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Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 334449369

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000209-11.2022.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUIZ TETSUO SETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI

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VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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MOISES DE OLIVEIRA SILVA

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ERICSON CRIVELLI

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000209-11.2022.5.02.0709 AGRAVANTE: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO ADVOGADA: Dra. MARIA FERNANDA MAZZUCATTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO AGRAVADO: LUIZ TETSUO SETO ADVOGADA: Dra. ROGERIA NARDY MOUTINHO MARCHESANI ADVOGADO: Dr. ERICSON CRIVELLI ADVOGADO: Dr. ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. MOISES DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Dr. VITOR ANGELO GONZALEZ BARUSSO GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.006/2.016) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.992/1.997) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.942/1.959). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.539/2.546 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.556/2.570. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 26/27) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 30/8/2023 e interposição do agravo de instrumento em 6/8/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” e “INTERVALO INTRAJORNADA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamante pugna pela condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar máximo previsto na CLT – 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação. Destaca que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Aponta violação ao artigo 791-A da CLT e à Súmula 463. As transcrições realizadas às fls. 1.944 e 1.949 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...) A concessão de justiça gratuita não isenta o beneficiário dos honorários de sucumbência, mas determina condição suspensiva de sua exigibilidade. (...) Por conseguinte, dá-se provimento ao apelo do reclamado para condenar a parte reclamante ao pagamento dos honorários em epígrafe, no percentual de 10% sobre os pedidos integralmente rejeitados e, considerando a justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade da cobrança. No mais, fica mantida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários em favor do patrono do reclamante no percentual já fixado (10%), pois observados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Reforma-se parcialmente.” (Fls. 1.929/1.930). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.” (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: “Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão ‘ainda que beneficiária da justiça gratuita’, do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão ‘ainda que beneficiário da justiça gratuita,’ do § 2o do art. 844 da CLT.” (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com suspensão de sua exigibilidade. Pretende, porém, ver-se eximido dessa condenação. Todavia, ante a conformidade do acórdão regional com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante, e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST), mostra-se inviável o processamento do seu recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado, como se percebe, o Regional manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, considerando a natureza da causa, as alegações contidas nas razões do recurso de revista e no agravo de instrumento, entendo que o trabalho adicional realizado pelo patrono do reclamante não enseja acréscimo significativo capaz de ensejar a majoração dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 15% sobre o valor da condenação, sendo razoável a manutenção do quantum fixado pelo Regional, que se encontra em harmonia com os parâmetros descritos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ademais, considerando que o Regional não fixou que a causa é excepcionalmente complexa, eventual entendimento diverso, a fim de majorar os honorários no patamar máximo, demandaria o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 1 - No caso concreto, houve sucumbência recíproca e ambas as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - No recurso de revista, o reclamante defende a reforma do acórdão recorrido, primeiramente, para que os honorários advocatícios devidos pela reclamada sejam fixados no patamar máximo de 15% e, em segundo lugar, para que os honorários advocatícios que ficaram a seu encargo sejam fixados levando-se em conta o proveito econômico obtido. 3 - Sinale-se que, quanto a essa última pretensão recursal, operou-se a preclusão. Isso, porque no despacho proferido pelo TRT, a admissibilidade do recurso de revista, quanto ao tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, foi examinada apenas sob o enfoque do pedido de majoração da condenação imposta à reclamada e apenas essa questão é discutida no agravo de instrumento. 4 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada, fixados em 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. A Turma julgadora, não obstante reconhecer ‘ o excelente zelo dos patronos, a prestação de serviço em cidade de grande porte, bem como a considerável natureza e importância da causa ‘, concluiu que ‘ o trabalho despendido pelos advogados não exigiu extrema complexidade , tendo havido a apresentação das peças principais, laudo pericial, audiência de instrução e com a solução do litígio, em primeiro grau, num prazo de dez meses ‘. 5 - Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária à do TRT, seria necessário rever o conjunto fático-probatório dos autos (notadamente os elementos imprescindíveis à averiguação do grau de complexidade do trabalho realizado pelos advogados), procedimento que não é permitido no âmbito desta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. 6 - O entendimento da Sexta Turma é de que fica prejudicada a análise da transcendência, na hipótese de aplicação da Súmula nº 126 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST-RRAg-1000591-22.2018.5.02.0231, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/8/2022 – destaques acrescidos). Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“intervalo intrajornada”), o regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista a habitualidade da sobrejornada durante todo o contrato de trabalho. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: ‘[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]’ (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Fls. 1.995/1.996). Como se pode perceber, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão da incidência da Súmula 126 do TST. Todavia, o reclamante, na minuta do seu agravo de instrumento, não impugnou, objetivamente, a aplicação do referido óbice, tendo se limitado a tecer considerações impertinentes e a reiterar as alegações formuladas em seu recurso de revista. Ocorre que é ônus da parte impugnar a decisão recorrida nos termos em que foi proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST, que preconiza o princípio da dialeticidade. Não tendo o reclamante se eximido desse ônus, mostra-se inviabilizada a admissão do seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não conheço do presente apelo, com fulcro nos artigos 932, III, do CPC e 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. II – AGRAVO DE INTRUMENTO DO RECLAMADO Trata-se de agravo de instrumento (fls. 2.033/2.049) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 2.023/2.027) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.967/1.990). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.054/2.085 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.509/2.538. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 140) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 16/8/2023e interposição do agravo de instrumento em 28/8/2023), estando regular o preparo. A discussão cinge-se ao tema “PRESCRIÇÃO”, “DIFERENÇAS SALARIAIS”, “GRATIFICAÇÃO ANUAL” e “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA”. Quanto ao primeiro tema, o reclamado assevera que deve ser declarada a prescrição da verba referente aos anuênios, uma vez que “A verba anuênio trata de verba salarial de origem coletiva não mais renovada, uma vez que a verba em apreço remonta ao Acordo Coletivo 1983/1984, cuja cláusula pertinente não foi renovada no longínquo ano de 1999” (fls. 2.037). assevera que se trata de ato único do empregador, alteração do pactuado, atraindo a prescrição total. Aponta violação aos artigos 7º, XXIX, da Constituição da República e 11, §2º, da CLT, bem como à Súmula 294 do TST. A transcrição realizada às fls. atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “1. Prescrição total em relação às diferenças salariais. A presente ação foi ajuizada em 23.2.2022, portanto, estão prescritas as parcelas anteriores a 23.2.2017. Tratando-se o feito de diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incide apenas a prescrição parcial. Acertada a conclusão originária. Rejeita-se.” (Fls. 1.923). Como se vê, diversamente do que sustenta o reclamado, o regional assentou que o direito pleiteado pelo reclamante tem fundamento em pagamento por diferenças salariais decorrentes de violação a normas legais e contratuais, lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, incidindo apenas a prescrição parcial. Assim, para modificar a conclusão do Regional e entender que se trata de alteração do pactuado e não descumprimento, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, “A egrégia SBDI-1, quando do julgamento do processo nº TST- E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, na sessão do dia 24.09.2015, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição da pretensão à percepção das diferenças da verba ‘anuênios’, por entender, na ocasião, tratar-se, não de alteração, mas de descumprimento do pactuado, decorrente do não pagamento de parcela que foi assegurada em norma regulamentar e já se encontrava incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Entendimento da Súmula nº 294.” (TST-AIRR-0000293-31.2023.5.13.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/7/2024). Ainda nessa linha “Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que, nas hipóteses em que o adicional por tempo de serviço tem origem no regulamento empresarial ou no contrato de trabalho, a parcela adere ao contrato individual de trabalho por força de lei, mais precisamente do que prevê o art. 468 da CLT. Em tal contexto, a pretensão ao pagamento de diferenças não se ancora em alteração, mas sim em descumprimento do pactuado, de modo que as eventuais violações são sucessivas, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se aplica a prescrição total prevista na Súmula n.º 294 do TST. Precedente desta primeira Turma.”(TST-Ag-AIRR-156-40.2023.5.13.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 9/8/2024). Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, no particular, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, (“diferenças salariais”), o reclamado assevera que sempre pagou a parcela anuênios, por força de normas coletivas, até o advento do acordo coletivo 98/99, no entanto, de 31/08/1999 em diante, não mais vigorou a cláusula anuênio. Destaca que “não há que se falar que os anuênios eram previstos nos normativos internos do Banco Agravante, pois, como cabalmente demonstrado, os anuênios tinham por base tão somente os acordos e convenções coletivas”. (Fls. 2.043). Aponta violação aos artigos 7º, VI, XXVI, da Constituição da República, 611, 614 e 818 todos da CLT; 373, I, do CPC, bem como à Súmula 294 do C.TST e ao que decidido pelo STF no Tema 1.046. A transcrição realizada às fls. 1.976/1.978 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “(...)para os empregados contratados antes de 1º.9.83, início da vigência da norma coletiva, como é o caso do reclamante, os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho por força da norma interna da empresa. Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da clt. (...) como o empregador não observou a previsão do art. 468 da clt, nem o entendimento da súmula 51 do tst, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. mantém-se.” (Fls. 1.925/1.926) Ao contrário do que sustenta o reclamado, a Corte Regional assentou que os anuênios foram incorporados aos contratos de trabalho do reclamante, contratados antes de 1º.9.1983, por força da norma interna da empresa. Assim, conforme consta no acórdão regional, não é possível a supressão do direito por norma coletiva, nos termos da jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. ANUÊNIOS. INSTITUIDO POR NORMA REGULAMENTAR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Observa-se do acórdão do TRT que os anuênios tiveram origem em regulamento do banco e estavam previstos no contrato de trabalho dos empregados admitidos antes da alteração da forma de pagamento do ATS, implementada a partir de 22/11/2000, quando ´congelado´ o adicional por tempo de serviço (ATS), pagando-se apenas o reajuste coletivo previsto em CCT sobre o valor até então percebido, ao invés de ser concedido novo adicional a cada ano de serviço prestado, como ocorria anteriormente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento de que, quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas do descumprimento do pactuado, na medida em que não poderia o reclamado retirar benefício que tem como origem norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimi-lo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que ´A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ´. 2. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigurase suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467 /2017. Precedentes. 3. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766/DF, determinou que os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante, que deferido o benefício da justiça gratuita, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação da beneficiária. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST-RR-10880-05.2021.5.03.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/3/2023). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A parcela ´anuênio´ foi originalmente instituída por meio de norma regulamentar interna do Banco do Brasil, e, em momento posterior, a sistemática de seu pagamento foi alterada por meio de norma coletiva e suprimida em 1999, motivo pelo qual se entende que o direito encontra-se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, que percebeu o benefício desde a sua contratação, em 1980, não podendo ser suprimido por norma coletiva, sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula n.º 51, I, desta Corte. Precedentes. A discussão diz respeito à incorporação ao patrimônio jurídico do empregado de cláusulas regulamentares, à luz do art. 468 da CLT, logo a questão não se enquadra na ratio contida no Tema 1.046. Nessa senda, não há falar-se em suspensão da presente reclamação trabalhista. Precedentes desta 1.ª Turma." (TST-Ag-RR-1152-05.2011.5.09.0008, 05/05/2021, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/5/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ANUÊNIOS. CRIAÇÃO POR NORMA REGULAMENTAR INTERNA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional consignou que os anuênios postulados pelo reclamante têm origem em regulamento empresarial, e não em norma coletiva. O fato de a parcela ter sido instituída originariamente pelo regulamento empresarial implica incorporação do benefício ao contrato de trabalho do empregado, por força do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Desse modo, considera-se ilícita a supressão, mediante norma coletiva, do adicional por tempo de serviço instituído por norma regulamentar, tendo em vista que tal parcela se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR - 564-63.2012.5.09.0072, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 30/06/2021, DEJT 02 /8/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI NºS 13.015/2014 E 13.467 /2017. DIFERENÇAS DE ANUÊNIOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A SBDI-1 do TST deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo sindicato reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto à pretensão de diferenças de anuênios, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma para prosseguimento do julgamento do recurso de revista do banco reclamado quanto à matéria de fundo, cuja análise ficou prejudicada. 2 - Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso de revista do banco reclamado. 3 - Não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633), mas a integração de direito previsto originalmente em norma interna do banco reclamado. Ademais, a hipótese dos autos é distinta daquela prevista na Súmula nº 277 do TST, já que não há debate sobre a ultratividade de norma coletiva. 4 - Conforme se extrai da decisão recorrida, o Tribunal Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, registrou que: a) "é incontroverso que os substituídos, até 1999, tinham computado o adicional por tempo de serviço, inicialmente sob a forma de qüinqüênios, e, a partir de 01.09.1983, sob a forma de anuênios"; b) houve a supressão da parcela pelo reclamado a partir de 1999; c) os quinquênios/anuênios já eram pagos pelo reclamado por força de norma interna e antes mesmo de sua inclusão em norma coletiva. Com base nesses aspectos, a Corte Regional concluiu que a supressão do pagamento dos anuênios configura alteração contratual lesiva, porquanto não se trata ´de mera supressão de direito previsto em norma coletiva, mas sim de efetiva supressão de adicional por tempo de serviço derivada do próprio contrato de trabalho´, o qual ´já integrava o patrimônio jurídico dos trabalhadores´. 5 - Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula nº 126 do TST. 6 - Sob o enfoque de direito, tem-se que a decisão do TRT harmoniza-se com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a previsão de pagamento de anuênios aos empregados do Banco do Brasil constitui norma integrante do contrato de trabalho dos empregados, cujo direito se incorporou ao seu patrimônio jurídico, porque inicialmente prevista por regulamento interno. Há julgados. 7 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 8 – Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RR - 91700-44.2009.5.04.0733, 6ª Turma , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 28/5/2021). Desse modo, é o caso da incidência da Súmula 333 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao terceiro tema (“gratificação anual”), o reclamante assevera que a verba 012 - VCP/ATS - adicional por tempo de serviço incorporado, constante dos holerites e foi criada em 1999 para fixar o valor que cada empregado do banco tinha direito referente aos anuênios, ou seja, a rubrica VCP/ATS foi criada para substituir a verba anuênios. Sustenta que os anuênios adquiridos até 31.8.1999 passaram a ser pagos, em caráter pessoal, na verba 012. Argumenta que houve enriquecimento ilícito. Aponta violação aos artigos 884, do Código Civil, 5º, II, XXIX, 7º da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 1.983/1.985 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema, o reclamante alegou omissão no acórdão regional, tendo a Corte Regional se pronunciado nos seguintes termos, extraídos do acórdão integrativo: “A sentença foi mantida quanto à condenação do embargante nas " diferenças salariais correspondentes aos anuênios, calculados em 1% do vencimento padrão a cada 365 dias de efetivo exercício, a partir de 01.01.1999, e devidos do período imprescrito até a dispensa(...)’. Evidente que os demais parâmetros observados pelo juízo originário ora se mantêm, pois também não houve reforma no particular: ‘Diante da natureza salarial, cabem reflexos nas férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Indevidas repercussões em outras parcelas pois o reclamante não demonstrou a base de cálculo ou forma de apuração. Tampouco é o caso de dedução ou compensação quanto à parcela VCP/ATS I, relativa à incorporação que se deu apenas com relação aos anuênios já devidos até 1999, sendo que condenação se refere aos anuênios não concedidos a partir de então (...)’ - grifos acrescidos. Ressalte-se que constou do acórdão embargado: Quando a parcela for criada por norma regulamentar, incorporada em acordo coletivo e, em seguida, suprimida, não se pode entender que o pedido decorre de alteração do pactuado, mas sim de descumprimento do pactuado, à medida que não poderia o Banco retirar benefício que tem como fonte uma norma regulamentar, incorporá-lo a acordo coletivo para, daí, suprimilo simplesmente, uma vez que já se incorporara ao próprio contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. (...) Como o empregador não observou a previsão do art. 468 da CLT, nem o entendimento da Súmula 51 do TST, irretocável a decisão originária que reconheceu a ilicitude da supressão efetivada. Mantém-se. Evidente o mero inconformismo do embargante com a conclusão do feito, o que não pode ser dirimido no campo dos embargos de declaração.” (Fls. 1.961/1.962). Como se percebe, o regional entendeu infrutífera a tese do reclamado de compensação, de forma que eventual entendimento contrário demandaria o reexame dos fatos e das provas, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Logo, em razão do citado óbice, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao último tema (“assistência judiciária gratuita”), o reclamado assevera que o reclamante não fez prova de sua hipossuficiência para fins de concessão da assistência juridicária gratuita. Destaca que “o artigo 4º da Lei n. º 1060/50 que autorizava a simples declaração de pobreza como comprovante da necessidade alegada, acabou sendo revogado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015” (Fls. 2.046). A transcrição realizada às fls. 1.987 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “3. Benefícios da justiça gratuita. Como já entendeu a origem, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. A não elidida declaração de ID. 824e7c1 (fl. 29 do PDF) e a atual circunstância de desemprego (ID 244157a - fl 25 do PDF) fazem prova da miserabilidade jurídica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT. Incumbia ao reclamado apresentar prova de que o recorrido é capaz de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu. Não se acolhe a pretensão de determinar a juntada de declaração para a Receita Federal ou qualquer outro documento, pois o Banco tinha condições de fazê-lo oportunamente. Nada a reparar.” (Fls. 1.928). Como se verifica, o Regional, invocando o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, concluiu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, considerando suficiente a declaração de hipossuficiência econômica apresentada. Assim, com ressalva deste Relator, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, à luz dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC), 212, caput, do CCB e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983, deve-se dar valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do referido documento. Transcreve-se, a propósito, o teor dos citados dispositivos: CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.” CCB: “Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: (...) IV – presunção.” Lei nº 7.115/1983: “1º. A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.” Transcrevem-se, ainda, julgados que ilustram esse entendimento jurisprudencial predominante: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, ‘a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)’. Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.” (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, cita-se julgado da SbDI-I nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST (‘Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)’) . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). Logo, tendo em vista que o acórdão regional se encontra em harmonia com a jurisprudência do TST, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959269

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIGELSON TEIXEIRA LESSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1012320-39.2024.8.11.0003

ID: 323959291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012320-39.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012320-39.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELIGELSON TEIXEIRA LESSA - CPF: 609.771.853-54 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.149.953/0001-89 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, celebrado em 06/10/2021, no qual o apelante sustenta a aplicação de taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao invés de 2,16% ao mês), além da incidência indevida de tarifas administrativas (cadastro, avaliação e registro do contrato) e contratação de seguro prestamista, caracterizando suposta venda casada. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada configura abusividade, por divergência da pactuada ou por exorbitância em relação à média de mercado; (ii) analisar a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano; (iii) examinar a legitimidade da cobrança de tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato); (iv) apurar a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; e (v) avaliar o cabimento da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato (2,16% ao mês e 29,21% ao ano) não apresenta abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação no período da contratação (1,86% ao mês), não superando o parâmetro jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média (2,79% ao mês).A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, o que se presume quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, conforme as Súmulas 539 e 541 do STJ.As tarifas administrativas (cadastro, avaliação do bem e registro do contrato) foram expressamente pactuadas, com comprovação da efetiva prestação dos serviços, em valores compatíveis com os praticados no mercado, em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958).A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante manifestação expressa e inequívoca do consumidor, em instrumento contratual com informações claras sobre o produto, não havendo prova de vício de consentimento ou condicionamento da concessão do crédito à sua aquisição, afastando-se a configuração de venda casada, conforme Tema 972 do STJ.Inexistindo cobrança indevida ou ilegal de encargos, não há fundamento para a restituição de valores, seja na forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à taxa básica de mercado, não exceda o limite de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação. 2. A capitalização mensal de juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, quando pactuada expressamente. 3. São legítimas as tarifas bancárias de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, quando expressamente pactuadas, efetivamente prestados os serviços e ausente onerosidade excessiva. 4. A contratação de seguro prestamista mediante consentimento informado e destaque contratual não caracteriza venda casada." Dispositivos relevantes citados CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, § 1º, e 54; CC, art. 1.361, § 1º; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS (Tema 27); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, REsp 1.639.320/SP e REsp 1.639.259/SP (Tema 972); STJ, REsp 973.827/RS; STJ, Súmulas 382, 539, 541 e 566. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, movida em desfavor de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com o objetivo de obter a revisão judicial do contrato bancário de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, em razão da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, que julgou improcedente os pedidos iniciais. O apelante sustenta, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo em 36 parcelas de R$ 822,00, mas constatou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diversa da pactuada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida estimada em R$ 5.323,91. Apontou também a incidência de tarifas ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, alegando enriquecimento ilícito da instituição. Em suas palavras, "[...] no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 2.092,10 caracterizando, portanto, a venda casada!" Argumenta que houve violação ao Código de Defesa do Consumidor e que a abusividade das cláusulas impõe a revisão contratual. Requer, ao final, a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros à média de mercado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC), a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, além da exclusão dos encargos moratórios e juros abusivos, apontando expressamente os valores que entende incontroversos, nos moldes do art. 330, §2º do CPC. Isenta de preparo recursal, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, id. 293402878. Em contrarrazões (Id. 293028389), a parte apelada BV FINANCEIRA S/A sustenta, preliminarmente, a regularidade do contrato celebrado entre as partes, afirmando que os encargos estão de acordo com a legislação e normas do Banco Central. Defende a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança das tarifas contratadas e a inexistência de abusividade ou venda casada. Alega, ainda, que a parte autora não comprovou o alegado vício na formação do contrato e que inexiste direito à restituição em dobro, na medida em que não houve cobrança indevida, tampouco má-fé. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação, com a manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ELIGELSON TEIXEIRA LESSA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos autos da Ação Revisional Contratual de Financiamento e Veículo n.1012320-39.2024.8.11.0003, objetivando a reforma da sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. O apelante firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (contrato n. 391812739), celebrado em 06/10/2021, pactuando 36 parcelas de R$ 822,00. Sustenta que a instituição financeira aplicou taxa de juros superior à contratada (3,47% ao mês ao invés de 2,16% ao mês), resultando em cobrança indevida no montante de R$ 5.323,91. Aponta ainda a incidência de tarifas supostamente ilegais, como tarifa de cadastro, de avaliação e seguro, caracterizando enriquecimento ilícito da instituição financeira e venda casada, em violação ao Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, de início, que é incontroverso que os fatos e direito apresentados envolvem relação de consumo, pois, nos termos do Súmula n. 297, do STJ, os contratos bancários estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE A admissibilidade do recurso, em especial no que tange à observância do princípio da dialeticidade, merece análise preliminar. Conforme dispõe o art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter, sob pena de inadmissibilidade, a exposição dos fatos e do direito e as razões do pedido de reforma, modificação ou invalidação da decisão. Referido princípio consagra a exigência de que o recorrente, ao interpor o recurso, formule impugnação específica e articulada aos fundamentos lançados na decisão recorrida, delineando, com clareza e precisão, as razões jurídicas pelas quais entende que tais fundamentos padecem de equívoco e, por conseguinte, merecem reforma. Contudo, importa sublinhar que, embora tenha reproduzido argumentos constantes dos embargos, a mera reiteração das teses não implica, por si só, transgressão ao princípio da dialeticidade, desde que os fundamentos estejam articulados com a insurgência contra os termos da sentença, o que se observa no presente caso. A dialeticidade exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, os pontos da decisão que pretende ver reformados, o que foi atendido minimamente pela recorrente. Na hipótese em exame, verifica-se que a argumentação desenvolvida pelos apelantes, ainda que parcialmente reproduza fundamentos constantes da petição inicial, guarda pertinência temática com o conteúdo da decisão, não configurando, por si só, violação ao referido princípio. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. [...]” (AgInt no REsp 1695125/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). Considerando que as razões recursais guardam pertinência com a fundamentação da sentença apelada, rejeita-se a preliminar. MÉRITO A controvérsia central cinge-se à alegada abusividade das cláusulas contratuais, especificamente quanto às taxas de juros aplicadas e à cobrança de tarifas, supostamente em desconformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Financeiro Nacional oriundo da Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária de n. 391812739 (Id. 293027386). Dos juros remuneratórios De início, sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado" (STJ. AgRg no REsp 789.257/RS. Rel. Maria Isabel Gallotti. T4. Julg. 26.10.2010). Nesse sentido, cita-se ainda a súmula 382, do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Imperioso destacar o pacífico entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios, mas apenas em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 27). Contudo, é imprescindível ressaltar que a mera comparação com a taxa média de mercado, por si só, não é suficiente para caracterizar abusividade. A análise deve ser mais profunda, considerando as peculiaridades do caso concreto, conforme bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no voto condutor do precitado recurso repetitivo: “esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 - destaquei). Ressalte-se que o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se deve observar, para a limitação dos juros remuneratórios, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Ademais, há de sopesar que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 447.560/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, Dje 19/05/2017). Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A esse respeito, observa-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça considerou abusiva a incidência de taxas superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado (REsp 271214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). No caso concreto, o contrato foi celebrado livremente entre as partes, sendo o apelante devidamente informado das condições pactuadas, inclusive quanto ao custo efetivo total do empréstimo, não restou demonstrada, de forma cabal, sua exorbitância em relação à média de mercado à época da contratação, tampouco sua inidoneidade frente às práticas do mercado de crédito não consignado, notoriamente mais onerosas em razão do maior risco assumido pelo agente financeiro. O instrumento contratual celebrado apresenta a aplicação de juros remuneratórios fixados em 2,16% ao mês e 29,21% ao ano e o custo efetivo total (CET) de 3,72% ao mês e 55,94% ao ano: O exame da controvérsia sub judice demanda pormenorizada análise quanto à caracterização de eventual abusividade na pactuação de juros remuneratórios em operação de natureza bancária, à luz dos parâmetros normativos e jurisprudenciais consolidados na ordem jurídica pátria. Com efeito, a cédula bancária foi emitida em 06/01/2021, a taxa média de juros praticada no mercado era de 1,86% ao mês, conforme dados oficiais do Banco Central do Brasil (https://calculojuridico.com.br/juros-bacen/) para a mesma operação bancária o que não demonstra a imposição ao consumidora de desvantagem exagerada, circunstância que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para a readequação contratual. Aplicando-se o parâmetro jurisprudencial de 1,5 vezes a taxa média de mercado como limite a partir do qual haveria indício de abusividade, teríamos como teto aceitável o percentual de 2,79% ao mês. Como a taxa contratada foi de 2,16% ao mês, se verifica, no caso concreto, não há a alegada extrapolação dos limites razoáveis de mercado. No que se refere à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, a sentença de primeiro grau concluiu, com acerto, pela inexistência de violação aos limites médios praticados pelo mercado financeiro à época da contratação. Consta expressamente do julgado que a parte autora não logrou demonstrar que os encargos contratados superassem a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, tampouco que a discrepância apontada fosse significativa a ponto de configurar abusividade flagrante. Portanto, a taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato (2,16% ao mês) e, estão, dessa maneira, dentro de a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN – Banco Central – aplicada no período na modalidade contratada. Não merecendo nenhum reparo. Não havendo falar em abusividade como narrado na inicial. Não merecendo nenhum reparo. Improcedente o pleito da requerente nesse ponto. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SÚMULA Nº 539 DO STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA DA FLUTUAÇÃO DA TAXA DO MERCADO – ENCARGO MANTIDO – POSSIBILIDADE DE APRESTAR PEDIDO RECONVENCIONAL – PRESTAÇÃO DE CONTAS – AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE QUE HOUVE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. “O simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros” (STJ – 3ª Turma – AgRg no Ag 1354547/RS – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 06/03/2012, DJe 16/03/2012). 3. (...).” (TJMT Apelação Cível 0026675-56.2017.8.11.0055, DES. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2019, Publicado no DJE 23/04/2019) É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. A análise da abusividade, portanto, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, "de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). Ademais, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Denota-se que os juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, apresentam apenas, um dos fatores que compõe o CET (Custo Efetivo Total), sendo certo que este incorpora os demais encargos e despesas incidentes na operação de crédito tais como tributo (IOF), tarifas, taxas e demais custos envolvidos. Por este motivo, os juros remuneratórios pactuados podem ser distintos daqueles efetivamente cobrados, como ocorre nos autos, tendo estes observados o limite do CET informado na contratação. Assim, não há que falar em abusividade contratual. Da capitalização dos juros No que concerne à capitalização dos juros, esta Câmara consolidou o entendimento da possibilidade de capitalização mensal para os contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827-RS, pela Ministra Maria Isabel Gallotti, o STJ consolidou, em sede de recurso repetitivo, tese abstrata e de força vinculante no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 973.827/RS - Rel. p/ Acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). No que se refere à capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, é assente na jurisprudência pátria que tal prática se mostra juridicamente admissível, desde que haja expressa estipulação contratual nesse sentido, em estrita observância ao entendimento consolidado nas Súmulas n.º 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170, 36/2001), desde que expressamente pactuada". "Súmula n. 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Basta uma singela análise do item “Taxa de Juros” do título de crédito, para constatar que prevê expressamente a cobrança de juros remuneratórios de 2,16% ao mês e 29,21% ao ano, sendo esta última taxa superior ao duodécuplo da mensal, o que faz presumir a pactuação da capitalização de juros. Verifico, que no título de crédito foi expressamente pactuado os juros capitalizados, consoante cláusula: “promessa de pagamento”: Nessa linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TABELA PRICE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE.- Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal. - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, nos termos da MP n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. - Inexiste qualquer parâmetro legal para afastar a cobrança do percentual dos juros pactuados e sua forma capitalizada, e consequentemente qualquer argumento plausível para sustentar a ilegalidade da aplicação da Tabela Price, sendo improcedente a sua substituição pelo método Gauss, que não é senão aplicação de juros simples, de forma linear, vinculando a correção monetária ao saldo devedor e as prestações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.043727-5/001, Relator (a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2020, publicação da sumula em 01/06/2020) – grifo nosso” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROPOSTA DE ADMISSÃO E DE ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – CARTÃO DE CRÉDITO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INCISO I DO §2º DO ART.700 DO CPC/15 – CONTRATO E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÁLCULO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – DÍVIDA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO – PEDIDO PREJUDICADO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – I.O.F – POSSIBILIDADE – PRECENTES DO STJ (TEMA 621) – TARIFA DE ANUIDADE – DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...) 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 - Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS). 4 - Se não há previsão de incidência de Comissão de Permanência ou sua cobrança no contrato em discussão, resta prejudicado o pedido para exclusão desse encargo. (...) 7 – Recurso desprovido.- (N.U 1002607-08.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 20/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS – MÉRITO – DOCUMENTOS HÁBEIS À CONSTITUIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ADESÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO CONTRATO DO CHEQUE ESPECIAL – EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento no REsp nº. 973.827-RS, reconhecendo a legalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000 (MP 2.170-36/2001), desde que pactuada expressamente. A pactuação é presumida quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da taxa mensal. No caso concreto, a divergência entre as taxas confirma a pactuação, sendo devida a capitalização no contrato de cartão de crédito. Os juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito não ultrapassam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, afastando-se a alegação de abusividade. A ausência de contrato específico que demonstre a pactuação expressa dos juros para o cheque especial impede a aplicação da capitalização de juros. Em conformidade com a Súmula 530 do STJ, deve ser aplicada a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, apurando-se os valores devidos em liquidação de sentença. (N.U 1000316-66.2021.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024 – grifo nosso). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido e constituiu de pleno direito o título executivo judicial, condenando a apelante ao pagamento de R$ 311.192,91, relativos a contrato de empréstimo inadimplido na modalidade "BB Crédito Automático", datado de 20/03/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) 6. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, consoante REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), sendo necessária a demonstração de onerosidade excessiva, o que não foi comprovado. 7. A capitalização mensal de juros é válida desde que pactuada expressamente, e presume-se sua contratação quando a taxa anual de juros supera o duodécuplo da mensal, nos termos do REsp 973.827/RS. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência econômica quando a presunção legal é infirmada por elementos constantes nos autos. É válida a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, desde que não caracterizada abusividade concreta. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. A contratação do seguro prestamista é válida quando expressa e não condiciona a liberação do crédito, afastando-se a configuração de venda casada”. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 700; CDC, arts. 3º, § 2º, e 51, § 1º; Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura); MP nº 1.963-17/2000; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12.12.2007; STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 08.04.2019; TJMT, Apelação Cível nº 1002607-08.2023.8.11.0025, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.2024; TJMT, RAC 1024922-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 12.03.2024. (N.U 1000441-81.2024.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 – grifo nosso) Diante das fundamentações supra, convergimos com o entendimento explanado pelo juízo monocrático, concluindo pela ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórias praticadas no contrato firmado. Conforme documentado nos autos, o contrato foi celebrado em 06/10/2021, portanto, em período posterior à vigência da mencionada Medida Provisória, o que torna legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada, como efetivamente ocorreu na espécie. Das Tarifas Bancárias Questionadas O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP), firmou a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” Tarifa de Cadastro Ressalta-se que a tarifa de cadastro encontra respaldo na Súmula 566/STJ e é válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de tarifa de cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Inexistindo prova em contrário, a cobrança é devida. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor alegava cobrança abusiva de juros, tarifas indevidas e venda casada de seguro, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a taxa de juros aplicada pela instituição financeira diverge da pactuada, configurando abuso; (ii) analisar a legalidade da cobrança das tarifas administrativas impugnadas; e (iii) apurar se houve imposição ilegal de seguro na contratação do financiamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. 4. No caso, restou demonstrada a realização dos serviços e a adequação dos valores cobrados aos praticados no mercado, afastando-se a tese de abusividade. 5. A contratação do seguro foi apresentada como facultativa ao consumidor, em proposta separada com cláusulas distintas, não havendo prova de que tenha sido imposta como condição para a efetivação do financiamento, afastando-se a alegação de venda casada. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro em contrato de cédula de crédito bancário, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista, mediante adesão voluntária e instrumento apartado, não caracteriza "venda casada".” Dispositivos relevantes citados: STJ, REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); STJ, Tema 972. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp nº 1.905.287/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022. (N.U 1041843-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Portanto, ante a expressa pactuação, a prestação do serviço e a ausência de demonstração de onerosidade excessiva, a cobranças das tarifas é legal, mantenho a sentença objurgada nesse ponto. Registro do Contrato Quanto à tarifa de registro de contrato, deve-se distinguir sua natureza daquelas que remuneram efetivamente a instituição financeira. O registro do contrato, por ser ato obrigatório para a constituição da garantia fiduciária, configura exigência legal e deve ser realizado perante o órgão competente (em regra, o DETRAN), sem que implique serviço prestado pela instituição financeira, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. No caso concreto, houve a expressa pactuação no negócio jurídico firmado, como abaixo informado: Sabe-se que a referida cobrança se dá para o registro do gravame da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. A instituição financeira acostou aos autos os documentos comprobatórios da regularidade da contratação, a toda evidência, o serviço foi efetivamente prestado (Id. 293028374) e por isso, é lícita a cobrança da tarifa para remunerá-lo. Ademais, os valores não extrapolam os limites ordinariamente praticados no mercado (R$316,00). A propósito, veja-se o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024 - grifo nosso). Tarifa de Avaliação No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora o juízo originário tenha entendido que a parte requerida não tenha demonstrado efetivamente a prestação do serviço, verifico nos autos que a casa bancária juntou aos autos no Id. 293028373 – o Termo de Avaliação do Veículo. Verifico que foi dado ao consumidor opção em não contratá-la, desde que providenciasse alguns documentos para garantia a higidez da contratação, que se refere à avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. Essa avaliação é fundamental para aferir se o bem tem valor suficiente para garantir a operação de crédito, reduzindo o risco de inadimplência para a instituição financeira, bem como verificar possível constrição que obste o financiamento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) 1. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem são válidas, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 958, desde que efetivamente prestados os serviços. No caso concreto, o banco apelante comprovou a realização dos serviços, justificando a cobrança. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor, conforme fixado no Tema 972/STJ. No contrato em questão, ficou demonstrado que o autor aderiu voluntariamente ao seguro, tornando válida a cobrança. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após a vigência da MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O contrato analisado prevê a capitalização diária, não havendo abusividade. 4. O recálculo do IOF foi determinado pela sentença com fundamento na exclusão de tarifas. Como a decisão foi reformada para manter as cobranças impugnadas, não há necessidade de recálculo do tributo. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem é válida quando comprovada a efetiva prestação dos serviços, conforme estabelecido no Tema 958 do STJ. 2. A contratação de seguro prestamista é válida quando pactuada de forma expressa e voluntária pelo consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ, não configurando venda casada. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é lícita em contratos firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. O recálculo do IOF é desnecessário quando mantidas as tarifas originalmente pactuadas no contrato bancário. (N.U 1001218-30.2022.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023 - grifo nosso) No caso concreto, há comprovação da efetiva realização de avaliação individualizada do bem adquirido, o que permite concluir pela legalidade da cláusula respectiva. Seguro Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 (REsp n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP) contratação de seguro prestamista é válida desde que haja consentimento expresso e inequívoco do consumidor, com destaque no contrato e clareza quanto à natureza da cobertura oferecida como se comprova na proposta de Id. 2903028373. No caso em exame, extrai-se dos autos que o contrato firmado entre as partes apresenta cláusula específica sobre a contratação do seguro, com indicação de valores e descrição de suas condições essenciais. Ademais, não há prova de vício de consentimento ou de ausência de informação clara e adequada quanto ao serviço ofertado (Id. 293028372). Nota-se que foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo consumidor no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TARIFAS AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA – SEGURO PRESTAMISTA VENDA CASADA –NÃO OCORRÊNCIA ASSINATURA EM TERMO DE ADESÃO APARTADO, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA, A ANUÊNCIA MUTUÁRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...].” (STJ– REsp 1.251.331/RS,Rel . Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28 .08.2013, DJe 24.10.2013; e REsp 1 .255.513/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção. J. 28.08.2013, DJe 24 .10.2013) Os custos relativos aos serviços de terceiros, quando especificados e efetivamente prestados, podem ser exigidos do consumidor (REsp 1578553/SP). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema958- Resp. 1 .578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. A Contratação de Seguro de Proteção Financeira visa ao interesse do contratante e, não havendo indicação de que o consumidor tenha sido coagido a contratá-lo com a seguradora indicada pela ré, tendo sido objeto de proposta de adesão em separado do contrato, em que constam todas as informações inerentes ao produto contratado, bem como não havendo indícios de venda casada, não é ilegal ou abusiva sua cobrança. (TJ-MTAPELAÇÃO CÍVEL: 1038330-74 .2022.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO CONSTATAÇÃO. ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS. INADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EM CONTRATO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A contratação do seguro prestamista se deu de forma facultativa e com possibilidade de escolha do consumidor, não configurando venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. T24. (N.U 1012380-37.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025 - grifo nosso) Com efeito, em se tratando de contrato de adesão, incide o art. 54 do CDC, mas não se pode presumir abusividade apenas em razão da padronização contratual. Impõe-se ao aderente demonstrar efetivo desequilíbrio contratual, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A configuração da venda casada pressupõe a demonstração de que a instituição financeira condicionou a concessão do crédito à contratação de produto ou serviço diverso. A simples oferta de seguro, mesmo que de forma insistente, não configura, por si só, prática abusiva, desde que o consumidor mantenha a liberdade de escolha. Com base apenas nas informações disponíveis nos autos, não se verifica comprovação suficiente de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição sine qua non para a liberação do financiamento. Quanto à alegação de elevação da carga financeira e à suposta desproporcionalidade dos encargos, observa-se que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos parâmetros de mercado à época da contratação, conforme demonstrado nos documentos colacionados aos autos. Tampouco se verifica capitalização indevida ou prática de anatocismo não pactuado, o que reforça a regularidade da avença. Da Pretensão de Restituição em Dobro No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, sua concessão pressupõe a comprovação de cobrança indevida acompanhada de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de ilegalidade ou abusividade nos encargos cobrados, tal pretensão mostra-se igualmente descabida. Não havendo qualquer revisão contratual ou mesmo ato ilícito, não há o que se falar em ressarcimento de valores pagos a mais ou em dobro, bem como danos morais a serem indenizados. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em atendimento ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Altair Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 317662463

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011203-53.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS BRUNO THOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02a76e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011203-53.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dez minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS Reclamada: A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que as reclamadas devem responder de forma subsidiária em relação à primeira reclamada; que prestou serviços para a Reclamada sem registro em CTPS, apesar de preenchidos os requisitos legais, razão pela qual lhe foram sonegados direitos contratuais e rescisórios; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que não usufruiu regularmente o intervalo para alimentação e repouso; que laborou em local perigoso, não percebendo o adicional correspondente; que é credor de diferenças salariais por exercer função idêntica àquela desenvolvida pela paradigma apontada; que percebia parte de seus salários “por fora”; que sofreu descontos ilícitos, postulando, em síntese, condenação solidária ou subsidiária das reclamadas; reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada; saldo de salário; abono trezeno; férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças salariais e reflexos; reflexos do salário “por fora”; devolução de descontos ilícitos; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários de advogado e concessão dos benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 579.895,09 e juntou documentos. Ausente a primeira reclamada à audiência designada, foi declarada revel e considerada confessa com relação à matéria de fato. Contestando a ação, a segunda reclamada refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a terceira reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a quarta reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante, segunda e terceira reclamadas e orais pela quarta reclamada. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da carência de ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste1, e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na clássica definição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação2. No caso dos autos, pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, de forma que somente estas podem constar do pólo passivo da presente ação, uma vez que estas detêm a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade3, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário4. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional é que poderá ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. No caso dos autos, verifica-se a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida pela terceira e quarta reclamadas. Do período laborado sem registro Embora devidamente citada, deixou a primeira reclamada de comparecer à audiência designada por este Juízo, não demonstrando animus de defesa, razão pela qual foi considerada revel. Em conseqüência, foi aplicada à primeira reclamada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Diante da confissão imposta à primeira reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade das alegações mencionadas exordialmente, vez que “a aplicação da regra do art. 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel” (STJ – 3a Turma, REsp 44.545-0-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 19.4.94, não conheceram, v.u., DJU 20.3.95, p. 6.112), o que não sucede no caso vertente, uma vez que as impugnações lançadas pela segunda, terceira e quarta reclamadas são atinentes a fatos de conhecimento exclusivo da primeira reclamada, posto que esta se afigura como a real empregadora do reclamante, detendo, destarte, as prerrogativas de direção sobre as atividades do obreiro, como, aliás, todas elas salientaram em suas defesas. Entretanto, as conseqüências da revelia afetam tão somente a matéria fática, impondo ao Juízo a apreciação das questões de direito para que se efetive a prestação jurisdicional. Diante disto, restaram incontroversos os fatos alegados exordialmente, de forma que o Juízo se convence da veracidade das alegações constantes da inicial, de forma que reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, nas funções de cabista, com salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Deverá a primeira reclamada providenciar a anotação em CTPS do reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tal finalidade, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local responsável pela fiscalização do trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em razão do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, a Delegacia da Receita Federal, a Caixa Econômica Federal em razão de evidente sonegação de tributos pelas partes e o Ministério Público Federal para a apuração da materialidade e autoria de eventual delito criminal. Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos pela Reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8.212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, considerando-se a existência de decisão da Excelsa Corte Suprema que afastou a competência do Juízo trabalhista para a execução destas contribuições com repercussão geral, deixa o Juízo de executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes e a ausência de pagamento dos haveres vindicados exordialmente, procedem os pleitos de saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e apuração dos haveres rescisórios deferidos (saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista a declaração de existência de vínculo de emprego e a inexistência de depósitos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, é devido o pagamento destes valores, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001, que deverão ser depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante. Deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período trabalhado com o acréscimo de 40% e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Efetuará, ainda, a primeira reclamada, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente para a concessão do benefício. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Do salário “por fora” Aduziu o reclamante em sua petição inicial que percebia salário “por fora”, de forma que se constitui em ônus do obreiro a prova deste fato, por ele constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho5. Deste encargo se desincumbiu o reclamante, diante da revelia da primeira reclamada. Consequentemente, estes valores não serviram como base de cálculo para o pagamento dos demais títulos contratuais do reclamante. Restou demonstrado que o valor pago extra-folha era de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, de forma que procede o pedido de pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos. Deverá a reclamada providenciar a retificação em CTPS do salário percebido pelo reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos dos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local do Ministério do Trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em decorrência do reconhecimento de pagamento de salário extra-folha, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos “por fora” pela reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, diante de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, deixa o juízo de executar tais contribuições previdenciárias. Diante do reconhecimento do pagamento de salário “por fora” e ausência de demonstração dos depósitos de FGTS incidentes sobre tal parcela, procede o pleito de pagamento de reflexos do salário “por fora” nos depósitos de FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40%. Referidos valores serão depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, devendo a reclamada comprová-los no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Da equiparação salarial Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação de salário, necessário o preenchimento de todos os requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho igual prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, com a mesma qualidade e produtividade e com diferença no tempo de função inferior a dois anos, salvo se a desigualdade salarial for decorrente de vantagem pessoal do paradigma que percebe salário diferenciado por consequência de decisão judicial6. Neste sentido também Amauri Mascaro Nascimento7: “As regras de equiparação salarial resultantes dos arts. 7o da CF e 461 da CLT são as seguintes: a) a equiparação é feita entre empregados da mesma empresa e não entre empregados de empresas diferentes; b) limita-se à mesma localidade, portanto não são equiparáveis empregados de localidades diferentes, ainda que da mesma empresa; c) pressupõe empregados que exerçam a mesma função e que o façam com uma diferença de tempo de função não superior a dois anos; d) cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade do serviço, e a mesma produtividade, isto é, quantidade de serviço. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação. (...). Segundo a doutrina, a simultaneidade na prestação de serviços é, também, requisito para a equiparação salarial (...). Preenchidos os requisitos legais e doutrinários, o empregado equiparado terá direito ao mesmo salário do paradigma, excluídas as vantagens pessoais deste. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal.”. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por equiparação, devem estar preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos, ou seja, simultaneidade, identidade funcional, mesma produtividade, inexistência de divergência de perfeição técnica e lapso de tempo na função inferior a dois anos, além de serem os serviços prestados para o mesmo empregador e na mesma localidade. Importante salientar, entretanto, que não é relevante para o efeito de deferimento de diferenças salariais com fundamento no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho que o cargo dos trabalhadores, ou seja, aquelas atribuições que lhes são normalmente atribuídas pelo empregador de acordo com a organização interna que este estabelece, isto é, o nome que é dado a uma certa carga de atribuições do trabalhador, seja idêntico, mas sim que suas funções, aquelas atribuições efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador em virtude de seu cargo sejam idênticas, de forma que designações fictícias de cargos não têm o condão de afastar a pretensão de equiparação de salários8. No caso dos autos, diante da revelia da primeira reclamada, o juízo se convence que o reclamante exercia as mesmas funções do paradigma Denilson Elioterio, resultando na diferença salarial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês. Deste modo, constatada a identidade funcional e afastada a diversidade de perfeição técnica e produtividade, bem como a existência de lapso temporal superior a dois anos no exercício da função paragonada ou a prestação de serviços em localidades diversas, procede o pleito exordial de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Para a apuração das diferenças deferidas, será observado salário básico do reclamante e do paradigma, conforme petição inicial. Após o desligamento do paradigma, serão observados os reajustes salariais concedidos à categoria do reclamante para a apuração das diferenças deferidas. Por acessórios, procedem os pleitos de reflexos das diferenças salariais no nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Da jornada de trabalho O ônus da prova com relação à alegada jornada de trabalho era do reclamante, nos termos dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a prestação de serviços em sobrejornada se constitui em fato constitutivo do direito do reclamante, conforme já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: “Se o pedido inicial é de horas extras, incumbe à Reclamante o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, incorrendo em ofensa ao art. 818 da CLT a decisão do Regional que atribuiu o encargo probatório ao Reclamado, quando na contestação não foi invocado fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir as horas extras. (RR 396350/97) José Luiz Vanconcellos - TST.”9. Deste modo, deveria o reclamante demonstrar ao Juízo que se ativou nos horários declinados em sua petição inicial, o que restou demonstrado diante da revelia da primeira reclamada, a real detentora das prerrogativas patronais em relação ao reclamante, de forma que fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) de segunda-feira a domingo, das 07h00min. às 19h00min; 2) trinta minutos de intervalo para alimentação e repouso; 3) labor em todos os feriados. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante, inclusive as diferenças salariais ora deferidas e o salário “por fora” reconhecido; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da reclamada de não incidência de horas extras neste título); férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas nos termos do artigo 7o, § 2o, da Lei 605/49. Conforme jornada de labor fixada, houve prestação de serviços em dias destinados ao descanso semanal remunerado e em feriados sem a devida compensação ou quitação, de forma que procede o pleito exordial de pagamento dobrado destes dias trabalhados, conforme Orientação Jurisprudencial 93, do Tribunal Superior do Trabalho. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante sem a devida compensação, artigo 9o da Lei 605/49 e o divisor 220. Serão considerados feriados os dias elencados nas leis 9093/95 e 662/49. Não se trata a presente condenação de horas extras, mas de descanso remunerado em dobro, penalidade imposta ao empregador que não concede o descanso hebdomadário ou folgas em feriados10. E esta conclusão se extrai do fato de que o trabalho extraordinário ocorre quando o trabalhador estiver à disposição do empregador após o término de sua jornada ordinária de trabalho, podendo o contrato de trabalho estabelecer jornadas normais inferiores ao módulo constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais11. Portanto, horas extras são aquelas prestadas além do horário normal de trabalho, e, não aquelas laboradas em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados sem a devida compensação, se não houver extrapolação da jornada normal de trabalho. Exemplificando: num contrato de trabalho por tempo parcial (artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho) no qual o empregado labora cinco dias por semana, cinco horas por dia. Não haverá horas extras ou pagamento dobrado de descansos semanais remunerados. Todavia, numa semana, o empregador necessita do labor do obreiro durante os sete dias da semana, convocando-o para laborar três horas por dia, num total de vinte e uma horas semanais, não haverá pagamento de horas extras, mas três horas dobradas laboradas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Por outro lado, se o empregador, no mesmo caso, exigir a prestação de serviços durante os sete dias da semana, sem redução da carga diária de trabalho, resultando na prestação semanal de 35 (trinta e cinco) horas, pagará dez horas extras e cinco horas em dobro, posto que os institutos não se confundem. Deste modo, improcede o pleito de pagamento de reflexos dos descansos semanais remunerados e feriados em dobro deferidos nos haveres mencionados exordialmente. Por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de 30 (trinta) minutos diários, tendo em vista que a relação de emprego mantida entre as partes se deu, em sua integralidade, pós reforma trabalhista. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%, mesmo quando existente norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de horas extras superior, porque se tratam de institutos diversos. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as percentagens, as gratificações, diárias, abonos e as gorjetas. Do adicional de periculosidade Esclarece o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que são consideradas perigosas, as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A Lei 7.369/85 institui o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica. As atividades consideradas perigosas, bem como as áreas de risco são descritas pela NR 16 da Portaria 3.214/78 e pelo Decreto 93.412/86 no que concerne aos empregados no setor de energia elétrica, apuradas através de perícia técnica, conforme estipulado pelo artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Realizada a prova técnica, por perito de confiança deste Juízo, restou apurada a prestação de serviços em ambiente perigoso, em decorrência da exposição do reclamante à eletricidade sem a devida neutralização. Houve concordância do reclamante com o laudo apresentado e concordância tácita das reclamadas, diante da ausência de impugnação. Não procede o inconformismo da terceira reclamada, posto que no período laborado sem registro em CTPS não há prova do pagamento do adicional de periculosidade. Diante disto, prevalece a prova pericial produzida pelo Perito do Juízo, que é conclusiva no sentido de que o reclamante laborava em atividades perigosas decorrentes do contato com material energizado, sem a devida neutralização, enquadrando-se no item 1, letras b e c, do Anexo 04, da NR – 16. Deste modo, ratifico as ilações constantes do laudo pericial apresentado, que constatou a prestação de serviços em condições de periculosidade. Posto isto, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário, observadas as diferenças salariais e salário “por fora” reconhecidos. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional deferido nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio indenizado e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título ao reclamante. Durante o período de prestação de serviços em sobrejornada, o reclamante se encontrava sujeito às mesmas condições de risco ocorridas ao longo da jornada normal de labor, de forma que as horas extras deveriam sofrer a incidência do adicional de periculosidade, ante sua inegável natureza salarial. Neste sentido já se posicionou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “O trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade pelo período de trabalho em sua jornada normal, em caso de prestação de serviço extraordinário, tem direito à incidência do adicional periculositório sobre o valor da hora suplementar. (RR 328758/96) Márcio Ribeiro do Valle - TST.”12. Procede, destarte, o pleito exordial de pagamento de diferenças de horas extras, pela inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, na forma estatuída pelo Enunciado 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conforme vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho, o “adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco” (Orientação Jurisprudencial 259, da SDI 1, inserida em 27 de agosto de 2002). Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao adicional de insalubridade, pois os dois adicionais detêm a mesma natureza jurídica, qual seja, remunerar a prestação de serviços mais hostis prestada pelo trabalhador. Portanto, procede o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno pago e ora deferido pela inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. Uma vez que acessórios, são procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%. Sucumbente, arcará a primeira reclamadas com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, eis que estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Demais pedidos Diante da revelia da primeira reclamada, procede o pedido de restituição de descontos a título de avarias e multas, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Falta interesse à reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pelo Reclamante. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV13, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente14. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho15. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção16. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada17, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Da responsabilidade das reclamadas Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, tem a seguinte redação: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas, cuja prova é essencialmente documental. Conforme se infere pela leitura do contrato de prestação de serviços juntado pela terceira reclamada, a primeira reclamada foi contratada pela terceira reclamada para a manutenção e instalação de rede de cabos aéreos e subterrâneos, metálicos e ópticos para a quarta reclamada, executados a partir de agosto de 2020. Em relação à segunda reclamada, infere-se que o contrato foi firmado em 19 de novembro de 2020 Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda e quarta reclamadas, que se valeram de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços – no caso a terceira reclamada, dentre as quais a empregadora do obreiro. Todavia, não há elementos de convicção que demonstrem que os serviços do reclamante no período laborado sem registro em CTPS se deu em favor das reclamadas componentes do polo passivo desta ação. Figuraram, portanto, a segunda e quarta reclamadas como as beneficiárias diretas dos serviços do reclamante, ou seja, foram as tomadoras dos serviços do reclamante18. Participando a segunda e quarta reclamadas como tomadoras dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, o Enunciado 331, IV, do C. TST, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo sucede em relação à terceira reclamada que atuou como intermediadora da mão de obra do trabalhador. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra”19 (Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2). É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, prestadora de serviços de limpeza, pois a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, uma vez que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte do tomador dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, posto que este não participou da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação das reclamadas de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, porque o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda, terceira e quarta reclamadas a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo, limitados aos períodos de vigência dos contratos de prestação de serviços juntados aos autos. Entre si, respondem de forma solidária. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminar arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho reconhecido em CTPS, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho: diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos pela integração do salário “por fora”; diferenças salariais por equiparação de salários; reflexos das diferenças salariais no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; horas extras; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; feriados laborados em dobro; indenização pela não concessão do intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade; reflexos do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; restituição de descontos ilícitos e honorários de advogado. A segunda TIM CELULAR S.A, terceira ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e quarta TELEFONICA BRASIL S.A. reclamadas responderão de forma subsidiária na hipótese de inadimplemento da primeira reclamada. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40%, observada a integralidade das parcelas salariais, inclusive aquelas ora deferidas e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. Honorários periciais na forma da fundamentação, atualizados até a data do efetivo pagamento. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Cfr. Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 116. 2Cfr. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118. 3Para Dinamarco, melhor seria tratar de necessidade e adequação. 4Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82. 5Neste sentido: TRT da 2ª Região, RO 1000441-89.2020.5.02.0063; TRT da 1ª Região, RO 0100620-59.2020.5.01.0036 e TRT da 5ª Região, RO 0000787-73.5.05.0611. 6Precedente do TST RR 461536/98. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001, 1o semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 138. 7Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho. 17a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 655 e seguintes. 8Cfr. Amauri Mascaro Nascimento. O salário no Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR. p. 95. 9Valentin Carrion, “Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2000, 2o semestre”, São Paulo, 2001, Saraiva, página 364). 10Assim também Sérgio Pinto Martins . Direito do Trabalho. 15ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 512. 11Cfr. Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20a edição. São Paulo: Editora LTr, 2002. p. 814. 12Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001. 1º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 202. 13Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 14Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 15Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 16Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 17Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. 18Neste sentido: TRT PR. RO 6.839/95. Relator Mario Antonio Ferrari. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. 19Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2) MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

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Altair Jose Rodrigues Dos Santos e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 317662492

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011203-53.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS BRUNO THOMAZ RODRIGUES

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011203-53.2023.5.15.0084 AUTOR: ALTAIR JOSE RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: A S DE OLIVEIRA TELECOMUNICACOES E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02a76e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E A U D I Ê N C I A Processo nº 0011203-53.2023.5.15.0084 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, sexta-feira, às dezessete horas e dez minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS Reclamada: A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA; TIM CELULAR S.A; ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A., aduzindo que as reclamadas devem responder de forma subsidiária em relação à primeira reclamada; que prestou serviços para a Reclamada sem registro em CTPS, apesar de preenchidos os requisitos legais, razão pela qual lhe foram sonegados direitos contratuais e rescisórios; que prestou serviços em regime de sobrejornada, não sendo quitadas as horas extras trabalhadas; que não usufruiu regularmente o intervalo para alimentação e repouso; que laborou em local perigoso, não percebendo o adicional correspondente; que é credor de diferenças salariais por exercer função idêntica àquela desenvolvida pela paradigma apontada; que percebia parte de seus salários “por fora”; que sofreu descontos ilícitos, postulando, em síntese, condenação solidária ou subsidiária das reclamadas; reconhecimento da relação de emprego com a primeira reclamada; saldo de salário; abono trezeno; férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; horas extras e reflexos; intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade e reflexos; diferenças salariais e reflexos; reflexos do salário “por fora”; devolução de descontos ilícitos; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários de advogado e concessão dos benefícios da gratuidade processual. Atribuiu à causa o valor de R$ 579.895,09 e juntou documentos. Ausente a primeira reclamada à audiência designada, foi declarada revel e considerada confessa com relação à matéria de fato. Contestando a ação, a segunda reclamada refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a terceira reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestando a ação, a quarta reclamada arguiu em preliminar carência de ação, no mérito, refutou os termos da inicial, sustentou não há responsabilidade a ser reconhecida, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Produzida prova pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelo reclamante, segunda e terceira reclamadas e orais pela quarta reclamada. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Esclarecimento prévio Revendo anterior posicionamento, em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no leading case RREmbRep 528-80.2018.5.0004, que fixou a seguinte tese vinculante: “a lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, passo a dotar a Lei 13.467/2017 com eficácia imediata. Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da carência de ação Considera-se o autor carecedor da ação quando não se encontrarem presentes quaisquer das condições da ação, ou seja, os requisitos sem os quais o direito de ação inexiste1, e, são eles a legitimidade de parte e o interesse de agir. Legitimidade, na clássica definição de Alfredo Buzaid, é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a possibilidade de demandar e ser demandado em relação a determinado objeto, ou seja, atine à titularidade ativa e passiva da ação2. No caso dos autos, pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, de forma que somente estas podem constar do pólo passivo da presente ação, uma vez que estas detêm a titularidade passiva desta ação. Já o interesse de agir nasce quando conjugadas as noções de utilidade e necessidade3, de forma que haverá interesse numa formulação hipotética com o seguinte sentido: se houve lesão, a única forma, útil e necessária, de repará-la é o lançar mão da atuação do Poder Judiciário4. No caso dos autos, somente com a intervenção jurisdicional é que poderá ser reconhecida a responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira e quarta reclamadas, donde não há que se cogitar em falta de interesse de agir do reclamante. No caso dos autos, verifica-se a presença de todas as condições da ação, de forma que não há que se cogitar em carência de ação. Rejeito, deste modo, a preliminar arguida pela terceira e quarta reclamadas. Do período laborado sem registro Embora devidamente citada, deixou a primeira reclamada de comparecer à audiência designada por este Juízo, não demonstrando animus de defesa, razão pela qual foi considerada revel. Em conseqüência, foi aplicada à primeira reclamada a pena de confissão quanto à matéria de fato. Diante da confissão imposta à primeira reclamada, o Juízo resta convencido da veracidade das alegações mencionadas exordialmente, vez que “a aplicação da regra do art. 320, I, do CPC pressupõe impugnação a fato comum ao réu atuante e ao litisconsorte revel” (STJ – 3a Turma, REsp 44.545-0-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 19.4.94, não conheceram, v.u., DJU 20.3.95, p. 6.112), o que não sucede no caso vertente, uma vez que as impugnações lançadas pela segunda, terceira e quarta reclamadas são atinentes a fatos de conhecimento exclusivo da primeira reclamada, posto que esta se afigura como a real empregadora do reclamante, detendo, destarte, as prerrogativas de direção sobre as atividades do obreiro, como, aliás, todas elas salientaram em suas defesas. Entretanto, as conseqüências da revelia afetam tão somente a matéria fática, impondo ao Juízo a apreciação das questões de direito para que se efetive a prestação jurisdicional. Diante disto, restaram incontroversos os fatos alegados exordialmente, de forma que o Juízo se convence da veracidade das alegações constantes da inicial, de forma que reconheço a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, nas funções de cabista, com salário de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por mês. Deverá a primeira reclamada providenciar a anotação em CTPS do reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tal finalidade, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local responsável pela fiscalização do trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em razão do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, oficie-se o Instituto Nacional do Seguro Social, a Delegacia da Receita Federal, a Caixa Econômica Federal em razão de evidente sonegação de tributos pelas partes e o Ministério Público Federal para a apuração da materialidade e autoria de eventual delito criminal. Em decorrência do reconhecimento da relação de emprego entre as partes, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos pela Reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8.212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, considerando-se a existência de decisão da Excelsa Corte Suprema que afastou a competência do Juízo trabalhista para a execução destas contribuições com repercussão geral, deixa o Juízo de executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Diante do reconhecimento da relação de emprego entre as partes e a ausência de pagamento dos haveres vindicados exordialmente, procedem os pleitos de saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho e apuração dos haveres rescisórios deferidos (saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% incidente sobre os depósitos de FGTS) será observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Tendo em vista a declaração de existência de vínculo de emprego e a inexistência de depósitos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, é devido o pagamento destes valores, calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001, que deverão ser depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante. Deverá a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS de todo o período trabalhado com o acréscimo de 40% e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Efetuará, ainda, a primeira reclamada, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 392/2004. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente para a concessão do benefício. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as comissões, percentagens, gratificações, diárias de viagens e abonos pagos pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Enunciado 60 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Do salário “por fora” Aduziu o reclamante em sua petição inicial que percebia salário “por fora”, de forma que se constitui em ônus do obreiro a prova deste fato, por ele constitutivo de seu direito, a teor dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho5. Deste encargo se desincumbiu o reclamante, diante da revelia da primeira reclamada. Consequentemente, estes valores não serviram como base de cálculo para o pagamento dos demais títulos contratuais do reclamante. Restou demonstrado que o valor pago extra-folha era de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês, de forma que procede o pedido de pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos. Deverá a reclamada providenciar a retificação em CTPS do salário percebido pelo reclamante cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos dos artigos 644 e 645 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, deverá ser oficiado o órgão local do Ministério do Trabalho para que tome as medidas administrativas cabíveis. Em decorrência do reconhecimento de pagamento de salário extra-folha, serão executadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos “por fora” pela reclamada ao obreiro ao longo da relação de emprego mantida, na forma do artigo 876, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, que serão suportadas integralmente pela Reclamada, nos termos do artigo 33, § 5o, da Lei 8212/91. Deverá a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos na forma do artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho, sob pena de execução direta, nos termos do artigo 880 da CLT. Todavia, diante de decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, deixa o juízo de executar tais contribuições previdenciárias. Diante do reconhecimento do pagamento de salário “por fora” e ausência de demonstração dos depósitos de FGTS incidentes sobre tal parcela, procede o pleito de pagamento de reflexos do salário “por fora” nos depósitos de FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40%. Referidos valores serão depositados na conta vinculada ao FGTS do reclamante, devendo a reclamada comprová-los no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução. Da equiparação salarial Para o deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação de salário, necessário o preenchimento de todos os requisitos do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, trabalho igual prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, com a mesma qualidade e produtividade e com diferença no tempo de função inferior a dois anos, salvo se a desigualdade salarial for decorrente de vantagem pessoal do paradigma que percebe salário diferenciado por consequência de decisão judicial6. Neste sentido também Amauri Mascaro Nascimento7: “As regras de equiparação salarial resultantes dos arts. 7o da CF e 461 da CLT são as seguintes: a) a equiparação é feita entre empregados da mesma empresa e não entre empregados de empresas diferentes; b) limita-se à mesma localidade, portanto não são equiparáveis empregados de localidades diferentes, ainda que da mesma empresa; c) pressupõe empregados que exerçam a mesma função e que o façam com uma diferença de tempo de função não superior a dois anos; d) cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade do serviço, e a mesma produtividade, isto é, quantidade de serviço. Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação. (...). Segundo a doutrina, a simultaneidade na prestação de serviços é, também, requisito para a equiparação salarial (...). Preenchidos os requisitos legais e doutrinários, o empregado equiparado terá direito ao mesmo salário do paradigma, excluídas as vantagens pessoais deste. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal.”. Portanto, para o deferimento de diferenças salariais por equiparação, devem estar preenchidos todos os requisitos legalmente exigidos, ou seja, simultaneidade, identidade funcional, mesma produtividade, inexistência de divergência de perfeição técnica e lapso de tempo na função inferior a dois anos, além de serem os serviços prestados para o mesmo empregador e na mesma localidade. Importante salientar, entretanto, que não é relevante para o efeito de deferimento de diferenças salariais com fundamento no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho que o cargo dos trabalhadores, ou seja, aquelas atribuições que lhes são normalmente atribuídas pelo empregador de acordo com a organização interna que este estabelece, isto é, o nome que é dado a uma certa carga de atribuições do trabalhador, seja idêntico, mas sim que suas funções, aquelas atribuições efetivamente desenvolvidas pelo trabalhador em virtude de seu cargo sejam idênticas, de forma que designações fictícias de cargos não têm o condão de afastar a pretensão de equiparação de salários8. No caso dos autos, diante da revelia da primeira reclamada, o juízo se convence que o reclamante exercia as mesmas funções do paradigma Denilson Elioterio, resultando na diferença salarial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês. Deste modo, constatada a identidade funcional e afastada a diversidade de perfeição técnica e produtividade, bem como a existência de lapso temporal superior a dois anos no exercício da função paragonada ou a prestação de serviços em localidades diversas, procede o pleito exordial de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Para a apuração das diferenças deferidas, será observado salário básico do reclamante e do paradigma, conforme petição inicial. Após o desligamento do paradigma, serão observados os reajustes salariais concedidos à categoria do reclamante para a apuração das diferenças deferidas. Por acessórios, procedem os pleitos de reflexos das diferenças salariais no nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Da jornada de trabalho O ônus da prova com relação à alegada jornada de trabalho era do reclamante, nos termos dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que a prestação de serviços em sobrejornada se constitui em fato constitutivo do direito do reclamante, conforme já se pronunciou o Tribunal Superior do Trabalho: “Se o pedido inicial é de horas extras, incumbe à Reclamante o ônus de prova o fato constitutivo de seu direito, incorrendo em ofensa ao art. 818 da CLT a decisão do Regional que atribuiu o encargo probatório ao Reclamado, quando na contestação não foi invocado fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito. Recurso de Revista conhecido e provido, no particular, para excluir as horas extras. (RR 396350/97) José Luiz Vanconcellos - TST.”9. Deste modo, deveria o reclamante demonstrar ao Juízo que se ativou nos horários declinados em sua petição inicial, o que restou demonstrado diante da revelia da primeira reclamada, a real detentora das prerrogativas patronais em relação ao reclamante, de forma que fixo a seguinte jornada de trabalho do reclamante: 1) de segunda-feira a domingo, das 07h00min. às 19h00min; 2) trinta minutos de intervalo para alimentação e repouso; 3) labor em todos os feriados. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante, inclusive as diferenças salariais ora deferidas e o salário “por fora” reconhecido; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados (artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da reclamada de não incidência de horas extras neste título); férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas nos termos do artigo 7o, § 2o, da Lei 605/49. Conforme jornada de labor fixada, houve prestação de serviços em dias destinados ao descanso semanal remunerado e em feriados sem a devida compensação ou quitação, de forma que procede o pleito exordial de pagamento dobrado destes dias trabalhados, conforme Orientação Jurisprudencial 93, do Tribunal Superior do Trabalho. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante sem a devida compensação, artigo 9o da Lei 605/49 e o divisor 220. Serão considerados feriados os dias elencados nas leis 9093/95 e 662/49. Não se trata a presente condenação de horas extras, mas de descanso remunerado em dobro, penalidade imposta ao empregador que não concede o descanso hebdomadário ou folgas em feriados10. E esta conclusão se extrai do fato de que o trabalho extraordinário ocorre quando o trabalhador estiver à disposição do empregador após o término de sua jornada ordinária de trabalho, podendo o contrato de trabalho estabelecer jornadas normais inferiores ao módulo constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro horas semanais11. Portanto, horas extras são aquelas prestadas além do horário normal de trabalho, e, não aquelas laboradas em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados sem a devida compensação, se não houver extrapolação da jornada normal de trabalho. Exemplificando: num contrato de trabalho por tempo parcial (artigo 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho) no qual o empregado labora cinco dias por semana, cinco horas por dia. Não haverá horas extras ou pagamento dobrado de descansos semanais remunerados. Todavia, numa semana, o empregador necessita do labor do obreiro durante os sete dias da semana, convocando-o para laborar três horas por dia, num total de vinte e uma horas semanais, não haverá pagamento de horas extras, mas três horas dobradas laboradas no dia destinado ao descanso semanal remunerado. Por outro lado, se o empregador, no mesmo caso, exigir a prestação de serviços durante os sete dias da semana, sem redução da carga diária de trabalho, resultando na prestação semanal de 35 (trinta e cinco) horas, pagará dez horas extras e cinco horas em dobro, posto que os institutos não se confundem. Deste modo, improcede o pleito de pagamento de reflexos dos descansos semanais remunerados e feriados em dobro deferidos nos haveres mencionados exordialmente. Por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de 30 (trinta) minutos diários, tendo em vista que a relação de emprego mantida entre as partes se deu, em sua integralidade, pós reforma trabalhista. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%, mesmo quando existente norma coletiva prevendo o pagamento de adicional de horas extras superior, porque se tratam de institutos diversos. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as percentagens, as gratificações, diárias, abonos e as gorjetas. Do adicional de periculosidade Esclarece o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que são consideradas perigosas, as atividades ou operações que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. A Lei 7.369/85 institui o adicional de periculosidade para os empregados do setor de energia elétrica. As atividades consideradas perigosas, bem como as áreas de risco são descritas pela NR 16 da Portaria 3.214/78 e pelo Decreto 93.412/86 no que concerne aos empregados no setor de energia elétrica, apuradas através de perícia técnica, conforme estipulado pelo artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Realizada a prova técnica, por perito de confiança deste Juízo, restou apurada a prestação de serviços em ambiente perigoso, em decorrência da exposição do reclamante à eletricidade sem a devida neutralização. Houve concordância do reclamante com o laudo apresentado e concordância tácita das reclamadas, diante da ausência de impugnação. Não procede o inconformismo da terceira reclamada, posto que no período laborado sem registro em CTPS não há prova do pagamento do adicional de periculosidade. Diante disto, prevalece a prova pericial produzida pelo Perito do Juízo, que é conclusiva no sentido de que o reclamante laborava em atividades perigosas decorrentes do contato com material energizado, sem a devida neutralização, enquadrando-se no item 1, letras b e c, do Anexo 04, da NR – 16. Deste modo, ratifico as ilações constantes do laudo pericial apresentado, que constatou a prestação de serviços em condições de periculosidade. Posto isto, defiro ao reclamante o pagamento do adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o seu salário, observadas as diferenças salariais e salário “por fora” reconhecidos. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional deferido nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos, no aviso prévio indenizado e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título ao reclamante. Durante o período de prestação de serviços em sobrejornada, o reclamante se encontrava sujeito às mesmas condições de risco ocorridas ao longo da jornada normal de labor, de forma que as horas extras deveriam sofrer a incidência do adicional de periculosidade, ante sua inegável natureza salarial. Neste sentido já se posicionou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “O trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade pelo período de trabalho em sua jornada normal, em caso de prestação de serviço extraordinário, tem direito à incidência do adicional periculositório sobre o valor da hora suplementar. (RR 328758/96) Márcio Ribeiro do Valle - TST.”12. Procede, destarte, o pleito exordial de pagamento de diferenças de horas extras, pela inclusão do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, na forma estatuída pelo Enunciado 264 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Conforme vem se posicionando o Tribunal Superior do Trabalho, o “adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco” (Orientação Jurisprudencial 259, da SDI 1, inserida em 27 de agosto de 2002). Idêntico raciocínio deve ser aplicado ao adicional de insalubridade, pois os dois adicionais detêm a mesma natureza jurídica, qual seja, remunerar a prestação de serviços mais hostis prestada pelo trabalhador. Portanto, procede o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno pago e ora deferido pela inclusão do adicional de insalubridade em sua base de cálculo. Uma vez que acessórios, são procedentes os reflexos das diferenças de adicional noturno nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nos abonos trezenos e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%. Sucumbente, arcará a primeira reclamadas com o pagamento dos honorários periciais, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-se o grau de zelo e o labor desenvolvido pelo Sr. Perito. Não será autorizada a dedução dos valores já quitados a título de honorários periciais prévios, eis que estes se destinaram à satisfação de despesas já suportadas pelo Sr. Vistor. Condena-se a parte vencida a ressarcir os honorários periciais prévios eventualmente suportados pela parte vencedora. Demais pedidos Diante da revelia da primeira reclamada, procede o pedido de restituição de descontos a título de avarias e multas, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Falta interesse à reclamada em impugnar o valor da causa nos termos esposados em resposta, posto que eventual condenação em custas levará em conta o valor arbitrado à condenação, conforme artigo 789, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o valor atribuído à causa guarda pertinência com os pedidos formulados exordialmente, de forma que mantenho o valor atribuído pelo Reclamante. As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV13, da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente14. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo os honorários advocatícios dos patronos da reclamante em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da execução. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho15. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção16. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada17, donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Todavia, caso verificado o pagamento espontâneo de idênticos títulos pela reclamada, autoriza-se sua dedução dos créditos da reclamante. Da responsabilidade das reclamadas Não há nos autos qualquer elemento do prova a autorizar a condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. Conforme artigo 896 do Código Civil, a solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes. O contrato de prestação de serviços juntado aos autos não prevê a responsabilidade solidária da tomadora de serviços, de forma que resta excluída a vontade das partes a autorizar a condenação solidária da segunda Reclamada. A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico, o que, com efeito, não ocorre no caso vertente. Deste modo, improcede o pleito de condenação solidária da segunda, terceira e quarta reclamadas. O artigo 31 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.711/98, tem a seguinte redação: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra”. Acrescenta o § 3o, do mesmo artigo que “para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiro, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”. Portanto, o tomador de serviços, no caso a segunda reclamada é obrigada, por lei, a recolher as contribuições previdenciárias dos segurados que lhe prestam serviços por força do contrato mantido com a primeira reclamada. Portanto, é ônus do tomador demonstrar os períodos de prestação de serviços dos empregados contratados por empresas interpostas, cuja prova é essencialmente documental. Conforme se infere pela leitura do contrato de prestação de serviços juntado pela terceira reclamada, a primeira reclamada foi contratada pela terceira reclamada para a manutenção e instalação de rede de cabos aéreos e subterrâneos, metálicos e ópticos para a quarta reclamada, executados a partir de agosto de 2020. Em relação à segunda reclamada, infere-se que o contrato foi firmado em 19 de novembro de 2020 Portanto, os serviços do reclamante foram prestados em decorrência da descentralização de certas atividades pela segunda e quarta reclamadas, que se valeram de convênios e contratos com outras empresas prestadoras de serviços – no caso a terceira reclamada, dentre as quais a empregadora do obreiro. Todavia, não há elementos de convicção que demonstrem que os serviços do reclamante no período laborado sem registro em CTPS se deu em favor das reclamadas componentes do polo passivo desta ação. Figuraram, portanto, a segunda e quarta reclamadas como as beneficiárias diretas dos serviços do reclamante, ou seja, foram as tomadoras dos serviços do reclamante18. Participando a segunda e quarta reclamadas como tomadoras dos serviços do reclamante aplica-se, ao presente caso, o Enunciado 331, IV, do C. TST, cuja interpretação decorre do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. O mesmo sucede em relação à terceira reclamada que atuou como intermediadora da mão de obra do trabalhador. Menciona o artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro”. Portanto, trata referido artigo consolidado de responsabilidade subsidiária do empreiteiro principal, vez que faculta aos empregados do subempreiteiro o direito de reclamação contra o empreiteiro na hipótese de inadimplemento daquele. Por seu turno, Maria Helena Diniz define empreitada ou locação de obra como “o contrato pelo qual um dos contratantes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação, a realizar, pessoalmente, ou por meio de terceiro, certa obra para o outro (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração determinada ou proporcional ao trabalho executado”, explicando adiante que “ter-se-á empreitada de lavor ou mão-de-obra se o empreiteiro apenas assumir a obrigação de prestar o trabalho necessário para a confecção, a produção, a construção ou a execução da obra”19 (Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2). É exatamente o que sucede na hipótese de contratação de empresas, por exemplo, prestadora de serviços de limpeza, pois a empresa fornecedora de mão-de-obra presta o trabalho necessário (limpeza) para a execução do objetivo social da tomadora, uma vez que este não pode ser atingido sem a realização desta parte dos serviços prestados por empresa terceirizada. Sequer se alegue ter o contrato de prestação de serviços previsto a ausência de responsabilidade por parte do tomador dos serviços, posto que o contrato não pode vincular o reclamante, posto que este não participou da relação contratual. Deste modo, por decorrer a condenação das reclamadas de interpretação analógica do artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido verbete sumular, a teor do artigo 8o da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco em exclusão de qualquer título deferido ao obreiro, porque o artigo mencionado não exclui de seu âmbito de aplicação qualquer título decorrente da relação de trabalho mantida com a prestadora de serviços. Posto isto, condeno a segunda, terceira e quarta reclamadas a responderem, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao reclamante no presente processo, limitados aos períodos de vigência dos contratos de prestação de serviços juntados aos autos. Entre si, respondem de forma solidária. Do índice de correção monetária Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito as preliminar arguidas, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALTAIR JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS contra A.S. OLIVEIRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, para reconhecer a relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada no período de 25 de setembro de 2019 a 30 de junho de 2020, condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho reconhecido em CTPS, e, a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: saldo de salário (um dia) de abril de 2022; abono trezeno proporcional (03/12) relativo ao ano 2019; abono trezeno proporcional (06/12) relativo ao ano 2020; abono trezeno proporcional (04/12) relativo ao ano 2022; férias proporcionais (09/12) acrescidas do terço constitucional do período sem registro em CTPS; férias proporcionais (10/12) acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; multa do artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho; apuração dos haveres rescisórios deferidos na forma do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho: diferenças de aviso prévio indenizado; férias acrescidas do terço constitucional e abonos trezenos pela integração do salário “por fora”; diferenças salariais por equiparação de salários; reflexos das diferenças salariais no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; horas extras; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; feriados laborados em dobro; indenização pela não concessão do intervalo para alimentação e repouso; adicional de periculosidade; reflexos do adicional de periculosidade no aviso prévio indenizado, nos abonos trezenos, nas férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS acrescidos da indenização de 40%; restituição de descontos ilícitos e honorários de advogado. A segunda TIM CELULAR S.A, terceira ABILITY TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A. e quarta TELEFONICA BRASIL S.A. reclamadas responderão de forma subsidiária na hipótese de inadimplemento da primeira reclamada. Deverá, ainda, a primeira reclamada comprovar os recolhimentos de FGTS do período trabalhado com o acréscimo da indenização de 40%, observada a integralidade das parcelas salariais, inclusive aquelas ora deferidas e fornecer à reclamante o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01), sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá fornecer as guias para percebimento do seguro desemprego sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da ADC 58 do STF e artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021 em relação aos entes públicos. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto a parcela devida a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição, nos termos da Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, com a redação atribuída pela Lei 3265/99, bem como os artigos 43 e 44 da Lei 8620/93, observando-se os termos do Enunciado da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora (artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992), observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1127/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exeqüendo, sob as penas da lei. Honorários periciais na forma da fundamentação, atualizados até a data do efetivo pagamento. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelas reclamadas. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho 1Cfr. Cândido Rangel Dinamarco. Teoria Geral do Novo Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 116. 2Cfr. Luiz Guilherme Marinoni et al. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 118. 3Para Dinamarco, melhor seria tratar de necessidade e adequação. 4Cfr. Teresa Arruda Alvim Wambier. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 82. 5Neste sentido: TRT da 2ª Região, RO 1000441-89.2020.5.02.0063; TRT da 1ª Região, RO 0100620-59.2020.5.01.0036 e TRT da 5ª Região, RO 0000787-73.5.05.0611. 6Precedente do TST RR 461536/98. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001, 1o semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 138. 7Amauri Mascaro Nascimento. Curso de Direito do Trabalho. 17a edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 655 e seguintes. 8Cfr. Amauri Mascaro Nascimento. O salário no Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR. p. 95. 9Valentin Carrion, “Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2000, 2o semestre”, São Paulo, 2001, Saraiva, página 364). 10Assim também Sérgio Pinto Martins . Direito do Trabalho. 15ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 512. 11Cfr. Arnaldo Süssekind. Instituições de Direito do Trabalho. 20a edição. São Paulo: Editora LTr, 2002. p. 814. 12Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 2001. 1º semestre. São Paulo: Editora Saraiva, 2001. p. 202. 13Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. 14Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. 15Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. 16Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. 17Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. 18Neste sentido: TRT PR. RO 6.839/95. Relator Mario Antonio Ferrari. In: Valentin Carrion. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho 1996, 2o semestre. São Paulo: Ed. Saraiva, 1996. p. 331. 19Maria Helena Diniz. Código Civil Anotado. 9ª edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2003. p. 421/2) MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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Nelson Evers Junior e outros x Serede - Serviços De Rede S.A.

ID: 338010499

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000543-93.2020.5.12.0017

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NELSON EVERS JUNIOR OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Polo Passivo:

SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.

Despacho

Advogados:

DR. HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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DR. HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DRA. JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPE… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): NELSON EVERS JUNIOR ADVOGADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: JANAÍNA SILVEIRA SOARES MADEIRA ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA CANDEMIL ADVOGADO: RAFAEL GEORGE PALUDO BLEYER ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA CANDEMIL Agravado(s) e Recorrido(s): SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. ADVOGADO: HENRIQUE CUSINATO HERMANN GMSPM/lcs D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O reclamante apresenta contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 2.031/2.035 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 2.022/2.030. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.950/1.951): "RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em ; recurso apresentado em). Regular a representação processual. Custas pagas. Dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e BenefícioS/Adicional / Adicional de Produtividade. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que se refere à paga da verba em tela, consta do acórdão que, em relação à produtividade, não deve incidir o teor da Súmula n. 225, porquanto ela ostenta natureza de comissão, uma vez que constitui uma contraprestação pela quantidade de serviços prestados e, nesse passo, os valores deferidos deverão repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, inviável o seguimento do recurso, nos exatos termos da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Cumpre mencionar que o reexame de fatos e provas é prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.". Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, verifica-se que a parte recorrente não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos acima destacados. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação "per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica "per relationem" compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido". (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII - Agravo regimental a que se nega provimento". (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa. Nesse contexto, denego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no item X do artigo 118 do Regimento Interno do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.996/2.007) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.951/1.958) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.914/1.948). Contraminuta apresentada às fls. 2.011/2.021. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/8/2022 e interposição do agravo de instrumento em 6/9/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos temas "VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA". Passa-se na sequência à análise individualizada dos tópicos: II.1 VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL No particular, o Regional denegou seguimento ao recurso de revista pelo óbice da Súmula 333 do TST. Nas razões em exame, o reclamante insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Alega, entre outros, divergência jurisprudencial e violação do artigo 840, § 1º, da CLT. Por versar sobre questão nova em torno da interpretação da legislação da legislação trabalhista, concluo que a causa oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (inciso IV do artigo 896-A da CLT). A transcrição realizada às fls. 1.917/1.918 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "O valor atribuído à pretensão deduzida na petição inicial integra o pedido e, consequentemente, estabelece os limites à prestação jurisdicional (princípio da congruência). Esse entendimento já era aplicado à regra prevista no art. 852-B da CLT, que disciplina o procedimento sumariíssimo e possui similitude com a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT dada pela Lei nº 13.467/17. 2. Outrossim, esse tema foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0000323-49.2020.5.12.0000 apreciado nesse Tribunal Regional do Trabalho, cujo julgamento resultou na aprovação da Tese Jurídica n. 6, assim vazada: "[o]s valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Assim, dou provimento ao recurso para limitar o montante da condenação aos valores indicados na inicial." (fls. 1.858). Como se verifica, o Regional adotou o entendimento de que os valores a serem pagos ao reclamante devem se restringir aos montantes indicados na petição inicial. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão tem como sede a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao § 1º do artigo 840 da CLT, o qual passou a prever regras mais rígidas em relação à formulação do pedido. Eis o teor do referido preceito legal: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (destaque acrescido). Tal exigência decorre da necessidade de se garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de viabilizar o cálculo de eventual condenação da parte reclamante ao pagamento de custas processuais e outras verbas decorrentes da improcedência da pretensão, como, por exemplo, honorários advocatícios sucumbenciais. A fim de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, este Tribunal editou a Instrução Normativa nº 41/2018. Consta do § 2º do artigo 12 da referida instrução normativa: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse cenário, conclui-se que o valor da causa pode ser estimado, sendo cabível ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, "quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor" (artigo 292, § 3º, do CPC). A propósito, a jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. A título de ilustração, transcrevo julgados nesse sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 7/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não impede que a indicação do valor seja realizada por estimativa e, se o autor assim registrar na peça de ingresso, a indicação não importará em limitação do "quantum debeatur". Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1000442-42.2019.5.02.0085, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 05/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (...) LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido da causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, desde que expressamente registrado que se trata de valores meramente estimados, não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. O reclamante atribuiu à causa valores meramente estimados. A limitação dos valores da condenação determinada pelo juízo e mantida pela Corte regional acarreta violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo interno desprovido." (TST-Ag-AIRR-10745-69.2020.5.15.0107, 2ª Turma, Rel.ª Des.ª Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 19/05/2023 - destaques acrescidos) "(...) AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, a parte registrou expressamente, na exordial, que o valor elencado para os pedidos tratava-se de mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Assim, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamada, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que determinou que a apuração exata do crédito deve ser realizada em liquidação. Agravo provido." (TST-Ag-RRAg-10277-98.2021.5.03.0012, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 12/05/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE OS VALORES ESTAVAM SENDO LIQUIDADOS POR ESTIMATIVA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que os valores estavam sendo liquidados por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação. Precedentes. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-1000467-26.2021.5.02.0363, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT de 28/04/2023 - destaques acrescidos). Cumpre ressaltar que até a presente data não há julgamento do Tema 35 do TST que estabelecerá se "Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos.". No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados (fls. 12/15). Diante do exposto, constatada possível violação do § 1º do artigo 840 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista neste particular, determinando a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tópico "Justiça Gratuita. Declaração de hipossuficiência econômica" e a possibilidade de contrariedade do acórdão regional ao julgamento da ADI 5.766 dotada de eficácia erga omnes e de observância obrigatória, dou provimento ao agravo de instrumento no particular para melhor análise no recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE (NELSON EVERS JUNIOR) Trata-se de recurso de revista (fls. 1.914/1.948) interposto pelo reclamante contra o acórdão de fls. 1.857/1.866, oriundo do TRT da 12ª Região. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 28) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 2/8/2022 e apelo protocolado em 12/8/2022), sendo a necessidade do preparo questão atinente ao mérito. A discussão cinge-se aos tópicos "JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA", "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL" e "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017". Passa-se, na sequência, à análise individualizada dos tópicos. III.1 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus aos benefícios da Justiça Gratuita, visto ter apresentado declaração de hipossuficiência econômica. Alega, entre outros, contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Verifica-se a transcendência política, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 896-A da CLT. A transcrição realizada às fls. 1.925 atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: "A recorrente se insurge contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandante, ao argumento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não autorizaria a concessão da benesse. Vejamos. Trata-se processo ajuizado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A nova redação do §3º do art. 790 da CLT estabelece que a concessão do benefício postulado somente é possível "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" ou que, na forma do §4º do mesmo dispositivo legal, comprovarem "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Portanto, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica, como ocorria sob a égide da lei anterior. Agora, faz-se necessária prova efetiva dessa condição, o que poderia o autor ter demonstrado mediante a simples cópia da CTPS, demonstrando eventual condição de desempregada, ou mesmo remuneração igual ou inferior ao limite de 40% do teto da previdência, o que deixou de fazer. No caso em apreço, o autor somente juntou cópia da CTPS até a página da rescisão contratual. Deste modo, dou provimento ao recurso para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor." (fls. 1.860/1.861 - destaques acrescidos) Como se observa, o Regional reformou a sentença para revogar a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Tal decisão se fundamentou no entendimento de que, após a vigência da Lei 13.467/2017, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para a concessão da benesse. Destacou ser necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, prevalece neste Tribunal o entendimento de que, mesmo no caso de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, continua aplicável a diretriz do item I da Súmula 463 do TST, no sentido de considerar a declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural suficiente para o fim de comprovar a existência de direito aos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SbDI-1 do TST e desta Oitava Turma: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST-E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SbDI-1, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 07/10/2022) "(...) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do artigo 790 da CLT, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do artigo 790 da CLT, exigindo, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais . A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08/09/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos artigos 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei nº 7.115/1983, firmando-se o entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional ao manter sentença em que se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por constatar que o reclamante percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, contrariou o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento." (TST-RR-101338-83.2018.5.01.0082, 8ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 19/12/2022). Ademais, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior, o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não elide a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física. A título de ilustração, citam-se julgados da SbDI-I e de Turmas do TST nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. O deferimento da gratuidade da justiça depende de simples declaração de pobreza, a teor do art. 790, § 3º, da CLT e nos moldes da OJ 304/SDI-I/TST ("Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)") . 2. E a referida declaração, apresentada pelo reclamante, goza de presunção relativa de veracidade, não restando elidida, no caso, por prova em sentido contrário. 3. Com efeito, a percepção de remuneração superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) não é suficiente a demonstrar que o reclamante está em situação econômica que lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-ARR-464-35.2015.5.03.0181, SbDI-I, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 16/2/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - VALE-ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Não merece provimento o agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Diante da provável violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA . Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RRAg-149-13.2020.5.12.0009, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Liana Chaib, DEJT de 26/5/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas da fazenda pública, tema 810 da tabela de repercussão geral do STF, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Ante possível violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO EM CURSO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 62/2009 E DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DECISÕES DO STF E DO TRIBUNAL PLENO DO TST. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo dos juros e da correção monetária nas condenações no âmbito da Justiça do Trabalho. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 62/2009, especificamente quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. Modulou a decisão para gerar efeitos apenas nos processos em que não houve expedição de precatório até 25/03/2015 (data da conclusão do julgamento no STF), adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para os precatórios expedidos a partir de 26/3/2015. No julgamento do RE 870.947, o STF fixou as seguintes teses: 1) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. No caso dos autos, o TRT, ao concluir pela incidência dos "juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no Art. 1º-F, Lei nº 9.494/1997", como índice de correção monetária, em se tratando de pessoa jurídica que detém os privilégios da Fazenda Pública, decidiu em dissonância com o precedente vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de declaração de hipossuficiência econômica servir à comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada em 26/05/2021, após, portanto, a eficácia da Lei 13.467/2017. Os benefícios da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Não obstante, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. No caso em exame, o Tribunal Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, entendendo que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, e que os valores constantes na ficha financeira do embargante indicam a percepção de salário superior ao teto da previdência social. Logo, tal montante remuneratório não pode ser considerado para fins de prova de que o reclamante não amargue insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 3°, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-352-23.2021.5.13.0005, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 26/5/2023 - destaques acrescidos). Acrescenta-se que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". Por todo o exposto, reputa-se contrariado o item I da Súmula 463 do TST, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por ofensa ao referido verbete sumular, dou-lhe provimento para deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. III.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA De plano, verifico que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Inicialmente, cumpre registrar que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 791-A, com a seguinte redação: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo constado do voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte conclusão: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (destaque acrescido). Em seguida, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos ao referido acórdão, a excelsa Corte complementou: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT." (destaques acrescidos). Nesse contexto, verifica-se que, em relação ao § 4º do artigo 791-A da CLT, a declaração de inconstitucionalidade alcançou apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". A propósito, a compreensão de que remanesce tal possibilidade vem sendo, reiteradamente, reconhecida pela jurisprudência desta Corte Superior, sem que se divise vício de inconstitucionalidade do texto legal preservado. A título de ilustração, citam-se julgados nesse sentido: TST-RR-1000045-02.2019.5.02.0402, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-11154-89.2018.5.03.0029, 2ª Turma, Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 16/09/2022; TST-RRAg-388-90.2019.5.09.0411, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 30/09/2022; TST-RRAg-1000441-11.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT de 30/09/2022; TST-Ag-RRAg-11103-10.2020.5.15.0018, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 30/09/2022; TST-AIRR-1000216-77.2020.5.02.0319, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 30/09/2022; TST-RR-242-49.2021.5.12.0038, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 16/09/2022; TST-RR-20620-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 03/10/2022. No caso dos autos, o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sem a suspensão de sua exigibilidade diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita pelo Regional. Pretende, porém, ver-se totalmente eximido da condenação. Alega violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Na linha do quanto se expôs, tem-se por violado o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, razão por que conheço do presente recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação do referido preceito constitucional, dou-lhe parcial provimento para adequar a condenação aos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal, determinando que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão, de pronto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado, o credor comprovar eventual alteração fática da situação financeira que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a obrigação caso decorrido tal prazo. III.3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Como consignado no provimento do agravo de instrumento, quanto ao tópico II.1, constatada a transcendência jurídica da causa (inciso IV do § 1º do artigo 896-A da CLT). Nos termos da fundamentação consignada no provimento do agravo de instrumento do reclamante, conheço do recurso de revista por violação do artigo 840, § 1º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. No mérito, como corolário da constatação da ofensa ao referido dispositivo legal e com vistas à uniformização da jurisprudência, dou provimento ao presente recurso de revista afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III.4 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Nas razões em exame, o reclamante afirma fazer jus ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido na forma prevista na Súmula 437 do TST por todo o contrato de trabalho. Defende não haver como aplicar o disposto na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT dada pela Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso quando da sua vigência. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao recurso que pleiteava a integralidade do pagamento do intervalo intrajornada suprimido. A decisão fundamenta-se na aplicação imediata da Lei 13.467/17, que alterou o § 4º do artigo 71 da CLT, estabelecendo que a não concessão ou concessão parcial do intervalo implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%. Assim, o Tribunal entendeu que as novas disposições de direito material devem ser observadas para os fatos ocorridos sob a vigência da nova regra, o que impede a aplicação da tese do direito adquirido. Nesse sentido, cumpre informar que por ocasião do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23) o Tribunal Pleno deste TST firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Assim, não resta mais discussão nesta Corte sobre a aplicabilidade das disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso quando de sua vigência. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista no particular, com fulcro nos artigos 927, V, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Antonio Carlos Silva Nogueira x Freitas Service Terceirizacao E Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331473999

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001255-77.2017.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS ZULENE SOUSA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

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IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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JOSE TADEU ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que “Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado”. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade do bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001, em que é AGRAVANTE ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA e são AGRAVADOS HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS, FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e ZULENE SOUSA DE FREITAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90. O (A) Recorrente alega que: [...] DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator, O acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, merece reforma, tendo em vista a nítida interpretação diversa conferida à Lei Federal, qual seja, os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, artigo 818 da CLT, e, artigos 371 e 373, II do CPC, e, afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; e 93º, inciso IX da CF, bem como em vista da divergência jurisprudencial existente, conforme demonstrado a seguir. Senão vejamos: (...) Em síntese, são os fatos relevantes. III - Do acórdão recorrido. a) Da violação direta aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que não concedeu a parte recorrente o assegurado pelos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, além de ir de encontro a jurisprudência pacificada de diversos Tribunais. Como se depreende do acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, verifica-se que a Seção Especializada I do mencionado Regional, proveu o Agravo de Petição da parte agravante/recorrida. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas. Senão vejamos a transcrição de parte do equivocado decisum do TRT, abaixo: (...) O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos. Excelências, conforme fartamente comprovado nos autos em questão, o imóvel penhorado, absolutamente, não é uma unidade residencial da família. Tanto que o Agravante/Recorrido foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição. Nesse passo, resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar. Não bastasse tal fato, se constata na certidão do meirinho (ID. 086c0b7) que o bem imóvel constrito NÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, tanto que foi certificado pelo senhor oficial de justiça, que o Senhor José William de Souza Freitas - filho do executado - ficou como depositário fiel do imóvel em comento, por ser o inquilino do mesmo. Senão vejamos transcrição da certidão do oficial de justiça: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ademais, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. Porém, o Agravante/Recorrido não cuidou em apresentar qualquer documento hábil que comprovasse ser o imóvel bem de família. Nesse passo, resta evidente que, não tem lugar a decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade do bem objeto do auto de penhora (ID. 2947082), posto a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem como unidade residencial familiar, conforme as razões acima lançadas. Logo, verifica-se no caso em apreço que, data máxima vênia, não foi observado pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, os argumentos suscitados pela parte Recorrente/Agravada, bem como as provas produzidas nos autos e o que prescreve a Lei, devendo ser revista a contradição apontada. Portanto, o decisum ora guerreado, merece reparo no tocante ao provimento do Agravo de Petição manejado pelo Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, recorrido. No caso dos autos, o decisum prolatado pelo TRT, data vênia, equivocou-se. Com isso, tem-se que o r. acórdão recorrido não apreciou e não aplicou os fundamentos legais e constitucionais supramencionados, os quais são de plena aplicação ao caso em tela. Por este motivo, merece a r. decisão ser totalmente modificada para não prover o Agravo de Petição. b) Da divergência jurisprudencial. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que, data vênia, diverge de demais posicionamentos jurisprudenciais quanto a prescrição Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf intercorrente, conforme será demonstrado a seguir. O acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os fundamentos contidos conforme transcrição acima de parte do decisum guerreado. No entanto, não pode prevalecer o r. acórdão, que deu provimento ao Agravo de Petição da parte recorrida/agravada, vez que contraria frontalmente a jurisprudência predominante de outros Tribunais, que adotam entendimento oposto quanto ao tema, vejamos: (...) Portanto, diante das ementas acima transcritas, fica demonstrada a divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por preencher o que dispõe o art. 896, alínea "a", da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas 296 e 337, do TST. (...) Desta feita, Excelências, a decisão da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, que conheceu e proveu o Agravo de Petição da parte recorrida, Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, concluindo pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, corrobora com o cabimento do presente Recurso de Revista, conforme destacado acima. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer o recebimento do presente Recurso Revista, seu conhecimento, processamento na forma da Lei e seu provimento em todos os termos, a fim de reformar o r. acórdão do TRT, por ser da mais inteira JUSTIÇA! Reitera-se e ratifica-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Seja intimado o recorrido, para, querendo, possa contrarrazoar o presente recurso de revista, sob as penas da Lei. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Garantida a execução (fls. 328/334), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Ao contrário do alegado na contraminuta da parte exequente, foram especificamente delimitadas as matérias impugnadas no recurso (impenhorabilidade do bem de família constrito), conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, salientado-se versar o apelo sobre controvérsia fático-jurídica que não envolve cálculos, o que torna logicamente inexigível a indicação do valor exequendo incontroverso. Em relação à recorribilidade imediata, salienta-se que, apesar de a decisão de origem ter rejeitado "exceção de pré-executividade" (a qual normalmente, é reputada interlocutória e irrecorrível de imediato), verifica-se, no caso concreto, que o pronunciamento judicial agravado ostenta caráter definitivo, uma vez que já foi superado o prazo para manejo de embargos à execução. Em outras palavras, não há qualquer momento oportuno posterior para que a temática seja revisitada, de modo que o reconhecimento de eventual irrecorribilidade "imediata" significaria, na prática, o reconhecimento da total irrecorribilidade da decisão de primeiro grau. Assim, o ato agravado é recorrível de imediato. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19 /12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26 /09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176- 53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro /2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da parte executada Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a penhora e as demais constrições impostas sobre o bem objeto do presente recurso (imóvel de matrícula nº 6.249 - fls. 252/254, Id 4474898). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS E LIMITES DA OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A moradia é direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo certo que o bem imóvel que garante o exercício de tal direito tem proteção disciplinada pela na Lei 8.009/1990. Tal normativo assegura a absoluta impenhorabilidade do bem imóvel de titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, quando utilizado para moradia permanente, o qual não responderá por nenhum tipo de dívida - nem mesmo as trabalhistas -, salvo aquelas previstas no art. 3º, da citada lei, merecendo destaque o fato de que o inciso I, do art. 3º - que excepcionou a oposição da impenhorabilidade em relação aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias - foi revogado, pela LC nº 150/2015, como a demonstrar a relevância que o Ordenamento Jurídico Pátrio dá a tal proteção. Para fins de impenhorabilidade, a lei põe a salvo um único imóvel, mas isso não significa que só haverá impenhorabilidade se o núcleo familiar tiver apenas um imóvel. O que a lei estabelece é que, caso o casal, ou entidade familiar, seja Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre apenas um deles, no caso, o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma do artigo 70 do Código Civil de 1916 (atualmente o regramento correspondente está no art. 1711 e seguintes do CC de 2002). DESTINAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA FAMÍLIA. É ônus da parte executada comprovar a titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, e a utilização do bem penhorado para moradia permanente da família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de moradia insculpido na Lei 8.009/1990, de proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). A prova da existência de outros bens imóveis, inclusive, se for o caso, de bens residenciais de menor valor, no entanto, é ônus da parte exequente, segundo precedentes da Seção Especializada II e do próprio TST, por não ser exigível, do executado, que faça prova negativa, ou seja, de que não tem outros bens, ou, que tem bens residenciais outros, de valor maior. No caso concreto, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado (s) em que há prova da destinação residencial da família, não havendo prova da existência de outros bens do núcleo familiar com destinação residencial, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. Sentença reformada. Agravo de petição conhecido e provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Suscita o exequente contradição no julgado, uma vez que o acórdão reconheceu que o imóvel penhorado na execução é bem de família, o que não se coaduna com a prova dos autos, na medida em que "o Agravante/Embargado foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição do embargado.". Pretende, outrossim, prequestionar a matéria. Pois bem. Da própria argumentação trazida, percebe- se que a parte embargante não aponta contradição no julgado em si, mas entre seus anseios e o que restou decidido. A contradição apontada se refere à apreciação das provas, sendo certo que a parte não aponta contradição no acórdão em si mesmo, mas entre o que decidido e sua própria expectativa quanto ao resultado do processo. Ressalte-se que a mera notificação do reclamado em imóvel diverso do penhorado, não evidencia que este residia em outro imóvel, uma vez que não há discussão processual clara, com comprovação cabal a tal respeito. Ademais, restou explícito que: "Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". "Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf devedor", acrescentando que o encargo probatório acerca da existência de outros imóveis de propriedade do executado é do exequente, não tendo deste se desvencilhado. (negritamos) Assim, a insurgência ora trazida na peça de embargos representa, na realidade, inconformismo da parte em face do entendimento jurídico arvorado pelo Colegiado, o qual restou regularmente fundamentado, com explícitas referências às razões que induziram à reforma da sentença, após análise de fatos e provas constantes dos autos. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado deste julgador (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, já que o acórdão dispôs acerca de todos os elementos que levaram à conclusão de se tratar de bem impenhorável, por sua natureza de bem de família. O que se observa é a pretensão de uma nova análise da decisão - com a finalidade de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que somente poderia ser alcançado em recurso próprio, e não por esta via, uma vez que não aponta, a embargante, quaisquer das matérias autorizadas por lei para o manejo dos declaratórios. Pontue-se que a interposição dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiver por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Embargos não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer dos embargos de declaração no mérito, não acolhê-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. A reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades da decisão em si mesma. Seu manejo, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01 /2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe- se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 07 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176-53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas.” Sustenta que “O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos.” Finaliza argumentando que “resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar” Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado.”. O TRT consignou, ainda, que “Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor.” Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, ou seja, que o imóvel não era utilizado como residência, e que, portanto, é passível de penhora. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel em discussão é passível de penhora, por não se tratar de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade de bem de família– possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA

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Antonio Carlos Silva Nogueira x Freitas Service Terceirizacao E Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331474037

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001255-77.2017.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS ZULENE SOUSA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

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IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

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JOSE TADEU ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que “Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado”. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade do bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001, em que é AGRAVANTE ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA e são AGRAVADOS HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS, FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e ZULENE SOUSA DE FREITAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90. O (A) Recorrente alega que: [...] DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator, O acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, merece reforma, tendo em vista a nítida interpretação diversa conferida à Lei Federal, qual seja, os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, artigo 818 da CLT, e, artigos 371 e 373, II do CPC, e, afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; e 93º, inciso IX da CF, bem como em vista da divergência jurisprudencial existente, conforme demonstrado a seguir. Senão vejamos: (...) Em síntese, são os fatos relevantes. III - Do acórdão recorrido. a) Da violação direta aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que não concedeu a parte recorrente o assegurado pelos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, além de ir de encontro a jurisprudência pacificada de diversos Tribunais. Como se depreende do acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, verifica-se que a Seção Especializada I do mencionado Regional, proveu o Agravo de Petição da parte agravante/recorrida. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas. Senão vejamos a transcrição de parte do equivocado decisum do TRT, abaixo: (...) O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos. Excelências, conforme fartamente comprovado nos autos em questão, o imóvel penhorado, absolutamente, não é uma unidade residencial da família. Tanto que o Agravante/Recorrido foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição. Nesse passo, resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar. Não bastasse tal fato, se constata na certidão do meirinho (ID. 086c0b7) que o bem imóvel constrito NÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, tanto que foi certificado pelo senhor oficial de justiça, que o Senhor José William de Souza Freitas - filho do executado - ficou como depositário fiel do imóvel em comento, por ser o inquilino do mesmo. Senão vejamos transcrição da certidão do oficial de justiça: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ademais, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. Porém, o Agravante/Recorrido não cuidou em apresentar qualquer documento hábil que comprovasse ser o imóvel bem de família. Nesse passo, resta evidente que, não tem lugar a decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade do bem objeto do auto de penhora (ID. 2947082), posto a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem como unidade residencial familiar, conforme as razões acima lançadas. Logo, verifica-se no caso em apreço que, data máxima vênia, não foi observado pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, os argumentos suscitados pela parte Recorrente/Agravada, bem como as provas produzidas nos autos e o que prescreve a Lei, devendo ser revista a contradição apontada. Portanto, o decisum ora guerreado, merece reparo no tocante ao provimento do Agravo de Petição manejado pelo Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, recorrido. No caso dos autos, o decisum prolatado pelo TRT, data vênia, equivocou-se. Com isso, tem-se que o r. acórdão recorrido não apreciou e não aplicou os fundamentos legais e constitucionais supramencionados, os quais são de plena aplicação ao caso em tela. Por este motivo, merece a r. decisão ser totalmente modificada para não prover o Agravo de Petição. b) Da divergência jurisprudencial. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que, data vênia, diverge de demais posicionamentos jurisprudenciais quanto a prescrição Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf intercorrente, conforme será demonstrado a seguir. O acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os fundamentos contidos conforme transcrição acima de parte do decisum guerreado. No entanto, não pode prevalecer o r. acórdão, que deu provimento ao Agravo de Petição da parte recorrida/agravada, vez que contraria frontalmente a jurisprudência predominante de outros Tribunais, que adotam entendimento oposto quanto ao tema, vejamos: (...) Portanto, diante das ementas acima transcritas, fica demonstrada a divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por preencher o que dispõe o art. 896, alínea "a", da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas 296 e 337, do TST. (...) Desta feita, Excelências, a decisão da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, que conheceu e proveu o Agravo de Petição da parte recorrida, Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, concluindo pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, corrobora com o cabimento do presente Recurso de Revista, conforme destacado acima. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer o recebimento do presente Recurso Revista, seu conhecimento, processamento na forma da Lei e seu provimento em todos os termos, a fim de reformar o r. acórdão do TRT, por ser da mais inteira JUSTIÇA! Reitera-se e ratifica-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Seja intimado o recorrido, para, querendo, possa contrarrazoar o presente recurso de revista, sob as penas da Lei. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Garantida a execução (fls. 328/334), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Ao contrário do alegado na contraminuta da parte exequente, foram especificamente delimitadas as matérias impugnadas no recurso (impenhorabilidade do bem de família constrito), conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, salientado-se versar o apelo sobre controvérsia fático-jurídica que não envolve cálculos, o que torna logicamente inexigível a indicação do valor exequendo incontroverso. Em relação à recorribilidade imediata, salienta-se que, apesar de a decisão de origem ter rejeitado "exceção de pré-executividade" (a qual normalmente, é reputada interlocutória e irrecorrível de imediato), verifica-se, no caso concreto, que o pronunciamento judicial agravado ostenta caráter definitivo, uma vez que já foi superado o prazo para manejo de embargos à execução. Em outras palavras, não há qualquer momento oportuno posterior para que a temática seja revisitada, de modo que o reconhecimento de eventual irrecorribilidade "imediata" significaria, na prática, o reconhecimento da total irrecorribilidade da decisão de primeiro grau. Assim, o ato agravado é recorrível de imediato. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19 /12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26 /09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176- 53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro /2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da parte executada Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a penhora e as demais constrições impostas sobre o bem objeto do presente recurso (imóvel de matrícula nº 6.249 - fls. 252/254, Id 4474898). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS E LIMITES DA OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A moradia é direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo certo que o bem imóvel que garante o exercício de tal direito tem proteção disciplinada pela na Lei 8.009/1990. Tal normativo assegura a absoluta impenhorabilidade do bem imóvel de titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, quando utilizado para moradia permanente, o qual não responderá por nenhum tipo de dívida - nem mesmo as trabalhistas -, salvo aquelas previstas no art. 3º, da citada lei, merecendo destaque o fato de que o inciso I, do art. 3º - que excepcionou a oposição da impenhorabilidade em relação aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias - foi revogado, pela LC nº 150/2015, como a demonstrar a relevância que o Ordenamento Jurídico Pátrio dá a tal proteção. Para fins de impenhorabilidade, a lei põe a salvo um único imóvel, mas isso não significa que só haverá impenhorabilidade se o núcleo familiar tiver apenas um imóvel. O que a lei estabelece é que, caso o casal, ou entidade familiar, seja Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre apenas um deles, no caso, o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma do artigo 70 do Código Civil de 1916 (atualmente o regramento correspondente está no art. 1711 e seguintes do CC de 2002). DESTINAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA FAMÍLIA. É ônus da parte executada comprovar a titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, e a utilização do bem penhorado para moradia permanente da família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de moradia insculpido na Lei 8.009/1990, de proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). A prova da existência de outros bens imóveis, inclusive, se for o caso, de bens residenciais de menor valor, no entanto, é ônus da parte exequente, segundo precedentes da Seção Especializada II e do próprio TST, por não ser exigível, do executado, que faça prova negativa, ou seja, de que não tem outros bens, ou, que tem bens residenciais outros, de valor maior. No caso concreto, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado (s) em que há prova da destinação residencial da família, não havendo prova da existência de outros bens do núcleo familiar com destinação residencial, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. Sentença reformada. Agravo de petição conhecido e provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Suscita o exequente contradição no julgado, uma vez que o acórdão reconheceu que o imóvel penhorado na execução é bem de família, o que não se coaduna com a prova dos autos, na medida em que "o Agravante/Embargado foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição do embargado.". Pretende, outrossim, prequestionar a matéria. Pois bem. Da própria argumentação trazida, percebe- se que a parte embargante não aponta contradição no julgado em si, mas entre seus anseios e o que restou decidido. A contradição apontada se refere à apreciação das provas, sendo certo que a parte não aponta contradição no acórdão em si mesmo, mas entre o que decidido e sua própria expectativa quanto ao resultado do processo. Ressalte-se que a mera notificação do reclamado em imóvel diverso do penhorado, não evidencia que este residia em outro imóvel, uma vez que não há discussão processual clara, com comprovação cabal a tal respeito. Ademais, restou explícito que: "Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". "Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf devedor", acrescentando que o encargo probatório acerca da existência de outros imóveis de propriedade do executado é do exequente, não tendo deste se desvencilhado. (negritamos) Assim, a insurgência ora trazida na peça de embargos representa, na realidade, inconformismo da parte em face do entendimento jurídico arvorado pelo Colegiado, o qual restou regularmente fundamentado, com explícitas referências às razões que induziram à reforma da sentença, após análise de fatos e provas constantes dos autos. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado deste julgador (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, já que o acórdão dispôs acerca de todos os elementos que levaram à conclusão de se tratar de bem impenhorável, por sua natureza de bem de família. O que se observa é a pretensão de uma nova análise da decisão - com a finalidade de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que somente poderia ser alcançado em recurso próprio, e não por esta via, uma vez que não aponta, a embargante, quaisquer das matérias autorizadas por lei para o manejo dos declaratórios. Pontue-se que a interposição dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiver por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Embargos não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer dos embargos de declaração no mérito, não acolhê-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. A reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades da decisão em si mesma. Seu manejo, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01 /2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe- se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 07 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176-53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas.” Sustenta que “O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos.” Finaliza argumentando que “resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar” Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado.”. O TRT consignou, ainda, que “Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor.” Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, ou seja, que o imóvel não era utilizado como residência, e que, portanto, é passível de penhora. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel em discussão é passível de penhora, por não se tratar de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade de bem de família– possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS

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Antonio Carlos Silva Nogueira x Freitas Service Terceirizacao E Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331474071

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001255-77.2017.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS ZULENE SOUSA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que “Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado”. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade do bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001, em que é AGRAVANTE ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA e são AGRAVADOS HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS, FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e ZULENE SOUSA DE FREITAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90. O (A) Recorrente alega que: [...] DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator, O acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, merece reforma, tendo em vista a nítida interpretação diversa conferida à Lei Federal, qual seja, os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, artigo 818 da CLT, e, artigos 371 e 373, II do CPC, e, afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; e 93º, inciso IX da CF, bem como em vista da divergência jurisprudencial existente, conforme demonstrado a seguir. Senão vejamos: (...) Em síntese, são os fatos relevantes. III - Do acórdão recorrido. a) Da violação direta aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que não concedeu a parte recorrente o assegurado pelos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, além de ir de encontro a jurisprudência pacificada de diversos Tribunais. Como se depreende do acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, verifica-se que a Seção Especializada I do mencionado Regional, proveu o Agravo de Petição da parte agravante/recorrida. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas. Senão vejamos a transcrição de parte do equivocado decisum do TRT, abaixo: (...) O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos. Excelências, conforme fartamente comprovado nos autos em questão, o imóvel penhorado, absolutamente, não é uma unidade residencial da família. Tanto que o Agravante/Recorrido foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição. Nesse passo, resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar. Não bastasse tal fato, se constata na certidão do meirinho (ID. 086c0b7) que o bem imóvel constrito NÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, tanto que foi certificado pelo senhor oficial de justiça, que o Senhor José William de Souza Freitas - filho do executado - ficou como depositário fiel do imóvel em comento, por ser o inquilino do mesmo. Senão vejamos transcrição da certidão do oficial de justiça: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ademais, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. Porém, o Agravante/Recorrido não cuidou em apresentar qualquer documento hábil que comprovasse ser o imóvel bem de família. Nesse passo, resta evidente que, não tem lugar a decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade do bem objeto do auto de penhora (ID. 2947082), posto a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem como unidade residencial familiar, conforme as razões acima lançadas. Logo, verifica-se no caso em apreço que, data máxima vênia, não foi observado pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, os argumentos suscitados pela parte Recorrente/Agravada, bem como as provas produzidas nos autos e o que prescreve a Lei, devendo ser revista a contradição apontada. Portanto, o decisum ora guerreado, merece reparo no tocante ao provimento do Agravo de Petição manejado pelo Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, recorrido. No caso dos autos, o decisum prolatado pelo TRT, data vênia, equivocou-se. Com isso, tem-se que o r. acórdão recorrido não apreciou e não aplicou os fundamentos legais e constitucionais supramencionados, os quais são de plena aplicação ao caso em tela. Por este motivo, merece a r. decisão ser totalmente modificada para não prover o Agravo de Petição. b) Da divergência jurisprudencial. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que, data vênia, diverge de demais posicionamentos jurisprudenciais quanto a prescrição Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf intercorrente, conforme será demonstrado a seguir. O acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os fundamentos contidos conforme transcrição acima de parte do decisum guerreado. No entanto, não pode prevalecer o r. acórdão, que deu provimento ao Agravo de Petição da parte recorrida/agravada, vez que contraria frontalmente a jurisprudência predominante de outros Tribunais, que adotam entendimento oposto quanto ao tema, vejamos: (...) Portanto, diante das ementas acima transcritas, fica demonstrada a divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por preencher o que dispõe o art. 896, alínea "a", da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas 296 e 337, do TST. (...) Desta feita, Excelências, a decisão da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, que conheceu e proveu o Agravo de Petição da parte recorrida, Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, concluindo pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, corrobora com o cabimento do presente Recurso de Revista, conforme destacado acima. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer o recebimento do presente Recurso Revista, seu conhecimento, processamento na forma da Lei e seu provimento em todos os termos, a fim de reformar o r. acórdão do TRT, por ser da mais inteira JUSTIÇA! Reitera-se e ratifica-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Seja intimado o recorrido, para, querendo, possa contrarrazoar o presente recurso de revista, sob as penas da Lei. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Garantida a execução (fls. 328/334), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Ao contrário do alegado na contraminuta da parte exequente, foram especificamente delimitadas as matérias impugnadas no recurso (impenhorabilidade do bem de família constrito), conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, salientado-se versar o apelo sobre controvérsia fático-jurídica que não envolve cálculos, o que torna logicamente inexigível a indicação do valor exequendo incontroverso. Em relação à recorribilidade imediata, salienta-se que, apesar de a decisão de origem ter rejeitado "exceção de pré-executividade" (a qual normalmente, é reputada interlocutória e irrecorrível de imediato), verifica-se, no caso concreto, que o pronunciamento judicial agravado ostenta caráter definitivo, uma vez que já foi superado o prazo para manejo de embargos à execução. Em outras palavras, não há qualquer momento oportuno posterior para que a temática seja revisitada, de modo que o reconhecimento de eventual irrecorribilidade "imediata" significaria, na prática, o reconhecimento da total irrecorribilidade da decisão de primeiro grau. Assim, o ato agravado é recorrível de imediato. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19 /12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26 /09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176- 53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro /2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da parte executada Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a penhora e as demais constrições impostas sobre o bem objeto do presente recurso (imóvel de matrícula nº 6.249 - fls. 252/254, Id 4474898). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS E LIMITES DA OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A moradia é direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo certo que o bem imóvel que garante o exercício de tal direito tem proteção disciplinada pela na Lei 8.009/1990. Tal normativo assegura a absoluta impenhorabilidade do bem imóvel de titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, quando utilizado para moradia permanente, o qual não responderá por nenhum tipo de dívida - nem mesmo as trabalhistas -, salvo aquelas previstas no art. 3º, da citada lei, merecendo destaque o fato de que o inciso I, do art. 3º - que excepcionou a oposição da impenhorabilidade em relação aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias - foi revogado, pela LC nº 150/2015, como a demonstrar a relevância que o Ordenamento Jurídico Pátrio dá a tal proteção. Para fins de impenhorabilidade, a lei põe a salvo um único imóvel, mas isso não significa que só haverá impenhorabilidade se o núcleo familiar tiver apenas um imóvel. O que a lei estabelece é que, caso o casal, ou entidade familiar, seja Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre apenas um deles, no caso, o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma do artigo 70 do Código Civil de 1916 (atualmente o regramento correspondente está no art. 1711 e seguintes do CC de 2002). DESTINAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA FAMÍLIA. É ônus da parte executada comprovar a titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, e a utilização do bem penhorado para moradia permanente da família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de moradia insculpido na Lei 8.009/1990, de proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). A prova da existência de outros bens imóveis, inclusive, se for o caso, de bens residenciais de menor valor, no entanto, é ônus da parte exequente, segundo precedentes da Seção Especializada II e do próprio TST, por não ser exigível, do executado, que faça prova negativa, ou seja, de que não tem outros bens, ou, que tem bens residenciais outros, de valor maior. No caso concreto, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado (s) em que há prova da destinação residencial da família, não havendo prova da existência de outros bens do núcleo familiar com destinação residencial, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. Sentença reformada. Agravo de petição conhecido e provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Suscita o exequente contradição no julgado, uma vez que o acórdão reconheceu que o imóvel penhorado na execução é bem de família, o que não se coaduna com a prova dos autos, na medida em que "o Agravante/Embargado foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição do embargado.". Pretende, outrossim, prequestionar a matéria. Pois bem. Da própria argumentação trazida, percebe- se que a parte embargante não aponta contradição no julgado em si, mas entre seus anseios e o que restou decidido. A contradição apontada se refere à apreciação das provas, sendo certo que a parte não aponta contradição no acórdão em si mesmo, mas entre o que decidido e sua própria expectativa quanto ao resultado do processo. Ressalte-se que a mera notificação do reclamado em imóvel diverso do penhorado, não evidencia que este residia em outro imóvel, uma vez que não há discussão processual clara, com comprovação cabal a tal respeito. Ademais, restou explícito que: "Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". "Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf devedor", acrescentando que o encargo probatório acerca da existência de outros imóveis de propriedade do executado é do exequente, não tendo deste se desvencilhado. (negritamos) Assim, a insurgência ora trazida na peça de embargos representa, na realidade, inconformismo da parte em face do entendimento jurídico arvorado pelo Colegiado, o qual restou regularmente fundamentado, com explícitas referências às razões que induziram à reforma da sentença, após análise de fatos e provas constantes dos autos. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado deste julgador (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, já que o acórdão dispôs acerca de todos os elementos que levaram à conclusão de se tratar de bem impenhorável, por sua natureza de bem de família. O que se observa é a pretensão de uma nova análise da decisão - com a finalidade de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que somente poderia ser alcançado em recurso próprio, e não por esta via, uma vez que não aponta, a embargante, quaisquer das matérias autorizadas por lei para o manejo dos declaratórios. Pontue-se que a interposição dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiver por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Embargos não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer dos embargos de declaração no mérito, não acolhê-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. A reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades da decisão em si mesma. Seu manejo, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01 /2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe- se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 07 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176-53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas.” Sustenta que “O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos.” Finaliza argumentando que “resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar” Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado.”. O TRT consignou, ainda, que “Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor.” Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, ou seja, que o imóvel não era utilizado como residência, e que, portanto, é passível de penhora. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel em discussão é passível de penhora, por não se tratar de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade de bem de família– possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Antonio Carlos Silva Nogueira x Freitas Service Terceirizacao E Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 331474107

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001255-77.2017.5.07.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS ZULENE SOUSA DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

CARLOS DAVI MARTINS MARQUES

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IURI FERNANDES BARBOSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0001255-77.2017.5.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA AGRAVADO: HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/tss/gb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que “Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado”. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade do bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0001255-77.2017.5.07.0001, em que é AGRAVANTE ANTONIO CARLOS SILVA NOGUEIRA e são AGRAVADOS HILDENIZIO FERREIRA DE FREITAS, FREITAS SERVICE TERCEIRIZACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP e ZULENE SOUSA DE FREITAS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho, a qual denegou seguimento ao recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Contraminuta não apresentada. Manifestação da d. Procuradoria-Geral dispensada. É o relatório. V O T O a)CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. b)MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90. O (A) Recorrente alega que: [...] DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator, O acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, merece reforma, tendo em vista a nítida interpretação diversa conferida à Lei Federal, qual seja, os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, artigo 818 da CLT, e, artigos 371 e 373, II do CPC, e, afronta aos artigos 5º, incisos XXXV e LV; e 93º, inciso IX da CF, bem como em vista da divergência jurisprudencial existente, conforme demonstrado a seguir. Senão vejamos: (...) Em síntese, são os fatos relevantes. III - Do acórdão recorrido. a) Da violação direta aos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que não concedeu a parte recorrente o assegurado pelos artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, além de ir de encontro a jurisprudência pacificada de diversos Tribunais. Como se depreende do acórdão proferido pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, verifica-se que a Seção Especializada I do mencionado Regional, proveu o Agravo de Petição da parte agravante/recorrida. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas. Senão vejamos a transcrição de parte do equivocado decisum do TRT, abaixo: (...) O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos. Excelências, conforme fartamente comprovado nos autos em questão, o imóvel penhorado, absolutamente, não é uma unidade residencial da família. Tanto que o Agravante/Recorrido foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição. Nesse passo, resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar. Não bastasse tal fato, se constata na certidão do meirinho (ID. 086c0b7) que o bem imóvel constrito NÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA, tanto que foi certificado pelo senhor oficial de justiça, que o Senhor José William de Souza Freitas - filho do executado - ficou como depositário fiel do imóvel em comento, por ser o inquilino do mesmo. Senão vejamos transcrição da certidão do oficial de justiça: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Ademais, de acordo com os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009 /90, para que seja caracterizado o bem de família, deve existir nos autos prova cabal de que o devedor reside no imóvel penhorado. Trata-se de requisito essencial e indispensável, pois o que a lei protege é o imóvel que serve de residência para a entidade familiar, e não o único imóvel do devedor. Porém, o Agravante/Recorrido não cuidou em apresentar qualquer documento hábil que comprovasse ser o imóvel bem de família. Nesse passo, resta evidente que, não tem lugar a decisão guerreada que reconheceu a impenhorabilidade do bem objeto do auto de penhora (ID. 2947082), posto a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem como unidade residencial familiar, conforme as razões acima lançadas. Logo, verifica-se no caso em apreço que, data máxima vênia, não foi observado pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, os argumentos suscitados pela parte Recorrente/Agravada, bem como as provas produzidas nos autos e o que prescreve a Lei, devendo ser revista a contradição apontada. Portanto, o decisum ora guerreado, merece reparo no tocante ao provimento do Agravo de Petição manejado pelo Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, recorrido. No caso dos autos, o decisum prolatado pelo TRT, data vênia, equivocou-se. Com isso, tem-se que o r. acórdão recorrido não apreciou e não aplicou os fundamentos legais e constitucionais supramencionados, os quais são de plena aplicação ao caso em tela. Por este motivo, merece a r. decisão ser totalmente modificada para não prover o Agravo de Petição. b) Da divergência jurisprudencial. O r. acórdão prolatado no presente feito merece reforma, vez que, data vênia, diverge de demais posicionamentos jurisprudenciais quanto a prescrição Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf intercorrente, conforme será demonstrado a seguir. O acórdão recorrido, em relação ao tema, adotou os fundamentos contidos conforme transcrição acima de parte do decisum guerreado. No entanto, não pode prevalecer o r. acórdão, que deu provimento ao Agravo de Petição da parte recorrida/agravada, vez que contraria frontalmente a jurisprudência predominante de outros Tribunais, que adotam entendimento oposto quanto ao tema, vejamos: (...) Portanto, diante das ementas acima transcritas, fica demonstrada a divergência jurisprudencial específica, apta a autorizar o conhecimento do presente recurso de revista, por preencher o que dispõe o art. 896, alínea "a", da CLT, bem como os requisitos previstos nas Súmulas 296 e 337, do TST. (...) Desta feita, Excelências, a decisão da Seção Especializada I, do Tribunal Regional do Trabalho da 07ª Região, que conheceu e proveu o Agravo de Petição da parte recorrida, Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas, concluindo pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, corrobora com o cabimento do presente Recurso de Revista, conforme destacado acima. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer o recebimento do presente Recurso Revista, seu conhecimento, processamento na forma da Lei e seu provimento em todos os termos, a fim de reformar o r. acórdão do TRT, por ser da mais inteira JUSTIÇA! Reitera-se e ratifica-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Seja intimado o recorrido, para, querendo, possa contrarrazoar o presente recurso de revista, sob as penas da Lei. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e de representação. Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", CLT). Garantida a execução (fls. 328/334), sendo, portanto, desnecessário o preparo. Ao contrário do alegado na contraminuta da parte exequente, foram especificamente delimitadas as matérias impugnadas no recurso (impenhorabilidade do bem de família constrito), conforme exigido pelo art. 897, §1º, CLT, salientado-se versar o apelo sobre controvérsia fático-jurídica que não envolve cálculos, o que torna logicamente inexigível a indicação do valor exequendo incontroverso. Em relação à recorribilidade imediata, salienta-se que, apesar de a decisão de origem ter rejeitado "exceção de pré-executividade" (a qual normalmente, é reputada interlocutória e irrecorrível de imediato), verifica-se, no caso concreto, que o pronunciamento judicial agravado ostenta caráter definitivo, uma vez que já foi superado o prazo para manejo de embargos à execução. Em outras palavras, não há qualquer momento oportuno posterior para que a temática seja revisitada, de modo que o reconhecimento de eventual irrecorribilidade "imediata" significaria, na prática, o reconhecimento da total irrecorribilidade da decisão de primeiro grau. Assim, o ato agravado é recorrível de imediato. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf Merece conhecimento o agravo de petição. MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19 /12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26 /09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176- 53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro /2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do agravo de petição da parte executada Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito a penhora e as demais constrições impostas sobre o bem objeto do presente recurso (imóvel de matrícula nº 6.249 - fls. 252/254, Id 4474898). […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS E LIMITES DA OPOSIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. A moradia é direito social assegurado pela Constituição Federal, sendo certo que o bem imóvel que garante o exercício de tal direito tem proteção disciplinada pela na Lei 8.009/1990. Tal normativo assegura a absoluta impenhorabilidade do bem imóvel de titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, quando utilizado para moradia permanente, o qual não responderá por nenhum tipo de dívida - nem mesmo as trabalhistas -, salvo aquelas previstas no art. 3º, da citada lei, merecendo destaque o fato de que o inciso I, do art. 3º - que excepcionou a oposição da impenhorabilidade em relação aos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias - foi revogado, pela LC nº 150/2015, como a demonstrar a relevância que o Ordenamento Jurídico Pátrio dá a tal proteção. Para fins de impenhorabilidade, a lei põe a salvo um único imóvel, mas isso não significa que só haverá impenhorabilidade se o núcleo familiar tiver apenas um imóvel. O que a lei estabelece é que, caso o casal, ou entidade familiar, seja Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre apenas um deles, no caso, o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma do artigo 70 do Código Civil de 1916 (atualmente o regramento correspondente está no art. 1711 e seguintes do CC de 2002). DESTINAÇÃO PARA USO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA FAMÍLIA. É ônus da parte executada comprovar a titularidade própria do casal, ou da entidade familiar, e a utilização do bem penhorado para moradia permanente da família, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de moradia insculpido na Lei 8.009/1990, de proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). A prova da existência de outros bens imóveis, inclusive, se for o caso, de bens residenciais de menor valor, no entanto, é ônus da parte exequente, segundo precedentes da Seção Especializada II e do próprio TST, por não ser exigível, do executado, que faça prova negativa, ou seja, de que não tem outros bens, ou, que tem bens residenciais outros, de valor maior. No caso concreto, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado (s) em que há prova da destinação residencial da família, não havendo prova da existência de outros bens do núcleo familiar com destinação residencial, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito. Sentença reformada. Agravo de petição conhecido e provido. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO Suscita o exequente contradição no julgado, uma vez que o acórdão reconheceu que o imóvel penhorado na execução é bem de família, o que não se coaduna com a prova dos autos, na medida em que "o Agravante/Embargado foi intimado do Mandado de Penhora (ID. deb17d3), no seu endereço residencial, sito à Rua Padre Mororó, nº, 2368, Farias Brito, Fortaleza-CE, CEP: 60.015-221, conforme certidão do oficial de justiça (ID. c6c0633), Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf onde tal prova sequer foi analisada por ocasião do julgamento do agravo de petição do embargado.". Pretende, outrossim, prequestionar a matéria. Pois bem. Da própria argumentação trazida, percebe- se que a parte embargante não aponta contradição no julgado em si, mas entre seus anseios e o que restou decidido. A contradição apontada se refere à apreciação das provas, sendo certo que a parte não aponta contradição no acórdão em si mesmo, mas entre o que decidido e sua própria expectativa quanto ao resultado do processo. Ressalte-se que a mera notificação do reclamado em imóvel diverso do penhorado, não evidencia que este residia em outro imóvel, uma vez que não há discussão processual clara, com comprovação cabal a tal respeito. Ademais, restou explícito que: "Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". "Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf devedor", acrescentando que o encargo probatório acerca da existência de outros imóveis de propriedade do executado é do exequente, não tendo deste se desvencilhado. (negritamos) Assim, a insurgência ora trazida na peça de embargos representa, na realidade, inconformismo da parte em face do entendimento jurídico arvorado pelo Colegiado, o qual restou regularmente fundamentado, com explícitas referências às razões que induziram à reforma da sentença, após análise de fatos e provas constantes dos autos. A lide foi decidida nos seus limites e em consonância com o livre convencimento motivado deste julgador (Princípio da Persuasão Racional), tendo sido devidamente fundamentada, já que o acórdão dispôs acerca de todos os elementos que levaram à conclusão de se tratar de bem impenhorável, por sua natureza de bem de família. O que se observa é a pretensão de uma nova análise da decisão - com a finalidade de obter pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que somente poderia ser alcançado em recurso próprio, e não por esta via, uma vez que não aponta, a embargante, quaisquer das matérias autorizadas por lei para o manejo dos declaratórios. Pontue-se que a interposição dos aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, justifica-se, apenas, se tiver por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão, o que não é o caso. Embargos não acolhidos. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer dos embargos de declaração no mérito, não acolhê-los. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. A reforma da decisão não pode ser obtida pela estreita via dos embargos declaratórios, que possuem espectro limitado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades da decisão em si mesma. Seu manejo, justifica-se, apenas, se tiverem por objetivo sanar obscuridade, contradição e omissão. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos […] À ANÁLISE. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01 /2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe- se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243 /244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 07/11/2024, às 02:46:17 - 8983bbf F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 07 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Desembargador Federal do Trabalho” Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de agravo de petição: “MÉRITO RECURSAL A sentença de origem assim apreciou a matéria: "Conforme se verifica na petição do excipiente, alegou ele a existência de nulidade da constrição de imóvel, aduzindo que o imóvel constrito é bem de família. Conforme o disposto no Art. 1º da Lei Nº 8.009/90, o imóvel residencial do casal ou da unidade familiar é gravado pela marca da impenhorabilidade. Compulsando-se os autos, observa-se que a anotação de restrição de bens via sistema CNIB retornou com o resultado de um único imóvel do excipiente, o qual se trata do bem sub judice (ID b2ad7d2). Por outro lado, conforme se observa na certidão do oficial de justiça, ID 086c0b7, no ato da penhora o imóvel estava seno habitado por inquilino. Ora conforme se observa no dispositivo legal, é característica essencial para configurar o bem de família que o imóvel penhorado seja a unidade residencial da família. Considerando que, no presente caso, os documentos existentes nos autos demonstram que o excipiente não habita no imóvel penhorado, se faz necessário reconhecer que o imóvel penhorado não se trata da residência da unidade familiar do excipiente de modo que fica afastada a condição de bem de família do imóvel penhorado. Portanto, deve ser mantida a penhora do imóvel. Diante disso, indefiro o pleito do executado e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 6249 registrado no registro de imóveis da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza." A parte executada sustenta que o imóvel penhorado é o único de propriedade de sua família, sendo referido bem utilizado para fins residenciais. Esclarece que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". À análise. Inicialmente, cabe consignar que, efetivamente, por se tratar de questão de ordem pública, compreende-se que a "impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos", na linha do entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015; AgRg no AREsp 276014/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013; REsp 1345483/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012; AgRg no REsp 1076317/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011; AgRg no Ag 697227/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no REsp 853296/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2007, DJ 28/11/2007; RMS 11874/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe 13/11/2006; REsp 640703/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 26/09/2005). O C. TST assim também entende: "[...] B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. Extrai -se dos autos que os embargos à execução, nos quais o Executado arguiu a impenhorabilidade do bem de família, não foi conhecido por intempestivos. Em razão disso, não houve pronunciamento do Juízo de origem sobre a natureza jurídica do imóvel penhorado. Suscitada a impenhorabilidade do imóvel no subsequente agravo de petição, a Corte de origem entendeu que "o agravante perdeu a oportunidade de discutir oportunamente a matéria em questão, dentro do prazo legal e, portanto, não tem direito de revolvê-la quando bem entenda, devendo respeitar os prazos e os requisitos de admissibilidade de cada medida processual" . Contudo, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte Superior Trabalhista, a impenhorabilidade de imóvel enquadrado como bem de família (Lei nº 8.009/1990), por pessoa natural nele residente e com título jurídico de propriedade ou por ser dependente legal do proprietário, pode ser apresentada ao Juiz Executor a qualquer tempo, até consumar-se a execução. Ou seja, a arguição de impenhorabilidade do bem de família não está sujeita aos efeitos da preclusão temporal e não depende que seja alegada nos embargos à execução, podendo ser mencionada por simples petição ou exceção de pré-executividade, até a arrematação. Isso porque a moradia constitui direito individual e social fundamental, com lastro na Constituição da Republica (art. 6º, CF). Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. (Proc RR-22000-08.2000.5.02.0068, 3ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/05/2021)" (negritado) Assim, entende-se que deve ser flexibilizada a aceitação da anexação de provas na fase recursal, mormente quando o juízo de origem adotou premissa fática (imóvel estar alugado para terceiro) que pode ser desconstituída/esclarecida mediante prova documental. Entendimento em sentido contrário desconsideraria a jurisprudência quanto a se tratar de matéria de ordem publica, além de praticamente consolidar a penhora realizada, o que poderia resultar na expropriação de imóvel protegido legalmente e nos consequentes graves prejuízos familiares decorrentes dessa medida. Desse modo, tendo os documentos anexos ao agravo de petição sido regularmente submetidos ao contraditório da parte adversa, entende-se por bem admiti-los como meios de prova passíveis de apreciação nesta instância. Pois bem. A melhor doutrina entende que a impenhorabilidade do bem de família tem como suporte mais relevante o art. 6º, da Constituição Federal, que preceitua: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Mauro Schiavi, no Livro EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO: DE ACORDO COM O NOVO CPC E A REFORMA TRABALHISTA, 11ª Ed - São Paulo, LTr 2019, assevera, inclusive, que há autores que, diante do fato de ser a moradia um direito social fundamental, poderia ela estar amparada no art. 60 § 4º, inciso IV, da CF, como cláusula pétrea. O mesmo autor afirma que "a impenhorabilidade do bem de família tem fundamento no princípio da humanização da execução e proteção da dignidade da pessoa humana do executado. Desse modo, o imóvel residencial, se for o único, não pode ser penhorado." Sem que seja necessário adentrar em tal discussão constitucional, a proteção expressa ao bem de família é prevista no art. 1º, da Lei 8.009, de 1990, que, em seu art. 1º, assim dispõe: "Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados." Vale salientar que a Lei em referência, em seu art. 3º estabelece, também, que "a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza e mesmo o inciso I, que previa que a impenhorabilidade não seria oponível, "em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias" foi revogada pela Lei Complementar nº 150, de 01.06.2015, DOU de 02.06.2015. Isso significa que, ainda que se trate de crédito trabalhista do empregado doméstico, a impenhorabilidade é oponível. Vale salientar, ainda, que, embora reconheça se tratar de bem destinado à residência familiar, o juízo de primeiro grau considerou que, havendo outros bens declarados no imposto de renda, o imóvel residencial seria penhorável, mas não é essa a correta interpretação. Com efeito, o art. 5º, da mesma Lei nº 8009 prevê: "Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil." Assim, pelo que se extrai do art. 5º, "caput", é absolutamente impenhorável o único imóvel utilizado pelo casal para moradia permanente, mas a lei deixa bem claro que o só fato de o executado ter mais de um imóvel não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Pela lei, em tendo o executado mais de um bem imóvel, provado qual dos imóveis é o destinado à sua residência e de sua família, sobre ele estará configurada a impenhorabilidade. Os demais imóveis podem ser penhorados livremente, se não forem usados para residência. Caso haja, dentre esses outros imóveis, algum outro que também seja destinado à residência, poderá ser penhorado um deles, hipótese em que a impenhorabilidade protege apenas o imóvel de menor valor, a não ser que tenha sido feito, em relação ao imóvel de maior valor, o registro da finalidade residencial, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Aqui vale esclarecer, que, atualmente, a matéria que era tratada no art. 70, do C. Civil de 1916, está contida nos artigos 1711 e seguintes, do C. Civil de 2002, mas da lei decorre, claramente, a evidência de que o bem de família pode ser reconhecido como tal, independentemente de registro de tal destinação no Registro de Imóveis. Sobre isso, aliás, no Processo nº 0001176-53.2022.5.07.0024, recentemente julgado por esta Seção Especializada I, o Des. Paulo Regis Machado Botelho, enquanto Relator, expressou: "No direito brasileiro, e no dizer da boa doutrina, há duas espécies de bem de família, a saber: a) bem de família voluntário ou convencional, regulado pelos artigos 1711 e seguintes do Código Civil, sendo que sua instituição é feita através de registro na serventia imobiliária competente e os requisitos essenciais para sua instituição são a propriedade do bem, sua destinação e a solvabilidade do instituidor b) bem de família involuntário ou legal, regulado pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição é feita por imposição legal, isto é, decorre de norma de ordem pública, não sendo necessário, pois, o registro de sua instituição em cartório de registro de imóveis. Os requisitos essenciais são a propriedade do bem e sua destinação. Ao contrário do bem de família voluntário ou convencional, não se exige o requisito de solvabilidade do instituidor." Saliente-se, ainda, que é ônus da parte executada comprovar a destinação familiar do imóvel penhorado e o atendimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, haja vista que se trata de fato constitutivo do alegado direito de, com fulcro na Lei 8.009/1990, proteger seu patrimônio (art. 373, I, do CPC). Entretanto, não é seu o ônus de provar que aquele imóvel é o único, a não ser que, não residindo nele, seja o único bem e se invoque a impenhorabilidade por outras razões que a jurisprudência ampara e que não cabe aqui adentrar, como, por exemplo, aluguel para manutenção da família, etc.. É esse, aliás, o entendimento recentemente adotado pela SE II: "BEM DE FAMÍLIA - PROVA - ÔNUS. Uma vez alegada a existência de bem de família pelo executado, cabe ao exequente demonstrar que existem outros bens de sua propriedade capazes de fazer frente à execução. O contrário implicaria obrigar o executado a produzir prova negativa de inexistência de outros bens e sua exigência implicaria um óbice ao direito de defesa, além de não se mostrar razoável." (Processo nº 0000107-10.2017.5.07.0008 - (AP) Seção Especializada II, - Tribunal Regional Do Trabalho Da 7a Região. Redator Designado: Jefferson Quesado) A Seção Especializada II, deste Regional, espelha-se em entendimento do C. TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Ante a possível violação ao artigo 6º da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS IMÓVEIS. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. Exigir dos executados a prova de que o bem em discussão é o único bem imóvel próprio da entidade familiar é o mesmo que exigir prova negativa de que não possuem outros bens. Tal exigência é desprovida de razoabilidade e viola o direito de defesa da parte ao inverter, indevidamente, o ônus da prova e, consequentemente, afetar a garantia de impenhorabilidade do bem de família, razão pela qual extrapola os limites do artigo 6º da Constituição Federal. Portanto, é ônus do exequente provar que o imóvel indicado não constitui bem de família, demonstrando a existência de outros bens de propriedade dos executados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-3-45.2017.5.17.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018)" No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado. Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor. Entretanto, o executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222) não reforça essa prova com certidões negativas dos cartórios de registro de imóveis e nem apresenta qualquer prova sobre eventual existência (ou não) de propriedade imobiliária registrado em nome dos demais integrantes de seu núcleo familiar (constituído por esposa e pelo filho indicado no parágrafo retro). Entretanto, no entender deste Relator, mesmo a eventual existência de outros imóveis de propriedade do executado ou do núcleo familiar do executado não impede o acolhimento da tese recursal de impenhorabilidade, pois, além de ser pacífico que a prova da existência de outros bens cabe ao exequente, a demonstração de que o executado possui mais de um imóvel não afasta a comprovação de que, nos presentes autos, o bem constrito é o único imóvel do(s) executado(s) em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar. Agravo de petição a que se dá provimento, para determinar seja excluída a(s) constrição(ões) determinada(s) neste feito em relação ao bem objeto do presente recurso.” Na minuta em exame, a parte agravante alega que “Ora, é iminente que esta decisão viola frontalmente os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, artigo 818 da CLT, artigo 373, II do CPC e os artigos 5º, incisos XXXV e LV e 93º, inciso IX da CF/1988, vez que resta provado nos autos o direito da parte obreira, especialmente, no tocante o equivocado reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito do Sr. Hildenizio Ferreira de Freitas.” Sustenta que “O r. acórdão questionado entendeu pela impenhorabilidade do bem constrito, sob o fundamento de que o referido bem é o único imóvel do executado em que se tem a certeza de que era utilizado com destinação familiar, o quê data vênia, não é o caso dos autos.” Finaliza argumentando que “resta evidente a inexistência de qualquer prova que indique que o Agravante/Recorrido utiliza o bem constrito como unidade residencial familiar” Examino. Inicialmente, registre-se que a admissibilidade do apelo interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em prosseguimento, a Lei nº 8.009/90 estabelece que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Desse modo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, este deve ser o imóvel em que reside a entidade familiar, de forma permanente. No presente caso, ficou expressamente consignado no acórdão regional que “No caso dos autos, verifica-se que o imóvel de matrícula nº 6.249 (fls. 252/254) - Avenida José Bastos, 3437, Damas, Fortaleza/CE, CEP 60,426-097, registrado perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, de propriedade do executado Hildenizio F.F. (qualificado à fl. 222), foi penhorado em 17/01/2024 (fls. 329/331). Os documentos anexados ao feito comprovam suficientemente que referido imóvel serve de residência para o executado, conforme conta de água de janeiro/2024 (fls. 343), a qual está registrada no nome do executado.”. O TRT consignou, ainda, que “Fica evidente, por outro lado, que o Sr. José W. de S. F. (que recebeu o Oficial de Justiça quando da diligência de penhora de fls. 328 e foi registrado como depositário do bem), apesar de ter se declarado "inquilino" para o executor de mandados, é, na realidade, filho do executado, conforme demonstra o documento de fls. 370. O documento de fls. 345 ainda indica que referido filho do executado é pessoa com deficiência visual, tornando verossímil a narrativa recursal de que "na hora que o Oficial de Justiça foi intimar o Sr. Hildenizio [F. de F.], quem o recebeu foi seu filho, José [W. de S. F.] e nervoso com a presença do Oficial, se identificou como inquilino, sendo que na verdade mora com seu pai e sua mãe no imóvel já destacado. Conforme documentações acostadas, percebe-se que o Sr. José [W. de S. F.] é filho do peticionante e na hora da intimação, ficou nervoso, se confundindo nas palavras, até pela baixa escolaridade, não sabendo, na verdade, o que significava o termo inquilino". Pelo retorno da pesquisa CNIB (fls. 243/244), há indicativo de que o imóvel constrito, além de ser usado como moradia pelo executado, seria o único bem do referido devedor.” Desse modo, o quadro fático delineado no acórdão regional não corrobora a alegação do agravante de que o imóvel penhorado não se trata de bem de família, ou seja, que o imóvel não era utilizado como residência, e que, portanto, é passível de penhora. Assim, a adoção de conclusão diversa a do Regional, para acolher a alegação do agravante de que o imóvel em discussão é passível de penhora, por não se tratar de bem de família, demandaria o reexame do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Ademais, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista – impenhorabilidade de bem de família– possui natureza infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, consoante o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, e na Súmula nº 266 desta Corte Superior. A corroborar tal posição, citam-se os seguintes precedentes, inclusive de minha lavra pessoal: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. A Corte Regional, ao analisar a presente questão, consignou que a ora agravante não logrou demonstrar que o imóvel em discussão configurava bem de família, nos termos do art. 5º da Lei 8.009/1990. Assim sendo, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que a matéria debatida no recurso de revista - referente à ausência de demonstração de que o bem constrito configuraria bem de família - possui natureza infraconstitucional, contexto que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2 º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-82-15.2021.5.13.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (inobservância do art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impenhorabilidade do bem imóvel, diante das premissas registradas pelo Regional, de que "não há provas contundentes que demonstrem que o valor referente ao contrato de aluguel do imóvel constrito em Guarulhos seja efetivamente utilizado para o pagamento da locação do imóvel onde o executado reside atualmente, nos Estados Unidos da América, tampouco de que seja revertido para assegurar a sua subsistência", além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), não encontra disciplina na Constituição Federal, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000505-79.2021.5.02.0317, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/06/2023); "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No que tange à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da execução foi de R$ 101.168,00 e, assim, foi alcançado o patamar da transcendência. Acerca da matéria de fundo, para que seja caracterizada a impenhorabilidade do bem, considera-se residência um único imóvel utilizado pela unidade familiar como moradia permanente, nos ditames do artigo 5º da Lei nº 8.009/90. No entanto, o TRT registrou que " (...) não há prova robusta de suas alegações e, portanto, de que o bem se trataria do único imóvel a ela pertencente e que serviria à residência de seu núcleo familiar." Incidência da Súmula nº 126 do TST. Ainda, no que tange ao ônus da prova, a controvérsia somente pode ser dirimida à luz da legislação infraconstitucional, o que não é compatível com a diretriz do artigo 896, § 2º, consolidado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-211-17.2016.5.12.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023); "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. COMPROVAÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que desconstituiu a constrição incidente sobre os direitos da sócia-executada advindos da alienação fiduciária do imóvel, por tratar-se de bem de família impenhorável, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.0009/90. 2. Para tanto, concluiu, com base nas provas dos autos, que o bem imóvel objeto da constrição judicial possui a condição de bem família e é o único de propriedade da executada, destinado exclusivamente à sua residência e de sua família. 3. Para divergir dessa premissa fática, seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. Incide, portanto, o óbice contido na Súmula nº 126. 4. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal ao artigo 1º, III, da Constituição Federal, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266. 5. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000441-63.2016.5.02.0020, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ZULENE SOUSA DE FREITAS

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