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Paulo Leite Dos Santos x Sabia Paes E Doces Ltda - Epp

ID: 337349873

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-58.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SABIA PAES E DOCES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JULIANA GARCIA PETRENAS

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ALEXSANDRO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000577-58.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: SABIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000577-58.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: SABIA PAES E DOCES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0fa4236 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una redesignada para 25/08/2025 09:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LEITE DOS SANTOS

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5ª Vara Civel De Santo André e outros x Erik Christino Barbosa e outros

ID: 336878387

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-54.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA CIVEL DE SANTO ANDRÉ 9º OFÍCIO CIVEL DE SANTO ANDRÉ DANILO BARBOSA NEVES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA MASTERCARD CARTÕES VISA CARTÕES

Polo Passivo:

ERIK CHRISTINO BARBOSA ERIK CHRISTINO BARBOSA - EIRELI GCB LOGISTICA LTDA - ME MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA WILSON BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

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CAROLINE DE SENA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000577-54.2023.5.02.0363 RECLAMANTE: DANILO BARBOSA NEVES RECLAMADO: GCB LOGISTICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2ab511 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. - ID 279b69e MAUA/SP, data abaixo. TELMA MARQUES TOPALIAN DECISÃO Vistos. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno do E. TST ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar tal diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. Ademais, em recente decisão, o TST corroborou tal entendimento através da publicação de Prededente Vinculante, o qual determina: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, respeitado um saldo ao executado de pelo menos um salário mínimo, de modo a não aviltar contra o Princípio da Dignidade Humana, bem como na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. De modo que, sem mais delongas, considerando os valores dos proventos informados pelo INSS determino a penhora sobre todos os montantes excedentes a um salário mínimo, limitados a 50% dos vencimentos líquidos percebidos pelos executados WILSON BARBOSA, CPF 028.665.138-60 e MARIA DE FATIMA CHRISTINO BARBOSA, CPF 097.162.348-13 até a satisfação integral da execução. Para tanto, deverá a secretaria expedir o respectivo mandado de penhora sobre vencimentos mensais dos devedores, endereçado ao órgão previdenciário. Int. MAUA/SP, 28 de julho de 2025. MARIA FERNANDA MACIEL ABDALA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO BARBOSA NEVES

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Thiago Eduardo Araujo Da Silva e outros x Setopar - Servicos Terceirizados Do Oeste Do Parana Ltda

ID: 337802046

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000554-93.2021.5.08.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU) - PA UNIÃO FEDERAL (PGFN) - PA UNIÃO FEDERAL (PGF) - PA VILSON KNOENER DITTBERNER

Polo Passivo:

SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA

Edital

Advogados:

BRENDA CABRAL MONTEIRO LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000554-93.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000554-93.2021.5.08.0019 RECLAMANTE: THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: SETOPAR - SERVICOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANA LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: VILSON KNOENER DITTBERNER Endereço desconhecido A Excelentíssima Senhora CLAUDINE TEIXEIRA DA SILVA RODRIGUES, Juíza Titular da 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença, que tem o seguinte teor: "Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁLTDA, requerendo THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA que VILSON KNOENER DITTBERNER seja responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada no processo n.0000554-93.2021.5.08.0019. O requerido não apresentou defesa. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial(TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio,independentemente de qualquer outra circunstância especial. A análise dos autos demonstra que a executada não tem mais condições financeiras de pagar o crédito de THIAGO EDUARDO ARAUJO DA SILVA, pois fracassaram as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 2134c5f), veículos (ID. -ebf6eaa)e bens imóveis (ID. 94b0673) da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA. Considerando que VILSON KNOENER DITTBERNER é sócio da SETOPAR - SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DO OESTE DO PARANÁ LTDA, consoante documento de ID. 9b601f0, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daquele sócio pela dívida desta pessoa jurídica, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar no processo n. 0000554-93.2021.5.08.0019, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência.". A autenticidade do presente alvará pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. BELEM/PA, 29 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VILSON KNOENER DITTBERNER

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David Jhonatas Dos Santos Pinto e outros x Avdv Estetica Ltda

ID: 337069582

Tribunal: TRT8 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000868-34.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP UBERABA IV

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

THYAGO ALBERTO BARRA VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000868-34.2024.5.08.0019 RECLAMANTE: JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO - PJe-JT Destinatário(s): JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES No interesse do processo supra e por determinação da Juíza Titular, fica a parte indicada no campo destinatário, intimada para ciência da sentença que segue: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora AVDV ESTÉTICA LTDA, requerendo JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, G FAST INVESTIMENTOS LTDA, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP RIO PRETO IV, LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV e GOP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA sejam responsabilizadas pelo pagamento da dívida cobrada no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019. No âmbito trabalhista, prevalece o entendimento jurisprudencial (TRT 2ª R. - AP 1000577-89.2019.5.02.0332 - 3ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - j. 26/11/2024, TRT 3ª R. - AP 0010046-49.2023.5.03.0029 - 6ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Diniz Caixeta - j. 23/07/2024, TRT 8ª R. - AP 0002424-34.2011.5.08.0114 - 1ª T. - Relatora Desembargadora do Trabalho Rosita de Nazaré Sidrim Nassar - j. 20/12/2023) ao qual me filio de que, uma vez constatada a insuficiência patrimonial da pessoa coletiva devedora para quitar débito cobrado judicialmente, é lícito o direcionamento da execução em desfavor do sócio por força da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). Em virtude da hipossuficiência do empregado, esse há de ser equiparado ao consumidor (artigo 8º, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), sendo consequentemente despicienda a demonstração pelo credor trabalhista de desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito, excesso de poder ou qualquer outra circunstância para a responsabilização patrimonial do sócio pela dívida da pessoa jurídica insolvente, desprovida de bens capazes de realizar o crédito de natureza alimentar do trabalhador. O teor do artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho corrobora a inaplicabilidade da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil) em matéria trabalhista, do qual se infere que os sócios da pessoa coletiva respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, decorrendo essa responsabilidade exclusivamente da condição de sócio, independentemente de qualquer outra circunstância especial. No caso concreto, a análise dos autos demonstra que AVDV ESTÉTICA LTDA não tem mais condições financeiras de pagar a dívida exequenda, pois foram infrutíferas as tentativas de constrição de dinheiro (ID. 43d4e58), veículos (ID. 1989389) e bens imóveis (ID. ca48e28) da executada. Os documentos de ID's 1ce22cc e d6645d9 (consultas ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER), comprovam que DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO, GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA e G FAST INVESTIMENTOS LTDA são sócios da executada e que as empresas LASER FAST DEPILACAO LTDA SCP RIO PRETO IV e LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA SCP UBERABA IV são empresas do mesmo grupo econômico, não tendo havido controvérsia a respeito em razão da ausência de defesa dos requeridos, logo, com fulcro nos artigos 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, e 790, II, do Código de Processo Civil, declaro a responsabilidade daqueles pela dívida desta pessoa jurídica reconhecida no processo n. 0000868-34.2024.5.08.0019, respondendo com todos os bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação de pagar, salvo as restrições previstas no ordenamento jurídico. Dê-se ciência. BELEM/PA, 28 de julho de 2025. KEYLLA PRISCILA CARDOSO CANTAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE CAROLINE AZEVEDO RODRIGUES

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Processo nº 1000577-30.2025.8.26.0116

ID: 304254031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl. 61-63, defiro a conversão da presente ação … Processo 1000577-30.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl. 61-63, defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, adequando-se as partes. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1000577-08.2025.8.26.0576

ID: 307757315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUILMER CLAIBER FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1000577-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Quilmer Claiber Fernandes - … Processo 1000577-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Quilmer Claiber Fernandes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em que o exequente postula o pagamento de diferenças salariais referentes ao recálculo de quinquênios e sexta-parte sobre vencimentos integrais, no valor de R$ 35.098,50. A Fazenda Pública apresentou impugnação à execução, alegando preliminarmente a necessidade de suspensão do processo em razão de reclamação interposta perante a Turma Especial de Direito Público (processo nº 2004642-11.2025.8.26.0000). No mérito, sustenta ilegitimidade ativa do exequente por não ser associado à época da impetração do mandado de segurança coletivo e excesso de execução, apresentando cálculo no valor de R$ 28.468,67 (com insalubridade) ou R$ 14.887,68 (sem insalubridade). É o breve relatório. Fundamento e decido. A preliminar de suspensão não merece acolhimento. A reclamação interposta busca definir os limites objetivos e subjetivos do título executivo judicial formado em ação coletiva, mas tal questão não impede o regular processamento dos cumprimentos de sentença já iniciados, especialmente considerando que a coisa julgada já se operou no mandado de segurança originário. Quanto à ilegitimidade ativa alegada, verifica-se dos autos que o exequente era associado da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo quando do cumprimento da obrigação de fazer (agosto/2016), conforme demonstrado pela implementação do recálculo em sua folha de pagamento em setembro/2018. No que se refere ao mérito da execução, o laudo apresentado pela Procuradoria Geral do Estado aponta divergências nos cálculos apresentados pelo exequente. O economista estadual constatou que o exequente fez seus cálculos considerando valores até agosto de 2018, quando o período correto seria até fevereiro de 2016, resultando em excesso de execução de R$ 6.629,83 (com insalubridade) ou R$ 20.210,82 (sem insalubridade). Analisando detidamente os cálculos apresentados pelas partes e o título executivo que embasa a presente execução, observa-se que a metodologia adotada pelo exequente não observou corretamente o marco temporal estabelecido na decisão judicial. O período de cálculo deve se limitar ao estabelecido no título executivo, não sendo possível sua ampliação unilateral pelo credor. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, trata-se de vantagem regular e permanente para os policiais militares, inerente aos riscos da atividade, razão pela qual deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de suspensão e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à execução para reconhecer o excesso apontado, fixando o valor devido em R$ 28.468,67 (vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme cálculo elaborado pelo Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais da Procuradoria Geral do Estado, que deverá prosseguir a execução sobre este montante, devidamente atualizado. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da diferença reconhecida como excesso de execução, observado o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1000577-29.2024.8.26.0257

ID: 296763793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000577-29.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS SÉRGIO TAVARES

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Processo 1000577-29.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciana Aparecida dos Santos Lago - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistê… Processo 1000577-29.2024.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luciana Aparecida dos Santos Lago - Vistos. 1 . Diante do deferimento da assistência judiciária às fls. 294/296, tarje-se. 2. Recebo a petição inicial e a emenda às fls. 285/287, processando-se sem custas, taxas ou despesas nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública em virtude do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ressalta-se que o Código de Processo Civil também é aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 27). 3. Deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de procedimento da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (Lei nº 12.153/09), entendendo não ser cabível, evidenciando-se, em princípio, a impossibilidade de autocomposição, impondo-se, portanto, a observância ao § 4º, II, do art. 334 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 4. CITE-SE a ré PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ, pelo Portal Eletrônico, para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, documentos e da presente decisão, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, Processo Digital, e-SAJ, consultas processuais). INTIME-SE a ré a apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a de que, caso haja proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta não induz a confissão. Não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). 5. Apresentada a contestação e certificada a sua tempestividade, ou na ausência desta, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito, especifiquem as partes, quando da contestação (réu) e da impugnação (autor), sob pena de preclusão, as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando e esclarecendo a pertinência de cada uma, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las. 7. Em virtude dos princípios da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII); da celeridade, oralidade e economia processual (Lei nº 9.099/95, art. 2º); da boa-fé e da Cooperação (CPC/2015, art. 5º e 6º), os atos desnecessários à solução do mérito devem ser repelidos. Portanto, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95 e arts. 355 e 370 do CPC/2015, designar-se-á Audiência de Instrução e Julgamento apenas quando necessária à produção oral de depoimentos pessoais ou testemunhais que se prestem a demonstrar os fatos alegados nas respectivas peças. (Coleção Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, V. 7, Coordenador Geral Fredie Didier Jr., p. 349/360). 8. Anoto, por oportuno, que os prazos no sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão contados em dias úteis (Lei nº 9.099/95, art. 12-A, c.c. Lei nº 12.153/2009, art. 27), observando-se, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública. 9. Fica a parte autora advertida de que deverá conservar eventuais documentos que instruíram a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos) e apresenta-los em todas as audiências designadas. 10. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Lei Federal nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e Portaria 8.441/2011. Int - ADV: CARLOS SÉRGIO TAVARES (OAB 218203/SP)

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Rosemeire De Luna x Ritmo Móveis E Decorações Ltda

ID: 293425634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-18.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE LUNA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS E DECORAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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Processo 1000577-18.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemeire de Luna - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, in… Processo 1000577-18.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosemeire de Luna - Ritmo Móveis e Decorações Ltda - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP), FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP)

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Paula Aparecido Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311193600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000577-30.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULA APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

SANDRO OLIVEIRA LINS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroniza… Processo 1000577-30.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Aparecido Gomes - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intime-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRO OLIVEIRA LINS (OAB 524941/SP)

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N. B. x M. A. B.

ID: 319464571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000577-83.2023.8.26.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

M. A. B.

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a i… Processo 1000577-83.2023.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Nomeação - N.B. - M.A.B. - Diante do exposto e do que consta dos autos, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 12/16 e DECRETO a interdição de M.A.B., qualificada nos autos, declarando-a, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de N.B. como curadora da parte interditanda, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Havendo bens e rendimentos em nome da curatelada, determino a prestação de contas pela curadora, de forma anual, em autos apartados. O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser suportado pela parte autora, observada a gratuidade outorgada em seu favor. Serve esta sentença como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada, nos termos do artigo 98, inciso III, do Código de Processo Civil. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Certificado o trânsito em julgado, anote-se o necessário, bem como encaminhe-se à Justiça Eleitoral informações relativas à incapacidade civil, absoluta, nos termos do artigo 15, incisos II e V, da Constituição Federal, fazendo-o de modo preciso e completo, delas fazendo constar a qualificação completa do envolvido, sua data de nascimento e o nome completo dos genitores, a fim de que sejam feitas as devidas anotações de suspensão dos direitos políticos para a respectiva inscrição eleitoral, em cumprimento ao Comunicado CG. N524/2007. Servirá o presente, por cópia digitada, como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, válida por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora, para todos os fins legais à luz do artigo 759, I, do Código de Processo Civil. Deverá a curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, anotando-se que cópia desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curadora definitiva, para todos os fins de direito. Requisite-se os honorários da Sra. Perita. Considerando-se o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio celebrado entre a DPE/OAB, arbitro os honorários do(a) defensor(a) nomeado(a) em 100% da tabela, expedindo-se a competente certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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