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Processo nº 1000544-18.2020.8.11.0024

ID: 297626021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000544-18.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000544-18.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000544-18.2020.8.11.0024 EXEQUENTE: ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. - -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa por meio de sistemas disponíveis, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. No que se refere ao pedido de sequestro on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006". Em caso de não pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) pela Fazenda Pública no prazo de 2 (dois) meses, é plenamente possível o sequestro de valores diretamente nas contas bancárias do ente devedor, cuja medida encontra respaldo uma vez desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Isso visa garantir a efetividade do pagamento ao credor, já que a RPV, por sua natureza, não se submete ao regime de precatórios e deve ser quitada em curto prazo e a jurisprudência confirma que o não pagamento da RPV no prazo legal autoriza o bloqueio ou sequestro das verbas públicas necessárias para a satisfação do crédito. Isso posto, conforme é facultado pelo CPC, arts. 854 e ss. -, a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por localizado/bloqueado valor suficiente e realizada a transferência para a conta judicial única, DETERMINO/REALIZE(O): a) a juntada do termo de penhora online/extrato nos autos do processo; b) a intimação do devedor/executado dessa penhora, , pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, a fim de que, caso queira, apresente manifestação no prazo legal, uma vez que no caso da realização da penhora on-line, não há expedição de mandado de penhora ou de avaliação do bem penhorado, pois a constrição recai sobre numerário encontrado em conta corrente do devedor/executado, sendo desnecessárias diligências além das adotadas por meio eletrônico pelo próprio magistrado; c) caso não realizada a vinculação de forma automática pelo sistema SisconDJ, oficie ao Departamento da Conta Única com o objetivo de que vincule o depósito/valor transferido ao processo em epígrafe; d) intime o(s) credor(es)/exequente(s), por qualquer meio lícito – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que requeira(m) em prosseguimento. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000118-21.2025.8.26.0027

ID: 293322544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000118-21.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0000118-21.2025.8.26.0027 (processo principal 1000544-84.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de… Processo 0000118-21.2025.8.26.0027 (processo principal 1000544-84.2023.8.26.0027) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - M.C.R. - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/2025. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CFRB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CRFB, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, da CRFB c/c art. 97 do CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante - com competência tributária: poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas aos processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CRFB. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (art. 150, II, do CRFB) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento do incidente e indeferimento do pedido inicial. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000544-68.2025.8.26.0236

ID: 291611900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000544-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GORDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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Processo 1000544-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gordo Transporte de Cargas Ltda - Vistos 1) Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório ajuiza… Processo 1000544-68.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gordo Transporte de Cargas Ltda - Vistos 1) Trata-se de ação de conhecimento de cunho indenizatório ajuizada por Gordo Transporte de Cargas Ltda em face de Gustavo Enrique Camargo Grecco. 2) Da gratuidade: Conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 481), "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a pessoa jurídica em referência demonstrou satisfatoriamente sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de sua manutenção ou funcionamento. Os documentos acostados, notadamente o de fls. 44/45, comprova a existência de prejuízo financeiro da empresa. Em consonância com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, havendo elementos nos autos que evidenciam a hipossuficiência para a concessão da gratuidade, o benefício deve ser deferido. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido, observando que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo. Anote-se. 3) Estando em termos a petição inicial, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ibitinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de conciliação. 4) Desde logo, a(s) parte(s) autora(s) fica(m) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), através da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer(em) à audiência oportunamente designada, quando, então, o(s) procurador(es) será(ão) intimado(s) da data e hora. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 16 de julho de 2025, às 16:00 horas. Nos moldes do artigo 1º, parágrafo único da Portarias NUPEMEC N. 001/2023 e do artigo 18 da Portaria CEJUSC N.01/2023, fixo a pagamento do conciliador/mediador, pelas partes, ocorra por meio de transferência bancária/pix, no patamares fixados na tabela de remuneração da Resolução n.809/2019. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para no prazo de quinze dias úteis apresentar(em) manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá(ão) se manifestar(em) em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá de mandado de citação/intimação, em cujo cumprimento o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça dever-se-á atentar aos ditames legais, bem como o disposto no Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05. 6) Intimem-se. - ADV: ANA LIGIA DE SOUZA VOLET (OAB 427687/SP)

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Processo nº 8110640-42.2025.8.05.0001

ID: 313350888

Tribunal: TJBA Órgão: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110640-42.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO UZEDA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110640-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·8110640-42.2025.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JULIANO UZEDA ALVES Advogado(s):·GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s):· DESPACHO Vistos e etc. Trata-se de ação proposta por AUTOR: JULIANO UZEDA ALVES, em face de REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Analisando os autos, verifico que a procuração juntada pela parte autora apresenta irregularidade formal, qual seja, assinatura eletrônica fora dos casos permitidos em lei para o ato. A regularidade da representação processual é pressuposto indispensável para a adequada formação e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil. Ademais, em tempos de crescente judicialização e de preocupação com a identificação de práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 159/2024, estabeleceu diretrizes para o Poder Judiciário, a fim de que seja verificada a legitimidade da representação processual por meio de instrumentos de mandato válidos e autênticos. Nesse sentido, este Juízo adota o entendimento expresso na Nota Técnica nº 003/2024/NUCOF/TJBA, do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia (NUCOF), que estabeleceu os critérios para a validade de assinaturas em procurações, admitindo como válidas: a) assinatura manual em procuração digitalizada em sua integralidade (sem montagem ou colagem); b) assinatura eletrônica avançada, lançada a partir de uma conta "Gov.br", prata ou ouro; ou c) assinatura eletrônica qualificada, lançada mediante uso de certificado digital de padrão ICP-Brasil. O instrumento de procuração apresentado possui assinatura eletrônica através da ZapSIGN Processamento de Dados LTDA, CNPJ: 37.058.073/0001-44, a qual se propõe a "emprestar" autenticidade à assinatura do outorgante, in casu, o Autor, através de procedimento diverso dos supra admitidos. Destaco os precedentes: INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil. Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000544-21.2024.8.26.0651; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - OBJETIVO - REVER CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA PELO CERTIFICADO DIGITAL DE PADRÃO ICP-BRASIL - RECOMENDAÇÃO - COMUNICADOS CG NºS 02/2017 E 647/2023 DA CORTE E RECOMENDAÇÃO Nº 159 DO CNJ - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - PREJUÍZO OU IMPEDIMENTO PARA O CUMPRIMENTO - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVADO - IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23403127120248260000 Araçatuba, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2024) Ademais, O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil disciplina que além da principal o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano (§ 2º, art. 9º). Observo que o advogado do autor, GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA OAB GO32028, não possui inscrição suplementar no Estado da Bahia e excedeu em atuações neste Estado, eis que em consulta ao PJE foram encontrados 194 processos em diferentes varas patrocinados pelo causídico apenas no ano de 2025. Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 76 e 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a: A) Intimação da parte autora, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a procuração apresentada, de modo que sua assinatura atenda a um dos requisitos acima mencionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. B) Intimação do advogado do autor, com fulcro na recomendação da NOTA TÉCNICA N. 01/2024 do CIJEBA, para comprovar sua respectiva inscrição suplementar junto à OAB/BA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Dou ao presente força de mandado, se necessário for. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

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José Orivaldo Bruzon x Banco Do Brasil Sa

ID: 280343237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000544-54.2016.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ORIVALDO BRUZON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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ANA CARINA BORGES

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ADV: Ana Carina Borges (OAB 251917/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000544-54.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jo… ADV: Ana Carina Borges (OAB 251917/SP), Felipe Gradim Pimenta (OAB 308606/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP) Processo 1000544-54.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Orivaldo Bruzon - Exectdo: Banco do Brasil SA - 1 - Fls. 862/866: DEFIRO a habilitação dos sucessores de João Bruzon ainda não constantes do cadastro processual, quais sejam: (a) CÉSAR RICARDO BRUZON, APARECIDA CLAUDETE DOS SANTOS BRUZON, DANILA SILVA BRUZON, EVERTON SILVA BRUZON (todos por representação ao herdeiro falecido, Sr. Rubens Bruzon); (b) TIAGO BRUZON E FABRICIO BRUZON, por representação ao herdeiro falecido, Sr. João Valdemar Bruzon, com a baixa dos de cujus do cadastro processual. Façam-se as retificações e anotações necessárias. 2 - Diante dos depósitos efetuados (fls. 101 e 582), bem como em atenção à concordância exarada pelos herdeiros habilitados, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - No que tange ao percentual de 30%, relativos aos honorários contratuais, considerando a decisão proferida nos autos da ação penal, processo nº 100823-15.2022.8.26.0283, que tramita pela Vara Única da Comarca de Itirapina (Comunicado NUMOPEDE, E-mail nº 6475/2022, Expediente 2021/38225), entendo cabível o levantamento dos valores relativos a quota parte pertencente a (o)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s), que consta(m) na procuração originária encartada aos autos e no contrato de parceria de fls. 505/572 onde há clara menção acerca do percentual devido a cada procurador. 3.1 - Sendo assim, fica desde já consignada a possibilidade de levantamento pelo(a)(s) I. advogado(a)(s) parceiro(a)(s) do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos honorários devidos, conforme previsão contratual (15% do montante total). 3.2 - Já quanto aos valores relativos à quota da parte dos advogados investigados nos autos do processo supramencionado, estes deverão, após a efetivação dos demais levantamentos, ser transferidos para os autos da ação penal, comunicando o E. Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina quando efetivada a transferência. 4 Com o trânsito em julgado: 4.1 - Expeça-se guia de levantamento em favor da parte Exequente - observado o quinhão cabente à cada um dos herdeiros habilitados - no valor de R$ 34.158,08 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e oito centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851). Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4.2 - Expeça-se guia de levantamento em favor do advogado parceiro, na forma determinada no item "3.1", no importe total de R$ 6.027,90 (seis mil, vinte e sete reais e noventa centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851). Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. 4.3 - O mesmo valor, de R$ 6.027,90 (seis mil, vinte e sete reais e noventa centavos), apurado para data-base de fevereiro de 2025 (cf. Fls. 848/851), deve ser transferida para os autos da ação penal nº 100823-15.2022.8.26.0283, nos termos do item "3.2" supra. 4.4 - O excedente deve ser soerguido pelo Banco Executado. Para tanto, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018 (DJe 18.10.2018, p. 2), proceda o interessado ao correto preenchimento do formulário de mandado de levantamento eletrônico (informando nome e CPF/CNPJ do titular da conta bancária no penúltimo campo, bem como se é conta poupança ou conta corrente), no prazo de 15 dias. Declaro encerrado o feito. 5 - Recolha(m) o(s) executado(s) as custas finais, nos termos do art. 4º, III c.c. §1º da Lei Estadual nº 11.608/03, em 15 dias. Na inércia, intime(m)-se por via postal para pagamento em 15 dias e, persistindo a inércia, inscreva(m)-se o(s) débito(s) em dívida ativa, independentemente de nova conclusão. 6 Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, definitivamente, com as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025.

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Rafael Pires Clemente Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 277276310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000544-03.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000544-03.2025.5.02.0005 REQUERENTE: RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000544-03.2025.5.02.0005 REQUERENTE: RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA REQUERIDO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a681d83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pelo autor sob Id nº 3e755ad. Impugnação da 2ª reclamada sob Id nº 1098d19. Réplica do autor sob Id nº c4671e2. 1 ) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE AOS DIAS DE LABOR EM FOLGAS. Aduz a 2ª ré incorreção nos cálculos do autor quanto aos valores de vale-refeição e vale-transporte, considerando que houve apuração em todos os dias de trabalho, porém o julgado limitou a verba aos dias de labor em folgas. Não houve réplica quanto a matéria. 2) DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Assevera a 2ª ré que o autor utilizou o importe do salário acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno para apuração da multa do artigo 477 da CLT. Não houve réplica quanto a matéria. 3) FGTS+40% Assevera a 2ª reclamada que para apuração do FGTS foram considerados os valores integrais, sem qualquer dedução dos importes depositados, no entanto, ficou expressamente consignado em sentença que a apuração está condicionada a juntada do extrato analítico. Não houve réplica quanto a matéria. 4) JUROS DE MORA Alega a 2ª ré que uma vez que a ação principal foi distribuída em 05/12/2024, estando os cálculos atualizados para 01/04/2025, nesse período o autor apura 49,9390% de juros e que tal exorbitância advém da aplicação de juros de 1% a.m desde a data do vencimento de cada verba, o que em desacordo com a ADC 58, eis que o correto é aplicação da SELIC e apenas o IPCA-E na fase pré-judicial. Não houve réplica quanto a matéria. Frise-se que em réplica o reclamante limita-se a dizer que suas planilhas observa fielmente os critérios estabelecidos em sentença; cita que o adicional de periculosidade foi corretamente incluído na planilha; que os reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR e feriados foram expressament previstos na fundamentação, não contendo a planilha duplicidade e os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10%, nos termos da sentença. Tais alegações em nada correspondem com as impugnações elencadas pela 2ª ré, sendo genérica a manifestação do autor. No mais, homologo os cálculos da 2ª reclamada de Id nº 1098d19, fixando o valor do principal bruto em R$ 20.205,83, em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 8 .560,15, em 01/04/2025. Fixo em R$ 67.376,49 o valor do INSS, sendo R$ 17.439,94 a cota do empregado e R$ 49.936,55 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 3.547,89, atualizados até 01/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 22.876,60 (10%), vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, cite-se a 1ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA

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Rafael Pires Clemente Da Silva x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 277276331

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000544-03.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000544-03.2025.5.02.0005 REQUERENTE: RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000544-03.2025.5.02.0005 REQUERENTE: RAFAEL PIRES CLEMENTE DA SILVA REQUERIDO: PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a681d83 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 21 de maio de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos apresentados pelo autor sob Id nº 3e755ad. Impugnação da 2ª reclamada sob Id nº 1098d19. Réplica do autor sob Id nº c4671e2. 1 ) LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE AOS DIAS DE LABOR EM FOLGAS. Aduz a 2ª ré incorreção nos cálculos do autor quanto aos valores de vale-refeição e vale-transporte, considerando que houve apuração em todos os dias de trabalho, porém o julgado limitou a verba aos dias de labor em folgas. Não houve réplica quanto a matéria. 2) DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT Assevera a 2ª ré que o autor utilizou o importe do salário acrescido do adicional de periculosidade e do adicional noturno para apuração da multa do artigo 477 da CLT. Não houve réplica quanto a matéria. 3) FGTS+40% Assevera a 2ª reclamada que para apuração do FGTS foram considerados os valores integrais, sem qualquer dedução dos importes depositados, no entanto, ficou expressamente consignado em sentença que a apuração está condicionada a juntada do extrato analítico. Não houve réplica quanto a matéria. 4) JUROS DE MORA Alega a 2ª ré que uma vez que a ação principal foi distribuída em 05/12/2024, estando os cálculos atualizados para 01/04/2025, nesse período o autor apura 49,9390% de juros e que tal exorbitância advém da aplicação de juros de 1% a.m desde a data do vencimento de cada verba, o que em desacordo com a ADC 58, eis que o correto é aplicação da SELIC e apenas o IPCA-E na fase pré-judicial. Não houve réplica quanto a matéria. Frise-se que em réplica o reclamante limita-se a dizer que suas planilhas observa fielmente os critérios estabelecidos em sentença; cita que o adicional de periculosidade foi corretamente incluído na planilha; que os reflexos em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, DSR e feriados foram expressament previstos na fundamentação, não contendo a planilha duplicidade e os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10%, nos termos da sentença. Tais alegações em nada correspondem com as impugnações elencadas pela 2ª ré, sendo genérica a manifestação do autor. No mais, homologo os cálculos da 2ª reclamada de Id nº 1098d19, fixando o valor do principal bruto em R$ 20.205,83, em 01/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 8 .560,15, em 01/04/2025. Fixo em R$ 67.376,49 o valor do INSS, sendo R$ 17.439,94 a cota do empregado e R$ 49.936,55 a parte que cabe ao empregador, atualizados até 01/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Recolhimentos fiscais fixados em R$ 3.547,89, atualizados até 01/04/2025, reajustáveis por ocasião do efetivo depósito. Quando da liberação de valores, tanto a parte previdenciária do exequente, como os valores devidos a título de imposto de renda, serão descontados de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. Custas pagas por ocasião da interposição do recurso. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no montante de R$ 22.876,60 (10%), vigentes em 01/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Consigne-se que os valores encontram-se atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e depois dessa data a SELIC corrige o valor, além de servir como juros de mora. A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pela satisfação do crédito do autor. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, cite-se a 1ª reclamada para que efetue o pagamento da condenação no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 327160542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328007240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Marco Aurelio Bolito x Banco Safra S/A

ID: 328473166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-86.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BOLITO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-86.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Marco Aurelio Bolito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO CET COM BASE EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CET. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PROPOSTA PELA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PLEITEANDO A LIMITAÇÃO DA TAXA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 2,14% AO MÊS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EXTRAPOLA O LIMITE DE TAXA DE JUROS PREVISTO EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE; (II) ESTABELECER SE O CET DO CONTRATO DEVE SER LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ), MAS NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE ENVOLVEM A RELAÇÃO ESTABELECIDA.AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS REFEREM-SE ESTRITAMENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO ABRANGENDO O CUSTO EFETIVO TOTAL, QUE INCLUI OUTROS ENCARGOS, TRIBUTOS E TARIFAS PACTUADOS ENTRE AS PARTES.O CET, POR DEFINIÇÃO, INCORPORA NÃO APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TAMBÉM DESPESAS ACESSÓRIAS E O IOF, COMPONDO O MONTANTE GLOBAL FINANCIADO, O QUE É INFORMADO EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, POIS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NO CONTRATO SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COMO COMPROVADO NOS EXTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AFASTA A PRETENSÃO DE LIMITAR O CET AO MESMO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO PARA OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, SOB PENA DE SE PERMITIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUTUÁRIO, QUE SE BENEFICIARIA DO FINANCIAMENTO DE TRIBUTOS E DESPESAS CONTRATUAIS SEM CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM R$1.700,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS E DISPOSIÇÕES LEGAIS INVOCADAS PELAS PARTES, NÃO SENDO O JULGADOR OBRIGADO A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS SUSCITADOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE FIXAM PERCENTUAIS MÁXIMOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO ALCANÇANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.O CET COMPREENDE, ALÉM DOS JUROS, OS TRIBUTOS E ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE INTEGRAM O VALOR FINANCIADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A SUA ESTIPULAÇÃO DESDE QUE REGULARMENTE PACTUADA E INFORMADA.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS TODAS AS MATÉRIAS JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE REFERIDAS NO ACÓRDÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCDC, ARTS. 6º, III E 51;CPC, ART. 85, §11;INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 13;INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 125/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESTJ, SÚMULA 297.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007794-08.2024.8.26.0554, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000544-14.2022.8.26.0094, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000342-94.2023.8.26.0484, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 19.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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