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Daniela Cantuaria Cosme x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329934207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTUARIA COSME

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001026-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001290-47.2024.4.01.4003

ID: 304794051

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001290-47.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TERRUS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1001290-47.2024.4.01.4003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TERRUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 1001290-47.2024.4.01.4003 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: TERRUS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de efeito suspensivo, opostos por TERRUS S.A. - CNPJ: 40.728.379/0001-75 (EMBARGANTE) em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), vindicando preambularmente seja atribuído efeito suspensivo, eis que comprovados os requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC, argumentando, em síntese que: “(...) após a devida distribuição do feito executivo, a Embargante compareceu aos autos da Execução Fiscal para declarar a sua ciência da distribuição da ação, bem como oferecer a Apólice de Seguro Garantia nº 1007507006682, em garantia deste juízo. Como será demonstrado, a cobrança não merece prosperar, tendo em vista: (a) Os créditos tributários executados no feito em referência estão extintos pela decadência, considerando a impossibilidade de a Fazenda Nacional (a.1) analisar os créditos utilizados no PERT, eis que decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 9º, da Lei nº 13.496/17, e (a.2) revisar, após o decurso do prazo decadencial de 05 anos, o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pelo contribuinte; (b) No mérito, os valores considerados pela Embargante a título de o PF/BCN são suficientes para amortizar toda a dívida incluída no PERT, não havendo motivos para se considerar as quantias indicadas no sistema e-SAPLI; (c) Subsidiariamente, não deve ser mantida a decisão administrativa que rescindiu o PERT, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.”. Juntou: procuração e atos constitutivos da empresa embargante, cópia da ação executiva, cópia de procedimentos administrativos fiscais, recibos e escrituração contábil fiscal. Determinada a citação da parte Embargada, sobreveio impugnação (id. 2139813365) sustentando a improcedência dos argumentos e dos pedidos. Juntou informação fiscal e os documentos que a fundamentam. Breve relatado. Segue decisão fundamentada. Em primeiro plano, registra-se que a C. Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (Tema Repetitivo 526), firmou o entendimento de que os embargos do executado terão efeito suspensivo, somente se comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 739-A, §1º, do CPC/1973 (redação do art. 919, §1º, do atual Código de Processo Civil). Nesse sentido: “A Primeira Seção do STJ, em acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC, assentou que os ditames da Lei 6.830/80 são compatíveis com o art. 739-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, que condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução ao cumprimento de três requisitos: a) apresentação de garantia; b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris); e c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) [REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/05/2013]” (TRF1, AGA 0015097-84.2014.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/09/2014). Por sua vez, segundo o art. 919, caput e §1º, do NCPC “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. §1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Restando aferida a existência de garantia da dívida no âmbito da demanda executiva, comporta prosseguir com o exame dos demais requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o art. 300, do NCPC, a saber: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, consoante relatado, a parte Embargante apresentou as seguintes teses/alegações: “(a) Os créditos tributários executados no feito em referência estão extintos pela decadência, considerando a impossibilidade de a Fazenda Nacional (a.1) analisar os créditos utilizados no PERT, eis que decorrido o prazo previsto no art. 2º, § 9º, da Lei nº 13.496/17, e (a.2) revisar, após o decurso do prazo decadencial de 05 anos, o crédito de saldo negativo de IRPJ declarado pelo contribuinte; (b) No mérito, os valores considerados pela Embargante a título de o PF/BCN são suficientes para amortizar toda a dívida incluída no PERT, não havendo motivos para se considerar as quantias indicadas no sistema e-SAPLI; (c) Subsidiariamente, não deve ser mantida a decisão administrativa que rescindiu o PERT, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.”. A propósito da primeira tese/argumentação, alega a parte Embargante que: (i) “(...) ao analisar a origem da cobrança, a Embargante identificou que no dia 29/08/2017 havia incluído todos estes débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), na modalidade prevista no art. 2º, I, da Lei nº 13.496/17, que consistia em pagar 20% da dívida consolidada em até 5 parcelas e o restante mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL”; (ii) “(...) consolidou a dívida total de R$ 21.978.374,47 e efetuou a adesão ao PERT, com o pagamento de 05 parcelas de R$ 879.134,98, vencidas entre agosto e dezembro de 2017, amortizando o saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal de Imposto de Renda e base de cálculo negativa de Contribuição Social do Lucro Líquido (“PF/BCN”)”; (iii) “(...) transcorridos mais de 5 anos da adesão ao referido Programa, a RFB efetuou a revisão dos créditos utilizados pela Embargante para a amortização do saldo remanescente” e; “(...) tomando-se por termo inicial do prazo decadencial a própria adesão ao PERT, que ocorreu em 29/08/2017, o prazo para análise dos créditos de PF e BCN da Embargante se encerrou em 29/08/2022”. À primeira vista não se vislumbra suficiente densidade jurídica ou viabilidade na argumentação de que o termo inicial para análise/homologação dos créditos utilizados para o pagamento da dívida seja a própria data da adesão ao programa. É que a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, ao regulamentar o procedimento, estabeleceu duas fases distintas e que deveriam ser observados pelos contribuintes: 1) adesão ao programa e; 2) prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, bem como do pagamento com a utilização de créditos. Nesse contexto, parece assistir razão à Fazenda Embargada ao suscitar que “(...) até o momento da prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, a RFB não dispunha de meios de avaliar sequer se o Embargante negociaria no Pert todos os seus débitos ou, ainda, se o contribuinte liquidaria o saldo devedor com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, simplesmente porque até então não havia essa informação. Logo, o marco inicial para a validação dos créditos indicados pelo Embargante não poderia ser outro que não a data da prestação das informações necessárias à consolidação.”. No ponto, tem-se que a disciplina trazida pela a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017 não contraria ou desvirtua os preceitos estabelecidos no art. 2º, §§ 8º e 9º, da Lei nº 13.496/17, conforme defende a parte Embargante, vez que esses dispositivos não fixaram o termo inicial da contagem, apenas estabelecendo o prazo de cinco anos. No mais, como reconhece a própria embargante, a hipótese assemelha-se/equipara-se ao procedimento de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. Logo, o termo inicial não pode ser a adesão, mas o momento da prestação das informações necessárias à consolidação do parcelamento, em especial porque somente nesta oportunidade foi que houve a indicação dos créditos utilizados no pagamento. Qual seja: em tudo equivalente à “declaração de compensação”. Nesse sentido: “(...) 9. Relembre-se que o prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados, na exata redação do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996, ‘da data da entrega da declaração de compensação’.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1678885 2017.01.33723-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:26/11/2018). Ultrapassadas, assim, as alegações de homologação tácita/decadência do direto da fazenda de promover a revisão das informações/créditos utilizados pelo contribuinte, comporta examinar a alegação de existência de créditos/saldo suficiente para a homologação do parcelamento. No ponto, alega em essência que: (i) “a ECF é o documento obrigatório exigido de todas as pessoas jurídicas que apuram o IRPJ e a CSLL sobre a sistemática do lucro real. Por sua vez, o SAPLI é um sistema interno da RFB de acesso restritivo e tem por finalidade, tão somente, ser espelho das informações transmitidas pelos Contribuintes, as quais, presumem-se verdadeiras”; (ii) “não há como prevalecer a simples indicação de PF/BCN da RFB, que não tem qualquer embasamento previsto nos documentos fiscais e contábeis transmitidos pela Embargante, de modo que é fundamental que haja a prova pericial contábil, para ser possível comprovar que os valores declarados e utilizados pela Embargante no PERT estão corretos.”. Sob esse enfoque também não se divisa maior plausibilidade na tese/pretensão veiculada pela parte embargante, mormente em razão da Tese/Tema Repetitivo 527/STJ, segundo o qual: “Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) por se tratarem de verdadeiros atos administrativos enunciativos que, por isso, gozam do atributo de presunção de legitimidade.”. Aplicando o mesmo raciocínio ao caso dos autos, tem-se que a presunção de legitimidade favorece as informações/bancos de dados produzidos pela Fazenda Exequente, os quais apontam para a insuficiência dos créditos, e não as declarações (DIPJ e ECF) apresentadas pelas empresas. Por fim, acerca da alegação de que “não deve ser realizada a rescisão de parcelamentos nos casos em que ficar demonstrado que não houve prejuízo ao erário, como também o programa cumpriu seus objetivos (recuperação fiscal das empresas e adimplemento de dívidas tributárias) e houve boa-fé do contribuinte – exatamente a hipótese dos autos”, igualmente não se antevê viabilidade, tendo em conta que o caso não versou sobre exclusão de ofício ou automática do programa, mas de situação em que o contribuinte foi devidamente intimado acerca da falha/constatação, sendo-lhe oportunizado inclusive o direito de promover o pagamento da diferença encontrada com vistas a resguardar a adesão ao programa (PERT), porém, conforme reconhecido pela própria embargante, esta permaneceu inerte. Com tais considerações, não se vislumbrando a plausibilidade do direito suscitado pela parte embargante, impõe-se indeferir a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Fica a parte embargante intimada para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a parte embargada para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar provas. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação de execução n. 1000677-27.2024.4.01.4003, promovendo-se a associação dos autos no sistema PJe. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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J. M. R. De M. x M. A. Da S.

ID: 309952828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018796-42.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DE M.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GIGECHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018796-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.R.M. - M.A.S. - Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O Cód… Processo 1018796-42.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.M.R.M. - M.A.S. - Decido parcialmente o mérito, com fundamento no artigo 356, inciso I, do CPC. O Código Civil definiu união estável no artigo 1.723, no seguintes termos: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A requerida juntou declaração de união estável firmada pelas partes em 17/11/2017, na qual declaram a existência da união estável desde 08/08/2011 (fls. 34). O requerido confirma a existência de união estável no período de 08/08/2011 a 06/2024. A data do término da união estável não foi impugnada pela autora. Assim, de rigor o reconhecimento que as partes viveram em união estável no período de 08/08/2011 a 06/2024. Remanesce a questão patrimonial. Dispõe o art. 1725, do CC/2002, que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Por esse regime haverá comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência excluídas as doações, heranças e legados. De acordo com o Enunciado n. 115, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, há presunção de comunhão de aquestos na constância da união extramatrimonial mantida entre companheiros, sendo desnecessária a prova do esforço em comum para se verificar a comunhão dos bens. Não há controvérsia quanto a partilha do veículo (i) veículo CITROEN XSARA, placa LKK4I88 em nome do Requerido (fls. 250). O saldo em contas e aplicações financeiras de titularidade das partes, a ser apurado em liquidação, observada a data da dissolução (30/06/2024) fica partilhado em 50% para cada parte. Também as dívidas ficam partilhadas em 50% para cada parte. A presunção é que as dividas foram contraídas em benefício da família, comunicando-se à parte contraria. Contudo, em liquidação, deverá ser apurado a constituição da dívida na constância da união e o saldo devedor na data da dissolução (30/06/2024). Há pedido para partilha de verbas rescisórias e FGTS. As verbas trabalhistas que tiveram fato gerador na constância da união estável devem ser partilhadas, ainda que a demissão e a ação trabalhista sejam posteriores. Nesse sentido as decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens comunicam-se as verbas trabalhistas a que se tem direito na constância da sociedade conjugal, devendo ser partilhadas quando da separação. 2. Não se enquadram na referida linha de entendimento, no entanto, as verbas indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, eis que de caráter personalíssimo e natureza diversa, voltando-se à reparação pela dor e/ou seqüelas advindas do evento traumático sofrido unicamente pela vítima. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1543932/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 30/11/2016). No mesmo sentido, as decisões deste E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Discussão sobre partilha de automóvel, créditos trabalhistas e benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da genitora da requerida Inexistência de prova satisfatória de que o valor obtido com a venda do automóvel da requerente foi dado como entrada para financiamento do automóvel adquirido em nome da requerida Inviabilidade de partilha do valor total do veículo, masapenas das parcelas do financiamento quitadas durante a união estável Créditos trabalhistas que, segundo entendimento consolidado do C. STJ, são comunicáveis entre os cônjuges e companheiros Partilha deve abranger somente as verbas trabalhistas que a requerida deveria ter recebido durante a união estável, excluindo-se as verbas a que teria direito antes do início da relação, bem como o valor da indenização por danos morais, conforme o art. 1.659, inc. IV, do Código CivilBenfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da mãe da requerida que integram a partilha, mas somente pelo valor incontroverso, considerando que a requerente não apresentou provas de que os gastos foram superiores aos reconhecidos pela requerida RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"(Apelação Cível nº 1000677- 94.2016.8.26.0699, de 27 de setembro de 2019, Rel. Des. Rodolfo Pellizari). "Ação de sobrepartilha de bens Divórcio do casal - Partilha sobre a verba de indenização decorrente de vínculo de trabalho/funcionalismo Público Casamento realizado sob o regime de comunhão de bens Ação ajuizada na constância do casamento - Verba que não é classificada como incomunicável Não adequação à disposição contida no Artigo1659doCódigo CivilPartilha que decorre do regime de bens Sentença reformada Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte de Justiça Inversão dos ônus de sucumbência Valor que deverá ser calculado sobre o montante efetivamente recebido pelo requerido, descontados honorários advocatícios, impostos e quaisquer outras verbas Apuração em liquidação - Recurso provido, com observação"(Apelação nº 1132037-09.2016.8.26.0100, de 06 de novembro de 2017, Rel. Des. Márcia Dalla Déa Barone). De acordo com o termo de rescisão do contrato de trabalho juntado às fls. 213/214, o período trabalhado coincide com a união estável, de forma que as verbas rescisórias merecem partilha na proporção de 50% para cada parte. Especificamente quanto as verbas fundiárias mensalmente depositadas pelo empregador do requerido em conta vinculada aberta em seu nome, prevalece o entendimento de que quando realizados durante a união estável, implica comunicação desta quantia ao outro companheiro, no regime da comunhão parcial, ainda que o efetivo recebimento da verba fundiária se dê somente após a extinção do casamento. Neste sentido, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO e REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA sustentam, verbis: no que concerne ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS -, no caso da comunhão parcial de bens, consiste em bem comum o que for atinente aos depósitos efetuados em razão de período trabalhado na constância do casamento. O mesmo se pode dizer de verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente em razão de período trabalhado durante a constância do casamento (CURSO DE DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. Vol. 2. Saraiva; 42ª ed; 2012; p. 271). De igual modo, CRISTIANO CHAVES DEFARIA e NELSON ROSENVALD elucidam, verbis: Muito se tem discutido a respeito da comunhão de verbas decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS e de indenizações trabalhistas. A orientação do Superior Tribunal de Justiça nessa matéria é no sentido de reconhecer a comunhão de tais verbas (FGTS e indenizações trabalhistas) por considerar que a causa aquisitiva perdurou pela constância do matrimônio. Veja-se: 'Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão' (STJ, Ac 2ª Seção,EREsp. 421.801/RS, rel. Min. César Asfor Rocha; j. 22.9.04, DJU 17.12.04, p. 410). Aliás, convém destacar que esta comunhão pode ocorrer mesmo após a ruptura do casamento, se os valores dizem respeito à causa relacionada à vida em comum. De qualquer modo, os bens adquiridos com tais valores serão reputados comuns, integrando a comunhão (DIREITO DAS FAMÍLIAS: DE ACORDO COM A LEI11.340/06 -LEI MARIA DA PENHAE COM A LEI 11.441/07 - LEI DA SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAIS. Lúmen Juris; 2008; p. 257). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento doARE 709.212/DF, debateu a natureza jurídica do FGTS, oportunidade em que afirmou se tratar de "direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um pecúlio permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)" (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a a questão também fora enfrentada pela 3ª Turma, estabelecendo-se que o FGTS é "direito social dos trabalhadores urbanos e rurais", constituindo, pois, fruto civil do trabalho (REsp 848.660/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2011). O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não. Deste modo, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à dissolução da união, ressalvado a dedução de saques ocorridos na constância da união estável, porquanto se presume que o valor foi utilizado em benefício da família. Por fim, o requerido arrola os bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal (fls. 192/193). A autora não impugnou a existência, presumindo-se que foram adquiridos na constância da união. Ante o exposto, reconheço que as partes viveram em união estável pelo período de 08/08/2011 a 06/2024, quando ocorreu a dissolução. Ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte: (i) veículo CITROEN XSARA, placa LKK4I88 em nome do Requerido (fls. 250); (ii) saldo em contas e aplicações financeiras de titularidade das partes, a ser apurado em liquidação, observada a data da dissolução (30/06/2024); (iii) dívidas constituídas em nome das partes durante a união estável, considerando o saldo devedor na data da dissolução (30/06/2024), a ser apurado em liquidação; (iv) verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho de fls. 213/214; (v) os créditos em conta do FGTS de titularidade do requerido no período de 08/08/2011 a 06/2024 (deduzidos eventuais saques realizados na constância da união), a ser apurado em liquidação (vi) bens móveis e eletrodomésticos que guarneciam a residência do casal arrolados às fls. 192/193. 2. O feito prossegue quanto aos alimentos postulados pela autora. O requerido alega que a autora constituiu nova união estável. Nos termos do Art. 1.708, do CC: "Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". 3. Providencie a serventia, a pesquisa JusPrev, requisitando o CNIS das partes. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 hs, a ser realizada através de videoconferência. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Os procuradores deverão informar os respectivos endereços eletrônicos, das partes e testemunhas. Prazo: 15 dias. 5. Rol de testemunhas no prazo de 15 dias (as testemunhas não arroladas tempestivamente não serão ouvidas, mesmo na hipótese de comparecimento espontâneo). Int. - ADV: SUELLEN NANCI SANTOS MURÇA DE ARAGÃO (OAB 470714/SP), IGOR GIGECHI (OAB 305692/SP)

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Processo nº 0802184-09.2022.8.10.0053

ID: 291198368

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Porto Franco Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 0802184-09.2022.8.10.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802184-09.2022.8.10.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 vara2_pfran@tjma.jus.br Processo nº. 0802184-09.2022.8.10.0053 Ação: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Autor(a): CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO e outros (4) Advogado do(a) REQUERENTE: LETYCIA SPINOLA FONTES ROGGERO - MA15204-A Réu(ré): VILSON PITHAN PINTO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR, deixado por VILSON PITHAN PINTO (falecido em 05/09/2021), ajuizada por CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO E OUTROS, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na exordial. Despacho de ID n° 89374695, designando audiência de inquirição das testemunhas instrumentárias, a fim de constatar a observância dos requisitos essenciais à validade do testamento, nos moldes do art. 1.876, § 1°, do Código Civil c/c artigo 737 do Código de Processo Civil. Audiência realizada no ID n° 114258868, com a inquirição das testemunhas Nathasha Oliveira Souza e Milton Spindola Carneiro Júnior. Manifestação Ministerial informando a ausência de interesse socialmente relevante que justifique a sua intervenção nos presentes autos (ID 115822883). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O testamento é ato de liberalidade, pelo qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio para valer depois de sua morte. Todavia, “Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança” (art. 1.789 do Código Civil). Trata-se de negócio jurídico, cuja validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). E tem como requisitos específicos a capacidade do testador, o respeito aos limites da porção disponível e a legítima declaração de vontade. Quanto ao tema, cita-se o Código Civil: Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. E no artigo 1.967 estabelece: Art. 1.967. As disposições que excederem a parte disponível reduzir-se-ão aos limites dela, de conformidade com o disposto nos parágrafos seguintes. § 1 o Em se verificando excederem as disposições testamentárias a porção disponível, serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos, até onde baste, e, não bastando, também os legados, na proporção do seu valor. § 2 o Se o testador, prevenindo o caso, dispuser que se inteirem, de preferência, certos herdeiros e legatários, a redução far-se-á nos outros quinhões ou legados, observando-se a seu respeito a ordem estabelecida no parágrafo antecedente. No REsp. 1615054 MG 2016/0190168-8, a relatora, ministra Nancy Andrighi, consignou o seguinte: “(...) 06. Arnaldo Rizzardo, a respeito do tema, afirma: Não é possível desligar o testamento da vida de seu autor, visto seu um ato pessoal, tendo profunda ligação com o modo de ser da pessoa. (Rizzardo, Arnaldo. Direito das Sucessões. 9ª ed. Rio de Janeiro: 2015. Pag. 269). 07. Nessa linha, é de se ver que o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. (...)” Como visto, constatada a indevida invasão da legítima, devem ser reduzidas as disposições testamentárias para adequação dos bens à parte disponível do testador, preservando-se a um só tempo a declaração de vontade do titular do patrimônio e o quinhão dos herdeiros necessários. Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência, in verbis: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS INQUINADAS DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO . IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PROSPERAR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE ANULAÇÃO DO TESTAMENTO . PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME . O Código Civil, em seu artigo 1.909, prevê que são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação; e, em seu parágrafo único, determina que se extingue em quatro anos, contados de quando o interessado tiver conhecimento do vício, o direito de anular a disposição. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as hipóteses de nulidade do testamento não se confundem com as de redução das disposições testamentárias, pois, na anulação, o testamento deixa de existir, enquanto que, "na redução, o testamento prevalece, embora sofra redução" ( AREsp nº 1.767 .489, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJE de 18/12/2020). 4. As disposições que excedem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites dela, nos termos do artigo 1.967 do Código Civil . 5. Reforma da sentença apelada para julgar procedentes os pedidos do incidente de origem, no sentido de determinar a redução das disposições testamentárias que ultrapassaram a legítima, preservando a parte que cabe ao ausente até eventual declaração de morte presumida, com a possível abertura da sucessão definitiva e aquisição dos seus bens pelos respectivos herdeiros. 6. Recurso conhecido e provido . Decisão unânime. (TJ-AL - AC: 07219113720168020001 Maceió, Relator.: Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto, Data de Julgamento: 20/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – TESTAMENTO – ANULAÇÃO INTEGRAL – INVIABILIDADE – INVASÃO DA LEGÍTIMA – SITUAÇÃO VEDADA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.789 E 1.967 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS – PRESERVAÇÃO DA VONTADE SOBERANA DO TITULAR DO PATRIMÔNIO – RECURSO PROVIDO . Constatada a indevida invasão da legítima, devem ser reduzidas as disposições testamentárias para adequação dos bens à porção disponível, preservando-se a um só tempo a declaração de vontade do titular do patrimônio e o quinhão dos herdeiros necessários. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000677-67.2018.8 .11.0012, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2023) Ressalto que, no pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento, limita-se a cognição do Juiz à verificação da parte exterior e essencial do documento que, no caso vertente, está conforme a lei. Infere-se dos autos que o testamento particular em questão foi assinado em 24.08.2010, na presença de 3 (três) testemunhas e com firma registrada em Cartório, no qual o de cujus dispôs da totalidade do seu patrimônio e nomeou testamenteiro o Sr. Milton Spindola Carneiro Júnior (ID 75868634). O testamento elaborado por processo mecânico (digitado), como na espécie, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de tê-lo lido, repito, na presença de, pelo menos, três testemunhas, que o subscreverão. Cita-se a norma: Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico. § 1 o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever. § 2 o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão. No caso em comento, o instrumento do testamento acha-se acostado no evento n° 75868634, não se evidenciando vícios extrínsecos que lhe maculem sua validade. Além disso, em audiência foram ouvidas duas testemunhas do testamento, as quais confirmaram a intenção do testador de beneficiar o(s) herdeiro(s) testamentário(s) com as disposições de última vontade, conforme se extrai do movimento n° 114258868. No que concerne a ausência de oitiva de uma das testemunhas instrumentárias perante o Juízo, já falecida, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que se deve flexibilizar as formalidades atinentes às testemunhas do testamento particular, devidamente assinado pelo testador, quando for possível aferir, diante das circunstâncias do caso concreto, que o documento reflete a sua real vontade. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, é de rigor reconhecer que o testamento particular reflete a última vontade do falecido, notadamente em razão da confirmação por ao menos duas testemunhas (ID 114258868), não beneficiadas pelo ato e que leram, apuseram suas assinaturas no instrumento e confirmaram a livre manifestação de vontade do testador. De arremate, como demonstrado acima, entendo pela necessidade de ajustar proporcionalmente a disposição testamentária que ultrapassou a metade disponível, não sendo o caso de anular integralmente o testamento. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 735, § 2°, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pleito prefacial e determino o registro e o cumprimento do testamento, para fins de partilha dos bens deixados pelo falecimento de VILSON PITHAN PINTO (falecido em 05/09/2021), promovendo, contudo, a redução das disposições testamentárias a porção disponível de 50% (cinquenta por cento), sendo proporcionalmente diminuídas as quotas dos herdeiros nos seguintes moldes: 1. O percentual de 50% previsto no testamento particular, que seria destinado a esposa ALCIONEIDA JEANETE BARLEZE PINTO, passa a ser de 25% com a redução; 2. O percentual de 20% previsto no testamento particular, que seria destinado ao filho de criação CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO, passa a ser de 10% com a redução; 3. O percentual de 12,5% previsto no testamento particular, que seria destinado ao filho legítimo VANILSON MELLO PINTO, passa a ser de 6,25% com a redução; 4. O percentual de 2,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à neta (atualmente maior de idade) BRUNA PINTO, passa a ser de 1,25% com a redução; 5. O percentual de 12,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à filha legítima LAY BARLEZE PINTO, passa a ser de 6,25% com a redução; 6. O percentual de 2,5% previsto no testamento particular, que seria destinado à neta (atualmente maior de idade) MHEL CAROLYNE PINTO DUARTE, passa a ser de 1,25% do com a redução; Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nomeio como testamenteiro o ora requerente, CARLOS ALBERTO BARLEZE ROGGERO (art. 735, § 4°, do CPC c/c art. 1.984 e 1.988, do Código Civil), o qual deverá ser intimado para assinar o respectivo termo, no prazo de cinco (05) dias (art. 735, § 3°, do CPC). Expeça-se a respectiva certidão de Registro. Sem custas e honorários, ante o deferimento da justiça gratuita da que ora concedo (artigos 98 e 99, ambos do CPC), não compreendo as despesas com os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação da presente decisão (artigo 98, § 5°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trasladadas as peças, ou permanecendo os autos sem movimentação por mais de 15 (quinze) dias, arquivem-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Porto Franco/MA, Sexta-feira, 30 de Maio de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA

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Agenor Antunes Da Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 275873298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000677-85.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR ANTUNES DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO PEREIRA CINTRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), João Pedro Pereira Cintra (OAB 510435/SP) Processo 1000677-85.2024.8.26.0579 - Embargos à Execução - Embargte: Agenor Antunes da Costa - Embargdo: Banco … ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), João Pedro Pereira Cintra (OAB 510435/SP) Processo 1000677-85.2024.8.26.0579 - Embargos à Execução - Embargte: Agenor Antunes da Costa - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. AGENOR ANTUNES DA COSTA move os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face do BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que foi ajuizada execução de título extrajudicial n.º 1000114-28.2023.8.26.0579 em seu desfavor, pela ora embargada, para cobrar inadimplemento das parcelas anuais, desde 02/01/2022 e para pagar o crédito no importe de R$ 76.500,00, concedido por meio da cédula rural pignoratícia n.º 40/00231-4. Afirma que tal cobrança não pode prosperar pois há vícios formais na constituição do negócio jurídico visto que terceiros utilizaram seus dados pessoais do Embargante na mencionada operação bancária, tornando inválida a produção efetiva de seus efeitos jurídicos. Argumenta a existência de relação de consumo entre as partes, pleiteando a inversão do ônus da prova. Destaca a existência de fraude bancária pois ele não concedeu sua anuência em tal transação bancária e não recebeu os créditos oriundos de tal operação, sendo certo que há divergências na grafia utilizada, comprovando a falsificação existente. Requereu a concessão de efeito suspensivo no trâmite processual da execução de título executivo judicial ajuizada. Requereu a expedição de ofício judicial para que a embargada apresentasse extrato bancário do embargante para demonstrar a inexistência de conta bancária em sua titularidade, bem como a ausência de recebimento do crédito bancário; a designação de perícia grafotécnica. Ao final, requereu a procedência dos embargos, com o reconhecimento da fraude e que seja determinada a fraude dos efeitos jurídicos produzidos pela cédula rural pignoratícia; a condenação da embargada em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 15/42). Emenda à inicial às fls. 51/97. Foi proferida decisão a fl. 98 os benefícios da justiça gratuita ao embargante. Certificada a tempestividade dos embargos a fl. 101, tendo sido proferida decisão a fl. 102 recebendo os embargos e indeferindo o efeito suspensivo pleiteado. A parte embargada apresentou sua impugnação às fls. 105/109, impugnando o pedido de gratuidade de justiça bem como a alegada relação de consumo. Afirma que inexiste fraude no contrato firmado, tendo sido o mesmo assinado pelo embargante. Impugna também o pedido de indenização de danos morais e o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da presente ação, com a condenação do embargante por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para fins manifestamente indevidos. O embargante se manifestou sobre a impugnação apresentada (fls. 113/122). Determinada as especificações de provas (fl. 123), a parte embargante se manifestou às fls. 126/128 e a parte embargada quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 139. É o relatório. Passo a deliberar. Com relação a impugnação ao benefício da assistência judiciária, destaco que o mesmo é devido àqueles que declaram falta de condições para custear as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, cabendo ao impugnante demonstrar que o impugnado tem condições de suportar os custos da demanda. Conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na formada lei. A seu turno, o § 2º, do artigo 99, do mesmo comando legal dispõe: Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (....) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, o ônus da prova, em impugnação aos benefícios da justiça gratuita recai sobre o impugnante, que necessita instruir o incidente com provas robustas acerca de suas afirmações. Em que pesem as alegações do embargado/impugnante, não trouxe ele qualquer documento apto a desqualificar a hipossuficiência financeira do embargante/impugnado. O autor, a seu turno, trouxe aos autos documentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência e que serviram de base para a concessão do benefício. Desse modo, rejeito a impugnação a concessão da justiça gratuita. No mais, presentes os pressupostos para a hígida formação da relação jurídico-processual, bem como preenchidas as condições para o exercício do direito de ação, declaro o processo saneado. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória no caso destes autos relaciona-se à autenticidade da assinatura exarada na "Cédula Rural Pignoratícia" de fls. 22-28. Tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica debatida nestes autos, com fundamento no que estabelece o art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em desfavor do Banco requerido. Ademais, é cediço que a regra geral da distribuição do ônus da prova é aquela expressa no art. 373, do CPC, que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor. Não obstante, o mesmo Diploma Processual Civil dispõe, em seu art. 429, inciso II, que, uma vez contestada a assinatura, o ônus de provar a sua autenticidade é da parte que produziu o documento, senão vejamos: "Art. 429: Incumbe o ônus da prova quando: [...] II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Nesse sentido: PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e repetição de indébito Cartão de crédito consignado (RMC) Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo Banco Decisão que determina que a parte ativa complemente os honorários periciais de perícia grafotécnica - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça Agravante que goza ainda dos benefícios da gratuidade de justiça - Decisão modificada Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento 2085855-83.2018.8.26.0000- Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto- Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 02/07/2018 - Data de publicação: 02/07/2018). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido. (TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA. ART. 429, II DO CPC C/C ART. 6º, VIII DO CDC. Tratando-se de impugnação à autenticidade da assinatura lançada, o encargo da prova é de quem tenha produzido o documento, conforme previsão do art. 429, II, do CPC/15 c/c art. 6º, VIII do CDC. Caso. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade da assinatura tendo manifestado seu desinteresse na prova. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70079060018 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2018). Destarte, alegada a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual, restou cessada a fé deste, recaindo sobre a parte ré o ônus da demonstração de sua autenticidade. Determino, portanto, a realização da perícia GRAFOTÉCNICA dos documentos apresentados às fls. 27/41, vez que não se trata de falsificação grosseira. Nomeio perita a Sr.ª ANDREIA DE ALMEIDA SOUZA DA SILVA (código 88.900). As partes têm o prazo de quinze dias para arguir o impedimento ou a suspeição da perita, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Providencie a serventia a intimação da perita por e-mail ou telefone para que, no prazo de 5 dias, manifeste concordância com a nomeação, apresente proposta de honorários (CPC, art. 465, §2º, incisos I, II e III), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Deverá o perito informar, ainda, se se há condições de realizar os trabalhos apenas pela análise dos documentos já juntados aos autos. Com a estimativa de honorários, intime-se a parte ré para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, §3º). Após, tornem conclusos para arbitramento do valor. Caso não haja manifestação contrária, deverá a parte requerida efetuar o depósito do valor indicado (CPC, artigo 95, § 1º), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e anuência tácita à alegação de falsidade da assinatura no contrato trazido aos autos. O pagamento da perita será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4º). Advirto a perita que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância como disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita (por correio eletrônico) solicitando a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes (CPC, art. 474). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, em igual prazo, apresentar o respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Ao final, prestados todos os eventuais esclarecimentos, realize-se o pagamento da expert, expedindo-se o necessário. Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se.

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Fundacao Padre Albino x Beatriz Trigo

ID: 317652631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012266-29.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

BEATRIZ TRIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON GOMES HESPANHA

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ANDRE BATISTA PATERO

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MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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DONIZETT PEREIRA

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HUGO MARIN FUMAGALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE ALBINO AGRAVADO: BEATRIZ TRIGO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE ALBINO ADVOGADO : Dr. ANDRE BATISTA PATERO ADVOGADO : Dr. HUGO MARIN FUMAGALI ADVOGADO : Dr. MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI ADVOGADO : Dr. NELSON GOMES HESPANHA AGRAVADO : BEATRIZ TRIGO ADVOGADO : Dr. DONIZETT PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id 5f90742). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, não apresentou certificado de filantropia a fim de comprovar a condição alegada e, em consequência, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Ressalta-se que o último CEBAS constante dos autos teve a validade expirada em 31/12/2020 (id 220fe3c). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Dispõe o art. 899, §§9º e 10º da CLT, in verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10o São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Registre-se que, conforme jurisprudência consolidada desta c. Corte, o fato da agravante possuir certificado CEBAS (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), atesta tão somente sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato da agravante afigurar-se como entidade beneficente não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Desta forma, ao não realizar o recolhimento previsto no art. 899, § 9º, da CLT, inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, porquanto o recurso de revista, à míngua de comprovação do recolhimento do depósito recursal, não atende o pressuposto extrínseco de preparo. 2. Embora o Tribunal Regional tenha considerado inválido o documento apresentado pela agravante para comprovação de sua condição de entidade filantrópica, uma vez que estaria com a validade expirada, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020492-52.2020.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (AIRR-100055-75.2020.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com as de caráter meramente beneficente. Ademais, a mera condição de entidade beneficente não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, não se tratando, portanto, de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência total de recolhimento do preparo. Cumpre esclarecer, ainda, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do preparo, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Impende ressaltar, por fim, que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Agravo desprovido " (AIRR-0010290-91.2023.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que “ embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES ”. O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo , mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula nº 245 do TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0101042-66.2019.5.01.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). No mesmo sentido: RRAg-AIRR-10231-05.2019.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11087-56.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024; AIRR-0021760-53.2016.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PADRE ALBINO

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Fundacao Padre Albino x Beatriz Trigo

ID: 317652687

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012266-29.2023.5.15.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

BEATRIZ TRIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON GOMES HESPANHA

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ANDRE BATISTA PATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI

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DONIZETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MARIN FUMAGALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE ALBINO AGRAVADO: BEATRIZ TRIGO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012266-29.2023.5.15.0015 AGRAVANTE: FUNDACAO PADRE ALBINO ADVOGADO : Dr. ANDRE BATISTA PATERO ADVOGADO : Dr. HUGO MARIN FUMAGALI ADVOGADO : Dr. MARCIO FERNANDO APARECIDO ZERBINATTI ADVOGADO : Dr. NELSON GOMES HESPANHA AGRAVADO : BEATRIZ TRIGO ADVOGADO : Dr. DONIZETT PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FUNDACAO PADRE ALBINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). O recurso não merece seguimento, por estar deserto. Ao interpor o presente recurso de revista em 03/09/2024, a reclamada não efetuou o pagamento do depósito recursal, recolhendo, entretanto, as custas processuais (id 5f90742). A recorrente sustenta ser isenta do depósito recursal, por se tratar de entidade filantrópica, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. Contudo, não apresentou certificado de filantropia a fim de comprovar a condição alegada e, em consequência, isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Ressalta-se que o último CEBAS constante dos autos teve a validade expirada em 31/12/2020 (id 220fe3c). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de inexistência de preparo. Nesse sentido os seguintes julgados do C. TST ao analisar situação análoga de impropriedade de guia de depósito: AIRR-1000677-57.2016.5.02.0491, 2ª Turma, DEJT-06/10/17, AIRR-10705-88.2015.5.03.0142, 3ª Turma, DEJT-15/12/17, AIRR-11939-20.2015.5.03.0041, 4ª Turma, DEJT-24/11/17, Ag-AIRR-2110-40.2014.5.12.0060, 6ª Turma, DEJT-06/10/17, RR-1629-92.2014.5.06.0012, 8ª Turma, DEJT-16/10/17. Cito ainda precedente específico versando sobre a configuração da deserção em caso de não comprovação da condição de entidade filantrópica no prazo do recurso: RR-1083-52.2017.5.13.0007, 2ª Turma, DEJT 04/12/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Dispõe o art. 899, §§9º e 10º da CLT, in verbis: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10o São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Registre-se que, conforme jurisprudência consolidada desta c. Corte, o fato da agravante possuir certificado CEBAS (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), atesta tão somente sua condição de entidade beneficente, o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT. Ressalte-se, ademais, que o fato da agravante afigurar-se como entidade beneficente não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Desta forma, ao não realizar o recolhimento previsto no art. 899, § 9º, da CLT, inaplicável o disposto na OJ nº 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, porquanto o recurso de revista, à míngua de comprovação do recolhimento do depósito recursal, não atende o pressuposto extrínseco de preparo. 2. Embora o Tribunal Regional tenha considerado inválido o documento apresentado pela agravante para comprovação de sua condição de entidade filantrópica, uma vez que estaria com a validade expirada, revela-se ociosa a discussão acerca da validade do certificado CEBAS, porquanto tal certidão atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica, conforme dispõem o art. 884, § 6º, da CLT e o art. 899, § 10, da CLT. Precedentes do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020492-52.2020.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA (SÚMULA 463, II, DO TST) . 1. À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. A natureza beneficente da instituição não atrai, por si só, presunção da hipossuficiência. Desse modo, à míngua de elementos de prova nos autos, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da Justiça Gratuita à reclamada. 3. Especificamente ao preparo do recurso, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as entidades filantrópicas do depósito recursal, o benefício não alcança as custas processuais. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (AIRR-100055-75.2020.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ENTIDADE BENEFICENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10, DA CLT. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com as de caráter meramente beneficente. Ademais, a mera condição de entidade beneficente não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Por outro lado, não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, pois, no caso, não houve a demonstração do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, não se tratando, portanto, de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência total de recolhimento do preparo. Cumpre esclarecer, ainda, que a nova redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, “em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento do preparo, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos. Impende ressaltar, por fim, que a garantia constitucional prevista no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não exime as partes da necessidade de observarem os pressupostos de admissibilidade exigidos para cada recurso, os quais devem ser respeitados sem que isso importe em excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição, ou implique cerceamento de defesa, por se tratar de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente, constituindo, assim, a sua observância, verdadeira imposição do devido processo legal. Agravo desprovido " (AIRR-0010290-91.2023.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O TRT não reconheceu a condição de entidade filantrópica da reclamada para fins de dispensa do recolhimento do depósito recursal, uma vez que “ embora a ré intitule-se como entidade filantrópica, é fato público e notório que cobra matrícula e mensalidade de parte de seus alunos, recebendo, por outro lado, auxílio do governo como o FIES ”. O entendimento regional revela-se em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10º, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. II. Não comprovada a condição de entidade filantrópica da reclamada, e diante da ausência de recolhimento do depósito recursal, sobressai, como consignado no despacho de admissibilidade a quo , mantido na decisão ora agravada, a deserção do recurso de revista, a teor da Súmula nº 245 do TST. III. Não se trata de aplicar os termos da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1/TST (concessão de prazo para complementação das custas ou do depósito recursal), cuja observância se limita às hipóteses de recolhimento insuficiente, e não de ausência total de recolhimento do depósito recursal. IV. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0101042-66.2019.5.01.0263, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). No mesmo sentido: RRAg-AIRR-10231-05.2019.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; Ag-AIRR-11087-56.2021.5.18.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024; AIRR-0021760-53.2016.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/08/2024; AIRR-0000217-02.2023.5.06.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/11/2024. Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ TRIGO

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Thiago Silva De Oliveira Ferreira x Toldos Maranata Eireli

ID: 257859262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-18.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

TOLDOS MARANATA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000677-18.2025.5.02.0402 : THIAGO SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA : TOLDOS MARAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000677-18.2025.5.02.0402 : THIAGO SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA : TOLDOS MARANATA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2cd462 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA

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Luiz Carlos Da Silva x Ari Brisola e outros

ID: 292864099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002100-90.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

ARI BRISOLA ÉRICO BRISOLA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS

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GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1002100-90.2024.8.26.0123 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Luiz Carlos da Silva - Ari Brisola - - Érico Brisola - É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta d… Processo 1002100-90.2024.8.26.0123 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Luiz Carlos da Silva - Ari Brisola - - Érico Brisola - É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e será com ele apreciada. Não há preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem declaradas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes os pressupostos processuais negativos. O mérito há de ser analisado. Pleiteia o requerente, a determinação para que os requeridos se abstenham de exercer qualquer medida que importe no esbulho ou turbação de sua posse, bem como para que deixem de utilizar a estrada existente no interior de seu imóvel. Os requeridos, por sua vez, entendem que possuem o direito de utilizar a estrada em questão, sob o fundamento de passagem forçada ou servidão de passagem aparente. Itamar Fernando da Silva, ouvido como testemunha do autor, relatou que conhece-o desde 2006/2007 e que ele exerce a posse desde tal época. Que os requeridos são vizinhos. Respondeu que há outro acesso para o sítio dos requeridos, pois o antigo proprietário conseguia entrar no sítio pela estrada principal, sem entrar pelo sítio do autor. Informou que mora no local desde 1988; quando comprou seu imóvel. Informou que os requeridos já causaram problemas com outros vizinhos, inclusive com o depoente. Respondeu que conhece a vizinha chamada Adriana, que a referida estrada termina na casa de Adriana e que ela não possui outra estrada para passar, já que seu imóvel fica encravado. Informou que nunca soube de outras pessoas que utilizam a estrada, somente a Sra. Adriana. Informou que os requeridos derrubaram a cerca e o portão do autor em 2024. Que os requeridos começaram a usar essa estrada em 2024. Que era a Sra. Adriana quem fazia a manutenção da estrada. Adriela Aparecida de Almeida, também ouvida como testemunha do autor, informou que conhece o autor desde 2007 e que ele está na posse desde tal época. Que os requeridos moram dois terrenos do lado no autor. Informou que a estrada liga a estrada principal até a casa da Sra. Adriana. Relatou que antes era a Sra. Vera quem morava no local onde hoje mora a Sra. Adriana e que a estrada foi feita para atender a propriedade que antes era da Sra. Vera. Que não tem conhecimento de outras pessoas que utilizavam a estrada, somente Adriana e Vera. Que ela presenciou quando os requeridos abriram a porteira da propriedade do requerido e arrancaram a placa que o autor tinha colocado no local, sendo que na ocasião, um caminhão da Prefeitura entrou com pedras para colocar na estrada. Que os requeridos pediram para a Prefeitura arrumar a estrada, mesmo não sendo deles. Que tal fato ocorreu faz uns 10 (dez) meses. Que a porteira sempre ficava fechada. Informou que tem outro caminho para chegar na propriedade dos requeridos. Que o antigo proprietário também plantava no sítio que hoje é dos requeridos. Que quem fazia a manutenção da estrada era a Sra. Adriana. Que a estrada sempre foi fechada. Danilo Cordeiro de Almeida, ouvido como informante do juízo, relatou que o autor está na posse do imóvel desde 2007. Que a estrada em discussão não leva a bairro nenhum, somente à casa da Sra. Adriana. Que há acesso à propriedade dos requeridos pela estrada principal do bairro. Que o antecessor dos réus nunca usou a estrada do autor. Que Adriana passou a residir lá em 2010. Relatou que os requeridos cortaram a cerca da propriedade do autor. Relatou que os requeridos compraram o imóvel há quatro anos, mas que passaram a utilizar a estrada para passagem de veículos agrícolas há pouco tempo e que havia uma placa indicando que a estrada era particular. Alex Fabiano Amaral Queiroz, ouvido como informante do juízo, relatou que trabalha com insumos agrícolas e que utilizou a estrada entre 2011 a 2017. Que tem conhecimento que a estrada é utilizada para acesso à lavoura dos requeridos desde tal data. Mencionou que não há outro acesso viável para as lavouras dos requeridos e que nunca viu placa no local. Não tem conhecimento de manutenção na estrada realizada pelo Poder Público. Informou que a estrada se encerra na casa da moradora (Sra. Adriana). Nilson Fagundes, também ouvido como informante do juízo, relatou que conhece o autor Eric há uns três anos e que ele precisa da estrada para chegar na lavoura. Que a vizinha Adriana e seu sogro também utilizam a estrada. Respondeu que não tem conhecimento de manutenção realizada pela Prefeitura na estrada. Que a estrada leva a outro bairro, mas não lembra o nome do bairro. Informou que não é morador do bairro. Que o antecessor dos requeridos também utilizava a estrada. Antonio Jose Rodriguez, ouvido como informante do juízo, relatou que possui propriedade no local desde 2004 e que a estrada em questão é a única para acessar a lavoura dos réus. Relatou que já presenciou caminhões dos requeridos passando pela estrada e que tem a vizinha Adriana que também utiliza a estrada. Que nunca viu o autor fazendo a manutenção da estrada. Era a Prefeitura quem cuidava da estrada. Que ele tem propriedade no local e que também utiliza da estrada para chegar em sua propriedade, pois não existe acesso alternativo. Que outros proprietários antigos também usavam a estrada, mas que depois venderam as propriedades. Que ele comprou o imóvel em 1998, mas que desde antes de comprar, já utilizava a estrada para fazer as negociações com o antigo dono. Que sempre passou pela estrada e que a cerca foi colocada recentemente, acredita que por volta de dois anos. Que desde quando foi colocada a cerca, não entrou mais na propriedade por conta do bloqueio da estrada e por conta de uma ação judicial. Se não tivesse o processo, precisaria da Prefeitura arrumar a estrada municipal que dá acesso para a sua propriedade. Que antes de colocar a cerca, a estrada ficava aberta para utilização dos requeridos. Pois bem. Inicialmente, impende diferenciar os institutos da passagem forçada e da servidão de passagem, previstas nos artigos 1.285 e 1.378 do Código Civil. A servidão de passagem configura direito real sobre coisa alheia, oriundo da vontade manifesta das partes, registrada na matrícula do imóvel, passível de aquisição por usucapião, desde que se trate de passagem aparente (art. 1.379 do CCB). A passagem forçada, por sua vez, é direito pessoal (e não real) decorrente do direito de vizinhança, que tem por objetivo assegurar a destinação econômica do prédio, decorre da lei (e não da vontade das partes), situando-se no âmbito do direito de vizinhança, constituindo limitação ao direito de propriedade, que não se adquire por usucapião e confere direito de indenização ao dono do prédio afetado. Feita essa distinção básica, restou provado nos autos, pelo depoimento das testemunhas, que há estrada alternativa que dá acesso à propriedade dos requeridos. Logo, não se aplica ao caso o instituto da passagem forçada, prevista no art. 1.285 do Código Civil. Ademais, é certo que inexiste concordância entre as partes sobre o uso da estrada pelo requerido e a parte ré não apresentou provas sobre a existência de registro da servidão de passagem na matrícula do imóvel do requerido. De outra banda, os requeridos sustentam a existência de uma servidão aparente e o direito de continuar a se utilizar de uma passagem existente na propriedade do autor para ter acesso à sua propriedade. Sendo assim, a solução da lide depende da análise da existência ou não de uma servidão de passagem não titulada, mas aparente, no imóvel do autor, que servia para dar acesso à propriedade dos requeridos, pouco importando esteja ou não esse bem encravado. O fato de estar (ou não) encravado o imóvel dos réus não retira deles o direito de defender a posse que exerceu, por si e por seus antecessores, por longo período, sobre a área de terras destacada do imóvel do autor e utilizada como passagem para a sua propriedade. Nesse ponto, da análise do conjunto probatório acostado ao feito, verifica-se que assiste razão aos requeridos quanto a existência da servidão de passagem aparente na propriedade do autor. Pelo depoimento das testemunhas e informantes em juízo, é possível concluir que a estrada existe há anos e que é utilizada pelos vizinhos desde o início de sua existência. No entanto, por volta de dois anos, o autor passou a bloquear a estrada com a implantação de porteira e placa indicativa de propriedade particular, impedindo a passagem daqueles que utilizavam-a regularmente. Há de se ressaltar ainda que, conforme relatos das testemunhas, a manutenção da estrada sempre foi realizada pelos usuários, inclusive com a ajuda da Prefeitura, e nunca pelo autor, o que reforça a ideia de exercício da posse da estrada por terceiros. Portanto, tenho de comprovada a existência da servidão não titulada, mas aparente, existente no imóvel do autor, o que só deixou de ocorrer após o fechamento dela. A jurisprudência revelou uma modalidade de constituição de servidão aplicável exclusivamente à de trânsito, decorrente de fato humano. Tem-se entendido que, se o dono do prédio dominante costuma servir-se de determinado caminho aberto no prédio serviente, e se exterioriza por sinais visíveis, como caminho demarcado, aterros, mata burros, bueiros, pontilhões etc., nasce o direito real sobre coisa alheia, digno de proteção possessória. Logo, não há como deixar de reconhecer o direito dos réus, valendo inclusive trazer à colação o disposto na Súmula nº 415 do Supremo Tribunal Federal, que é muito clara ao dispor: Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também já teve a oportunidade de decidir que: A servidão aparente de trânsito, embora descontínua e não titulada, confere direito a proteção possessória a ser exercido por qualquer dos donos dos prédios dominantes (REsp 21.540-RS, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, J. 30/05/1994, DJ de 08.08.1994, p. 19569). Portanto, o direito pleiteado no autor esbarra na proteção possessória arguida pelos réus. Sendo legítima a servidão, não pode o autor embaraçar o exercício legítimo da parte requerida, nos termos do art. 1383, do Código Civil que assim dispõe: O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão." Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - Alegação da autora de instalação de portão com cadeado em estrada que acessa sua propriedade que enseja a proteção possessória perseguida - Servidão que já foi objeto de acordo judicial entre os antigos proprietários dos imóveis - Laudo pericial que concluiu pela existência da servidão e utilização pela autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Alegação de inexistência de servidão que resvala na litigância de má-fé - Réu que, em reconvenção, pleiteou justamente a cessação da servidão em razão da existência de acesso do imóvel da autora à via pública - Irrelevância - Servidão de passagem não exige o encravamento do prédio dominante - Comodidade, utilidade e necessidade atestadas pelo expert - Além disso, servidão de passagem que independe de titulação, conforme disposto na Súmula 415 do STF - Arcabouço probatório dos autos que confirma o direito real em discussão - Proteção possessória que se faz necessária - Incidência do art. 1.383 do CC - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000507-25.2022.8.26.0534; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Branca -Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCLUSÃO DA SENTENÇA QUE PRESCINDIA DA PROVA PERICIAL, ANTE OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO. SERVIDÃO APARENTE CONSTITUÍDA POR FATO HUMANO E CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO NO REGISTRO DOMINIAL DO IMÓVEL SERVIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA, APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1000677-26.2020.8.26.0159; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cunha -Vara Única; Data do Julgamento: 06/11/2022; Data de Registro: 06/11/2022) INTERDITO PROIBITÓRIO. Passagem forçada. Imóvel dos autores encravado aos fundos do imóvel dos réus. Acesso único por meio de estrada. Evidências no sentido de que a posse dessa "servidão" de trânsito vem sendo exercida pelos autores há décadas. Construção de um segundo acesso após o decreto de procedência da ação. Inviabilidade, pois não cabe, em sede de recursos, inovar o objeto da ação com pedido novo. Ação procedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. A lei garante ao dono de prédio urbano ou rústico que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, o direito de reclamar do vizinho que lhe deixe passagem. Além disso, como tem sido reconhecido, a servidão aparente de trânsito, embora descontínua e não titulada, confere direito a proteção possessória a ser exercido pelo titular do prédio dominante." (TJSP; Apelação Cível 1005277-59.2017.8.26.0268; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Desta feita, de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e revogo a tutela antecipada deferidas às fls. 96/97. Em consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como a honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS (OAB 188825/SP), GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 496257/SP), GEAN MARCEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 496257/SP)

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Adriana Flavia Meira De Araujo e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 315655713

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0052336-31.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FLAVIA MEIRA DE ARAUJO ANA PAULA BARBOSA DA COSTA ANTONIO AUGUSTO GONZAGA DEBORA MARIA DOS SANTOS MARTINS GONZAGA FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA RODRIGO SHELTTON GOMES GONZAGA ROZINETE GONZAGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA

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ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA

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ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA

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ADRIANA BRITO DE MIRANDA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052336-31.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ANTONIO AUGUSTO GONZAGA, ADRIANA FLAVIA MEIRA DE ARAUJO, ANA PAULA BARBOSA DA COSTA, DEBORA MARIA DOS SANTOS MARTINS GONZAGA, RODRIGO SHELTTON GOMES GONZAGA, E. M. G., FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA, M. C. D. C. G., ROZINETE GONZAGA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por ANTÔNIO AUGUSTO GONZAGA, ADRIANA FLAVIA MEIRA DE ARAUJO, ANA PAULA BARBOSA DA COSTA, DEBORA MARIA DOS SANTOS MARTINS GONZAGA, RODRIGO SHELTTON GOMES GONZAGA, E. M. G., FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA, M. C. D. C. G. e ROZINETE GONZAGA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação pelos prejuízos decorrentes de atraso de voo e falha na prestação de assistência. Narram os autores, em síntese, que em 25.09.2024, o voo nº 4865, no trecho Foz do Iguaçu/Recife, sofreu um atraso de mais de três horas devido a problemas mecânicos. Alegam que, durante a espera, não receberam a devida assistência material e, após serem reacomodados em outro voo com pernoite em Campinas, foram novamente negligenciados, ficando sem alimentação adequada no hotel, apenas comendo lanches e bebendo água. Requereram a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; a condenação da ré ao pagamento de mil reais a título de indenização por danos materiais; a condenação da ré ao pagamento de danos morais coletivos em R$10.000,00 (dez mil reais) bem como ao pagamento de danos morais individuais em R$7.000,00 (sete mil reais). Atribuíram à causa o valor de R$56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais) A ré apresentou contestação, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa dos menores. No mérito, sustentou que o atraso decorreu de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito, e que prestou toda a assistência necessária, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Eis o breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de feito que deve ser decidido nos termos do CDC. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa dos menores, o art. 8º da Lei 9.099/95 veda que o incapaz seja autor, não podendo sequer ser representados; dessa forma, acolho a preliminar, mas de incompetência dos Juizados Especiais para julgamento de causas que envolvam incapazes – no presente caso, os menores E. M. G. e M. C. D. C. G. Rejeito, por fim, a alegação de inépcia por falta de comprovante de residência, pois os documentos juntados são suficientes para a identificação das partes e do foro competente. A relação jurídica é de consumo, e a responsabilidade da ré, objetiva (art. 14, CDC). O fato principal – atraso do voo nº 4865 por mais de 3 horas em 25.09.2024, com necessidade de pernoite em cidade diversa do destino final – é incontroverso. A ré alega que o atraso decorreu de "manutenção não programada", o que configuraria fortuito externo. A tese não prospera. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que problemas técnicos e a necessidade de manutenção em aeronaves são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da própria atividade empresarial de transporte aéreo. Tais ocorrências não eximem a responsabilidade da companhia aérea perante o consumidor. Configurada a falha na prestação do serviço pelo atraso superior a 4 horas (considerando o tempo total até a chegada ao destino final), exsurge o dever de prestar assistência material, conforme a Resolução nº 400 da ANAC. Os autores alegam que a assistência foi falha, especialmente quanto à alimentação no aeroporto e no hotel. As provas corroboram a versão autoral. O "Relatório do Voo" (Id. 191356452) e as notas de consumo no hotel (Id. 191356437 e 191356439) demonstram que os passageiros, incluindo crianças e idosos, tiveram que arcar com despesas básicas de alimentação. A própria ré, ao juntar tela que indica a emissão de um "voucher de almoço" (Id. 196126327), implicitamente confirma que a assistência não foi completa (jantar e café da manhã), o que seria o esperado para uma situação de pernoite. A falha na prestação do serviço, portanto, é dupla: pelo atraso em si e pela assistência material inadequada e insuficiente. O dano material está comprovado pelas notas de consumo juntadas (Ids. 191356436, 191356437, 191356438, 191356439), que totalizam R$67,00 (sessenta e sete reais). Este valor deve ser restituído de forma simples. O dano moral, em casos de atraso significativo com falha na assistência, especialmente envolvendo grupo com crianças e idosos e necessidade de pernoite não programado, é presumido (in re ipsa). A situação vivenciada pelos autores – a longa espera, a incerteza, a fome, o cansaço e a frustração – extrapola em muito o mero dissabor, configurando ofensa à dignidade e ao bem-estar dos passageiros. Para a fixação do quantum, considero a gravidade da conduta da ré, o longo período de espera, a falha na assistência a um grupo vulnerável. Assim, entendo como razoável e proporcional a fixação de reparação por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Quanto à data de fixação dos juros de mora, parte do STJ ainda entende que estes devem ser fixados a partir da citação em uma relação contratual, pelo que isso se deve a entendimento do Juízo nos termos do art. 405 do CC. Quanto aos danos morais coletivos, a presente ação não se presta a esse pedido, pois não se trata de ofensa coletiva que gere clamor popular. Nesse sentido: (...) Doutrina e Jurisprudência não são pacíficas acerca da existência do dano moral coletivo. Voto proferido no REsp 598.281/MG no ano de 2006 pelo ministro Teori Zavascki destacou que "a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a ideia da 'transindividualidade' (da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da reparação) da lesão. É que o dano moral envolve, necessariamente, dor, sentimento, lesão psíquica (...)". Não está estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de multa por dano moral coletivo, o que usurpa a função do Legislativo. Ademais, pode existir bis in idem ao eventual condenado, uma vez que pode haver a condenação pela conduta vedada em si, devidamente tipificada, e mais o acréscimo, em duplicidade, da condenação pelo dano moral coletivo. Caso concreto em que não houve comprovação de danos coletivos, inexiste demonstração de grande clamor popular (...). (TJ-SP - Apelação Cível: 1000677-59 .2016.8.26.0355 Miracatu, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/06/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2024). DISPOSITIVO Diante do acima exposto, superadas as demais preliminares, resolvo: Acolher a preliminar de incompetência quanto aos menores E. M. G. e M. C. D. C. G, pelo que lhes extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC. Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o art. 14 do CDC, condenar a parte ré a pagar uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais) a cada demandante (ANTÔNIO AUGUSTO GONZAGA, ADRIANA FLAVIA MEIRA DE ARAUJO, ANA PAULA BARBOSA DA COSTA, DEBORA MARIA DOS SANTOS MARTINS GONZAGA, RODRIGO SHELTTON GOMES GONZAGA, FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA e ROZINETE GONZAGA), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada pela Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta decisão, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403 e 944 do CC, condenar a ré a restituir aos autores o valor total de R$67,00 (sessenta e sete reais) a título de danos materiais devidamente comprovados, com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data do prejuízo, 15.05.2023 e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 2 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANTONIO AUGUSTO GONZAGA Endereço: R AMÁLIA BERNARDINO DE SOUSA, 286, 401, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-150 Nome: ADRIANA FLAVIA MEIRA DE ARAUJO Endereço: R AMÁLIA BERNARDINO DE SOUSA, 286, 401, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-150 Nome: ANA PAULA BARBOSA DA COSTA Endereço: R EMILIANO BRAGA, 1019, - de 120/121 ao fim, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-380 Nome: DEBORA MARIA DOS SANTOS MARTINS GONZAGA Endereço: AV SUL, 5061, - de 2504 a 8204 - lado par, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-010 Nome: RODRIGO SHELTTON GOMES GONZAGA Endereço: AV SUL, 5061, - de 2504 a 8204 - lado par, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-010 Nome: E. M. G. Endereço: AV SUL, 5061, - de 2504 a 8204 - lado par, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-010 Nome: FYLIPE STEFANY DOS SANTOS GONZAGA Endereço: R EMILIANO BRAGA, 1019, - de 120/121 ao fim, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-380 Nome: M. C. D. C. G. Endereço: R EMILIANO BRAGA, 1019, - de 120/121 ao fim, IPUTINGA, RECIFE - PE - CEP: 50670-380 Nome: ROZINETE GONZAGA Endereço: R LEANDRO BARRETO, 355, - até 1154/1155, JARDIM SÃO PAULO, RECIFE - PE - CEP: 50790-000 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: ALAMEDA ARAGUAIA, 939, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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