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Luciano Ferreira De Matos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329543970

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-67.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-67.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIANO FERREIRA DE MATOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-67.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIANO FERREIRA DE MATOS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938346a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI nos autos da ação movida por LUCIANO FERREIRA DE MATOS, para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 12/02/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - MUNICIPIO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - LUCIANO FERREIRA DE MATOS -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - em dobro (art. 137, CLT) das férias acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. A indenização será calculada com base na remuneração devida na época da rescisão contratual (Súmula 7/TST). - 1h de intervalo intrajornada por dia, de 12/02/2020 a 21/01/2025 (data de afastamento informado na petição inicial), observados os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST, o divisor 220 (parágrafo único da cláusula 12ª da CCT), os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para domingos e feriados. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 15/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - MUNICIPIO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - LUCIANO FERREIRA DE MATOS -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - em dobro (art. 137, CLT) das férias acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. A indenização será calculada com base na remuneração devida na época da rescisão contratual (Súmula 7/TST). - 1h de intervalo intrajornada por dia, de 15/04/2020 a 21/01/2025 (data de afastamento informado na petição inicial), observados os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST, o divisor 220 (parágrafo único da cláusula 12ª da CCT), os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para domingos e feriados. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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Luciano Ferreira De Matos x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 329543978

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-67.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-67.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIANO FERREIRA DE MATOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000623-67.2025.5.02.0009 RECLAMANTE: LUCIANO FERREIRA DE MATOS RECLAMADO: PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 938346a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos por PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI nos autos da ação movida por LUCIANO FERREIRA DE MATOS, para, imprindo-lhes efeito modificativo, no dispositivo da sentença, onde se lê: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 12/02/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - MUNICIPIO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - LUCIANO FERREIRA DE MATOS -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - em dobro (art. 137, CLT) das férias acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. A indenização será calculada com base na remuneração devida na época da rescisão contratual (Súmula 7/TST). - 1h de intervalo intrajornada por dia, de 12/02/2020 a 21/01/2025 (data de afastamento informado na petição inicial), observados os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST, o divisor 220 (parágrafo único da cláusula 12ª da CCT), os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para domingos e feriados. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se. Leia-se: Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo, com resolução do mérito, quanto às pretensões anteriores a 15/04/2020. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a 1ª Reclamada - PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI - de forma principal, e a 2ª Reclamada - MUNICIPIO DE SAO PAULO -, de forma subsidiária, a pagar à parte autora - LUCIANO FERREIRA DE MATOS -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - em dobro (art. 137, CLT) das férias acrescidas de 1/3, relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. A indenização será calculada com base na remuneração devida na época da rescisão contratual (Súmula 7/TST). - 1h de intervalo intrajornada por dia, de 15/04/2020 a 21/01/2025 (data de afastamento informado na petição inicial), observados os dias efetivamente trabalhados, a Súmula 264/TST, o divisor 220 (parágrafo único da cláusula 12ª da CCT), os adicionais de 60% (CCT) para dias úteis e 100% para domingos e feriados. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Intimem-se. Intimem-se as partes. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE MATOS

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Processo nº 1000623-54.2025.4.01.3606

ID: 336140168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-54.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000623-54.2025.4.01.3606 AUTOR: MARIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1000623-54.2025.4.01.3606 AUTOR: MARIA EDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA AGUILAR TORRES - MT23971/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/08/2024 (x) data de entrada do requerimento administrativo DII 19/08/2024 DIP 01/07/2025 DCB 08/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. De outra parte, no id. 2199658733, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré. Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2199027462) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Sendo assim: 1. Intime-se a CEAB-INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo. 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. 3. Certifique-se o trânsito e intime-se o INSS/PARTE AUTORA para apresentação dos cálculos dos atrasados. Prazo de quinze dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Por fim: a. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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B. P. L. x S. R. De M.

ID: 334785725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000623-67.2015.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. P. L.

Polo Passivo:

S. R. DE M.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-67.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA e outro - S.R.M. - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pe… Processo 1000623-67.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA e outro - S.R.M. - Vistos. 1) Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, DEFIRO o pedido formulado pelo(a) Exequente. Proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema INFOJUD, solicitando a(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda do(s) executado(s) e resultando positiva a pesquisa, providencie a sua juntada aos autos como documento sigiloso, nos termos do Provimento CG 13/2023, do DJE de 13/04/2023, p. 06. À seguir, manifeste-se o(a) Exequente, na pessoa de seu(ua) patrono(a), pleiteando o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Indefiro o pedido de expedição de ofício físico ao BACEN para bloqueio permanente de ativos financeiros até a satisfação integral do crédito perseguido pela parte exequente. A medida, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra-se desproporcional e inadequada. Por outro lado, o Comunicado 1.788/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, que previa o bloqueio até a satisfação do débito, sem limite de prazo, encontra-se revogado. Atualmente, segundo recomendação do CNJ, o período máximo de bloqueio restringe-se ao período de 30 (trinta) dias. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN, para efetivação de bloqueio permanente de contas da parte executada - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de deferimento do pedido com fundamento no Comunicado CG n.º 1.788/2017 - DESCABIMENTO - Comunicado revogado pelo Comunicado CG n.º 1152/2019 - Comunicado CG nº 2889/2021 e Provimento CSM 2.684/2023 que preveem ordem de bloqueio contínua e reiterada, até a satisfação do débito, pelo período de 30 dias, via SISBAJUD, denominada "TEIMOSINHA" - Pretensão que deve ocorrer por meio de tal disponibilização - Impossibilidade de carrear ao Poder Público o monitoramento de forma indefinida das contas da parte devedora, sendo que sequer fora pleiteada pelo agravante, utilização da ferramenta típica que lhe é disponibilizada, via sistema SISBAJUD - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2113154-25.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros/bloqueio permanente de contas. Inadmissibilidade. Pretensão que esbarra nas normas técnicas do Banco Central do Brasil para o sistema BacenJud 2.0. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2150137-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) "Processual civil. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício físico às instituições financeiras nas quais a executada mantém conta, visando ao bloqueio de ativos financeiros, inclusive futuros. Inviabilidade. Bloqueio permanente de contas bancárias das executadas mediante expedição de ofícios. Medida que vai de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n. 2349329-34.2024.8.26.0000 -4- encontro à recomendação do CNJ, além de ser desproporcional e inadequada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2325389-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Int e dil. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR (OAB 190875/SP), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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Aldemir Antunes Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 305894035

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000662-54.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000662-54.2024.8.26.0341 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Maracaí - Apelante: Aldemir Antunes da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO E REQUER A NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC); (II) SE É CABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU SUA CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (III) SE O AUTOR FAZ JUS À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR2. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO CARTÃO OU DE SUA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES.3. CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS, AUTORIZA-SE A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONFORME ART. 170 DO CC.4. FOI DETERMINADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA.5. AUSÊNCIA DE DANO MORAL, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO NEGA TER UTILIZADO O CRÉDITO OFERTADO E NÃO COMPROVOU OFENSA DIRETA À SUA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E CONDENAR O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA-SE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO O CONSUMIDOR, POR FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, CONTRATA MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. 2. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. 3. A REPETIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E 51, IV; CC, ARTS. 368 E 170; ART. 14, DA IN Nº 138/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000623-55.2023.8.26.0062; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005248-53.2024.8.26.0562. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Cesar Perobeli (OAB: 289655/SP) - Bruno Henrique de Lima (OAB: 269502/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000623-66.2025.4.01.3311

ID: 276749126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-66.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000623-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000623-66.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA - BA31778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada na Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 11/06/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1000623-76.2025.8.26.0291

ID: 275833148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-76.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar qu… ADV: Luiz Roberto Bueno Trindade (OAB 358260/SP) Processo 1000623-76.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. da S. T. - 1. Ainda que em sede de cognição sumária, é possível verificar que situação retratada nos autos justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que a genitora dos menores, ora requerente, já está com a custódia física destes. Além disso, conforme acordo homologado entre as partes nos autos da ação de alimentos, o genitor se comprometeu a prestar alimentos aos filhos. Pelo exposto e levando-se em conta a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, reputo presentes os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecipada, com vistas à preservação do bem estar e dos interesses das crianças. Por tais razões, defiro a antecipação da tutela e fixo a guarda provisória dos filhos em favor do(a) requerente. É desnecessária a lavratura de termo, pois a guarda provisória está sendo concedida à genitora, valendo a presente decisão para fins de comprovação. 2. Dispenso, por ora, designação de audiência para fins de tentativa de conciliação das partes. Pode o juiz, mediante exposição dos fundamentos, dispensar as diligências que considera inúteis ou protelatórias, conforme artigos 77, III e 370, II, ambos do CPC. Assim sendo, a aplicação das disposições contidas nos artigos 3º, § 3º; 334 e 695 do CPC depende de análise judicial, ou de requerimento das partes, no que diz respeito à sua necessidade, utilidade e conveniência. No caso, não vislumbramos prejuízo na dispensa do ato, uma vez que o respeito ao contraditório está preservado. Ademais, nada impede que as partes se componham, mesmo sem a assistência direita do juízo, caso haja possibilidade. 3. A necessidade de realização de estudo técnico será apreciada oportunamente, caso a audiência de conciliação resulte infrutífera. 4. Cite(m) e intime(m) o(a)(s) ré, para comparecer(em) pessoalmente à audiência que se realizará neste Fórum, no endereço acima citado, cientificando-o(a)(s) que, caso infrutífera a conciliação, poderá(ão) oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. É facultado às partes constituir representante(s), por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 6. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Em caso de desinteresse na composição, o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. 8. A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa prevista no artigo 334, §8º do NCPC. 9. A serventia deverá atentar para que a citação do(a)(s) réu(ré)(s) se dê, com a antecedência mínima de 15 dias da data da audiência, devendo o mandado de citação conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (art. 695, §§ 1º e 2º, do CPC). 10. O oficial de justiça deverá certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo(a) réu(ré)(s) por ocasião da citação, nos termos do artigo 154, VI, do NCPC. 11. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra na forma e sob as penas da Lei. Intime.

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376116

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

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Osmario Honorio Apolonio e outros x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 327376114

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-86.2020.5.02.0318

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSMARIO HONORIO APOLONIO RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000623-86.2020.5.02.0318 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA ALCANTARA BACHMANN RECLAMADO: SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e49f96 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Consoante acima certificado, foi verificada a existência de saldo na conta recursal 0250.042.01538228-7, que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos (chave de acesso 25071516280288000000410118207), sendo que a liberação determinada pelo Juízo abarcou o valor total depositado naquela conta. Verificou-se, ainda, da análise da liberação ocorrida, que esta obedeceu integralmente a determinação judicial (vide alvará ID fd22c47, no valor de R$10.986,80, em 18.08.2021). Atente-se que o recibo encartado no ID 7c4f5c6 (chave de acesso 25071111302756300000409573068), possui o valor originário do depósito, sem as devidas correções que sobre o mesmo incidiram. Portanto, tem-se que o saldo do depósito liberado refere-se a crédito remanescente, oriundo de liberação equivocada, a menor, pela depositária da monta, é dizer, da CEF. Em razão do esposado, atribuo força de ofício à presente sentença para determinar à Caixa Econômica Federal (item A): A) no que pertine ao(s) saldo(s) do(s) DEPÓSITO(S) RECURSAL(IS) realizado(s) pela segunda parte ré (depositante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79), no valor de R$5.559,97, nesta data, depósito realizado em 18.08.2021, no valor originário de R$10.986,80, ao qual deverão ser somadas todas as atualizações que incidiram sobre o depósito originário (R$10.986,80), que seja providenciada a transferência do(s) respectivo(s) valor(es), com acréscimos de juros e correção monetária desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, agência 4770, em conta judicial à disposição deste Juízo, no prazo de 10 dias, comunicando ao Juízo o cumprimento do presente. Deverá a CEF atentar que a transferência acima determinada refere-se ao crédito total remanescente da aludida conta, que deverá ser "zerada". DEVERÁ ALUDIDA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATENTAR, ainda, PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, REALIZANDO AS LIBERAÇÕES NOS MOLDES ESTABELECIDOS E CORRETAMENTE CORRIGIDAS, uma vez que se verificam, em vários processos em trâmite perante este Juízo, a existência de saldos nas contas judiciais, apesar de ter-se determinado a liberação integral dos importes. B) Demais determinações, a serem cumpridas pela secretaria: 1) Considerando o demonstrativo ID. 66bbb48, em relação ao depósito de R$16.404,21, em 22.04.2025, determino a(s) seguinte(s) transferência(s): - R$14.266,94 ao reclamante, correspondente ao seu crédito líquido (já deduzido o INSS de sua responsabilidade), intimando-o da transferência; - R$1.003,76 ao patrono do reclamante, correspondente aos honorários advocatícios parciais, intimando-o da transferência; - R$1.133,51 aos Cofres da Previdência Social (cota reclamante). No tocante ao valor de R$9.993,61, em 18.06.2025, proceda-se à transferência da seguinte forma: - R$297,50 - ao reclamante, referente ao seu crédito residual; - R$1.664,56 - ao patrono do reclamante, referente ao remanescente dos seus honorários; - R$3.301,80 em favor do perito OSMARIO HONORIO APOLONIO; - R$4.729,75 aos Cofres da Previdência Social, para quitação de parte da contribuição das partes rés. 2) Consigne-se que o crédito "LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE" apurado no demonstrativo supramencionado (R$10.986,80, em 10.07.2025) trata-se da monta por este recebida por meio do alvará de ID fd22c47 (vide ID 7c4f5c6). Como pende de quitação o remanescente dos recolhimentos previdenciários apurados na atualização acima aludida (R$611,03, em 10.07.2025), débito garantido com o saldo do depósito cuja transferência foi acima determinada (R$5.559,97, nesta data), tem-se que a obrigação encontra-se satisfeita, motivo pelo qual declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. Com a informação da transferência acima determinada, elabore-se demonstrativo da diferença da contribuição previdenciária e voltem os autos para deliberações. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEISA SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

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William Lau Villar x Econ Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 261796291

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-63.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM LAU VILLAR

Polo Passivo:

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. TARJAB INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-63.2025.5.02.0075 : WILLIAM LAU VILLAR : INOVAR PINTURA RESTAURACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (3) Destinatário: WILLIAM LAU VILLAR INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 28/08/2025 09:30. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM LAU VILLAR

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