Resultados para "1000676-53.2024.5.02.0342" – Página 169 de 180

Processo nº 1000676-53.2025.4.01.3503

ID: 315230331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-53.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA GORGEN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTANA DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALYTA MARQUES RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-53.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-53.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TEREZINHA DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALYTA MARQUES RODRIGUES - GO60615, LUCAS SANTANA DE MEDEIROS - GO60105 e GUSTAVO BARBOSA GORGEN - GO35643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Sem questões preliminares, adentro ao mérito. A demanda versa sobre pedido de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, reclama a comprovação da qualidade de segurado ao tempo da incapacidade; via de regra, carência, que é 12 meses (art. 25, I, da Lei 8.213/91); e incapacidade para o exercício de atividades que garantam a própria subsistência. Já o auxílio por incapacidade temporária contenta-se apenas com a incapacidade temporária para as atividades habituais do trabalhador. Em análise apertada, esses os principais requisitos. O cumprimento da carência é alcançado mediante recolhimento de 12 contribuições mensais. Excepcionalmente, haverá dispensa nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 26 da Lei nº 8.213/1991: acidente ou doença profissional; moléstias especificadas em lista de órgãos ministeriais do Governo Federal; pessoa amoldada ao perfil de segurado especial. Extrai-se do laudo pericial que, apesar dos problemas de saúde da parte autora constatados pelo perito, esta não apresenta incapacidade laborativa. Ora, se nenhum entrave físico ou mental digno de consideração restou apurado – quer para o trabalho em geral, quer para o trabalho que a parte autora por último vinha exercendo-, sendo, ao contrário, reconhecida como pessoa apta para laborar regularmente, tem-se por não preenchido requisito elementar para o gozo de benefício por incapacidade. Não vejo aqui a necessidade de realização de nova perícia, pois a matéria foi suficientemente esclarecida, não havendo omissão ou indício de inexatidão na conclusão. Repita-se, nada há nos autos que possa desmerecer a conclusão pericial, além de que o entendimento do perito está fundamentado, extraído de exames médicos apresentados, louvando-se ainda no exame clínico. A Turma de Uniformização sedimentou o entendimento segundo o qual não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado (PEDILEF nº. 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09.08.2010). Tese reafirmada em no precedente (PEDILEF 200970530030463, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 27/04/2012), no qual se reputou “necessária a verificação em cada caso da necessidade e suficiência à luz do cotejo entre a natureza da patologia alegada e a qualificação do perito”. A nomeação de perito pressupõe a relação de confiança entre ele e o juiz que preside a instrução, sendo consabido que a sua função consiste em fornecer os elementos informativos de ordem técnica ou científica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei, respondendo na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. Assim, os quesitos e documentos médicos apresentados pela parte autora foram todos avaliados, de forma clara e objetiva, tornando desnecessária a nomeação de especialista na área para substituir a conclusão do médico de confiança do Juízo. Em que pese a impugnação apresentada, não há nos autos nada que possa contrariar ou desmerecer a conclusão pericial. Assim, prevalece o entendimento do perito acerca da matéria, mesmo porque os relatórios médicos existentes nos autos foram considerados pelo perito e, apesar de confirmarem o diagnóstico aferido na perícia, não são capazes de confirmar a incapacidade para o trabalho atualmente. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei 8.213/91 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eronildes Arnaldo Santos x Rovela Industria E Comercio Eireli

ID: 263106164

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000676-19.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERONILDES ARNALDO SANTOS

Polo Passivo:

ROVELA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCINE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000676-19.2025.5.02.0342 : ERONILDES ARNALDO SANTOS : ROVELA INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000676-19.2025.5.02.0342 : ERONILDES ARNALDO SANTOS : ROVELA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22984e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para habilitação no Seguro-Desemprego e liberação das guias para saque do FGTS. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ainda, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). Portanto, necessitando a matéria ventilada de maior dilação probatória e juízo de cognição exauriente e, ainda, por ausentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, nos termos da fundamentação supramencionada. Ainda, Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 20/05/2025 09:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 29 de abril de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERONILDES ARNALDO SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000676-25.2019.8.11.0052

ID: 257016148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000676-25.2019.8.11.0052

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUMERCINDO DA SILVA NEVES

Intimação

Advogados:

JEFERSON HENRIQUE TEIXEIRA DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000676-25.2019.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUMERCINDO DA SILVA NEV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000676-25.2019.8.11.0052 EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GUMERCINDO DA SILVA NEVES Cuida-se de execução de sentença promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GUMERCINDO DA SILVA NEVES, tendo por objeto o cumprimento de obrigação de fazer relacionada à recuperação de dano ambiental, conforme título judicial exarado nos presentes autos. Instado a impulsionar o feito, o órgão ministerial, diante da inércia do executado em cumprir a obrigação imposta, formulou requerimento visando à constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o intuito de satisfazer o montante da multa fixada em decorrência do descumprimento da obrigação judicial (R$ 525.500,00), conforme cálculo atualizado juntado sob ID 187660231. Requereu, ainda, que, sendo infrutífera a medida, fossem utilizadas as ferramentas RENAJUD e os meios disponíveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com o fito de alcançar a efetivação da tutela executiva. Pois bem. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado adotar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ademais, o art. 513, §1º, c/c o art. 523 e seguintes do mesmo diploma legal, estabelecem o rito procedimental adequado para a execução por quantia certa fundada em título judicial, aplicável ao caso vertente em razão da inércia do executado e da preclusão da produção de prova pericial, como bem certificado nos autos (ID 183721157). Acrescente-se que, conforme documentação constante no ID 153083992 (Pág. 11), o imóvel rural em que se verificou a degradação ambiental sequer conta com regularização junto ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, inviabilizando, por ora, a elaboração do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD. Diante desse cenário, mostra-se legítima a atuação ministerial no sentido de requerer medidas coercitivas de natureza patrimonial, como meio de compelir o executado ao adimplemento da obrigação judicialmente imposta. Dessa forma, visando ao prosseguimento da execução e à efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido formulado no ID 186832829. Assim sendo, DEFIRO o pedido de penhora online em nome da parte executada, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito R$ 525.500,00 - que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes a parte executada, GUMERCINDO DA SILVA NEVES - CPF: 496.261.081-34. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), LAVRE-SE a penhora e depósito, e INTIMEM-SE a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. POSTERGO a análise de pedido de demais sistemas conveniados, para após tentativa de penhora de valores, nos termos da ordem preferencial de penhoras disposta no art. 835 do CPC, que prioriza o dinheiro como meio de garantia da execução, bem como na necessidade de observância à economicidade processual e à eficiência no andamento dos atos executivos. Ademais, o deferimento imediato de múltiplas diligências, incluindo a utilização de diversos sistemas de rastreamento de bens, pode gerar sobrecarga operacional nas diligências, dificultar a gestão processual e ocasionar tumulto na condução dos atos executivos, especialmente em Varas com acervo expressivo e recursos humanos limitados. Assim, a concentração inicial das medidas de constrição patrimonial na tentativa de penhora via SISBAJUD permite que os atos sejam realizados de forma ordenada e racional, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal). Uma vez finalizada a tentativa de bloqueio e penhora de valores, com o devido relatório do SISBAJUD anexado aos autos, eventual utilização de sistemas conveniados será analisada de forma adequada, observando-se a ausência de bens bloqueáveis e a viabilidade da medida, sempre resguardando os princípios da eficiência e da celeridade processual. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Branco/MT, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, na íntegra, as matrículas informadas ao ID 176961760 a fim de identificar qual delas se refere ao SÍTIO BOA ESPERANÇA. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-77.2021.8.11.0019

ID: 338675523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO CARLOS ARENDT HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TONI FERNANDES SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000694-77.2021.8.11.0019. AUTOR(A): LAOBENS - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. REPRESENTANTE: LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA REU: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT, EVANDRO RENATO DUTRA ELEGDA, ELISEU JOSE SCHAFER, GENIVALDO GUIMARAES DE SOUZA PROCURADOR: GILBERTO CARLOS ARENDT REQUERIDO: SERGIO APARECIDO SEBASTIAO DA SILVA, GERSON ARMADA DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido Liminar proposta por LAOBENS Administração e Participações Ltda., neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Evandro Renato Dutra Elegda, Eliseu José Schafer, Genivaldo Guimarães de Souza, Sérgio Aparecido Sebastião da Silva e Gerson Armada de Oliveira, devidamente qualificados nos autos. A decisão de Id. 196256205 determinou a intimação do Requerente para trazer aos autos novos endereços dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva; a apresentação de réplica à contestação de Espólio de Evandro Elegda e Sérgio Aparecido; a emenda ao pedido reconvencional pelos requeridos Heitor e Regina Arendt e; a realização de buscas de endereços do requerido Gerson Armada de Oliveira via sistema INFOJUD e RENAJUD. No Id. 197104549 o Perito colacionou aos autos respostas aos quesitos suplementares, mas logo em seguida salientou que a documentação juntada diz respeito aos autos nº 1000676-56.2021.8.11.0019. Posteriormente, os requeridos Heitor Arendt e Regina Arendt pugnaram pela emenda ao pedido reconvencional e pelo parcelamento das custas reconvencionais (Id. 199483214). Na movimentação de Id. 202151968 restou certificado o decurso do prazo do Requerente para recolhimento da guia de diligência apta a realização das buscas de endereço, bem como para impugnação às contestações dos requeridos Espólio de Evandro Elegda e Sérgio Aparecido. É o relatório. Decido. Nota-se dos autos que a última manifestação do Requerente ocorreu no dia 29/01/2025, momento em que pugnou pela citação via edital do requerido Gerson Armada. Intimado para trazer aos autos endereços dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, apresentar réplica às contestações e proceder ao recolhimento das custas necessárias à realização das buscas sistêmicas dos endereços do requerido Gerson Armada, o requerente quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 202151968. Logo, torna-se necessária sua intimação pessoal para recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, face o aparente abandono processual. No tocante à emenda à inicial e pedido de parcelamento apresentado no Id. 199483214, razão assiste aos requeridos Heitor e Regina Arendt. Por fim, devem os documentos de Id. 197104549 e 197106560 serem desentranhados dos autos, a fim de evitar confusão processual. Diante do exposto: a) Intime-se o Requerente pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos endereços aptos à citação dos requeridos Eliseu José Schaffer e Genivaldo Guimarães da Silva, bem como para que recolha a diligência necessária para a realização das buscas de endereço do requerido Gerson Armada de Oliveira determinadas no Id. 196256205, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, III, §1º, CPC). Apresentada a manifestação e recolhidas as diligências, cumpra-se o já determinado no Item 1.1, Item 3 e seguintes da decisão de Id. 196256205. Por outro lado, se decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se os requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt, Espólio de Evandro Renato Dutra Elegda e Sérgio Aparecido Sebastião da Silva, no mesmo prazo, para manifestarem acerca de eventual abandono da causa pelo autor, nos termos do artigo 485, §6º, do CPC. b) Acolho o pedido de emenda a fim de incluir o valor da causa ao pedido reconvencional apresentado pelos requeridos Heitor Roberto Arendt, Regina Helena de Araújo Arendt. c) Nos termos do artigo 98, §6º, do CPC e artigo 233, § 3º, I, da CNGC (Provimento CGJ nº 39/2020), defiro o parcelamento das custas judiciais e taxa judiciária em 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, recolhidas mediante emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, devendo a parte autora estar ciente que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 290, do CPC. Recolha-se a primeira parcela no prazo de 15 dias, comprovando-se nos autos. Com a comprovação do recolhimento da primeira parcela nos autos, voltem-me conclusos para análise do pedido liminar apresentado no Id. 109341894. d) Por fim, determino o desentranhamento dos autos dos documentos de Id. 197104549 e 197106560 Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-35.2025.4.01.3315

ID: 338838449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-35.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDIVINO ALVES MOREIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100067… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000676-35.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO ALVES MOREIRA NETO - BA71200 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida nos autos. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção. Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência de deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, de acordo com o laudo pericial de Laudo de Perícia Médica, Id. 2187485119, a parte demandante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F84). No entanto, afirmou o perito Dr. Jhonams Santos Cardoso que, para os fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o periciado não apresenta incapacidade para desenvolver suas atividades laborais habituais, não preenche os requisitos de deficiência e tampouco de impedimento de longo prazo que gere incapacidade ou perda/anormalidade funcional que impeça seu desempenho dentro do padrão normal para o ser humano. O expert informou ainda que "o periciado apresenta capacidade laboral quando em uso contínuo do medicamento" e que "quando em tratamento contínuo e adequado consegue realizar interação social e participação em sociedade". Acrescentou, em suas considerações finais, que o autor "conseguiu concluir o ensino médio", "realiza atividades compatíveis com a idade", "consegue compreender e responder quando perguntado", "sabe ler e escrever, reconhece moeda corrente", "realiza tarefas matemáticas e de compra e venda sem necessidade de auxílio de terceiros" e "sem déficit cognitivo". Para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, é necessário que fique evidenciada a incapacidade para a vida independente, hábil a impedir a realização das atividades elementares, bem como o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento. Com efeito, não ficou caracterizado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º), conforme exaustivamente demonstrado pelo laudo pericial. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Assim, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. II – Dispositivo Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que não afasta a possibilidade de novo ingresso em juízo, caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Walney Fernandes Teixeira x Paulo Sergio Faustino Da Silva

ID: 329916815

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7066642-38.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALNEY FERNANDES TEIXEIRA

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALLAN ARAUJO SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7066642-38.2023.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: P. -. P. V. -. 3. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA, ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA, RICHARD DA SILVA FREIRE ADVOGADOS DOS REU: ALLAN ARAUJO SILVA, OAB nº RO7572, GEORGE AMILTON DA SILVA CARNEIRO, OAB nº RO7527, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA RICHARD DA SILVA FREIRE, ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA, já qualificados, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º I e IV, do Código Penal braileiro, sob a acusação de terem, no dia 04 de novembro de 2023, no período vespertino, na Rua Francisco Dias, n. 2853, bairro Lagoinha, nesta Capital, com vontade de matar, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo-lhe diversos golpes de arma branca em WALNEY FERNANDES TEIXEIRA, nele provocando ferimentos descritos em Laudo de Exame Tanatoscópico, que foram causa eficiente de sua morte. Procedida, nesta sessão, à votação pelo Conselho de Sentença, no tocante à acusação da prática de homicídio, em sua modalidade qualificada, quanto ao acusado RICHARD DA SILVA FREIRE - primeira série de quesitos -, em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato, que, até então, dizia respeito à tipificação de lesões corporais suportadas pela vítima; em resposta afirmativa ao segundo quesito, acolheram o nexo causal, vinculando, assim, as lesões sofridas ao resultado morte. Em seguida, em resposta afirmativa ao terceiro quesito formulado, reconheceu, o Conselho de Sentença, a autoria do fato, imputada ao acusado nominado. Em resposta negativa ao quarto quesito, decidiram os senhores jurados que o réu não deveria ser absolvido, culminando por afastar as teses compatíveis com o referido quesito, e fazendo prosseguir o julgamento quanto às qualificadoras imputadas na denúncia, tendo o quinto e sexto quesitos sido afirmados, assim pronunciando a modalidade qualificada do delito de homicídio. Iniciada a votação derredor da acusada ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA - segunda série de quesitos -, no tocante à acusação da prática de homicídio, em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato, que, até então, dizia respeito à tipificação de lesões corporais suportadas pela vítima; acolheram o nexo causal em resposta afirmativa ao segundo quesito, vinculando as lesões sofridas ao resultado morte, e, em resposta negativa ao terceiro quesito formulado, reconheceu o Conselho de Sentença que a ré não concorreu para a conduta criminosa imputada, assim negando-lhe a autoria do crime imputado na inicial acusatória, e proporcionando-lhe a final absolvição, com o encerramento da votação. Em seguimento, procedida à votação quanto ao acusado PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA - terceira série de quesitos -, em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato; em resposta afirmativa ao segundo quesito, acolheram-lhe o nexo causal, e ao negarem ao terceiro quesito formulado, afastaram os jurados a autoria atribuída ao réu, assim proporcionando-lhe a final absolvição. Desta forma, o soberano Tribunal do Júri, através do seu Egrégio Conselho de Sentença, decidiu que os acusados ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA devem ser ABSOLVIDOS da imputação que lhes pesava na denúncia, quanto à prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, I e IV, do Código Penal brasileiro; e que o acusado RICHARD DA SILVA FREIRE deve ser CONDENADO pela imputação que lhe pesa nos autos, acerca do crime de homicídio em face da vítima WALNEY FERNANDES TEIXEIRA. Em face de tudo o quanto exposto, à luz do princípio da Soberania do Tribunal do Júri, e fiel à decisão do seu Egrégio Conselho de Sentença, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, com fulcro no artigo 492 do Código de Processo Penal, ABSOLVEM-SE, nos termos do art. 386, IV, do mesmo diploma legal, os acusados ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA e PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA, qualificados nos autos, das sanções previstas no tipo penal contido no artigo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal brasileiro; e CONDENA-SE o acusado RICHARD DA SILVA FREIRE, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo penal contido no artigo art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal brasileiro. Referente ao réu condenado, passa-se à dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal, e art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, nos termos do sistema trifásico adotado pela legislação penal vigente. Na primeira fase da dosimetria observa-se que a culpabilidade do réu, embora grave, não ultrapassou o que já é constitutivo do grave tipo penal abstrato, em sua modalidade qualificada – grau de dolo –, nada mais se tendo provado no particular, que torne a conduta específica e idônea a justificar reprimenda mais elevada pelo tipo penal subjetivo, a esta fase. Ao tempo do crime, pelo constante dos autos o acusado registrava antecedentes maculados, conforme certidão acostada ao ID 123196874, referente aos autos da execução n. 1000676-40.2013.8.22.0501, que não configuram reincidência. Não se identificaram, nos autos, elementos suficientes à aferição negativa de sua personalidade. Quanto à conduta social, verifica-se relevante o fato de que o réu cometeu novo delito enquanto ainda cumpria pena por crime anterior, como indicado, o que demonstra forte propensão à violação grave de regras sociais determinantes, e, pois, para a criminalidade. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 371637 SC 2016/0245384-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são aquelas já aquilatadas mediante ponderação do Conselho de Sentença para afirmar a culpabilidade do réu, inclusive diante do item criminis percorrido em direção a consumação do crime, persistindo inerentes ao tipo penal qualificado imputado, e o que mais identificado – além do que impõe a própria natureza do delito – não é idôneo a proporcionar maior valoração negativa neste particular. Certamente a vítima nada contribuiu para o crime. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis (antecedentes e conduta social), considerando a pena em abstrato cominada, e valendo-se, o juízo, de uma das qualificadoras para alçar o crime à pena mínima do tipo qualificado, e, a outra, para majorar a reprimenda entre os limites do tipo qualificado no delito de homicídio, fixa-se a PENA-BASE acima do mínimo legal, em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, vislumbra-se que o réu confessou a prática delituosa, razão pela qual reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, ensejo em que se a compensa com a agravante da reincidência, traduzida na Execução Penal nº 1000676-40.2013.8.22.0501, e antes não valorada, mantendo-se a reprimenda, a esta fase. Inexistem causas especiais de diminuição ou de aumento da pena, restando definitiva, agora, a reprimenda já cominada, diante da ausência de demais causas modificadoras. Tendo em vista a natureza do delito apurado nos autos, bem assim as circunstâncias judiciais já afirmadas, resulta por ora inviável a concessão de quaisquer outros benefícios ao réu, inclusive substituição de pena - Código Penal, art. 44. Fixa-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, diante do quantum da pena aplicada, na forma do art. 33, § 2°, 'a', do Código Penal. Considerando que o réu RICHARD DA SILVA FREIRE fora agora condenado, bem como o fato de que já cumpria pena em regime fechado, denega-se-lhe nestes autos o direito de recorrer em liberdade, já que evidentemente presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e ostentada condenação pelo Conselho de Sentença, nos termos de recente jurisprudência firmada pelos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal. Determina-se, de resto, o imediato cumprimento da pena pelo réu. Recomende-se-o na unidade prisional em que se encontra. Revoga-se a prisão domiciliar da ré ELIZANGELA SILVA DE OLIVEIRA. Revoga-se a prisão preventiva do réu PAULO SERGIO FAUSTINO DA SILVA. Ponha-se-o em liberdade, de imediato, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO Isento os réus do pagamento de custas. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu condenado no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução criminal, para o encaminhamento do réu ao juízo das Execuções Penais. Registre-se no sistema informatizado do CNJ e TJRO, se o caso. Determina-se a destruição dos objetos apreendidos nos autos (ID 98191453, pág. 39), quais sejam: 01 (um) facão enferrujado e com tecido no lugar do cabo e 01 (uma) faca pequena sem marca aparente. Expeça-se ofício à Autoridade Policial, para que proceda a destruição mediante as cautelas de praxe. Não havendo outras pendências, arquive-se. Dá-se a presente sentença por publicada em plenário, e as partes por intimadas. Plenário da 2ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos 17 (dezessete) dias do mês de julho do ano de 2025, às 14:40 hs.. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-14.2025.4.01.3904

ID: 310532722

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-14.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ONEIDE DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000676-14.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1000676-14.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ONEIDE DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR - MA12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-09.2024.8.26.0189

ID: 292802428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000676-09.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000676-09.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4… Processo 1000676-09.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000676-75.2024.4.01.3507

ID: 291550043

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000676-75.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CARINA RUPPENTHAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000676-75.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1000676-75.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA CARINA RUPPENTHAL Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO FRANCISCO - SP78271, RAQUEL CRISTINA GOULART DO PRADO - GO48165 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRESSA CARINA RUPPENTHAL em face da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. Em Id. 2175214113 foi designada perícia médica a ser realizada na Subseção Judiciária de Jataí-GO. 3. Em Id. 2180596706 a parte autora informou mudança de endereço no curso da lide para a cidade de Piranhas/GO, pelo que solicitou sejam os autos encaminhados para a Comarca de Piranhas/GO. 4. É o relatório, DECIDO: 5. O artigo 43 do CPC consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, em que se objetiva a estabilidade do processo, mediante a fixação da competência do Juízo no ato do ajuizamento da ação, implicando, pois, a impossibilidade de modificação posterior da competência territorial, excetuando-se as hipóteses de supressão do órgão judiciário ou de alteração da competência absoluta. 6. A mudança de domicílio de uma das partes no curso da ação não constitui exceção à regra geral que orienta pela manutenção da competência do Juízo em que se verificou o ajuizamento da ação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I Uma vez ajuizada a ação previdenciária no foro do domicílio do autor, firma-se a competência em razão do território, sendo irrelevante a mudança de domicílio no curso da ação, para fins de modificação da competência, nos termos do art. 43 do CPC/2015. Precedente: CC 1007728-46.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 Segunda Turma, PJe 19/02/2021. II Competência do d. Juízo suscitado. (TRF-1 - CC: 10137643620214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 21/09/2021, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 29/09/2021 PAG PJe 29/09/2021 PAG) 7. Assim, indefiro o pedido de redistribuição dos autos à Comarca de Piranhas/GO. 8. Noutro giro, entendo que também não é caso de expedição de carta precatória para realização da perícia naquela localidade. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL ANTE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL QUE CONSIDEROU CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E RESOLVEU CABER À PARTE REPROPOR A DEMANDA EM MUNICÍPIO DE SEU NOVO DOMICÍLIO. ANTE A MUDANÇA DE DOMICÍLIO A INTEPRETAÇÃO ADOTADA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM VAI AO ENCONTRO DA NORMA EXTRAÍVEL DO TEXTO DO ARTIGO 2º DA LEI 9.099/1995: “O PROCESSO ORIENTAR-SE-Á PELOS CRITÉRIOS DA ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE, BUSCANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A CONCILIAÇÃO OU A TRANSAÇÃO”. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POR MEIO DE REMESSA DE CARTA PRECATÓRIA CONTRARIA TAIS PRINCÍPIOS. TRATA-SE DE PROVIDÊNCIA MAIS CUSTOSA E DEMORADA, ALÉM DE IMPEDIR A OBSERVÂNCIA DA ORALIDADE, CASO SEJA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. DE RESTO, SE EM VEZ DE RECORRER DESTA SENTENÇA A PARTE HOUVESSE REPROPOSTO A DEMANDA ASSIM QUE PROFERIDA A SENTENÇA EM JULHO DE 2020 O PROCESSO JÁ ESTARIA EM CURSO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PRÓXIMO AO SEU NOME DOMICÍLIO COM PERÍCIA JÁ AGENDADA. RECURSO DESPROVIDO.(destaquei) (TRF-3 - RI: 00092929820204036301 SP, Relator: JUIZ(A) FEDERAL CLÉCIO BRASCHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA: 28/10/2020) (DESTAQUEI). 9. Por fim, consigne-se que o comparecimento para a realização da perícia médica judicial é ônus processual do demandante. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, e art. 485, VI do Código de Processo Civil. 11. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). 12. Sem custas e honorários advocatícios. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 13. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 14. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 15. b) intimar as partes; 16. c) aguardar o prazo recursal e, cumprindo a tutela determinada em sentença, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e arquivar os presentes autos; 17. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 18. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí-GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrielli Gomes Dos Santos e outros x Villafranca Fastfood Ltda

ID: 278699022

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000676-78.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLI GOMES DOS SANTOS FLAVIO FURTUOSO ROQUE

Polo Passivo:

VILLAFRANCA FASTFOOD LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA VIEGAS INCONTRI DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FABOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000676-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDRIELLI GOMES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000676-78.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: ANDRIELLI GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: VILLAFRANCA FASTFOOD LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6116cde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILLAFRANCA FASTFOOD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1797 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes