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Processo nº 1000628-88.2025.8.26.0553

ID: 301799322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000628-88.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AVELINA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-88.2025.8.26.0553 - Dúvida - Registro de Imóveis - Avelina Rosa da Silva - Conforme Nota de Devolução Protocolo nº 63169, o registro do formal de partilha foi recusado pelo Oficial I… Processo 1000628-88.2025.8.26.0553 - Dúvida - Registro de Imóveis - Avelina Rosa da Silva - Conforme Nota de Devolução Protocolo nº 63169, o registro do formal de partilha foi recusado pelo Oficial Interino, sob o argumento da necessidade de se fazer prévia retificação da área, ante sua precária descrição, o que impossibilita a identificação do imóvel, por se tratar de área com descrição extremamente precária. Esclareceu que a matrícula do imóvel rural objeto do formal, registrada sob nº 3.336, havia inicialmente uma área de 16,94 hectares. Posteriormente foram destacadas duas áreas, a primeira de 400,00 metros quadrados foi matriculada sob nº 8.494, e a outra de 125,00 metros quadrados, matriculada sob nº 8.495. Remanesceu a área na presente matrícula de 6 alqueires e 23.675,00 metros quadrados, ou 16,8875 hectares (fls. 17/18). Verificando a matrícula do imóvel, registrada sob nº 3.336 do Ofício de Registro de Santo Anastácio, é possível constatar que, de fato, conforme Av.8, houve a expropriação de duas áreas de terras em favor da Sabesp, uma com 400 metros quadrados, e outra com 125 metros quadrados, restando como REMANESCENTE UM LOTE DE TERRAS, com área de seis (6) alqueires e 23.675,00 metros quadrados, ou sejam, 16,8875 ha., denominado Sítio Nossa Senhora Aparecida, encravada na Fazenda Ribeirão Claro no distrito e município de Piquerobi, desta comarca (fls. 34/38) - destaquei. Logo, resta evidente que a descrição da área remanescente do imóvel está incompleta, haja vista o destaque das duas áreas acima, fato que não atende ao princípio da especialidade objetiva, escorado nos arts. 176, §1º, item 3, alínea a, e art. 225, § 3º, ambos da Lei nº. 6.015/73, que visa justamente permitir a exata localização e individualização do imóvel rural, a fim de não se confundir com outro título. Nesse sentido os precedentes que cito: REGISTRO DE IMÓVEIS ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DESQUALIFICAÇÃO MATRÍCULAS DESCERRADAS EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE MATRICIAL E ESPECIALIDADE OBJETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS ÓBICES MANTIDOS APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000189-75.2017.8 .26.0418 Paraibuna, Relator.: Fernando Torres Garcia (Corregedor Geral), Data de Julgamento: 17/08/2023, Conselho Superior da Magistratura, Data de Publicação: 22/08/2023). Registro de imóveis - Dúvida - Imóvel rural - Não identificação como corpo certo - Descrição precária - Quebra do princípio da especialidade objetiva - Impossibilidade de registro de escritura pública de venda e compra - Recurso desprovido. (CSMSP, Apelação Cível 0005085 94.2014.8.26.0189, Rel. Des. Elliot Akel, j. 7.10.2015, DJe 26.1.2016). Outrossim, necessidade de descrição completa do imóvel também é exigência prevista nas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça - NECGJ, especialmente no item 60.a.1., Seção V, Subseção I, Cap. XVI, conforme bem ponderado pelo Oficial Interino (fls. 57/58). No mais, a despeito da requerente haver informado na petição inicial que, nos autos do inventário judicial existe documento técnico com a área real do imóvel a ser partilhado, não se comprovou a devida homologação, mas apenas a juntada de memorial descritivo pelo SIGEF, conforme bem observado pelo Oficial Interino (fls. 55). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente dúvida inversa, o que faço para manter a recusa de acesso do título ao sistema registrário, devendo ser cumpridas, pela interessada, as exigências constantes da Nota Devolutiva de fls. 17/18. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao suscitado, para que consigne no protocolo e cancele a prenotação (inciso I do artigo 203 da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ELIEZER BARBOSA DE SOUZA (OAB 488166/SP)

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Adalberto Dos Santos x Edgard Gomes Corona e outros

ID: 304217429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000628-89.2022.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDGARD GOMES CORONA TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES SCUTTI

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IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de … Processo 1000628-89.2022.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adalberto dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - - Edgard Gomes Corona e outros - Vistos. Adalberto dos Santos ajuizou ação de usucapião alegando que o proprietário registral apontado na Transcrição 17.579 do Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga (Água Rica S.A. Agropecuária) foi baixada na Receita Federal em 20 de julho de 2021, tornando-se assim, incerto e não sabido; adquiriu em 17 de outubro de 2002 por escritura pública de venda e compra a posse do imóvel em testilha de Telefonica Brasil S.A. e exerceu sua posse de maneira ininterrupta, mansa, pacífica e com ânimo de dono. ; os confinantes são município de Santa Ernestina, Telefonica Brasil S.A. e Paulo roberto Vantini; apesar de constar nos registros municipais que a propriedade do imóvel descrito como Lote 04 da Quadra 18 pertence à Açucareira Corona S/A, ficou reconhecida nos autos da ação de reintegração de posse, processo 1000110-75.2017.8.26.0619 que a posse do imóvel descrito acima está sendo exercida pelo requerente desta ação; nos autos acima mencionados a demandante não logrou êxito em demonstrar a propriedade do imóvel e tão pouco a posse; no ano de 2016, pretendendo regularizar o imóvel em testilha, apresentou a escritura de venda e compra de posse junto ao Oficial de Registro de Imóveis de Taquaritinga, ocasião em que foi informado através da nota de exigência em anexo, que o título não poderia ser registrado na ocasião em razão de desdobramentos sem apuração do remanescente, ferindo o princípio da especialidade objetiva, devendo os interessados propor ação de usucapião; trata-se do lote de terreno n. 03-A da quadra 18. Em razão de que Edgard Gomes Corona ficou responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais da empresa proprietária registral, foi determinada a sua citação. Também foi determinada a citação por edital de eventuais interessados, bem como a citação dos confinantes e das Fazendas Públicas. Edgard Gomes Corona manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador requisitou a correção de divergências entre o Memorial Descritivo e o mapa. Telefônica manifestou-se informando não se opor ao pedido. O oficial registrador informou que a matricula atual do imóvel usucapiendo é 20.460, de propriedade de Urbano Nogueira e Maria Edna Gazzola Nogueira. Ademais, aduziu que, possivelmente, os confrontantes indicados são meros ocupantes. O autor não concordou com a manifestação do registrador. Em seguida, em razão da discordância, foi determinada a realização de perícia para produzir memorial descritivo, constando os confinantes e a matrícula na qual o imóvel se insere. No laudo, constou que são confrontantes Telefônica Brasil, Paulo Roberto Vantini, município de Santa Ernestina e Adalberto dos Santos, bem como que o imóvel encontra-se inserido na matrícula 20.640. O autor pediu a procedência. A Telefônica apresentou parecer concordante. O oficial registrador informou não se opor ao trabalho do perito e ao prosseguimento do feito. Decido. Consta que o imóvel usucapiendo está localizado no interior do imóvel de matrícula 20.640 e que seus confinantes são aqueles indicados no laudo pericial. Sendo assim, cumpre à parte autora trazer aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel 20.640 e providenciar a citação de seus proprietários registrais. Se falecidos ou se for empresa dissolvida, deverão ser citados os sucessores vivos. Ademais, deverá providenciar a citação dos confrontantes indicados no laudo. Intimem-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), IVANIA CRISTINA CAMIN CHAGAS MODESTO (OAB 134635/SP)

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Processo nº 1000628-17.2025.8.26.0512

ID: 296816325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-17.2025.8.26.0512

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO COSTA DE LIMA

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Processo 1000628-17.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romildo Lima de Sousa - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobrez… Processo 1000628-17.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Romildo Lima de Sousa - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: GUSTAVO COSTA DE LIMA (OAB 494951/SP)

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Processo nº 1000628-89.2025.8.26.0100

ID: 294798179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

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Processo 1000628-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da cita… Processo 1000628-89.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Processo nº 1000628-12.2020.8.26.0053

ID: 293284954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000628-12.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON TERRA TOMAZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 1000628-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Terra Tomazi - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realiza… Processo 1000628-12.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Airton Terra Tomazi - Com vistas à retomada do andamento processual após audiência realizada no dia 13/08/2024, às 14h30min, conforme registrado em termo acostado às fls. 1423/1427 dos autos da ação principal de nº 0027112-62.2012.8.26.0053, na qual foram estabelecidas diretrizes para o efetivo cumprimento do título judicial para todos os fins legais, é o caso de prosseguir. Posto isso, ante a expressa concordância das partes, homologo os cálculos apresentados às fls. 786/825. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a parte exequente observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/Requisições de Pequeno Valor está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação ora homologada (fls. ). Com vistas ao pagamento direto ao credor de eventual requisição de pequeno valor, deverá ser observado o quanto dispõe o COMUNICADO Nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), mostrando-se imperioso o cadastro correto dos dados bancários quando da instauração do respectivo incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor. Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)

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Simone Cristhiane Dos Santos Vieira x Hospital Municipal De Iepê

ID: 293321845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-91.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTHIANE DOS SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

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GIOVANNI ROMA DE LIMA

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Processo 1000628-91.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simone Cristhiane dos Santos Vieira - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento an… Processo 1000628-91.2024.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Simone Cristhiane dos Santos Vieira - HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - Vistos. Não é o caso de julgamento antecipado. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as condições e os pressupostos processuais. Inexistindo preliminares a serem apreciadas ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. A função exercida pela autora, as condições e o seu ambiente de trabalho, eventuais equipamentos e materiais utilizados, assim como a insalubridade alegada e seu respectivo grau e percentual (mínimo, médio ou máximo) no período indicado na inicial são os pontos controvertidos fixados. Diante disso, determino, de ofício, nos termos do art. 370 do CPC, a realização de prova pericial, com base no art. 464 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÕES. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pleito de pagamento do adicional de insalubridade suprimido em 04/2019 e restabelecido em 05/2022. Ausência de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Ofensa ao art. 370 do CPC que determina que o magistrado produza prova pericial nas demandas em que esta é imprescindível. Sentença anulada, de ofício, sendo determinada a retomada da instrução processual com a realização da prova pericial. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1037332-88.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/03/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2024) Nomeio, para tanto, Sra. Nathália Gomes Mattos (nathaliaagroseg@outlook.com, engenheira de segurança no trabalho, independentemente de compromisso. Considerando que a perícia foi determinada de ofício, os honorários do perito serão rateados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, sendo que a parte que cabe ao autor (50%) deve ser custeada pela Defensoria Pública, conforme tabela própria, por ser beneficiário da justiça gratuita, e a parte relativa ao requerido (50%) será paga por meio de depósito judicial. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e estime os honorários relativos à parte requerida. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifeste-se o requerido, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Na elaboração da perícia, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, devendo o perito judicial esclarecer os pontos controvertidos acima delineados, atentando para o estrito cumprimento do disposto no artigo 466, § 2º do CPC. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (art. 465, I e II, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública deste Estado para que faça a reserva do valor inerente aos honorários periciais, consignando-se que a perícia determinada nestes autos se refere à: Especialidade - Engenharia; Natureza da Ação e/ou Espécie da perícia - Segurança do Trabalho/Insalubridade - Grau I; Honorários periciais - 29 UFESPs. Com a vinda do laudo, oficie-se novamente à Defensoria Pública para que proceda ao pagamento devido, em favor do perito. Após a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 477, §1º, CPC. Em havendo esclarecimento a ser feito, manifeste-se o perito sobre os pontos questionados, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANNI ROMA DE LIMA (OAB 444949/SP), JOSE MARIA ZAGO DE OLIVEIRA (OAB 81160/SP)

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Processo nº 1000628-21.2025.4.01.3301

ID: 313483285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000628-21.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA REGINA HONORATO DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000628-21.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000628-21.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONCEICAO DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 07/08/2025, a partir das 08:00 horas, a parte autora deverá comparecer na “clínica Centro Médico Sagrado Coração de Jesus - Avenida Soares Lopes, 1168 - Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1000628-87.2019.8.26.0007

ID: 290697001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TAQUARI PARTICIPAçõES S/A TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS … Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Taquari Participações S/A - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caseirinho Brigaderia Gourmet Ltda - Me Valor atualizado: R$ 32.546,05 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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Processo nº 1000628-87.2019.8.26.0007

ID: 290697011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-87.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TAQUARI PARTICIPAçõES S/A TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

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Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS … Processo 1000628-87.2019.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - - Taquari Participações S/A - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Caseirinho Brigaderia Gourmet Ltda - Me Valor atualizado: R$ 32.546,05 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP)

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Processo nº 1000628-60.2023.8.26.0100

ID: 319812643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000628-60.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000628-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentati… Processo 1000628-60.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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