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Processo nº 0801379-89.2023.8.18.0088

ID: 276105801

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801379-89.2023.8.18.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA NEVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801379-89.2023.8.18.0088 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801379-89.2023.8.18.0088 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: PEDRO ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: DANIEL OLIVEIRA NEVES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. JUNTADA DE CONTRATO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DIMINUIÇÃO. 1. Juntada de contrato de adesão ao empréstimo consignado de forma intempestiva. Ocorrência de preclusão. 2. Inexistindo comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé – art. 42, parágrafo único, CDC) e à indenização por danos morais (Súmula 18 deste TJPI). 3. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelacao interposta pela instituicao financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatorio a titulo de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverter os honorarios advocaticios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Manter os beneficios da justica gratuita ao autor, ora apelada. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (Proc. nº 0801379-89.2023.8.18.0088), ajuizada por PEDRO ALVES DA SILVA, ora apelada. Na sentença (ID n° 19810024), o d. juízo de 1º grau, considerando a ausência da juntada de contrato e comprovante de transferência de valores, julgou procedente a demanda, declarando a inexistência do contrato objeto da demanda condenando o requerido à restituição em dobro de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, bem como o pagamento de danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, condenou o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios à carga do requerido, estes fixados em 10% do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID n° 19810026), a instituição financeira inicialmente invoca preliminares de prescrição e falta de interesse de agir. Sustenta a existência de contrato válido, o qual junta em anexo com a apelação, e que o valor contratado foi disponibilizado ao autor. Requer, em suma, o provimento do recurso e a reforma total da sentença para que sejam afastados todas as condenações em virtude da legalidade da contratação, e o reconhecimento da não configuração de danos materiais e morais. Solicita também no caso de manutenção da sentença, que haja minoração na condenação dos danos morais e a compensação dos valores disponibilizados ao autor Em contrarrazões (ID n° 19810032) requer a parte autora o não provimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos seus termos. Decisão de admissibilidade no ID n° 19876846. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA PRELIMINAR Inicialmente cinge-se a controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à relação ora discutida. Ressalte-se que é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, consoante entendimento consolidado no Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim prescreve: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Diante disso, aplica-se o disposto no art. 27 do CDC, in verbis: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Igualmente, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: “Súmula 297 – STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Sendo assim, o prazo prescricional ocorre em 05 (cinco) anos, a contar da ciência do evento danoso pela parte autora, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, como o caso aqui em apreço. Importa analisar, ainda, que o caso aqui em vertente se refere a relações de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, posto que os descontos no benefício da apelada se renovam a cada mês, o que provoca, por consequência, a renovação do dano enquanto perdurar a relação jurídica. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça-STJ que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário pode ser exercida em cinco anos a contar do último desconto apontado como indevido, conforme a jurisprudência abaixo: “CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1844878/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. No tocante ao termo inicial do prazo prescricional, o Tribunal de origem entendeu sendo a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante, o que está em harmonia com o posicionamento do STJ sobre o tema: nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado acerca da ocorrência da prescrição seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019).” No mesmo sentido, posiciona-se esta Corte de Justiça, senão vejamos: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Aplicáveis ao caso concreto as disposições do art. 27 do Código DC, que prevê que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional, posto que se trata de relação de consumo. 2. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a cada desconto efetuado no benefício se renova o prazo prescricional quinquenal. Aplica-se tão somente àquelas parcelas vencidas antes do quinquênio legal, mantendo-se, entretanto, o direito do autor à reparação dos danos sofridos. 3. Preliminar acolhida. Apelação conhecida para afastar a incidência do prazo prescricional aplicado pelo magistrado sobre as parcelas que ainda não se encontravam prescritas à data da propositura da ação, em razão do trato sucessivo. 4. Anulação da decisão vergastada, a fim de regressarem os autos ao juízo de origem para que ocorra o regular processamento da lide e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003296-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/01/2019).” Assim, compulsando os autos, constato que os últimos descontos indevidos ocorreram em setembro de 2021, enquanto o momento de ingresso da ação ocorreu em junho de 2023, ou seja, em um intervalo menor que em 5 anos do fim dos descontos. Desta forma, verifico que não houve prescrição do fundo de direito, e o consequente não acolhimento da preliminar de prescrição é medida que se impõe. Por fim, em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entende-se que a mesma não deve ser acolhida. Ora, segundo a melhor doutrina, há interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, trará a ela benefício jurídico. III. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Aplicam-se ao caso vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor contratou os serviços prestados pelo réu na qualidade de destinatário final.Todavia, para que seja aplicada a regra da inversão do ônus da prova, indispensável que estejam preenchidos os requisitos legais, previstos no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, os quais estão evidenciados no caso concreto. Dessa forma, a responsabilidade de comprovar a regularidade da contratação e a transferência de valores supostamente pactuados mostra-se como da instituição financeira, e não do autor, considerado hipossuficiente. Nesse aspecto, quanto ao contrato de adesão ao empréstimo consignado juntado aos autos no conteúdo da apelação interposta pelo banco, ID n° 19810028, ressalto que a juntada de documentos novos somente é admissível desde que seja para provar fatos ocorridos depois dos deduzidos na inicial, ou, ainda, para contrapor aos que foram articulados nos autos, conforme disposto no art. 435, do CPC. Sob esse prisma, em não se tratando de documento novo, atinente a fato superveniente, inviável a juntada extemporânea, haja vista a ocorrência do fenômeno da preclusão. Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio, observa-se: Recurso Inominado. Auto de infração. DER não apresentou contestação. Revelia. Apesar de decretada a revelia do DER, não incidem seus efeitos materiais. Precedente do STJ. Correta solução dada pela sentença. Recurso do DER. Provas documentais juntadas intempestivamente. O momento oportuno para que o réu apresente provas é na contestação. Inviável admitir, após o encerramento da fase instrutória, que a parte colacione documentos que lhe incumbia apresentar em fase própria, sem qualquer justificativa. Desrespeito aos arts. 434 e 435, do CPC. Possibilidade de supressão de instância. Sentença integralmente mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013097120238260248 Indaiatuba, Relator: Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/06/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC. DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA. 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2. A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3. O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4. Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer. 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) Nesse contexto, considerando que os documentos referentes à contratação do empréstimo consignado, foram gerados antes do ajuizamento da demanda, conclui-se que não se trata de documentos novos, e portanto o Banco deveria ter comprovado o motivo pelo qual não os apresentou anteriormente, conforme o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. A apresentação de documentos apenas na fase recursal demonstra a intenção da instituição financeira de corrigir uma omissão processual anterior, quando alegou a regularidade da contratação sem comprovação, nem mesmo por meio de tela sistêmica, da operação. Assim, reconheço a extemporaneidade do documento e a configuração da preclusão. Ademais, não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente, restando afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Em relação aos danos morais, com efeito, não há falar, in casu, em necessária prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de a negligência da instituição financeira bancária na efetivação dos descontos indevidos para que o mesmo esteja configurado. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Apesar de apresentado o contrato entabulado entre as partes, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que afasta a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência. 2 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 – No que se refere ao quatum indenizatório relativo aos danos morais, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), é desproporcional, e deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantum esse compatível com o caso em exame e que vem sendo adotado pelos integrantes desta 4ª Câmara Especializada Cível em casos semelhantes 4 – Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800655-33.2018.8.18.0065 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 28/05/2021 ) Por outro lado em relação ao quantum indenizatório, conquanto existam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante destas ponderações e atento aos valores que normalmente são impostos por este Colegiado em casos semelhantes, entendo como legítima a diminuição da verba indenizatória para o patamar de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme os precedentes desta E. Câmara Especializada. Por fim, quanto ao pleito de compensação dos valores supostamente disponibilizados ao autor, considerando que não há nos autos TED, ou outro comprovante de transferência similar, torna-se impossível a comprovação do repasse de valores, e por consequência a restituição de valores. É o quanto basta. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, unicamente para diminuir o quantum indenizatório a título de danos morais para o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). Ademais, inverto os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor do autor. Entretanto, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora apelada. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 1000258-97.2021.8.11.0026

ID: 324136201

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000258-97.2021.8.11.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA FOLIS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIRONE SELIN DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000258-97.2021.8.11.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Decorrente de Violência Doméstica, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JOSE PEREIRA FOLIS NETO - CPF: 631.226.851-91 (APELANTE), TAIRONE SELIN DE MORAES - CPF: 735.779.361-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADILSON MARTINS OJEDA KLIPEL - CPF: 704.917.201-49 (TERCEIRO INTERESSADO), BARTOLOMEU QUINTEIRO DE ALMEIDA - CPF: 172.758.811-87 (TERCEIRO INTERESSADO), DORALICE GONCALVES FERREIRA - CPF: 318.552.178-13 (VÍTIMA), I. F. F. - CPF: 075.893.801-21 (VÍTIMA), L. G. F. D. S. - CPF: 075.771.131-66 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU EM PARTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, O DESPROVEU. E M E N T A Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Preliminar de ausência de dialeticidade. Conhecimento parcial. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Dolo configurado. Conduta independente. Concurso material. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT que condenou o apelante à pena de 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 147 do CP e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, respectivamente, na forma do art. 69 do CP. A Defesa pleiteia a absolvição por ausência de prova, ou, alternativamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça por falta de dolo específico. Requer, ainda, a desclassificação da conduta para qualquer delito menos gravoso, o redimensionamento da pena-base, o afastamento do concurso material entre os delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ao final, postula a suspensão condicional do processo e a isenção de custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se há ausência de dialeticidade em relação aos pedidos de desclassificação da conduta, suspensão condicional do processo e isenção de custas processuais; (ii) se há provas suficientes da materialidade e autoria quanto aos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva; (iii) se está demonstrada a ausência de dolo específico na ameaça; (iv) se deve ser reconhecida a consunção entre os crimes imputados; (v) se é possível a substituição da pena por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. O recurso não deve ser conhecido quanto aos pedidos deduzidos de forma genérica e sem fundamentação, por afronta ao princípio da dialeticidade. 4. As declarações firmes e coerentes das vítimas, corroboradas por prova testemunhal e documental, demonstram a autoria e a materialidade dos delitos. 5. A palavra da vítima, harmônica e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar a condenação nos crimes de violência doméstica. 6. O delito de ameaça é formal e consuma-se com a ciência da vítima sobre a ameaça séria e idônea, capaz de intimidá-la. Assim, o dolo na ameaça se encontra evidenciado nas palavras intimidatórias dirigidas às vítimas, que causaram real temor. 7. Não se trata de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 8. A pena-base foi corretamente exasperada em razão da especial reprovabilidade da conduta, considerando-se a vulnerabilidade das vítimas menores. 9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável no contexto de violência doméstica com grave ameaça, conforme entendimento do STJ e Súmula nº 588. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de pedido recursal genérico e desprovido de fundamentação, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para embasar condenação nos crimes de violência doméstica. 3. O dolo no crime de ameaça se verifica pela intenção de causar temor à vítima, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. 4. É válida a exasperação da pena-base pela especial reprovabilidade da conduta, nos termos do art. 59 do CP, quando o crime atinge menores em contexto de violência familiar. 5. A prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, quando aperfeiçoados em momentos distintos, com desígnios autônomos e elementos subjetivos próprios, não configura relação de meio e fim ou exaurimento, mas sim delitos independentes, impondo-se a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos casos de violência doméstica com grave ameaça à mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CP, arts. 59, 69, 147; CPP, arts. 386, VII; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 664.044/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/03/2012; STJ, AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AREsp 2.383.059/CE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024; Súmula nº 588/STJ. R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSÉ PEREIRA FOLIS NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO em face da r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT nos autos da ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026, que o condenou pela prática, em concurso material, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, com a redação anterior à Lei n. 14.994/2024, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto (ID 245229687). Nas razões recursais disponíveis no ID 281109364, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas e, consecutivamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requer a “desclassificação da conduta para modalidade menos gravosa”; o redimensionamento das penas básicas para os mínimos legais; o afastamento do concurso material de delitos; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a suspensão condicional do processo; e a isenção do pagamento das custas processuais. O Ministério Público apresentou as contrarrazões vistas sob o ID 281109366, nas quais requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer lançado sob o ID 289153880. É o relatório. Não estando o feito sujeito à revisão, inclua-se-o em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO [PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE]: EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Na hipótese dos autos, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade em relação a parte dos pleitos formulados pela Defesa, a saber: a "desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa", a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais. Referidos requerimentos foram formulados apenas na parte final das razões recursais, desprovidos de qualquer fundamentação, ou seja, sem a causa de pedir correspondente. Com efeito, a Defesa técnica limitou-se a postular genericamente tais medidas, sem indicar os dispositivos legais pertinentes, tampouco apresentar argumentos, ainda que mínimos, de fato ou de direito capazes de demonstrar a sua pertinência ou viabilidade jurídica. O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha, além da manifestação de inconformismo, a devida exposição dos fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão recursal, o que não se verifica na espécie. Ausente qualquer esforço argumentativo quanto aos pontos mencionados, torna-se inviável a apreciação dos pedidos pelo órgão ad quem de forma técnica e fundamentada, bem como a adequada instauração do contraditório. Como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg no ARE 664.044/MG, pela Primeira Turma da Excelsa Corte, “Vige em nosso ordenamento o princípio da dialeticidade, segundo o qual TODO recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (DJe 27/03/2012 – destaquei). Nesse mesmo sentido, transcrevo excertos de julgados do c. Superior Tribunal de Justiça: “[...] em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.” (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel.: Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJe 30/05/2018) “(...) O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. (...).” (AgRg no HC 545.758/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 16/12/2019) Outras não foram as decisões desta colenda Terceira Câmara Criminal em casos assemelhados: “(...) Não se conhece do pedido de atipicidade do crime de desobediência, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentar o seu pedido, bem como, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, em flagrante desrespeito à imperiosa aplicação do princípio da dialeticidade. Precedentes do STF e STJ. 2.(...).” (N.U 1000550-73.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 14/12/2022) Ainda a respeito do princípio da dialeticidade, expõe com propriedade ARAKEM DE ASSIS, que: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência do vício do juízo (error in judicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. (....) É preciso que haja simetria entre o decidido e o alegado no recurso. Em outras palavras, a motivação deve ser, a um só tempo, específica, pertinente e atual.” (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos, 3ª. edição, revista, atualizada e ampliada, Ed. RT, 2011, págs. 102/103). Como visto, não basta ao recorrente manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos da insatisfação, a fim de que o órgão de segunda instância possa examinar as suas razões em face daquelas constantes da decisão atacada, e vislumbrando-se na hipótese os pedidos genéricos para desclassificação da conduta para infração penal menos gravosa, a concessão da suspensão condicional do processo e a isenção do pagamento das custas processuais, outra solução não há senão o não conhecimento das irresignações. Portanto, no tocante aos pedidos de desclassificação da conduta, concessão da suspensão condicional do processo e isenção do pagamento das custas processuais, suscito de ofício a preliminar de ausência de dialeticidade e, especificamente quanto a estes pontos, NÃO CONHEÇO do apelo interposto por José Pereira Folis Neto. É como voto. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: No que tange aos demais pedidos, verifico que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e revela-se cabível à espécie, preenchendo os requisitos de admissibilidade. Assim, CONHEÇO do apelo nessa extensão, prosseguindo-se na análise de mérito apenas quanto aos pontos admissíveis. Infere-se dos autos que, no dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 16h55min, na Rua Benedito Alves, bairro Jardim Primavera, nas imediações do Estádio e da Rodoviária, no município de Arenápolis/MT, José Pereira Folis Neto descumpriu decisão judicial proferida nos autos n.º 1001211-95.2020.8.11.0026, que havia deferido medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-esposa, Doralice Gonçalves Ferreira. Na ocasião, o apelante ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à referida vítima, bem como à sua filha, I. F. F., e ao enteado, L. G. F. D. S., proferindo as seguintes expressões: “vou botar fogo na sua casa, encher o porta-malas de armas e matar sua mãe e todos”. Em outro momento, dirigindo-se ao enteado, teria reiterado: “vou colocar fogo na casa, matar todo mundo, vou encher o porta-malas do carro de armas, vou colocar alguém para vigiar a casa”. Após regular trâmite processual, o apelante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime aberto. Neste grau de jurisdição, superada a questão preliminar, o apelante pleiteia sua absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a absolvição quanto ao crime de ameaça, por ausência de dolo específico. Em pedido alternativo, requer o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, o afastamento do concurso material de delitos e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Crime de ameaça (art. 147, CP) A materialidade delitiva decorre do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 245229168), dos Pedidos de Providências Protetivas (ID 245229177 e 245229182), do Termo de Representação Criminal (ID 245229184), da Decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima (ID 245229186), além da prova oral colhida nas fases extrajudicial e judicial. No tocante à autoria, o conjunto probatório revela-se igualmente robusto. Na fase policial, a vítima Doralice Gonçalves Ferreira afirmou que seus filhos retornaram para casa em estado de desespero, gritando: “mãe, o pai vai matar a gente”. Relatou que o réu teria interceptado as crianças na rua, parando o carro bruscamente à sua frente, e proferido ameaças, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o porta-malas do veículo estava cheio de armas. Em juízo, ela reafirmou o conteúdo de sua declaração extrajudicial, narrando que os filhos haviam saído para ir à praça e retornaram assustados, relatando que o apelante os ameaçara, tentara jogar o carro contra eles e proferira as ameaças. A vítima L. G. F. D. S., adolescente, declarou em ambas as fases da persecução penal, que o apelante parou o veículo bruscamente, desceu alterado e começou a ameaçá-los, dizendo que mataria todos, colocaria fogo na casa e que o carro estava carregado de armas. Corroborando as narrativas das vítimas, o policial Adilson Martins Ojeda Klipel narrou na delegacia de polícia que, após ser procurado pela vítima Doralice, verificou imagens de câmeras de segurança de uma residência próxima ao local dos fatos, as quais confirmaram o encontro entre o apelante e as vítimas menores, que se mostravam visivelmente assustadas, sobretudo em razão da forma brusca com que o veículo foi parado. A referida testemunha também declarou que as medidas protetivas estavam em vigor e que a aproximação do apelante violou frontalmente a ordem judicial vigente. O apelante, em seu interrogatório policial, negou as acusações, afirmando que apenas avistou os filhos na rua, mas que não os teria abordado nem ameaçado. Em juízo, manteve a negativa, sustentando que apenas passava pela via onde se encontravam seus menores e que a denúncia decorreu de desavenças familiares. Nesse contexto, verifica-se que as declarações das vítimas são firmes, coerentes e harmônicas entre si, bem como compatíveis com os relatos prestados pelo policial militar. Tais depoimentos foram colhidos em ambas as fases do processo e revelam-se coesos quanto às ameaças sofridas, conferindo credibilidade à tese acusatória. Nesse contexto, considerando a especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza, aliada ao conjunto probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Nesse sentido, colaciono excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) É firme a compreensão do STJ de que, "em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC n. 615.661/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 30/11/2020). Em outra oportunidade, este Superior Tribunal reafirmou: "nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios"(AgRg no AREsp n. 2.034.462/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023). (...)” (AgRg no AREsp n. 2.732.819/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024) Em contrapartida, o apelante deixou de apresentar qualquer prova em respaldo à sua alegação, a qual se mostrou isolada do conjunto probatório e incapaz de desconstituir os firmes e coerentes depoimentos das vítimas e da testemunha. À vista de tais argumentos, e considerando que a negativa de autoria sustentada pelo apelante encontra-se isolada nos autos, não tendo a i. Defesa logrado êxito em comprová-la por meio de elementos de convicção vinculados aos autos, ao passo que a narrativa contida na denúncia encontra amparo no lastro probatório angariado; aplica-se à hipótese o entendimento firmado no âmbito deste eg. Sodalício no sentido de que “A negativa de autoria do delito, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a prática do crime de ameaça está demonstrada na palavra da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza –, e pelas testemunhas inquiridas” (N.U 1012040-70.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2022, Publicado no DJE 17/12/2022). Grifei. No que tange à alegada ausência de dolo na conduta de ameaçar, é cediço que o delito de ameaça visa à proteção do bem jurídico da liberdade pessoal, especialmente no que se refere à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança – ou seja, à liberdade em sua dimensão psicológica. Cuida-se de infração penal que possui como elemento subjetivo o dolo, seja ele direto ou eventual. Em outras palavras, o agente deve ter por objetivo ameaçar e, assim, afetar a liberdade psíquica de outrem ou, ainda, assumir o risco de produzi-la, independentemente de intenção efetiva de concretizar o mal prometido. Trata-se, ademais, de crime de natureza formal, cuja consumação se dá no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça, desde que esta seja apta a infundir temor no homem médio, ainda que o autor do fato não possua a real intenção de materializar suas palavras. Vale dizer: basta que o agente deseje intimidar e que sua ameaça seja, em tese, idônea a produzir tal efeito. Partindo dessas premissas, verifica-se que a prática do crime de ameaça, bem como o dolo presente na conduta do apelante, encontram-se devidamente demonstrados nos autos, por meio de elementos informativos e provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, os quais se mostram firmes e coerentes nesse sentido. Assim, para a configuração do delito em pauta, basta que seja possível extrair do contexto fático-probatório a intenção do agente de incutir medo na vítima, por meio de ameaça séria e idônea – o que, a meu ver, encontra-se sobejamente demonstrado no caso concreto, notadamente diante da representação formal realizada na fase extrajudicial e das declarações firmes e contundentes das vítimas, prestadas em ambas as oportunidades em que foram ouvidas. Nesse cenário, mostra-se insuscetível de acolhimento a tese absolutória fundada na alegada ausência de dolo na conduta. Eis o entendimento desta Corte Estadual: “(...) O crime de ameaça é formal e se consuma com o simples propósito de intimidar a vítima, independentemente de concretização do mal anunciado. As provas demonstram que a vítima sentiu temor real, o que configura a infração penal. (...)” A condenação pelo crime de ameaça independe da intenção de concretizar o mal, bastando a objetiva capacidade intimidativa da conduta e o temor gerado à vítima”. (...)” (N.U 1005883-30.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) 2. Delito de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, Lei n°. 11.340/06) Nos autos, restou amplamente comprovada a existência de decisão judicial válida e vigente que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de Doralice Gonçalves Ferreira, impondo ao apelante, entre outras obrigações, a proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, bem como de manter qualquer forma de contato com eles, seja direta ou indiretamente. Conforme demonstrado, o apelante, ciente da existência e do conteúdo da ordem judicial, aproximou-se deliberadamente dos filhos da vítima – as vítimas I. F. F. e L. G. F. D. S. –, interceptando-os em via pública, ameaçando-os e, por conseguinte, tentando atingir emocional e psicologicamente a própria Doralice, o que configura inequívoca tentativa de contato indireto com a ofendida. Ainda que a decisão judicial tenha expressamente afastado a vedação de visitas aos dependentes menores, cumpre salientar que apenas Izadora é filha biológica do apelante, sendo Lucas Gabriel seu enteado. Nesse contexto, a aproximação deste último – expressamente protegido pela extensão da medida à família da vítima – configura, por si só, o descumprimento da ordem judicial. Ademais, mesmo no que tange à filha (Izadora), o não acolhimento específico da proibição de visitas não autoriza o apelante a utilizar-se da menor como instrumento para intimidar ou alcançar a mãe, como de fato ocorreu, por meio da prática de reiteradas ameaças. Tal conduta viola frontalmente o escopo protetivo da medida, ao implicar contato indevido com familiares da ofendida e, sobretudo, a instrumentalização destes como meio de atingi-la. Dessa forma, diante do conjunto probatório coeso e consistente, que demonstra que o apelante descumpriu medida protetiva ao se aproximar de familiares da vítima, ameaçando-os e buscando, de modo indireto, alcançar a própria Doralice, impõe-se a manutenção da condenação nos termos do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo ou atipicidade da conduta. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, conclui-se que o acervo probatório revela-se suficiente para atestar a autoria do apelante quanto ao descumprimento da medida protetiva, afastando a incidência do brocardo in dubio pro reo e inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório. 3. Pena-base Quanto a ambos os delitos, a pena-base foi exasperada em razão da elevada culpabilidade “uma vez que a prática delitiva envolveu menores de idade, descendentes da vítima, extrapolando o tipo penal analisado”. E realmente, acompanho o entendimento de que “(...) o fato de o crime ter sido praticado na presença de menores também é fundamento adequado e suficiente para negativar a culpabilidade, em razão da reprovabilidade da conduta extrapolar o ordinário. (...)” (AREsp n. 2.383.059/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024). Assim, a culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, em razão da especial reprovabilidade da conduta perpetrada pelo apelante, que se utilizou dos próprios filhos da vítima – pessoas em condição de vulnerabilidade em virtude da pouca idade – como instrumento de ameaça contra a genitora. A prática delitiva extrapola os contornos ordinários dos tipos penais analisados (ameaça e descumprimento de medida protetiva), revelando frieza, dolo intenso e completo desprezo pelos vínculos afetivos e pela integridade emocional dos menores envolvidos. Trata-se de conduta particularmente covarde, que evidencia grau de censurabilidade acima do padrão esperado, razão pela qual se mostra plenamente justificada a exasperação da pena-base, com fundamento no art. 59 do Código Penal. 4. Pedido de reconhecimento de crime único em detrimento do concurso material de delitos Conforme bem delineado no decisum combatido, as condutas de ameaçar as vítimas e de descumprimento de medidas protetivas são autônomas e independentes, não se verificando entre elas relação de meio e fim. O descumprimento da medida protetiva ocorreu de forma distinta e antecedeu as ameaças perpetradas, estas dotadas de dolo específico próprio, configurando, assim, concurso material de crimes. Como acertadamente consignado na sentença, trata-se de condutas autônomas, com desígnios distintos, aperfeiçoadas em momentos diversos. O crime de descumprimento da medida protetiva consumou-se no instante em que o apelante interceptou os menores em via pública, em clara violação à ordem judicial que o proibia de manter contato com os familiares da vítima. Já o crime de ameaça, por sua vez, representou agravamento do quadro fático, pois, após a aproximação, o apelante proferiu expressamente palavras intimidatórias e violentas dirigidas à ofendida e a seus filhos, ensejando novo e independente juízo de censura. Não se cuida, portanto, de única conduta caracterizada por relação de meio e fim, tampouco de mero exaurimento da infração anterior, mas sim de delitos distintos, com conteúdos típicos e elementos subjetivos próprios, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Ademais, importa ressaltar que os tipos penais em questão tutelam bens jurídicos diversos: o art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 visa à proteção da efetividade das decisões judiciais e da autoridade das medidas protetivas de urgência, enquanto o art. 147 do Código Penal resguarda a liberdade psíquica da vítima frente à coação moral. Essa autonomia dos bens jurídicos reforça a independência típica das condutas e afasta a aplicação da consunção. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) Inviável, contudo, a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva, conquanto tratam-se de tipos penais que resguardam bens jurídicos distintos, sendo certo que o acusado praticou dois fatos típicos autônomos. (...)” (TJ-MG - Apelação Criminal: 0005263-55.2023 .8.13.0394, Relator.: Des.(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2023, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 06/12/2023) Assim, mantém-se a condenação em ambos os tipos penais, com somatório das penas respectivas. 5. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Por fim, no que tange ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mais uma vez não assiste razão à ilustre Defesa. Isso porque o art. 44 do Código Penal estabelece requisitos cumulativos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quais sejam: que a sanção aplicada não seja superior a 04 (quatro) anos; que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa – ou, qualquer que seja a pena, que se trate de crime culposo; que o réu não seja reincidente em crime doloso; e que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do delito, autorizem a substituição. No caso em apreço, embora preenchido o critério objetivo da quantidade da pena – fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos –, o apelante foi condenado pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que, por si só, inviabiliza a concessão da substituição pretendida, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo dispositivo legal supracitado. Não bastasse isso, a Súmula n.º 588 do Superior Tribunal de Justiça dispõe expressamente que: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Inviável, pois, o pleito defensivo. CONCLUSÃO: Ante o exposto, suscito, de ofício, a preliminar de ausência de dialeticidade e, por conseguinte, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por JOSÉ PEREIRA FÓLIS NETO, extensão em que NEGO PROVIMENTO à irresignação, mantendo-se, integralmente, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT na ação penal n.º 1000258-97.2021.8.11.0026. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315649947

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315650551

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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Dicasa Construtora Ltda x Agropecuaria Jem Ltda

ID: 315647968

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015020-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DICASA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA JEM LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO

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THAYS RIBEIRO FERREIRA

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ICARO ARAUJO DE SOUSA

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ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

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LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO

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Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGA… Procedimento Comum Cível Nº 0015020-28.2024.8.27.2729/TO AUTOR : DICASA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : ICARO ARAUJO DE SOUSA (OAB TO005758) ADVOGADO(A) : THAYS RIBEIRO FERREIRA (OAB TO010296) ADVOGADO(A) : NATÁVIO GOMES PEREIRA NETO (OAB TO010936) RÉU : AGROPECUARIA JEM LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DE CAMPOS PROVENZANO (OAB TO004876) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : ANA BEATRYS CARVALHO RODRIGUES (OAB TO013248) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA RÉPLICA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS Audiência de Conciliação inicial infrutífera - evento 44, TERMOAUD1 -. CONTESTAÇÃO ofertada no evento 46, CONT1 , Não arguiu preliminares. RÉPLICA ofertada em extensa petição no evento 49, REPLICA1 , inclusive juntado 27 documentos novos. No evento 51, DESP1 , o juízo determinou a intimação da requerida para realizar contraditório à réplica e sobre os 27 documentos com ela juntados, bem como para que as partes especificassem provas. No evento 55, PET1 , a autora pugnou pela prova PERICIAL de AVALIAÇÃO dos materiais ali elencados. Requereu inspeção judicial e, prova ORAL com o DEPOIMENTO PESSOAL da requerida através de seu representante Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, testemunhal na inquirição das seguintes pessoas: 1- AMILTON AUGUSTO COELHO; 2- NESTOR LUIZ JUNIOR 3- EDUARDO PEREIRA DE SOUSA; 4- ANDRÉ MARCIAL SOUZA; 5- ADÃO PEREIRA LIMA Requereu, ainda: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; No evento 56, PET1 , a requerida, em suma, sustentou que a autora fez ampliação objetiva dos fatos descritos na inicial " ao alegar que o atraso na execução da obra e a consequente rescisão contratual teriam ocorrido por culpa da Requerida, que não teria fornecido materiais, equipamentos e área adequada" , o que não foi objeto da delimitação inicial. Impugnou os documentos juntados com a réplica e, aduziu que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." Impugnou, ainda, os "prints" de conversas via Whatsapp. Impugnou, também, o uso de imagens de satélite (Google Earth PRO 08/2022) para supostamente comprovar a quantidade de cochos e bebedouros confeccionados na Fazenda Bacaba. Impugnou, ao final, todos os documentos juntados. Por fim, pugnou pela produção de PROVA ORAL nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL na pessoa de seu "preposto" e, TESTEMUNHAL arrolando 10 (dez) testemunhas : 1. DIEGO JOSE DA SILVA – CPF: 733.935.331-34 – Endereço: QD 706 Sul, Alameda 12, Lote 16, Residencial Bosque dos Jatobá Palmas – TO; 2. HELIO DIAS NOLETO JUNIOR – CPF 037.799.131-78 - Endereço: Rua Jacy Cavalcante, 799 Bairro Flamboyant II Palmas - TO CEP: 77650-000; 3. LUIS HENRIQUE JOAQUIM DE FARIA – CPF: 106.317.406-60 - Endereço: Fazenda São Geraldo, TO 080 KM 200, à direita + 19km, S/N Zona Rural Caseara - TO CEP: 77680-000; 4. PERICLES ANTONIO PEREIRA – CPF 327.420.548-63 – Endereço: Miranorte – TO; 5. THIAGO RIBEIRO DE AMORIM – CPF 950.523.131-87 - Endereço: Quadra ARSE 24, Alameda 03, QD 16 Plano Diretor Norte Palmas – TO, CEP: 77006-294; 6. ALAN BARROS DA SILVA – CPF: 025.995.051-35 - Endereço: QD T 20, Avenida TLO 3, S/N Jardim Taquari (Taquaralto) Palmas - TO CEP: 77063-142 7. EDUARDO PEREIRA DE SOUSA – CPF: 560.612.261-87 - Endereço: Rua 10, 18, Quadra 70, Casa 03 Jardim Aureny, Palmas/TO; 8. ALESSANDRO ALVES ARRUDA – CPF 014.107.731-08 - Endereço: Rua Osvaldo Vasconcelos, 1920, Centro, Miracema – TO; 9. LENIEL CAPISTRANO SALES – CPF 068.133.121-62 – Endereço: Rua 1 de Janeiro, 843 Centro Miracema – TO; 10. JOSE ARAUJO DA LUZ CASTELO BRANCO – CPF 011.364.851-04 - Endereço: Rua Castelo Branco, 2696, Quadra 161, Lote 11 Centro Miranorte – TO. DELIBERO: DA RÉPLICA e dos documentos novos ali juntados: É sabido que o processo possui as chamadas fases processuais : fase postulatória ; fase ordinatória ; fase instrutória , fase decisória, f ase recursal e fase executiva . Na fase inicial, denominada fase processual postulatória , as partes devem juntar documentos preexistentes , ou seja, a parte autora junto com sua inicial e a parte demandada junto com sua contestação (art. 434, CPC) 1 , sob pena de preclusão , ressalvados os casos previstos no art. 435 do CPC . Também é sabido que os fatos descritos na inicial delimitam a atividade defensiva , isto é, a defesa se defende dos fatos descritos na inicial e, por isso, não pode haver ampliação objetiva dos fatos sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Pois bem, feitas estas pequenas observações processuais que todos que operam o Direito devam saber, ou se presume que saibam, passo a analisar os documentos acostados na réplica. - evento 49, OUT2 - são imagens aéreas e do local denominado CANTEIRO DE OBRA. Estas imagens deveriam vir com a inicial, haja vista que não são fatos novos. - evento 49, OUT3 - COMPROVANTE DE ALGUEL DA CASA PARA ALOJAMENTO EM MIRANORTE- sa´documentos preexistentes à inicial e, portanto, devem estar com a inicial. - evento 49, OUT4 - LISTA DE COLABORADORES CONTRATADOS - também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT5 - PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO - também são documentos preexistentes à inicial. - evento 49, OUT6 - DESPESAS COM TRANSPORTE - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT7 - FRETES E ABASTECIMENTO - são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT8 - Conversas printadas de Whatsapp -. Neste caso, como houve impugnação específica da requerida sobre a autenticidade, deveria a autora ter trazido tais conversas sob ATA NOTARIAL nos termos do art. 384 do CPC . Entretanto, como sao fatos preexistentes a inicial, deveria vir com ata notarial quando da inicial. - evento 49, EMAIL9 - mensagens por e-mail datado de 2022 e a demanda é de 2024. Assim, é documento preexistente a inicial. - evento 49, CONTR10 - CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE OBRA CIVIL (MÃO DE OBRA E MATERIAL) - é datado de 2021 e, portanto, preexistente a inicial. - evento 49, OUT11 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - com data de 2021 e outros documentos, todos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT12 - MEDIÇÃO FINAL - no referido documento consta ATA NOTARIAL de conversa por celular, contudo referido documento público data de 25/03/2024 e a inicial foi distribuída em 17/04/2024, ou seja, são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT13 - LAUDOS E EXAMES - Exames médicos de EBESON COELHO TORRES datados de 202/2022, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT14 - MATERIAIS E INSUMOS - datados de 2021. Também são documentos preexistentes a inicial. - evento 49, OUT15 - NOTAS FISCAIS datadas de 2021, portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT16 - DESPESAS COM O CANTEIRO DE OBRA - datadas de 2021 -. Portanto, preexistentes a inicial. - evento 49, OUT17 - TERMO DE DISTRATO NÃO ACEITO - datado de 2022. Documento preexistente a inicial. - evento 49, OUT18 - DEMANDAS TRABALHISTAS - são informações que poderiam ter sido juntadas com a inicial e, portanto, são documentos preexistentes. - evento 49, OUT19 - evento 49, OUT20 - evento 49, OUT21 - evento 49, OUT22 - FOTOS DOS COCHOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO - possui data de 08/2022, portanto, documento preexistente a inicial. - evento 49, AUDIO_MP323 - evento 49, AUDIO_MP324 - evento 49, AUDIO_MP325 - evento 49, AUDIO_MP326 - evento 49, AUDIO_MP327 - Estes áudios, conforme acima se relatou, a requerida ofertou impugnação especifica ao argumento, em suma, de que "a A utilização de links para arquivos externos, que podem ser alterados, removidos ou ter seu acesso restrito a qualquer momento pela parte que os hospeda, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. Não há garantia de que o conteúdo acessado hoje será o mesmo amanhã, nem de que o acesso estará sempre disponível." No caso, qualquer meio idôneo, nos termos do art. 369 do CPC pode ser usado como meio de prova. Se for gravação ambiental não clandestina, ou seja, entre dois interlocutores e se um deles apresenta a gravação é válida como meio prova , entretanto, sujeita a impugnação e, esta impugnação não pode ser por "mera impugnação genérica" , ou seja, em havendo dúvidas de sua atenticidade, deverá a parte contrária exercer seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) de forma a postular prova pericial , o que não pugnou a parte requerida. Contudo, os áudios indicam conversas preexistentes a inicial e, portanto, deveriam ter sido juntadas naquela oportunidade processual. Como acima exposto, todos os documentos juntados em sede de RÉPLICA são preexistentes a inicial e, portanto, há a preclusão consumativa na juntada posterior sob pena de se desnaturar o instituto da preclusã o e autorizar as partes a qualquer momento tumultuar a marcha processual juntado documentos intempestivamente, considerando que o processo tem marcha para frente e não pode retroagir. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA . MÉRITO. PRETENSÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E A RÉPLICA. INVIABILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CPC . DOCUMENTOS QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE IMPEDIU A JUNTADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063181-12.2021 .8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j . Thu Mar 03 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50631811220218240000, Relator.: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 03/03/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – ação de rescisão contratual – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FATO ANTIGO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO QUE IMPEDIU O AUTOR DE PROCEDER A JUNTADA DO DOCUMENTO EM MOMENTO OPORTUNO – ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC)– HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 3ª C.Cível - 0031101-94.2020 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J . 18.07.2022) (TJ-PR - APL: 00311019420208160014 Londrina 0031101-94.2020 .8.16.0014 (Acórdão), Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 18/07/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2022) Ademais, nenhum daqueles documentos se amoldam a exceção prevista no art. 435 do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO de tais documentos pela preclusão consumativa, salvo se juntados com a inicial . " A preclusão consumativa se verifica sempre que realizado o ato processual. Desta forma, somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo este consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente, tampouco complementá-lo ou emendá-lo. Essa espécie de preclusão não se preocula com a qualidade do ato processual, limitando-se a impedir a prática de ato já praticado, ainda que de forma incompleta ou viciada." (Daniel Amorim Assumpção Neves - Código de Processo Civil Comentado - 4ª edição: JusPODIVM: Slavador-BA - 2019 - pág. 395). " A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigí-lo, melhorá-lo ou repetí-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele." (Fredie Didier Jr - Curso de Direito Processual Civil: Vol. 1 - JusPODIVM: 2015 - Salvador/BA - pág. 424). Aplica-se, data venia, ao caso o princípio de que dormientibus non succurrit ius - o direito não socorre aqueles que dormem . DAS PROVAS postuladas pela autora - evento 55, PET1 -: Conforme já relatado, pugnou por PROVA PERICIAL DE AVALIAÇÃO e, INSPEÇÃO JUDICIAL. DA INSPEÇÃO JUDICIAL : ao postular esta modalidade de prova técnica, a autora se utilizou da seguinte pertinência fática da prova: "inspeção judicial nas fazendas do Requerido, a fim de constatar a existência e a quantidade de cochos e bebedouros fabricados, avaliando se correspondem às características técnicas das fôrmas de propriedade da Requerente, corroborando a comprovação do enriquecimento ilícito e utilização indevida, a ensejar a condenação no pagamento dos aluguéis mensais" A inspeção judicial é uma modalidade de prova prevista nos artigos 481 e seguintes do CPC. Entretanto, este juízo entende que os fatos a serem inspecionados dependem de conhecimentos técnicos , que fogem, a princípio, do conhecimento judicial. Assim, desacolho o pedido de inspeção judicial . DA PROVA PERICIAL AVALIATIVA pela autora: Na deliberação sobre especificação de provas lançada no evento 51, DESP1 este juízo deixou assim registrado: Em havendo pedido de produção de PROVA PERICIAL esta será realizada primeiro , antes da instrução, haja vista que é na instrução que o Juiz pode sanar eventuais dúvidas - vide art. 361, I, c.c/ art 477, ambos do CPC. Desta feita, a prova pericial será realizada antes de se designar Audiência de Instrução. A PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, a princípio, encontra pertinência probatória com a demanda em questão. Desta forma, DEFIRO a produção desta prova. Entretanto, a parte autora está pela justiça gratuita - evento 34, DEC1 - e, portanto, caberá ao ESTADO o pagamento da perícia nos limites de valores fixados pela RESOLUÇÃO do CNJ nº 232/2016 , o que não atrai muito interesse de Peritos e, então se inicia uma caminhada para a solução da realização desta prova. Neste caso, mesmo a parte autora estando pela justiça gratuita e se tiver interesse na celeridade desta prova, poderá arcar com seu custo a depender do valor apresentado pelo(a) Sr. Perito(a). Assim, NOMEIO para a realização da Perícia o profissional cadastrado no sistema e-proc : EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860 CORRETOR - IMÓVEIS Ao final será deliberado mais a respeito. DO PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS AO CREA/TO: Conforme acima relatado, a parte requerente assim postulou: d) Reitera o pedido apresentado na réplica, com o fim de comprovar o enriquecimento ilícito e utilização das formas sem anuência da Requerente, para que seja encaminhado ofício ao CREA – TO (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantins), no endereço ARNE 12, ALAMEDA, 17 - LT 10 - Plano Diretor Norte, Palmas - TO, 77006-070, e-mail: art@crea-to.org.br; WhatsApp: (63) 99245 0760, para fins de SOLICITAR a ART – Anotação de Responsabilidade Tecnica emitida pelo Engenheiro Fiscal, Sr. Ramon Oliveira, inscrito no CPF sob nº 017.449.201-41, em favor da empresa AGROPECUARIA JEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.442.051/0003-04, sobre a produção de cochos e bebedouros na Faz. Bacaba, situada a Rod. TO 446, KM 23, a direito 200m, s/n, Zona Rural, Miranorte – TO, CEP: 77.660-000, no período compreendido entre 01/2022 até a data atual; INDEFIRO tal pedido, haja vista que esta providência pode ser tomada pessoalmente pela parte requerente através de seu direito constitucional de petição a qualquer repartição pública (art. 5º, XXXIV, "a", CF) 2 , não necessitando de intervenção ou providência judicial. DAS PROVAS ORAIS: DEFIRO a produção das PROVAS ORAIS nas modalidades de DEPOIMENTO PESSOAL das partes , sendo que a autora especificou o representante legal da requerida na pessoa do Engenheiro Fiscal RAMON OLIVEIRA e, a requerida na pessoa do preposto da autora. Deverão as partes informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. No que tange a PROVA TESTEMUNHAL pugnada por ambas as partes, deverão observar o limite legal para cada fato nos termos do §6º do art. 357 do CPC: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Isto para evitarmos ouvir testemunhas em audiências longas, exaustivas e que, ao final, de nada se aproveita como provas. POSTO ISTO: 1- Este juízo NÃO CONHECEU dos documentos juntados com a RÉPLICA do evento 49, REPLICA1 , conforme acima decidido. 2- Desacolheu o pedido de INSPEÇÃO JUDICIAL . 3- Indeferiu o pedido de encaminhamento de documentos ao CREA/TO. 4- DEFERIU a PROVA PERICIAL e as PROVAS ORAIS. 4.1- Para a PROVA PERICIAL foi nomeado a pessoa de EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS - CR002860. Determino sua inclusão na capa dos autos para intimações. 4.1.1- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , observarem o §1º do art. 465 do CPC: § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 4.1.2- Em não havendo impugnação e apresentados os QUESITOS , INTIME-SE o Sr. Perito para, em 05 dias , manifestar interesse no trabalho e, e, caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais com dados bancários para Alvará. 4.1.3- Com a proposta de honorários periciais , INTIMEM-SE as partes para, em 05 dias , manifestarem. 5- A parte requerente está pela justiça gratuita e se encontra ATIVA na Receita Federal, contudo não presta Declaração de Imposto de Renda desde 2016 conforme pesquisa realizada no sistema INFOJUD - evento 29, DECL2 -, o que causa estranheza já que disputa nesta demanda valores contratuais de grande monta - evento 1, INIC1 -. 5.1- INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias , juntar aos autos EXTRATOS de todas as contas bancárias em seu CNPJ , bem como informação sobre Declaração de Imposto de Renda , para que este juízo possa aferir se realmente persiste sua alegada hipossuficiência econômica, registrando-se que por surtir efeitos nas despesas processuais, as quais possuem natureza de tributos e, portanto, regida por norma de ordem pública , deve o juiz fiscalizar esta questão . 5.2- Extraiam-se cópias da inicial - evento 1, INIC1 -; do contrato - evento 1, CONTR2 ; da contestação - evento 46, CONT1 - e desta decisão e, encaminhem-se à RECEITA FEDERAL sediada nesta Capital para averiguação de eventuais irregularidades/omissão de Declarações ao Fisco Federal por parte de ambas as partes. 6- INTIMEM-SE as partes para, em 15 dias , informarem e qualificarem as respectivas pessoas que prestarão depoimento pessoal representando as respectivas pessoas jurídicas, inclusive contato Whatsapp ou endereço para intimações pessoais, salvo se assumirem o compromisso de comparecerem independentemente de intimação à Audiência de Instrução que será designada somente após a realização da PROVA PERICIAL. 7- As partes deverão, ainda, regularizar o número de testemunha conforme acima registrado, nos termos do §6º do art. 357 do CPC. OBSERVAÇÃO: este juízo solicita às partes para que evitem petições extensas, haja vista que nesta Unidade tramitam quase 5.000 processos. INTIMEM-SE. Data do sistema. Agenor Alexandre da Silva Juiz de Direito Titular 1. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações 2. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

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Processo nº 3000856-75.2025.8.06.0071

ID: 260950074

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000856-75.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000856-75.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000867-07.2025.8.06.0071, 3000855-90.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que possui conta bancária de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, ao consultar extrato de sua conta, constatou a cobrança de valores referentes a "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", totalizando R$ 4.983,25, conforme planilha anexa à inicial Afirma que jamais contratou os referidos serviços e que não houve sua anuência para descontos em sua conta, o que, a seu ver, configura ausência de relação jurídica válida, à luz dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta a tese na teoria dos planos do negócio jurídico, defendendo que a relação contratual sequer alcançou o plano da existência, pois não houve manifestação de vontade por parte do autor. Pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como indenização por danos morais, considerando a violação à dignidade da pessoa idosa e os prejuízos decorrentes da conduta abusiva do banco. Apresentou os documentos de ID: 137095318 à 137095322. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação do réu com a advertência de que, acompanhada de sua peça contestatória, deveria apresentar cópia do contrato firmado com o promovente e que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (ID: 137167839). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID: 142426325). Inicialmente, alegou que que a pretensão da autora é totalmente infundada, baseada em alegações inverídicas, e que se presta, em verdade, a tentar obter vantagens indevidas mediante uso abusivo do Poder Judiciário. Alega que a conta bancária da autora, ao contrário do que se afirma na inicial, não é conta salário ou conta benefício, mas sim conta corrente convencional, a qual é utilizada rotineiramente para operações bancárias diversas, como contratação de empréstimos pessoais, uso de cheque especial, pagamentos de boletos e cartões de crédito, aplicações financeiras e resgates, o que descaracteriza qualquer suposto vício de consentimento ou induzimento a erro. Nas preliminares, o réu argui, primeiramente, a existência de conexão e litispendência, sustentando que a autora ajuizou diversas ações com causas de pedir e pedidos idênticos contra instituições pertencentes ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, incorrendo em fatiamento artificial de lides. Pede, por conseguinte, a reunião das ações conexas e, alternativamente, a extinção desta por litispendência (art. 485, V, do CPC). Em segundo lugar, suscita a falta de interesse de agir, apontando que a autora age em evidente abuso do direito de ação, promovendo demandas massificadas com objetivos meramente patrimoniais, sem verdadeira controvérsia jurídica, o que deslegitima o uso da via judicial. Em terceira preliminar, alega prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 24/02/2020, especialmente no que toca aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. No mérito, o banco defende a regularidade das cobranças e operações realizadas, afirmando que todas decorreram de contratação válida e expressa, estando, inclusive, respaldadas pela regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.919/2010), especialmente no tocante às tarifas de manutenção de conta corrente. Rechaça a existência de danos morais ou materiais indenizáveis, alegando que qualquer prejuízo alegado é oriundo da própria utilização voluntária dos serviços bancários pela autora. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta ilícita ou abusiva, sendo indevidos os pedidos de devolução de valores, indenização por danos morais e conversão da conta para modalidade gratuita. Ao final, o réu formula os seguintes pedidos: (i) o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo por litispendência ou por ausência de interesse de agir; (ii) alternativamente, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais; (iii) o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020; e (iv) a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, com aplicação da sanção correspondente. Requer, ainda, a produção de provas, especialmente a oitiva da parte autora e a juntada de documentos, além da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual/termo de adesão que deu causa à ação. A contestação veio desacompanhada de quaisquer documentos relativos ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, no que se refere ao pedido apresentado pelo réu para que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual relativo aos descontos impugnados na inicial, o mesmo não merece acolhimento. Ocorre que, conforme o princípio da eventualidade ou concentração (artigo 336 e 342 do CPC), uma vez oferecida a defesa pelo réu, compete-lhe alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de não poder invocá-las posteriormente, em razão da preclusão consumativa, salvo as exceções previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, tais como, a superveniência de direito ou de fato. Os documentos, em regra, devem acompanhar a contestação, e após oferecida a resposta, somente é admissível a juntada de novos documentos relativos a fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, consoante disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. No caso, o suposto contrato relativo aos descontos impugnados na inicial deveria ter sido apresentado oportunamente com a contestação, porquanto se trata de um documento PRÉ-EXISTENTE, e não relativo a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO RÉU. EXISTENCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação - quando o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito -, seja na contestação, momento em que o réu deverá arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Inteligência do art. 434 do CPC. 1 .1. Na forma do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 . A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte - dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação -, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes. 2.1 . Não se tratando de documentos novos, não se aplica ao caso o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido . (TJ-DF 07027916520198070000 DF 0702791-65.2019.8.07 .0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, ainda, que o STJ admite a juntada posterior de documentos pelas partes, desde que não se refiram à prova essencial, o que não ocorre na presente hipótese, eis que o instrumento contratual a ser apresentado pelo réu visava justamente comprovar a existência da contratação que daria azo aos descontos impugnados na inicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Acrescento, por fim, que a contestação foi protocolada pelo réu em 24.03.2025, quando, então, foi solicitada a dilação do prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Ocorre que, mesmo tendo se passado 30 (trinta) dias desde referido protocolo e a data desta sentença, não houve a apresentação de quaisquer documentações. Passo à análise das demais preliminares alegadas pelo réu: (i) conexão e litispendência, (ii) ausência de interesse processual da parte autora, e (iii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020. I - Da conexão e litispendência Sustenta o réu que a autora ajuizou outras demandas com identidade de causa de pedir e pedidos, voltadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, configurando-se, assim, hipótese de conexão e, eventualmente, litispendência. Sem razão. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela autora, ainda que envolvendo fatos semelhantes ou réus pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não configura, por si só, hipótese de litispendência, cuja caracterização exige a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Tampouco se vislumbra a conexão prevista no art. 55 do CPC, pois não há nos autos prova cabal da existência de litígios idênticos pendentes nesta ou em outras varas que justifique a reunião dos feitos. Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas ações em face de diferentes instituições, ainda que sob argumentos jurídicos similares, não configura conduta ilícita ou vedada pelo ordenamento processual, salvo se demonstrado o intuito de obtenção fraudulenta de proveito econômico, o que, neste momento, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e litispendência. II - Da ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) Alega o banco que a autora carece de interesse processual, em razão de suposto "uso predatório da jurisdição" e "demandismo judicial", dada a multiplicidade de ações ajuizadas com fundamentos similares. Contudo, o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser restringido com base em conjecturas. O interesse de agir da autora encontra-se devidamente demonstrado pela existência de descontos bancários questionados, os quais constituem lesão concreta a direito que ela reputa lesado. Não se pode presumir má-fé ou intenção dolosa da parte autora com base apenas na existência de outros processos. A multiplicidade de ações, por si só, não afasta o interesse processual, tampouco configura abuso do direito de ação, especialmente quando os pedidos são individualizados e referem-se a relações jurídicas distintas. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. III - Da prescrição quinquenal Por fim, sustenta o réu que os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, relativamente às cobranças ocorridas antes de 24/02/2020. Neste ponto, tem razão o contestante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por falha na prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas ou descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito quanto a tais parcelas, com base no art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade dos descontos intitulados "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" realizados pela acionada na conta bancária do promovente, eis que a parte autora afirma que jamais autorizou referidas cobranças. Passo à análise individualizada de cada um desses descontos, conforme as provas produzidas nos autos. Inicialmente, no que se referem aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", a inicial é absolutamente silente a respeito da existência do uso do crédito disponibilizado ao autor, comprovado nos extratos coligidos pela própria autora, conforme se verifica no documento de ID: 137095322 - fls. 08/81. Imperioso diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" sobre o qual a parte autora limita-se a afirmar que não contratou o referido serviço e que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de um encargo decorrente dos juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao autor. Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo próprio promovente ( ID: 137086352 - fls. 02/14) demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do crédito para suprir alguns saques ou pagamentos quando não havia saldo suficiente, o que gerava a cobrança dos juros dela decorrentes, o que, em princípio não se configura abusivo. Ademais, a parte autora não nega a utilização do crédito, que efetivamente utilizou, gerando a cobrança do ENCARGO decorrente dos juros deste tipo de serviço. Dessa forma, não restou provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" , pela efetiva utilização do crédito disponibilizado para cobrir saques, pagamentos e despesas contraídas pelo autor, enquanto não sobrevinha o crédito de seus proventos/vencimentos. Desta forma, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações exordiais no que se refere a estes descontos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o consumidor utilizou o "empréstimos e pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 2. Diante da inexistência de irregularidade no contrato descabe o dano moral, em razão de não gerar qualquer abalo para o indivíduo a cobrança em pequeno excesso, causada, única e exclusivamente, pela parte autora, quando não deixara saldo em sua conta bancária, não sendo capaz de a cobrança de tais valores ter lhe gerado qualquer prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. EMENTA (2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor utilizou o "pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 3. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06673142520208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). De se ressaltar que não se discute eventual abusividade dos encargos, eis que referida circunstância sequer foi aventada na inicial, o que impede referida análise pelo juiz. Situação distinta, entretanto, se mostra no que se refere aos descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I". Com efeito, o promovido não comprova que a autora contratou referido pacote de serviços intitulado "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I". Não apresentou juntamente com a contestação nenhum contrato nesse sentido, ônus que detinha. Entretanto, ainda que fosse comprovada a contratação do pacote de serviços, cujos últimos descontos chegaram ao patamar absurdo de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos) - 137095322 - fls. 77 (isso, na conta corrente de pessoa idosa, aposentada, que percebe benefício previdenciário), ainda assiste razão à autora, pois os extratos de ID: 137095322 ( fls. 08/81) evidenciam que o promovente utiliza sua conta corrente exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, não realiza outras operações a não ser os saques de seu benefício, tratando-se os demais descontos justamente das tarifas impugnadas na inicial, e outros descontos que também estão sendo impugnados judicialmente. Não há quaisquer movimentações reiteradas que justifiquem a cobrança da tarifa. A conta destina-se, substancialmente, ao recebimento de benefício previdenciário. Por óbvio, referida circunstância se enquadra dentro do direito a conta de tarifa zero prevista na Res. Nº 3.919 do BACEN. O fato de o consumidor utilizar a conta bancária exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS leva à conclusão de que o mesmo não escolheu, de forma consciente e bem informada, ter uma conta que permita o uso de outras operações bancárias e consequentemente, seja cobrada por elas. ACRESCENTE-SE que não se mostra crível que uma correntista, aposentada, idosa, que percebe tão somente benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, tenha anuído conscientemente com a cobrança de tarifa bancária mensal no valor absurdo de R$ R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos)! - 137095322 - fls. 77 O banco promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que a parte autora teria sido prévia e efetivamente informada sobre a possibilidade de abertura de conta em que não houvesse a cobrança de tarifas e que optou pela conta "tarifada". Sobre o tema, importante esclarecer que o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. Nesse sentido, a informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação se divide em dois núcleos normativos: 1) direito de ser informado e 2) dever de informar. A mera informação, no entanto, não é suficiente. 1 É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Por sua vez, a vulnerabilidade do consumidor é pedra fundamental do sistema de consumo. Em verdade, é em razão dela que foi editado o CDC, que objetiva o equilíbrio na frequentemente desigual relação entre consumidor e fornecedor. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal (art. 4º, I, do CDC). Ocorre que existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Trata-se do consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade consiste na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida, ou sua idade avançada, ou, ainda, sua situação de doente. O STJ em diversos julgados já reconheceu a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, a exemplo do Recurso Especial nº 586.316 MG , em que o Min. Herman Benjamin expressamente destacou: "(...) 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a" pasteurização "das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos." O Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao consumidor hipervulnerável quando veda ao fornecedor aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Veja- se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No caso em apreço, sem dúvidas a condição de idoso e com pouca instrução sobre os serviços bancários tornam o autor hipervulnerável e conduzem ao entendimento de que o promovente efetivamente apenas aceitou a modalidade de conta bancária que o banco forneceu a ele. Desde a abertura da conta o banco promovido tinha conhecimento da condição de hipervulnerabilidade da parte autora e que sua necessidade restringia-se ao recebimento do benefício previdenciário. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do promovido, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. A configuração da responsabilidade do réu pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É certo que opção gratuita de conta depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, 'apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo' (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constitui verdadeira obrigação imposta ao fornecedor ( CDC, arts. 31, 46 e 51). Esse dever de informação, a propósito, é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança 'desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento'. Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Precedentes do TJCE; E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTA SEM TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. BANCO NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00001306220188060148 Ararenda, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora de que não contratou intencionalmente a denominada "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela causou prejuízos, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a tal título. Dito isso, a título de dano material, deve haver o ressarcimento em dobro de todos os valores descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se, ainda que, feita a conversão da atual conta da autora para conta com pacote de serviços "essencial" gratuito, tal como prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, mostra-se lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, que terá que ser devidamente contratado, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida. Em relação ao dano moral, no caso concreto restou demonstrado que o Banco promovido falhou no seu dever de informação ao consumidor e efetivou descontos indevidos na conta da autora que, em verdade, caracterizam descontos no benefício previdenciário da promovente, aspecto esse que ofende direito de personalidade da autora, causando-lhe danos morais, mormente considerando a quantia descontada que, segundo a inicial, perfazia, até o ajuizamento, a não insignificante quantia de R$ 3.778,90 (três mil setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos). A contratação de serviço bancário prejudicial à promovente e o consequente abatimento na verba previdenciária que aufere a autora, provocam-lhe desassossego e angústia e afetam a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Ademais, o valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32). Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90). Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pelo autor e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os elevados valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I" devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência da contratação de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", devendo doravante permanecer a conta da autora somente com pacote de serviços "essencial" gratuito, prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, com eventuais cobranças apenas de operações pontuais que extrapolem as hipóteses regulamentadas de isenção; B) Condenar o promovido a restituir em dobro, respeitando-se a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data; D) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais relativos aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por não ter sido comprovada sua irregularidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o promovido em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte autora, igualmente, em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Crato, 24 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000856-75.2025.8.06.0071

ID: 260950079

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000856-75.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000856-75.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000867-07.2025.8.06.0071, 3000855-90.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por MARIA JOSEFA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que possui conta bancária de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, ao consultar extrato de sua conta, constatou a cobrança de valores referentes a "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", totalizando R$ 4.983,25, conforme planilha anexa à inicial Afirma que jamais contratou os referidos serviços e que não houve sua anuência para descontos em sua conta, o que, a seu ver, configura ausência de relação jurídica válida, à luz dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta a tese na teoria dos planos do negócio jurídico, defendendo que a relação contratual sequer alcançou o plano da existência, pois não houve manifestação de vontade por parte do autor. Pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como indenização por danos morais, considerando a violação à dignidade da pessoa idosa e os prejuízos decorrentes da conduta abusiva do banco. Apresentou os documentos de ID: 137095318 à 137095322. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação do réu com a advertência de que, acompanhada de sua peça contestatória, deveria apresentar cópia do contrato firmado com o promovente e que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (ID: 137167839). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID: 142426325). Inicialmente, alegou que que a pretensão da autora é totalmente infundada, baseada em alegações inverídicas, e que se presta, em verdade, a tentar obter vantagens indevidas mediante uso abusivo do Poder Judiciário. Alega que a conta bancária da autora, ao contrário do que se afirma na inicial, não é conta salário ou conta benefício, mas sim conta corrente convencional, a qual é utilizada rotineiramente para operações bancárias diversas, como contratação de empréstimos pessoais, uso de cheque especial, pagamentos de boletos e cartões de crédito, aplicações financeiras e resgates, o que descaracteriza qualquer suposto vício de consentimento ou induzimento a erro. Nas preliminares, o réu argui, primeiramente, a existência de conexão e litispendência, sustentando que a autora ajuizou diversas ações com causas de pedir e pedidos idênticos contra instituições pertencentes ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, incorrendo em fatiamento artificial de lides. Pede, por conseguinte, a reunião das ações conexas e, alternativamente, a extinção desta por litispendência (art. 485, V, do CPC). Em segundo lugar, suscita a falta de interesse de agir, apontando que a autora age em evidente abuso do direito de ação, promovendo demandas massificadas com objetivos meramente patrimoniais, sem verdadeira controvérsia jurídica, o que deslegitima o uso da via judicial. Em terceira preliminar, alega prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, requerendo o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 24/02/2020, especialmente no que toca aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. No mérito, o banco defende a regularidade das cobranças e operações realizadas, afirmando que todas decorreram de contratação válida e expressa, estando, inclusive, respaldadas pela regulamentação do Banco Central do Brasil (Resolução nº 3.919/2010), especialmente no tocante às tarifas de manutenção de conta corrente. Rechaça a existência de danos morais ou materiais indenizáveis, alegando que qualquer prejuízo alegado é oriundo da própria utilização voluntária dos serviços bancários pela autora. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco qualquer conduta ilícita ou abusiva, sendo indevidos os pedidos de devolução de valores, indenização por danos morais e conversão da conta para modalidade gratuita. Ao final, o réu formula os seguintes pedidos: (i) o acolhimento das preliminares, com a extinção do processo por litispendência ou por ausência de interesse de agir; (ii) alternativamente, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais; (iii) o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020; e (iv) a condenação da autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, do CPC, com aplicação da sanção correspondente. Requer, ainda, a produção de provas, especialmente a oitiva da parte autora e a juntada de documentos, além da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão do prazo de 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual/termo de adesão que deu causa à ação. A contestação veio desacompanhada de quaisquer documentos relativos ao mérito da lide. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, no que se refere ao pedido apresentado pelo réu para que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual relativo aos descontos impugnados na inicial, o mesmo não merece acolhimento. Ocorre que, conforme o princípio da eventualidade ou concentração (artigo 336 e 342 do CPC), uma vez oferecida a defesa pelo réu, compete-lhe alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de não poder invocá-las posteriormente, em razão da preclusão consumativa, salvo as exceções previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, tais como, a superveniência de direito ou de fato. Os documentos, em regra, devem acompanhar a contestação, e após oferecida a resposta, somente é admissível a juntada de novos documentos relativos a fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, consoante disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. No caso, o suposto contrato relativo aos descontos impugnados na inicial deveria ter sido apresentado oportunamente com a contestação, porquanto se trata de um documento PRÉ-EXISTENTE, e não relativo a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO RÉU. EXISTENCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação - quando o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito -, seja na contestação, momento em que o réu deverá arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Inteligência do art. 434 do CPC. 1 .1. Na forma do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 . A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte - dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação -, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes. 2.1 . Não se tratando de documentos novos, não se aplica ao caso o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido . (TJ-DF 07027916520198070000 DF 0702791-65.2019.8.07 .0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, ainda, que o STJ admite a juntada posterior de documentos pelas partes, desde que não se refiram à prova essencial, o que não ocorre na presente hipótese, eis que o instrumento contratual a ser apresentado pelo réu visava justamente comprovar a existência da contratação que daria azo aos descontos impugnados na inicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Acrescento, por fim, que a contestação foi protocolada pelo réu em 24.03.2025, quando, então, foi solicitada a dilação do prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Ocorre que, mesmo tendo se passado 30 (trinta) dias desde referido protocolo e a data desta sentença, não houve a apresentação de quaisquer documentações. Passo à análise das demais preliminares alegadas pelo réu: (i) conexão e litispendência, (ii) ausência de interesse processual da parte autora, e (iii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020. I - Da conexão e litispendência Sustenta o réu que a autora ajuizou outras demandas com identidade de causa de pedir e pedidos, voltadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, configurando-se, assim, hipótese de conexão e, eventualmente, litispendência. Sem razão. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela autora, ainda que envolvendo fatos semelhantes ou réus pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não configura, por si só, hipótese de litispendência, cuja caracterização exige a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Tampouco se vislumbra a conexão prevista no art. 55 do CPC, pois não há nos autos prova cabal da existência de litígios idênticos pendentes nesta ou em outras varas que justifique a reunião dos feitos. Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas ações em face de diferentes instituições, ainda que sob argumentos jurídicos similares, não configura conduta ilícita ou vedada pelo ordenamento processual, salvo se demonstrado o intuito de obtenção fraudulenta de proveito econômico, o que, neste momento, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e litispendência. II - Da ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) Alega o banco que a autora carece de interesse processual, em razão de suposto "uso predatório da jurisdição" e "demandismo judicial", dada a multiplicidade de ações ajuizadas com fundamentos similares. Contudo, o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser restringido com base em conjecturas. O interesse de agir da autora encontra-se devidamente demonstrado pela existência de descontos bancários questionados, os quais constituem lesão concreta a direito que ela reputa lesado. Não se pode presumir má-fé ou intenção dolosa da parte autora com base apenas na existência de outros processos. A multiplicidade de ações, por si só, não afasta o interesse processual, tampouco configura abuso do direito de ação, especialmente quando os pedidos são individualizados e referem-se a relações jurídicas distintas. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. III - Da prescrição quinquenal Por fim, sustenta o réu que os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, relativamente às cobranças ocorridas antes de 24/02/2020. Neste ponto, tem razão o contestante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por falha na prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas ou descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito quanto a tais parcelas, com base no art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade dos descontos intitulados "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" realizados pela acionada na conta bancária do promovente, eis que a parte autora afirma que jamais autorizou referidas cobranças. Passo à análise individualizada de cada um desses descontos, conforme as provas produzidas nos autos. Inicialmente, no que se referem aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", a inicial é absolutamente silente a respeito da existência do uso do crédito disponibilizado ao autor, comprovado nos extratos coligidos pela própria autora, conforme se verifica no documento de ID: 137095322 - fls. 08/81. Imperioso diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" sobre o qual a parte autora limita-se a afirmar que não contratou o referido serviço e que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de um encargo decorrente dos juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao autor. Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo próprio promovente ( ID: 137086352 - fls. 02/14) demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do crédito para suprir alguns saques ou pagamentos quando não havia saldo suficiente, o que gerava a cobrança dos juros dela decorrentes, o que, em princípio não se configura abusivo. Ademais, a parte autora não nega a utilização do crédito, que efetivamente utilizou, gerando a cobrança do ENCARGO decorrente dos juros deste tipo de serviço. Dessa forma, não restou provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" , pela efetiva utilização do crédito disponibilizado para cobrir saques, pagamentos e despesas contraídas pelo autor, enquanto não sobrevinha o crédito de seus proventos/vencimentos. Desta forma, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações exordiais no que se refere a estes descontos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o consumidor utilizou o "empréstimos e pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 2. Diante da inexistência de irregularidade no contrato descabe o dano moral, em razão de não gerar qualquer abalo para o indivíduo a cobrança em pequeno excesso, causada, única e exclusivamente, pela parte autora, quando não deixara saldo em sua conta bancária, não sendo capaz de a cobrança de tais valores ter lhe gerado qualquer prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. EMENTA (2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor utilizou o "pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 3. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06673142520208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). De se ressaltar que não se discute eventual abusividade dos encargos, eis que referida circunstância sequer foi aventada na inicial, o que impede referida análise pelo juiz. Situação distinta, entretanto, se mostra no que se refere aos descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I". Com efeito, o promovido não comprova que a autora contratou referido pacote de serviços intitulado "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I". Não apresentou juntamente com a contestação nenhum contrato nesse sentido, ônus que detinha. Entretanto, ainda que fosse comprovada a contratação do pacote de serviços, cujos últimos descontos chegaram ao patamar absurdo de R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos) - 137095322 - fls. 77 (isso, na conta corrente de pessoa idosa, aposentada, que percebe benefício previdenciário), ainda assiste razão à autora, pois os extratos de ID: 137095322 ( fls. 08/81) evidenciam que o promovente utiliza sua conta corrente exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, não realiza outras operações a não ser os saques de seu benefício, tratando-se os demais descontos justamente das tarifas impugnadas na inicial, e outros descontos que também estão sendo impugnados judicialmente. Não há quaisquer movimentações reiteradas que justifiquem a cobrança da tarifa. A conta destina-se, substancialmente, ao recebimento de benefício previdenciário. Por óbvio, referida circunstância se enquadra dentro do direito a conta de tarifa zero prevista na Res. Nº 3.919 do BACEN. O fato de o consumidor utilizar a conta bancária exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS leva à conclusão de que o mesmo não escolheu, de forma consciente e bem informada, ter uma conta que permita o uso de outras operações bancárias e consequentemente, seja cobrada por elas. ACRESCENTE-SE que não se mostra crível que uma correntista, aposentada, idosa, que percebe tão somente benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário mínimo, tenha anuído conscientemente com a cobrança de tarifa bancária mensal no valor absurdo de R$ R$ 62,40 (sessenta e dois reais e quarenta centavos)! - 137095322 - fls. 77 O banco promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que a parte autora teria sido prévia e efetivamente informada sobre a possibilidade de abertura de conta em que não houvesse a cobrança de tarifas e que optou pela conta "tarifada". Sobre o tema, importante esclarecer que o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. Nesse sentido, a informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação se divide em dois núcleos normativos: 1) direito de ser informado e 2) dever de informar. A mera informação, no entanto, não é suficiente. 1 É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Por sua vez, a vulnerabilidade do consumidor é pedra fundamental do sistema de consumo. Em verdade, é em razão dela que foi editado o CDC, que objetiva o equilíbrio na frequentemente desigual relação entre consumidor e fornecedor. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal (art. 4º, I, do CDC). Ocorre que existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Trata-se do consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade consiste na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida, ou sua idade avançada, ou, ainda, sua situação de doente. O STJ em diversos julgados já reconheceu a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, a exemplo do Recurso Especial nº 586.316 MG , em que o Min. Herman Benjamin expressamente destacou: "(...) 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a" pasteurização "das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos." O Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao consumidor hipervulnerável quando veda ao fornecedor aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Veja- se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No caso em apreço, sem dúvidas a condição de idoso e com pouca instrução sobre os serviços bancários tornam o autor hipervulnerável e conduzem ao entendimento de que o promovente efetivamente apenas aceitou a modalidade de conta bancária que o banco forneceu a ele. Desde a abertura da conta o banco promovido tinha conhecimento da condição de hipervulnerabilidade da parte autora e que sua necessidade restringia-se ao recebimento do benefício previdenciário. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do promovido, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. A configuração da responsabilidade do réu pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É certo que opção gratuita de conta depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, 'apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo' (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constitui verdadeira obrigação imposta ao fornecedor ( CDC, arts. 31, 46 e 51). Esse dever de informação, a propósito, é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança 'desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento'. Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Precedentes do TJCE; E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTA SEM TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. BANCO NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00001306220188060148 Ararenda, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora de que não contratou intencionalmente a denominada "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela causou prejuízos, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a tal título. Dito isso, a título de dano material, deve haver o ressarcimento em dobro de todos os valores descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se, ainda que, feita a conversão da atual conta da autora para conta com pacote de serviços "essencial" gratuito, tal como prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, mostra-se lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, que terá que ser devidamente contratado, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida. Em relação ao dano moral, no caso concreto restou demonstrado que o Banco promovido falhou no seu dever de informação ao consumidor e efetivou descontos indevidos na conta da autora que, em verdade, caracterizam descontos no benefício previdenciário da promovente, aspecto esse que ofende direito de personalidade da autora, causando-lhe danos morais, mormente considerando a quantia descontada que, segundo a inicial, perfazia, até o ajuizamento, a não insignificante quantia de R$ 3.778,90 (três mil setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos). A contratação de serviço bancário prejudicial à promovente e o consequente abatimento na verba previdenciária que aufere a autora, provocam-lhe desassossego e angústia e afetam a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Ademais, o valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32). Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90). Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pelo autor e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os elevados valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I" devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência da contratação de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", devendo doravante permanecer a conta da autora somente com pacote de serviços "essencial" gratuito, prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, com eventuais cobranças apenas de operações pontuais que extrapolem as hipóteses regulamentadas de isenção; B) Condenar o promovido a restituir em dobro, respeitando-se a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA B EXPRESSO I", com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data; D) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais relativos aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por não ter sido comprovada sua irregularidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o promovido em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte autora, igualmente, em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Crato, 24 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071

ID: 276146875

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000860-15.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000859-30.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: NILZA PAGEU DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por NILZA PAGEU DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que possui conta bancária de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, ao consultar extrato de sua conta, constatou a cobrança de valores referentes a "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", totalizando R$ 1.754,16, conforme planilha anexa à inicial. Afirma que jamais contratou os referidos serviços e que não houve sua anuência para descontos em sua conta, o que, a seu ver, configura ausência de relação jurídica válida, à luz dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta a tese na teoria dos planos do negócio jurídico, defendendo que a relação contratual sequer alcançou o plano da existência, pois não houve manifestação de vontade por parte do autor. Pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como indenização por danos morais, considerando a violação à dignidade da pessoa idosa e os prejuízos decorrentes da conduta abusiva do banco. Apresentou os documentos de ID: 137097884 à 137097888. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação do réu com a advertência de que, acompanhada de sua peça contestatória, deveria apresentar cópia do contrato firmado com o promovente e que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (ID: 137167849). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID: 142428138). Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta, inicialmente, que a narrativa exposta na petição inicial está assentada em afirmações inverídicas, sendo certo que os documentos acostados aos autos pela própria autora demonstram que esta, em verdade, sempre utilizou sua conta para realizar diversas operações típicas de conta corrente comum, tais como contratação e amortização de empréstimos pessoais, uso de cheque especial, recebimento de transferências via TED e PIX, pagamento de boletos, liquidação de faturas de cartão de crédito, movimentações de investimentos e caderneta de poupança, entre outras. Tais movimentações, conforme pontua o réu, são incompatíveis com contas de natureza salário ou benefício, evidenciando que a autora sempre utilizou conta corrente comum com acesso a serviços amplos, os quais não são gratuitos nem isentos de tarifas. Prosseguindo, o banco aduz que a pretensão autoral configura tentativa indevida de se furtar à cobrança de obrigações livremente pactuadas, notadamente os descontos relativos a empréstimos contraídos, sendo certo que o pedido de conversão da conta para modalidade salário tem por fim obstaculizar a compensação e liquidação dessas dívidas, uma vez que, por normas regulatórias, não é permitida a realização de débitos automáticos em conta salário. Nesse contexto, a instituição financeira assevera que a autora, ciente da natureza da conta e das operações realizadas, busca instrumentalizar o Judiciário como meio de obtenção de moratória indevida, desvirtuando os princípios da boa-fé e lealdade processual. Em seguida, a parte ré formula pedido de ratificação da procuração acostada à petição inicial, para confirmação da autorização e do interesse processual da autora, sugerindo, inclusive, diligência judicial com intimação pessoal da demandante para esclarecimentos, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE no âmbito do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que visa coibir litigância predatória em ações massificadas dessa natureza. Na preliminar, o banco suscita a existência de conexão ou litispendência com outros processos de autoria da mesma parte contra empresas do mesmo grupo econômico (Bradesco), todos fundados em fatos e fundamentos jurídicos idênticos, ainda que fracionados artificialmente para fins de multiplicação de pleitos. Requer, com base nos artigos 55 e 59 do CPC e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, a reunião das ações ou a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir, diante da utilização abusiva e predatória do Poder Judiciário, com o fim de obtenção de enriquecimento ilícito. Alega que a autora, litisconsorte de várias ações análogas, desrespeita os princípios da economia processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da eficiência, configurando-se o denominado "fatiamento artificial de lides", já reconhecido e rechaçado por diversos julgados dos Tribunais Superiores. Ainda em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal em relação às cobranças realizadas anteriormente a 24/02/2020, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, protocolada em 24/02/2025. Alega que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito inicia-se na data de cada pagamento tido como indevido, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva do prazo. Reforça que a tese da actio nata, eventualmente invocada para postergar o início do prazo, não é aplicável ao caso, pois é inverossímil que a autora somente tenha tido conhecimento das tarifas após vários anos de débitos mensais, especialmente diante da sua assídua movimentação bancária. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade da contratação dos serviços bancários e a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, as quais estariam previstas em contrato assinado pela autora e amparadas pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ressalta que a autora sempre usufruiu conscientemente dos serviços remunerados, como cartões de crédito, pacotes mensais de serviços, e operações de crédito rotativo, o que inviabiliza a tese de vício de consentimento ou ausência de contratação. Argumenta que os pedidos autorais estão desprovidos de suporte fático-jurídico e visam tão somente à obtenção de valores indenizatórios de forma indevida, sendo notória a banalização das ações indenizatórias por dano moral, cujo cabimento exige efetiva comprovação de abalo anímico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Diante de todo o exposto, o Banco Bradesco S.A. requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou litispendência; ou, alternativamente, o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Pleiteia, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, a limitação de eventual condenação aos valores não alcançados pela prescrição quinquenal e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental suplementar e pericial, caso necessária.. A contestação veio desacompanhada de quaisquer documentos relativos ao mérito da lide. Convertido o julgamento em diligência. (ID: 150574678). A parte autora apresentou réplica (ID: 154040859), onde impugnou integralmente os argumentos expostos na contestação do Banco Bradesco S.A., especialmente a alegação de que faria uso consciente e reiterado de diversos serviços bancários, como contratação de empréstimos, cheque especial, cartão de crédito e aplicação de investimentos. A autora afirma que jamais anuiu ou contratou tais operações, motivo pelo qual ajuizou ações autônomas para questionar os lançamentos e descontos decorrentes dessas supostas contratações, demonstrando a ausência de consentimento e de ciência quanto a tais movimentações. A autora assevera que a mera existência de movimentações financeiras não convalida a prática de atos unilaterais do banco, sobretudo quando inexistente autorização expressa para a contratação dos serviços correlatos. A utilização esporádica da conta, segundo sustenta, não pode ser interpretada como concordância tácita, ainda mais diante de sua condição de vulnerabilidade informacional e baixa escolaridade. Reforça, nesse sentido, que a jurisprudência reconhece a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de prova inequívoca da contratação. No mérito, argumenta que o banco não trouxe aos autos qualquer contrato formal ou documento hábil a comprovar a contratação dos serviços bancários em questão. Limita-se a alegar o suposto uso consciente, sem apresentar qualquer prova idônea de que a autora solicitou ou foi informada previamente sobre a inclusão de serviços tarifados, o que impõe, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII. A autora também refuta a alegação de que teria aderido voluntariamente a pacote de serviços pagos, reiterando que a cobrança das tarifas bancárias se deu sem anuência e sem informação prévia adequada, em afronta à Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que exige autorização expressa para tanto. Destaca que a simples utilização da conta corrente não legitima a cobrança de tarifas mensais e que a instituição financeira violou o dever de informação, caracterizando-se prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. Cita, em reforço, jurisprudência baseada no IRDR nº 3043/2017, do TJMA, no sentido de que é ilícita a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de aposentadoria, sem informação prévia e efetiva. Quanto à alegada contratação tácita, argumenta que não há prova de manifestação válida de vontade capaz de gerar legítima expectativa contratual, não se aplicando, portanto, o princípio do venire contra factum proprium. Enfatiza que o simples uso da conta não configura aceite tácito, tampouco autoriza a mudança unilateral de pacote de serviços, sendo vedada a cobrança de tarifas sem solicitação expressa do cliente. No que se refere ao princípio do duty to mitigate the loss, a autora sustenta sua inaplicabilidade às relações consumeristas, por se tratar de instituto oriundo de relações contratuais paritárias, o que não é o caso das relações bancárias entre instituições financeiras e consumidores hipossuficientes. Aduz que a eventual inércia do consumidor não convalida prática abusiva, tampouco afasta a responsabilidade do fornecedor por descontos reiterados e não autorizados. A autora reafirma que a conduta da instituição financeira configura ato ilícito, por violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à proteção da dignidade do consumidor, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação por danos morais, os quais, segundo defende, são presumidos (in re ipsa), diante da aflição e humilhação experimentadas em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Por fim, a autora postula a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável, destacando jurisprudência no sentido de que a cobrança indevida de valores por cláusulas contratuais não formalizadas impõe a devolução em dobro dos valores pagos. Ao final, requer o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, no que se refere ao pedido apresentado pelo réu para que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual relativo aos descontos impugnados na inicial, o mesmo não merece acolhimento. Ocorre que, conforme o princípio da eventualidade ou concentração (artigo 336 e 342 do CPC), uma vez oferecida a defesa pelo réu, compete-lhe alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de não poder invocá-las posteriormente, em razão da preclusão consumativa, salvo as exceções previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, tais como, a superveniência de direito ou de fato. Os documentos, em regra, devem acompanhar a contestação, e após oferecida a resposta, somente é admissível a juntada de novos documentos relativos a fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, consoante disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. No caso, o suposto contrato relativo aos descontos impugnados na inicial deveria ter sido apresentado oportunamente com a contestação, porquanto se trata de um documento PRÉ-EXISTENTE, e não relativo a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO RÉU. EXISTENCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação - quando o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito -, seja na contestação, momento em que o réu deverá arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Inteligência do art. 434 do CPC. 1 .1. Na forma do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 . A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte - dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação -, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes. 2.1 . Não se tratando de documentos novos, não se aplica ao caso o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido . (TJ-DF 07027916520198070000 DF 0702791-65.2019.8.07 .0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, ainda, que o STJ admite a juntada posterior de documentos pelas partes, desde que não se refiram à prova essencial, o que não ocorre na presente hipótese, eis que o instrumento contratual a ser apresentado pelo réu visava justamente comprovar a existência da contratação que daria azo aos descontos impugnados na inicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Acrescento, por fim, que a contestação foi protocolada pelo réu em 24.03.2025, quando, então, foi solicitada a dilação do prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Ocorre que, mesmo tendo se passado mais de 30 (trinta) dias desde referido protocolo e a data desta sentença, não houve a apresentação de quaisquer documentações. Passo à análise das demais preliminares alegadas pelo réu: (i) conexão e litispendência, (ii) ausência de interesse processual da parte autora, e (iii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020. I - Da conexão e litispendência Sustenta o réu que a autora ajuizou outras demandas com identidade de causa de pedir e pedidos, voltadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, configurando-se, assim, hipótese de conexão e, eventualmente, litispendência. Sem razão. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela autora, ainda que envolvendo fatos semelhantes ou réus pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não configura, por si só, hipótese de litispendência, cuja caracterização exige a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Tampouco se vislumbra a conexão prevista no art. 55 do CPC, pois não há nos autos prova cabal da existência de litígios idênticos pendentes nesta ou em outras varas que justifique a reunião dos feitos. Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas ações em face de diferentes instituições, ainda que sob argumentos jurídicos similares, não configura conduta ilícita ou vedada pelo ordenamento processual, salvo se demonstrado o intuito de obtenção fraudulenta de proveito econômico, o que, neste momento, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e litispendência. II - Da ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) Alega o banco que a autora carece de interesse processual, em razão de suposto "uso predatório da jurisdição" e "demandismo judicial", dada a multiplicidade de ações ajuizadas com fundamentos similares. Contudo, o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser restringido com base em conjecturas. O interesse de agir da autora encontra-se devidamente demonstrado pela existência de descontos bancários questionados, os quais constituem lesão concreta a direito que ela reputa lesado. Não se pode presumir má-fé ou intenção dolosa da parte autora com base apenas na existência de outros processos. A multiplicidade de ações, por si só, não afasta o interesse processual, tampouco configura abuso do direito de ação, especialmente quando os pedidos são individualizados e referem-se a relações jurídicas distintas. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. III - Da prescrição quinquenal Por fim, sustenta o réu que os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, relativamente às cobranças ocorridas antes de 24/02/2020. Neste ponto, tem razão o contestante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por falha na prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas ou descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito quanto a tais parcelas, com base no art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade dos descontos intitulados "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" realizados pela acionada na conta bancária do promovente, eis que a parte autora afirma que jamais autorizou referidas cobranças. Passo à análise individualizada de cada um desses descontos, conforme as provas produzidas nos autos. Inicialmente, no que se referem aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", a inicial é absolutamente silente a respeito da existência do uso do crédito disponibilizado ao autor, comprovado nos extratos coligidos pela própria autora, conforme se verifica no documento de ID: 137097888. Imperioso diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" sobre o qual a parte autora limita-se a afirmar que não contratou o referido serviço e que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de um encargo decorrente dos juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao autor. Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo próprio promovente ( ID: 137086352 - fls. 02/14) demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do crédito para suprir alguns saques ou pagamentos quando não havia saldo suficiente, o que gerava a cobrança dos juros dela decorrentes, o que, em princípio não se configura abusivo. Ademais, a parte autora não nega a utilização do crédito, que efetivamente utilizou, gerando a cobrança do ENCARGO decorrente dos juros deste tipo de serviço. Dessa forma, não restou provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" , pela efetiva utilização do crédito disponibilizado para cobrir saques, pagamentos e despesas contraídas pelo autor, enquanto não sobrevinha o crédito de seus proventos/vencimentos. Desta forma, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações exordiais no que se refere a estes descontos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o consumidor utilizou o "empréstimos e pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 2. Diante da inexistência de irregularidade no contrato descabe o dano moral, em razão de não gerar qualquer abalo para o indivíduo a cobrança em pequeno excesso, causada, única e exclusivamente, pela parte autora, quando não deixara saldo em sua conta bancária, não sendo capaz de a cobrança de tais valores ter lhe gerado qualquer prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. EMENTA (2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor utilizou o "pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 3. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06673142520208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). De se ressaltar que não se discute eventual abusividade dos encargos, eis que referida circunstância sequer foi aventada na inicial, o que impede referida análise pelo juiz. Situação distinta, entretanto, se mostra no que se refere aos descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Com efeito, o promovido não comprova que a autora contratou referido pacote de serviços intitulado "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Não apresentou juntamente com a contestação nenhum contrato nesse sentido, ônus que detinha. Entretanto, ainda que fosse comprovada a contratação do pacote de serviços, ainda assiste razão à autora, pois os extratos de ID: 137097888 evidenciam que o promovente utiliza sua conta corrente substancialmente para o recebimento do seu benefício do INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, não realiza outras operações a não ser os saques de seu benefício, tratando-se os demais descontos justamente das tarifas impugnadas na inicial e outros descontos automáticos que também estão sendo impugnados judicialmente. A conta destina-se, substancialmente, ao recebimento de benefício previdenciário. Por óbvio, referida circunstância se enquadra dentro do direito a conta de tarifa zero prevista na Res. Nº 3.919 do BACEN. O fato de o consumidor utilizar a conta bancária exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS leva à conclusão de que o mesmo não escolheu, de forma consciente e bem informada, ter uma conta que permita o uso de outras operações bancárias e consequentemente, seja cobrada por elas. O banco promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que a parte autora teria sido prévia e efetivamente informada sobre a possibilidade de abertura de conta em que não houvesse a cobrança de tarifas e que optou pela conta "tarifada". Sobre o tema, importante esclarecer que o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. Nesse sentido, a informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação se divide em dois núcleos normativos: 1) direito de ser informado e 2) dever de informar. A mera informação, no entanto, não é suficiente. 1 É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Por sua vez, a vulnerabilidade do consumidor é pedra fundamental do sistema de consumo. Em verdade, é em razão dela que foi editado o CDC, que objetiva o equilíbrio na frequentemente desigual relação entre consumidor e fornecedor. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal (art. 4º, I, do CDC). Ocorre que existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Trata-se do consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade consiste na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida, ou sua idade avançada, ou, ainda, sua situação de doente. O STJ em diversos julgados já reconheceu a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, a exemplo do Recurso Especial nº 586.316 MG , em que o Min. Herman Benjamin expressamente destacou: "(...) 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a" pasteurização "das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos." O Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao consumidor hipervulnerável quando veda ao fornecedor aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Veja- se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No caso em apreço, sem dúvidas a condição de idoso e com pouca instrução sobre os serviços bancários tornam o autor hipervulnerável e conduzem ao entendimento de que o promovente efetivamente apenas aceitou a modalidade de conta bancária que o banco forneceu a ele. Desde a abertura da conta o banco promovido tinha conhecimento da condição de hipervulnerabilidade da parte autora e que sua necessidade restringia-se ao recebimento do benefício previdenciário. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do promovido, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. A configuração da responsabilidade do réu pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É certo que opção gratuita de conta depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, 'apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo' (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constitui verdadeira obrigação imposta ao fornecedor ( CDC, arts. 31, 46 e 51). Esse dever de informação, a propósito, é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança 'desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento'. Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Precedentes do TJCE; E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTA SEM TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. BANCO NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00001306220188060148 Ararenda, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora de que não contratou intencionalmente a denominada "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela causou prejuízos, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a tal título. Dito isso, a título de dano material, deve haver o ressarcimento em dobro de todos os valores descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se, ainda que, feita a conversão da atual conta da autora para conta com pacote de serviços "essencial" gratuito, tal como prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, mostra-se lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, que terá que ser devidamente contratado, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida. Em relação ao dano moral, no caso concreto restou demonstrado que o Banco promovido falhou no seu dever de informação ao consumidor e efetivou descontos indevidos na conta da autora que, em verdade, caracterizam descontos no benefício previdenciário da promovente, aspecto esse que ofende direito de personalidade da autora, causando-lhe danos morais, mormente considerando a quantia descontada que, segundo a inicial, perfazia, até o ajuizamento, a não insignificante quantia de R$ 1.583,15 (mil quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos). A contratação de serviço bancário prejudicial à promovente e o consequente abatimento na verba previdenciária que aufere a autora, provocam-lhe desassossego e angústia e afetam a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Ademais, o valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32). Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90). Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pelo autor e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os elevados valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA" devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência da contratação de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", devendo doravante permanecer a conta da autora somente com pacote de serviços "essencial" gratuito, prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, com eventuais cobranças apenas de operações pontuais que extrapolem as hipóteses regulamentadas de isenção; B) Condenar o promovido a restituir em dobro, respeitando-se a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data; D) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais relativos aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por não ter sido comprovada sua irregularidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o promovido em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte autora, igualmente, em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Crato, 19 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071

ID: 276146908

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000860-15.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000859-30.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: NILZA PAGEU DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por NILZA PAGEU DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que possui conta bancária de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, ao consultar extrato de sua conta, constatou a cobrança de valores referentes a "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", totalizando R$ 1.754,16, conforme planilha anexa à inicial. Afirma que jamais contratou os referidos serviços e que não houve sua anuência para descontos em sua conta, o que, a seu ver, configura ausência de relação jurídica válida, à luz dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta a tese na teoria dos planos do negócio jurídico, defendendo que a relação contratual sequer alcançou o plano da existência, pois não houve manifestação de vontade por parte do autor. Pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como indenização por danos morais, considerando a violação à dignidade da pessoa idosa e os prejuízos decorrentes da conduta abusiva do banco. Apresentou os documentos de ID: 137097884 à 137097888. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação do réu com a advertência de que, acompanhada de sua peça contestatória, deveria apresentar cópia do contrato firmado com o promovente e que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (ID: 137167849). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID: 142428138). Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta, inicialmente, que a narrativa exposta na petição inicial está assentada em afirmações inverídicas, sendo certo que os documentos acostados aos autos pela própria autora demonstram que esta, em verdade, sempre utilizou sua conta para realizar diversas operações típicas de conta corrente comum, tais como contratação e amortização de empréstimos pessoais, uso de cheque especial, recebimento de transferências via TED e PIX, pagamento de boletos, liquidação de faturas de cartão de crédito, movimentações de investimentos e caderneta de poupança, entre outras. Tais movimentações, conforme pontua o réu, são incompatíveis com contas de natureza salário ou benefício, evidenciando que a autora sempre utilizou conta corrente comum com acesso a serviços amplos, os quais não são gratuitos nem isentos de tarifas. Prosseguindo, o banco aduz que a pretensão autoral configura tentativa indevida de se furtar à cobrança de obrigações livremente pactuadas, notadamente os descontos relativos a empréstimos contraídos, sendo certo que o pedido de conversão da conta para modalidade salário tem por fim obstaculizar a compensação e liquidação dessas dívidas, uma vez que, por normas regulatórias, não é permitida a realização de débitos automáticos em conta salário. Nesse contexto, a instituição financeira assevera que a autora, ciente da natureza da conta e das operações realizadas, busca instrumentalizar o Judiciário como meio de obtenção de moratória indevida, desvirtuando os princípios da boa-fé e lealdade processual. Em seguida, a parte ré formula pedido de ratificação da procuração acostada à petição inicial, para confirmação da autorização e do interesse processual da autora, sugerindo, inclusive, diligência judicial com intimação pessoal da demandante para esclarecimentos, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE no âmbito do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que visa coibir litigância predatória em ações massificadas dessa natureza. Na preliminar, o banco suscita a existência de conexão ou litispendência com outros processos de autoria da mesma parte contra empresas do mesmo grupo econômico (Bradesco), todos fundados em fatos e fundamentos jurídicos idênticos, ainda que fracionados artificialmente para fins de multiplicação de pleitos. Requer, com base nos artigos 55 e 59 do CPC e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, a reunião das ações ou a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir, diante da utilização abusiva e predatória do Poder Judiciário, com o fim de obtenção de enriquecimento ilícito. Alega que a autora, litisconsorte de várias ações análogas, desrespeita os princípios da economia processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da eficiência, configurando-se o denominado "fatiamento artificial de lides", já reconhecido e rechaçado por diversos julgados dos Tribunais Superiores. Ainda em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal em relação às cobranças realizadas anteriormente a 24/02/2020, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, protocolada em 24/02/2025. Alega que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito inicia-se na data de cada pagamento tido como indevido, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva do prazo. Reforça que a tese da actio nata, eventualmente invocada para postergar o início do prazo, não é aplicável ao caso, pois é inverossímil que a autora somente tenha tido conhecimento das tarifas após vários anos de débitos mensais, especialmente diante da sua assídua movimentação bancária. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade da contratação dos serviços bancários e a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, as quais estariam previstas em contrato assinado pela autora e amparadas pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ressalta que a autora sempre usufruiu conscientemente dos serviços remunerados, como cartões de crédito, pacotes mensais de serviços, e operações de crédito rotativo, o que inviabiliza a tese de vício de consentimento ou ausência de contratação. Argumenta que os pedidos autorais estão desprovidos de suporte fático-jurídico e visam tão somente à obtenção de valores indenizatórios de forma indevida, sendo notória a banalização das ações indenizatórias por dano moral, cujo cabimento exige efetiva comprovação de abalo anímico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Diante de todo o exposto, o Banco Bradesco S.A. requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou litispendência; ou, alternativamente, o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Pleiteia, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, a limitação de eventual condenação aos valores não alcançados pela prescrição quinquenal e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental suplementar e pericial, caso necessária.. A contestação veio desacompanhada de quaisquer documentos relativos ao mérito da lide. Convertido o julgamento em diligência. (ID: 150574678). A parte autora apresentou réplica (ID: 154040859), onde impugnou integralmente os argumentos expostos na contestação do Banco Bradesco S.A., especialmente a alegação de que faria uso consciente e reiterado de diversos serviços bancários, como contratação de empréstimos, cheque especial, cartão de crédito e aplicação de investimentos. A autora afirma que jamais anuiu ou contratou tais operações, motivo pelo qual ajuizou ações autônomas para questionar os lançamentos e descontos decorrentes dessas supostas contratações, demonstrando a ausência de consentimento e de ciência quanto a tais movimentações. A autora assevera que a mera existência de movimentações financeiras não convalida a prática de atos unilaterais do banco, sobretudo quando inexistente autorização expressa para a contratação dos serviços correlatos. A utilização esporádica da conta, segundo sustenta, não pode ser interpretada como concordância tácita, ainda mais diante de sua condição de vulnerabilidade informacional e baixa escolaridade. Reforça, nesse sentido, que a jurisprudência reconhece a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de prova inequívoca da contratação. No mérito, argumenta que o banco não trouxe aos autos qualquer contrato formal ou documento hábil a comprovar a contratação dos serviços bancários em questão. Limita-se a alegar o suposto uso consciente, sem apresentar qualquer prova idônea de que a autora solicitou ou foi informada previamente sobre a inclusão de serviços tarifados, o que impõe, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII. A autora também refuta a alegação de que teria aderido voluntariamente a pacote de serviços pagos, reiterando que a cobrança das tarifas bancárias se deu sem anuência e sem informação prévia adequada, em afronta à Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que exige autorização expressa para tanto. Destaca que a simples utilização da conta corrente não legitima a cobrança de tarifas mensais e que a instituição financeira violou o dever de informação, caracterizando-se prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. Cita, em reforço, jurisprudência baseada no IRDR nº 3043/2017, do TJMA, no sentido de que é ilícita a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de aposentadoria, sem informação prévia e efetiva. Quanto à alegada contratação tácita, argumenta que não há prova de manifestação válida de vontade capaz de gerar legítima expectativa contratual, não se aplicando, portanto, o princípio do venire contra factum proprium. Enfatiza que o simples uso da conta não configura aceite tácito, tampouco autoriza a mudança unilateral de pacote de serviços, sendo vedada a cobrança de tarifas sem solicitação expressa do cliente. No que se refere ao princípio do duty to mitigate the loss, a autora sustenta sua inaplicabilidade às relações consumeristas, por se tratar de instituto oriundo de relações contratuais paritárias, o que não é o caso das relações bancárias entre instituições financeiras e consumidores hipossuficientes. Aduz que a eventual inércia do consumidor não convalida prática abusiva, tampouco afasta a responsabilidade do fornecedor por descontos reiterados e não autorizados. A autora reafirma que a conduta da instituição financeira configura ato ilícito, por violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à proteção da dignidade do consumidor, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação por danos morais, os quais, segundo defende, são presumidos (in re ipsa), diante da aflição e humilhação experimentadas em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Por fim, a autora postula a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável, destacando jurisprudência no sentido de que a cobrança indevida de valores por cláusulas contratuais não formalizadas impõe a devolução em dobro dos valores pagos. Ao final, requer o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, no que se refere ao pedido apresentado pelo réu para que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual relativo aos descontos impugnados na inicial, o mesmo não merece acolhimento. Ocorre que, conforme o princípio da eventualidade ou concentração (artigo 336 e 342 do CPC), uma vez oferecida a defesa pelo réu, compete-lhe alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de não poder invocá-las posteriormente, em razão da preclusão consumativa, salvo as exceções previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, tais como, a superveniência de direito ou de fato. Os documentos, em regra, devem acompanhar a contestação, e após oferecida a resposta, somente é admissível a juntada de novos documentos relativos a fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, consoante disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. No caso, o suposto contrato relativo aos descontos impugnados na inicial deveria ter sido apresentado oportunamente com a contestação, porquanto se trata de um documento PRÉ-EXISTENTE, e não relativo a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO RÉU. EXISTENCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação - quando o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito -, seja na contestação, momento em que o réu deverá arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Inteligência do art. 434 do CPC. 1 .1. Na forma do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 . A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte - dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação -, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes. 2.1 . Não se tratando de documentos novos, não se aplica ao caso o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido . (TJ-DF 07027916520198070000 DF 0702791-65.2019.8.07 .0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, ainda, que o STJ admite a juntada posterior de documentos pelas partes, desde que não se refiram à prova essencial, o que não ocorre na presente hipótese, eis que o instrumento contratual a ser apresentado pelo réu visava justamente comprovar a existência da contratação que daria azo aos descontos impugnados na inicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Acrescento, por fim, que a contestação foi protocolada pelo réu em 24.03.2025, quando, então, foi solicitada a dilação do prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Ocorre que, mesmo tendo se passado mais de 30 (trinta) dias desde referido protocolo e a data desta sentença, não houve a apresentação de quaisquer documentações. Passo à análise das demais preliminares alegadas pelo réu: (i) conexão e litispendência, (ii) ausência de interesse processual da parte autora, e (iii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020. I - Da conexão e litispendência Sustenta o réu que a autora ajuizou outras demandas com identidade de causa de pedir e pedidos, voltadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, configurando-se, assim, hipótese de conexão e, eventualmente, litispendência. Sem razão. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela autora, ainda que envolvendo fatos semelhantes ou réus pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não configura, por si só, hipótese de litispendência, cuja caracterização exige a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Tampouco se vislumbra a conexão prevista no art. 55 do CPC, pois não há nos autos prova cabal da existência de litígios idênticos pendentes nesta ou em outras varas que justifique a reunião dos feitos. Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas ações em face de diferentes instituições, ainda que sob argumentos jurídicos similares, não configura conduta ilícita ou vedada pelo ordenamento processual, salvo se demonstrado o intuito de obtenção fraudulenta de proveito econômico, o que, neste momento, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e litispendência. II - Da ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) Alega o banco que a autora carece de interesse processual, em razão de suposto "uso predatório da jurisdição" e "demandismo judicial", dada a multiplicidade de ações ajuizadas com fundamentos similares. Contudo, o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser restringido com base em conjecturas. O interesse de agir da autora encontra-se devidamente demonstrado pela existência de descontos bancários questionados, os quais constituem lesão concreta a direito que ela reputa lesado. Não se pode presumir má-fé ou intenção dolosa da parte autora com base apenas na existência de outros processos. A multiplicidade de ações, por si só, não afasta o interesse processual, tampouco configura abuso do direito de ação, especialmente quando os pedidos são individualizados e referem-se a relações jurídicas distintas. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. III - Da prescrição quinquenal Por fim, sustenta o réu que os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, relativamente às cobranças ocorridas antes de 24/02/2020. Neste ponto, tem razão o contestante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por falha na prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas ou descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito quanto a tais parcelas, com base no art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade dos descontos intitulados "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" realizados pela acionada na conta bancária do promovente, eis que a parte autora afirma que jamais autorizou referidas cobranças. Passo à análise individualizada de cada um desses descontos, conforme as provas produzidas nos autos. Inicialmente, no que se referem aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", a inicial é absolutamente silente a respeito da existência do uso do crédito disponibilizado ao autor, comprovado nos extratos coligidos pela própria autora, conforme se verifica no documento de ID: 137097888. Imperioso diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" sobre o qual a parte autora limita-se a afirmar que não contratou o referido serviço e que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de um encargo decorrente dos juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao autor. Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo próprio promovente ( ID: 137086352 - fls. 02/14) demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do crédito para suprir alguns saques ou pagamentos quando não havia saldo suficiente, o que gerava a cobrança dos juros dela decorrentes, o que, em princípio não se configura abusivo. Ademais, a parte autora não nega a utilização do crédito, que efetivamente utilizou, gerando a cobrança do ENCARGO decorrente dos juros deste tipo de serviço. Dessa forma, não restou provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" , pela efetiva utilização do crédito disponibilizado para cobrir saques, pagamentos e despesas contraídas pelo autor, enquanto não sobrevinha o crédito de seus proventos/vencimentos. Desta forma, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações exordiais no que se refere a estes descontos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o consumidor utilizou o "empréstimos e pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 2. Diante da inexistência de irregularidade no contrato descabe o dano moral, em razão de não gerar qualquer abalo para o indivíduo a cobrança em pequeno excesso, causada, única e exclusivamente, pela parte autora, quando não deixara saldo em sua conta bancária, não sendo capaz de a cobrança de tais valores ter lhe gerado qualquer prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. EMENTA (2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor utilizou o "pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 3. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06673142520208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). De se ressaltar que não se discute eventual abusividade dos encargos, eis que referida circunstância sequer foi aventada na inicial, o que impede referida análise pelo juiz. Situação distinta, entretanto, se mostra no que se refere aos descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Com efeito, o promovido não comprova que a autora contratou referido pacote de serviços intitulado "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Não apresentou juntamente com a contestação nenhum contrato nesse sentido, ônus que detinha. Entretanto, ainda que fosse comprovada a contratação do pacote de serviços, ainda assiste razão à autora, pois os extratos de ID: 137097888 evidenciam que o promovente utiliza sua conta corrente substancialmente para o recebimento do seu benefício do INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, não realiza outras operações a não ser os saques de seu benefício, tratando-se os demais descontos justamente das tarifas impugnadas na inicial e outros descontos automáticos que também estão sendo impugnados judicialmente. A conta destina-se, substancialmente, ao recebimento de benefício previdenciário. Por óbvio, referida circunstância se enquadra dentro do direito a conta de tarifa zero prevista na Res. Nº 3.919 do BACEN. O fato de o consumidor utilizar a conta bancária exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS leva à conclusão de que o mesmo não escolheu, de forma consciente e bem informada, ter uma conta que permita o uso de outras operações bancárias e consequentemente, seja cobrada por elas. O banco promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que a parte autora teria sido prévia e efetivamente informada sobre a possibilidade de abertura de conta em que não houvesse a cobrança de tarifas e que optou pela conta "tarifada". Sobre o tema, importante esclarecer que o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. Nesse sentido, a informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação se divide em dois núcleos normativos: 1) direito de ser informado e 2) dever de informar. A mera informação, no entanto, não é suficiente. 1 É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Por sua vez, a vulnerabilidade do consumidor é pedra fundamental do sistema de consumo. Em verdade, é em razão dela que foi editado o CDC, que objetiva o equilíbrio na frequentemente desigual relação entre consumidor e fornecedor. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal (art. 4º, I, do CDC). Ocorre que existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Trata-se do consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade consiste na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida, ou sua idade avançada, ou, ainda, sua situação de doente. O STJ em diversos julgados já reconheceu a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, a exemplo do Recurso Especial nº 586.316 MG , em que o Min. Herman Benjamin expressamente destacou: "(...) 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a" pasteurização "das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos." O Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao consumidor hipervulnerável quando veda ao fornecedor aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Veja- se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No caso em apreço, sem dúvidas a condição de idoso e com pouca instrução sobre os serviços bancários tornam o autor hipervulnerável e conduzem ao entendimento de que o promovente efetivamente apenas aceitou a modalidade de conta bancária que o banco forneceu a ele. Desde a abertura da conta o banco promovido tinha conhecimento da condição de hipervulnerabilidade da parte autora e que sua necessidade restringia-se ao recebimento do benefício previdenciário. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do promovido, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. A configuração da responsabilidade do réu pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É certo que opção gratuita de conta depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, 'apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo' (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constitui verdadeira obrigação imposta ao fornecedor ( CDC, arts. 31, 46 e 51). Esse dever de informação, a propósito, é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança 'desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento'. Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Precedentes do TJCE; E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTA SEM TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. BANCO NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00001306220188060148 Ararenda, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora de que não contratou intencionalmente a denominada "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela causou prejuízos, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a tal título. Dito isso, a título de dano material, deve haver o ressarcimento em dobro de todos os valores descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se, ainda que, feita a conversão da atual conta da autora para conta com pacote de serviços "essencial" gratuito, tal como prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, mostra-se lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, que terá que ser devidamente contratado, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida. Em relação ao dano moral, no caso concreto restou demonstrado que o Banco promovido falhou no seu dever de informação ao consumidor e efetivou descontos indevidos na conta da autora que, em verdade, caracterizam descontos no benefício previdenciário da promovente, aspecto esse que ofende direito de personalidade da autora, causando-lhe danos morais, mormente considerando a quantia descontada que, segundo a inicial, perfazia, até o ajuizamento, a não insignificante quantia de R$ 1.583,15 (mil quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos). A contratação de serviço bancário prejudicial à promovente e o consequente abatimento na verba previdenciária que aufere a autora, provocam-lhe desassossego e angústia e afetam a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Ademais, o valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32). Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90). Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pelo autor e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os elevados valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA" devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência da contratação de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", devendo doravante permanecer a conta da autora somente com pacote de serviços "essencial" gratuito, prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, com eventuais cobranças apenas de operações pontuais que extrapolem as hipóteses regulamentadas de isenção; B) Condenar o promovido a restituir em dobro, respeitando-se a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data; D) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais relativos aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por não ter sido comprovada sua irregularidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o promovido em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte autora, igualmente, em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Crato, 19 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071

ID: 276146944

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000860-15.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3000860-15.2025.8.06.0071 Processos Associados: [3000859-30.2025.8.06.0071] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] AUTOR: NILZA PAGEU DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Visto hoje. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL ajuizada por NILZA PAGEU DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que possui conta bancária de uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário. Contudo, ao consultar extrato de sua conta, constatou a cobrança de valores referentes a "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO", totalizando R$ 1.754,16, conforme planilha anexa à inicial. Afirma que jamais contratou os referidos serviços e que não houve sua anuência para descontos em sua conta, o que, a seu ver, configura ausência de relação jurídica válida, à luz dos princípios contratuais e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamenta a tese na teoria dos planos do negócio jurídico, defendendo que a relação contratual sequer alcançou o plano da existência, pois não houve manifestação de vontade por parte do autor. Pugna pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC), bem como indenização por danos morais, considerando a violação à dignidade da pessoa idosa e os prejuízos decorrentes da conduta abusiva do banco. Apresentou os documentos de ID: 137097884 à 137097888. Deferida a gratuidade judiciária, e determinada a citação do réu com a advertência de que, acompanhada de sua peça contestatória, deveria apresentar cópia do contrato firmado com o promovente e que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC. (ID: 137167849). Devidamente citado, o réu BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação (ID: 142428138). Em sua peça de defesa, a parte ré sustenta, inicialmente, que a narrativa exposta na petição inicial está assentada em afirmações inverídicas, sendo certo que os documentos acostados aos autos pela própria autora demonstram que esta, em verdade, sempre utilizou sua conta para realizar diversas operações típicas de conta corrente comum, tais como contratação e amortização de empréstimos pessoais, uso de cheque especial, recebimento de transferências via TED e PIX, pagamento de boletos, liquidação de faturas de cartão de crédito, movimentações de investimentos e caderneta de poupança, entre outras. Tais movimentações, conforme pontua o réu, são incompatíveis com contas de natureza salário ou benefício, evidenciando que a autora sempre utilizou conta corrente comum com acesso a serviços amplos, os quais não são gratuitos nem isentos de tarifas. Prosseguindo, o banco aduz que a pretensão autoral configura tentativa indevida de se furtar à cobrança de obrigações livremente pactuadas, notadamente os descontos relativos a empréstimos contraídos, sendo certo que o pedido de conversão da conta para modalidade salário tem por fim obstaculizar a compensação e liquidação dessas dívidas, uma vez que, por normas regulatórias, não é permitida a realização de débitos automáticos em conta salário. Nesse contexto, a instituição financeira assevera que a autora, ciente da natureza da conta e das operações realizadas, busca instrumentalizar o Judiciário como meio de obtenção de moratória indevida, desvirtuando os princípios da boa-fé e lealdade processual. Em seguida, a parte ré formula pedido de ratificação da procuração acostada à petição inicial, para confirmação da autorização e do interesse processual da autora, sugerindo, inclusive, diligência judicial com intimação pessoal da demandante para esclarecimentos, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE no âmbito do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que visa coibir litigância predatória em ações massificadas dessa natureza. Na preliminar, o banco suscita a existência de conexão ou litispendência com outros processos de autoria da mesma parte contra empresas do mesmo grupo econômico (Bradesco), todos fundados em fatos e fundamentos jurídicos idênticos, ainda que fracionados artificialmente para fins de multiplicação de pleitos. Requer, com base nos artigos 55 e 59 do CPC e nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, a reunião das ações ou a extinção do presente feito por ausência de interesse de agir, diante da utilização abusiva e predatória do Poder Judiciário, com o fim de obtenção de enriquecimento ilícito. Alega que a autora, litisconsorte de várias ações análogas, desrespeita os princípios da economia processual, da boa-fé objetiva, da cooperação e da eficiência, configurando-se o denominado "fatiamento artificial de lides", já reconhecido e rechaçado por diversos julgados dos Tribunais Superiores. Ainda em sede preliminar, sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal em relação às cobranças realizadas anteriormente a 24/02/2020, data que marca o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, protocolada em 24/02/2025. Alega que, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo prescricional nas ações de repetição de indébito inicia-se na data de cada pagamento tido como indevido, não havendo nos autos qualquer causa interruptiva do prazo. Reforça que a tese da actio nata, eventualmente invocada para postergar o início do prazo, não é aplicável ao caso, pois é inverossímil que a autora somente tenha tido conhecimento das tarifas após vários anos de débitos mensais, especialmente diante da sua assídua movimentação bancária. No mérito, a instituição financeira defende a legalidade da contratação dos serviços bancários e a regularidade da cobrança das tarifas questionadas, as quais estariam previstas em contrato assinado pela autora e amparadas pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN. Ressalta que a autora sempre usufruiu conscientemente dos serviços remunerados, como cartões de crédito, pacotes mensais de serviços, e operações de crédito rotativo, o que inviabiliza a tese de vício de consentimento ou ausência de contratação. Argumenta que os pedidos autorais estão desprovidos de suporte fático-jurídico e visam tão somente à obtenção de valores indenizatórios de forma indevida, sendo notória a banalização das ações indenizatórias por dano moral, cujo cabimento exige efetiva comprovação de abalo anímico relevante, o que não se verifica no caso concreto. Diante de todo o exposto, o Banco Bradesco S.A. requer o acolhimento das preliminares arguidas, com a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir ou litispendência; ou, alternativamente, o julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Pleiteia, ainda, a aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, a limitação de eventual condenação aos valores não alcançados pela prescrição quinquenal e a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental suplementar e pericial, caso necessária.. A contestação veio desacompanhada de quaisquer documentos relativos ao mérito da lide. Convertido o julgamento em diligência. (ID: 150574678). A parte autora apresentou réplica (ID: 154040859), onde impugnou integralmente os argumentos expostos na contestação do Banco Bradesco S.A., especialmente a alegação de que faria uso consciente e reiterado de diversos serviços bancários, como contratação de empréstimos, cheque especial, cartão de crédito e aplicação de investimentos. A autora afirma que jamais anuiu ou contratou tais operações, motivo pelo qual ajuizou ações autônomas para questionar os lançamentos e descontos decorrentes dessas supostas contratações, demonstrando a ausência de consentimento e de ciência quanto a tais movimentações. A autora assevera que a mera existência de movimentações financeiras não convalida a prática de atos unilaterais do banco, sobretudo quando inexistente autorização expressa para a contratação dos serviços correlatos. A utilização esporádica da conta, segundo sustenta, não pode ser interpretada como concordância tácita, ainda mais diante de sua condição de vulnerabilidade informacional e baixa escolaridade. Reforça, nesse sentido, que a jurisprudência reconhece a hipossuficiência do consumidor e a necessidade de prova inequívoca da contratação. No mérito, argumenta que o banco não trouxe aos autos qualquer contrato formal ou documento hábil a comprovar a contratação dos serviços bancários em questão. Limita-se a alegar o suposto uso consciente, sem apresentar qualquer prova idônea de que a autora solicitou ou foi informada previamente sobre a inclusão de serviços tarifados, o que impõe, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII. A autora também refuta a alegação de que teria aderido voluntariamente a pacote de serviços pagos, reiterando que a cobrança das tarifas bancárias se deu sem anuência e sem informação prévia adequada, em afronta à Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, que exige autorização expressa para tanto. Destaca que a simples utilização da conta corrente não legitima a cobrança de tarifas mensais e que a instituição financeira violou o dever de informação, caracterizando-se prática abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. Cita, em reforço, jurisprudência baseada no IRDR nº 3043/2017, do TJMA, no sentido de que é ilícita a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de aposentadoria, sem informação prévia e efetiva. Quanto à alegada contratação tácita, argumenta que não há prova de manifestação válida de vontade capaz de gerar legítima expectativa contratual, não se aplicando, portanto, o princípio do venire contra factum proprium. Enfatiza que o simples uso da conta não configura aceite tácito, tampouco autoriza a mudança unilateral de pacote de serviços, sendo vedada a cobrança de tarifas sem solicitação expressa do cliente. No que se refere ao princípio do duty to mitigate the loss, a autora sustenta sua inaplicabilidade às relações consumeristas, por se tratar de instituto oriundo de relações contratuais paritárias, o que não é o caso das relações bancárias entre instituições financeiras e consumidores hipossuficientes. Aduz que a eventual inércia do consumidor não convalida prática abusiva, tampouco afasta a responsabilidade do fornecedor por descontos reiterados e não autorizados. A autora reafirma que a conduta da instituição financeira configura ato ilícito, por violação à boa-fé objetiva, ao dever de informação e à proteção da dignidade do consumidor, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 20 do CDC, sendo devida a reparação por danos morais, os quais, segundo defende, são presumidos (in re ipsa), diante da aflição e humilhação experimentadas em virtude dos descontos indevidos em benefício previdenciário. Por fim, a autora postula a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de engano justificável, destacando jurisprudência no sentido de que a cobrança indevida de valores por cláusulas contratuais não formalizadas impõe a devolução em dobro dos valores pagos. Ao final, requer o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos para SENTENÇA. É O RELATÓRIO. DECIDO: Verifica-se que é caso de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que não é necessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Ademais, as circunstâncias fáticas relatadas na inicial encontram-se suficientemente demonstradas por meio da prova documental que instrui a ação. Inicialmente, no que se refere ao pedido apresentado pelo réu para que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias úteis para juntada do instrumento contratual relativo aos descontos impugnados na inicial, o mesmo não merece acolhimento. Ocorre que, conforme o princípio da eventualidade ou concentração (artigo 336 e 342 do CPC), uma vez oferecida a defesa pelo réu, compete-lhe alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de não poder invocá-las posteriormente, em razão da preclusão consumativa, salvo as exceções previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, tais como, a superveniência de direito ou de fato. Os documentos, em regra, devem acompanhar a contestação, e após oferecida a resposta, somente é admissível a juntada de novos documentos relativos a fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, consoante disposto nos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. No caso, o suposto contrato relativo aos descontos impugnados na inicial deveria ter sido apresentado oportunamente com a contestação, porquanto se trata de um documento PRÉ-EXISTENTE, e não relativo a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS 'NOVOS'. JUNTADA IMPOSSÍVEL. PRECLUSÃO DA PROVA . 1. A permissão legal para juntada de documentos novos pressupõe que os documentos se refiram a fatos ocorridos após a oferta da petição inicial e da contestação, momentos próprios para a juntada da prova documental. Precedente. 2 . A juntada de documentos velhos que deveriam ter acompanhado a resposta em sede recursal viola regras elementares do processo e não pode ser admitida, sob pena de eternizar a relação processual e inutilizar as normas de preclusão previstas no sistema. A desídia não pode ser premiada. REDE SOCIAL. REATIVAÇÃO DE CONTA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE USO. PROVA NÃO JUNTADA EM TEMPO E MODO. FALSO MOTIVO QUE NULIFICA O ATO JURÍDICO PRATICADO. 3 . O sistema jurídico brasileiro é anticausalista, mas não ignora a causa como elemento importante da manifestação de vontade. Assim, o falso motivo vicia a declaração jurídica da parte (art. 140, CC). 4 . Caso concreto em que a recorrente afirma como motivo determinante da exclusão da conta a prática de atos contrários à política de uso. Prova não produzida em tempo e modo por desídia da parte que, por isso, não provou o justo motivo alegado, tornando-o falso e, como tal, viciando o ato jurídico unilateral de desativação da conta que, por isso, deve ser reativada. 5. Dano moral configurado, pelo ato arbitrário que atinge a imagem de quem se auto denomina digital influencer . 6. Recurso inominado que se conhece e ao qual se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10005509520218260016 SP 1000550-95.2021 .8.26.0016, Relator.: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 31/05/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELO RÉU. EXISTENCIA À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO . AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUA APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 . A formação probatória é incumbência das partes, seja no momento da propositura da ação - quando o autor deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito -, seja na contestação, momento em que o réu deverá arguir todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Inteligência do art. 434 do CPC. 1 .1. Na forma do art. 435 do CPC, admite-se a juntada de documentos posteriormente a petição inicial e a contestação, desde que se refiram a fatos novos posteriores aos articulados, ou quando se tratem de documentos dos quais a parte não tinha prévio acesso, momento em que terá o ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 2 . A apreciação de documentos juntados tardiamente pela parte - dos quais já tinha posse no momento da propositura da ação -, além de se afigurar ilícita no aspecto processual, acaba por suprimir postulado determinante do Direito, já que a ninguém é dado se beneficiar de sua própria torpeza. Se assim não o fez, deve arcar com as consequências processuais dela decorrentes. 2.1 . Não se tratando de documentos novos, não se aplica ao caso o disposto no art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido . (TJ-DF 07027916520198070000 DF 0702791-65.2019.8.07 .0000, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Observo, ainda, que o STJ admite a juntada posterior de documentos pelas partes, desde que não se refiram à prova essencial, o que não ocorre na presente hipótese, eis que o instrumento contratual a ser apresentado pelo réu visava justamente comprovar a existência da contratação que daria azo aos descontos impugnados na inicial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE . SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento . Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a juntada posterior de documentos, desde que seja respeitado o contraditório, não exista má-fé e não se refiram a prova essencial . Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1206637 SP 2017/0301385-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Acrescento, por fim, que a contestação foi protocolada pelo réu em 24.03.2025, quando, então, foi solicitada a dilação do prazo para apresentação dos instrumentos contratuais. Ocorre que, mesmo tendo se passado mais de 30 (trinta) dias desde referido protocolo e a data desta sentença, não houve a apresentação de quaisquer documentações. Passo à análise das demais preliminares alegadas pelo réu: (i) conexão e litispendência, (ii) ausência de interesse processual da parte autora, e (iii) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 24/02/2020. I - Da conexão e litispendência Sustenta o réu que a autora ajuizou outras demandas com identidade de causa de pedir e pedidos, voltadas contra instituições financeiras do mesmo grupo econômico, configurando-se, assim, hipótese de conexão e, eventualmente, litispendência. Sem razão. A mera existência de outras demandas ajuizadas pela autora, ainda que envolvendo fatos semelhantes ou réus pertencentes ao mesmo conglomerado econômico, não configura, por si só, hipótese de litispendência, cuja caracterização exige a identidade tríplice entre partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º, do CPC. Tampouco se vislumbra a conexão prevista no art. 55 do CPC, pois não há nos autos prova cabal da existência de litígios idênticos pendentes nesta ou em outras varas que justifique a reunião dos feitos. Ressalte-se que o ajuizamento de múltiplas ações em face de diferentes instituições, ainda que sob argumentos jurídicos similares, não configura conduta ilícita ou vedada pelo ordenamento processual, salvo se demonstrado o intuito de obtenção fraudulenta de proveito econômico, o que, neste momento, não restou comprovado. Rejeito, portanto, a preliminar de conexão e litispendência. II - Da ausência de interesse de agir (abuso do direito de ação) Alega o banco que a autora carece de interesse processual, em razão de suposto "uso predatório da jurisdição" e "demandismo judicial", dada a multiplicidade de ações ajuizadas com fundamentos similares. Contudo, o direito constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) não pode ser restringido com base em conjecturas. O interesse de agir da autora encontra-se devidamente demonstrado pela existência de descontos bancários questionados, os quais constituem lesão concreta a direito que ela reputa lesado. Não se pode presumir má-fé ou intenção dolosa da parte autora com base apenas na existência de outros processos. A multiplicidade de ações, por si só, não afasta o interesse processual, tampouco configura abuso do direito de ação, especialmente quando os pedidos são individualizados e referem-se a relações jurídicas distintas. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de interesse de agir. III - Da prescrição quinquenal Por fim, sustenta o réu que os pedidos de repetição de indébito e reparação por danos estariam parcialmente fulminados pela prescrição quinquenal, com fundamento no art. 27 do CDC, relativamente às cobranças ocorridas antes de 24/02/2020. Neste ponto, tem razão o contestante. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de indébito e indenização por falha na prestação de serviços bancários é de cinco anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a prescrição das pretensões relativas a parcelas ou descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 24 de fevereiro de 2020, extinguindo o feito quanto a tais parcelas, com base no art. 487, II, do CPC. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia posta em análise nos autos acerca da legitimidade dos descontos intitulados "TARIFA BRADESCO" e "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" realizados pela acionada na conta bancária do promovente, eis que a parte autora afirma que jamais autorizou referidas cobranças. Passo à análise individualizada de cada um desses descontos, conforme as provas produzidas nos autos. Inicialmente, no que se referem aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", a inicial é absolutamente silente a respeito da existência do uso do crédito disponibilizado ao autor, comprovado nos extratos coligidos pela própria autora, conforme se verifica no documento de ID: 137097888. Imperioso diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito. Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno do desconto nominado "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" sobre o qual a parte autora limita-se a afirmar que não contratou o referido serviço e que não tem conhecimento do que se trata. Neste sentido, destaco tratar-se de um encargo decorrente dos juros pela utilização do limite de crédito disponibilizado ao autor. Em detida análise dos autos, destaco que os extratos colacionados pelo próprio promovente ( ID: 137086352 - fls. 02/14) demonstram de forma contínua, em todo o período dos descontos, a efetiva utilização do crédito para suprir alguns saques ou pagamentos quando não havia saldo suficiente, o que gerava a cobrança dos juros dela decorrentes, o que, em princípio não se configura abusivo. Ademais, a parte autora não nega a utilização do crédito, que efetivamente utilizou, gerando a cobrança do ENCARGO decorrente dos juros deste tipo de serviço. Dessa forma, não restou provada a ilicitude nas cobranças a título de "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO" , pela efetiva utilização do crédito disponibilizado para cobrir saques, pagamentos e despesas contraídas pelo autor, enquanto não sobrevinha o crédito de seus proventos/vencimentos. Desta forma, entendo que não merecem ser acolhidas as alegações exordiais no que se refere a estes descontos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que o consumidor utilizou o "empréstimos e pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 2. Diante da inexistência de irregularidade no contrato descabe o dano moral, em razão de não gerar qualquer abalo para o indivíduo a cobrança em pequeno excesso, causada, única e exclusivamente, pela parte autora, quando não deixara saldo em sua conta bancária, não sendo capaz de a cobrança de tais valores ter lhe gerado qualquer prejuízo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. EMENTA (2): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA "TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE". COBRANÇA DEVIDA. USO DO LIMITE DE CRÉDITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor; 2. Comprovado que o consumidor utilizou o "pagamentos sem saldo em conta", cujo os descontos decorrem dos juros pela utilização, inexiste prática abusiva; 3. Dessa forma, não há que se falar em dano material ou moral, de forma que a sentença deve ser reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06673142520208040001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 02/12/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). De se ressaltar que não se discute eventual abusividade dos encargos, eis que referida circunstância sequer foi aventada na inicial, o que impede referida análise pelo juiz. Situação distinta, entretanto, se mostra no que se refere aos descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Com efeito, o promovido não comprova que a autora contratou referido pacote de serviços intitulado "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA". Não apresentou juntamente com a contestação nenhum contrato nesse sentido, ônus que detinha. Entretanto, ainda que fosse comprovada a contratação do pacote de serviços, ainda assiste razão à autora, pois os extratos de ID: 137097888 evidenciam que o promovente utiliza sua conta corrente substancialmente para o recebimento do seu benefício do INSS, no valor de 1 (um) salário mínimo. Com efeito, não realiza outras operações a não ser os saques de seu benefício, tratando-se os demais descontos justamente das tarifas impugnadas na inicial e outros descontos automáticos que também estão sendo impugnados judicialmente. A conta destina-se, substancialmente, ao recebimento de benefício previdenciário. Por óbvio, referida circunstância se enquadra dentro do direito a conta de tarifa zero prevista na Res. Nº 3.919 do BACEN. O fato de o consumidor utilizar a conta bancária exclusivamente para o recebimento do seu benefício do INSS leva à conclusão de que o mesmo não escolheu, de forma consciente e bem informada, ter uma conta que permita o uso de outras operações bancárias e consequentemente, seja cobrada por elas. O banco promovido não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, no sentido de que a parte autora teria sido prévia e efetivamente informada sobre a possibilidade de abertura de conta em que não houvesse a cobrança de tarifas e que optou pela conta "tarifada". Sobre o tema, importante esclarecer que o CDC, prestigiando a boa-fé, exige transparência dos agentes de consumo, determinando às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da relação contratual. Nesse sentido, a informação é fundamental no sistema de consumo. O princípio da informação se divide em dois núcleos normativos: 1) direito de ser informado e 2) dever de informar. A mera informação, no entanto, não é suficiente. 1 É necessário que a informação seja prestada nos moldes do art. 6º, III, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 6º, III, do CDC, informação adequada é a que se apresenta concomitantemente completa, gratuita e útil ao consumidor, vedada, neste último caso, a diluição da comunicação efetivamente importante por meio do uso de informações soltas, redundantes ou sem serventia para o usuário (STJ, REsp 586.316, Rel. Herman Benjamin, 2a T. DJ 19/03/09). Por sua vez, a vulnerabilidade do consumidor é pedra fundamental do sistema de consumo. Em verdade, é em razão dela que foi editado o CDC, que objetiva o equilíbrio na frequentemente desigual relação entre consumidor e fornecedor. Todo consumidor é vulnerável, por conceito legal (art. 4º, I, do CDC). Ocorre que existem alguns grupos que necessitam de uma atenção ainda maior. Trata-se do consumidor hipervulnerável. A hipervulnerabilidade consiste na situação social fática e objetiva de agravamento da vulnerabilidade da pessoa física consumidora, por circunstâncias pessoais aparentes ou conhecidas do fornecedor, como sua idade reduzida, ou sua idade avançada, ou, ainda, sua situação de doente. O STJ em diversos julgados já reconheceu a existência dessa categoria socialmente frágil e a necessidade de uma especial proteção, a exemplo do Recurso Especial nº 586.316 MG , em que o Min. Herman Benjamin expressamente destacou: "(...) 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a" pasteurização "das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. 19. Ser diferente ou minoria, por doença ou qualquer outra razão, não é ser menos consumidor, nem menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou proteção apenas retórica do legislador. 20. O fornecedor tem o dever de informar que o produto ou serviço pode causar malefícios a um grupo de pessoas, embora não seja prejudicial à generalidade da população, pois o que o ordenamento pretende resguardar não é somente a vida de muitos, mas também a vida de poucos." O Código de Defesa do Consumidor garante proteção ao consumidor hipervulnerável quando veda ao fornecedor aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor. Veja- se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. No caso em apreço, sem dúvidas a condição de idoso e com pouca instrução sobre os serviços bancários tornam o autor hipervulnerável e conduzem ao entendimento de que o promovente efetivamente apenas aceitou a modalidade de conta bancária que o banco forneceu a ele. Desde a abertura da conta o banco promovido tinha conhecimento da condição de hipervulnerabilidade da parte autora e que sua necessidade restringia-se ao recebimento do benefício previdenciário. Dessa forma, não há como afastar a responsabilidade do promovido, a quem competia ser transparente e informar sobre a possibilidade de abertura de conta sem incidência de tarifas, garantindo a observância das disposições consumeristas e regular celebração e prestação do serviço. A configuração da responsabilidade do réu pelo dano ocasionado, na qualidade de ente fornecedor do produto ou serviço é de natureza objetiva, prescindindo de comprovação da culpa, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É certo que opção gratuita de conta depósito somente é admitida no pacote essencial (art. 2º), e porque se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que o sistema consumerista, 'apesar de seu marcado caráter protetivo, não chega ao ponto de subverter a natureza onerosa das relações negociais no mercado de consumo, exigindo apenas transparência no seu conteúdo' (STJ, REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo Sanseverino), vez que a informação adequada acerca dos produtos e serviços, além de um dever lateral ou anexo decorrente da boa-fé objetiva, constitui verdadeira obrigação imposta ao fornecedor ( CDC, arts. 31, 46 e 51). Esse dever de informação, a propósito, é condição para a cobrança das tarifas pelas instituições financeiras, pois o art. 5º caput da Resolução 3.919 autoriza a cobrança 'desde que explicitadas aos clientes ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento'. Portanto, havendo necessidade de clareza e transparência nas relações negociais, tenho que incumbe à instituição financeira a obrigação de informar o aposentado acerca das possibilidades para o recebimento de seus proventos, facultando-lhe a opção de utilização de cartão magnético (sem cobrança de tarifa), contratação de conta de depósito com pacote essencial (também sem cobrança de tarifa) ou contratação de conta com outro tipo de pacote, nesta hipótese remunerada. Precedentes do TJCE; E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTA SEM TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. BANCO NÃO DEMONSTRA OBSERVÂNCIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EVIDENCIADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE - RI: 00001306220188060148 Ararenda, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 19/06/2020) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. CESTA DE SERVIÇOS. CESTA B EXPRESSO 1. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONTA SEM A COBRANÇA DE TARIFAS. SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 3.919/2010 DO BACEN. DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00507028220218060094 Ipaumirim, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 30/09/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 30/09/2022) Assim, ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora de que não contratou intencionalmente a denominada "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", e sendo objetiva a responsabilidade do réu, conclui-se que este praticou um abuso de direito e a ela causou prejuízos, daí advindo sua obrigação de compensá-la financeiramente pelos danos decorrentes dos indevidos descontos realizadas em sua conta bancária a tal título. Dito isso, a título de dano material, deve haver o ressarcimento em dobro de todos os valores descontados a título de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. Destaque-se, ainda que, feita a conversão da atual conta da autora para conta com pacote de serviços "essencial" gratuito, tal como prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, mostra-se lícita tanto a cobrança dos serviços não compreendidos em referido pacote gratuito, que terá que ser devidamente contratado, quanto daqueles que tiverem sua quantidade excedida. Em relação ao dano moral, no caso concreto restou demonstrado que o Banco promovido falhou no seu dever de informação ao consumidor e efetivou descontos indevidos na conta da autora que, em verdade, caracterizam descontos no benefício previdenciário da promovente, aspecto esse que ofende direito de personalidade da autora, causando-lhe danos morais, mormente considerando a quantia descontada que, segundo a inicial, perfazia, até o ajuizamento, a não insignificante quantia de R$ 1.583,15 (mil quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos). A contratação de serviço bancário prejudicial à promovente e o consequente abatimento na verba previdenciária que aufere a autora, provocam-lhe desassossego e angústia e afetam a intangibilidade do seu patrimônio e o equilíbrio do seu orçamento doméstico, restando caracterizados os fatos geradores do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada compensação pecuniária mensurada de conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, haja vista que se recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em nova mágoa para o ofendido. Ademais, o valor da indenização não pode ser irrisório, sob pena de restar esvaziada sua função punitiva, ou seja, não servir de reprimenda a repetições da prática contratual lesiva. Por outro lado, também não deve traduzir-se em enriquecimento indevido, como se verdadeiro prêmio fosse, a ponto do acontecimento significar ao consumidor requerente um benefício preferível a sua não ocorrência. Logo, com relação ao valor, deve-se verificar o quantum justo a ser arbitrado, senão vejamos os ensinamentos de, respectivamente, Maria Helena Diniz e Cavalieri Filho: "Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral, o magistrado determina, por equidade levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente por ser impossível tal equivalência. (Indenização por Dano Moral. A problemática jurídica da fixação do quantum, Revista Consulex, março, 1997, 9. 29-32). Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., rev. e amp. SP: Editora Atlas, 2007, p. 90). Por todas essas razões, tendo em vista a situação efetivamente vivenciada pelo autor e dadas todas as circunstâncias pessoais, personalíssimas desse e de tudo o que mais consta dos autos; a idade e condição social da promovente; os elevados valores descontados, e para que tal soma tenha o desiderato mínimo de servir como desestímulo a continuidade dessa prática descompromissada e ausente de boa fé do promovido no trato com os consumidores, fixo como indenização justa para o caso, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se encontra em consonância com o entendimento do E. TJCE, conforme jurisprudência acima colacionada. Quanto aos danos materiais, os descontos intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA" devem ser restituídos em dobro, conforme fundamentação supra, respeitando-se a prescrição quinquenal. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) DECLARAR a inexistência da contratação de "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", devendo doravante permanecer a conta da autora somente com pacote de serviços "essencial" gratuito, prevista no art. 2º da Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN, com eventuais cobranças apenas de operações pontuais que extrapolem as hipóteses regulamentadas de isenção; B) Condenar o promovido a restituir em dobro, respeitando-se a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente da conta bancária da promovente intitulados "TARIFA BANCÁRIA - CESTA FÁCIL ECONÔMICA", com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data; D) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais relativos aos descontos intitulados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO", por não ter sido comprovada sua irregularidade. Diante da sucumbência recíproca, condeno o promovido em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Condeno a parte autora, igualmente, em metade das custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ficando a cobrança SUSPENSA em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Crato, 19 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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