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"1000434-92.2021.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 169 de 174

Dirce Gabilan x Banco Pan S.A.

ID: 311536746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046264-38.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE GABILAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1046264-38.2024.8.11.0001 RECLAMANTE: DIRCE GABILAN RECLAMADO: BANCO PAN S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1046264-38.2024.8.11.0001 RECLAMANTE: DIRCE GABILAN RECLAMADO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIRCE GABILAN em desfavor de BANCO PAN S.A. 1 – PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 – CONTUMÁCIA Embora a Reclamante tenha deixado de comparecer à audiência conforme o Termo respectivo (Id. 190850155), apresentou comprovante de internação desde o dia 01/03/2025 (Id. 187387516). Este E. Tribunal de Justiça admite a flexibilização da regra disposta no art. 51, I da Lei nº. 9.099/95 em casos análogos. Veja-se: (...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONTUMÁCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão da sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a justificativa médica apresentada pelo autor é suficiente para afastar os efeitos da sua ausência na audiência designada por videoconferência, autorizando a retomada do curso regular do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor apresentou documento médico que comprova a internação em unidade de saúde, no mesmo dia da audiência, por diagnóstico de dengue. 4. A jurisprudência das Turmas Recursais admite a flexibilização da regra do artigo 51 da Lei n.º 9.099/1995 quando demonstrado justo motivo para a ausência da parte à audiência. 5. A justificativa apresentada é idônea e encontra respaldo na proteção aos princípios da celeridade e da economia processual, que regem o sistema dos juizados especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1. A apresentação de comprovante de internação hospitalar no dia da audiência justifica a ausência da parte autora e afasta os efeitos da contumácia. 2. A sentença extintiva deve ser anulada quando houver justo motivo devidamente demonstrado, com retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo.” (...). (N.U 1000434-46.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Diante disso, é o caso de afastamento da contumácia e, considerando o desinteresse do Reclamado na realização de audiência de conciliação (Id. 174069829), igualmente confirmado pela Reclamante ((Id. 187387499), não há óbice ao julgamento da presente demanda, nesse ponto. 1.2 – CONEXÃO O art. 55 do Código de Processo Civil prevê que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No presente caso, as demandas tratam de contratos diversos, de modo que inexiste identidade entre os pedidos, ainda que a fundamentação seja semelhante. Logo, não há que se falar em conexão. 1.3 – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O Reclamado aduz que há necessidade de perícia técnica complexa incompatível com o rito dos Juizados Especiais e assim sendo, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito. No entanto, não prospera a alegação de incompetência do Juizado Especial, sob o argumento de necessidade de perícia técnica, uma vez que facultado ao julgador, como destinatário da prova (NCPC, art. 370), o indeferimento da produção daquelas tidas como irrelevantes ao julgamento da lide, cabendo-lhe dirigir o processo com liberdade para determinar as provas que precisam ser produzidas, para valorá-las, segundo a persuasão racional, e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, a teor do disposto no art. 5º, da Lei nº. 9.099/95. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência suscitada pela parte Reclamada. 1.4 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Ao contrário do que argumenta o réu, a inicial apresentada não se revela inepta, pois preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e não apresenta quaisquer dos vícios arrolados no artigo 330, §1º, do mesmo diploma legal. A petição inicial possui pedido, causa de pedir, e de sua narração fática decorre logicamente a pretensão deduzida, a qual, aliás, não é juridicamente impossível, não contendo, outrossim, pedidos incompatíveis entre si. Além disso, é do Reclamado o ônus da prova quanto à regularidade da contratação e disponibilização dos recursos financeiros objeto da contratação. Destarte, não merece prosperar a preliminar arguida. 3 - DO MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante afirma que pretendia realizar empréstimo consignado padrão, mas que foi realizado empréstimo utilizando sua reserva de cartão de crédito – RCC, sem o seu consentimento. Contudo, a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus de comprovar fato extintivo do direito da Reclamante, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil. As telas sistêmicas (Id.’s 174069833, 174069834 e 174069835), foram apresentadas acompanhadas de outros elementos probatórios, a exemplo do comprovante de transferência do valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), conforme Id. 174069832 no valor contratado (Id. 174069836). Ademais, o termo de adesão ao cartão de crédito (Id. 174070443) demonstra claramente tratar-se da modalidade de empréstimo contratada, bem como a anuência eletrônica da Reclamante mediante IP com geolocalização que aponta com ínfimo grau de imprecisão a sua residência, informada na petição inicial. Veja-se: O Tribunal de Justiça entende que a comprovação da contratação expondo com clareza a modalidade do empréstimo utilizando a reserva de cartão de crédito e o depósito na conta bancária da Reclamante são suficientes para atestar a sua regularidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (...). – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. (...). 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1000947-10.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025). Do mesmo modo, entende a jurisprudência que as telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, são admissíveis à comprovação da existência da relação contratual. Em sentido análogo, colaciono: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. NÃO OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXECÍCIO REGULAR DO DIREITO. (...). RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo alegação de inexistência de débito com a empresa, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. A parte promovida apresentou biometria facial (selfie) acompanhada de documento de identidade e extratos com registros de consumo. 3. Deve ser observado o disposto na Súmula 34/TR: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). Dessa forma, a existência da relação jurídica entre as partes está comprovada, cabendo à parte autora o ônus de demonstrar que quitou integralmente seus débitos. (...). 7. Recurso desprovido. (N.U 1002301-65.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência ou irregularidade da contratação e condenar a Reclamada à restituição de valores e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à conversão do empréstimo e configuração da responsabilidade civil, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Luciano Santos Da Anunciacao x Marcos Copari Giannini 37557334809

ID: 255850093

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000434-93.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809

Notificação

Advogados:

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO RIVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000434-93.2025.5.02.0719 : LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO : MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000434-93.2025.5.02.0719 : LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO : MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f772fa proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem registro do vínculo de emprego, que perdurou de maio/2024 a dezembro/2024. As partes nem sequer informaram a contraprestação mensal auferida por ocasião da ruptura contratual. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à parte prestadora de serviços o valor de R$ 10.000,00, em parcela única, em até 10 dias úteis após a homologação do acordo (item II, as fls. 3). Os requerentes informam que o valor do acordo corresponde à indenização civil (danos morais). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais ampla, ilimitada, geral, completa, abrangente e irretratável quitação" (Id. d8b4ae3 – cláusula II, fls. 4). As partes não pactuam acerca de cláusula penal em caso de descumprimento da proposta de acordo. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 28e8a21, o requerente trabalhador manifestou-se nos autos (id 3f45082), comprovando o recebimento do valor pactuado (id 523e65d, fls. 28) e o recolhimento das custas processuais, realizado pela tomadora dos serviços (id adfefa6, id 6594b9c, fls. 29/30). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. No caso dos autos, é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas que integram o acordo. Embora intimados do despacho saneador (id 28e8a21), quanto à necessidade de observância das disposições específicas para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação, o requerentes não observaram as disposições ali expostas. Nota-se que, embora as partes tenham discriminado a verba paga como danos morais, não trouxeram aos autos o fato que teria dado ensejo ao prejuízo. Não informado pelas partes sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. De igual modo, não esclarecida a contraprestação pecuniária auferida pela parte trabalhadora, não é possível aferir a proporcionalidade do valor do acordo. Ademais, do compulsar de tal verba, verifica-se que não há delimitação da controvérsia quanto ao seu pagamento, inexistindo especificações que atribuam à questão pactuada como res dubia. Não há especificação quanto aos valores divergentes não quitados durante a relação trabalhista. Ao não indicar fato gerador da pretensa indenização, as partes inviabilizam ao juízo a análise do objeto transacionado. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício) é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. Nesse viés, tais circunstâncias envolvem matérias de ordem pública e não estão ao alvedrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B, da CLT A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que não comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido do(a) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 29/30, no valor de R$ 200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 29/30, no valor de R$ 200,00. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809

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Luciano Santos Da Anunciacao x Marcos Copari Giannini 37557334809

ID: 255850108

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000434-93.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809

Notificação

Advogados:

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACACIO RIVELINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000434-93.2025.5.02.0719 : LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO : MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000434-93.2025.5.02.0719 : LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO : MARCOS COPARI GIANNINI 37557334809 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f772fa proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os requerentes acima nominados, exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados, propuseram ação de homologação de acordo extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho de origem a este CEJUSC-Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relatado pelos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços sem registro do vínculo de emprego, que perdurou de maio/2024 a dezembro/2024. As partes nem sequer informaram a contraprestação mensal auferida por ocasião da ruptura contratual. O acordo extrajudicial prevê que a tomadora de serviços requerente pagará à parte prestadora de serviços o valor de R$ 10.000,00, em parcela única, em até 10 dias úteis após a homologação do acordo (item II, as fls. 3). Os requerentes informam que o valor do acordo corresponde à indenização civil (danos morais). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram as partes que será dada “a mais ampla, ilimitada, geral, completa, abrangente e irretratável quitação" (Id. d8b4ae3 – cláusula II, fls. 4). As partes não pactuam acerca de cláusula penal em caso de descumprimento da proposta de acordo. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo-se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, os requerentes foram regularmente intimados e advertidos acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho de Id 28e8a21, o requerente trabalhador manifestou-se nos autos (id 3f45082), comprovando o recebimento do valor pactuado (id 523e65d, fls. 28) e o recolhimento das custas processuais, realizado pela tomadora dos serviços (id adfefa6, id 6594b9c, fls. 29/30). Para análise meritória, destaco que a decisão homologatória é destituída de natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. No caso dos autos, é inadmissível a discriminação complessiva ou genérica de verbas. Contudo, os interessados deixaram efetuar a discriminação pormenorizada do montante pago a título das verbas que integram o acordo. Embora intimados do despacho saneador (id 28e8a21), quanto à necessidade de observância das disposições específicas para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação, o requerentes não observaram as disposições ali expostas. Nota-se que, embora as partes tenham discriminado a verba paga como danos morais, não trouxeram aos autos o fato que teria dado ensejo ao prejuízo. Não informado pelas partes sequer o fato gerador da indenização transacionada, impedida a verificação da razoabilidade da avença pelo Juízo. De igual modo, não esclarecida a contraprestação pecuniária auferida pela parte trabalhadora, não é possível aferir a proporcionalidade do valor do acordo. Ademais, do compulsar de tal verba, verifica-se que não há delimitação da controvérsia quanto ao seu pagamento, inexistindo especificações que atribuam à questão pactuada como res dubia. Não há especificação quanto aos valores divergentes não quitados durante a relação trabalhista. Ao não indicar fato gerador da pretensa indenização, as partes inviabilizam ao juízo a análise do objeto transacionado. No particular, verifica-se que não foi juntado aos autos sequer “contrato de prestação de serviços”, o que não apenas causa pronta estranheza ao Juízo, como opera em detrimento da alegada ausência de vínculo empregatício, mormente porque as relações de autêntica natureza civil – à exceção das relações consumeiristas, e diversamente do que ocorre em âmbito trabalhista – não contemplam contratos-realidade, raramente admitida contratação tácita, exceções que, se porventura existentes, sequer foram alegadas ou demonstradas nos autos. Some-se ao exposto que, se, porventura, houver controvérsia(lide) quanto à existência ou não da relação de emprego, não é cabível a utilização do presente procedimento de jurisdição voluntária, que, por sua própria natureza, pressupõe a absoluta inexistência de litígio, como é de conhecimento dos requerentes, assistidos por advogados, profissionais habilitados e conhecedores dos ritos processuais, configurando-se inadequação da via eleita. A rigor, a efetiva natureza da relação jurídica material analisada (com ou sem vínculo empregatício) é tema infenso à “disposição” pelas partes, sendo certo que a ausência de regular exposição fática acerca das circunstâncias da prestação de serviços havida, inviabiliza por completo o exame de legalidade da avença. Nesse viés, tais circunstâncias envolvem matérias de ordem pública e não estão ao alvedrio dos requerentes, na forma dos artigos 3º e 442-B, da CLT A pretensão destina-se à utilização desta Justiça Especializada como órgão homologador do recibo de quitação da rescisão contratual, o que é inaceitável e se afasta integralmente da referida mens legis. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), não cabendo ao juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente, mesmo após a emenda determinada, consoante demonstrado. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que não comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, indefiro o pedido do(a) trabalhador(a). DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 29/30, no valor de R$ 200,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio e correspondente sucumbência (art. 791-A da CLT), cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. A requerente tomadora dos serviços recolheu as custas processuais em sua totalidade, as fls. 29/30, no valor de R$ 200,00. Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Intimem-se os requerentes. Dispensada a intimação da União. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS DA ANUNCIACAO

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Jose Luiz Moreira e outros x Flexmix Tecnologia De Concreto Ltda e outros

ID: 338515529

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001185-46.2020.5.02.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MOREIRA MAURO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

FLEXMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA GRANDMIX CONCRETO LTDA MARIA INEZ RIBEIRO NASCIMENTO M R N LOCACOES E SERVICOS EIRELI - ME NOVA BETON PRESTACAO DE SERVICOS E CONCRETAGEM LTDA. UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA

Edital

Advogados:

RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES

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LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA

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WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

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MARIA DA GLORIA PEREZ DO AMARAL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001185-46.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: MAURO JORGE DA SILVA RECLAMADO: NOVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001185-46.2020.5.02.0205 RECLAMANTE: MAURO JORGE DA SILVA RECLAMADO: NOVA BETON PRESTACAO DE SERVICOS E CONCRETAGEM LTDA. E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) p/ MARIA INEZ RIBEIRO NASCIMENTO PROCESSO 1001185-46.2020.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: MAURO JORGE DA SILVA contra NOVA BETON PRESTACAO DE SERVICOS E CONCRETAGEM LTDA., CNPJ: 15.609.040/0001-02; M R N LOCACOES E SERVICOS EIRELI - ME, CNPJ: 22.103.027/0001-42; FLEXMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA, CNPJ: 11.571.120/0001-65; UNIMIX TECNOLOGIA DE CONCRETO LTDA, CNPJ: 05.909.939/0001-97; GRANDMIX CONCRETO LTDA, CNPJ: 03.415.439/0001-73; MARIA INEZ RIBEIRO NASCIMENTO, CPF: 280.259.808-20, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido: Cite-se a executada MARIA INEZ RIBEIRO NASCIMENTO, por edital, acerca do IDPJ. como para que, no prazo de 15 dias, apresente defesa e requeira as provas que entender cabíveis, nos termos do artigo 855- A da CLT e arts. 133 e ss. do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25072913343053600000412164036 Processo_0011062-70.2025.5.15.0017-1 Documento Diverso 25072913235652600000412161385 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Certidão 25072913210895300000412160725 Intimação Intimação 25070112564063900000408038778 Despacho Despacho 25070112525811800000408037908 Intimação Intimação 25061613333089000000405851709 Despacho Despacho 25061312325689000000405579514 Intimação Intimação 25051318370610000000400263942 Despacho Despacho 25051318355211000000400263720 Consulta SISBAJUD em face da 6ª executada teve resultado negativo Certidão 25051318344177500000400263393 Recibo VT SJRP Recibo 25050817400785200000399518197 Comprovante de envio de CP para distribuição Certidão 25050817395903100000399518129 Carta Precatória Notificatória Carta Precatória Notificatória 25050816045212400000399484947 Despacho Despacho 25040914261018400000395591332 Certidão de breve relato MRN Registro na Junta Comercial 25013021125638200000384622410 Apresentação de certidão Manifestação 25013021122570700000384622401 Intimação Intimação 25012915054142100000384368608 Despacho Despacho 25012911212820300000384312608 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24093017172716400000369363242 Intimação Intimação 24092714140327600000369017164 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo da Recuperação Judicial Certidão 24092714094028400000369015774 Intimação Intimação 24092420372729300000368482296 Decisão Decisão 24092313550330800000368147870 Manifestação sobre recuperação judicial Manifestação 24062617514916200000354832069 Intimação Intimação 24062108574126300000353942172 Despacho Despacho 24062019410430600000353912661 Deferimento da Recuperação Judicial Despacho (cópia) 24061811022965900000353280316 Pedido de Recuperação Judicial Documento Diverso 24061811022946800000353280313 Impugnação de Bens a Penhora Impugnação 24061810573851300000353278749 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24061117393236500000352285651 Intimação Intimação 24052215530092800000349437379 Despacho Despacho 24052214582444200000349417381 SERASAJUD Documento Diverso 24052020453136500000349075037 RENAJUD 15.609.040.0001-02 Documento Diverso 24052020453117500000349075036 RENAJUD 11.571.120.0001-65 Documento Diverso 24052020453084400000349075034 RENAJUD 05.909.939.0001-97 Documento Diverso 24052020453056600000349075032 RENAJUD 03.415.439.0001-73 Documento Diverso 24052020453035400000349075030 ECF_22103027000142 Documento Diverso 24052020452995200000349075029 ECF_15609040000102 Documento Diverso 24052020452809700000349075027 ECF_11571120000165 Documento Diverso 24052020452493000000349075019 ECF_05909939000197 Documento Diverso 24052020452162900000349075010 ECF_03415439000173 Documento Diverso 24052020451833900000349075003 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 24052020451496100000349075000 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24052020412362600000349074650 mandado gaepp Mandado 24041011362780800000342898227 Intimação Intimação 24032710114046000000341069521 Decisão Decisão 24032709480891900000341066914 Manifestação reclamante Manifestação 24032616274185500000341000802 Intimação Intimação 24032218232178000000340561689 Despacho Despacho 24032212434828500000340450598 JOSE LUIZ MOREIRA Requisição de Honorários Periciais 24032214355371900000340480801 Intimação Intimação 24022606001815500000336074817 Homologação de Cálculos Decisão 24022419564463600000336049441 Manifestação Cáculos Manifestação 24012913021296300000332436756 Concordância aos cálculos da Vara Manifestação 24012611535848700000332238734 Intimação Intimação 24012121212106400000331623399 Despacho - cálculos secretaria Despacho 24011912401264400000331520863 Cálculo Planilha de Cálculos 24011912353364300000331519947 Doc. 01 - Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 23092721253678500000319069930 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 23092721251083700000319069895 Instrução Normativa Pres - Inss - Mauro Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23092218215849400000318389850 Comprovante de AR - Envio PPP de Mauro Documento Diverso 23092218215581000000318389843 Juntada de PPP Manifestação 23092218210816200000318389661 MAURO JORGE DA SILVA 30-09-2023 Planilha de Cálculos 23091522101175500000317349926 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23091522070192500000317349854 Procuração Nova Beton Procuração 23091518394667300000317333585 Substabelecimento - Nova Beton - Assinado Substabelecimento sem Reserva de Poderes 23091518394601000000317333582 Habilitação Solicitação de Habilitação 23091518375297500000317333284 Intimação Intimação 23083017374608100000315153322 Despacho Despacho 23083009443873300000315008064 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23083009432030700000315007813 Intimação Intimação 23080214120301400000313039795 Decisão Decisão 23080212283125000000313039777 Intimação Acórdão Intimação 23062913311703700000313039728 Intimação Acórdão Intimação 23062913311724000000313039766 Intimação Acórdão Intimação 23062913311745100000313039755 Intimação Acórdão Intimação 23062913311738000000313039746 Intimação Acórdão Intimação 23062913311731100000313039740 Intimação Acórdão Intimação 23062913311716700000313039732 Acórdão Acórdão 23050522574064700000313039722 Nova Beton e Mauro Jorge da Silva - RR Recurso de Revista 22120709080896000000313039718 Embargos de Declaração Reclamante Embargos de Declaração 22113015131103600000313039712 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200110900000313039651 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200207300000313039698 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200144900000313039676 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200054600000313039628 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200227300000313039614 Intimação de Acórdão Intimação 22112515200176700000313039602 Acórdão Acórdão 22093021283880800000313039589 Contrarrazões Contrarrazões 22070805440563900000263427486 Contrarrazões aos Recursos Ordinários Contrarrazões 22063022092928100000262489962 Doc. 01 - Portaria GP 50-2021 Documento Diverso 22063022101437700000262489970 Intimação Intimação 22062908281450800000262150230 Decisão Decisão 22062906032789300000262146315 Recurso Ordinário reclamante Recurso Ordinário 22062820071306800000262123486 Doc. 01 - Portaria GP 50-2021 Documento Diverso 22062820074134100000262123518 Intimação Intimação 22062719453093300000261906808 Decisão Decisão 22062717022570700000261869728 Recurso Ordinário reclamada Recurso Ordinário 22062705411486800000261718456 Decisão recuperação judicial Documento Diverso 22062705415756100000261718458 Guia de custas Documento Diverso 22062705420743300000261718459 Comprovante de pagamento de custas Documento Diverso 22062705421865700000261718460 Intimação Intimação 22061409572215600000260295995 Decisão Decisão 22061405471542000000260279034 Intimação Intimação 22061320523590200000260265558 Sentença Sentença 22061318524338100000260250074 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 22061317183406800000260225736 decisão - recuperação judicial Documento Diverso 22061317202205000000260226263 comprovante custas Documento Diverso 22061317202978700000260226318 guia - custas Documento Diverso 22061317203856600000260226357 Novos Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22060318271699200000259049652 Intimação Intimação 22053019323423800000258303828 Sentença Sentença 22053017153001400000258272521 Embargos de Declaração das reclamadas Embargos de Declaração 22052312274315300000257188600 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22051917552454200000256887308 Intimação Intimação 22051322040893500000256218107 Sentença Sentença 22050618272393800000254992279 juntada de documentos Manifestação 22050415360333700000254513054 Cartas de Preposição das reclamadas Carta de Preposição 22050415364670700000254513269 Procurações das reclamadas Procuração 22050415370798900000254513385 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042818310123600000253790507 Gravação depoimentos Certidão 22042817531507400000253783710 testemunha reclamante Documento Diverso 22042818281062400000253790031 testemunha reclamada Documento Diverso 22042818292626600000253790244 preposto Documento Diverso 22042817570387500000253784507 reclamante Documento Diverso 22042817553586100000253784213 Intimação Intimação 22041918505704300000252447955 Despacho Despacho 22041918333397200000252444959 Pedido de realização de audiência PRESENCIAL Manifestação 22041217130350100000251650686 Intimação Intimação 22041118545359700000251488854 Despacho Despacho 22041117173487400000251465016 manifestação da reclamada Manifestação 22033015563637800000249963496 Concordância aos esclarecimentos periciais Manifestação 22032520380403900000249435259 Intimação Intimação 22032117113424800000248681863 Intimação Intimação 22032117113497200000248681869 Intimação Intimação 22032117113485600000248681867 Intimação Intimação 22032117113491200000248681868 Intimação Intimação 22032117113458000000248681865 Intimação Intimação 22032117113478900000248681866 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22032117093938900000248681230 Intimação Intimação 22031414331608600000247692724 Impugnação ao laudo pelas reclamadas Impugnação 22031412342234200000247662361 Concordância ao laudo técnico pericial Manifestação 22030314094166300000246368501 Intimação Intimação 22022317412885300000245741702 Intimação Intimação 22022317412891500000245741703 Intimação Intimação 22022317412878800000245741701 Intimação Intimação 22022317412861300000245741699 Intimação Intimação 22022317412897100000245741704 Intimação Intimação 22022317412902600000245741705 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22022317214850900000245736884 manifestação Manifestação 21100814081298700000232214464 Manifestação sobre despacho Manifestação 21092821355709000000230932690 Intimação Intimação 21092713130904100000230635086 Despacho Despacho 21092413174994100000230439502 Pedido de aplicação de confissão e revelia às reclamadas Manifestação 21070219260027100000220734684 Indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos Indicação de Assistente Técnico 21070116090379700000220536046 juntada de laudos para perícia indireta Manifestação 21063014483475600000220356363 laudo 1 - para perícia indireta Documento Diverso 21063014503637600000220356875 laudo 2 - para perícia indireta Documento Diverso 21063014511032400000220357029 laudo 3 - para perícia indireta Documento Diverso 21063014513882900000220357260 Intimação perito JOSE LUIZ MOREIRA Intimação 21062519145076300000219882410 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 21062515594472900000219845436 Intimação Intimação 21062311474183300000219474389 Despacho Despacho 21062218150408200000219397449 Apresentação de prova emprestada Manifestação 21053015593390300000216529295 Doc. 01 - Laudo emprestado processo 1000434-42.2018.5.02.0201 Prova Emprestada 21053015595033100000216529300 Manifestação sobre a contestação e documentos Manifestação 21053015560316500000216529247 Manifestação Manifestação 21052718501571400000216304757 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052012483754000000215339177 Contestação Contestação 21051917134845500000215240519 Contrato Social Contrato Social 21051917175876300000215241643 Contrato Social Contrato Social 21051917180266800000215241661 Contrato Social Contrato Social 21051917180796300000215241674 Contrato Social Contrato Social 21051917181306000000215241693 Contrato Social Contrato Social 21051917181836600000215241708 Holerites Documento Diverso 21051917190152700000215241860 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 21051917191197200000215241897 PCMSO e PPRA-otimizado_1 Documento Diverso 21051917192412900000215241937 PCMSO e PPRA-otimizado Documento Diverso 21051917193300800000215241964 PCMSO e PPRA-otimizado_3 Documento Diverso 21051917194272600000215242001 Caderno de normas e conduta Documento Diverso 21051917195203400000215242039 Controles de EPI Documento Diverso 21051917200446800000215242087 Documentos Rescisorios Documento Diverso 21051917201872000000215242155 Solicitar Habilitação Solicitação de Habilitação 21051917113140200000215239843 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21051913105906900000215180426 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050714370564000000213749350 Intimação Intimação 21042910101404300000212571396 Despacho Despacho 21042908524705500000212559635 Notificação Notificação 21042908510814400000212559438 Notificação UNIMIX Notificação 21042908510807400000212559435 Mandado Citação FLEXMIX Mandado 21042908510800800000212559434 Notificação MRN LOCAÇÕES Notificação 21042908510794500000212559433 Mandado Citação NOVA BETON Mandado 21042908510787000000212559431 Intimação Intimação 21012721021594200000201963314 Despacho Despacho 21012711291303700000201848595 Notificação Notificação 20101309181597500000192479298 Notificação Notificação 20101309181593000000192479296 Notificação Notificação 20101309181588200000192479295 Notificação Notificação 20101309181580200000192479293 Notificação Notificação 20101309181564300000192479292 Intimação Intimação 20100721063763000000192129038 Despacho Despacho 20100710552924800000192018322 Petição Inicial Petição Inicial 20091623245532000000189773433 Doc. 01 - Procuração Procuração 20091623253399000000189773449 Doc. 02 - Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 20091623255991600000189773463 Doc. 03 - Habilitação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 20091623261901200000189773472 Doc. 04 - Cartão Pis Documento Diverso 20091623262856700000189773480 Doc. 05 - Ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 20091623264105100000189773491 Doc. 06 - Alteração societária Nova Beton Contrato Social 20091623270699200000189773506 Doc. 07 - Certidão de breve relato M R N Registro na Junta Comercial 20091623272071800000189773511 Doc. 08 - Alteração societária Flexmix Contrato Social 20091623273159100000189773518 Doc. 09 - Certidão de breve relato Flexmix Registro na Junta Comercial 20091623274678200000189773530 Doc. 10 - Certidão de breve relato Unimix Registro na Junta Comercial 20091623275645200000189773538 Doc. 11 - Guia GRU processo 1000971-29.2018.5.02.0204 Documento Diverso 20091623280623900000189773554 Doc. 12 - Certidão de breve relato Grandmix Registro na Junta Comercial 20091623281678900000189773563 Doc. 13 - Sentença processo 1001701-83.2017.5.02.0201 Prova Emprestada 20091623282971600000189773573 Doc. 14 - Sentença processo 1000971-29.2018.5.02.0204 Prova Emprestada 20091623285607400000189773586 Doc. 15 - Ata audiência e sentença processo 0010350-14.2019.5.15.0107 Prova Emprestada 20091623290361600000189773591 Doc. 16 - Ata audiência e sentença 0010345-89.2019.5.15.0107 Prova Emprestada 20091623291780700000189773598 Doc. 17 - Ata audiência processo 0010350-14.2019.5.15.0107 Prova Emprestada 20091623292669600000189773602 Doc. 18 - Panfleto publicitário Documento Diverso 20091623294176900000189773611 Doc. 19 - Recibos pagamento 2014 Contracheque/Recibo de Salário 20091623301020100000189773653 Doc. 20 - Recibos pagamento 2015 Contracheque/Recibo de Salário 20091623302044000000189773660 Doc. 21 - Recibos pagamento 2016 Contracheque/Recibo de Salário 20091623304026300000189773670 Doc. 22 - Recibos pagamento 2017 Contracheque/Recibo de Salário 20091623304898700000189773676 Doc. 23 - Recibos pagamento 2018 Contracheque/Recibo de Salário 20091623310209700000189773686 Doc. 24 - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 20091623312070200000189773705 Doc. 25 - Termo procedimento mediação Documento Diverso 20091623320828100000189773725 Doc. 26 - Produtos lavagem Documento Diverso 20091623322352200000189773735 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 29 de julho de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ RIBEIRO NASCIMENTO

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Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106

ID: 342626183

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816430-43.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO

Intimação

Advogados:

TARCISIO MEIRA CESAR NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: WAGNERLANGE FERNANDES DAMIAO Advogado(s) do reclamante: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Demandado: MARCIO RYAN DINIZ MAMEDE Advogado(s) do reclamado: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, TARCISIO MEIRA CESAR NETO DECISÃO Ao ID 141225548, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Requereu, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Independente de intimação, o exequente apresentou manifestação contrária, requerendo o indeferimento dos pedidos, a manutenção da constrição sobre o bem e a condenação do impugnante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado. Isto porque, o devedor foi intimado da decisão de ID 125060469 para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixando, porém, de fazê-lo. Ademais, o mesmo pedido já foi objeto de indeferimento nos autos de embargos à execução nº 0802870-87.2025.8.20.5106, em razão do executado possuir "renda anual superior a R$ 100.000,00 advindas do recebimento de aluguel (R$ 24.000, e do Município de Pau dos Ferros (R$ 80.000,00), não podendo ser considerado hipossuficiente para concessão do benefício da gratuidade judiciária". Passo à análise da tese de impenhorabilidade do bem. O executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, utilizado como sua residência, local de trabalho e meio de obtenção de renda. Pois bem, conforme se deduz do ID 12560996, o próprio impugnante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datada de 22/04/2024, na qual figura como adquirente o advogado José Edilson Lopes Freire Filho, outrora habilitado nos autos. O registro de compra e venda (R-3-14.839), confirma a transação (ID 126560996). Ora, se o executado não é mais proprietário do bem, carece de legitimidade para pleitear a sua proteção como bem de família. Cabe destacar que, consoante intelecção do art. 792, §1º, do CPC, a alienação em fraude à execução apenas é considerada ineficaz em relação ao exequente, o que significa que em relação ao vendedor e adquirente do bem alienado, o contrato produz todos os efeitos jurídicos. Neste sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Apelantes que adquiriram fração do imóvel por negócio jurídico declarado ineficaz por fraude à execução. Cancelamento da ineficácia da alienação. Fato superveniente informado nos autos. Ineficácia que não atinge a validade do ato perante terceiros, podendo ser utilizada apenas pelo credor exequente na busca de seus direitos. Legitimidade ativa constatada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000434-56.2016.8.26.0213; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) (grifos acrescidos) ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do Juiz Relator que nega seguimento a agravo de instrumento. Alegação do agravante de que tem interesse em defender a validade da alienação do bem penhorado, realizada em fraude de execução. Interesse recursal inexistente. Ausência de utilidade do recurso principal. Reconhecimento judicial da fraude que importa, tão somente, na ineficácia do negócio jurídico perante o credor-exeqüente. Validade da venda entre o devedor-executado e o terceiro, cabendo a este último contestar a decisão de primeiro grau via dos embargos de terceiro (art. 1.036, CPC). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL N° 1.092.515-2/01, da Comarca de São Paulo, sendo agravante SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO, agravado BANCO DO BRASIL S/A. e interessados T.P.S. TECIDOS PEREIRA SOBRINHO LTDA. (massa falida) e CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao Agravo Regimental.. Volta-se o agravo regimental contra decisão proferida pelo Juiz Relator, de fls. 631/633, que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender que ao agravante faltava legitimidade para opor-se ao reconhecimento da fraude a execução. Sustenta, em síntese, que antes de ser atingido o direito do terceiro, adquirente do imóvel, a decisão de primeiro grau, atacada pelo recurso principal, questiona a legitimidade do ato praticado. Tendo participado do ato entende que é lícito defender a sua validade, havendo, por isso, interesse processual em ver discutida, incidentalmente a questão, nos próprios autos da execução. Mantida a decisão, o recurso foi processado na forma da lei. É o relatório. Alega o agravante que tem interesse em discutir a validade da venda a terceiro de imóvel sujeito à penhora, por ter sido reconhecida que tal alienação ocorreu em fraude à execução. Foi negado seguimento ao agravo por entender o Juiz Relator que, "tendo a segunda penhora recaído sobre bem de terceiro, a este compete tomar as medidas judiciais que entender cabíveis, mesmo porque em relação ao agravante e o adquirente o negócio é válido", razão mais que suficiente para não poder vir a juízo discutir a validade do negócio jurídico. Reconhecida que a venda foi em fraude à execução, o negócio celebrado entre o executado e o terceiro é válido, mas ineficaz em relação ao exeqüente, "sujeito particularmente beneficiado que não terá de sofrer os efeitos daquele acto." (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, 'Direito Civil - Teoria Geral", vol. II, p. 338, Coimbra Editora ,1999) Para PONTES DE MIRANDA: "O negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu nulo é de suporte fáctico deficiente, e - de regra - é negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu ineficaz; o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu anulável é de suporte fáctico deficiente, mas o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu é eficaz enquanto se não admite, em sentença, que não tenha eficácia. Por isso mesmo, não se pode ligar o conceito de invalidade (nulidade, anulabilidade) ao de eficácia. (...) Quando se trata de saber quais são os negócios jurídicos, ou os atos jurídicos stricto sensu, válidos, o que importa é arrolarem-se os pressupostos de validade, que o mesmo é dizer-se de não ocorrência de causas de nulidade ou de anulabilidade. A questão da eficácia e da ineficácia é estranha ao assunto, se bem que possa acontecer que a classes de invalidade corresponda o ter ou não ter eficácia o ato jurídico que se inclui nelas." ("Tratado de Direito Privado", Tomo 4, p. 3-4, Borsoi, 1970) A decisão não atinge o negócio jurídico no plano da validade, e sim de sua eficácia. Válida a venda o é porque foram observados os pressupostos do art. 82, do Código Civil. Não há dúvida, por isso, que há negócios jurídicos que são ineficazes, como a venda feita em fraude de execução, sem que se possa discutir a sua validade, como quer o agravante. Vale a venda em fraude de execução entre os contratantes, mas é ineficaz contra o credor. São planos distintos do negócio jurídico e, por isso, não pode o executado vir discutir a sua validade, como já se disse, Segundo observa YUSSEF SAID CAHALI: "Embora alguns autores e certa jurisprudência qualifiquem o ato praticado em fraude de execução como sendo nulo, eivado de nulidade pleno iuris, e nulidade absoluta, é evidente que o fazem para remarcar-lhe a diferença em relação ao ato praticado em fraude contra credores, dito anulável, e para preconizar a dispensa da ação desconstitutiva visando ao reconhecimento de sua ineficácia. Na realidade, doutrina e jurisprudência, com maior precisão técnica, estão consolidadas no sentido de qualificar o ato praticado em fraude de execução como sendo inoperante ou ineficaz em relação ao credor exeqüente, para deduzir daí a possibilidade de serem excutidos os bens assim alienados, com o objetivo de ser satisfeita a dívida." ("Fraude Contra Credores", p. 471-472, RT, 2a ed.) AGREG.N"! 092515-2C1 - São Paulo- VOTO 2032-LuziaW^^ (TJSP; Agravo Regimental 0007289-19.2002.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 26ª VC; Data do Julgamento: 21/08/2002; Data de Registro: 02/09/2002) (grifos acrescidos) Disto resulta que o executado não é mais o proprietário do bem, não podendo, portanto, invocar a proteção legal do bem de família. Nesse sentido, prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por fim, em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não vislumbro presente por não estar configurado quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; 2) REJEITO a impugnação à penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 14.839, mantendo-se a constrição judicial determinada ao ID 133663218; 3) INDEFIRO o pedido de condenação da executada pela prática de litigância de má-fé; 4) No mais, cumpra-se a secretaria unificada as determinações pendentes no despacho de ID 139994369. 5) Certifique-se a intimação e o decurso do prazo de José Edilson Lopes Freire Filho para oferecimento de embargos de terceiros. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106

ID: 342626184

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816430-43.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO

Intimação

Advogados:

TARCISIO MEIRA CESAR NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: WAGNERLANGE FERNANDES DAMIAO Advogado(s) do reclamante: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Demandado: MARCIO RYAN DINIZ MAMEDE Advogado(s) do reclamado: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, TARCISIO MEIRA CESAR NETO DECISÃO Ao ID 141225548, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Requereu, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Independente de intimação, o exequente apresentou manifestação contrária, requerendo o indeferimento dos pedidos, a manutenção da constrição sobre o bem e a condenação do impugnante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado. Isto porque, o devedor foi intimado da decisão de ID 125060469 para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixando, porém, de fazê-lo. Ademais, o mesmo pedido já foi objeto de indeferimento nos autos de embargos à execução nº 0802870-87.2025.8.20.5106, em razão do executado possuir "renda anual superior a R$ 100.000,00 advindas do recebimento de aluguel (R$ 24.000, e do Município de Pau dos Ferros (R$ 80.000,00), não podendo ser considerado hipossuficiente para concessão do benefício da gratuidade judiciária". Passo à análise da tese de impenhorabilidade do bem. O executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, utilizado como sua residência, local de trabalho e meio de obtenção de renda. Pois bem, conforme se deduz do ID 12560996, o próprio impugnante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datada de 22/04/2024, na qual figura como adquirente o advogado José Edilson Lopes Freire Filho, outrora habilitado nos autos. O registro de compra e venda (R-3-14.839), confirma a transação (ID 126560996). Ora, se o executado não é mais proprietário do bem, carece de legitimidade para pleitear a sua proteção como bem de família. Cabe destacar que, consoante intelecção do art. 792, §1º, do CPC, a alienação em fraude à execução apenas é considerada ineficaz em relação ao exequente, o que significa que em relação ao vendedor e adquirente do bem alienado, o contrato produz todos os efeitos jurídicos. Neste sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Apelantes que adquiriram fração do imóvel por negócio jurídico declarado ineficaz por fraude à execução. Cancelamento da ineficácia da alienação. Fato superveniente informado nos autos. Ineficácia que não atinge a validade do ato perante terceiros, podendo ser utilizada apenas pelo credor exequente na busca de seus direitos. Legitimidade ativa constatada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000434-56.2016.8.26.0213; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) (grifos acrescidos) ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do Juiz Relator que nega seguimento a agravo de instrumento. Alegação do agravante de que tem interesse em defender a validade da alienação do bem penhorado, realizada em fraude de execução. Interesse recursal inexistente. Ausência de utilidade do recurso principal. Reconhecimento judicial da fraude que importa, tão somente, na ineficácia do negócio jurídico perante o credor-exeqüente. Validade da venda entre o devedor-executado e o terceiro, cabendo a este último contestar a decisão de primeiro grau via dos embargos de terceiro (art. 1.036, CPC). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL N° 1.092.515-2/01, da Comarca de São Paulo, sendo agravante SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO, agravado BANCO DO BRASIL S/A. e interessados T.P.S. TECIDOS PEREIRA SOBRINHO LTDA. (massa falida) e CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao Agravo Regimental.. Volta-se o agravo regimental contra decisão proferida pelo Juiz Relator, de fls. 631/633, que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender que ao agravante faltava legitimidade para opor-se ao reconhecimento da fraude a execução. Sustenta, em síntese, que antes de ser atingido o direito do terceiro, adquirente do imóvel, a decisão de primeiro grau, atacada pelo recurso principal, questiona a legitimidade do ato praticado. Tendo participado do ato entende que é lícito defender a sua validade, havendo, por isso, interesse processual em ver discutida, incidentalmente a questão, nos próprios autos da execução. Mantida a decisão, o recurso foi processado na forma da lei. É o relatório. Alega o agravante que tem interesse em discutir a validade da venda a terceiro de imóvel sujeito à penhora, por ter sido reconhecida que tal alienação ocorreu em fraude à execução. Foi negado seguimento ao agravo por entender o Juiz Relator que, "tendo a segunda penhora recaído sobre bem de terceiro, a este compete tomar as medidas judiciais que entender cabíveis, mesmo porque em relação ao agravante e o adquirente o negócio é válido", razão mais que suficiente para não poder vir a juízo discutir a validade do negócio jurídico. Reconhecida que a venda foi em fraude à execução, o negócio celebrado entre o executado e o terceiro é válido, mas ineficaz em relação ao exeqüente, "sujeito particularmente beneficiado que não terá de sofrer os efeitos daquele acto." (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, 'Direito Civil - Teoria Geral", vol. II, p. 338, Coimbra Editora ,1999) Para PONTES DE MIRANDA: "O negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu nulo é de suporte fáctico deficiente, e - de regra - é negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu ineficaz; o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu anulável é de suporte fáctico deficiente, mas o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu é eficaz enquanto se não admite, em sentença, que não tenha eficácia. Por isso mesmo, não se pode ligar o conceito de invalidade (nulidade, anulabilidade) ao de eficácia. (...) Quando se trata de saber quais são os negócios jurídicos, ou os atos jurídicos stricto sensu, válidos, o que importa é arrolarem-se os pressupostos de validade, que o mesmo é dizer-se de não ocorrência de causas de nulidade ou de anulabilidade. A questão da eficácia e da ineficácia é estranha ao assunto, se bem que possa acontecer que a classes de invalidade corresponda o ter ou não ter eficácia o ato jurídico que se inclui nelas." ("Tratado de Direito Privado", Tomo 4, p. 3-4, Borsoi, 1970) A decisão não atinge o negócio jurídico no plano da validade, e sim de sua eficácia. Válida a venda o é porque foram observados os pressupostos do art. 82, do Código Civil. Não há dúvida, por isso, que há negócios jurídicos que são ineficazes, como a venda feita em fraude de execução, sem que se possa discutir a sua validade, como quer o agravante. Vale a venda em fraude de execução entre os contratantes, mas é ineficaz contra o credor. São planos distintos do negócio jurídico e, por isso, não pode o executado vir discutir a sua validade, como já se disse, Segundo observa YUSSEF SAID CAHALI: "Embora alguns autores e certa jurisprudência qualifiquem o ato praticado em fraude de execução como sendo nulo, eivado de nulidade pleno iuris, e nulidade absoluta, é evidente que o fazem para remarcar-lhe a diferença em relação ao ato praticado em fraude contra credores, dito anulável, e para preconizar a dispensa da ação desconstitutiva visando ao reconhecimento de sua ineficácia. Na realidade, doutrina e jurisprudência, com maior precisão técnica, estão consolidadas no sentido de qualificar o ato praticado em fraude de execução como sendo inoperante ou ineficaz em relação ao credor exeqüente, para deduzir daí a possibilidade de serem excutidos os bens assim alienados, com o objetivo de ser satisfeita a dívida." ("Fraude Contra Credores", p. 471-472, RT, 2a ed.) AGREG.N"! 092515-2C1 - São Paulo- VOTO 2032-LuziaW^^ (TJSP; Agravo Regimental 0007289-19.2002.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 26ª VC; Data do Julgamento: 21/08/2002; Data de Registro: 02/09/2002) (grifos acrescidos) Disto resulta que o executado não é mais o proprietário do bem, não podendo, portanto, invocar a proteção legal do bem de família. Nesse sentido, prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por fim, em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não vislumbro presente por não estar configurado quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; 2) REJEITO a impugnação à penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 14.839, mantendo-se a constrição judicial determinada ao ID 133663218; 3) INDEFIRO o pedido de condenação da executada pela prática de litigância de má-fé; 4) No mais, cumpra-se a secretaria unificada as determinações pendentes no despacho de ID 139994369. 5) Certifique-se a intimação e o decurso do prazo de José Edilson Lopes Freire Filho para oferecimento de embargos de terceiros. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106

ID: 342626185

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816430-43.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO MEIRA CESAR NETO

Intimação

Advogados:

TARCISIO MEIRA CESAR NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE CESAR CAVALCANTI NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: WAGNERLANGE FERNANDES DAMIAO Advogado(s) do reclamante: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Demandado: MARCIO RYAN DINIZ MAMEDE Advogado(s) do reclamado: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, TARCISIO MEIRA CESAR NETO DECISÃO Ao ID 141225548, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Requereu, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Independente de intimação, o exequente apresentou manifestação contrária, requerendo o indeferimento dos pedidos, a manutenção da constrição sobre o bem e a condenação do impugnante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado. Isto porque, o devedor foi intimado da decisão de ID 125060469 para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixando, porém, de fazê-lo. Ademais, o mesmo pedido já foi objeto de indeferimento nos autos de embargos à execução nº 0802870-87.2025.8.20.5106, em razão do executado possuir "renda anual superior a R$ 100.000,00 advindas do recebimento de aluguel (R$ 24.000, e do Município de Pau dos Ferros (R$ 80.000,00), não podendo ser considerado hipossuficiente para concessão do benefício da gratuidade judiciária". Passo à análise da tese de impenhorabilidade do bem. O executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, utilizado como sua residência, local de trabalho e meio de obtenção de renda. Pois bem, conforme se deduz do ID 12560996, o próprio impugnante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datada de 22/04/2024, na qual figura como adquirente o advogado José Edilson Lopes Freire Filho, outrora habilitado nos autos. O registro de compra e venda (R-3-14.839), confirma a transação (ID 126560996). Ora, se o executado não é mais proprietário do bem, carece de legitimidade para pleitear a sua proteção como bem de família. Cabe destacar que, consoante intelecção do art. 792, §1º, do CPC, a alienação em fraude à execução apenas é considerada ineficaz em relação ao exequente, o que significa que em relação ao vendedor e adquirente do bem alienado, o contrato produz todos os efeitos jurídicos. Neste sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Apelantes que adquiriram fração do imóvel por negócio jurídico declarado ineficaz por fraude à execução. Cancelamento da ineficácia da alienação. Fato superveniente informado nos autos. Ineficácia que não atinge a validade do ato perante terceiros, podendo ser utilizada apenas pelo credor exequente na busca de seus direitos. Legitimidade ativa constatada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000434-56.2016.8.26.0213; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) (grifos acrescidos) ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do Juiz Relator que nega seguimento a agravo de instrumento. Alegação do agravante de que tem interesse em defender a validade da alienação do bem penhorado, realizada em fraude de execução. Interesse recursal inexistente. Ausência de utilidade do recurso principal. Reconhecimento judicial da fraude que importa, tão somente, na ineficácia do negócio jurídico perante o credor-exeqüente. Validade da venda entre o devedor-executado e o terceiro, cabendo a este último contestar a decisão de primeiro grau via dos embargos de terceiro (art. 1.036, CPC). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL N° 1.092.515-2/01, da Comarca de São Paulo, sendo agravante SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO, agravado BANCO DO BRASIL S/A. e interessados T.P.S. TECIDOS PEREIRA SOBRINHO LTDA. (massa falida) e CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao Agravo Regimental.. Volta-se o agravo regimental contra decisão proferida pelo Juiz Relator, de fls. 631/633, que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender que ao agravante faltava legitimidade para opor-se ao reconhecimento da fraude a execução. Sustenta, em síntese, que antes de ser atingido o direito do terceiro, adquirente do imóvel, a decisão de primeiro grau, atacada pelo recurso principal, questiona a legitimidade do ato praticado. Tendo participado do ato entende que é lícito defender a sua validade, havendo, por isso, interesse processual em ver discutida, incidentalmente a questão, nos próprios autos da execução. Mantida a decisão, o recurso foi processado na forma da lei. É o relatório. Alega o agravante que tem interesse em discutir a validade da venda a terceiro de imóvel sujeito à penhora, por ter sido reconhecida que tal alienação ocorreu em fraude à execução. Foi negado seguimento ao agravo por entender o Juiz Relator que, "tendo a segunda penhora recaído sobre bem de terceiro, a este compete tomar as medidas judiciais que entender cabíveis, mesmo porque em relação ao agravante e o adquirente o negócio é válido", razão mais que suficiente para não poder vir a juízo discutir a validade do negócio jurídico. Reconhecida que a venda foi em fraude à execução, o negócio celebrado entre o executado e o terceiro é válido, mas ineficaz em relação ao exeqüente, "sujeito particularmente beneficiado que não terá de sofrer os efeitos daquele acto." (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, 'Direito Civil - Teoria Geral", vol. II, p. 338, Coimbra Editora ,1999) Para PONTES DE MIRANDA: "O negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu nulo é de suporte fáctico deficiente, e - de regra - é negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu ineficaz; o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu anulável é de suporte fáctico deficiente, mas o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu é eficaz enquanto se não admite, em sentença, que não tenha eficácia. Por isso mesmo, não se pode ligar o conceito de invalidade (nulidade, anulabilidade) ao de eficácia. (...) Quando se trata de saber quais são os negócios jurídicos, ou os atos jurídicos stricto sensu, válidos, o que importa é arrolarem-se os pressupostos de validade, que o mesmo é dizer-se de não ocorrência de causas de nulidade ou de anulabilidade. A questão da eficácia e da ineficácia é estranha ao assunto, se bem que possa acontecer que a classes de invalidade corresponda o ter ou não ter eficácia o ato jurídico que se inclui nelas." ("Tratado de Direito Privado", Tomo 4, p. 3-4, Borsoi, 1970) A decisão não atinge o negócio jurídico no plano da validade, e sim de sua eficácia. Válida a venda o é porque foram observados os pressupostos do art. 82, do Código Civil. Não há dúvida, por isso, que há negócios jurídicos que são ineficazes, como a venda feita em fraude de execução, sem que se possa discutir a sua validade, como quer o agravante. Vale a venda em fraude de execução entre os contratantes, mas é ineficaz contra o credor. São planos distintos do negócio jurídico e, por isso, não pode o executado vir discutir a sua validade, como já se disse, Segundo observa YUSSEF SAID CAHALI: "Embora alguns autores e certa jurisprudência qualifiquem o ato praticado em fraude de execução como sendo nulo, eivado de nulidade pleno iuris, e nulidade absoluta, é evidente que o fazem para remarcar-lhe a diferença em relação ao ato praticado em fraude contra credores, dito anulável, e para preconizar a dispensa da ação desconstitutiva visando ao reconhecimento de sua ineficácia. Na realidade, doutrina e jurisprudência, com maior precisão técnica, estão consolidadas no sentido de qualificar o ato praticado em fraude de execução como sendo inoperante ou ineficaz em relação ao credor exeqüente, para deduzir daí a possibilidade de serem excutidos os bens assim alienados, com o objetivo de ser satisfeita a dívida." ("Fraude Contra Credores", p. 471-472, RT, 2a ed.) AGREG.N"! 092515-2C1 - São Paulo- VOTO 2032-LuziaW^^ (TJSP; Agravo Regimental 0007289-19.2002.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 26ª VC; Data do Julgamento: 21/08/2002; Data de Registro: 02/09/2002) (grifos acrescidos) Disto resulta que o executado não é mais o proprietário do bem, não podendo, portanto, invocar a proteção legal do bem de família. Nesse sentido, prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por fim, em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não vislumbro presente por não estar configurado quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; 2) REJEITO a impugnação à penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 14.839, mantendo-se a constrição judicial determinada ao ID 133663218; 3) INDEFIRO o pedido de condenação da executada pela prática de litigância de má-fé; 4) No mais, cumpra-se a secretaria unificada as determinações pendentes no despacho de ID 139994369. 5) Certifique-se a intimação e o decurso do prazo de José Edilson Lopes Freire Filho para oferecimento de embargos de terceiros. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106

ID: 342626186

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816430-43.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARTHA RUTH XAVIER DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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MARTHA RUTH XAVIER DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: WAGNERLANGE FERNANDES DAMIAO Advogado(s) do reclamante: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Demandado: MARCIO RYAN DINIZ MAMEDE Advogado(s) do reclamado: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, TARCISIO MEIRA CESAR NETO DECISÃO Ao ID 141225548, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Requereu, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Independente de intimação, o exequente apresentou manifestação contrária, requerendo o indeferimento dos pedidos, a manutenção da constrição sobre o bem e a condenação do impugnante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado. Isto porque, o devedor foi intimado da decisão de ID 125060469 para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixando, porém, de fazê-lo. Ademais, o mesmo pedido já foi objeto de indeferimento nos autos de embargos à execução nº 0802870-87.2025.8.20.5106, em razão do executado possuir "renda anual superior a R$ 100.000,00 advindas do recebimento de aluguel (R$ 24.000, e do Município de Pau dos Ferros (R$ 80.000,00), não podendo ser considerado hipossuficiente para concessão do benefício da gratuidade judiciária". Passo à análise da tese de impenhorabilidade do bem. O executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, utilizado como sua residência, local de trabalho e meio de obtenção de renda. Pois bem, conforme se deduz do ID 12560996, o próprio impugnante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datada de 22/04/2024, na qual figura como adquirente o advogado José Edilson Lopes Freire Filho, outrora habilitado nos autos. O registro de compra e venda (R-3-14.839), confirma a transação (ID 126560996). Ora, se o executado não é mais proprietário do bem, carece de legitimidade para pleitear a sua proteção como bem de família. Cabe destacar que, consoante intelecção do art. 792, §1º, do CPC, a alienação em fraude à execução apenas é considerada ineficaz em relação ao exequente, o que significa que em relação ao vendedor e adquirente do bem alienado, o contrato produz todos os efeitos jurídicos. Neste sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Apelantes que adquiriram fração do imóvel por negócio jurídico declarado ineficaz por fraude à execução. Cancelamento da ineficácia da alienação. Fato superveniente informado nos autos. Ineficácia que não atinge a validade do ato perante terceiros, podendo ser utilizada apenas pelo credor exequente na busca de seus direitos. Legitimidade ativa constatada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000434-56.2016.8.26.0213; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) (grifos acrescidos) ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do Juiz Relator que nega seguimento a agravo de instrumento. Alegação do agravante de que tem interesse em defender a validade da alienação do bem penhorado, realizada em fraude de execução. Interesse recursal inexistente. Ausência de utilidade do recurso principal. Reconhecimento judicial da fraude que importa, tão somente, na ineficácia do negócio jurídico perante o credor-exeqüente. Validade da venda entre o devedor-executado e o terceiro, cabendo a este último contestar a decisão de primeiro grau via dos embargos de terceiro (art. 1.036, CPC). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL N° 1.092.515-2/01, da Comarca de São Paulo, sendo agravante SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO, agravado BANCO DO BRASIL S/A. e interessados T.P.S. TECIDOS PEREIRA SOBRINHO LTDA. (massa falida) e CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao Agravo Regimental.. Volta-se o agravo regimental contra decisão proferida pelo Juiz Relator, de fls. 631/633, que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender que ao agravante faltava legitimidade para opor-se ao reconhecimento da fraude a execução. Sustenta, em síntese, que antes de ser atingido o direito do terceiro, adquirente do imóvel, a decisão de primeiro grau, atacada pelo recurso principal, questiona a legitimidade do ato praticado. Tendo participado do ato entende que é lícito defender a sua validade, havendo, por isso, interesse processual em ver discutida, incidentalmente a questão, nos próprios autos da execução. Mantida a decisão, o recurso foi processado na forma da lei. É o relatório. Alega o agravante que tem interesse em discutir a validade da venda a terceiro de imóvel sujeito à penhora, por ter sido reconhecida que tal alienação ocorreu em fraude à execução. Foi negado seguimento ao agravo por entender o Juiz Relator que, "tendo a segunda penhora recaído sobre bem de terceiro, a este compete tomar as medidas judiciais que entender cabíveis, mesmo porque em relação ao agravante e o adquirente o negócio é válido", razão mais que suficiente para não poder vir a juízo discutir a validade do negócio jurídico. Reconhecida que a venda foi em fraude à execução, o negócio celebrado entre o executado e o terceiro é válido, mas ineficaz em relação ao exeqüente, "sujeito particularmente beneficiado que não terá de sofrer os efeitos daquele acto." (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, 'Direito Civil - Teoria Geral", vol. II, p. 338, Coimbra Editora ,1999) Para PONTES DE MIRANDA: "O negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu nulo é de suporte fáctico deficiente, e - de regra - é negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu ineficaz; o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu anulável é de suporte fáctico deficiente, mas o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu é eficaz enquanto se não admite, em sentença, que não tenha eficácia. Por isso mesmo, não se pode ligar o conceito de invalidade (nulidade, anulabilidade) ao de eficácia. (...) Quando se trata de saber quais são os negócios jurídicos, ou os atos jurídicos stricto sensu, válidos, o que importa é arrolarem-se os pressupostos de validade, que o mesmo é dizer-se de não ocorrência de causas de nulidade ou de anulabilidade. A questão da eficácia e da ineficácia é estranha ao assunto, se bem que possa acontecer que a classes de invalidade corresponda o ter ou não ter eficácia o ato jurídico que se inclui nelas." ("Tratado de Direito Privado", Tomo 4, p. 3-4, Borsoi, 1970) A decisão não atinge o negócio jurídico no plano da validade, e sim de sua eficácia. Válida a venda o é porque foram observados os pressupostos do art. 82, do Código Civil. Não há dúvida, por isso, que há negócios jurídicos que são ineficazes, como a venda feita em fraude de execução, sem que se possa discutir a sua validade, como quer o agravante. Vale a venda em fraude de execução entre os contratantes, mas é ineficaz contra o credor. São planos distintos do negócio jurídico e, por isso, não pode o executado vir discutir a sua validade, como já se disse, Segundo observa YUSSEF SAID CAHALI: "Embora alguns autores e certa jurisprudência qualifiquem o ato praticado em fraude de execução como sendo nulo, eivado de nulidade pleno iuris, e nulidade absoluta, é evidente que o fazem para remarcar-lhe a diferença em relação ao ato praticado em fraude contra credores, dito anulável, e para preconizar a dispensa da ação desconstitutiva visando ao reconhecimento de sua ineficácia. Na realidade, doutrina e jurisprudência, com maior precisão técnica, estão consolidadas no sentido de qualificar o ato praticado em fraude de execução como sendo inoperante ou ineficaz em relação ao credor exeqüente, para deduzir daí a possibilidade de serem excutidos os bens assim alienados, com o objetivo de ser satisfeita a dívida." ("Fraude Contra Credores", p. 471-472, RT, 2a ed.) AGREG.N"! 092515-2C1 - São Paulo- VOTO 2032-LuziaW^^ (TJSP; Agravo Regimental 0007289-19.2002.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 26ª VC; Data do Julgamento: 21/08/2002; Data de Registro: 02/09/2002) (grifos acrescidos) Disto resulta que o executado não é mais o proprietário do bem, não podendo, portanto, invocar a proteção legal do bem de família. Nesse sentido, prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por fim, em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não vislumbro presente por não estar configurado quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; 2) REJEITO a impugnação à penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 14.839, mantendo-se a constrição judicial determinada ao ID 133663218; 3) INDEFIRO o pedido de condenação da executada pela prática de litigância de má-fé; 4) No mais, cumpra-se a secretaria unificada as determinações pendentes no despacho de ID 139994369. 5) Certifique-se a intimação e o decurso do prazo de José Edilson Lopes Freire Filho para oferecimento de embargos de terceiros. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106

ID: 342626187

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0816430-43.2018.8.20.5106

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LANUCE LIMA XAVIER

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MARTHA RUTH XAVIER DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0816430-43.2018.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: WAGNERLANGE FERNANDES DAMIAO Advogado(s) do reclamante: MARTHA RUTH XAVIER DUARTE, MARCOS LANUCE LIMA XAVIER Demandado: MARCIO RYAN DINIZ MAMEDE Advogado(s) do reclamado: JOSÉ EDILSON LOPES FREIRE FILHO, JOSE CESAR CAVALCANTI NETO, TARCISIO MEIRA CESAR NETO DECISÃO Ao ID 141225548, o executado alega a impenhorabilidade do imóvel judicialmente constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Requereu, ainda, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Independente de intimação, o exequente apresentou manifestação contrária, requerendo o indeferimento dos pedidos, a manutenção da constrição sobre o bem e a condenação do impugnante em litigância de má-fé. É o que importa relatar. Decido. Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo executado. Isto porque, o devedor foi intimado da decisão de ID 125060469 para comprovar o preenchimento dos requisitos legais à concessão da gratuidade da justiça, deixando, porém, de fazê-lo. Ademais, o mesmo pedido já foi objeto de indeferimento nos autos de embargos à execução nº 0802870-87.2025.8.20.5106, em razão do executado possuir "renda anual superior a R$ 100.000,00 advindas do recebimento de aluguel (R$ 24.000, e do Município de Pau dos Ferros (R$ 80.000,00), não podendo ser considerado hipossuficiente para concessão do benefício da gratuidade judiciária". Passo à análise da tese de impenhorabilidade do bem. O executado sustenta que o imóvel objeto da constrição judicial é bem de família, utilizado como sua residência, local de trabalho e meio de obtenção de renda. Pois bem, conforme se deduz do ID 12560996, o próprio impugnante juntou aos autos escritura pública de compra e venda do referido imóvel, datada de 22/04/2024, na qual figura como adquirente o advogado José Edilson Lopes Freire Filho, outrora habilitado nos autos. O registro de compra e venda (R-3-14.839), confirma a transação (ID 126560996). Ora, se o executado não é mais proprietário do bem, carece de legitimidade para pleitear a sua proteção como bem de família. Cabe destacar que, consoante intelecção do art. 792, §1º, do CPC, a alienação em fraude à execução apenas é considerada ineficaz em relação ao exequente, o que significa que em relação ao vendedor e adquirente do bem alienado, o contrato produz todos os efeitos jurídicos. Neste sentido: ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Apelantes que adquiriram fração do imóvel por negócio jurídico declarado ineficaz por fraude à execução. Cancelamento da ineficácia da alienação. Fato superveniente informado nos autos. Ineficácia que não atinge a validade do ato perante terceiros, podendo ser utilizada apenas pelo credor exequente na busca de seus direitos. Legitimidade ativa constatada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000434-56.2016.8.26.0213; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2020; Data de Registro: 05/05/2020) (grifos acrescidos) ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. Decisão do Juiz Relator que nega seguimento a agravo de instrumento. Alegação do agravante de que tem interesse em defender a validade da alienação do bem penhorado, realizada em fraude de execução. Interesse recursal inexistente. Ausência de utilidade do recurso principal. Reconhecimento judicial da fraude que importa, tão somente, na ineficácia do negócio jurídico perante o credor-exeqüente. Validade da venda entre o devedor-executado e o terceiro, cabendo a este último contestar a decisão de primeiro grau via dos embargos de terceiro (art. 1.036, CPC). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO REGIMENTAL N° 1.092.515-2/01, da Comarca de São Paulo, sendo agravante SEVERINO PEREIRA DA SILVA NETO, agravado BANCO DO BRASIL S/A. e interessados T.P.S. TECIDOS PEREIRA SOBRINHO LTDA. (massa falida) e CARLOS ALBERTO MOURA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao Agravo Regimental.. Volta-se o agravo regimental contra decisão proferida pelo Juiz Relator, de fls. 631/633, que negou seguimento a agravo de instrumento, por entender que ao agravante faltava legitimidade para opor-se ao reconhecimento da fraude a execução. Sustenta, em síntese, que antes de ser atingido o direito do terceiro, adquirente do imóvel, a decisão de primeiro grau, atacada pelo recurso principal, questiona a legitimidade do ato praticado. Tendo participado do ato entende que é lícito defender a sua validade, havendo, por isso, interesse processual em ver discutida, incidentalmente a questão, nos próprios autos da execução. Mantida a decisão, o recurso foi processado na forma da lei. É o relatório. Alega o agravante que tem interesse em discutir a validade da venda a terceiro de imóvel sujeito à penhora, por ter sido reconhecida que tal alienação ocorreu em fraude à execução. Foi negado seguimento ao agravo por entender o Juiz Relator que, "tendo a segunda penhora recaído sobre bem de terceiro, a este compete tomar as medidas judiciais que entender cabíveis, mesmo porque em relação ao agravante e o adquirente o negócio é válido", razão mais que suficiente para não poder vir a juízo discutir a validade do negócio jurídico. Reconhecida que a venda foi em fraude à execução, o negócio celebrado entre o executado e o terceiro é válido, mas ineficaz em relação ao exeqüente, "sujeito particularmente beneficiado que não terá de sofrer os efeitos daquele acto." (JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENSÃO, 'Direito Civil - Teoria Geral", vol. II, p. 338, Coimbra Editora ,1999) Para PONTES DE MIRANDA: "O negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu nulo é de suporte fáctico deficiente, e - de regra - é negócio jurídico, ou ato jurídico stricto sensu ineficaz; o negócio jurídico, ou o ato jurídico stricto sensu anulável é de suporte fáctico deficiente, mas o negócio jurídico ou o ato jurídico stricto sensu é eficaz enquanto se não admite, em sentença, que não tenha eficácia. Por isso mesmo, não se pode ligar o conceito de invalidade (nulidade, anulabilidade) ao de eficácia. (...) Quando se trata de saber quais são os negócios jurídicos, ou os atos jurídicos stricto sensu, válidos, o que importa é arrolarem-se os pressupostos de validade, que o mesmo é dizer-se de não ocorrência de causas de nulidade ou de anulabilidade. A questão da eficácia e da ineficácia é estranha ao assunto, se bem que possa acontecer que a classes de invalidade corresponda o ter ou não ter eficácia o ato jurídico que se inclui nelas." ("Tratado de Direito Privado", Tomo 4, p. 3-4, Borsoi, 1970) A decisão não atinge o negócio jurídico no plano da validade, e sim de sua eficácia. Válida a venda o é porque foram observados os pressupostos do art. 82, do Código Civil. Não há dúvida, por isso, que há negócios jurídicos que são ineficazes, como a venda feita em fraude de execução, sem que se possa discutir a sua validade, como quer o agravante. Vale a venda em fraude de execução entre os contratantes, mas é ineficaz contra o credor. São planos distintos do negócio jurídico e, por isso, não pode o executado vir discutir a sua validade, como já se disse, Segundo observa YUSSEF SAID CAHALI: "Embora alguns autores e certa jurisprudência qualifiquem o ato praticado em fraude de execução como sendo nulo, eivado de nulidade pleno iuris, e nulidade absoluta, é evidente que o fazem para remarcar-lhe a diferença em relação ao ato praticado em fraude contra credores, dito anulável, e para preconizar a dispensa da ação desconstitutiva visando ao reconhecimento de sua ineficácia. Na realidade, doutrina e jurisprudência, com maior precisão técnica, estão consolidadas no sentido de qualificar o ato praticado em fraude de execução como sendo inoperante ou ineficaz em relação ao credor exeqüente, para deduzir daí a possibilidade de serem excutidos os bens assim alienados, com o objetivo de ser satisfeita a dívida." ("Fraude Contra Credores", p. 471-472, RT, 2a ed.) AGREG.N"! 092515-2C1 - São Paulo- VOTO 2032-LuziaW^^ (TJSP; Agravo Regimental 0007289-19.2002.8.26.0000; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível - 26ª VC; Data do Julgamento: 21/08/2002; Data de Registro: 02/09/2002) (grifos acrescidos) Disto resulta que o executado não é mais o proprietário do bem, não podendo, portanto, invocar a proteção legal do bem de família. Nesse sentido, prescreve o art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Por fim, em relação ao pedido de litigância de má-fé, formulado pelo exequente, não vislumbro presente por não estar configurado quaisquer das hipóteses delineadas pelo art. 80 do CPC. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado; 2) REJEITO a impugnação à penhora quanto ao imóvel de matrícula nº 14.839, mantendo-se a constrição judicial determinada ao ID 133663218; 3) INDEFIRO o pedido de condenação da executada pela prática de litigância de má-fé; 4) No mais, cumpra-se a secretaria unificada as determinações pendentes no despacho de ID 139994369. 5) Certifique-se a intimação e o decurso do prazo de José Edilson Lopes Freire Filho para oferecimento de embargos de terceiros. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Edilson Tomaz Dos Santos e outros x Edilson Tomaz Dos Santos e outros

ID: 343547252

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000434-18.2021.5.02.0466

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDILSON TOMAZ DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDILSON TOMAZ DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000434-18.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000434-18.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000434-18.2021.5.02.0466 AGRAVANTE: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: EDILSON TOMAZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id 2cb1a97; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id ca80abc). Regular a representação processual (Id d1527fd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO I NDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17- 53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03 /2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384- 19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/09/2024 - Id dac3ae0; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 7543178). Regular a representação processual (Id 0d07b02; d7126a3). Preparo satisfeito (Id 0bd2863; 47282cc; fe903cf; 84e9482). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c / c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382- 34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500- 85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04 /04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082- 77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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