não possui o condão de revogar automaticamente as medidas protetivas outrora fixadas judicialmente, cujo afastamento depende de expressa decisão judicial. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, descumprido as medidas protetivas de urgência outrora fixadas em desfavor de sua ex-companheira, oportunidade na qual, além de invadir sua residência durante a madrugada, também a ameaçou de morte e a agrediu fisicamente, tendo sido as medidas protetivas, ademais, deferidas em razão de prévias agressões físicas e verbais contra a ofendida, a denotar a existência de risco concreto de reiteração delitiva; todas circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 6. O fato de que até o momento não foi noticiado o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente agrava o risco de reiteração delitiva e de frustração da aplicação da lei penal, legitimando, por conseguinte, a manutenção do decreto de segregação provisória. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. Eventual restabelecimento de vínculo afetivo entre as partes não revoga automaticamente as medidas protetivas de urgência, cuja cessação exige decisão judicial expressa. 2. É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente investigado pela prática dos crimes de ameaça, lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e descumprimento de medidas protetivas de urgência, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC 1003354-95.2022.8.11.0023, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 25/2/2025; TJMT, HC 1000313-27.2024.8.11.0096, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29/1/2025; STJ, RHC 120.305/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17/12/2019. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1007718-77.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. TIAGO FRANCISCO DOS PASSOS PACIENTE: MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, consistente em decretar-lhe a prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 1000385-34.2025.8.11.0078 (PJe), à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz o d. causídico que os supostos fatos criminosos ocorreram em 03/03/2025, data em que, a despeito do deferimento anterior de medidas protetivas, o paciente já havia retomado o relacionamento amoroso com a suposta vítima Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom. Narra o d. impetrante que, nessa conjuntura, MARCOS FRANCISCO estava sob o efeito de álcool quando retornou ao lar do casal e encontrou a vítima na companhia de outro homem, oportunidade em que se iniciou uma discussão, seguida da troca de socos entre os dois homens, em meio à qual Mariana foi atingida sem que se pudesse saber quem exatamente teria sido o responsável pelos golpes que a acertaram. Nesse cenário, defende a ocorrência de coação ilegal, sustentando, em primeiro lugar, que a retomada do relacionamento conjugal entre o paciente e a suposta vítima teria ocasionado a revogação tácita das medidas protetivas outrora deferidas, de forma a tornar atípica a conduta de MARCOS FRANCISCO e obstar a configuração do delito tipificado pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e acrescenta que a suposta prática dos demais delitos [ameaça e lesão corporal] não teria o condão de justificar a segregação preventiva, por constituírem mera “consequência” do suposto descumprimento das medidas protetivas alegadamente revogadas. Adicionalmente, aponta o impetrante a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, com arrimo em tese de inexistência de razões concretas a justificar o encarceramento do paciente, notadamente quanto ao periculum libertatis, ensejo em que pleiteia a consideração cautelosa do depoimento da suposta vítima, porquanto, tendo sido Mariana flagrada, na intelecção do d. causídico, em situação moralmente reprovável, “é plenamente compreensível que a mesma preste declarações a fim de incriminar o paciente, pois estaria com raiva do mesmo, distorcendo toda a verdade com o fito de prejudicá-lo”. Nessa linha, em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados por MARCOS FRANCISCO e dos alardeados esforços da vítima para manter contato com o paciente após a prolação do decreto constritivo, o d. impetrante também sustenta a desproporcionalidade do ergástulo, em contexto de melhor adequação ao caso das providências acautelatórias mais brandas, acaso necessárias. Lastreado em tais assertivas, o d. impetrante veicula pedido de concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que acompanhada da imposição de providências acautelatórias diversas, se necessárias. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 274437392 e ss.). Distribuídos os autos durante o Plantão Judiciário, o d. Relator Plantonista, Exmo. Des. Orlando de Almeida Perri, indeferiu o pedido liminar (ID 274431389), oportunidade em que foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada de coatora, as quais foram prestadas pelo d. juízo a quo por meio do ID 276573365. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 281206382). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA teve sua prisão preventiva decretada em 04/03/2025, à custa da suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, bem como pelos arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal. Narra a representação, em síntese, que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, haviam sido deferidas providências protetivas em prol de Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, porquanto, em 04/12/2024, o paciente MARCOS FRANCISCO a teria ameaçado e agredido fisicamente. Dentre as providências fixadas, estavam a proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, na distância mínima de 500 (quinhentos) metros; a proibição de contato com estes; a proibição de se frequentar a residência e local de trabalho da ofendida, além do afastamento do lar, domicílio ou local de convivência. Todavia, conforme noticiado pela d. autoridade policial, MARCOS FRANCISCO teria voltado a importunar a vítima ao continuar a se deslocar até sua residência e insistir em fazer contato com ela, tendo, nesse desiderato, na madrugada do dia 03/03/2025, invadido sua casa e a agredido novamente. Em razão desses fatos, o d. juízo a quo decretou a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO, sem que, até o momento, haja notícia do cumprimento do correspondente mandado de prisão; contexto em que se insurge o d. causídico impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada atipicidade da conduta: Em primeiro lugar, aduz o d. impetrante que a conduta supostamente perpetrada por MARCOS FRANCISCO seria atípica, uma vez que, já tendo o paciente e a suposta vítima reatado o relacionamento amoroso à época dos supostos fatos ilícitos, tal retomada de convivência conjugal teria o condão de revogar tacitamente as providências protetivas anteriormente deferidas, inviabilizando, portanto, a configuração do delito previsto pelo art. 24-A da Lei n. 11.340/06, e tornando impossível a decretação da prisão cautelar com arrimo tão somente na suposta prática dos demais delitos [arts. 129, §13 e 147, caput, ambos do Código Penal]. A argumentação, porém, não merece acolhimento. Embora este Relator tenha se manifestado anos atrás, em consonância com o entendimento jurisprudencial então vigente, no sentido da possibilidade de se acolher a tese defendida pelo impetrante [revogação tácita das medidas protetivas de urgência mediante retomada pacífica do relacionamento amoroso], atualmente, máxime em vista da solidificação do entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, me rendi ao posicionamento de que não há falar em revogação tácita de providências protetivas com fulcro em suposta retomada do relacionamento conjugal, uma vez que eventual consenso da ofendida para o contato do agente não descaracteriza a figura típica do crime em comento porque se trata de providências fixadas por meio de ordem judicial, a qual deve ser rigorosamente observada, de modo que somente seria possível a aproximação ou contato do paciente com a vítima caso houvesse decisão do d. juízo responsável desconstituindo a decisão anterior, o que não ocorreu na presente hipótese. Nessa linha, consoante já decidido por esta eg. Corte de Justiça: “[...] o consentimento da vítima não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois se trata de norma de ordem pública” (TJMT, N.U 1003354-95.2022.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025, Publicado no DJE 28/2/2025.). “[...] o crime de descumprimento de medida protetiva não é afastado pelo consentimento da vítima ou pela ausência de dolo presumido, cabendo ao réu observar rigorosamente a ordem judicial formalmente imposta” (TJMT, N.U 1000313-27.2024.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/1/2025, Publicado no DJE 31/1/2025). Destarte, e em vista ainda da cognição sumária possibilitada pelo rito do habeas corpus, que não é, como se sabe, o instrumento adequado ao aprofundamento de questões dessa natureza, mormente quando não evidenciada de plano a verossimilhança da alegação do acusado de que havia retomado o relacionamento amoroso com a vítima —, não há falar em manifesta atipicidade da conduta supostamente perpetrada pelo paciente. 2. Da alegada inidoneidade da prisão preventiva: Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte nas hipóteses de admissibilidade previstas no art. 313, I e III, do CPP, visto que as condutas imputadas ao paciente são dolosas e punidas com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos; demais disso, envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, extraindo-se dos autos a necessidade de se garantir a execução de medidas protetivas de urgência. Nesse ponto, tem-se como inequívoca a ciência do paciente acerca das medidas protetivas inicialmente fixadas em seu desfavor, porquanto devidamente certificada sua intimação pessoal em 04/12/2024, ao que se vê do ID 177782915 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078. De se acrescer, ainda, que o fumus comissi delicti encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.65955; das declarações prestadas pela vítima Mariana e pelo laudo do exame de corpo de delito que atestou a presença de diversas lesões corporais [cortes, hematoma, edema e fratura] na região de seu rosto e de suas mãos, ao que se vê do ID 274437390 – Págs. 17-18. Por clareza, transcrevo a narrativa registrada no Boletim de Ocorrência n. 2025.65955, in verbis: “[...] esta guarnição policial recebeu a informação de que um rapaz estava agredindo sua companheira na residência localizada na Rua dos Lírios, n. 1581, no Bairro Cidezal II. De imediato, deslocamos até o endereço repassado e encontramos o senhor Eduardo Henrique da Silva, que nos relatou que estava com Tamara em sua residência quando um rapaz, alegando ser marido dela, chegou e começou a espancá-lo, além de agredir Tamara também. Eduardo disse que saiu correndo e ligou para a polícia, informando que Tamara estava dentro da residência e que o suspeito havia saído do local. A guarnição foi até a residência e encontrou a vítima, Tamara, nua e com o rosto cheio de sangue devido às agressões sofridas pelo seu ex-marido, Marcos Francisco Gomes da Silva. A vítima nos informou que possuía uma medida protetiva contra seu ex, mas mesmo assim ele foi até sua residência, arrombou a porta e a agrediu. Diante do fato, foi acionada a equipe do SAMU para atendimento da vítima, que foi levada ao hospital local para atendimento médico. Em seguida, foram realizadas rondas com o intuito de localizar o suspeito, mas ele não foi encontrado”. (ID 274437390 – Pág. 8). — Destaquei. Cumpre informar que, nos autos do IP n. 1000637-37.2025.8.11.0078, a narrativa constante do Boletim de Ocorrência foi ratificada pelo depoimento dos policiais militares Alessandro Herreiro Macedo e Carlos Antônio da Silva que, na data, diligenciaram na ocorrência (ID 189605222 e 189605221). Por sua vez, ao ser ouvida extrajudicialmente, Mariana relatou que, na data fatídica, por volta da meia-noite, os fatos assim se deram, in verbis: “[...] QUE, após sair de uma festa, retornou para dormir em sua residência; QUE, ao entrar na residência, fora surpreendida por seu ex-companheiro (relacionamento de quase 4 anos), MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, que já estava dentro do quintal da casa da declarante, o qual pegou o celular da vítima e o quebrou (iPhone 11 - tendo pago R$2.600, estando ainda pagando as parcelas); QUE, após isso, a declarante correu para o quarto e tentou fechar a porta, mas MARCOS conseguiu adentrar no cômodo; QUE, então, MARCOS começou a agredir a declarante com murros no rosto e em todo o corpo, bem como o seu dedo indicador esquerdo foi quebrado em decorrência das agressões de MARCOS; QUE MARCOS a ameaçou de morte por diversas vezes, dizendo não iria a deixar em paz; QUE já pediu a MARCOS para arrumar outra mulher e esquecer a declarante, mas ele disse que não vai [...] QUE MARCOS já tinha pedido anteriormente para a declarante retirar a medida protetiva contra ele; QUE, na data de hoje, após as agressões, teve que ser conduzida pelo SAMU até o hospital em decorrências das lesões corporais que sofreu; QUE passou por exames no hospital e colocou tala no dedo quebrado; QUE MARCOS fugiu do local e até o presente momento não fora localizado e não sabe informar o seu paradeiro” (ID 274437390 – Págs. 13-14). — Destaquei. Lado outro, a testemunha Eduardo Henrique da Silva posteriormente assim narrou o episódio, in verbis: “[...] conheceu a vítima no Terraço, em uma festa em que tinha ido no dia dos fatos; QUE do Terraço foram para o Sinkas Bar; QUE, posteriormente, foram para o Bar da Maga; QUE depois que saíram do bar da Maga foi para a casa da vítima MARIANA; QUE dentro da casa de MARIANA, estava na cama com ela, e o suspeito MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA arrombou a porta e disse para o depoente sair fora que ele iria matar; QUE então o depoente pegou sua calça e sua bota e fugiu do local; QUE, ao sair, ligou para a polícia militar relantando o ocorrido; QUE disse que não presenciou as agressões de MARCOS contra a vítima MARIANA; QUE ficou do lado de fora da casa dentro do casa aguardando a chegada da polícia militar; QUE relatou o ocorrido aos policiais militares e foi embora; QUE disse que não chegou a ver as lesões de MARIANA naquele momento, mas que ela mandou foto para ele posteriormente via Instagram; QUE não conhecia MARIANA até a festa no Terraço, tendo chegado em Sapezal em outubro de 2024; QUE, de igual modo, não conhecia o suspeito”. (ID 189605220 – autos n. 1000637-37.2025.8.11.0078). — Destaquei. Conquanto MARCOS FRANCISCO não tenha sido localizado, portanto, não foi possível a realização de seu interrogatório extrajudicial, observo que coexistem nos autos ao menos duas versões distintas, sendo elas, de um lado, aquela apresentada na inicial do writ, conforme a qual o paciente teria entrado em luta corporal com Eduardo e, ao tentar separá-los, Mariana fora ferida; e, de outro, aquela apresentada por Eduardo e por Mariana, as quais convergem no sentido de que MARCOS FRANCISCO deliberadamente agrediu sua ex-companheira, a qual foi encontrada pelos policiais militares, consoante relatado por esses, nua e ferida, com sangue no rosto em razão das lesões suportadas; sem que Eduardo tenha tido qualquer envolvimento com tais agressões. Nesse cenário, estou convencido de que há elementos suficientes nos autos a enredar o paciente, ao menos em um primeiro momento, no cenário delitivo sob investigação, ensejo em que sublinho que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e, por fim, para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] 8. Diante dos novos elementos informativos trazidos aos autos pelo Nobre representante do Ministério Público, tenho que o acusado encontra-se na hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva prevista nos arts. 311, 312 e 313, inciso III do CPP, tendo em vista a natureza da infração, e as circunstâncias em que se deu, em tese, o descumprimento das medidas protetivas, bem como a prática de violência doméstica, revelando-se por ora, inadequados e insuficientes às medidas cautelares diversas da prisão. 9. Especificamente quanto às circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar prevista no art. 312, do CPP, tenho que está presente, no caso, por conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, haja vista que o acusado praticou supostamente o fato delituoso tipificado pelo artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigos 147 e 129, §13 do Código Penal, tendo descumprindo as medidas protetivas anteriormente decretadas, voltando a perpetrar novas ameaças e violência contra a ofendida, como se observa dos documentos acostados aos autos, notadamente, no Boletim de Ocorrência nº 2025.65955 (Id. 185857802, págs. 02/04), Termo de Declaração da vítima (Id. 185857802, págs. 02/09) e Exame Pericial de Lesão Corporal (Id. 185857802, págs. 10/13). 10. Anote-se que, conforme consta dos autos, o agressor continua a importunar a ofendida, Sra. Mariana Tamara Ferreira dos Santos Bom, tendo invadido a sua residência no dia 03/03/2025, por volta das 01h00min, oportunidade na qual novamente agrediu a vítima, com murros no rosto e quebrando o seu dedo, bem como o seu celular, além de ter a ameaçado de morte por diversas vezes. Além disso, cumpre registrar que em casos de descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência decretadas em desfavor do autuado, assegurando a ordem pública e para evitar a prática de outras infrações penais, bem como resguardando a integridade física e psicológica da vítima. [... 17. Dessa forma, observa-se que no caso em tela, há a presença de dois requisitos para a decretação da prisão preventiva do representado, quais sejam, o fumus comissi delicti, que consiste nos fortes indícios de autoria e prova de materialidade, bem como o periculum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, assim como para a conveniência da instrução criminal, garantia da aplicação da lei penal e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. 18. Diante da fundamentação exposta, defiro a representação formulada pela autoridade policial (Id. n° 115129500 - Pág. 1/4), posto que, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do representado MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, III, da lei 12.403/2011 que deu nova redação ao Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal, a conveniência da instrução criminal, para a garantia da ordem pública, e para resguardar a integridade física e psicológica da vítima”. (Decisão de ID 274437390 – Págs. 28-30). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, anteriormente à data dos fatos, já havia, em tese, ameaçado e agredido a vítima, tanto que, no fim do ano passado, Mariana requereu o deferimento de medidas protetivas de urgência; as quais, todavia, não impediram que MARCOS FRANCISCO novamente se aproximasse da ex-convivente, oportunidade em que, além de ameaçá-la, causou-lhe diversas lesões físicas, dentre elas a fratura de um dedo. Para ilustrar, registro que, nos autos do Pedido de Medidas Protetivas de Urgência n. 1002622-75.2024.8.11.0078, as providências foram deferidas com espeque no seguinte relato ofertado pela vítima, in verbis: “[...] QUE mora junto com MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA há cerca de 4 anos e possuem um relacionamento desde então; QUE possuem um filho junto de 3 anos; QUE, na data de hoje, por volta das 7h, quando a declarante voltou do serviço acordou MARCOS e disse que queria ele fora de casa; QUE quem sustenta a casa é a declarante; QUE então MARCOS começou a ameaçar dizendo que "iria a matar ela, o filho dela e depois iria se matar"; QUE lhe chamava também de "puta" e diversos outros nomes de baixo calão; QUE MARCOS disse iria a matar no meio da rua; QUE MARCOS disse ainda que se ele for preso vai mandar alguém a matar de dentro da cadeia; QUE, no meio discussão, a declarante ligou a para a polícia; QUE, ao finalizar a ligação, MARCOS começou a agredir a declarante fisicamente com murros na cabeça, no ouvido, na boca, bem como chutou sua barriga; QUE MARCOS mirava na sua cabeça quando a agredia; QUE correu para a rua e MARCOS correu atrás dela; QUE um vizinho próximo, a qual a declarante não conhece e não sabe informar quem é, presenciou o ocorrido e a ajudou trazendo a declarante até a delegacia; QUE narra ainda que há cerca de 15 dias atrás MARCOS deu um murro na boca da declarante e quebrou o celular dela; QUE MARCOS a agride desde o início do relacionamento mas que nunca teve coragem de denunciar anteriormente; QUE toda vez que tenta separar dele MARCOS disse que é do Comando Vermelho e que vive na base das ameaças [...]”. (ID 177613790 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078). — Destaquei. Vê-se, portanto, que, anteriormente aos delitos sub judice, MARCOS FRANCISCO já vinha, em tese, agredindo e ameaçando Mariana, com lesões que deixaram vestígios posteriormente constatados pelo correspondente exame pericial (ID 177613842 – autos n. 1002622-75.2024.8.11.0078); sem que se olvide, ainda, o fato de que, na oportunidade, o paciente também desacreditou a capacidade do Poder Público de proteger a ofendida, ao lhe dizer que, se fosse recolhido ao cárcere, iria “[...] mandar alguém a matar de dentro da cadeia”. Em razão desses fatos, aplicadas medidas protetivas em desfavor do paciente no intento de inibir novas ações criminosas, tais providências acautelatórias aparentemente não impediram que MARCOS FRANCISCO mais uma vez investisse contra a integridade física e psicológica de Mariana. Desta feita, ainda que o d. impetrante alegue que, tendo Mariana e MARCOS FRANCISCO alegadamente retomado o relacionamento amoroso posteriormente ao deferimento das medidas protetivas inicialmente deferidas, relembro que, além de tal circunstância não elidir a gravidade dos delitos em comento, sem possuir tampouco o almejado condão de tornar atípica a conduta perpetrada, devem ser sempre sopesados os contornos específicos dos casos de violência doméstica, os quais atingem a esfera emocional e psicológica da ofendida, envolvendo relação íntima de afeto, e, como se sabe, tornam dificultosa a saída de eventuais ciclos de violência, de forma que compete ao Poder Judiciário a análise da imprescindibilidade do claustro cautelar sempre em vista da necessidade de se evitar a concretização de um mal maior. Nesse sentido, esta eg. Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que “[...] a reconciliação entre as partes não afasta os riscos inerentes à violência doméstica, caracterizada por seu ciclo contínuo e potencial letalidade” (N.U 1032278-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). — Destaquei. Não bastasse, deve-se observar que, decretada a prisão preventiva de MARCOS FRANCISCO em 04/03/2025, até a presente data não se noticiou o cumprimento do correspondente mandado de prisão, circunstância que atrai o entendimento consolidado no Enunciado Orientativo n. 26 da TCCR/TJMT, conforme o qual “a fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal”. Nesse cenário, estou convencido da gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como do risco de reiteração delitiva; revestindo-se o claustro cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica da ofendida. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, avulta de todo inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MARCOS FRANCISCO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002250-46.2018.8.11.0049

ID: 328711457

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002250-46.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSEMIRO CORREIA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002250-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002250-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CASSEMIRO CORREIA NETO - CPF: 855.563.279-04 (APELANTE), RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - CPF: 221.095.548-35 (ADVOGADO), TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO - CPF: 013.128.461-43 (ADVOGADO), SAENGE - ENGENHARIA DE SANEAMENTO DE EDIFICACOES LTDA (APELADO), GENTIL DO CARMO LIMA - CPF: 007.660.751-84 (APELADO), BRENO DE ALMEIDA CORREA - CPF: 022.479.241-58 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JJ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 44.596.154/0001-63 (APELADO), HERMINIO SANCHES FILHO - CPF: 202.639.438-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS PELA APELADA. POSSE PRECÁRIA DOS APELANTES DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/APELANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença proferida em conjunto nas ações de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 e Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049, que julgou extintos os embargos por ilegitimidade ativa e procedente o pedido de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado; determinar a validade da digitalização dos autos e possível nulidade processual; avaliar a legitimidade de Gentil do Carmo Lima no polo passivo da ação possessória; definir a necessidade de conexão com a ação demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049; e examinar se houve comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias (CPC, art. 370), sendo legítimo o julgamento antecipado quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento, como depoimentos e provas documentais. A alegação de nulidade por falha na digitalização dos autos carece de demonstração de prejuízo concreto, não havendo indicação de documentos ausentes ou essencialmente comprometidos. Gentil do Carmo Lima admitiu exercer a posse da área anteriormente à cessão para o corréu, configurando-se como esbulhador e interessado na lide, razão pela qual permanece legítimo no polo passivo da demanda. A ação de reintegração de posse possui natureza possessória, enquanto a ação demarcatória é petitória, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. A mera identidade territorial não autoriza a conexão entre as demandas. A posse anterior da autora (Saenge/JJ Agropecuária) restou demonstrada por testemunhos e documentos, enquanto a ocupação dos réus decorre de relação trabalhista não adimplida, não gerando posse legítima. Configurado o esbulho e a posse anterior a reintegração é devida conforme os requisitos do art. 561 do CPC. Dada a natureza precária da posse exercida por Gentil do Carmo Lima, seu sucessor na detenção (José Cassemiro Correia Neto) não possui legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A posse exercida por ex-funcionário em razão de inadimplemento contratual é precária e não obsta a proteção possessória ao legítimo possuidor. A ausência de prejuízo processual concreto impede o reconhecimento de nulidade por falha na digitalização dos autos. A conexão entre ações possessórias e demarcatórias não se aplica quando há diversidade de causa de pedir e pedidos, ainda que sobre a mesma área. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Apelações contra sentença prolatada em conjunto nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 e nos Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049, que determinou a extinção dos Embargos de Terceiro por ilegitimidade ativa e deu procedência para Ação de Reintegração de Posse. A sentença fundamentou-se na condição de Gentil do Carmo Lima, que como funcionário da Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações ltda., substituída processualmente por JJ Agropecuária, teria ocupado a área em razão de inadimplemento salarial, o que não configura direito possessório em seu favor. Do recurso de Apelação na Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 O Apelante Gentil do Carmo alega sua ilegitimidade passiva, haja vista que alienou a área objeto da lide antes da propositura da demanda reintegratória para José Cassemiro Neto. Argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o juízo teria reconhecido a necessidade de ampla produção probatória e na sequência julgou o feito antecipadamente. Quanto ao mérito afirma que não existe comprovação de posse anterior pela Saenge e que não houve a correta delimitação da área a ser reintegrada. Argumenta que a Saenge pleiteia seu direito sobre a posse de 19.505,02 ha, enquanto o apelante somente exerce posse sobre 10.000 ha, restando uma diferença de 9.505 ha. Defende a necessidade de conexão com a Ação demarcatória 0000602-51.2006.8.11.0049, pois naquele feito a Saenge admite não ter conhecimento de suas divisas e que teria perdido a posse da "área localizada ao sul da Fazenda Najá" Por fim, pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões. (Id. 295032356) Do recurso de Apelação nos Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049 O apelante José Cassemiro Correia Neto narra que adquiriu a posse sobre uma área de 10.000 hectares de Gentil do Carmo Lima e que lá exerce suas atividades. Afirma, preliminarmente, a necessidade de anulação do julgamento para nova digitalização completa dos autos. Diz que em petição de id. 71756290 noticiou ao juízo a falta de algumas páginas do processo e que a ausência de correção acarreta nulidade insanável. Argui a ilegitimidade de Gentil para figurar no polo passivo da ação n. 0001093-09.2016.8.11.0049, posto que a posse lhe foi transferida antes do ajuizamento da demanda. Assevera que o feito não poderia ser julgado antecipadamente, pois não houve a devida instrução probatória e a sentença se baseou em decisões judiciais proferidas em fase de cognição sumária. Aponta que a apelada Saenge não comprovou sua posse anterior e não delimitou a área a ser reintegrada nos autos 001093-09.2016.8.11.0049. Pleiteia a tramitação conjunta com a Ação Demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049. Em suas contrarrazões o apelado Gentil do Carmo Lima ratifica as razões recursais do apelante e reafirma seus argumentos apresentados na Apelação da Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049. Sem contrarrazões de JJ. Agropecuária. (Id. 295057385) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Da justiça gratuita O apelante Gentil do Carmo Lima pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que defiro por ora, pois há indícios de hipossuficiência. Da nulidade da digitalização O apelante José Cassemiro Correia Neto alega que os autos físicos foram erroneamente digitalizados, eis que estão fora de ordem e com páginas faltantes. Contudo, não comprovou qualquer prejuízo concreto que inviabilizasse o exercício pleno da defesa, o que é exigido para que se reconheça a nulidade processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA CESARIANA – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO ABDÔMEN DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DE FORMA ILEGÍVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – VALOR – MANUTENÇÃO – DANO ESTÉTICO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não demonstra o prejuízo processual em razão da digitalização de parte ilegível dos documentos, não há nulidade a ser declarada. Em regra, a responsabilidade do médico é de meio ou de diligência, incumbindo-lhe empregar a melhor técnica possível no tratamento do paciente, zeloso e atento aos sintomas apresentados. O esquecimento de corpo estranho no organismo de paciente, após atendimento médico de cesariana, configura negligência. O valor da indenização a título de dano moral (R$50.000,00) foi fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. O dano estético corresponde a uma alteração morfológica permanente do indivíduo, como ocorre no presente caso, sendo que a indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) deve ser mantida, considerando as particularidades do caso concreto. (N.U 0034802-93.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DO PAZ NULLITÉ SANS GRIEF - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA – ARTTIGO 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇAO INTEGRAL. Recurso conhecido, porém desprovido. (1) – Na hipótese, em face da transformação do processo físico para digital, eventual deslize de não digitalização de todo o processo, caso existente, o que não é o caso, não induzem nulidade ou cerceamento de defesa, sobretudo porque, em relação aos depoimentos, estão inseridos em CD-AUDIO e os apelantes, nas razões recursais, apresentaram justamente o que mencionaram as testemunhas para pretensão de reforma da sentença guerreada. Não reside nulidade sem prejuízo demonstrado, égide da doutrina francesa do ‘pas nullité sans grief. (2) – Em se tratando de discordância das partes litigantes sobre contratos feitos por simulação de ambas as partes, não mais se aplicando, com a vigência do CC/2002, o que consagrava o artigo 104 do CC revogado onde as partes não poderiam alegar simulação entre si, para sair vencedor na demanda deste naipe, indispensável que o autor demonstre cabalmente o alegado vicio. As provas devem ser robustas e sem quaisquer dúvidas e a não demonstração, tratando-se de simples alegações divorciadas de todo contexto probatório encartado nos autos. (3) – Em se tratando de contratos simulados entre os próprios litigantes (parte autora/parte ré) o ônus da prova, segundo a regra do inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, é de quem alega. Não há como a parte ré impedir, modificar ou extinguir um direito inexistente, inaplicável o inciso II, do artigo 373 do CPC. Actore non probante absolvitur réus’. (4) – Não comprovando o direito, meras situações contraditórias por excelência, correta a sentença que abraçando esta situação existente nos autos, julga improcedente a ação e condena os autores nos custos do processo e honorários advocatícios. (N.U 0001162-95.2014.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO FORA OUTORGADO SOB COAÇÃO PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA MUTUÁRIA DE AGIOTAGEM CONTRAÍDA PELOS OUTORGANTES JUNTO AOS OUTORGADOS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL SUPERAVA EXCESSIVAMENTE O VALOR DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE NULILDADE POR DEFEITO NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO – SEM PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 117, “caput”, do CC dispõe que, salvo “se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”, ou seja, o negócio jurídico envolvendo bem pertencente ao mandante, celebrado pelo mandatário “consigo mesmo”, é anulável apenas se não houver, para o caso, permissão legal ou convencional, de modo que, havendo autorização do “representado” (mandante), reputa-se válido o negócio. 2. Formalizado o mandato em instrumento de procuração “em causa própria”, com individuação do bem, indicação do valor do preço e permissão para que o mandatário definisse as demais condições do negócio, a transferência do domínio para do bem para os próprios outorgados/mandatários não pode ser reputada inválida, já que, satisfeitas todas as demais exigências legais de validade, a procuração foi outorgada “em causa própria”. 3. Não tendo os apelantes se desincumbido do ônus probatório acerca da coação, erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, não há falar em anulação do negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido de imissão de posse. 4. Não é cabível aditamento à apelação cível, diante da preclusão consumativa. 5. Não há falar em nulidade da sentença por defeito na digitalização dos autos físicos, no caso em que os arquivos alegadamente defeituosos em nada influenciaram na solução do caso. (N.U 0003397-66.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023)” A parte limitou-se a alegar, genericamente, a ausência de documentos, sem indicar objetivamente quais seriam as peças faltantes ou em que medida a suposta omissão comprometeria sua tese ou o exercício do contraditório. Percebe-se que o acervo processual disponível contém todos os atos essenciais ao deslinde da controvérsia, como petições das partes, decisões interlocutórias, audiências, documentos comprobatórios e as manifestações do juízo. Logo, não há nulidade a ser reconhecida. Do cerceamento de defesa Ambos os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter sido autorizada pelo juízo prova pericial, além de outras formas de produção probatória. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, trata-se de ação possessória, inexistindo controvérsia sobre a localização ou os limites da área objeto das lides, o que torna a perícia no local irrelevante para o resultado processual. Ademais, observa-se que os autos foram devidamente instruídos com depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, além de todas as provas documentais já anexadas aos feitos, sendo legitimo o julgamento antecipado com base nesses elementos. Nesse segmento: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECONVENÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA (PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CITRA PETITA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) – PRELIMINAR REJEITADA – PERÍCIA NÃO REALIZADA - FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM OS DE MÉRITO – APRECIAÇÃO CONJUNTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA FUNAI - NÃO APRESENTAÇÃO PELOS VENDEDORES - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE – FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA CONVENCIONADA – BENFEITORIAS – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – RESSARCIMENTO VEDADO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO IMEDIATO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DOS VENDEDORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DOS COMPRADORES NÃO PROVIDO. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade. Incumbe ao juiz decidir quais são necessárias à formação de seu convencimento e desconsiderar as requeridas e deferidas que não contribuem para a adequada elucidação da controvérsia. [...] (N.U 0002365-04.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2021, Publicado no DJE 24/07/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE PROPRIEDADES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO ENVOLVENDO DELIMITAÇÃO DE IMÓVEIS LINDEIROS – DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Cerceamento de defesa não configurado. A produção de prova pericial é desnecessária quando o conjunto probatório constante dos autos já é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o livre convencimento motivado. A pretensão do autor de comprovação via perícia envolve questão de limites de propriedades, matéria que não se insere no objeto da ação possessória, mas sim em ação demarcatória, conforme o art. 574 do CPC. Para a reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Inexistindo prova robusta desses elementos, o pedido possessório não pode ser acolhido. Ausente comprovação específica de exercício da posse sobre a área supostamente esbulhada, limitando-se o autor a questionar a demarcação de limites, o que não é cabível em ação possessória. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, conforme art. 85, §11, do CPC.(N.U 0024991-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/02/2025, Publicado no DJE 16/02/2025)” Posto isso, rejeito a preliminar. Da tramitação conjunta com a Ação Demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049 Quanto ao argumento de necessidade de tramitação conjunta com o feito n. 0000602-51.2006.8.11.0049, importa ressaltar que os autos em análise têm natureza possessória enquanto a ação demarcatória tem natureza petitória. Isto é, enquanto em uma se discute atos de posse na outra importa o título e o domínio sobre o bem. Desse modo, a tramitação conjunta dos feitos seria indevida e comprometedora da coerência procedimental, dada a evidente diversidade de causas de pedir e dos pedidos, ainda que as ações tratem da mesma área (art. 55, caput, do CPC). A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO COM A OUTRA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, QUE JÁ FOI JULGADA E ESTÁ, INCLUSIVE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGIO COLETIVO NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR ONDE A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. O julgamento de uma das ações, que, inclusive, já está em fase de cumprimento de sentença afasta a alegada conexão. Dispõe a Resolução nº 006/2014/TP que compete à Vara Agrária de Cuiabá: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.(N.U 1021760-68.2024.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA DEMARCATÓRIA QUE TEM POR OBJETO DIREITO DE PROPRIEDADE, ENQUANTO O FEITO REINTEGRATÓRIO SE REFERE À POSSE. TUTELAS DISTINTAS. CONEXÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, SENTENÇA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART . 55, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. A ação de demarcação de terras particulares tem por causa de pedir o direito de propriedade, enquanto demanda de reintegração de posse não discute o domínio do bem, motivo pelo qual inexiste conexão entre tais demandas à reunião para julgamento conjunto, especialmente quando a ação possessória já se encontra julgada.(TJ-SC - CC: 00000829520178240000 Concórdia 0000082-95 .2017.8.24.0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 09/03/2017, Segunda Câmara de Direito Civil)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. - A teor do disposto no art . 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Inexiste conexão entre ações demarcatórias e possessórias por possuírem objetos distintos.(TJ-MG - Conflito de Competência: 21889516720248130000 1.0000.24 .218895-1/000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024)” Rejeito a preliminar. Da legitimidade das partes Quanto à suposta ilegitimidade de Gentil do Carmo de Lima, vê-se que o próprio apelante confessa ter exercido posse sobre parte do imóvel, sem conhecimento ou autorização do dono do bem, antes de cedê-la a terceiro, caracterizando o esbulho: “Tinha gente de repente saiu todo mundo [...] vi aqueles trem abandonado, cachorro, porco galinha. Tudo lá abandonado e eu fui lá cuidando dos bichos. [...]e eu passei para dentro e eu fui mexendo trabalhando, essa área aqui não tem dono eu vou cuidar.” Percebe-se que mesmo com a venda da área existe o interesse de Gentil do Carmo Lima no caso, dado que o julgamento procedente da Ação de Reintegração de Posse lhe causaria prejuízos, por ser o responsável pela posse alienada. A invasão não deixa de existir a partir da venda da posse, apenas é continuada por terceiro com a garantia do vendedor, o que gera o direito do proprietário e real possuidor de buscar a reintegração contra ambos os esbulhadores. Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Recursos de Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos da Ação de Reintegração de Posse, sob o fundamento de que a posse exercida pelos apelantes é precária e decorrente de relação trabalhista. Os apelantes sustentam que a Saenge, substituída por JJ Agropecuária, não comprovou sua posse anterior, o que obstaria a reintegração de posse. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho ou a turbação e a data da sua ocorrência, bem como a perda da posse. Constata-se nos autos que ficou demonstrada a ocorrência do esbulho e a data dos fatos pela própria confissão do apelante Gentil do Carmo Lima, que em sua contestação afirmou o seguinte: "Na verdade, o réu admite o fato de ter exercido a posse do imóvel objeto de litígio, mas contesta a extensão da área possuída, a forma como tal posse foi adquirida, a data em que esta posse passou a ser exercida e, principalmente, que a exercesse quando da propositura da presente ação [...] Ademais, a posse sobre imóvel objeto do litígio foi obtida de forma mansa e pacífica por período que, somado ao dos que a ele antecederam na posse do imóvel perfaziam, já no ano de 2015, mais de 15 (quinze) anos. No ano de 2015 o réu cedeu a posse para terceiros, não mais residindo, trabalhando tampouco exercendo ato possessório de nenhuma natureza sobre a res in iudicio deducta." (Id. 285364895 - Pág. 7) Por sua vez, a posse anterior da Saenge ficou comprovada por depoimento testemunhal. A testemunha Fokko Henrich inqurida acerca quando questionado sobre as construções existentes na Fazenda Najá respondeu: “As construções que têm lá são todas antigas, da época que Carlos administrava o patrimônio da Saenge e são construções antigas, são da Saenge, são coisas de mais de 10 anos atras. [...] Mudou a placa no início do ano, período da chuva para GBL ou GCL, só mudou os dizeres da placa, o resto continua a mesma coisa, a mesma porteira.” Guilherme Dalla, ex-funcionário da Saenge, ouvido por carta precatória, apesar de nunca ter ido presencialmente no local tinha acesso às plantas do imóvel e quando indagado a acerca das características da propriedade afirmou: “Tinha as divisas que dava para ver claramente e depois tinha foto das construções que foram feitas na época também, de sede, agora eu não vou saber dizer quantas casas eu lembro das fotos de algumas casas. [...] Eu lembro mais da foto da sede, que era uma casa maior. [...]Tinha, tinha um caminhão Ford, uma Toyota, um trator e uma moto.” O apelante Gentil do Carmo de Lima, ao responder a forma que ficou sabendo da existência da área objeto da lide, indicou que quando entrou na área já existiam edificações e estruturas para uso da terra. Confira-se: “Tinha gente de repente saiu todo mundo, um rapaz que tava lá, chegou um outro mandado pela Saenge, segundo eles lá era pistoleiro a muitos anos da Saenge, muitos serviços tinha feito para Saenge o cara que tava lá ficou com medo e saiu, saiu de noite, jogando tudo ... no caminhão e o outro rapaz ficou tomando conta só que o rapaz já tinha um problema ano Pará, na justiça, tava fugitivo. A polícia civil de Santa Cruz conheceu ele e expediu mandado de prisão no juízo, foi e prendeu ele. Ai a fazenda ficou só sem ninguém e eu do lado ali sempre ... vi aqueles trem abandonado, cachorro, porco galinha. Tudo lá abandonado e eu fui lá cuidando dos bichos, tomando conta inclusive tinha ficado duas ou três vacas do subtenente moreira com a viúva que veio e requereu, que o subtenente moreira morreu.... e eu passei para dentro e eu fui mexendo trabalhando, essa área aqui não tem dono eu vou cuidar. E isso rolou um ano, dois, três, quatro, cinco e na casa dos seis apareceu o José Neto. Tem uma documentação que eu dei a posse... qualquer um que chegasse lá e falasse assim eu tenho a documentação daqui eu quero acertar seus direitos, dou tanto nos seus direitos, eu ia sair, porque eu nunca vi um dono da Saenge lá. Nunca vi um gerente, um advogado, nunca vi nenhum representante da Saenge não conheço ninguém” E continuou: “Lá sempre teve trabalhador comigo, agora eu fazer um contrato eu assinar uma carteira, porque para assinar carteira precisa ser uma fazenda documentada ou uma empresa, como que você vai documentar uma empresa... segundo eu sei alguns documentos que ele tem é deslocado 40km pela SEMA. Eles abandonou lá, nunca foi ninuém e eu entrei lá para trabalhar com o Geraldo em 2007, nunca vi um representante da Saenge, ou dono ou gerente, única coisa que eu vi lá era peão passando fome que ia la na minha sede pedir comida. [...] Peão da Saenge.” Indagado sobre como ficou sabendo que era da Saenge disse: “Eu não fiquei sabendo, era o comentário, porque eu nunca vi um dono, nunca vi uma supervisão, eu nunca vi ninguém. Na verdade, nunca teve. Procura o próprio patrão que diz que é o dono, vê se ele sabe onde que é, nunca foi, ninguém sabe. Procura os funcionários da Saenge sabe onde é, ninguém sabe.” Constata-se, que era de conhecimento público que a área pertencia a Saenge, que destinava caráter produtivo ao imóvel por meio de criação de gado. Cumpre ressaltar que, embora a sentença tenha se baseado parcialmente em decisão proferida em fase de cognição sumária, a instrução probatória posterior não permite chegar a uma conclusão diferente. Isso porque, o apelante Gentil do Carmo admite a relação trabalhista ainda na inicial do Agravo de Instrumento 1012193-57.2017.8.11.0000. Veja-se: "Deste modo, e à luz das alegações e documentos colacionados aos autos pelo próprio autor, é inarredável a conclusão de que a perda da posse pela autora-agravada deu-se não quando o autor teria, em tese, impedido a entrada no imóvel da pessoa identificada no e-mail de fls. 76 dos autos de origem, mas em momento muito anterior, há aproximadamente 7 (sete) anos atrás, quando a empresa demandada teria, em tese, deixado de remunerar e comandar a posse exercida pelo réu-agravante, momento a partir do qual este teria passado a exercer posse sobre o imóvel de forma autônoma e em seu próprio nome." (Id. 1304137 do AI 1012193-57.2017.8.11.0000) E mais, afirmou a existência da relação para a Polícia Federal e, na tentativa de se esquivar do declarado apontou: “O problema é essa acusação, o que aconteceu é que a Polícia Federal ligou para mim, a polícia de toda maneira queria me ferrar, se eu abrisse a boca e falasse que sou dono eles iriam prender. Eu tive que me defender, eu falei que não sou dono, eu to aqui trabalhando e tal. Mas isso foi um modo de eu me defender de uma acusação contra minha pessoa que não existiu [...]” Ainda, reconheceu a cobrança de valores da empresa Saenge a título de pagamento pelos cuidados que teve com a Fazenda no período que lá permaneceu: “Olha se ela tivesse chegado lá e apresentado para mim eu sou o proprietário daqui, com certeza tinha que ter pago [...] com certeza, se ela chegasse e falasse que é a dona daqui eu tenho os documentos daqui, isso eu esperei cinco anos e nunca chegou ninguém.” De igual modo as testemunhas identificam o apelante e seu trabalho vinculado a Saenge no local. Guilherme Dalla, explica que tinha a função de entrar em contato com os trabalhadores da fazenda para pagamento das contas e ajustes da manutenção na área. Declarou conhecer Gentil do Carmo Lima como funcionário da Saenge e como o encarregado da administração da fazenda, que no ano de 2008 já morava lá e que quando a testemunha saiu da empresa, em 2011, o Gentil permaneceu. Questionado acerca das circunstâncias em que falava com gentil explicou: “Ele me ligava e me passava o que tinha acontecido e o que precisava e eu pedia para ele me contar e ele sempre explicou depois me passava um relatório das coisas. Por exemplo, precisava de uma área nova, vai plantar de qual semente, deu problema na moto, já fiz orçamento na cidade e custa tanto, no posto de gasolina [...] sempre como funcionário da Saenge e ele sempre acatava as decisões, nunca tive problema quanto a isso.” Fokko Henrich, preposto dos proprietários do imóvel vizinho confrontante ao sul quando inquerido acerca da relação entre a Saenge e Gentil do Carmo Lima esclareceu o seguinte: “Quando o seu Moreira foi assassinado em Confresa [...] Subtenente Moreira era a pessoa que cuidava da Saenge antes do senhor Gentil, ele foi assassinado na Confresa, o seu Gentil já trabalhava na fazenda e acabou continuando lá. [...] Sim, todas as vezes que tratei com ele tive o entendimento de que ele era preposto, funcionário da fazenda.” E ainda, quando perguntado acerca de um possível débito trabalhista disse: “Ele disse que cuidava lá muito tempo e que tinha várias pendencias que ele fez vário serviços que não foram integralizados.” Desse modo, a posse dos apelantes se traduz em mera detenção do bem, o que não obsta a reintegração de posse, considerando que os requisitos do art. 561 do CPC estão preenchidos. Nesse segmento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” “APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse anterior dos autores/apelados, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante, com base no art. 561 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os apelados detinham a posse anterior e se a sua perda decorreu unicamente de esbulho ou turbação, a justificar a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita deve ser mantido diante de documentos que demonstram a hipossuficiência econômica dos apelados, em conformidade com o art. 98 do CPC. A posse é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil, e não depende da titularidade do domínio registrado, cabendo proteção ao possuidor legítimo nos casos de turbação ou esbulho. A prova testemunhal confirma que os apelados mantiveram posse direta, exclusiva e contínua do imóvel, realizando atos de uso, conservação e moradia, mesmo que em alguns períodos residissem em outros municípios, o que não afeta o caráter possessório. Os documentos juntados, como faturas de energia em nome dos apelados, anteriores à venda pelo apelante, corroboram a existência da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A posse pode ser reconhecida independentemente da titularidade do domínio, bastando à demonstração do exercício de atos possessórios. O esbulho ou a turbação configuram-se pela prática de atos que perturbam ou privam o possuidor da fruição do imóvel, justificando a tutela possessória prevista no art. 561 do CPC. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, observando-se a presunção relativa de veracidade. O ônus da prova da posse cabe ao autor da ação possessória, cabendo ao réu comprovar fato modificativo ou extintivo dessa posse. (N.U 1000385-84.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel em litígio e determinou a sua manutenção, diante da turbação praticada pelo réu. O apelante sustenta a inexistência do exercício possessório efetivo pela autora e a ausência de comprovação de sua posse sobre a área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora/apelada exercia posse mansa e pacífica sobre o imóvel; e (ii) estabelecer se houve esbulho ou turbação possessória por parte do réu/apelante, ensejando a proteção possessória pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse configura-se pelo exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil, sendo passível de tutela jurisdicional independentemente da titularidade do domínio. A tutela possessória visa a restaurar a situação fática anterior à turbação ou esbulho, desde que demonstrada a posse prévia do autor, o ato ilícito que a contrariou e a inexistência de ato incompatível com a posse mansa e pacífica. No caso concreto, a sentença recorrida corretamente reconheceu a posse da autora com base em farto conjunto probatório, incluindo contrato de compra e venda de 2010, documentos fiscais e administrativos demonstrando a vinculação da autora ao imóvel, além de depoimentos testemunhais confirmando a ocupação de longa data. Restou comprovado que o réu praticou atos de turbação, como derrubada de árvores, depósito de aterro e construção de muro sobre a área litigiosa, sem comprovar anterior exercício possessório sobre o bem. O ônus da prova da alegada posse do réu/apelante não foi cumprido (art. 373, II, CPC), sendo insuficiente a matrícula apresentada, pois as imagens anexadas evidenciam a separação física entre os imóveis por muro antigo e área alagadiça ("varjão"). A posse não depende da existência de construção edificada, bastando a exteriorização dos poderes proprietários e conduta de dono, conforme evidenciado no caso. As alegações do apelante são contraditórias ao admitir, em um momento, que a autora exerceu posse remota, e em outro, negar qualquer posse anterior, não se desincumbindo de demonstrar fato modificativo ou extintivo da posse da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse pode ser protegida independentemente da titularidade do domínio, bastando a demonstração do exercício de atos possessórios com aparência de dono. O esbulho ou a turbação configuram-se pela prática de atos que perturbam ou privam o possuidor da fruição do imóvel, sendo irrelevante eventual alegação de melhor direito de propriedade na via possessória. O ônus da prova da posse cabe ao autor da ação possessória, cabendo ao réu comprovar fato modificativo ou extintivo que afaste essa condição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196; CPC, arts. 561 e 373, II. (N.U 1012105-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025)” Como consequência da qualidade de detentor de Gentil do Carmo Lima, o adquirente de sua posse (José Cassemiro Correia Neto) não tem legitimidade ativa para oposição de Embargos de Terceiro e não existe direito a ser assegurado nesta ação, consoante consignado em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos de Apelação, para manter integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que não fixados na instancia originária. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002250-46.2018.8.11.0049

ID: 328711466

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002250-46.2018.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTIL DO CARMO LIMA JJ AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

HERMINIO SANCHES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO DE ALMEIDA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002250-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002250-46.2018.8.11.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CASSEMIRO CORREIA NETO - CPF: 855.563.279-04 (APELANTE), RAFAEL CISNEIRO RODRIGUES - CPF: 221.095.548-35 (ADVOGADO), TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO - CPF: 013.128.461-43 (ADVOGADO), SAENGE - ENGENHARIA DE SANEAMENTO DE EDIFICACOES LTDA (APELADO), GENTIL DO CARMO LIMA - CPF: 007.660.751-84 (APELADO), BRENO DE ALMEIDA CORREA - CPF: 022.479.241-58 (ADVOGADO), MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHAES - CPF: 442.557.051-00 (ADVOGADO), JJ AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 44.596.154/0001-63 (APELADO), HERMINIO SANCHES FILHO - CPF: 202.639.438-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUISITOS DO ART. 561 PREENCHIDOS PELA APELADA. POSSE PRECÁRIA DOS APELANTES DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE/APELANTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença proferida em conjunto nas ações de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 e Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049, que julgou extintos os embargos por ilegitimidade ativa e procedente o pedido de reintegração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado; determinar a validade da digitalização dos autos e possível nulidade processual; avaliar a legitimidade de Gentil do Carmo Lima no polo passivo da ação possessória; definir a necessidade de conexão com a ação demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049; e examinar se houve comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo pode indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias (CPC, art. 370), sendo legítimo o julgamento antecipado quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento, como depoimentos e provas documentais. A alegação de nulidade por falha na digitalização dos autos carece de demonstração de prejuízo concreto, não havendo indicação de documentos ausentes ou essencialmente comprometidos. Gentil do Carmo Lima admitiu exercer a posse da área anteriormente à cessão para o corréu, configurando-se como esbulhador e interessado na lide, razão pela qual permanece legítimo no polo passivo da demanda. A ação de reintegração de posse possui natureza possessória, enquanto a ação demarcatória é petitória, sendo distintas as causas de pedir e os pedidos. A mera identidade territorial não autoriza a conexão entre as demandas. A posse anterior da autora (Saenge/JJ Agropecuária) restou demonstrada por testemunhos e documentos, enquanto a ocupação dos réus decorre de relação trabalhista não adimplida, não gerando posse legítima. Configurado o esbulho e a posse anterior a reintegração é devida conforme os requisitos do art. 561 do CPC. Dada a natureza precária da posse exercida por Gentil do Carmo Lima, seu sucessor na detenção (José Cassemiro Correia Neto) não possui legitimidade para oposição de Embargos de Terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: A posse exercida por ex-funcionário em razão de inadimplemento contratual é precária e não obsta a proteção possessória ao legítimo possuidor. A ausência de prejuízo processual concreto impede o reconhecimento de nulidade por falha na digitalização dos autos. A conexão entre ações possessórias e demarcatórias não se aplica quando há diversidade de causa de pedir e pedidos, ainda que sobre a mesma área. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC a reintegração de posse é medida que se impõe. R E L A T Ó R I O Apelações contra sentença prolatada em conjunto nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 e nos Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049, que determinou a extinção dos Embargos de Terceiro por ilegitimidade ativa e deu procedência para Ação de Reintegração de Posse. A sentença fundamentou-se na condição de Gentil do Carmo Lima, que como funcionário da Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações ltda., substituída processualmente por JJ Agropecuária, teria ocupado a área em razão de inadimplemento salarial, o que não configura direito possessório em seu favor. Do recurso de Apelação na Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049 O Apelante Gentil do Carmo alega sua ilegitimidade passiva, haja vista que alienou a área objeto da lide antes da propositura da demanda reintegratória para José Cassemiro Neto. Argui, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o juízo teria reconhecido a necessidade de ampla produção probatória e na sequência julgou o feito antecipadamente. Quanto ao mérito afirma que não existe comprovação de posse anterior pela Saenge e que não houve a correta delimitação da área a ser reintegrada. Argumenta que a Saenge pleiteia seu direito sobre a posse de 19.505,02 ha, enquanto o apelante somente exerce posse sobre 10.000 ha, restando uma diferença de 9.505 ha. Defende a necessidade de conexão com a Ação demarcatória 0000602-51.2006.8.11.0049, pois naquele feito a Saenge admite não ter conhecimento de suas divisas e que teria perdido a posse da "área localizada ao sul da Fazenda Najá" Por fim, pleiteia pela assistência judiciária gratuita. Sem contrarrazões. (Id. 295032356) Do recurso de Apelação nos Embargos de Terceiro n. 0002250-46.2018.8.11.0049 O apelante José Cassemiro Correia Neto narra que adquiriu a posse sobre uma área de 10.000 hectares de Gentil do Carmo Lima e que lá exerce suas atividades. Afirma, preliminarmente, a necessidade de anulação do julgamento para nova digitalização completa dos autos. Diz que em petição de id. 71756290 noticiou ao juízo a falta de algumas páginas do processo e que a ausência de correção acarreta nulidade insanável. Argui a ilegitimidade de Gentil para figurar no polo passivo da ação n. 0001093-09.2016.8.11.0049, posto que a posse lhe foi transferida antes do ajuizamento da demanda. Assevera que o feito não poderia ser julgado antecipadamente, pois não houve a devida instrução probatória e a sentença se baseou em decisões judiciais proferidas em fase de cognição sumária. Aponta que a apelada Saenge não comprovou sua posse anterior e não delimitou a área a ser reintegrada nos autos 001093-09.2016.8.11.0049. Pleiteia a tramitação conjunta com a Ação Demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049. Em suas contrarrazões o apelado Gentil do Carmo Lima ratifica as razões recursais do apelante e reafirma seus argumentos apresentados na Apelação da Ação de Reintegração de Posse n. 0001093-09.2016.8.11.0049. Sem contrarrazões de JJ. Agropecuária. (Id. 295057385) É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINARES Da justiça gratuita O apelante Gentil do Carmo Lima pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, que defiro por ora, pois há indícios de hipossuficiência. Da nulidade da digitalização O apelante José Cassemiro Correia Neto alega que os autos físicos foram erroneamente digitalizados, eis que estão fora de ordem e com páginas faltantes. Contudo, não comprovou qualquer prejuízo concreto que inviabilizasse o exercício pleno da defesa, o que é exigido para que se reconheça a nulidade processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – CIRURGIA CESARIANA – ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NO INTERIOR DO ABDÔMEN DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS DE FORMA ILEGÍVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – MÉRITO – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – VALOR – MANUTENÇÃO – DANO ESTÉTICO – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a parte não demonstra o prejuízo processual em razão da digitalização de parte ilegível dos documentos, não há nulidade a ser declarada. Em regra, a responsabilidade do médico é de meio ou de diligência, incumbindo-lhe empregar a melhor técnica possível no tratamento do paciente, zeloso e atento aos sintomas apresentados. O esquecimento de corpo estranho no organismo de paciente, após atendimento médico de cesariana, configura negligência. O valor da indenização a título de dano moral (R$50.000,00) foi fixado em observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. O dano estético corresponde a uma alteração morfológica permanente do indivíduo, como ocorre no presente caso, sendo que a indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) deve ser mantida, considerando as particularidades do caso concreto. (N.U 0034802-93.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRINCÍPIO DO PAZ NULLITÉ SANS GRIEF - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO PELA PARTE AUTORA – ARTTIGO 373, INCISO I DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – MANUTENÇAO INTEGRAL. Recurso conhecido, porém desprovido. (1) – Na hipótese, em face da transformação do processo físico para digital, eventual deslize de não digitalização de todo o processo, caso existente, o que não é o caso, não induzem nulidade ou cerceamento de defesa, sobretudo porque, em relação aos depoimentos, estão inseridos em CD-AUDIO e os apelantes, nas razões recursais, apresentaram justamente o que mencionaram as testemunhas para pretensão de reforma da sentença guerreada. Não reside nulidade sem prejuízo demonstrado, égide da doutrina francesa do ‘pas nullité sans grief. (2) – Em se tratando de discordância das partes litigantes sobre contratos feitos por simulação de ambas as partes, não mais se aplicando, com a vigência do CC/2002, o que consagrava o artigo 104 do CC revogado onde as partes não poderiam alegar simulação entre si, para sair vencedor na demanda deste naipe, indispensável que o autor demonstre cabalmente o alegado vicio. As provas devem ser robustas e sem quaisquer dúvidas e a não demonstração, tratando-se de simples alegações divorciadas de todo contexto probatório encartado nos autos. (3) – Em se tratando de contratos simulados entre os próprios litigantes (parte autora/parte ré) o ônus da prova, segundo a regra do inciso I, do artigo 373 do Código de Processo Civil, é de quem alega. Não há como a parte ré impedir, modificar ou extinguir um direito inexistente, inaplicável o inciso II, do artigo 373 do CPC. Actore non probante absolvitur réus’. (4) – Não comprovando o direito, meras situações contraditórias por excelência, correta a sentença que abraçando esta situação existente nos autos, julga improcedente a ação e condena os autores nos custos do processo e honorários advocatícios. (N.U 0001162-95.2014.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA – PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CAUSA PRÓPRIA PARA QUE OS OUTORGADOS VENDESSEM LIVREMENTE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS OUTORGANTES – IMÓVEL TRANSFERIDO PARA OS PRÓPRIOS OUTORGADOS – PROCURAÇÃO OUTORGA EM CAUSA PRÓPRIA – ART. 117, DO CC – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO FORA OUTORGADO SOB COAÇÃO PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE DÍVIDA MUTUÁRIA DE AGIOTAGEM CONTRAÍDA PELOS OUTORGANTES JUNTO AOS OUTORGADOS – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL SUPERAVA EXCESSIVAMENTE O VALOR DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE NULILDADE POR DEFEITO NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO – SEM PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 117, “caput”, do CC dispõe que, salvo “se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo”, ou seja, o negócio jurídico envolvendo bem pertencente ao mandante, celebrado pelo mandatário “consigo mesmo”, é anulável apenas se não houver, para o caso, permissão legal ou convencional, de modo que, havendo autorização do “representado” (mandante), reputa-se válido o negócio. 2. Formalizado o mandato em instrumento de procuração “em causa própria”, com individuação do bem, indicação do valor do preço e permissão para que o mandatário definisse as demais condições do negócio, a transferência do domínio para do bem para os próprios outorgados/mandatários não pode ser reputada inválida, já que, satisfeitas todas as demais exigências legais de validade, a procuração foi outorgada “em causa própria”. 3. Não tendo os apelantes se desincumbido do ônus probatório acerca da coação, erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, não há falar em anulação do negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença de procedência do pedido de imissão de posse. 4. Não é cabível aditamento à apelação cível, diante da preclusão consumativa. 5. Não há falar em nulidade da sentença por defeito na digitalização dos autos físicos, no caso em que os arquivos alegadamente defeituosos em nada influenciaram na solução do caso. (N.U 0003397-66.2009.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023)” A parte limitou-se a alegar, genericamente, a ausência de documentos, sem indicar objetivamente quais seriam as peças faltantes ou em que medida a suposta omissão comprometeria sua tese ou o exercício do contraditório. Percebe-se que o acervo processual disponível contém todos os atos essenciais ao deslinde da controvérsia, como petições das partes, decisões interlocutórias, audiências, documentos comprobatórios e as manifestações do juízo. Logo, não há nulidade a ser reconhecida. Do cerceamento de defesa Ambos os apelantes sustentam a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ter sido autorizada pelo juízo prova pericial, além de outras formas de produção probatória. Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Assim, incumbe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias, como destinatário final da prova, avaliando, com base no princípio do livre convencimento motivado, a necessidade de instrução para o deslinde da controvérsia. No caso, trata-se de ação possessória, inexistindo controvérsia sobre a localização ou os limites da área objeto das lides, o que torna a perícia no local irrelevante para o resultado processual. Ademais, observa-se que os autos foram devidamente instruídos com depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, além de todas as provas documentais já anexadas aos feitos, sendo legitimo o julgamento antecipado com base nesses elementos. Nesse segmento: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E RECONVENÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA (PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CITRA PETITA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE) – PRELIMINAR REJEITADA – PERÍCIA NÃO REALIZADA - FUNDAMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM OS DE MÉRITO – APRECIAÇÃO CONJUNTA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA FUNAI - NÃO APRESENTAÇÃO PELOS VENDEDORES - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PELOS COMPRADORES – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - CULPA CONCORRENTE – FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA FORMA CONVENCIONADA – BENFEITORIAS – POSSUIDOR DE MÁ-FÉ – RESSARCIMENTO VEDADO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO IMEDIATO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DOS VENDEDORES PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DOS COMPRADORES NÃO PROVIDO. O deferimento ou não de determinada prova está condicionado a critérios de conveniência e utilidade. Incumbe ao juiz decidir quais são necessárias à formação de seu convencimento e desconsiderar as requeridas e deferidas que não contribuem para a adequada elucidação da controvérsia. [...] (N.U 0002365-04.2017.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2021, Publicado no DJE 24/07/2021)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE PROPRIEDADES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – QUESTÃO ENVOLVENDO DELIMITAÇÃO DE IMÓVEIS LINDEIROS – DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Cerceamento de defesa não configurado. A produção de prova pericial é desnecessária quando o conjunto probatório constante dos autos já é suficiente para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, o livre convencimento motivado. A pretensão do autor de comprovação via perícia envolve questão de limites de propriedades, matéria que não se insere no objeto da ação possessória, mas sim em ação demarcatória, conforme o art. 574 do CPC. Para a reintegração de posse, exige-se a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC: posse, esbulho, data do esbulho e perda da posse. Inexistindo prova robusta desses elementos, o pedido possessório não pode ser acolhido. Ausente comprovação específica de exercício da posse sobre a área supostamente esbulhada, limitando-se o autor a questionar a demarcação de limites, o que não é cabível em ação possessória. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, conforme art. 85, §11, do CPC.(N.U 0024991-75.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/02/2025, Publicado no DJE 16/02/2025)” Posto isso, rejeito a preliminar. Da tramitação conjunta com a Ação Demarcatória n. 0000602-51.2006.8.11.0049 Quanto ao argumento de necessidade de tramitação conjunta com o feito n. 0000602-51.2006.8.11.0049, importa ressaltar que os autos em análise têm natureza possessória enquanto a ação demarcatória tem natureza petitória. Isto é, enquanto em uma se discute atos de posse na outra importa o título e o domínio sobre o bem. Desse modo, a tramitação conjunta dos feitos seria indevida e comprometedora da coerência procedimental, dada a evidente diversidade de causas de pedir e dos pedidos, ainda que as ações tratem da mesma área (art. 55, caput, do CPC). A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO DE CONEXÃO COM A OUTRA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, QUE JÁ FOI JULGADA E ESTÁ, INCLUSIVE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGIO COLETIVO NÃO VERIFICADO. AÇÃO DE NATUREZA PETITÓRIA E NÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO POR ONDE A AÇÃO FOI INICIALMENTE PROPOSTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. O julgamento de uma das ações, que, inclusive, já está em fase de cumprimento de sentença afasta a alegada conexão. Dispõe a Resolução nº 006/2014/TP que compete à Vara Agrária de Cuiabá: “Processar e julgar ações que envolvam conflitos fundiários/agrários Coletivos dentro do Estado de Mato Grosso, independentemente do local do litígio, nos termos do art. 126 da Constituição Federal, e ações que lhe são conexas, assim como os processos que envolvam conflitos possessórios individuais urbanos e rurais da Comarca de Cuiabá, excluindo da competência o processo e julgamento dos crimes praticados em decorrência dos conflitos agrários ou com eles relacionados.(N.U 1021760-68.2024.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA DEMARCATÓRIA QUE TEM POR OBJETO DIREITO DE PROPRIEDADE, ENQUANTO O FEITO REINTEGRATÓRIO SE REFERE À POSSE. TUTELAS DISTINTAS. CONEXÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, SENTENÇA JÁ PROFERIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART . 55, § 1º, DO CPC/2015 E SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO ACOLHIDO. A ação de demarcação de terras particulares tem por causa de pedir o direito de propriedade, enquanto demanda de reintegração de posse não discute o domínio do bem, motivo pelo qual inexiste conexão entre tais demandas à reunião para julgamento conjunto, especialmente quando a ação possessória já se encontra julgada.(TJ-SC - CC: 00000829520178240000 Concórdia 0000082-95 .2017.8.24.0000, Relator.: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 09/03/2017, Segunda Câmara de Direito Civil)” “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. OBJETOS DISTINTOS . AUSÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO. AUSÊNCIA. - A teor do disposto no art . 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Inexiste conexão entre ações demarcatórias e possessórias por possuírem objetos distintos.(TJ-MG - Conflito de Competência: 21889516720248130000 1.0000.24 .218895-1/000, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/07/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024)” Rejeito a preliminar. Da legitimidade das partes Quanto à suposta ilegitimidade de Gentil do Carmo de Lima, vê-se que o próprio apelante confessa ter exercido posse sobre parte do imóvel, sem conhecimento ou autorização do dono do bem, antes de cedê-la a terceiro, caracterizando o esbulho: “Tinha gente de repente saiu todo mundo [...] vi aqueles trem abandonado, cachorro, porco galinha. Tudo lá abandonado e eu fui lá cuidando dos bichos. [...]e eu passei para dentro e eu fui mexendo trabalhando, essa área aqui não tem dono eu vou cuidar.” Percebe-se que mesmo com a venda da área existe o interesse de Gentil do Carmo Lima no caso, dado que o julgamento procedente da Ação de Reintegração de Posse lhe causaria prejuízos, por ser o responsável pela posse alienada. A invasão não deixa de existir a partir da venda da posse, apenas é continuada por terceiro com a garantia do vendedor, o que gera o direito do proprietário e real possuidor de buscar a reintegração contra ambos os esbulhadores. Posto isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Recursos de Apelação contra sentença que julgou procedente os pedidos da Ação de Reintegração de Posse, sob o fundamento de que a posse exercida pelos apelantes é precária e decorrente de relação trabalhista. Os apelantes sustentam que a Saenge, substituída por JJ Agropecuária, não comprovou sua posse anterior, o que obstaria a reintegração de posse. O art. 561 do CPC estabelece que incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho ou a turbação e a data da sua ocorrência, bem como a perda da posse. Constata-se nos autos que ficou demonstrada a ocorrência do esbulho e a data dos fatos pela própria confissão do apelante Gentil do Carmo Lima, que em sua contestação afirmou o seguinte: "Na verdade, o réu admite o fato de ter exercido a posse do imóvel objeto de litígio, mas contesta a extensão da área possuída, a forma como tal posse foi adquirida, a data em que esta posse passou a ser exercida e, principalmente, que a exercesse quando da propositura da presente ação [...] Ademais, a posse sobre imóvel objeto do litígio foi obtida de forma mansa e pacífica por período que, somado ao dos que a ele antecederam na posse do imóvel perfaziam, já no ano de 2015, mais de 15 (quinze) anos. No ano de 2015 o réu cedeu a posse para terceiros, não mais residindo, trabalhando tampouco exercendo ato possessório de nenhuma natureza sobre a res in iudicio deducta." (Id. 285364895 - Pág. 7) Por sua vez, a posse anterior da Saenge ficou comprovada por depoimento testemunhal. A testemunha Fokko Henrich inqurida acerca quando questionado sobre as construções existentes na Fazenda Najá respondeu: “As construções que têm lá são todas antigas, da época que Carlos administrava o patrimônio da Saenge e são construções antigas, são da Saenge, são coisas de mais de 10 anos atras. [...] Mudou a placa no início do ano, período da chuva para GBL ou GCL, só mudou os dizeres da placa, o resto continua a mesma coisa, a mesma porteira.” Guilherme Dalla, ex-funcionário da Saenge, ouvido por carta precatória, apesar de nunca ter ido presencialmente no local tinha acesso às plantas do imóvel e quando indagado a acerca das características da propriedade afirmou: “Tinha as divisas que dava para ver claramente e depois tinha foto das construções que foram feitas na época também, de sede, agora eu não vou saber dizer quantas casas eu lembro das fotos de algumas casas. [...] Eu lembro mais da foto da sede, que era uma casa maior. [...]Tinha, tinha um caminhão Ford, uma Toyota, um trator e uma moto.” O apelante Gentil do Carmo de Lima, ao responder a forma que ficou sabendo da existência da área objeto da lide, indicou que quando entrou na área já existiam edificações e estruturas para uso da terra. Confira-se: “Tinha gente de repente saiu todo mundo, um rapaz que tava lá, chegou um outro mandado pela Saenge, segundo eles lá era pistoleiro a muitos anos da Saenge, muitos serviços tinha feito para Saenge o cara que tava lá ficou com medo e saiu, saiu de noite, jogando tudo ... no caminhão e o outro rapaz ficou tomando conta só que o rapaz já tinha um problema ano Pará, na justiça, tava fugitivo. A polícia civil de Santa Cruz conheceu ele e expediu mandado de prisão no juízo, foi e prendeu ele. Ai a fazenda ficou só sem ninguém e eu do lado ali sempre ... vi aqueles trem abandonado, cachorro, porco galinha. Tudo lá abandonado e eu fui lá cuidando dos bichos, tomando conta inclusive tinha ficado duas ou três vacas do subtenente moreira com a viúva que veio e requereu, que o subtenente moreira morreu.... e eu passei para dentro e eu fui mexendo trabalhando, essa área aqui não tem dono eu vou cuidar. E isso rolou um ano, dois, três, quatro, cinco e na casa dos seis apareceu o José Neto. Tem uma documentação que eu dei a posse... qualquer um que chegasse lá e falasse assim eu tenho a documentação daqui eu quero acertar seus direitos, dou tanto nos seus direitos, eu ia sair, porque eu nunca vi um dono da Saenge lá. Nunca vi um gerente, um advogado, nunca vi nenhum representante da Saenge não conheço ninguém” E continuou: “Lá sempre teve trabalhador comigo, agora eu fazer um contrato eu assinar uma carteira, porque para assinar carteira precisa ser uma fazenda documentada ou uma empresa, como que você vai documentar uma empresa... segundo eu sei alguns documentos que ele tem é deslocado 40km pela SEMA. Eles abandonou lá, nunca foi ninuém e eu entrei lá para trabalhar com o Geraldo em 2007, nunca vi um representante da Saenge, ou dono ou gerente, única coisa que eu vi lá era peão passando fome que ia la na minha sede pedir comida. [...] Peão da Saenge.” Indagado sobre como ficou sabendo que era da Saenge disse: “Eu não fiquei sabendo, era o comentário, porque eu nunca vi um dono, nunca vi uma supervisão, eu nunca vi ninguém. Na verdade, nunca teve. Procura o próprio patrão que diz que é o dono, vê se ele sabe onde que é, nunca foi, ninguém sabe. Procura os funcionários da Saenge sabe onde é, ninguém sabe.” Constata-se, que era de conhecimento público que a área pertencia a Saenge, que destinava caráter produtivo ao imóvel por meio de criação de gado. Cumpre ressaltar que, embora a sentença tenha se baseado parcialmente em decisão proferida em fase de cognição sumária, a instrução probatória posterior não permite chegar a uma conclusão diferente. Isso porque, o apelante Gentil do Carmo admite a relação trabalhista ainda na inicial do Agravo de Instrumento 1012193-57.2017.8.11.0000. Veja-se: "Deste modo, e à luz das alegações e documentos colacionados aos autos pelo próprio autor, é inarredável a conclusão de que a perda da posse pela autora-agravada deu-se não quando o autor teria, em tese, impedido a entrada no imóvel da pessoa identificada no e-mail de fls. 76 dos autos de origem, mas em momento muito anterior, há aproximadamente 7 (sete) anos atrás, quando a empresa demandada teria, em tese, deixado de remunerar e comandar a posse exercida pelo réu-agravante, momento a partir do qual este teria passado a exercer posse sobre o imóvel de forma autônoma e em seu próprio nome." (Id. 1304137 do AI 1012193-57.2017.8.11.0000) E mais, afirmou a existência da relação para a Polícia Federal e, na tentativa de se esquivar do declarado apontou: “O problema é essa acusação, o que aconteceu é que a Polícia Federal ligou para mim, a polícia de toda maneira queria me ferrar, se eu abrisse a boca e falasse que sou dono eles iriam prender. Eu tive que me defender, eu falei que não sou dono, eu to aqui trabalhando e tal. Mas isso foi um modo de eu me defender de uma acusação contra minha pessoa que não existiu [...]” Ainda, reconheceu a cobrança de valores da empresa Saenge a título de pagamento pelos cuidados que teve com a Fazenda no período que lá permaneceu: “Olha se ela tivesse chegado lá e apresentado para mim eu sou o proprietário daqui, com certeza tinha que ter pago [...] com certeza, se ela chegasse e falasse que é a dona daqui eu tenho os documentos daqui, isso eu esperei cinco anos e nunca chegou ninguém.” De igual modo as testemunhas identificam o apelante e seu trabalho vinculado a Saenge no local. Guilherme Dalla, explica que tinha a função de entrar em contato com os trabalhadores da fazenda para pagamento das contas e ajustes da manutenção na área. Declarou conhecer Gentil do Carmo Lima como funcionário da Saenge e como o encarregado da administração da fazenda, que no ano de 2008 já morava lá e que quando a testemunha saiu da empresa, em 2011, o Gentil permaneceu. Questionado acerca das circunstâncias em que falava com gentil explicou: “Ele me ligava e me passava o que tinha acontecido e o que precisava e eu pedia para ele me contar e ele sempre explicou depois me passava um relatório das coisas. Por exemplo, precisava de uma área nova, vai plantar de qual semente, deu problema na moto, já fiz orçamento na cidade e custa tanto, no posto de gasolina [...] sempre como funcionário da Saenge e ele sempre acatava as decisões, nunca tive problema quanto a isso.” Fokko Henrich, preposto dos proprietários do imóvel vizinho confrontante ao sul quando inquerido acerca da relação entre a Saenge e Gentil do Carmo Lima esclareceu o seguinte: “Quando o seu Moreira foi assassinado em Confresa [...] Subtenente Moreira era a pessoa que cuidava da Saenge antes do senhor Gentil, ele foi assassinado na Confresa, o seu Gentil já trabalhava na fazenda e acabou continuando lá. [...] Sim, todas as vezes que tratei com ele tive o entendimento de que ele era preposto, funcionário da fazenda.” E ainda, quando perguntado acerca de um possível débito trabalhista disse: “Ele disse que cuidava lá muito tempo e que tinha várias pendencias que ele fez vário serviços que não foram integralizados.” Desse modo, a posse dos apelantes se traduz em mera detenção do bem, o que não obsta a reintegração de posse, considerando que os requisitos do art. 561 do CPC estão preenchidos. Nesse segmento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “Não gera cerceamento de defesa a decisão que declara precluso o direito à produção de provas pericial e oral com fundamento na inércia da parte em efetuar o pagamento dos honorários do perito e nem apresenta o rol de testemunhas no prazo determinado pelo juízo” (AI 1017630-69.2023.8.11.0000) Comprovados por documentos e testemunhas, que a posse do imóvel foi esbulhada e comprovada a posse anterior, estão configurados os requisitos do art. 561 do CPC que impõe a procedência da Ação de Reintegração. (N.U 1000546-82.2019.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” “APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse anterior dos autores/apelados, bem como o esbulho praticado pelo réu/apelante, com base no art. 561 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se os apelados detinham a posse anterior e se a sua perda decorreu unicamente de esbulho ou turbação, a justificar a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR O benefício da justiça gratuita deve ser mantido diante de documentos que demonstram a hipossuficiência econômica dos apelados, em conformidade com o art. 98 do CPC. A posse é caracterizada pelo exercício, pleno ou não, de poderes inerentes à propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil, e não depende da titularidade do domínio registrado, cabendo proteção ao possuidor legítimo nos casos de turbação ou esbulho. A prova testemunhal confirma que os apelados mantiveram posse direta, exclusiva e contínua do imóvel, realizando atos de uso, conservação e moradia, mesmo que em alguns períodos residissem em outros municípios, o que não afeta o caráter possessório. Os documentos juntados, como faturas de energia em nome dos apelados, anteriores à venda pelo apelante, corroboram a existência da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Teses de julgamento: A posse pode ser reconhecida independentemente da titularidade do domínio, bastando à demonstração do exercício de atos possessórios. O esbulho ou a turbação configuram-se pela prática de atos que perturbam ou privam o possuidor da fruição do imóvel, justificando a tutela possessória prevista no art. 561 do CPC. A concessão da justiça gratuita deve ser mantida quando comprovada a insuficiência de recursos da parte, observando-se a presunção relativa de veracidade. O ônus da prova da posse cabe ao autor da ação possessória, cabendo ao réu comprovar fato modificativo ou extintivo dessa posse. (N.U 1000385-84.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/05/2025, Publicado no DJE 19/05/2025)” “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. TURBAÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a posse mansa e pacífica da autora sobre imóvel em litígio e determinou a sua manutenção, diante da turbação praticada pelo réu. O apelante sustenta a inexistência do exercício possessório efetivo pela autora e a ausência de comprovação de sua posse sobre a área em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora/apelada exercia posse mansa e pacífica sobre o imóvel; e (ii) estabelecer se houve esbulho ou turbação possessória por parte do réu/apelante, ensejando a proteção possessória pretendida. III. RAZÕES DE DECIDIR A posse configura-se pelo exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, conforme disposto no art. 1.196 do Código Civil, sendo passível de tutela jurisdicional independentemente da titularidade do domínio. A tutela possessória visa a restaurar a situação fática anterior à turbação ou esbulho, desde que demonstrada a posse prévia do autor, o ato ilícito que a contrariou e a inexistência de ato incompatível com a posse mansa e pacífica. No caso concreto, a sentença recorrida corretamente reconheceu a posse da autora com base em farto conjunto probatório, incluindo contrato de compra e venda de 2010, documentos fiscais e administrativos demonstrando a vinculação da autora ao imóvel, além de depoimentos testemunhais confirmando a ocupação de longa data. Restou comprovado que o réu praticou atos de turbação, como derrubada de árvores, depósito de aterro e construção de muro sobre a área litigiosa, sem comprovar anterior exercício possessório sobre o bem. O ônus da prova da alegada posse do réu/apelante não foi cumprido (art. 373, II, CPC), sendo insuficiente a matrícula apresentada, pois as imagens anexadas evidenciam a separação física entre os imóveis por muro antigo e área alagadiça ("varjão"). A posse não depende da existência de construção edificada, bastando a exteriorização dos poderes proprietários e conduta de dono, conforme evidenciado no caso. As alegações do apelante são contraditórias ao admitir, em um momento, que a autora exerceu posse remota, e em outro, negar qualquer posse anterior, não se desincumbindo de demonstrar fato modificativo ou extintivo da posse da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse pode ser protegida independentemente da titularidade do domínio, bastando a demonstração do exercício de atos possessórios com aparência de dono. O esbulho ou a turbação configuram-se pela prática de atos que perturbam ou privam o possuidor da fruição do imóvel, sendo irrelevante eventual alegação de melhor direito de propriedade na via possessória. O ônus da prova da posse cabe ao autor da ação possessória, cabendo ao réu comprovar fato modificativo ou extintivo que afaste essa condição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.196; CPC, arts. 561 e 373, II. (N.U 1012105-17.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025)” Como consequência da qualidade de detentor de Gentil do Carmo Lima, o adquirente de sua posse (José Cassemiro Correia Neto) não tem legitimidade ativa para oposição de Embargos de Terceiro e não existe direito a ser assegurado nesta ação, consoante consignado em sentença. Pelo exposto, nego provimento aos Recursos de Apelação, para manter integralmente a sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios, vez que não fixados na instancia originária. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1695 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes