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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261165410

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005664-17.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5005664-17.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: IMPERIUM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Cassia Rodrigues Braganca x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 329005364

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030839-13.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA RODRIGUES BRAGANCA

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação - Diário

Advogados:

MAURICIO XAVIER NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5030839-13.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASSIA RODRIGUES BRAGANCA REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: GUSTAVO NASCIMENTO DE MELO - PE01018, MAURICIO XAVIER NASCIMENTO - ES14760 Advogado do(a) REQUERIDO: SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Construtora Canal Ltda x Condominio Do Edificio Monte Horebe

ID: 328807624

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013603-19.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANAL LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE HOREBE

Intimação - Diário

Advogados:

AIRTON SIBIEN RUBERTH

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BRUNO HEMERLY SILVA

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FABIO NEFFA ALCURE

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WANDERSON GONCALVES MARIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5013603-19.2021.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: CONSTRUTORA CANAL LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE HOREBE Advogados do(a) EMBARGANTE: FABIO NEFFA ALCURE - ES12330, WANDERSON GONCALVES MARIANO - ES11660 Advogados do(a) EMBARGADO: AIRTON SIBIEN RUBERTH - ES13067, BRUNO HEMERLY SILVA - ES25593 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Maria Josefa Mullers x Vivian Brunelli Vicosi

ID: 327940527

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 0003948-11.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA MULLERS

Polo Passivo:

VIVIAN BRUNELLI VICOSI

Intimação - Diário

Advogados:

GABRIELLA MACHADO DA SILVA

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JUSSIMARA DAS CHAGAS GOMES

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MARCELO ZAN NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0003948-11.2021.8.08.0035 DESPEJO (92) INTERESSADO: MARIA JOSEFA MULLERS INTERESSADO: VIVIAN BRUNELLI VICOSI Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ZAN NASCIMENTO - ES12322 Advogados do(a) INTERESSADO: GABRIELLA MACHADO DA SILVA - GO70660, JUSSIMARA DAS CHAGAS GOMES - ES26509 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Rozangela Maria Andreata x Sandra Regina Lopes

ID: 327974300

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0034651-27.2018.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA MARIA ANDREATA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA LOPES

Intimação - Diário

Advogados:

MURILO MACHADO RANGEL

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LUCIANO AZEVEDO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0034651-27.2018.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) INTERESSADO: ROZAQNGELA MARIA ANDREATA INTERESSADO: SANDRA REGINA LOPES Advogado do(a) INTERESSADO: MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 Advogado do(a) INTERESSADO: LUCIANO AZEVEDO SILVA - ES5228 DESPACHO INERCIA DAS PARTES - PÓS DIGITALIZAÇÃO CONSIDERANDO a digitalização dos presentes autos e ausência de provocação das partes para o prosseguimento do feito no meio digital; CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Inteligentes no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Processo nº 0032313-46.2019.8.08.0035

ID: 327621180

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032313-46.2019.8.08.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA VITALI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO RANGEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0032313-46.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARGARETE APARECIDA VITALI DE OLIVEIRA REQUERIDO: ADEILSON RUELA, JANDIR DIAS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO RANGEL - ES13197 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MARIA DE MOURA - ES4071 Advogado do(a) REQUERIDO: RODNEY DA SILVA BERGER - ES7800 DESPACHO PROCEDIMENTO DIGITAL CONSIDERANDO o encerramento do procedimento de inspeção desta Unidade Judiciária por meio da Portaria 001/2024 – Primeira Vara Cível de Vila Velha - Comarca Capital/ES, realizada de forma parcial por ocasião da Decisão/Ofício 2521464/7000176-76.2025.8.08.0035, que determinou o arquivamento dos expedientes de Inspeção Judicial no ano de 2025, no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO as informações prestadas por este Juízo nos autos de n° 000044-73.2025.2.00.0808, por meio do Ofício Gab. n° 02/2025 acerca das condições gerais de tramitação judicial nesta Unidade e o relatório de correição ordinária de ID 5471370 dos mesmos autos; CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, por meio do Ofício Circular CGJES 2608270/7002435-52.2025.8.08.0000, destinada à modulação quantitativa do passivo processual retido nesta Unidade Judiciária; CONSIDERANDO o ato normativo TJES n° 031/2025, que implementou o sistema de Secretarias Unificadas no Juízo de Vila Velha/ES; CONSIDERANDO a delegação constitucional de atos de administração e de mero expediente aos servidores, prevista no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os incontáveis "atos de administração" e "atos de mero expediente", que podem e devem ser praticados pelos servidores por “ato de delegação do magistrado”, nos termos da já referida norma constitucional, reduzindo consideravelmente o fator “tempo”; CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de promover melhoras nos percentuais de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ); CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, a fim de não inviabilizar a prestação jurisdicional de qualidade; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais, visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO a recomendação n° 159/2024, do CNJ, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva; CONSIDERANDO a implementação do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), que ocasionou na disposição do Residente Jurídico Dr. Leonardo Conceição Ribeiro para atuação junto a esta Unidade Judiciária, com vistas em implementar, de maneira empírica, o aperfeiçoamento e a ampliação da tutela jurisdicional prestada por esta unidade; CONSIDERANDO os princípios processuais da cooperação, da duração razoável do processo, da busca pelo resultado útil e métodos adequados à resolução de conflitos, da boa-fé processual e da prestação da jurisdição adequada; ENTENDO que não resta alternativa a este Juízo senão proferir o presente DESPACHO como forma de consolidação e aproveitamento do programa de Residência Jurídica desenvolvido pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES), bem como da recomendação n°159/2024 do CNJ, a fim de auxiliar as partes e seus respectivos patronos a atingir um resultado útil à demanda que tramita pelo meio eletrônico, bem como atender às recomendações mais recentes da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e do Conselho Nacional de Justiça. Destaca-se, no entanto, que a aplicação dos entendimentos aqui fixados, voltados à cooperação, à boa fé e à celeridade processual podem vir a ser modificados conforme as peculiaridades de cada caso. Destina-se, portanto, o presente momento processual ao alinhamento e à colaboração dos sujeitos processuais, conforme trazido pela atualização do codex processual civil pátrio. SUMÁRIO ORIENTAÇÕES GERAIS I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE VI. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS VIII. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS IX. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 X. CONCLUSÃO ORIENTAÇÕES GERAIS Prezados(as) Patronos(as) e Curadores(as); Estas proposições visam orientar os litigantes quanto a posicionamentos preliminares deste juízo, visando promover a autocomposição e incentivar práticas que contribuam para a solução adequada e célere do conflito, reforçando o papel do Código de Processo Civil de 2015 na busca por um processo eficiente e justo. Não obstante a apresentação das presentes considerações, subsiste a possibilidade de sua modificação conforme o avanço legislativo e das fontes secundárias do Direito brasileiro. Nesta posta, necessário se faz observar a existência de margem de discricionariedade frente aos posicionamentos avançados para a tomada da decisão mais adequada para seus tutelados. Incentiva-se, ainda, que as partes considerem, desde as fases iniciais, a possibilidade de firmar acordos jurídicos processuais (arts. 190, 191 e 334, do CPC) e explorem as vantagens de um entendimento que possa minimizar os custos, o tempo e os desgastes do processo judicial, em proveito mútuo e social. Tais proposições também advertem previamente aos litigantes quanto à prática de atos protelatórios e que serão considerados como atos atentatórios à dignidade da justiça, na forma do art. 77, § 1º, c/c art. 772, caput, inc. I, ambos do CPC/15. I. DOS BENEFÍCIOS DIRETOS DA AUTOCOMPOSIÇÃO A autocomposição representa uma ferramenta vantajosa para todas as partes envolvidas, pois permite que o processo seja concluído de maneira mais rápida, reduzindo o desgaste emocional, financeiro e de tempo. Destaca-se, nesse sentido, o art. 90, § 3º, do CPC, que prevê que, caso as partes cheguem a um acordo antes da sentença, ficam dispensadas do pagamento de custas e honorários sucumbenciais, medida que contribui para uma resolução econômica e incentiva o diálogo. In verbis: Art. 90, § 3º, CPC – Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. […] § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. O artigo acima transcrito estabelece, para além da melhor adequação à resolução do conflito, um incentivo financeiro direto, contribuindo para um ambiente jurídico colaborativo e para o acesso à justiça com redução de custos. II. ACORDOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A celebração de acordos processuais entre as partes é incentivada, permitindo a definição de prazos, questões probatórias e outros fatores que entendam relevantes para apreciação célere da tutela pretendida, conforme o art. 190, do CPC. A audiência de conciliação e mediação, regulamentada pelo art. 334, do CPC, é uma oportunidade valiosa para resolver consensualmente o conflito com a orientação de um mediador ou conciliador. In verbis: Art. 190, CPC – Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Art. 334, CPC – [...] § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Esses dispositivos reforçam a importância da participação das partes e de seus representantes na escolha de soluções processuais adequadas, agilizando o processo e fortalecendo o compromisso com uma justiça colaborativa. Todavia, considerando a constante indisponibilidade de mediadores e conciliadores junto aos Centros Judiciais de Resolução de Conflitos no Estado do Espírito Santo, exprimo às partes a possibilidade de entrarem em contato por meios externos e de trazerem a juízo o acordo formulado para fins de análise e homologação, podendo, inclusive, requisitar, durante as tratativas, a suspensão da tramitação processual para autocomposição. Nesse sentido, recomenda-se que propostas de acordo sejam apresentadas já nas peças de contestação e réplica, pois esse momento processual inicial possibilita a discussão de condições para uma resolução consensual. Essa postura demonstra disposição para o diálogo e reforça a importância de se promover a autocomposição sem prejuízo ao contraditório e ao direito de contestar fatos e pontos específicos da causa. III. ADVERTÊNCIAS SOBRE CONDUTAS E OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ PROCESSUAL As partes e seus representantes são orientados a observar o princípio da boa-fé processual, como previsto pelo art. 5º, do CPC. O processo judicial deve ser conduzido de forma leal e transparente, de modo que atos considerados atentatórios à dignidade da justiça, conforme art. 77, do CPC, podem acarretar sanções severas. O art. 80, do CPC, estabelece as práticas que configuram litigância de má-fé, incluindo a distorção dos fatos, o uso do processo para fins ilícitos e a apresentação de defesa ou acusação sem fundamento. In verbis: Art. 80, CPC – Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A observância da boa-fé e da lealdade é essencial para garantir a integridade do processo e para que o direito de defesa seja exercido de forma justa, sem abusos que possam comprometer a dignidade da justiça. Dessa forma, ficam advertidas as partes de que, uma vez comprovada a distorção da realidade fática do litígio discutido nos presentes autos, com o fim de obter resultado favorável no processo judicial, aplicar-se-ão às penas de litigância de má-fé, bem como será reconhecida a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Da mesma forma serão tratados recursos manifestamente protelatórios e destinados à reapreciação de matéria já tratada nos presentes autos, sem fundamento de fato novo que a modifique. IV. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em consonância com a jurisprudência atual, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser detalhadamente fundamentado, devendo ser demonstrado que a contraparte possui melhores condições de produção da prova. Entenda-se que, em casos de direito do consumidor, essa condição é presumida. A inversão do ônus probatório visa equilibrar o processo, sendo aplicada somente em situações nas quais a parte que o requer comprovar a dificuldade de produzir a prova e indicar, de maneira objetiva, que a parte adversa é quem possui melhores meios de fornecê-la. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – PEDIDO GENÉRICO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTITUTO DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL – REQUISITOS AUSENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso concreto, não identifico dificuldade técnica capaz de justificar a incidência da inversão ope judicis do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), na medida em que é possível que parte autora produza prova no sentido de que não é o responsável pelo pagamento dos débitos apurados pela concessionária. 2. Aliás, percebe-se que o principal argumento utilizado pelo autor para sustentar a inviabilidade da dívida ser a ele imputada é o fato de não residir no local onde o consumo de energia elétrica foi aferido desde o ano de 2018, a partir de quando passou a locar o imóvel para terceiros, a quem atribui a responsabilidade pelo pagamento do débito. 3. Por conseguinte, não se revela adequada a redistribuição do encargo probante, pois o deferimento desse pedido configuraria verdadeira inversão automática do ônus da prova, haja vista a inexistência de elementos que indiquem a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações deste. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; AGI 5005632-20.2023.8.08.0000; Segunda Câmara Cível Cível; Relª Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 10/11/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RELAÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Mera alegação genérica, sem nenhum dado objetivo a indicar o motivo pelo qual o agravo de instrumento não deve ser conhecido é insuficiente para acolher a respectiva preliminar. 2. No caso, evidente a natureza consumerista da relação jurídica entre as partes, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor: O agravante (consumidor), destinatária de produto (empréstimo consignado) adquirido do agravado Banco Panamericano S/A (fornecedor de serviço) no mercado de consumo por intermédio da agravada Credbraz Representação Comercial e Consultoria EIRELI (artigos 2º e 3º do CDC e Súmula nº 297 do STJ). Precedentes. 2.1. Contudo, o fato de se caracterizar relação de consumo não obriga o julgador a deferir a inversão do ônus da prova, que não é instrumento de aplicação automática, mas ferramenta excepcional utilizada, a seu critério, apenas quando presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência, considerada esta não em seu caráter econômico, mas na impossibilidade de a parte requerente demonstrar determinado fato (Acórdão n.893741, 20130710301845APC, Relator: João EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág. : 96). 2.2. Na hipótese, não se verifica a alegada hipossuficiência, a situação de desvantagem na produção da prova (contratação de empréstimo bancário por telefone), pois o próprio agravante acostou aos autos os documentos suficientes ao deslinde da causa, juntando cópia do contrato bancário, do contrato de cessão de crédito e do comprovante de transferência bancária. 3. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada, agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido. (TJDF; AGI 07276.82-14.2023.8.07.0000; 176.8580; Quinta Turma Cível; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 05/10/2023; Publ. PJe 18/10/2023) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO GENÉRICO. DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, ainda que a ação envolva relação de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da (I) verossimilhança das alegações do consumidor e (II) situação de hipossuficiência em face do fornecedor, quanto à impossibilidade técnica de produção específica de uma prova indispensável à elucidação de uma circunstância fática determinada. (TJMG; AI 1989989-35.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo; Julg. 17/10/2023; DJEMG 18/10/2023) - grifo nosso. Isso porque a exigência de fundamentação específica promove justiça e evita a inversão sem justificativa, priorizando o princípio da isonomia e garantindo que a produção de provas seja de fato exigida de quem tem melhores condições de cumprir com essa obrigação. Observa-se, ainda, que a inversão do ônus probatório não desincumbe o beneficiário de comprovar minimamente o alegado, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PROVA NEGATIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que "a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 2. Caso em que, ao atestar a regularidade do faturamento do consumo de energia, o Tribunal local anotou que, nada obstante tenha sido deferida a inversão do ônus probatório, não havia como a concessionária comprovar a autoleitura do medidor de consumo, por se tratar de prova negativa, haja vista ser corriqueira a incumbência de os moradores de imóveis localizados em área rural "realizar a leitura e comunicar a concessionária e, quando ausente, o faturamento é feito pela média dos últimos doze meses." 3. Inviável rever o decidido pelo Tribunal de origem no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.066.004/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) - grifo nosso. Dessa forma, não deve ser admitido pedido genérico de inversão do ônus probatório, devendo ser apontada expressamente a prova ou o fato cuja prova a parte deseja que seja produzida pela parte adversa, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório. V. PERÍCIA – EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ALEGAÇÕES DE DISPARIDADE Quanto ao requerimento de realização de prova pericial, deve-se observar o caráter restritivo para sua admissão, sendo necessária a alegação concreta de disparidade entre a realidade percebida nos autos e a realidade efetiva da relação material havida entre as partes. Esta medida objetiva delimitar o pedido de perícia para evitar onerosidade desnecessária e assegurar que o exame técnico seja aplicado somente em casos com uma justificativa específica e plausível. À exemplo, quando do requerimento de perícia contábil, especialmente em ações de revisão contratual, é necessário demonstrar para além da argumentação inicial, a disparidade entre o valor acordado e o valor efetivamente cobrado. Sobre isso: Ação de revisão de cláusulas contratuais e de consignação em pagamento. Improcedência. Insurgência do autor. Julgamento no estado do processo. Matéria unicamente de direito. Dilação probatória. Desnecessidade. Revelia. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Exegese dos artigos 354 e 355 do Código de Processo Civil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. TABELA PRICE. Sistema de amortização de dívida. Expresso ajuste contratual. Regularidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Orientação firmada em Recurso Especial tomado como representativo de controvérsia. Previsão contratual de sua incidência em periodicidade inferior à anual. Expressa indicação de taxa anual superior ao duodécuplo do índice mensal. Provimento de Recurso Extraordinário, sobre o tema, confirmando a relevância e urgência das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001. Súmulas 539 e 541 do STJ. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso não provido. (TJ-SP 10005856320178260576 SP 1000585-63.2017.8.26.0576, Relator: Sebastião Flávio, Data de Julgamento: 16/11/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2017) - grifo nosso. Assim, a motivação objetiva desse pedido busca garantir que a perícia seja realizada apenas quando estritamente necessário, evitando gastos processuais desnecessários, reduzindo a mora judicial e resguardando o princípio da economia processual. VII. SANEAMENTO COOPERATIVO DO FEITO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Caso os litigantes e seus patronos não sejam capazes de chegar a resolução consensual da lide através dos métodos mais adequados à solução do conflito, inclusive sendo-lhes permitido pleitear a realização de sessão de conciliação ou mediação pela via judicial a qualquer tempo, o procedimento deverá necessariamente prosseguir para fins de consolidação da chancela estatal sobre o conflito. Diante disso, não havendo, também, qualquer acordo jurídico realizado entre as partes para fins de celeridade da tramitação do feito, a indicação de pontos controvertidos (ou de litígio) e as provas que desejam produzir é assegurada antes da prolação de Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou mesmo do julgamento antecipado da lide, em homenagem ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC/15. Após o saneamento, caso persista a indignação dos litigantes quanto ao direito material aplicado ao caso e estando estas insatisfeitas com a decisão de saneamento proferida, é assegurado, outrossim, conforme estabelece o § 1º, do art. 357, do CPC/15, o prazo comum de 05 (cinco dias) para solicitação de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, sendo certo que, somente após o decurso do referido lapso temporal, é que a decisão saneadora se torna estável. VIII. CÓDIGO DE NORMAS E ATOS ORDINATÓRIOS Destaco, ainda, com atenção especial aos patronos dos litigantes, quanto à tramitação do procedimento nesta unidade judiciária e às disposições previstas no Código de Normas - Foro Judicial - Corregedoria Geral de Justiça - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. O art. 413 da norma supracitada, em cumprimento ao disposto no art. 93, inc. XIV, da CRFB, c/c art. 203, § 4°, do CPC, traz determinações relativas aos atos a serem praticados pelo serventuário sem a necessidade de decisão judicial ou mesmo de conclusão dos autos, sendo o inciso I relativo aos autos físicos e, o inciso II, relativo à qualquer modalidade. A fim de se evitar quaisquer interpretações equivocadas, para o disposto na alínea “d”, subitem “d.1”, do inciso II, do art. 413, do Código de Normas, aplicam-se tanto em processos físicos quanto eletrônicos. Os demais atos ordinatórios estão dispostos no art. 438, do mesmo código, sobre os quais entende este juízo que precede o posicionamento deste magistrado nos autos, devendo o feito estar formal e materialmente regular no momento da prolação de qualquer ato decisório nos autos. Desta forma, advirto as partes e seus patronos, apenas para fins de celeridade processual e de se evitar a conclusão equivocada dos autos, que se atentem quanto aos atos a serem praticados antes da conclusão dos autos, em especial ao registro, à certificação, à intimação das partes, à existência de prazo(s) para manifestação em aberto, ao cumprimento de determinações judiciais já estabelecidas e/ou à expedição de alvará judicial sobre matéria já decidida. Observe-se, ainda, que o cumprimento de cartas precatórias deprecadas, a intimação das partes para apresentação de réplica e manifestações obrigatórias e a intimação do polo passivo em ação de cumprimento de sentença independe de análise prévia deste juízo. IX. ALVARÁ JUDICIAL - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS Solicita-se às partes que, quando do requerimento de levantamento de valores, indiquem seu CPF e conta bancária, além do valor exato que desejam levantar, não limitando-se a apontar porcentagem sobre a verba constrita, e, ainda, que, em caso de levantamento dos valores por seu patrono, verifique se a procuração apresentada aos autos confere-lhe poderes específicos para o levantamento de valores e para dar quitação, informando o ID ou folha do instrumento procuratório e anexando-o novamente aos autos, se necessário, para fins de celeridade na análise do pedido pela Secretaria deste Juízo. X. DESTAQUE PARA A RECOMENDAÇÃO CNJ N° 159/2024 Por fim, queiram as partes se atentar às disposições previstas no anexo A, da recomendação, CNJ N° 159/2024, que apresenta lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, ficando desde já advertidas quanto às penalidades decorrentes da prática de tais atos. XI. CONCLUSÃO 1. CERTIFIQUE-SE quanto à regularidade do feito, diligenciando no necessário para sanar eventuais vícios, na forma do art. 413, inc. II, alínea “d”, subitem “d2” e art. 438, incs. XII, XIV, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XL, L, LI, LII, LIII, LIV, ambos do Código de Normas, Foro Judicial, Tomo I, da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. 2. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, à luz do princípio da cooperação, avençado pelos artigos 6º e 194, do CPC/15, bem como observando o diálogo realizado nos autos e as proposições ora apresentadas: 2.1 Requerem o que entenderem de direito, sob fundamento amparado pelo ordenamento jurídico vigente, aplicando-se a pena de preclusão à pretensão não aventada nessa oportunidade. 2.2 Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, as partes deverão informar, no mesmo prazo, a possibilidade de acordo, apresentando, se for o caso, proposta nos autos. 2.3 Havendo pedido de inversão do ônus probatório ainda não analisado, fica oportunizado à parte que o requereu apontar expressamente a prova ou o fato cujo ônus probandi deseja que seja distribuído à parte adversa. 3. Diligencie-se. Vila Velha-ES, [ data ] JUIZ DE DIREITO REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA PARA CONSULTA 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. 2. DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2019. 3. NEVES, Daniel Assumpção. Direito Processual Civil. 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2021. 4. BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Curso de Direito Processual Civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017. 6. VASCONCELOS, Eduardo. Mediação e Conciliação: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Atlas, 2020. 7. ABELHA, Marcelo. Manual de direito processual civil I: 6ª ed. rev.. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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Cleide Fostinone e outros x Railson Pereira Dos Santos

ID: 259836175

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-16.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FOSTINONE CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Polo Passivo:

RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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CLEZIO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) : RAILSON PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#506b533): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000564-16.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP (1ª ré) WILSON ROSELLI JUNIOR (2ª ré) CLEIDE FOSTINONE (3ª ré) RECORRIDO: RAILSON PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. A simples indicação na inicial como devedores basta para legitimá-los como parte, pelo que devem integram o polo passivo, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3220c4f), recorrem ordinariamente os réus (em peça única,Id. 84e5ce4), requerendo a concessão da gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR, arguindo a ilegitimidade passiva dos réus WILSON e CLEIDE, e a reforma em relação ao vínculo de emprego anterior, insalubridade, PPP e horas extras. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. fdacfb9). VOTO Não conheço do recurso apresentado em conjunto em relação a 1ª ré CLEWIMAR, a quem foi indeferida a gratuidade nesta instância (Id. ddcf580, p. 400/1 do PDF), sem que tenha providenciado o preparo no prazo concedido, pelo que é deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo em relação aos réus WILSON e CLEIDE, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em sentença (Id. 3220c4f, p. 345/6 do PDF), sendo, pois, isentos do preparo. 1. Justiça gratuita. Nesta instância revisora foi indeferida a gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR nos seguintes termos (Id. ddcf580): "Vistos. A recorrente CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de litigar em Juízo por ter encerrado suas atividades em razão de dificuldades financeiras, contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem suas alegações (Id. 84e5ce4). A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP emitida em 27.03.2024 não indica o encerramento das atividades da empresa (Id. 985549b) e, diversamente da alegação da defesa nesse sentido (Id. e929174), o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 15.04.2024 informa que sua situação cadastral fora suspensa em 08.04.2024 em decorrência da 'interrupção temporária das atividades' (Id. 9c0255e). A sentença foi proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (destaquei), ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu, eis que inexistem nos autos elementos a demonstrar que não teria condições de arcar com a referida despesa, sendo certo que a paralisação temporária de suas atividades não implica cabal impossibilidade de a reclamada arcar, no atual momento, com as despesas processuais oriundas do presente feito. Indefiro-lhe, pois, a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. No entanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Após, retornem conclusos." Os recorrentes WILSON e CLEIDE não têm legitimidade para se insurgir contra esse despacho, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico",além de que, de todo modo, é incabível o recurso ordinário na hipótese. Não conheço. 2. Ilegitimidade passiva. O Juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré CLEWIMAR e a inclusão do 2º réu WILSON e da 3ª ré CLEIDE para figurar no polo passivo, afastando a preliminar por estes arguida, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 335 do PDF): "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS. A 2ª e a 3ª reclamadas pleiteiam sua exclusão da lide em razão de ilegitimidade passiva para a causa, pelo que requerem seja declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esta. Entendo que, no caso vertente, resta presente a aludida condição da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. As reclamadas foram indicadas pela parte reclamante como sócias da 1ª reclamada e, mediante o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, devedoras subsidiárias dos créditos pleiteados na presente reclamação de trabalhista. Pela teoria da asserção, reconhece-se sua legitimidade passiva. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. ... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Visando a maior garantia de satisfação dos créditos laborais, em especial por sua natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho é pautada pela teoria menor, em aplicação subsidiária do art. 28, da Lei 8.078/90 c/c art. 8º, da CLT. Nesse sentido, considerando que a sociedade empresária, de forma principal, e os próprios sócios, em segundo plano, se beneficiam dos serviços prestados pelo trabalhador, assumem também o ônus da atividade econômica, com a responsabilização pelo adimplemento dos créditos laborais. Não por outro motivo, o art. 10-A, da CLT (com redação da Lei 13.467/17), ao estabelecer a ordem de preferência para satisfação dos créditos trabalhistas, elenca os sócios atuais na qualidade de responsáveis subsidiários, sem exigir para tanto a configuração do abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, mas a mera insuficiência do patrimônio da responsável principal, qual seja a sociedade. No caso em análise, ante a comprovação de que a 2ª e a 3ª reclamada figuram efetivamente como sócias atuais da 1ª reclamada, conforme Fichas Cadastrais Simplificadas anexadas aos autos (fl. 70 - Id. 985549b), resta configurada a responsabilidade subsidiária. Destaca-se que a responsabilidade da 2ª e da 3ª reclamada pelo pagamento das dívidas das sociedades independe do esgotamento das medidas executivas em face da 1ª reclamada, incumbindo aos sócios alegar o benefício de ordem e indicar bens da sociedade livres, desembaraçados e situados nesta comarca para o pagamento do débito caso tenha seu patrimônio atingido, nos exatos termos do art. 795, do CPC. Desse modo, declaro a 2ª e a 3ª reclamada subsidiariamente responsáveis em relação a 1ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação, nos termos do artigo 10-A, da CLT." (destaquei) Os recorrentes refutam a inclusão automática dos sócios no polo passivo, insistindo que a "despersonalização se dê, em momento próprio, na fase de execução e, após o esgotamento da capacidade de pagamento da pessoa jurídica", contudo, sem razão. Preliminarmente, a simples indicação como devedores basta para legitimá-los como parte, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. No mérito, a responsabilidade dos sócios pode ser suscitada na fase de execução em caso de inadimplemento por parte da executada ou de sua insolvência, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma dos art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, o que não descarta a hipótese de já comporem o polo passivo na fase de conhecimento, nos termos do art. 10-A da CLT, sendo relevante a circunstância informada na inicial de que "a reclamada se encontra atualmente fechada" por não pagar os aluguéis do imóvel, constando do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ que sua situação cadastral está "SUSPENSA" por motivo de "Interrupção Temporária Das Atividades" (Id. 9c0255e, p. 95 do PDF), inferindo-se daí que não conta com ativos suficientes para quitar seus débitos. Mantenho. 3. Período sem registro. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício alegado desde 20.12.2022, antes do registro do contrato de trabalho em 01.04.2023, ante o desconhecimento dos fatos pelo sócio WILSON ao prestar depoimento pessoal, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 336/8 do PDF): "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO Narra a parte reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 20/12/2022, para exercer a função de Marmorista/Instalador, com registro em CTPS apenas em 01/04/2023, tendo o contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa em 01/03/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias devidas. Pleiteia, assim, o reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao registro, com o recolhimento de depósitos ao FGTS, o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, acrescidas de multas, além da respectiva anotação em CTPS. Em defesa, as reclamadas negam a prestação de serviços anterior ao registro. ... No caso em análise, ante à negativa da reclamada acerca da prestação de serviços anterior ao registro, incumbia à parte reclamante comprovar o efetivo labor anterior a 01/04/2023, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, e art. 385, §1º, e art. 386, do CPC, o desconhecimento de fatos importantes ao deslinde do feito pelo preposto resulta em confissão ficta, como verificado no depoimento pessoal da 1ª e 2ª reclamada, ao narrar 'que não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços'. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior ao registrado na CTPS, com início em 20/12/2022, na função de Marmorista/Instalador e salário mensal de R$ 3.000,00." (destaquei) Os recorrentes alegam que a empresa tinha 12 empregados, sendo "humanamente impossível para o sócio, que possuía contabilidade externa, lembrar-se com precisão das datas de admissão dos seus colaboradores", e "não existe nenhum outro elemento de prova nos autos capaz de comprovar a existência de prestação de serviço pela reclamante, anterior ao registro em CTPS efetivamente feito" (Id. 84e5ce4, p. 362/3 do PDF), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi admitido em 20.12.2022 como "marmorista/instalador", porém registrado somente em 01.04.2023 (Id. b1b3b7b), enquanto a defesa atribuiu-lhe o ônus da prova (Id. e929174). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços", e a 3ª ré CLEIDE não foi ouvida, porque "não se ausentou da sala de audiência durante o depoimento do reclamante" (Id. 89edda3, p. 314 do PDF). O desconhecimento do representante da 1ª ré CLEWIMAR sobre os fatos controvertidos implica sua confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT e art. 385, §1º, do CPC, gerando presunção favorável à parte contrária, tal como concluído a quo. Mantenho. 4. Insalubridade. Diante da impossibilidade de realização de perícia in loco em razão do encerramento das atividades empresariais e com base na prova emprestada, o Juízo de origem deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes químicos e ruído excessivo, com os seguintes fundamentos (Id. 3220c4f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e a entrega de PPP, alegando, para tanto, ter laborado exposta a ruídos, calor, poeira e produtos químicos, sem que a reclamada tenha fornecido os EPIs pertinentes à neutralização dos agentes. As reclamadas, em oposição, defendem a não configuração de labor em condições insalubres pela parte reclamante, em especial pela disponibilização de EPIs necessários. ... No caso em tela, sendo noticiado nos autos que o local de trabalho da parte reclamante não se encontra mais em funcionamento, impossibilitando a realização de perícia técnica, foi oportunizado às partes a produção de provas emprestadas nos autos. A parte reclamante anexou aos autos laudo relativo a empregado que desempenhava função de Serralheiro, no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo constatada a presença de agentes nocivos químicos e de ruído, sendo reconhecida a insalubridade em grau médio (fl. 81 - Id. 8d9938a). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos laudo técnico que afasta a caracterização de insalubridade e periculosidade no estabelecimento desta, havendo, porém, orientações para a promoção da higidez do meio ambiente do trabalho (fl. 289 - Id. 8103385). Nesse sentido, em que pese alegar o fornecimento de EPIs, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a respectiva entrega à parte reclamante. Por todo o exposto, acolho parcialmente a tese autoral, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%)." (destaquei) Os recorrentes suscitam a preliminar de cerceamento porque "não foi realizada qualquer tipo de perícia", reputando imprestável a "'prova emprestada produzida nos autos 1000585-83.2023.5.02.0087', em que teria sido reconhecida insalubridade em favor do reclamante João Bosco Braga de Souza (Id. 2581de7)", por se tratar de "funções absolutamente dispares. Lá o reclamante era 'serrador', aqui, trata-se de um 'instalador'. Lá, o trabalho era interno, na empresa; enquanto aqui, trata-se de empregado que se fixava no local da obra, externamente", entendendo que "ao menos indiretamente ou em empresa paradigma, a perícia deveria ter sido feita" (Id. 84e5ce4, p. 364/6 do PDF). Rejeito a preliminar que aborda matéria de mérito e, de resto, dou-lhes razão. Segundo a inicial, o autor trabalhou como "marmorista/instalador", "exposto a ruídos, calor, pó e produtos químicos, como por exemplo massa plástica, catalisador, etanol" "sem receber os EPI's necessários" (Id. b1b3b7b, p. 12 do PDF, destaquei). Foi juntado laudo emprestado extraído dos autos de nº 000585-83.2023.5.02.0332, com vistoria ambiental em 27.11.2023, em que o periciando exerceu as funções de serrador 01.04.2014 a 30.04.2021 na sede da CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA, localizada na Av. Airton Pretini, nº 750, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03090-000, assim sendo descritas as atividades analisadas (Id. 2581de7, p. 76 do PDF): "a. como Serrador, realizar tarefas de corte em peças de mármores e granitos, com emprego de serra elétrica por pelo menos meia jornada diária; b. realizar tarefas de lavagem de peças de mármores e granitos com ácido muriático diluído e montagens com emprego de massa plástica, meck e thinner na limpeza das ferramentas, por pelo menos meia jornada diária." (destaquei) Consoante o referido laudo emprestado, não foram apresentados os comprovantes de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e "o autor confirmou que não fez uso de quaisquer EPIs, durante todo o pacto contratual", pelo que se concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, por ruído excessivo sem a proteção adequada: "VIII - CONCLUSÕES 1- Que quanto aos níveis de ruídos levantados pelo signatário, são suficientes para afirmar que reclamante desempenhou suas atividades em ambiente insalubre, com respeito à NR 15 Anexo I - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente, da Portaria 3.214/78 do MTE, e que os níveis nos postos de trabalhos avaliados ultrapassarem o Limite de Tolerância que é de 85 dB(A), para jornada de oito horas de trabalho, e conforme constatado por ocasião da inspeção. Portanto, com respeito ao agente físico ruído, o Perito admite que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo I, pois se ativou em ambiente insalubre quanto a este agente, e sem proteção de EPI protetor auricular, durante todo o pacto laboral. 2 - Com respeito ao exercício das funções do reclamante serem desenvolvidas com exposição a agentes químicos, o Perito entende que as atividades da função avaliada se caracterizam como ambiente de trabalho insalubre, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, pois há exposição a agentes e atividades relacionadas pelo Anexo XIII da referida Norma Regulamentadora a qual preleciona como segue: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio 'Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.' (grifo meu) Portanto, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito entende que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo XIII, durante todo o período do pacto laboral. Concluindo, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito recomenda ao MM. Juízo pelo enquadramento da atividade como Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, fundamentado na Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexos I e XIII, e o artigo 189 da CLT, durante todo o período do pacto laboral." De outra parte, os réus juntaram laudo encomendado pela própria empresa, realizado em janeiro/2023 pela Opus Brasil Engenharia na mesma sede da Av. Airton Pretini, nº 750, em que foi analisada cada função exercida no local, concluindo-se que, "na avaliação dos agentes físicos ruído medidos nas atividades da empresa", "tem medições acima do limite de tolerância estabelecida pela NR 15, mas eludidos pela utilização dos equipamentos de proteção (protetor auricular)", e não há insalubridade por "poeira", porém informando ser necessário "manter todas as medidas de controles" e "monitoramento a exposição, utilização de EPI's e medidas administrativas, treinamentos e documentação de monitoramento padrão", sem menção aos produtos utilizados para limpeza das pedras (Id. 8103385, p. 262/92 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "o reclamante recebia capacete, máscara, bota e óculos" (Id. 89edda3, p. 313 do PDF). Já a testemunha indicada pelo autor, Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, disse que "iniciou como ajudante em 2009 e, em 2016, passou a atuar nos acabamentos" e "recebeu apenas máscara". Como bem arguido no apelo, não foi realizada perícia nos presentes autos, devido ao encerramento das atividades da empresa, e o laudo emprestado acostado pelo reclamante analisa função totalmente diversa ("serrador") daquela por ele exercida ("marmorista/instalador"), não se prestando à pretendida finalidade, sobretudo porque sua testemunha Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, afirmou que "o reclamante trabalhava externamente", ou seja, não se lhe aplica qualquer medição realizada nas dependências da empresa. O laudo particular trazido pela defesa também padece desse vício e tampouco atende às exigências legais, por não abranger especificamente as atribuições do autor, nem ter sido submetido ao contraditório em sua confecção unilateral. A perícia constitui prova obrigatória, consoante dispõe o art. 195, §2º, da CLT: §2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (destaquei) Na hipótese de impossibilidade material de sua produção, é permitida a prova emprestada, desde que contemple as mesmas condições de trabalho e as mesmas funções, sendo ainda recomendável a contemporaneidade da vistoria pericial e o contrato de trabalho, e, no caso, nenhum desses requisitos foi atendido. Inviável, pois, acolher o resultado positivo para o agente ruído constante do laudo juntado pelo reclamante, cuja medição foi feita para a função de "serrador", por ele não exercida. Diante da ausência da prova obrigatória ou de laudo emprestado compatível com a situação dos presentes autos, impõe-se extinguir o feito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, prejudicada a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. Horas extras. O Juízo de origem, com base na prova oral, fixou a jornada "de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada", e deferiu como extraordinárias as horas excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, assim como seus reflexos, assim se pronunciando (Id. 3220c4f): "DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. LABOR NOTURNO. Narra a parte reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, em jornada das 7h40 às 17h30, estendendo a jornada até 00h/2h em média de 1 a 2 vezes por semana, em 2 sábados e 1 domingo por mês, em jornada das 7h40 às 17h30, pelo que pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno, com reflexos. Em defesa, as reclamadas alegam que todas as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas, não estando vinculada ao registro de jornada em razão do número reduzido de empregados. Analiso. Fixação da jornada de trabalho Conforme disposto no artigo 74, §2º e 3º, da CLT, é obrigação do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro do horário de trabalho do empregado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nos casos em que o número de empregados for inferior ao limite legal, o empregador fica desobrigado a realizar o registro, mas, caso se utilize de mecanismo de controle de jornada, atrairá para si o ônus de provar as jornadas praticadas. No caso em tela, a 1ª reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de possuir menos de 20 empregados, tendo a parte reclamante confessado, em sede de depoimento pessoal, que "trabalhavam na reclamada 12 colaboradores". Incumbia a esta, portanto, comprovar o efetivo desempenho de labor em sobrejornada, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Quanto à jornada laborada, a parte reclamante confessou em depoimento pessoal que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min", sendo os horários também confessados pela reclamada em depoimento pessoal,ao aduzir "que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min". Não tendo sido narrado pela parte reclamante a supressão, ainda que parcial, o intervalo intrajornada, deduz-se ser este corretamente concedido durante 1 hora diária. Por todo o exposto, em cotejo da narrativa inicial com o depoimento pessoal das partes, fixo a jornada de trabalho desempenhada pela reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada. Labor em sobrejornada Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, computando-se como tal a laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme parâmetros a seguir detalhados." (destaquei) Os recorrentes apontam contradição no julgado, ao deferir as horas extras além das 8 horas diárias e 44 semanais, e acolher a jornada de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo. Dou-lhes razão. Na inicial o autor alegou que cumpria jornada "das 7h40 até às 17h30 de segunda a sexta-feira", porém "1(uma) até 2 (duas) vezes na semana... estendia sua jornada até as 00:00/02:00 em média", e "trabalhava 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês" "das 07h40 até às 17h30", sem receber as horas extras. A defesa arguiu "acordo tácito entre as partes para a compensação de horas trabalhadas em excesso num dia", "sem ultrapassar a carga semanal de 44 horas", e que a 1ª ré CLEWIMAR "possuía menos de 10 empregados, estando dispensada do controle de jornada", evocando o disposto nos art. 74, §2º e art. 59, §6º da CLT (Id. e929174, p. 114/6 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min; que trabalhavam na reclamada 12 colaboradores; que não havia compensação das horas extraordinárias laboradas" (destaquei). O sócio WILSON, a seu turno, declarou que "o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min"; "em média, o reclamante elastecia a jornada em 3/4 horas, uma ou duas vezes por semana, referindo que quando isso acontecia, o reclamante não comparecia ao trabalho no dia subsequente" e "não havia controle de ponto" (destaquei). O informante Luciano declarou que, atuando "nos acabamentos", "trabalhava no mesmo horário do reclamante, esclarecendo que era das 07h40min às 17h30min, de segunda a sexta-feira"; "não trabalhava além do horário já afirmado perante o Juízo; que o reclamante permanecia trabalhando após a saída do depoente 'quase todos os dias'; "o reclamante trabalhava externamente, enquanto o depoente fazia atividades internas e externas" (destaquei). Considerando a jornada fixada na sentença, de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo, o reclamante perfazia 8 horas e 50 minutos diários, e 44 horas e 10 minutos por semana, compensando os sábados não trabalhados, sendo válido esse ajuste incontroverso, consoante o art. 59, §6º, da CLT, estando os minutos excedentes dentro da tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT, pelo que não há se falar em horas extras. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso em relação à 1ª ré CLEWIMAR, conhecê-lo em relação aos demais recorrentes WILSON e CLEIDE, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, assim como de entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e excluir as horas extras e seus reflexos. Rearbitrada a condenação em R$40.000,00 e as custas no importe de R$800,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP

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Cleide Fostinone e outros x Railson Pereira Dos Santos

ID: 259836194

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-16.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FOSTINONE CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Polo Passivo:

RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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CLEZIO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) : RAILSON PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#506b533): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000564-16.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP (1ª ré) WILSON ROSELLI JUNIOR (2ª ré) CLEIDE FOSTINONE (3ª ré) RECORRIDO: RAILSON PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. A simples indicação na inicial como devedores basta para legitimá-los como parte, pelo que devem integram o polo passivo, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3220c4f), recorrem ordinariamente os réus (em peça única,Id. 84e5ce4), requerendo a concessão da gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR, arguindo a ilegitimidade passiva dos réus WILSON e CLEIDE, e a reforma em relação ao vínculo de emprego anterior, insalubridade, PPP e horas extras. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. fdacfb9). VOTO Não conheço do recurso apresentado em conjunto em relação a 1ª ré CLEWIMAR, a quem foi indeferida a gratuidade nesta instância (Id. ddcf580, p. 400/1 do PDF), sem que tenha providenciado o preparo no prazo concedido, pelo que é deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo em relação aos réus WILSON e CLEIDE, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em sentença (Id. 3220c4f, p. 345/6 do PDF), sendo, pois, isentos do preparo. 1. Justiça gratuita. Nesta instância revisora foi indeferida a gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR nos seguintes termos (Id. ddcf580): "Vistos. A recorrente CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de litigar em Juízo por ter encerrado suas atividades em razão de dificuldades financeiras, contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem suas alegações (Id. 84e5ce4). A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP emitida em 27.03.2024 não indica o encerramento das atividades da empresa (Id. 985549b) e, diversamente da alegação da defesa nesse sentido (Id. e929174), o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 15.04.2024 informa que sua situação cadastral fora suspensa em 08.04.2024 em decorrência da 'interrupção temporária das atividades' (Id. 9c0255e). A sentença foi proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (destaquei), ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu, eis que inexistem nos autos elementos a demonstrar que não teria condições de arcar com a referida despesa, sendo certo que a paralisação temporária de suas atividades não implica cabal impossibilidade de a reclamada arcar, no atual momento, com as despesas processuais oriundas do presente feito. Indefiro-lhe, pois, a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. No entanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Após, retornem conclusos." Os recorrentes WILSON e CLEIDE não têm legitimidade para se insurgir contra esse despacho, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico",além de que, de todo modo, é incabível o recurso ordinário na hipótese. Não conheço. 2. Ilegitimidade passiva. O Juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré CLEWIMAR e a inclusão do 2º réu WILSON e da 3ª ré CLEIDE para figurar no polo passivo, afastando a preliminar por estes arguida, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 335 do PDF): "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS. A 2ª e a 3ª reclamadas pleiteiam sua exclusão da lide em razão de ilegitimidade passiva para a causa, pelo que requerem seja declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esta. Entendo que, no caso vertente, resta presente a aludida condição da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. As reclamadas foram indicadas pela parte reclamante como sócias da 1ª reclamada e, mediante o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, devedoras subsidiárias dos créditos pleiteados na presente reclamação de trabalhista. Pela teoria da asserção, reconhece-se sua legitimidade passiva. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. ... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Visando a maior garantia de satisfação dos créditos laborais, em especial por sua natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho é pautada pela teoria menor, em aplicação subsidiária do art. 28, da Lei 8.078/90 c/c art. 8º, da CLT. Nesse sentido, considerando que a sociedade empresária, de forma principal, e os próprios sócios, em segundo plano, se beneficiam dos serviços prestados pelo trabalhador, assumem também o ônus da atividade econômica, com a responsabilização pelo adimplemento dos créditos laborais. Não por outro motivo, o art. 10-A, da CLT (com redação da Lei 13.467/17), ao estabelecer a ordem de preferência para satisfação dos créditos trabalhistas, elenca os sócios atuais na qualidade de responsáveis subsidiários, sem exigir para tanto a configuração do abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, mas a mera insuficiência do patrimônio da responsável principal, qual seja a sociedade. No caso em análise, ante a comprovação de que a 2ª e a 3ª reclamada figuram efetivamente como sócias atuais da 1ª reclamada, conforme Fichas Cadastrais Simplificadas anexadas aos autos (fl. 70 - Id. 985549b), resta configurada a responsabilidade subsidiária. Destaca-se que a responsabilidade da 2ª e da 3ª reclamada pelo pagamento das dívidas das sociedades independe do esgotamento das medidas executivas em face da 1ª reclamada, incumbindo aos sócios alegar o benefício de ordem e indicar bens da sociedade livres, desembaraçados e situados nesta comarca para o pagamento do débito caso tenha seu patrimônio atingido, nos exatos termos do art. 795, do CPC. Desse modo, declaro a 2ª e a 3ª reclamada subsidiariamente responsáveis em relação a 1ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação, nos termos do artigo 10-A, da CLT." (destaquei) Os recorrentes refutam a inclusão automática dos sócios no polo passivo, insistindo que a "despersonalização se dê, em momento próprio, na fase de execução e, após o esgotamento da capacidade de pagamento da pessoa jurídica", contudo, sem razão. Preliminarmente, a simples indicação como devedores basta para legitimá-los como parte, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. No mérito, a responsabilidade dos sócios pode ser suscitada na fase de execução em caso de inadimplemento por parte da executada ou de sua insolvência, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma dos art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, o que não descarta a hipótese de já comporem o polo passivo na fase de conhecimento, nos termos do art. 10-A da CLT, sendo relevante a circunstância informada na inicial de que "a reclamada se encontra atualmente fechada" por não pagar os aluguéis do imóvel, constando do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ que sua situação cadastral está "SUSPENSA" por motivo de "Interrupção Temporária Das Atividades" (Id. 9c0255e, p. 95 do PDF), inferindo-se daí que não conta com ativos suficientes para quitar seus débitos. Mantenho. 3. Período sem registro. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício alegado desde 20.12.2022, antes do registro do contrato de trabalho em 01.04.2023, ante o desconhecimento dos fatos pelo sócio WILSON ao prestar depoimento pessoal, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 336/8 do PDF): "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO Narra a parte reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 20/12/2022, para exercer a função de Marmorista/Instalador, com registro em CTPS apenas em 01/04/2023, tendo o contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa em 01/03/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias devidas. Pleiteia, assim, o reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao registro, com o recolhimento de depósitos ao FGTS, o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, acrescidas de multas, além da respectiva anotação em CTPS. Em defesa, as reclamadas negam a prestação de serviços anterior ao registro. ... No caso em análise, ante à negativa da reclamada acerca da prestação de serviços anterior ao registro, incumbia à parte reclamante comprovar o efetivo labor anterior a 01/04/2023, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, e art. 385, §1º, e art. 386, do CPC, o desconhecimento de fatos importantes ao deslinde do feito pelo preposto resulta em confissão ficta, como verificado no depoimento pessoal da 1ª e 2ª reclamada, ao narrar 'que não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços'. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior ao registrado na CTPS, com início em 20/12/2022, na função de Marmorista/Instalador e salário mensal de R$ 3.000,00." (destaquei) Os recorrentes alegam que a empresa tinha 12 empregados, sendo "humanamente impossível para o sócio, que possuía contabilidade externa, lembrar-se com precisão das datas de admissão dos seus colaboradores", e "não existe nenhum outro elemento de prova nos autos capaz de comprovar a existência de prestação de serviço pela reclamante, anterior ao registro em CTPS efetivamente feito" (Id. 84e5ce4, p. 362/3 do PDF), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi admitido em 20.12.2022 como "marmorista/instalador", porém registrado somente em 01.04.2023 (Id. b1b3b7b), enquanto a defesa atribuiu-lhe o ônus da prova (Id. e929174). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços", e a 3ª ré CLEIDE não foi ouvida, porque "não se ausentou da sala de audiência durante o depoimento do reclamante" (Id. 89edda3, p. 314 do PDF). O desconhecimento do representante da 1ª ré CLEWIMAR sobre os fatos controvertidos implica sua confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT e art. 385, §1º, do CPC, gerando presunção favorável à parte contrária, tal como concluído a quo. Mantenho. 4. Insalubridade. Diante da impossibilidade de realização de perícia in loco em razão do encerramento das atividades empresariais e com base na prova emprestada, o Juízo de origem deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes químicos e ruído excessivo, com os seguintes fundamentos (Id. 3220c4f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e a entrega de PPP, alegando, para tanto, ter laborado exposta a ruídos, calor, poeira e produtos químicos, sem que a reclamada tenha fornecido os EPIs pertinentes à neutralização dos agentes. As reclamadas, em oposição, defendem a não configuração de labor em condições insalubres pela parte reclamante, em especial pela disponibilização de EPIs necessários. ... No caso em tela, sendo noticiado nos autos que o local de trabalho da parte reclamante não se encontra mais em funcionamento, impossibilitando a realização de perícia técnica, foi oportunizado às partes a produção de provas emprestadas nos autos. A parte reclamante anexou aos autos laudo relativo a empregado que desempenhava função de Serralheiro, no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo constatada a presença de agentes nocivos químicos e de ruído, sendo reconhecida a insalubridade em grau médio (fl. 81 - Id. 8d9938a). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos laudo técnico que afasta a caracterização de insalubridade e periculosidade no estabelecimento desta, havendo, porém, orientações para a promoção da higidez do meio ambiente do trabalho (fl. 289 - Id. 8103385). Nesse sentido, em que pese alegar o fornecimento de EPIs, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a respectiva entrega à parte reclamante. Por todo o exposto, acolho parcialmente a tese autoral, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%)." (destaquei) Os recorrentes suscitam a preliminar de cerceamento porque "não foi realizada qualquer tipo de perícia", reputando imprestável a "'prova emprestada produzida nos autos 1000585-83.2023.5.02.0087', em que teria sido reconhecida insalubridade em favor do reclamante João Bosco Braga de Souza (Id. 2581de7)", por se tratar de "funções absolutamente dispares. Lá o reclamante era 'serrador', aqui, trata-se de um 'instalador'. Lá, o trabalho era interno, na empresa; enquanto aqui, trata-se de empregado que se fixava no local da obra, externamente", entendendo que "ao menos indiretamente ou em empresa paradigma, a perícia deveria ter sido feita" (Id. 84e5ce4, p. 364/6 do PDF). Rejeito a preliminar que aborda matéria de mérito e, de resto, dou-lhes razão. Segundo a inicial, o autor trabalhou como "marmorista/instalador", "exposto a ruídos, calor, pó e produtos químicos, como por exemplo massa plástica, catalisador, etanol" "sem receber os EPI's necessários" (Id. b1b3b7b, p. 12 do PDF, destaquei). Foi juntado laudo emprestado extraído dos autos de nº 000585-83.2023.5.02.0332, com vistoria ambiental em 27.11.2023, em que o periciando exerceu as funções de serrador 01.04.2014 a 30.04.2021 na sede da CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA, localizada na Av. Airton Pretini, nº 750, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03090-000, assim sendo descritas as atividades analisadas (Id. 2581de7, p. 76 do PDF): "a. como Serrador, realizar tarefas de corte em peças de mármores e granitos, com emprego de serra elétrica por pelo menos meia jornada diária; b. realizar tarefas de lavagem de peças de mármores e granitos com ácido muriático diluído e montagens com emprego de massa plástica, meck e thinner na limpeza das ferramentas, por pelo menos meia jornada diária." (destaquei) Consoante o referido laudo emprestado, não foram apresentados os comprovantes de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e "o autor confirmou que não fez uso de quaisquer EPIs, durante todo o pacto contratual", pelo que se concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, por ruído excessivo sem a proteção adequada: "VIII - CONCLUSÕES 1- Que quanto aos níveis de ruídos levantados pelo signatário, são suficientes para afirmar que reclamante desempenhou suas atividades em ambiente insalubre, com respeito à NR 15 Anexo I - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente, da Portaria 3.214/78 do MTE, e que os níveis nos postos de trabalhos avaliados ultrapassarem o Limite de Tolerância que é de 85 dB(A), para jornada de oito horas de trabalho, e conforme constatado por ocasião da inspeção. Portanto, com respeito ao agente físico ruído, o Perito admite que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo I, pois se ativou em ambiente insalubre quanto a este agente, e sem proteção de EPI protetor auricular, durante todo o pacto laboral. 2 - Com respeito ao exercício das funções do reclamante serem desenvolvidas com exposição a agentes químicos, o Perito entende que as atividades da função avaliada se caracterizam como ambiente de trabalho insalubre, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, pois há exposição a agentes e atividades relacionadas pelo Anexo XIII da referida Norma Regulamentadora a qual preleciona como segue: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio 'Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.' (grifo meu) Portanto, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito entende que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo XIII, durante todo o período do pacto laboral. Concluindo, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito recomenda ao MM. Juízo pelo enquadramento da atividade como Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, fundamentado na Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexos I e XIII, e o artigo 189 da CLT, durante todo o período do pacto laboral." De outra parte, os réus juntaram laudo encomendado pela própria empresa, realizado em janeiro/2023 pela Opus Brasil Engenharia na mesma sede da Av. Airton Pretini, nº 750, em que foi analisada cada função exercida no local, concluindo-se que, "na avaliação dos agentes físicos ruído medidos nas atividades da empresa", "tem medições acima do limite de tolerância estabelecida pela NR 15, mas eludidos pela utilização dos equipamentos de proteção (protetor auricular)", e não há insalubridade por "poeira", porém informando ser necessário "manter todas as medidas de controles" e "monitoramento a exposição, utilização de EPI's e medidas administrativas, treinamentos e documentação de monitoramento padrão", sem menção aos produtos utilizados para limpeza das pedras (Id. 8103385, p. 262/92 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "o reclamante recebia capacete, máscara, bota e óculos" (Id. 89edda3, p. 313 do PDF). Já a testemunha indicada pelo autor, Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, disse que "iniciou como ajudante em 2009 e, em 2016, passou a atuar nos acabamentos" e "recebeu apenas máscara". Como bem arguido no apelo, não foi realizada perícia nos presentes autos, devido ao encerramento das atividades da empresa, e o laudo emprestado acostado pelo reclamante analisa função totalmente diversa ("serrador") daquela por ele exercida ("marmorista/instalador"), não se prestando à pretendida finalidade, sobretudo porque sua testemunha Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, afirmou que "o reclamante trabalhava externamente", ou seja, não se lhe aplica qualquer medição realizada nas dependências da empresa. O laudo particular trazido pela defesa também padece desse vício e tampouco atende às exigências legais, por não abranger especificamente as atribuições do autor, nem ter sido submetido ao contraditório em sua confecção unilateral. A perícia constitui prova obrigatória, consoante dispõe o art. 195, §2º, da CLT: §2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (destaquei) Na hipótese de impossibilidade material de sua produção, é permitida a prova emprestada, desde que contemple as mesmas condições de trabalho e as mesmas funções, sendo ainda recomendável a contemporaneidade da vistoria pericial e o contrato de trabalho, e, no caso, nenhum desses requisitos foi atendido. Inviável, pois, acolher o resultado positivo para o agente ruído constante do laudo juntado pelo reclamante, cuja medição foi feita para a função de "serrador", por ele não exercida. Diante da ausência da prova obrigatória ou de laudo emprestado compatível com a situação dos presentes autos, impõe-se extinguir o feito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, prejudicada a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. Horas extras. O Juízo de origem, com base na prova oral, fixou a jornada "de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada", e deferiu como extraordinárias as horas excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, assim como seus reflexos, assim se pronunciando (Id. 3220c4f): "DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. LABOR NOTURNO. Narra a parte reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, em jornada das 7h40 às 17h30, estendendo a jornada até 00h/2h em média de 1 a 2 vezes por semana, em 2 sábados e 1 domingo por mês, em jornada das 7h40 às 17h30, pelo que pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno, com reflexos. Em defesa, as reclamadas alegam que todas as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas, não estando vinculada ao registro de jornada em razão do número reduzido de empregados. Analiso. Fixação da jornada de trabalho Conforme disposto no artigo 74, §2º e 3º, da CLT, é obrigação do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro do horário de trabalho do empregado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nos casos em que o número de empregados for inferior ao limite legal, o empregador fica desobrigado a realizar o registro, mas, caso se utilize de mecanismo de controle de jornada, atrairá para si o ônus de provar as jornadas praticadas. No caso em tela, a 1ª reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de possuir menos de 20 empregados, tendo a parte reclamante confessado, em sede de depoimento pessoal, que "trabalhavam na reclamada 12 colaboradores". Incumbia a esta, portanto, comprovar o efetivo desempenho de labor em sobrejornada, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Quanto à jornada laborada, a parte reclamante confessou em depoimento pessoal que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min", sendo os horários também confessados pela reclamada em depoimento pessoal,ao aduzir "que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min". Não tendo sido narrado pela parte reclamante a supressão, ainda que parcial, o intervalo intrajornada, deduz-se ser este corretamente concedido durante 1 hora diária. Por todo o exposto, em cotejo da narrativa inicial com o depoimento pessoal das partes, fixo a jornada de trabalho desempenhada pela reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada. Labor em sobrejornada Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, computando-se como tal a laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme parâmetros a seguir detalhados." (destaquei) Os recorrentes apontam contradição no julgado, ao deferir as horas extras além das 8 horas diárias e 44 semanais, e acolher a jornada de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo. Dou-lhes razão. Na inicial o autor alegou que cumpria jornada "das 7h40 até às 17h30 de segunda a sexta-feira", porém "1(uma) até 2 (duas) vezes na semana... estendia sua jornada até as 00:00/02:00 em média", e "trabalhava 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês" "das 07h40 até às 17h30", sem receber as horas extras. A defesa arguiu "acordo tácito entre as partes para a compensação de horas trabalhadas em excesso num dia", "sem ultrapassar a carga semanal de 44 horas", e que a 1ª ré CLEWIMAR "possuía menos de 10 empregados, estando dispensada do controle de jornada", evocando o disposto nos art. 74, §2º e art. 59, §6º da CLT (Id. e929174, p. 114/6 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min; que trabalhavam na reclamada 12 colaboradores; que não havia compensação das horas extraordinárias laboradas" (destaquei). O sócio WILSON, a seu turno, declarou que "o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min"; "em média, o reclamante elastecia a jornada em 3/4 horas, uma ou duas vezes por semana, referindo que quando isso acontecia, o reclamante não comparecia ao trabalho no dia subsequente" e "não havia controle de ponto" (destaquei). O informante Luciano declarou que, atuando "nos acabamentos", "trabalhava no mesmo horário do reclamante, esclarecendo que era das 07h40min às 17h30min, de segunda a sexta-feira"; "não trabalhava além do horário já afirmado perante o Juízo; que o reclamante permanecia trabalhando após a saída do depoente 'quase todos os dias'; "o reclamante trabalhava externamente, enquanto o depoente fazia atividades internas e externas" (destaquei). Considerando a jornada fixada na sentença, de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo, o reclamante perfazia 8 horas e 50 minutos diários, e 44 horas e 10 minutos por semana, compensando os sábados não trabalhados, sendo válido esse ajuste incontroverso, consoante o art. 59, §6º, da CLT, estando os minutos excedentes dentro da tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT, pelo que não há se falar em horas extras. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso em relação à 1ª ré CLEWIMAR, conhecê-lo em relação aos demais recorrentes WILSON e CLEIDE, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, assim como de entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e excluir as horas extras e seus reflexos. Rearbitrada a condenação em R$40.000,00 e as custas no importe de R$800,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON ROSELLI JUNIOR

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Cleide Fostinone e outros x Railson Pereira Dos Santos

ID: 259836214

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-16.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FOSTINONE CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Polo Passivo:

RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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CLEZIO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) : RAILSON PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#506b533): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000564-16.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP (1ª ré) WILSON ROSELLI JUNIOR (2ª ré) CLEIDE FOSTINONE (3ª ré) RECORRIDO: RAILSON PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. A simples indicação na inicial como devedores basta para legitimá-los como parte, pelo que devem integram o polo passivo, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3220c4f), recorrem ordinariamente os réus (em peça única,Id. 84e5ce4), requerendo a concessão da gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR, arguindo a ilegitimidade passiva dos réus WILSON e CLEIDE, e a reforma em relação ao vínculo de emprego anterior, insalubridade, PPP e horas extras. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. fdacfb9). VOTO Não conheço do recurso apresentado em conjunto em relação a 1ª ré CLEWIMAR, a quem foi indeferida a gratuidade nesta instância (Id. ddcf580, p. 400/1 do PDF), sem que tenha providenciado o preparo no prazo concedido, pelo que é deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo em relação aos réus WILSON e CLEIDE, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em sentença (Id. 3220c4f, p. 345/6 do PDF), sendo, pois, isentos do preparo. 1. Justiça gratuita. Nesta instância revisora foi indeferida a gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR nos seguintes termos (Id. ddcf580): "Vistos. A recorrente CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de litigar em Juízo por ter encerrado suas atividades em razão de dificuldades financeiras, contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem suas alegações (Id. 84e5ce4). A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP emitida em 27.03.2024 não indica o encerramento das atividades da empresa (Id. 985549b) e, diversamente da alegação da defesa nesse sentido (Id. e929174), o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 15.04.2024 informa que sua situação cadastral fora suspensa em 08.04.2024 em decorrência da 'interrupção temporária das atividades' (Id. 9c0255e). A sentença foi proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (destaquei), ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu, eis que inexistem nos autos elementos a demonstrar que não teria condições de arcar com a referida despesa, sendo certo que a paralisação temporária de suas atividades não implica cabal impossibilidade de a reclamada arcar, no atual momento, com as despesas processuais oriundas do presente feito. Indefiro-lhe, pois, a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. No entanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Após, retornem conclusos." Os recorrentes WILSON e CLEIDE não têm legitimidade para se insurgir contra esse despacho, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico",além de que, de todo modo, é incabível o recurso ordinário na hipótese. Não conheço. 2. Ilegitimidade passiva. O Juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré CLEWIMAR e a inclusão do 2º réu WILSON e da 3ª ré CLEIDE para figurar no polo passivo, afastando a preliminar por estes arguida, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 335 do PDF): "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS. A 2ª e a 3ª reclamadas pleiteiam sua exclusão da lide em razão de ilegitimidade passiva para a causa, pelo que requerem seja declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esta. Entendo que, no caso vertente, resta presente a aludida condição da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. As reclamadas foram indicadas pela parte reclamante como sócias da 1ª reclamada e, mediante o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, devedoras subsidiárias dos créditos pleiteados na presente reclamação de trabalhista. Pela teoria da asserção, reconhece-se sua legitimidade passiva. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. ... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Visando a maior garantia de satisfação dos créditos laborais, em especial por sua natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho é pautada pela teoria menor, em aplicação subsidiária do art. 28, da Lei 8.078/90 c/c art. 8º, da CLT. Nesse sentido, considerando que a sociedade empresária, de forma principal, e os próprios sócios, em segundo plano, se beneficiam dos serviços prestados pelo trabalhador, assumem também o ônus da atividade econômica, com a responsabilização pelo adimplemento dos créditos laborais. Não por outro motivo, o art. 10-A, da CLT (com redação da Lei 13.467/17), ao estabelecer a ordem de preferência para satisfação dos créditos trabalhistas, elenca os sócios atuais na qualidade de responsáveis subsidiários, sem exigir para tanto a configuração do abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, mas a mera insuficiência do patrimônio da responsável principal, qual seja a sociedade. No caso em análise, ante a comprovação de que a 2ª e a 3ª reclamada figuram efetivamente como sócias atuais da 1ª reclamada, conforme Fichas Cadastrais Simplificadas anexadas aos autos (fl. 70 - Id. 985549b), resta configurada a responsabilidade subsidiária. Destaca-se que a responsabilidade da 2ª e da 3ª reclamada pelo pagamento das dívidas das sociedades independe do esgotamento das medidas executivas em face da 1ª reclamada, incumbindo aos sócios alegar o benefício de ordem e indicar bens da sociedade livres, desembaraçados e situados nesta comarca para o pagamento do débito caso tenha seu patrimônio atingido, nos exatos termos do art. 795, do CPC. Desse modo, declaro a 2ª e a 3ª reclamada subsidiariamente responsáveis em relação a 1ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação, nos termos do artigo 10-A, da CLT." (destaquei) Os recorrentes refutam a inclusão automática dos sócios no polo passivo, insistindo que a "despersonalização se dê, em momento próprio, na fase de execução e, após o esgotamento da capacidade de pagamento da pessoa jurídica", contudo, sem razão. Preliminarmente, a simples indicação como devedores basta para legitimá-los como parte, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. No mérito, a responsabilidade dos sócios pode ser suscitada na fase de execução em caso de inadimplemento por parte da executada ou de sua insolvência, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma dos art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, o que não descarta a hipótese de já comporem o polo passivo na fase de conhecimento, nos termos do art. 10-A da CLT, sendo relevante a circunstância informada na inicial de que "a reclamada se encontra atualmente fechada" por não pagar os aluguéis do imóvel, constando do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ que sua situação cadastral está "SUSPENSA" por motivo de "Interrupção Temporária Das Atividades" (Id. 9c0255e, p. 95 do PDF), inferindo-se daí que não conta com ativos suficientes para quitar seus débitos. Mantenho. 3. Período sem registro. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício alegado desde 20.12.2022, antes do registro do contrato de trabalho em 01.04.2023, ante o desconhecimento dos fatos pelo sócio WILSON ao prestar depoimento pessoal, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 336/8 do PDF): "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO Narra a parte reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 20/12/2022, para exercer a função de Marmorista/Instalador, com registro em CTPS apenas em 01/04/2023, tendo o contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa em 01/03/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias devidas. Pleiteia, assim, o reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao registro, com o recolhimento de depósitos ao FGTS, o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, acrescidas de multas, além da respectiva anotação em CTPS. Em defesa, as reclamadas negam a prestação de serviços anterior ao registro. ... No caso em análise, ante à negativa da reclamada acerca da prestação de serviços anterior ao registro, incumbia à parte reclamante comprovar o efetivo labor anterior a 01/04/2023, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, e art. 385, §1º, e art. 386, do CPC, o desconhecimento de fatos importantes ao deslinde do feito pelo preposto resulta em confissão ficta, como verificado no depoimento pessoal da 1ª e 2ª reclamada, ao narrar 'que não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços'. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior ao registrado na CTPS, com início em 20/12/2022, na função de Marmorista/Instalador e salário mensal de R$ 3.000,00." (destaquei) Os recorrentes alegam que a empresa tinha 12 empregados, sendo "humanamente impossível para o sócio, que possuía contabilidade externa, lembrar-se com precisão das datas de admissão dos seus colaboradores", e "não existe nenhum outro elemento de prova nos autos capaz de comprovar a existência de prestação de serviço pela reclamante, anterior ao registro em CTPS efetivamente feito" (Id. 84e5ce4, p. 362/3 do PDF), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi admitido em 20.12.2022 como "marmorista/instalador", porém registrado somente em 01.04.2023 (Id. b1b3b7b), enquanto a defesa atribuiu-lhe o ônus da prova (Id. e929174). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços", e a 3ª ré CLEIDE não foi ouvida, porque "não se ausentou da sala de audiência durante o depoimento do reclamante" (Id. 89edda3, p. 314 do PDF). O desconhecimento do representante da 1ª ré CLEWIMAR sobre os fatos controvertidos implica sua confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT e art. 385, §1º, do CPC, gerando presunção favorável à parte contrária, tal como concluído a quo. Mantenho. 4. Insalubridade. Diante da impossibilidade de realização de perícia in loco em razão do encerramento das atividades empresariais e com base na prova emprestada, o Juízo de origem deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes químicos e ruído excessivo, com os seguintes fundamentos (Id. 3220c4f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e a entrega de PPP, alegando, para tanto, ter laborado exposta a ruídos, calor, poeira e produtos químicos, sem que a reclamada tenha fornecido os EPIs pertinentes à neutralização dos agentes. As reclamadas, em oposição, defendem a não configuração de labor em condições insalubres pela parte reclamante, em especial pela disponibilização de EPIs necessários. ... No caso em tela, sendo noticiado nos autos que o local de trabalho da parte reclamante não se encontra mais em funcionamento, impossibilitando a realização de perícia técnica, foi oportunizado às partes a produção de provas emprestadas nos autos. A parte reclamante anexou aos autos laudo relativo a empregado que desempenhava função de Serralheiro, no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo constatada a presença de agentes nocivos químicos e de ruído, sendo reconhecida a insalubridade em grau médio (fl. 81 - Id. 8d9938a). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos laudo técnico que afasta a caracterização de insalubridade e periculosidade no estabelecimento desta, havendo, porém, orientações para a promoção da higidez do meio ambiente do trabalho (fl. 289 - Id. 8103385). Nesse sentido, em que pese alegar o fornecimento de EPIs, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a respectiva entrega à parte reclamante. Por todo o exposto, acolho parcialmente a tese autoral, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%)." (destaquei) Os recorrentes suscitam a preliminar de cerceamento porque "não foi realizada qualquer tipo de perícia", reputando imprestável a "'prova emprestada produzida nos autos 1000585-83.2023.5.02.0087', em que teria sido reconhecida insalubridade em favor do reclamante João Bosco Braga de Souza (Id. 2581de7)", por se tratar de "funções absolutamente dispares. Lá o reclamante era 'serrador', aqui, trata-se de um 'instalador'. Lá, o trabalho era interno, na empresa; enquanto aqui, trata-se de empregado que se fixava no local da obra, externamente", entendendo que "ao menos indiretamente ou em empresa paradigma, a perícia deveria ter sido feita" (Id. 84e5ce4, p. 364/6 do PDF). Rejeito a preliminar que aborda matéria de mérito e, de resto, dou-lhes razão. Segundo a inicial, o autor trabalhou como "marmorista/instalador", "exposto a ruídos, calor, pó e produtos químicos, como por exemplo massa plástica, catalisador, etanol" "sem receber os EPI's necessários" (Id. b1b3b7b, p. 12 do PDF, destaquei). Foi juntado laudo emprestado extraído dos autos de nº 000585-83.2023.5.02.0332, com vistoria ambiental em 27.11.2023, em que o periciando exerceu as funções de serrador 01.04.2014 a 30.04.2021 na sede da CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA, localizada na Av. Airton Pretini, nº 750, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03090-000, assim sendo descritas as atividades analisadas (Id. 2581de7, p. 76 do PDF): "a. como Serrador, realizar tarefas de corte em peças de mármores e granitos, com emprego de serra elétrica por pelo menos meia jornada diária; b. realizar tarefas de lavagem de peças de mármores e granitos com ácido muriático diluído e montagens com emprego de massa plástica, meck e thinner na limpeza das ferramentas, por pelo menos meia jornada diária." (destaquei) Consoante o referido laudo emprestado, não foram apresentados os comprovantes de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e "o autor confirmou que não fez uso de quaisquer EPIs, durante todo o pacto contratual", pelo que se concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, por ruído excessivo sem a proteção adequada: "VIII - CONCLUSÕES 1- Que quanto aos níveis de ruídos levantados pelo signatário, são suficientes para afirmar que reclamante desempenhou suas atividades em ambiente insalubre, com respeito à NR 15 Anexo I - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente, da Portaria 3.214/78 do MTE, e que os níveis nos postos de trabalhos avaliados ultrapassarem o Limite de Tolerância que é de 85 dB(A), para jornada de oito horas de trabalho, e conforme constatado por ocasião da inspeção. Portanto, com respeito ao agente físico ruído, o Perito admite que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo I, pois se ativou em ambiente insalubre quanto a este agente, e sem proteção de EPI protetor auricular, durante todo o pacto laboral. 2 - Com respeito ao exercício das funções do reclamante serem desenvolvidas com exposição a agentes químicos, o Perito entende que as atividades da função avaliada se caracterizam como ambiente de trabalho insalubre, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, pois há exposição a agentes e atividades relacionadas pelo Anexo XIII da referida Norma Regulamentadora a qual preleciona como segue: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio 'Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.' (grifo meu) Portanto, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito entende que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo XIII, durante todo o período do pacto laboral. Concluindo, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito recomenda ao MM. Juízo pelo enquadramento da atividade como Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, fundamentado na Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexos I e XIII, e o artigo 189 da CLT, durante todo o período do pacto laboral." De outra parte, os réus juntaram laudo encomendado pela própria empresa, realizado em janeiro/2023 pela Opus Brasil Engenharia na mesma sede da Av. Airton Pretini, nº 750, em que foi analisada cada função exercida no local, concluindo-se que, "na avaliação dos agentes físicos ruído medidos nas atividades da empresa", "tem medições acima do limite de tolerância estabelecida pela NR 15, mas eludidos pela utilização dos equipamentos de proteção (protetor auricular)", e não há insalubridade por "poeira", porém informando ser necessário "manter todas as medidas de controles" e "monitoramento a exposição, utilização de EPI's e medidas administrativas, treinamentos e documentação de monitoramento padrão", sem menção aos produtos utilizados para limpeza das pedras (Id. 8103385, p. 262/92 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "o reclamante recebia capacete, máscara, bota e óculos" (Id. 89edda3, p. 313 do PDF). Já a testemunha indicada pelo autor, Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, disse que "iniciou como ajudante em 2009 e, em 2016, passou a atuar nos acabamentos" e "recebeu apenas máscara". Como bem arguido no apelo, não foi realizada perícia nos presentes autos, devido ao encerramento das atividades da empresa, e o laudo emprestado acostado pelo reclamante analisa função totalmente diversa ("serrador") daquela por ele exercida ("marmorista/instalador"), não se prestando à pretendida finalidade, sobretudo porque sua testemunha Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, afirmou que "o reclamante trabalhava externamente", ou seja, não se lhe aplica qualquer medição realizada nas dependências da empresa. O laudo particular trazido pela defesa também padece desse vício e tampouco atende às exigências legais, por não abranger especificamente as atribuições do autor, nem ter sido submetido ao contraditório em sua confecção unilateral. A perícia constitui prova obrigatória, consoante dispõe o art. 195, §2º, da CLT: §2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (destaquei) Na hipótese de impossibilidade material de sua produção, é permitida a prova emprestada, desde que contemple as mesmas condições de trabalho e as mesmas funções, sendo ainda recomendável a contemporaneidade da vistoria pericial e o contrato de trabalho, e, no caso, nenhum desses requisitos foi atendido. Inviável, pois, acolher o resultado positivo para o agente ruído constante do laudo juntado pelo reclamante, cuja medição foi feita para a função de "serrador", por ele não exercida. Diante da ausência da prova obrigatória ou de laudo emprestado compatível com a situação dos presentes autos, impõe-se extinguir o feito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, prejudicada a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. Horas extras. O Juízo de origem, com base na prova oral, fixou a jornada "de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada", e deferiu como extraordinárias as horas excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, assim como seus reflexos, assim se pronunciando (Id. 3220c4f): "DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. LABOR NOTURNO. Narra a parte reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, em jornada das 7h40 às 17h30, estendendo a jornada até 00h/2h em média de 1 a 2 vezes por semana, em 2 sábados e 1 domingo por mês, em jornada das 7h40 às 17h30, pelo que pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno, com reflexos. Em defesa, as reclamadas alegam que todas as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas, não estando vinculada ao registro de jornada em razão do número reduzido de empregados. Analiso. Fixação da jornada de trabalho Conforme disposto no artigo 74, §2º e 3º, da CLT, é obrigação do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro do horário de trabalho do empregado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nos casos em que o número de empregados for inferior ao limite legal, o empregador fica desobrigado a realizar o registro, mas, caso se utilize de mecanismo de controle de jornada, atrairá para si o ônus de provar as jornadas praticadas. No caso em tela, a 1ª reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de possuir menos de 20 empregados, tendo a parte reclamante confessado, em sede de depoimento pessoal, que "trabalhavam na reclamada 12 colaboradores". Incumbia a esta, portanto, comprovar o efetivo desempenho de labor em sobrejornada, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Quanto à jornada laborada, a parte reclamante confessou em depoimento pessoal que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min", sendo os horários também confessados pela reclamada em depoimento pessoal,ao aduzir "que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min". Não tendo sido narrado pela parte reclamante a supressão, ainda que parcial, o intervalo intrajornada, deduz-se ser este corretamente concedido durante 1 hora diária. Por todo o exposto, em cotejo da narrativa inicial com o depoimento pessoal das partes, fixo a jornada de trabalho desempenhada pela reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada. Labor em sobrejornada Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, computando-se como tal a laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme parâmetros a seguir detalhados." (destaquei) Os recorrentes apontam contradição no julgado, ao deferir as horas extras além das 8 horas diárias e 44 semanais, e acolher a jornada de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo. Dou-lhes razão. Na inicial o autor alegou que cumpria jornada "das 7h40 até às 17h30 de segunda a sexta-feira", porém "1(uma) até 2 (duas) vezes na semana... estendia sua jornada até as 00:00/02:00 em média", e "trabalhava 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês" "das 07h40 até às 17h30", sem receber as horas extras. A defesa arguiu "acordo tácito entre as partes para a compensação de horas trabalhadas em excesso num dia", "sem ultrapassar a carga semanal de 44 horas", e que a 1ª ré CLEWIMAR "possuía menos de 10 empregados, estando dispensada do controle de jornada", evocando o disposto nos art. 74, §2º e art. 59, §6º da CLT (Id. e929174, p. 114/6 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min; que trabalhavam na reclamada 12 colaboradores; que não havia compensação das horas extraordinárias laboradas" (destaquei). O sócio WILSON, a seu turno, declarou que "o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min"; "em média, o reclamante elastecia a jornada em 3/4 horas, uma ou duas vezes por semana, referindo que quando isso acontecia, o reclamante não comparecia ao trabalho no dia subsequente" e "não havia controle de ponto" (destaquei). O informante Luciano declarou que, atuando "nos acabamentos", "trabalhava no mesmo horário do reclamante, esclarecendo que era das 07h40min às 17h30min, de segunda a sexta-feira"; "não trabalhava além do horário já afirmado perante o Juízo; que o reclamante permanecia trabalhando após a saída do depoente 'quase todos os dias'; "o reclamante trabalhava externamente, enquanto o depoente fazia atividades internas e externas" (destaquei). Considerando a jornada fixada na sentença, de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo, o reclamante perfazia 8 horas e 50 minutos diários, e 44 horas e 10 minutos por semana, compensando os sábados não trabalhados, sendo válido esse ajuste incontroverso, consoante o art. 59, §6º, da CLT, estando os minutos excedentes dentro da tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT, pelo que não há se falar em horas extras. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso em relação à 1ª ré CLEWIMAR, conhecê-lo em relação aos demais recorrentes WILSON e CLEIDE, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, assim como de entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e excluir as horas extras e seus reflexos. Rearbitrada a condenação em R$40.000,00 e as custas no importe de R$800,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE FOSTINONE

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Cleide Fostinone e outros x Railson Pereira Dos Santos

ID: 259836237

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000564-16.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDE FOSTINONE CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP WILSON ROSELLI JUNIOR

Polo Passivo:

RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL ALVES

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CLEZIO VELOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000564-16.2024.5.02.0009 : CLEWIMAR MARMORES E GRANITOS LTDA - EPP E OUTROS (2) : RAILSON PEREIRA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#506b533): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000564-16.2024.5.02.0009 ORIGEM: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTES: CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP (1ª ré) WILSON ROSELLI JUNIOR (2ª ré) CLEIDE FOSTINONE (3ª ré) RECORRIDO: RAILSON PEREIRA DOS SANTOS RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. A simples indicação na inicial como devedores basta para legitimá-los como parte, pelo que devem integram o polo passivo, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. Preliminar rejeitada. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 3220c4f), recorrem ordinariamente os réus (em peça única,Id. 84e5ce4), requerendo a concessão da gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR, arguindo a ilegitimidade passiva dos réus WILSON e CLEIDE, e a reforma em relação ao vínculo de emprego anterior, insalubridade, PPP e horas extras. Recurso isento de preparo, em face da gratuidade deferida na origem. Contrarrazões (Id. fdacfb9). VOTO Não conheço do recurso apresentado em conjunto em relação a 1ª ré CLEWIMAR, a quem foi indeferida a gratuidade nesta instância (Id. ddcf580, p. 400/1 do PDF), sem que tenha providenciado o preparo no prazo concedido, pelo que é deserto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo em relação aos réus WILSON e CLEIDE, a quem foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita em sentença (Id. 3220c4f, p. 345/6 do PDF), sendo, pois, isentos do preparo. 1. Justiça gratuita. Nesta instância revisora foi indeferida a gratuidade à 1ª ré CLEWIMAR nos seguintes termos (Id. ddcf580): "Vistos. A recorrente CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA EPP pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições de litigar em Juízo por ter encerrado suas atividades em razão de dificuldades financeiras, contudo, deixou de juntar documentos que comprovassem suas alegações (Id. 84e5ce4). A Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP emitida em 27.03.2024 não indica o encerramento das atividades da empresa (Id. 985549b) e, diversamente da alegação da defesa nesse sentido (Id. e929174), o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido em 15.04.2024 informa que sua situação cadastral fora suspensa em 08.04.2024 em decorrência da 'interrupção temporária das atividades' (Id. 9c0255e). A sentença foi proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017, incidindo, pois, o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual 'o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo' (destaquei), ônus do qual a empresa recorrente não se desincumbiu, eis que inexistem nos autos elementos a demonstrar que não teria condições de arcar com a referida despesa, sendo certo que a paralisação temporária de suas atividades não implica cabal impossibilidade de a reclamada arcar, no atual momento, com as despesas processuais oriundas do presente feito. Indefiro-lhe, pois, a gratuidade e, consequentemente, a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. No entanto, concedo-lhe o prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, conforme o art. 99, §7º, do CPC, sob pena de deserção. Intime-se. Após, retornem conclusos." Os recorrentes WILSON e CLEIDE não têm legitimidade para se insurgir contra esse despacho, em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico",além de que, de todo modo, é incabível o recurso ordinário na hipótese. Não conheço. 2. Ilegitimidade passiva. O Juízo de 1º grau acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª ré CLEWIMAR e a inclusão do 2º réu WILSON e da 3ª ré CLEIDE para figurar no polo passivo, afastando a preliminar por estes arguida, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 335 do PDF): "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª E DA 3ª RECLAMADAS. A 2ª e a 3ª reclamadas pleiteiam sua exclusão da lide em razão de ilegitimidade passiva para a causa, pelo que requerem seja declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a esta. Entendo que, no caso vertente, resta presente a aludida condição da ação e, por consequência, faz jus a parte reclamante ao recebimento da prestação jurisdicional. As reclamadas foram indicadas pela parte reclamante como sócias da 1ª reclamada e, mediante o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, devedoras subsidiárias dos créditos pleiteados na presente reclamação de trabalhista. Pela teoria da asserção, reconhece-se sua legitimidade passiva. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. ... DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Visando a maior garantia de satisfação dos créditos laborais, em especial por sua natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho é pautada pela teoria menor, em aplicação subsidiária do art. 28, da Lei 8.078/90 c/c art. 8º, da CLT. Nesse sentido, considerando que a sociedade empresária, de forma principal, e os próprios sócios, em segundo plano, se beneficiam dos serviços prestados pelo trabalhador, assumem também o ônus da atividade econômica, com a responsabilização pelo adimplemento dos créditos laborais. Não por outro motivo, o art. 10-A, da CLT (com redação da Lei 13.467/17), ao estabelecer a ordem de preferência para satisfação dos créditos trabalhistas, elenca os sócios atuais na qualidade de responsáveis subsidiários, sem exigir para tanto a configuração do abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil, mas a mera insuficiência do patrimônio da responsável principal, qual seja a sociedade. No caso em análise, ante a comprovação de que a 2ª e a 3ª reclamada figuram efetivamente como sócias atuais da 1ª reclamada, conforme Fichas Cadastrais Simplificadas anexadas aos autos (fl. 70 - Id. 985549b), resta configurada a responsabilidade subsidiária. Destaca-se que a responsabilidade da 2ª e da 3ª reclamada pelo pagamento das dívidas das sociedades independe do esgotamento das medidas executivas em face da 1ª reclamada, incumbindo aos sócios alegar o benefício de ordem e indicar bens da sociedade livres, desembaraçados e situados nesta comarca para o pagamento do débito caso tenha seu patrimônio atingido, nos exatos termos do art. 795, do CPC. Desse modo, declaro a 2ª e a 3ª reclamada subsidiariamente responsáveis em relação a 1ª reclamada pelas verbas deferidas na presente ação, nos termos do artigo 10-A, da CLT." (destaquei) Os recorrentes refutam a inclusão automática dos sócios no polo passivo, insistindo que a "despersonalização se dê, em momento próprio, na fase de execução e, após o esgotamento da capacidade de pagamento da pessoa jurídica", contudo, sem razão. Preliminarmente, a simples indicação como devedores basta para legitimá-los como parte, sendo eventual responsabilidade questão de mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. No mérito, a responsabilidade dos sócios pode ser suscitada na fase de execução em caso de inadimplemento por parte da executada ou de sua insolvência, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na forma dos art. 855-A da CLT e art. 133 e seguintes do CPC, o que não descarta a hipótese de já comporem o polo passivo na fase de conhecimento, nos termos do art. 10-A da CLT, sendo relevante a circunstância informada na inicial de que "a reclamada se encontra atualmente fechada" por não pagar os aluguéis do imóvel, constando do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ que sua situação cadastral está "SUSPENSA" por motivo de "Interrupção Temporária Das Atividades" (Id. 9c0255e, p. 95 do PDF), inferindo-se daí que não conta com ativos suficientes para quitar seus débitos. Mantenho. 3. Período sem registro. O Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício alegado desde 20.12.2022, antes do registro do contrato de trabalho em 01.04.2023, ante o desconhecimento dos fatos pelo sócio WILSON ao prestar depoimento pessoal, nos seguintes termos (Id. 3220c4f, p. 336/8 do PDF): "DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO REGISTRO Narra a parte reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 20/12/2022, para exercer a função de Marmorista/Instalador, com registro em CTPS apenas em 01/04/2023, tendo o contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa em 01/03/2024, sem o respectivo pagamento das verbas rescisórias devidas. Pleiteia, assim, o reconhecimento do período de vínculo empregatício anterior ao registro, com o recolhimento de depósitos ao FGTS, o pagamento de verbas contratuais e rescisórias, acrescidas de multas, além da respectiva anotação em CTPS. Em defesa, as reclamadas negam a prestação de serviços anterior ao registro. ... No caso em análise, ante à negativa da reclamada acerca da prestação de serviços anterior ao registro, incumbia à parte reclamante comprovar o efetivo labor anterior a 01/04/2023, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Sobre o tema, nos termos do art. 843, §1º, da CLT, e art. 385, §1º, e art. 386, do CPC, o desconhecimento de fatos importantes ao deslinde do feito pelo preposto resulta em confissão ficta, como verificado no depoimento pessoal da 1ª e 2ª reclamada, ao narrar 'que não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços'. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego do período anterior ao registrado na CTPS, com início em 20/12/2022, na função de Marmorista/Instalador e salário mensal de R$ 3.000,00." (destaquei) Os recorrentes alegam que a empresa tinha 12 empregados, sendo "humanamente impossível para o sócio, que possuía contabilidade externa, lembrar-se com precisão das datas de admissão dos seus colaboradores", e "não existe nenhum outro elemento de prova nos autos capaz de comprovar a existência de prestação de serviço pela reclamante, anterior ao registro em CTPS efetivamente feito" (Id. 84e5ce4, p. 362/3 do PDF), todavia, sem razão. Segundo a inicial, o autor foi admitido em 20.12.2022 como "marmorista/instalador", porém registrado somente em 01.04.2023 (Id. b1b3b7b), enquanto a defesa atribuiu-lhe o ônus da prova (Id. e929174). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "não se recorda de quando o reclamante iniciou a prestação de serviços", e a 3ª ré CLEIDE não foi ouvida, porque "não se ausentou da sala de audiência durante o depoimento do reclamante" (Id. 89edda3, p. 314 do PDF). O desconhecimento do representante da 1ª ré CLEWIMAR sobre os fatos controvertidos implica sua confissão ficta, nos termos do art. 843, §1º, da CLT e art. 385, §1º, do CPC, gerando presunção favorável à parte contrária, tal como concluído a quo. Mantenho. 4. Insalubridade. Diante da impossibilidade de realização de perícia in loco em razão do encerramento das atividades empresariais e com base na prova emprestada, o Juízo de origem deferiu o adicional em grau médio por exposição a agentes químicos e ruído excessivo, com os seguintes fundamentos (Id. 3220c4f): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante pretende o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, e a entrega de PPP, alegando, para tanto, ter laborado exposta a ruídos, calor, poeira e produtos químicos, sem que a reclamada tenha fornecido os EPIs pertinentes à neutralização dos agentes. As reclamadas, em oposição, defendem a não configuração de labor em condições insalubres pela parte reclamante, em especial pela disponibilização de EPIs necessários. ... No caso em tela, sendo noticiado nos autos que o local de trabalho da parte reclamante não se encontra mais em funcionamento, impossibilitando a realização de perícia técnica, foi oportunizado às partes a produção de provas emprestadas nos autos. A parte reclamante anexou aos autos laudo relativo a empregado que desempenhava função de Serralheiro, no mesmo estabelecimento da reclamada, sendo constatada a presença de agentes nocivos químicos e de ruído, sendo reconhecida a insalubridade em grau médio (fl. 81 - Id. 8d9938a). A reclamada, por sua vez, anexou aos autos laudo técnico que afasta a caracterização de insalubridade e periculosidade no estabelecimento desta, havendo, porém, orientações para a promoção da higidez do meio ambiente do trabalho (fl. 289 - Id. 8103385). Nesse sentido, em que pese alegar o fornecimento de EPIs, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a respectiva entrega à parte reclamante. Por todo o exposto, acolho parcialmente a tese autoral, fazendo jus a parte reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%)." (destaquei) Os recorrentes suscitam a preliminar de cerceamento porque "não foi realizada qualquer tipo de perícia", reputando imprestável a "'prova emprestada produzida nos autos 1000585-83.2023.5.02.0087', em que teria sido reconhecida insalubridade em favor do reclamante João Bosco Braga de Souza (Id. 2581de7)", por se tratar de "funções absolutamente dispares. Lá o reclamante era 'serrador', aqui, trata-se de um 'instalador'. Lá, o trabalho era interno, na empresa; enquanto aqui, trata-se de empregado que se fixava no local da obra, externamente", entendendo que "ao menos indiretamente ou em empresa paradigma, a perícia deveria ter sido feita" (Id. 84e5ce4, p. 364/6 do PDF). Rejeito a preliminar que aborda matéria de mérito e, de resto, dou-lhes razão. Segundo a inicial, o autor trabalhou como "marmorista/instalador", "exposto a ruídos, calor, pó e produtos químicos, como por exemplo massa plástica, catalisador, etanol" "sem receber os EPI's necessários" (Id. b1b3b7b, p. 12 do PDF, destaquei). Foi juntado laudo emprestado extraído dos autos de nº 000585-83.2023.5.02.0332, com vistoria ambiental em 27.11.2023, em que o periciando exerceu as funções de serrador 01.04.2014 a 30.04.2021 na sede da CLEWIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA, localizada na Av. Airton Pretini, nº 750, Penha de França, São Paulo/SP, CEP 03090-000, assim sendo descritas as atividades analisadas (Id. 2581de7, p. 76 do PDF): "a. como Serrador, realizar tarefas de corte em peças de mármores e granitos, com emprego de serra elétrica por pelo menos meia jornada diária; b. realizar tarefas de lavagem de peças de mármores e granitos com ácido muriático diluído e montagens com emprego de massa plástica, meck e thinner na limpeza das ferramentas, por pelo menos meia jornada diária." (destaquei) Consoante o referido laudo emprestado, não foram apresentados os comprovantes de entrega de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e "o autor confirmou que não fez uso de quaisquer EPIs, durante todo o pacto contratual", pelo que se concluiu pela exposição à insalubridade em grau médio, por ruído excessivo sem a proteção adequada: "VIII - CONCLUSÕES 1- Que quanto aos níveis de ruídos levantados pelo signatário, são suficientes para afirmar que reclamante desempenhou suas atividades em ambiente insalubre, com respeito à NR 15 Anexo I - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente, da Portaria 3.214/78 do MTE, e que os níveis nos postos de trabalhos avaliados ultrapassarem o Limite de Tolerância que é de 85 dB(A), para jornada de oito horas de trabalho, e conforme constatado por ocasião da inspeção. Portanto, com respeito ao agente físico ruído, o Perito admite que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo I, pois se ativou em ambiente insalubre quanto a este agente, e sem proteção de EPI protetor auricular, durante todo o pacto laboral. 2 - Com respeito ao exercício das funções do reclamante serem desenvolvidas com exposição a agentes químicos, o Perito entende que as atividades da função avaliada se caracterizam como ambiente de trabalho insalubre, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, pois há exposição a agentes e atividades relacionadas pelo Anexo XIII da referida Norma Regulamentadora a qual preleciona como segue: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio 'Emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças.' (grifo meu) Portanto, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito entende que o reclamante FAZ jus ao Adicional de Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, conforme determina a Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexo XIII, durante todo o período do pacto laboral. Concluindo, com referência a exposição a Agentes Químicos, o Perito recomenda ao MM. Juízo pelo enquadramento da atividade como Insalubridade por este motivo, em Grau Médio equivalente a 20% do salário mínimo, fundamentado na Portaria 3.214/78 em sua NR 15, Anexos I e XIII, e o artigo 189 da CLT, durante todo o período do pacto laboral." De outra parte, os réus juntaram laudo encomendado pela própria empresa, realizado em janeiro/2023 pela Opus Brasil Engenharia na mesma sede da Av. Airton Pretini, nº 750, em que foi analisada cada função exercida no local, concluindo-se que, "na avaliação dos agentes físicos ruído medidos nas atividades da empresa", "tem medições acima do limite de tolerância estabelecida pela NR 15, mas eludidos pela utilização dos equipamentos de proteção (protetor auricular)", e não há insalubridade por "poeira", porém informando ser necessário "manter todas as medidas de controles" e "monitoramento a exposição, utilização de EPI's e medidas administrativas, treinamentos e documentação de monitoramento padrão", sem menção aos produtos utilizados para limpeza das pedras (Id. 8103385, p. 262/92 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o sócio WILSON declarou que "o reclamante recebia capacete, máscara, bota e óculos" (Id. 89edda3, p. 313 do PDF). Já a testemunha indicada pelo autor, Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, disse que "iniciou como ajudante em 2009 e, em 2016, passou a atuar nos acabamentos" e "recebeu apenas máscara". Como bem arguido no apelo, não foi realizada perícia nos presentes autos, devido ao encerramento das atividades da empresa, e o laudo emprestado acostado pelo reclamante analisa função totalmente diversa ("serrador") daquela por ele exercida ("marmorista/instalador"), não se prestando à pretendida finalidade, sobretudo porque sua testemunha Luciano Costa Nazaré, ouvido como informante, afirmou que "o reclamante trabalhava externamente", ou seja, não se lhe aplica qualquer medição realizada nas dependências da empresa. O laudo particular trazido pela defesa também padece desse vício e tampouco atende às exigências legais, por não abranger especificamente as atribuições do autor, nem ter sido submetido ao contraditório em sua confecção unilateral. A perícia constitui prova obrigatória, consoante dispõe o art. 195, §2º, da CLT: §2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (destaquei) Na hipótese de impossibilidade material de sua produção, é permitida a prova emprestada, desde que contemple as mesmas condições de trabalho e as mesmas funções, sendo ainda recomendável a contemporaneidade da vistoria pericial e o contrato de trabalho, e, no caso, nenhum desses requisitos foi atendido. Inviável, pois, acolher o resultado positivo para o agente ruído constante do laudo juntado pelo reclamante, cuja medição foi feita para a função de "serrador", por ele não exercida. Diante da ausência da prova obrigatória ou de laudo emprestado compatível com a situação dos presentes autos, impõe-se extinguir o feito, quanto ao pedido de adicional de insalubridade, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Por conseguinte, prejudicada a entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. 5. Horas extras. O Juízo de origem, com base na prova oral, fixou a jornada "de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada", e deferiu como extraordinárias as horas excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, assim como seus reflexos, assim se pronunciando (Id. 3220c4f): "DA JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM SOBREJORNADA. LABOR NOTURNO. Narra a parte reclamante ter laborado de segunda a sexta-feira, em jornada das 7h40 às 17h30, estendendo a jornada até 00h/2h em média de 1 a 2 vezes por semana, em 2 sábados e 1 domingo por mês, em jornada das 7h40 às 17h30, pelo que pleiteia o pagamento de horas extras e adicional noturno, com reflexos. Em defesa, as reclamadas alegam que todas as horas extras eventualmente laboradas foram compensadas, não estando vinculada ao registro de jornada em razão do número reduzido de empregados. Analiso. Fixação da jornada de trabalho Conforme disposto no artigo 74, §2º e 3º, da CLT, é obrigação do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro do horário de trabalho do empregado por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Nos casos em que o número de empregados for inferior ao limite legal, o empregador fica desobrigado a realizar o registro, mas, caso se utilize de mecanismo de controle de jornada, atrairá para si o ônus de provar as jornadas praticadas. No caso em tela, a 1ª reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de possuir menos de 20 empregados, tendo a parte reclamante confessado, em sede de depoimento pessoal, que "trabalhavam na reclamada 12 colaboradores". Incumbia a esta, portanto, comprovar o efetivo desempenho de labor em sobrejornada, enquanto fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Quanto à jornada laborada, a parte reclamante confessou em depoimento pessoal que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min", sendo os horários também confessados pela reclamada em depoimento pessoal,ao aduzir "que o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min". Não tendo sido narrado pela parte reclamante a supressão, ainda que parcial, o intervalo intrajornada, deduz-se ser este corretamente concedido durante 1 hora diária. Por todo o exposto, em cotejo da narrativa inicial com o depoimento pessoal das partes, fixo a jornada de trabalho desempenhada pela reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira de 7h40 a 17h30, com 1 hora de intervalo intrajornada. Labor em sobrejornada Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, computando-se como tal a laborada a partir das 8 horas diárias e/ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante, conforme parâmetros a seguir detalhados." (destaquei) Os recorrentes apontam contradição no julgado, ao deferir as horas extras além das 8 horas diárias e 44 semanais, e acolher a jornada de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo. Dou-lhes razão. Na inicial o autor alegou que cumpria jornada "das 7h40 até às 17h30 de segunda a sexta-feira", porém "1(uma) até 2 (duas) vezes na semana... estendia sua jornada até as 00:00/02:00 em média", e "trabalhava 2 (dois) sábados e 1 (um) domingo por mês" "das 07h40 até às 17h30", sem receber as horas extras. A defesa arguiu "acordo tácito entre as partes para a compensação de horas trabalhadas em excesso num dia", "sem ultrapassar a carga semanal de 44 horas", e que a 1ª ré CLEWIMAR "possuía menos de 10 empregados, estando dispensada do controle de jornada", evocando o disposto nos art. 74, §2º e art. 59, §6º da CLT (Id. e929174, p. 114/6 do PDF, destaquei). Em depoimento pessoal, o autor afirmou que "trabalhava de segunda a sexta, das 07h40min às 17h30min; que trabalhavam na reclamada 12 colaboradores; que não havia compensação das horas extraordinárias laboradas" (destaquei). O sócio WILSON, a seu turno, declarou que "o reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 17h30min"; "em média, o reclamante elastecia a jornada em 3/4 horas, uma ou duas vezes por semana, referindo que quando isso acontecia, o reclamante não comparecia ao trabalho no dia subsequente" e "não havia controle de ponto" (destaquei). O informante Luciano declarou que, atuando "nos acabamentos", "trabalhava no mesmo horário do reclamante, esclarecendo que era das 07h40min às 17h30min, de segunda a sexta-feira"; "não trabalhava além do horário já afirmado perante o Juízo; que o reclamante permanecia trabalhando após a saída do depoente 'quase todos os dias'; "o reclamante trabalhava externamente, enquanto o depoente fazia atividades internas e externas" (destaquei). Considerando a jornada fixada na sentença, de 2ª a 6ª feira das 7h40 às 17h30, com uma hora de intervalo, o reclamante perfazia 8 horas e 50 minutos diários, e 44 horas e 10 minutos por semana, compensando os sábados não trabalhados, sendo válido esse ajuste incontroverso, consoante o art. 59, §6º, da CLT, estando os minutos excedentes dentro da tolerância prevista no art. 58, §1º, da CLT, pelo que não há se falar em horas extras. Reformo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do recurso em relação à 1ª ré CLEWIMAR, conhecê-lo em relação aos demais recorrentes WILSON e CLEIDE, com a ressalva feita no item 1 da fundamentação, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, assim como de entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e excluir as horas extras e seus reflexos. Rearbitrada a condenação em R$40.000,00 e as custas no importe de R$800,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON PEREIRA DOS SANTOS

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