Resultados para "1000681-04.2024.5.02.0204" – Página 169 de 172

Jose Da Cruz Paiva Silva x Mpd Engenharia E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322871250

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002815-04.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adff4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002815-04.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. I - RELATÓRIO JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA ajuizou reclamação contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 15.02.2023 a 22.11.2023; exerceu a função de carpinteiro, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.404,60; recebia salários extra holerites; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; faz jus a multa convencional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 68.138,68, juntou documentos (fls. 16/74). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação do reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelo reclamante e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Protestou ainda contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. O depoimento foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante da documentação carreada e do teor do depoimento pessoal do autor. Já o patrono da ré protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: de quanto tempo o reclamante dava reforço em outras obras; se o depoente recebeu tudo que foi combinado. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas ou realizar tantas perguntas quanto as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Salário “por fora” O autor sustentou que “laborou sob o regime de produção, recebendo para tanto, salário extrafolha”. Alegou que “combinou receber o valor de R$2.000,00 por laje, sendo que sempre fez 3 lajes por mês, pelo que sempre deveria ter recebido o salário no valor médio de R$ 6.000,00 (já incluso nesse valor, o “salário de CTPS”)” (fl. 6). Requereu diferenças entre os valores prometidos e os efetivamente pagos e que os referidos valores sejam integrados a sua remuneração para todos os fins de direitos. A reclamada se defendeu sob fundamento de que não fazia pagamentos “por fora” e que eram pagos em holerite outras parcelas como hora extras e reflexos além dos salários. Analiso. Inicialmente, destaco não haver nenhuma indicação de que fora acordado o recebimento de R$ 6.000,00 mensais ou o valor por laje entregue. Verifico, ainda, que nos extratos de pagamento trazidos pelo autor (fls. 71/73) os valores alegadamente depositados pela 1ª ré estão próximos aos indicados nos holerites, que, além dos salários propriamente ditos, também discriminam horas extras e reflexos. Ademais, os extratos não revelam depósitos bancários ou transferências da 1ª reclamada, mas sim “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”. Indefiro o reconhecimento de salário por fora, diferenças a pagar e reflexos. Diferenças de verbas rescisórias O autor alegou ter sido admitido em 15.02.2023, sendo dispensado em 22.11.2023 e tendo recebido o valor de R$3.779,72 à título de verbas rescisórias. Afirmou que foram realizados descontos indevidos e que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa. A ré negou qualquer irregularidade. Analiso. Inicialmente, destaco que a ré trouxe aos autos notificação de aviso prévio datado de 23.10.2023, assinado pelo autor (fl. 279). A respeito dos descontos efetuados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Desconto Vale Alimentação (115.97) a ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento. Saliento que, embora o autor tenha dito em audiência que os recebia por volta do dia 30, essas informações per si não indica que eles foram depositados na totalidade mensal no mês da rescisão. Sobre o adiantamento salarial, verifico os depósitos do valor de R$ 960,00 no dia 22.11.2023, conforme extrato de fl. 73 trazido pelo próprio obreiro. Pelo exposto, defiro devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97). Horas extras Sobrejornada O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 20 minutos. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 308/317), holerites (fls. 318/326), adesão ao acordo de compensação de horas (fl. 276), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico não haver a assinalação dos horários de trabalho, constando “Falta” em todos os dias do contrato de trabalho. É certo que o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, o autor confirmou a jornada da exordial, indicando que “tirava só 20 minutos de intervalo” e que “havia refeitório na obra; levava 10 minutos para ir do local de trabalho até o refeitório” (fl. 334). Fixo, portanto, a seguinte jornada do autor: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 40 minutos. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024); divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 318/326). Intrajornada Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 40 minutos diários. Defiro, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento 20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pela violação à cláusula referente ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração. Verifico a previsão acerca do labor extraordinário na cláusula 4ª do CCT 2023/2024, estando na 32ª a previsão de multa. Assim, defiro multa convencional no valor de 10% do piso salarial. Responsabilidade da 2ª reclamada Alegou o autor que era empregado da 1ª reclamada, empreiteira de construção civil, a qual foi contratada pela 2ª reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de carpintaria no empreendimento/obra localizada na Av. Sagitário, 233 - Alphaville Empresarial, Barueri – SP. Pois bem. De proêmio, não há qualquer elemento que demonstre a pactuação entre as reclamadas que caracterizem as hipóteses dos artigos 9º da CLT e 265 do CC. E não restando caracterizada a contratação ilícita, rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com a 1ª reclamada. Passo a analisar a responsabilidade subsidiária. As provas dos autos apontam que o dono da obra firmou contrato de empreitada com a 2ª ré, a qual subcontratou a 1ª. Acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre a dona da obra (FUTURA 26 SPE EMPREENDIMENTO LTDA) e a 1ª ré (RANGEL CONTRUÇÕES LTDA). Embora não tenha sido acostado aos autos contratos de subempreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas, o autor confirmou em audiência que laborou na obra da Av. Sagitário, em Alphaville, sendo incontroverso que ela pertencia a 2ª ré. Noto, ainda, que as reclamadas não comprovaram que o autor se ativou em outras obras. Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada tem como atividade econômica a construção civil, conforme contrato social acostado às fls. 85/103. Assim, concluo que a 2ª reclamada é uma empreiteira que contratou uma subempreiteira (1ª ré). Logo, com fundamento no artigo 455 da CLT, OJ 191 da SDI-1 do TST e observando a qualidade de construtora, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 280/281 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.404,60. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97);hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor;Multa convencional. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024) e legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; multa convencional; restituição de descontos. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Da Cruz Paiva Silva x Mpd Engenharia E Incorporacoes Ltda e outros

ID: 322871259

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002815-04.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA

Polo Passivo:

MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA RANGEL CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

SUELI JACONDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DOS SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002815-04.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA RECLAMADO: RANGEL CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adff4ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002815-04.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA. I - RELATÓRIO JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA ajuizou reclamação contra RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 15.02.2023 a 22.11.2023; exerceu a função de carpinteiro, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.404,60; recebia salários extra holerites; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; não recebeu as verbas rescisórias corretamente; faz jus a multa convencional. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 68.138,68, juntou documentos (fls. 16/74). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação do reclamante sobre as defesas e documentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelo reclamante e 2ª ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão do reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo o reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono do reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da ré. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Protestou ainda contra o indeferimento da oitiva de uma testemunha. O depoimento foi indeferido, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante da documentação carreada e do teor do depoimento pessoal do autor. Já o patrono da ré protestou contra o indeferimento das seguintes perguntas: de quanto tempo o reclamante dava reforço em outras obras; se o depoente recebeu tudo que foi combinado. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas ou realizar tantas perguntas quanto as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado as partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Salário “por fora” O autor sustentou que “laborou sob o regime de produção, recebendo para tanto, salário extrafolha”. Alegou que “combinou receber o valor de R$2.000,00 por laje, sendo que sempre fez 3 lajes por mês, pelo que sempre deveria ter recebido o salário no valor médio de R$ 6.000,00 (já incluso nesse valor, o “salário de CTPS”)” (fl. 6). Requereu diferenças entre os valores prometidos e os efetivamente pagos e que os referidos valores sejam integrados a sua remuneração para todos os fins de direitos. A reclamada se defendeu sob fundamento de que não fazia pagamentos “por fora” e que eram pagos em holerite outras parcelas como hora extras e reflexos além dos salários. Analiso. Inicialmente, destaco não haver nenhuma indicação de que fora acordado o recebimento de R$ 6.000,00 mensais ou o valor por laje entregue. Verifico, ainda, que nos extratos de pagamento trazidos pelo autor (fls. 71/73) os valores alegadamente depositados pela 1ª ré estão próximos aos indicados nos holerites, que, além dos salários propriamente ditos, também discriminam horas extras e reflexos. Ademais, os extratos não revelam depósitos bancários ou transferências da 1ª reclamada, mas sim “BAIXA AUTOMAT POUPANÇA”. Indefiro o reconhecimento de salário por fora, diferenças a pagar e reflexos. Diferenças de verbas rescisórias O autor alegou ter sido admitido em 15.02.2023, sendo dispensado em 22.11.2023 e tendo recebido o valor de R$3.779,72 à título de verbas rescisórias. Afirmou que foram realizados descontos indevidos e que o aviso prévio foi concedido de forma retroativa. A ré negou qualquer irregularidade. Analiso. Inicialmente, destaco que a ré trouxe aos autos notificação de aviso prévio datado de 23.10.2023, assinado pelo autor (fl. 279). A respeito dos descontos efetuados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Desconto Vale Alimentação (115.97) a ré não trouxe aos autos comprovantes de pagamento. Saliento que, embora o autor tenha dito em audiência que os recebia por volta do dia 30, essas informações per si não indica que eles foram depositados na totalidade mensal no mês da rescisão. Sobre o adiantamento salarial, verifico os depósitos do valor de R$ 960,00 no dia 22.11.2023, conforme extrato de fl. 73 trazido pelo próprio obreiro. Pelo exposto, defiro devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97). Horas extras Sobrejornada O reclamante afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 20 minutos. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 308/317), holerites (fls. 318/326), adesão ao acordo de compensação de horas (fl. 276), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, verifico não haver a assinalação dos horários de trabalho, constando “Falta” em todos os dias do contrato de trabalho. É certo que o empregador que conta com mais de 20 empregados têm a obrigação de manter registros com anotação fidedigna da jornada de trabalho. Sob este prisma, uma vez não apresentados os cartões de ponto há presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na petição inicial. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, veracidade essa que pode ser elidida por outro meio de prova. Em audiência, o autor confirmou a jornada da exordial, indicando que “tirava só 20 minutos de intervalo” e que “havia refeitório na obra; levava 10 minutos para ir do local de trabalho até o refeitório” (fl. 334). Fixo, portanto, a seguinte jornada do autor: de segunda a sexta-feira das 07:00 às 18:00, e aos sábados das 07:00 às 16:00, sempre com intervalo de 40 minutos. Desta forma, defiro à reclamante o pedido de pagamento de hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas. As horas extras, por habituais, geram reflexos em: RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nesta decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024); divisor 220. Com escopo de evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a título de horas extras e reflexos constantes nos recibos de pagamento de salários anexados com a defesa da ré (fls. 318/326). Intrajornada Considerando a jornada de trabalho fixada, reputo que o intervalo intrajornada não era usufruído no módulo integral de 1 hora, mas apenas por 40 minutos diários. Defiro, nos termos das alterações sofridas pelo art. 71 § 4º com a vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento 20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor, a serem apurados em liquidação de sentença. Em relação a essas horas extras, indefiro os reflexos, em razão de sua atual natureza indenizatória (art. 71, §4º da CLT). Ambos os cálculos tomarão por base todas as parcelas salariais recebidas pelo reclamante, bem como as eventualmente deferidas nesta sentença (súmula 264 do TST), adicional de 50%, e divisor de 220. Multas convencionais Requereu o reclamante o pagamento de multa convencional pela violação à cláusula referente ao labor extraordinário. Alegou ser ela devida no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial por infração. Verifico a previsão acerca do labor extraordinário na cláusula 4ª do CCT 2023/2024, estando na 32ª a previsão de multa. Assim, defiro multa convencional no valor de 10% do piso salarial. Responsabilidade da 2ª reclamada Alegou o autor que era empregado da 1ª reclamada, empreiteira de construção civil, a qual foi contratada pela 2ª reclamada (empreiteira principal) para executar serviços de carpintaria no empreendimento/obra localizada na Av. Sagitário, 233 - Alphaville Empresarial, Barueri – SP. Pois bem. De proêmio, não há qualquer elemento que demonstre a pactuação entre as reclamadas que caracterizem as hipóteses dos artigos 9º da CLT e 265 do CC. E não restando caracterizada a contratação ilícita, rejeito o pedido de responsabilidade solidária da 2ª reclamada com a 1ª reclamada. Passo a analisar a responsabilidade subsidiária. As provas dos autos apontam que o dono da obra firmou contrato de empreitada com a 2ª ré, a qual subcontratou a 1ª. Acostado aos autos o contrato de prestação de serviços entre a dona da obra (FUTURA 26 SPE EMPREENDIMENTO LTDA) e a 1ª ré (RANGEL CONTRUÇÕES LTDA). Embora não tenha sido acostado aos autos contratos de subempreitada firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas, o autor confirmou em audiência que laborou na obra da Av. Sagitário, em Alphaville, sendo incontroverso que ela pertencia a 2ª ré. Noto, ainda, que as reclamadas não comprovaram que o autor se ativou em outras obras. Nesse contexto, verifica-se que a 2ª reclamada tem como atividade econômica a construção civil, conforme contrato social acostado às fls. 85/103. Assim, concluo que a 2ª reclamada é uma empreiteira que contratou uma subempreiteira (1ª ré). Logo, com fundamento no artigo 455 da CLT, OJ 191 da SDI-1 do TST e observando a qualidade de construtora, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que a reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 280/281 confirma que a autora recebeu como último salário o valor de R$ 2.404,60. Assim, tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Com relação às reclamadas, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar RANGEL CONSTRUCOES LTDA e MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, a segunda subsidiariamente, a pagarem ao reclamante JOSE DA CRUZ PAIVA SILVA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: devoluções dos valores descontados a título de vale transporte (106), Vale (115.36) e Vale Alimentação (115.97);hora extra a partir da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com reflexos em RSR, Aviso Prévio, 13º salários, Férias com 1/3 e FGTS com 40%;20 minutos de intervalo intrajornada por dia de labor;Multa convencional. As horas extras serão calculadas com base na totalidade das parcelas salariais percebidas pela reclamante, inclusive as deferidas nessa decisão (súmula 264 do TST); evolução salarial, adicional convencional de 60% (conforme cláusula 4ª do CCT 2023/2024) e legal de 50%; divisor 220. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: intervalo intrajornada; multa convencional; restituição de descontos. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANGEL CONSTRUCOES LTDA - MPD ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erivaldo Ferreira Da Silva x Vinicius Claudio Da Silva

ID: 299357030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000681-53.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VINICIUS CLAUDIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000681-53.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Pelo Inadimplemento Contratual e Pedido de Con… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1000681-53.2023.8.11.0037 Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança Pelo Inadimplemento Contratual e Pedido de Condenação em Danos Morais Requerente: Erivaldo Ferreira da Silva Requerido: Vinicius Claudio da Silva Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança pelo inadimplemento contratual e pedido de condenação em danos morais, proposta por Erivaldo Ferreira da Silva em face de Vinicius Claudio da Silva Neres, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se no instrumento particular de compra e venda de imóvel, objeto da matrícula nº 28.899, do CRI de Primavera do Leste, localizado no endereço Rua Marinheiro, nº 89, Lote 20, Quadra 77, Loteamento Vertente das Águas, na cidade de Primavera do Leste (MT). Segundo narrativa exordial, as partes ajustaram que o requerido providenciaria a entrega do imóvel objeto de compra e venda livre e desimpedido, livre de qualquer ônus tributário, encargos, despesas, ou qualquer outro passivo decorrente da edificação predial objeto do negócio, com a respectiva escritura pública de compra e venda para registro na matrícula imobiliária. Todavia, o requerido não realizou os procedimentos administrativos de registro/regularização da construção do imóvel objeto da compra e venda perante a Autoridade Municipal oportunamente, fato que obsta a expedição de escritura pública de compra e venda, e a efetiva transferência de titularidade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Aduz que para que o registro da construção agregada ao imóvel seja possível, existem taxas e procedimentos administrativos que devem ser adotados pela parte interessada, despesas que foram integralmente assumidas pelo requerido nos termos do instrumento contratual, especificamente na cláusula 4.1. Prossegue afirmando que ao deixar de cumprir suas obrigações contratuais, o requerido infringiu a norma contratual, sendo aplicável a multa de 30% sobre o valor total da negociação, prevista na cláusula 6.3. do instrumento firmado. Por fim, relata que sofreu danos morais decorrentes da inércia do requerido, agravada pelo contato telefônico do réu com a sua genitora, expondo a negociação defeituosa para a terceira que não participou do negócio, inclusive com ares de intimidação, redimensionando, assim, o fato danoso e causando efetivamente a mácula moral. Os pedidos de mérito consubstanciam-se em: a) condenação do requerido em obrigação de fazer correspondente a proceder com a respectiva regularização da construção existente sobre o imóvel perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e órgãos de registro e fiscalização competentes e, posteriormente, seja compelido à realizar a averbação de referida construção perante a matrícula imobiliária respectiva, assumindo todas as despesas decorrentes das etapas que compreendem a obrigação; b) condenação do requerido ao pagamento da quantia correspondente a 30% do valor do objeto do contrato, especificamente R$ 78.000,00, devidamente acrescido de juros legais e correção monetária pelo INPC; c) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia equivalente a 10 (dez) salários mínimos, devidamente corrigido e atualizado. A petição inicial foi instruída com documentos. Citado (Num. 114853875), o requerido não apresentou defesa. Audiência de conciliação infrutífera, com pedido do autor de aplicação de multa, no percentual de 2% do valor da causa, ante a ausência do requerido (Num. 117994372). Manifestação do autor postulando a declaração de revelia do réu e o julgamento antecipado (Num. 122225321). Como diligência prévia ao julgamento do feito, o autor foi intimado para promover os respectivos esclarecimentos quanto a divergência entre as matrículas e a ausência de prova da propriedade do imóvel pelo requerido (Num. 167382824). O autor esclareceu que a matrícula nº 28.899 originou-se na matrícula mãe nº 21.441, tendo sido informado este número (21.441) no momento da elaboração do instrumento de compromisso de compra e venda entre as partes em razão da inércia do réu em formalizar o registro da transmissão da propriedade da matrícula desmembrada. Aduz que a exata localização e delimitação do imóvel também podem ser obtidas pela análise do BCI imobiliário, donde se extrai exatamente o lote, quadra e loteamento do imóvel, de modo que o compromisso de compra e venda delimitou e identificou o imóvel objeto desta ação (Num. 167845482). Intimado para manifestar-se acerca da inviabilidade jurídica do pedido de obrigação de fazer, o autor apresentou contrato de compra e venda entre a Carisma e o requerido, bem como sustentou que a propriedade registral do imóvel não foi transmitida da incorporadora ao réu em razão de sua inércia em proceder com o registro imobiliário. Contudo, este fato isolado não tem o condão de inviabilizar o provimento jurisdicional, cujo desfecho deverá observar a obrigação do réu em registrar sua escritura de compra e venda, havida da incorporadora, ao mesmo tempo em que averbar a construção, dando estrito cumprimento ao teor da cláusula 4.1. do instrumento que fundamenta a pretensão autoral (Num. 187790856). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA REVELIA O requerido, devidamente citado (Num. 114853875), não apresentou contestação. Destarte, decreto a revelia, nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, com incidência dos efeitos materiais e processuais. DA AUSÊNCIA DO RÉU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §8°, do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Assim, considerando que, devidamente intimada, parte requerida não compareceu na audiência de conciliação, tampouco justificou a ausência, cabível a aplicação de multa. Ante o exposto, aplico a multa prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, em desfavor do requerido, a qual fixo em 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso. DO MÉRITO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Dentre os pedidos de mérito, há a pretensão de imposição de obrigação de fazer ao requerido, consistente na regularização da construção existente sobre o imóvel perante a Prefeitura Municipal de Primavera do Leste e órgãos de registro e fiscalização competentes e, posteriormente, promoção da averbação de referida construção perante a matrícula imobiliária respectiva. O pedido de obrigação de fazer (regularização e averbação da construção) pressupõe que o requerido tenha legitimidade para tanto, o que demanda a comprovação da titularidade sobre o imóvel. A proprietária registral do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 28.899 é a terceira Carisma Investimentos e Participações S/A, inexistindo qualquer registro de transmissão da propriedade ao requerido Vinicius Claudio da Silva. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou o sistema registral como meio de aquisição e prova da propriedade imobiliária, conforme dispõe o artigo 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, a existência de contrato particular entre o requerido e a incorporadora Carisma, o qual, inclusive, não é título translativo, não supre a ausência de registro, permanecendo a empresa como proprietária registral do bem. A situação configura típica hipótese de venda de coisa alheia, vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, o requerido não poderia ter celebrado negócio jurídico envolvendo bem imóvel de propriedade de terceiro, em manifesta afronta ao princípio da continuidade registral e às exigências legais para a transferência válida da titularidade dominial. Vislumbra-se, assim, a impossibilidade jurídica da pretensão, diante da ineficácia da venda de coisa a "non domino", subsistindo ao autor, a possibilidade de rescindir o contrato e postular por eventuais perdas e danos. DA CLÁUSULA PENAL O autor fundamenta seu pedido de cobrança da multa na cláusula 6.3 do instrumento particular de compra e venda, que estabelece a penalidade de 30% sobre o valor da transação em caso de descumprimento das cláusulas e condições do contrato. Contudo, para que seja aplicável a cláusula penal, é imprescindível que esteja configurado o descumprimento de obrigação contratual expressamente assumida pela parte inadimplente. Analisando detidamente o instrumento contratual acostado aos autos, verifica-se que a cláusula 4.1, invocada pelo autor como fundamento de sua pretensão, estabelece genericamente a responsabilidade do vendedor pelos “encargos, taxas e demais ônus, tais como impostos, multas e outros”. Há, ainda, a disposição, na cláusula 4.2, de responsabilidade do vendedor pelas “despesas tributárias e cartoriais advindas da presente transação”, sem fazer menção expressa e específica à obrigação de regularização da construção perante a autoridade municipal e posterior averbação da edificação na matrícula do imóvel. A interpretação extensiva pretendida pelo autor, no sentido de incluir a obrigação de regularização de construção irregular e averbação da construção, não encontra respaldo no texto do instrumento pactuado entre as partes. Ademais, conforme a doutrina civilista, os contratos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé objetiva e segundo os usos e costumes do local de sua celebração. Todavia, quando se trata de cláusulas que estabelecem penalidades ou obrigações específicas, a interpretação deve ser restritiva, não sendo admissível a ampliação do alcance das obrigações para além daquilo que foi expressamente pactuado. Nesse sentido, tendo em vista que não há como extrair da cláusula 4.1 do contrato a obrigação específica de regularização e averbação da construção, não se configura o inadimplemento contratual alegado pelo autor, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da cláusula penal. DO DANO MORAL Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão e simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (original sem destaque – Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, no caso dos autos, os fatos narrados pelo autor embora possam gerar transtornos e aborrecimentos, não possui gravidade suficiente para configurar dano moral indenizável, em especial porque não demonstrado o dano acentuado capaz de ensejar reparação dessa natureza. Logo, inexistindo comprovação de circunstâncias específicas configuradoras de lesão extrapatrimonial, não há causa legítima para indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Erivaldo Ferreira da Silva em face de Vinicius Claudio da Silva Neres e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios ante a revelia do requerido. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Da Paixao x Antares Empreendimnetos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 260860903

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013972-77.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA PAIXAO

Polo Passivo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Sentença

Advogados:

MICHELLE DE CASTRO CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESANDRA SCAQUETTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013972-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LUCIANO DA PAIXAO REQUERIDO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1013972-77.2024.8.11.0040. REQUERENTE: LUCIANO DA PAIXAO REQUERIDO: SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA Vistos ETC, Trata-se de AÇÃO DE DISTRATO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ajuizado por LUCIANO DA PAIXAO em face de SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros, visando a rescisão contratual e devolução de valores pagos pela avença. Narra a parte requerente que firmou contrato de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao lote 11, da quadra 41, com 250 m², do Loteamento denominado Jardim Primaveras II, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, pelo valor de R$ 43.750,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais), com pagamento em 120 parcelas mensais de 364,52 (trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de juros remuneratórios de 6% ao ano, tendo a primeira parcela vencido em 25 de junho de 2012. Contudo, transcorrido algum tempo, devido a dificuldades financeiras ao adimplir as parcelas, buscou a requerida para rescisão contratual, que exigiu o pagamento de valores relativos à quebra de contrato. Forte em tais fundamentos, requer que a requerida proceda ao distrato e a devolução integral dos valores pagos pelo instrumento de compra e venda celebrado entre as partes. Instruiu a inicial com documentos. Contestação em id. 177025717, alegando em síntese que, como foi o requerente que deu causa à rescisão, as multas são devidas, bem como a cobrança do valor referente ao IPTU, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Réplica em id. 182211514. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). I – Preliminar: Impugnação ao valor da causa As rés impugnam o valor da causa, fixado pelo autor em R$ 57.381,77, sob o argumento de que este valor não corresponde à vantagem econômica pretendida, já que o autor não pleiteia a devolução integral do montante pago. Sem razão, uma vez que, no presente caso, corresponde ao total das parcelas pagas e cuja restituição é postulada, ainda que parcialmente. Logo, a preliminar deve ser rejeitada, pois o valor da causa foi corretamente estimado com base no valor efetivamente controvertido. Considerando as provas carreadas nos autos, a procedência em parte da ação é medida que se impõe, diante da fixação do ponto controvertido de análise, ou seja, a validade da multa estipulada pelas requeridas a título de distrato do contrato de compra e venda de imóvel discutido na lide. Resta incontroverso que a rescisão do contrato objeto do litígio se deu por iniciativa da requerente, sem culpa imputável à parte requerida. Como se sabe, é possível a resolução do contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer a devolução das parcelas pagas pelo comprador. Nesse sentido, vejamos o disposto na Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, havendo iniciativa do comprador no descumprimento do contrato de compra e venda de imóvel admite-se, além da rescisão contratual, o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos. Conforme entendimento jurisprudencial, em caso de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa/culpa do comprador (dificuldades financeiras), tem-se admitido a retenção pelo vendedor de 10% do total da quantia paga. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESPONSABILIDADE NA RESCISÃO DO AJUSTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES PAGOS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. FORMA DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do CDC. 2. É possível a rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel por culpa ou iniciativa de qualquer dos contratantes, devendo ocorrer o retorno ao status quo ante, mediante a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, aplicando-se o teor da Súmula 543 do STJ. 3.Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 4. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 5. É lícito ao promitente comprador desistir da avença, por motivos de dificuldades financeiras, ensejando a rescisão do contrato e, como consectário, a restituição do que foi pago de forma imediata, vedada a devolução de forma parcelada. 6. O termo inicial dos juros moratórios serão fixados a partir do trânsito em julgado da decisão quando pleiteada a rescisão contratual pelo consumidor em sede de promessa de compra e venda firmado antes da promulgação da Lei nº 13.786/2018, bem como o pedido de restituição das parcelas efetivamente pagas for manejado de maneira diferente da estabelecida na cláusula penal do contrato. 7. Ante o parcial provimento do apelo, resta descabida a majoração dos honorários nesta sede recursal na forma do art. 85, §11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. 1º APELO DESPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5269783-33.2019.8.09.0029, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/02/2022, DJe de 04/02/2022). Logo, medida que se impõe é a rescisão contratual em face do negócio jurídico entabulado entre os sujeitos. De acordo com a jurisprudência: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ. PAGAMENTO DE IPTU/ITU. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. I. No caso, aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos, do referido Diploma Legal. II. A resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do comprador impõe a restituição imediata das parcelas pagas, nos termos da Súmula 543, STJ. III. Mantida a sentença que fixou o direito de retenção em 10% sobre a quantia paga, nos termos do posicionamento do STJ e deste Tribunal. IV. A aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial não está submetida ao princípio da irretroatividade, sendo perfeitamente possível a aplicação do entendimento firmado na súmula 543 do STJ. V. Em atenção ao princípio da irretroatividade da lei nova, a Lei do Distrato (Lei nº 13.786/18), deve ser aplicada apenas aos contratos firmados após sua entrada em vigor (28/12/2018), o que não ocorreu na espécie, eis que a pactuação ocorreu em 17/02/2014. VI. O pagamento dos impostos inerentes ao imóvel, tais como IPTU e/ou ITU, são de responsabilidade dos promitentes compradores, desde a sua imissão na posse e até a data da resolução do contrato. VII. Inexistindo mora anterior imputada às vendedoras/apelantes, tem-se que os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 51545992620208090051, Relator: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas, de forma parcelada, mostra-se abusiva, razão pela qual deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALORDE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor.Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento ( N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte requerida a restituir ao requerente os valores pagos, em parcela única, com dedução de 10%, corrigidos pelo índice SELIC, desde a data da citação válida, autorizada também a dedução dos valores devidos pelo requerente a título de IPTU do imóvel em questão. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da requerente que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Após, em nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juan Luiz Da Costa Silva e outros x Terceira Turma Recursal Do Estado De Mato Grosso

ID: 259832869

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000681-47.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAN LUIZ DA COSTA SILVA MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000681-47.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança n° 1000571-48.2025.8.11.9005, impetrado por Mercantil Canopus Comércio de Motocicletas Ltda., contra ato tido por ilegal praticado pela 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo Interno em 04/04/20205 (id. 279340886 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001), sob os argumentos de que: 1. A decisão monocrática foi proferida fora das hipóteses legais previstas no art. 932, IV e V, do CPC; 2. O pedido de sustentação oral foi tempestivamente requerido, e sua negativa afronta o art. 7º, §2º-B, do Estatuto da OAB e jurisprudência consolidada; 3. O julgamento do agravo interno no plenário virtual, mesmo após oposição da parte, constitui cerceamento de defesa; 4. A decisão colegiada que julgou o agravo interno violou o art. 93, IX, da CF/88 e art. 1.021, §3º, do CPC, por não apresentar fundamentação individualizada, limitando-se a reproduzir a decisão anterior. Dessa forma, a parte impetrante em sede de tutela provisória de urgência requer “ipsis litteris”: “in limine, suspender o processo nº 1027446-38.2024.8.11.0001 até o trânsito em julgado deste Writ”(id. 281945392, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Com relação a alegação de que o Relator não admitiu sustentação oral em julgamento de Agravo Interno, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE nº 16/2023) não prevê em seu artigo 49, §2°, a possibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno. No que concerne a alegação de que decisão monocrática (id. 252489663 nos autos originários 1027446-38.2024.8.11.0001) proferida no dia 14/11/2024 no julgamento do Recurso Inominado foi realizada fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 932, incisos IV e V, do CPC, não condiz com o ordenamento jurídico, não encontra respaldo no ordenamento jurídico, na medida em que a finalidade das decisões monocráticas é desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao Princípio da Celeridade (artigo 5°, inciso LXXVII, da CF c/c artigo 4° do CPC) e da Economia Processual (artigo 13° da Lei n° 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da CF c/c artigo 7º do CPC), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF c/c artigos 8º e 9º do CPC), o que o que foi devidamente respeitado na decisão monocrática. Comungando desse mesmo entendimento, concernente a decisão monocrática, vem o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: (...) “Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 1ª ed., Jus PODIVM)” (TJMT - AgInt 1023571-59.2021.8.11.0003, DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/02/2024, grifos nossos). Nesse mesmo diapasão, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça relatando: “O fato é que o aumento expressivo no número de demandas, não só no Brasil, mas no mundo, somado à lentidão na prestação jurisdicional, tem feito com que nações, com contencioso judicial tradicionalmente colegiado, abrissem a possibilidade de o julgamento ser efetuado por um único juiz, como ocorreu na Itália a partir de 1998 (CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 188). Essas mesmas razões serviram e têm servido de justificativa no Brasil – em que o julgamento colegiado é feito por tribunais – para adoção, cada vez mais intensa, do julgamento monocrático por cortes de superposição e cortes superiores” (STJ – AgRg noARESP 618.299 - SP, MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 15/12/2015). Pelo exposto, verifica-se que o pleito da parte impetrada não pode ser acolhido, na medida em que o presente Mandado de Segurança foi impetrado contra acórdão, o qual pode ser atacado por meio de Embargos de Declaração (artigo 48 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil) ou outro Recurso expressamente previsto. Denota-se que a parte impetrante está se utilizando do presente Mandado de Segurança como substituto de recurso, para recorrer de acórdão desfavorável, o que é incabível conforme Súmula nº 267 do STF, transcrita: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ressalta-se que ação mandamental não pode ser utilizada indiscriminadamente em substituição ao recurso, pois gera desvirtuamento de sua finalidade. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, dentre os julgados, cito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023, grifos nossos). Nesse viés, vem, os Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Amazonas, respectivamente, transcritos: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REVOLVER AS RAZÕES DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO USO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE MANEJO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EXTRAORDINÁRIO DENTRO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 5°, I, DA LEI 12016/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9099/95. DESATENDIMENTO PELA PARTE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1007, §2°, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (TJ-RJ - MS: 00120011220238190000 202300400347, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 01/03/2023, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Data de Publicação: 02/03/2023, grifos nossos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURANÇA DENEGADA EM MANDAMUS ANTERIOR - SUCEDÂNEO RECURSAL - SÚMULA 267, DO STF - DESCABIMENTO DO MANDAMUS - SEGURANÇA DENEGADA (TJ-MG - MS: 22090416720228130000, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/02/2023, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SÚMULA 376, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO: CONTROLE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 127, § 3º, DA LC N.º 17/97. SEGURANÇA DENEGADA (TJ-AM - MSCIV: 40017293920228040000 Manaus, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 29/11/2022, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 29/11/2022, grifos nossos). De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, menciono: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO NÃO PROVIDO (N.U 1000924-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INADMISSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL – SUCEDÂNEO RECURSAL E PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PROCESSO DE ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS) – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DE MULTA POR AGRAVO INFUNDADO – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001277-65.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024, grifos nossos). AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO – EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 DO STF – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1001803-52.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Nesse viés incumbe ao relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 281945392) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei 12.016/2009 e Enunciado da Súmula n° 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Luiz De Albuquerque Nunes e outros x Hca Engenharia E Contrucoes Ltda

ID: 257679595

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002568-17.2022.8.11.0002. AUTOR: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE REPRESENTANTE: ADRIANO LUIZ DE ALBUQUERQUE NUNES REU: HCA ENGENHARIA E CONTRUCOES LTDA VISTOS ETC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral ajuizada pelo Condomínio Residencial Parque Chapada do Poente em desfavor de HCA Engenharia e Construções Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, pela qual busca a condenação da parte demandada ao pagamento de valores indenizatórios, em razão do inadimplemento contratual e da má execução de obra de construção civil destinada à ampliação da lixeira do condomínio, a qual foi realizada sem observância do projeto estrutural previamente aprovado, com uso de materiais inadequados e ausência de elementos essenciais à estabilidade da edificação, culminando com o desabamento da estrutura e consequentes prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao ente condominial. O autor alega que, em 26.06.2019, contratou a ré para execução de obra de ampliação da lixeira do condomínio, no valor de R$ 35.655,15 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), dividido em três parcelas: 35% na entrada, 35% na metade e 30% ao final da obra, sendo que a proposta da empresa previa, entre outros itens, a elaboração e responsabilidade técnica dos projetos arquitetônico, elétrico, hidráulico e estrutural, bem como o registro junto ao CREA com emissão de ART. Aduz que a obra foi iniciada sem a elaboração prévia dos projetos, o que obrigou o condomínio a contratar a empresa Sarmento Engenharia para regularizar a situação e emitir a respectiva ART. Afirma que a ré executou parcialmente a obra, tendo o condomínio quitado 70% do valor pactuado, todavia, a obra apresentava diversos vícios de construção e defeitos visíveis, entre eles: má vedação, trincas, defeitos em azulejos, batentes mal instalados, calçadas estreitas, problemas de drenagem, eletrodutos soltos, entre outros, sendo enviado à empresa uma lista com os itens a serem reparados, tendo a mesma inicialmente se comprometido a efetuar os reparos, o que não ocorreu. Pontua que, em reunião realizada em 02.10.2019, o representante da ré declarou que não realizaria mais nenhum reparo e considerava a obra entregue, tendo a Sarmento Engenharia elaborado laudo técnico apontando graves falhas na execução, o que levou o condomínio a rescindir o contrato unilateralmente e pleitear a multa contratual. Argumenta que após nova tentativa de conciliação e acordo com a ré, novamente não houve cumprimento de sua parte e diante do alerta de risco de desabamento da estrutura, contratou emergencialmente a empresa Repar Construções Eireli – ME para executar reparos emergenciais no valor de R$ 6.552,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais). Assevera que, apesar dos reparos superficiais, em 16.01.2020 a estrutura da lixeira desmoronou, o que motivou nova notificação extrajudicial à ré, que mais uma vez propôs acordo não cumprido, de modo que a Sarmento Engenharia concluiu, por meio de laudo técnico, que o colapso da estrutura ocorreu por falhas graves na execução, com descumprimento do projeto estrutural, uso de materiais inadequados e ausência de ferragens de sustentação. Alega ainda que, diante da inutilização da área e do risco à coletividade, o condomínio contratou novamente a empresa Repar Construções Eireli – ME para refazer toda a obra em outro local do condomínio, ao custo de R$ 79.174,00 (setenta e nove mil, cento e setenta e quatro reais) e que para restaurar a área danificada, a parte autora obteve orçamentos no valor total de R$ 54.467,95 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos), referente a demolição, retirada de entulhos e reconstrução de muro. Por fim, requer o parcelamento das custas processuais e, no mérito, a procedência da demanda para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais R$ 165.135,30 (cento e sessenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e trinta centavos) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial (id. 75213930), foi autorizado “o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”, sendo determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (id. 87696510), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a narrativa fática é contraditória e não guarda coerência lógica com os pedidos formulados, além de não ter sido instruída com documentos essenciais à propositura da demanda, a exemplo de comprovantes de pagamento, perícia judicial e provas da execução contratual. No mérito, sustenta que a obrigação de elaboração dos projetos arquitetônico, estrutural, elétrico e hidráulico não era sua, conforme acordo verbal e ajuste com a empresa Sarmento Engenharia, a quem caberia essa incumbência, alegando que eventual referência a tais serviços na proposta decorreu de erro material não corrigido. Aduz que a obra foi devidamente executada e entregue em condições de uso, sendo os vícios apontados pela parte autora referentes a meros acabamentos, os quais a requerida teria iniciado, mas foi impedida de concluir sob alegação de que seus funcionários não foram mais autorizados a ingressar no condomínio. Acrescenta que diversas alterações no projeto foram exigidas durante a execução da obra, tendo sido suportadas pela requerida sem custo adicional ao contratante. Assevera, ainda, que o colapso da estrutura ocorreu por uso indevido da calçada, sobre a qual teriam sido depositados pallets de blocos de concreto com peso superior ao previsto no dimensionamento original, agravado pela ausência de vegetação nos taludes e saturação do solo em razão de fortes chuvas, causas estas que, segundo afirma, excluem a responsabilidade exclusiva da empresa. No tocante aos valores pleiteados a título de danos materiais, a ré impugna todos os montantes, sob o fundamento de que não há comprovação documental do efetivo desembolso, tratando-se de alegações unilaterais e orçamentos não executados, não sendo cabível a pretendida indenização. Quanto ao dano moral, argumenta pela ausência de comprovação de abalo anímico indenizável, destacando que a existência de processos judiciais não configura, por si só, violação de direito da personalidade. Requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 91144973). Audiência de conciliação que não se realizou, ante a ausência do autor (id. 105102393). As partes pugnaram pela produção da prova oral (id. 106491308 e id. 106510164), que foi deferida (id. 129595456). Decisão de id. 149331076, revogando o deferimento da prova oral. Manifestação do autor pugnando pelo julgamento antecipado da lide (id. 149491678), enquanto a ré insiste na produção da prova oral (id. 152278331). Foi realizado o pagamento de apenas 01 (uma) parcela das custas processuais (id. 77556075). É o relatório. Decido. De início, destaco que a decisão de id. 75213930 deferiu o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, ao que se assentou que “AUTORIZO o parcelamento da taxa e custa judiciária inicial em 06 parcelas mensais, como pleiteado, devendo a primeira ser efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, e as demais nos meses subsequentes em igual data, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil”. Entretanto, o autor procedeu apenas com o recolhimento da primeira parcela das custas processuais (id. 77556075), quedando-se inerte com as demais. Dessa forma, não há qualquer dúvida de que deveria ser aplicado na espécie, caso não houvesse sido formada a relação processual, o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC) e, via de consequência, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito, sem julgamento do mérito, face o não recolhimento das custas processuais, na forma do art. 485, inc. I, do Código de Ritos. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (art. 290, CPC). In casu, diante da ausência de recolhimento das custas e despesas processuais e, não havendo interposição do recurso cabível, correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.”. (TJMT, RAC n. 1003606-58.2023.8.11.0025, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.07.2024 – negritei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDA – RECOLHIMENTO MENSAL NÃO EFETUADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – 1. PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – EXEGESE DO ART. 290 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira da parte Requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. 2. Indeferida a assistência judiciária e não cumprida a determinação de recolhimento mensal das parcelas das custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme previsão contida no art. 290 do CPC. 3. Não se tratando de hipótese de abandono da causa, mas de cancelamento da distribuição em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não se exige prévia intimação pessoal da Parte, mormente quando já ciente do deferimento do parcelamento das custas iniciais; devendo arcar com o ônus de sua desídia.” (TJMT, RAC n. 1000421-09.2022.8.11.0005, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 09.07.2024 – negritei). Entretanto, conforme relatado, no caso em voga houve a formação da relação processual, inclusive com a apresentação de defesa. Com a devida vênia, o autor estava ciente da desnecessidade de nova intimação para o pagamento das parcelas afetas as custas processuais, motivo pelo qual a sua desídia é de clareza solar na espécie, estando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, tendo sido formada a relação processual na espécie, deve ser aplicado ao caso o teor do art. 485, inc. IV, do CPC, sendo desnecessária, reafirma-se, nova intimação da parte autora, seja ela eletrônica ou pessoal. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – NÃO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS – RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Diante da inércia da apelante em promover o recolhimento das custas processuais, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. A hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos I e IV, do art. 485 do CPC, prescinde de prévia intimação pessoal da parte autora.” (RAC n. 1000681-91.2019.8.11.0005, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 03.07.2024 – negritei). Nesse contexto, o certo é que por qualquer ângulo que se olhe a questão, outro caminho não há que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante o não recolhimento das custas processuais. DISPOSITIVO Diante do exposto, ante o não recolhimento das custas processuais, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, por ausência os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e arquivando-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-45.2019.8.11.0040

ID: 305009464

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (EMBARGANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (EMBARGANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de omissão, para o fim de reconhecer a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, e consequentemente modificar a distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há as omissões apontadas, no acórdão embargado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento da matéria está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 485, III. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão quanto a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, bem como na aplicação dos artigos 6° do CDC e 373 do CPC. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ademais, suscita o prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de recurso perante a instância superior. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “(...)Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALOR DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto.” (id. 288858359 – negritei e grifei). À vista disso, em que pesem às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão analisou exaustivamente a matéria, destacando que, a alegada restituição do valor pago à autora não restou comprovada nos autos, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante fixado, nos termos determinado na sentença. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000593-45.2019.8.11.0040

ID: 305009466

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-45.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONETE APARECIDA LUVISON

Acórdão

Advogados:

LEIDIMARA EVA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER DE MEIRA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000593-45.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Promessa de Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (APELADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (EMBARGANTE), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (EMBARGANTE), ARAGUAIA IMÓVEIS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), IVONETE APARECIDA LUVISON - CPF: 026.260.939-80 (EMBARGANTE), LEIDIMARA EVA DA SILVA - CPF: 008.663.291-45 (ADVOGADO), EDER DE MEIRA COELHO - CPF: 004.888.901-60 (ADVOGADO), VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 15.526.749/0001-44 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), SANTOS & BORTOLOTTI LTDA - ME - CNPJ: 10.777.170/0001-30 (APELADO), VITOR HUGO BIFON - CPF: 047.357.051-39 (ADVOGADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, sob a alegação de omissão, para o fim de reconhecer a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, e consequentemente modificar a distribuição do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há as omissões apontadas, no acórdão embargado. III. Razões de decidir Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa, nos termos do art. 1.022 do CPC. O prequestionamento da matéria está atendido, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária nova manifestação sobre dispositivos já analisados na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 485, III. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de vício. Inconformada, a embargante alega, em apertada síntese, a existência de omissão quanto a quitação dos valores devolvidos em relação às compras e vendas dos imóveis dos autos, bem como na aplicação dos artigos 6° do CDC e 373 do CPC. Diante disso, pleiteia o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Ademais, suscita o prequestionamento da matéria para viabilizar eventual interposição de recurso perante a instância superior. Sem contraminuta. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição dos embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “(...)Inicialmente, passo a análise do recurso interposto pelas empresas Vila Rica Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santos & Bortolotti Ltda. por questão lógica-jurídica. Pois bem. Mister se faz constar que os contratos de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias, dentre as quais também se inclui o loteamento urbano, se submetem a legislação consumerista, consoante entendimento do c. STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 120.905/SP,3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06.05.2014 – negritei) Ultrapassada a questão, ao que se verifica dos autos, tem-se que a rescisão contratual em questão se deu por desistência da autora, que alegou a incapacidade financeira superveniente. O juízo a quo entendeu por bem acolher a pretensão da autora, reconhecendo a rescisão contratual e determinando a devolução das quantias pagas, com retenção de multa de 10%. O cerne da controvérsia reside na alegação das rés originárias, de que os valores pagos já teriam sido restituídos no contexto de distrato anterior, e na tese da autora originária, de que os valores pagos na rescisão contratual referente ao primeiro empreendimento foram utilizados como entrada no novo contrato, celebrado para a aquisição do lote n. 24, quadra 02-B, do Loteamento Vila Rica. Extrai-se dos autos que a autora celebrou, inicialmente, contrato com as requeridas, relativo ao lote nº 100, quadra 05, do Loteamento “Jardim Imigrantes” e, posteriormente, migrou para o objeto atual, qual seja, Loteamento Vila Rica, mediante acordo com as rés. É cediço que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ”. In casu, em que pesem as apelantes afirmem que já houve a restituição do valor pago à autora, tenho que não restou comprovada tal situação, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante pago, nos termos determinado na sentença. Por outro lado, aplica-se ao caso a presunção de veracidade decorrente da inversão do ônus da prova, conforme já reconhecida em sede de agravo de instrumento, diante da relação de consumo reconhecida nos autos. Desta forma, como bem ponderou o juízo sentenciante, verbis: “(...) Com efeito, é incontroverso nos autos que, a partir de janeiro de 2018, a autora se tornou inadimplente do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo notificado extrajudicialmente a ré requerida acerca da sua intenção de efetivar o distrato, conforme id. 17764224. Considerando que o distrato ocorre apenas quando as partes, por mútuo acordo, resolvem encerrar contrato, resta claro que no caso em análise operou-se a rescisão, por culpa do comprador. Noutro giro, entendo que a previsão de devolução das parcelas pagas deve prosperar, de forma parcial, posto que deverão ser descontados os juros e multa contratualmente prevista, já que foi o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (Súmula 543, STJ). Quanto ao tema: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRETENSÃO – INCONTROVÉRSIA QUANTO À PARTE DESSE VALOR DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO – LEVANTAMENTO IMEDIATO – RESP REPETITIVO N. 1300418/SC – TUTELA DE EVIDÊNCIA – ART. 311, II, DO CPC – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se o vendedor reconhece ser devida a restituição de parte do montante pago pelo comprador e não se opõe à rescisão do contrato, o depósito judicial do valor incontroverso é devido, assim como o seu levantamento pelo consumidor. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente "vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (N.U 1000681-43.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, RUBENS DE OLIVEIRATJMT, SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) – destaco. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR rescindido o contrato de id. 17764220, razão pela qual TRANSFIRO sua posse à requerida VILA RICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CONDENO as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em parcela única, o valor das prestações/sinal até então recebidos, do qual deve ser DEDUZIDO o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa, bem como de eventuais tributos incidentes no período em que a compradora exerceu a posse do imóvel e que eventualmente não tenham sido quitados, mediante correção monetária (INPC) desde o desembolso de cada parcela, que se farão acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do trânsito em julgado da sentença. (id. 279323391 – negritei e grifei) Com efeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em que se verifica a rescisão por iniciativa do promitente comprador, é devida a restituição das quantias pagas, com possibilidade de retenção de percentual razoável a título de multa compensatória. Ademais, a própria sentença reconheceu e delimitou a devolução com retenção de 10% do montante pago, percentual esse que guarda razoabilidade e está em consonância com a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Superior (REsp 1.723.519/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/03/2018). Assim, imperiosa a manutenção da sentença neste ponto.” (id. 288858359 – negritei e grifei). À vista disso, em que pesem às alegações da embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque o acórdão analisou exaustivamente a matéria, destacando que, a alegada restituição do valor pago à autora não restou comprovada nos autos, ônus que lhes incumbiam, tornando impositiva a devolução do montante fixado, nos termos determinado na sentença. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001

ID: 328023079

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0251674-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINSSON ALENCAR BATISTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: caucaia.2familia@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0251674-85.2023.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. D. P. S., R. F. D. S. REQUERIDO: R. F. D. S., M. D. G. F. D. S. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por R. F. D. S., e Izaque Pinheiro Santos (representado por sua genitora, F. D. P. S.) contra Maria das Graças Freitas da Silva. A presente demanda tem por finalidade compelir a requerida, Maria das Graças Freitas da Silva, a prestar contas relativas à curatela exercida sobre sua irmã, R. F. D. S., falecida em 2 de dezembro de 2020. Os autores, únicos herdeiros da falecida, buscam o detalhamento dos valores administrados durante o período da curatela, sobretudo das indenizações recebidas mensalmente por força de decisão judicial em decorrência de erro médico. Segundo os autores, os valores identificados em contas bancárias após o falecimento da curatelada são significativamente inferiores às quantias que supostamente foram recebidas, o que levanta suspeitas de desvio de finalidade e possível enriquecimento ilícito por parte da requerida. Diante disso, requerem prestação de contas detalhada, incluindo relatório de receitas e despesas, bens adquiridos, valores depositados, obrigações pendentes e gastos realizados em favor da falecida. Pedido de Gratuidade (Id.143192603); Certidão de Nascimento Izaque Pinheiro dos Santos (Id.143192597); Certidão de óbito de R. F. D. S. 2/12/2020 (Id.143192604);Certidão de Óbito Izaias Freitas dos Santos (Id.143192601); Decisão (Id.143184967) deferiu a gratuidade de justiça. Recorte de interdição onde a parte interditada não é identificada (Id.143191280). A requerida Maria das Graças Freitas da Silva, irmã da falecida R. F. D. S., apresenta contestação (Id.143191320) preliminarmente arguindo a incompetência do juízo, por entender que a ação deveria tramitar na Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, onde foi processada a interdição e curatela da de cujus. Sustentou ainda a carência da ação, por ausência de interesse processual, alegando que a petição inicial é genérica, sem delimitação de período ou indícios concretos de má gestão. No mérito, afirma ter dedicado 26 anos à curatela e tratamento da irmã, aplicando integralmente os valores indenizatórios em cuidados médicos, aquisição de equipamentos, adaptações domiciliares e contratação de equipe de saúde. Ressalta que nunca foi impugnada judicialmente durante o período da curatela, nem recebeu qualquer benefício pessoal indevido. A demandada também afirma ter prestado assistência à demandante e ao herdeiro Izaque, inclusive com auxílio financeiro, moradia e apoio jurídico. Juntou parte da documentação comprobatória dos gastos, alegando que muitos comprovantes se perderam pelo longo período da curatela, mas que a boa-fé e dedicação foram constantes. Diante disso, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, caso ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da regularidade de sua atuação, com eventual homologação das contas apresentadas. Por fim, pleiteia a condenação dos autores por litigância de má-fé. Sentença julgando procedente o pagamento do tratamento médico e o ressarcimento dos valores gastos com medicamentos (Id.143191286-143191287) tendo como autora R. F. D. S. e a União como requerida. Indenização Aprova (Id.143191313) - participante R. F. D. S. cobertura de morte natural. Exame de Paternidade( Filho investigando - F. D. P. S. e Suposto Pai - Raimundo Nonato Brandão dos Santos), existe 99,9991% de probabilidade de um irmão biológico de Lucas Batista Macieira dos Santos e de um filho biológico de Raimundo Nonato Brandao dos Santos ser o pai biológico do filho investigante, Filho de F. D. P. S. (Id.143191283). Veículo Fox Extreme 2008/2009 - placa HYG 4156 no nome de Rosineide (Id.143191299). Recibos médicos/farmacêuticos (Id.143191314 - 143191304). Na réplica apresentada(Id.143192579), os autores concordam com a preliminar de incompetência arguida pela ré, requerendo a remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, foro competente em razão da curatela ter sido processada naquela jurisdição. No mérito, os requerentes refutam as alegações da requerida, apontando contradições, ausência de comprovação documental e supostos desvios na administração dos recursos da curatelada. Destacam que a demandada afirma ter construído imóvel de alto valor e adquirido veículo, mas não comprova documentalmente a origem dos recursos nem informa o paradeiro atual dos bens, especialmente o veículo de placas HYG-4156, que os autores entendem integrar o espólio da falecida. Os autores também apontam que, apesar da alegação de investimentos no tratamento da de cujus, a promovida não juntou as declarações de imposto de renda da interditada, documentos que permitiriam a apuração clara dos valores recebidos e gastos efetuados. Diante disso, requerem a improcedência da contestação, a remessa dos autos à Vara de Família de Caucaia, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações da falecida, a intimação da requerida para informar e apresentar o veículo mencionado. Parecer Ministerial no sentido de não existir interesse de intervenção (Id.143192584). Decisão Interlocutória com declínio de competência (Id.143192587). Audiência de Instrução (Id.161753255) Rosiane relatou que sua mãe, R. F. D. S., sofreu um erro médico durante uma cirurgia quando ela ainda era criança, o que resultou em sequelas neurológicas graves. Após esse evento, passou a ser criada pelo pai, junto ao irmão Isaías, e teve pouco contato com a mãe. A requerente confirmou que quem passou a cuidar da mãe foi a ré, sua tia Maria das Graças, que buscou Rosineide no Piauí e a levou para residir em Fortaleza. Reconhece que a requerida prestou cuidados à sua mãe até seu falecimento em 2020, num período de aproximadamente 27 anos. A autora relatou que visitava sua mãe sempre que podia, mas que, em determinados momentos, foi impedida pela demandada após desentendimentos. Afirmou que sua mãe, mesmo acamada, a reconhecia e a chamava de filha. Informou que somente após o falecimento da mãe soube da existência de uma indenização recebida em razão do erro médico, alegando que a promovida sempre lhe dizia que a mãe recebia apenas um salário mínimo. Questionada sobre valores, disse desconhecer os montantes, mas confirmou que recebeu R$ 134.000,00 provenientes de uma previdência privada em nome da mãe, e reconheceu que a requerida ajudou em seus dois primeiros partos e, eventualmente, em despesas esporádicas. A demandante afirmou que nunca foi próxima da ré e que esta dificultava seu contato com a mãe, inclusive proibindo visitas e recusando-se a dar informações sobre o estado de saúde de Rosineide. Declarou que, mesmo tendo interesse, nunca conseguiu acompanhar de perto o tratamento médico de sua genitora e que não procurou judicialmente a substituição da curatela em vida, por desconhecer os valores envolvidos. Em seguida, foi ouvido o depoimento da ré, Maria das Graças Freitas da Silva que confirmou ser irmã da falecida Rosineide e afirmou que, desde o acidente ocorrido em 1993, foi responsável direta pelos cuidados com ela, inicialmente com apoio do pai, que posteriormente faleceu. Relatou que, após longos anos de acompanhamento e internações, ingressou com ação judicial contra a União, que resultou no pagamento de uma pensão mensal no valor aproximado de R$ 30.000,00, corrigidos pelo IPCA-E, além de uma indenização estimada em R$ 600.000,00 recebida em meados dos anos 2000. Maria das Graças afirmou que todos os valores foram investidos exclusivamente no tratamento da irmã, que recebia cuidados médicos domiciliares contínuos, internações, medicamentos de alto custo, fisioterapia, fonoaudiologia, consultas com especialistas e estrutura de home care. Disse que, ao final da vida da curatelada, restou um valor de aproximadamente R$ 37.000,00 que não foi utilizado e que deveria ser devolvido à União. A requerida declarou que Rosiane foi beneficiada com duas casas e recursos da previdência privada, além de outras ajudas esporádicas. Confirmou que adquiriu um veículo Fox no nome de Rosineide, utilizado para transporte médico, o qual está atualmente guardado por um irmão, tendo sido financiado por ele e adaptado para o uso da curatelada. Esclareceu que não houve seguro de vida, mas sim previdência privada constituída para garantir eventual urgência médica. Durante o depoimento, informou que tinha documentos, contracheques e comprovantes do uso dos recursos, inclusive valores mensais declarados à Receita Federal, e reafirmou que toda verba recebida foi devidamente aplicada no tratamento de Rosineide. Ao final, foi registrada a dispensa do depoimento da representante legal do menor Izaque Pinheiro Santos, por ambas as partes, sob o argumento de que a genitora não teve contato direto com a curadora ou com a falecida. A autora declarou não possuir testemunhas, enquanto a defesa da ré informou que ouviria duas testemunhas, sendo uma presente. O juízo designou nova audiência para o dia 29 de julho de 2025, às 9h, para a oitiva das testemunhas da parte ré. É o relatório. I - Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta ausência de interesse processual, argumentando que a petição inicial seria genérica e que não há indícios concretos de má administração dos valores recebidos durante a curatela. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de prestar contas é inerente a qualquer pessoa que administra bens ou interesses de outrem, independentemente de provocação ou demonstração prévia de má-fé. No caso dos autos, Maria das Graças Freitas da Silva atuou por mais de duas décadas como curadora da falecida R. F. D. S., que, além de incapacitada, recebia vultosos valores mensais em razão de indenização judicial por erro médico. A própria natureza da curatela impõe à curadora o dever de prestar contas, sendo suficiente para configurar interesse processual dos autores - herdeiros da falecida - a ausência de prestação formal e a existência de dúvidas quanto ao destino dos recursos administrados, ainda que fundadas apenas em alegações plausíveis. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido . Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Irresignação da autora . Cabimento. A obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerencia bens ou interesses alheios, do que decorre o direito da autora de obter a devida prestação de contas de seu irmão, que era mandatário e posteriormente curador da genitora das partes, já falecida. Inteligência do artigo 668 do C.C . Prestação de contas devidas no período dos dez últimos anos que antecederam a ação de prestação de contas. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido e da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000681-74 .2022.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 11/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Além disso, a jurisprudência também reconhece que, mesmo no curso de interdição, há obrigação expressa de prestação periódica de contas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interdição - Arbitramento de quantia mensal a ser levantada pelo curador - Omissão quanto a prestação de contas - Obrigação de prestação anual - Arts. 1755 e 1756 CC - Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 21232290220198260000 SP 2123229-02.2019 .8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 05/03/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) Logo, verifica-se presente o interesse de agir dos autores. A ausência de delimitação temporal exata ou de prova pré-constituída de desvio não impede o regular processamento da demanda, sobretudo diante do lapso temporal extenso da curatela e da complexidade dos valores recebidos pela curatelada. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. II. Saneamento e Organização do Processo Considerando o estado do feito, a matéria controvertida e a necessidade de instrução complementar, passo ao saneamento nos seguintes termos: II-1. Questões de Fato Relevantes à Instrução: a) Se os valores recebidos pela curatelada, tanto a pensão mensal quanto a indenização de aproximadamente R$ 600.000,00, foram integralmente utilizados para seu tratamento; b) Se houve desvio de finalidade, enriquecimento ilícito ou aplicação de recursos em benefício próprio da curadora ou de terceiros; c) Qual o destino do veículo Fox de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; d) Se a previdência privada (R$ 134.000,00) foi de fato instituída com recursos da curatelada e distribuída de forma lícita aos herdeiros; e) Se houve prestação de contas informal e se os documentos apresentados são suficientes para elidir o dever legal. II-2. Ônus da Prova : a) Compete à parte autora comprovar a existência de inconsistências, omissões ou enriquecimento ilícito no exercício da curatela; b) À requerida incumbe comprovar, por documentos ou outros meios admitidos, a correta aplicação dos recursos da curatelada. III. Dispositivo Diante do exposto, saneio o feito nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de incompetência, esta última já superada pela tramitação regular no juízo da curatela; b) Defiro a produção de prova testemunhal, documental complementar e as diligências determinadas neste decisum; c) Mantenho o regular prosseguimento do feito, devendo as partes ser intimadas desta decisão. d) Oficie-se à Receita Federal para apresentação das declarações de imposto de renda da falecida R. F. D. S., referentes aos anos de 2006 a 2020; e) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios atualizados quanto ao paradeiro e propriedade do veículo de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0251674-85.2023.8.06.0001

ID: 328023110

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caucaia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0251674-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. A. V.

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO ALVES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará WhatsApp: (85) 98224-1785 E-mail: caucaia.2familia@tjce.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0251674-85.2023.8.06.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: F. D. P. S., R. F. D. S. REQUERIDO: R. F. D. S., M. D. G. F. D. S. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de Prestação de Contas proposta por R. F. D. S., e Izaque Pinheiro Santos (representado por sua genitora, F. D. P. S.) contra Maria das Graças Freitas da Silva. A presente demanda tem por finalidade compelir a requerida, Maria das Graças Freitas da Silva, a prestar contas relativas à curatela exercida sobre sua irmã, R. F. D. S., falecida em 2 de dezembro de 2020. Os autores, únicos herdeiros da falecida, buscam o detalhamento dos valores administrados durante o período da curatela, sobretudo das indenizações recebidas mensalmente por força de decisão judicial em decorrência de erro médico. Segundo os autores, os valores identificados em contas bancárias após o falecimento da curatelada são significativamente inferiores às quantias que supostamente foram recebidas, o que levanta suspeitas de desvio de finalidade e possível enriquecimento ilícito por parte da requerida. Diante disso, requerem prestação de contas detalhada, incluindo relatório de receitas e despesas, bens adquiridos, valores depositados, obrigações pendentes e gastos realizados em favor da falecida. Pedido de Gratuidade (Id.143192603); Certidão de Nascimento Izaque Pinheiro dos Santos (Id.143192597); Certidão de óbito de R. F. D. S. 2/12/2020 (Id.143192604);Certidão de Óbito Izaias Freitas dos Santos (Id.143192601); Decisão (Id.143184967) deferiu a gratuidade de justiça. Recorte de interdição onde a parte interditada não é identificada (Id.143191280). A requerida Maria das Graças Freitas da Silva, irmã da falecida R. F. D. S., apresenta contestação (Id.143191320) preliminarmente arguindo a incompetência do juízo, por entender que a ação deveria tramitar na Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, onde foi processada a interdição e curatela da de cujus. Sustentou ainda a carência da ação, por ausência de interesse processual, alegando que a petição inicial é genérica, sem delimitação de período ou indícios concretos de má gestão. No mérito, afirma ter dedicado 26 anos à curatela e tratamento da irmã, aplicando integralmente os valores indenizatórios em cuidados médicos, aquisição de equipamentos, adaptações domiciliares e contratação de equipe de saúde. Ressalta que nunca foi impugnada judicialmente durante o período da curatela, nem recebeu qualquer benefício pessoal indevido. A demandada também afirma ter prestado assistência à demandante e ao herdeiro Izaque, inclusive com auxílio financeiro, moradia e apoio jurídico. Juntou parte da documentação comprobatória dos gastos, alegando que muitos comprovantes se perderam pelo longo período da curatela, mas que a boa-fé e dedicação foram constantes. Diante disso, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito ou, caso ultrapassadas as preliminares, o reconhecimento da regularidade de sua atuação, com eventual homologação das contas apresentadas. Por fim, pleiteia a condenação dos autores por litigância de má-fé. Sentença julgando procedente o pagamento do tratamento médico e o ressarcimento dos valores gastos com medicamentos (Id.143191286-143191287) tendo como autora R. F. D. S. e a União como requerida. Indenização Aprova (Id.143191313) - participante R. F. D. S. cobertura de morte natural. Exame de Paternidade( Filho investigando - F. D. P. S. e Suposto Pai - Raimundo Nonato Brandão dos Santos), existe 99,9991% de probabilidade de um irmão biológico de Lucas Batista Macieira dos Santos e de um filho biológico de Raimundo Nonato Brandao dos Santos ser o pai biológico do filho investigante, Filho de F. D. P. S. (Id.143191283). Veículo Fox Extreme 2008/2009 - placa HYG 4156 no nome de Rosineide (Id.143191299). Recibos médicos/farmacêuticos (Id.143191314 - 143191304). Na réplica apresentada(Id.143192579), os autores concordam com a preliminar de incompetência arguida pela ré, requerendo a remessa dos autos à Vara de Família da Comarca de Caucaia/CE, foro competente em razão da curatela ter sido processada naquela jurisdição. No mérito, os requerentes refutam as alegações da requerida, apontando contradições, ausência de comprovação documental e supostos desvios na administração dos recursos da curatelada. Destacam que a demandada afirma ter construído imóvel de alto valor e adquirido veículo, mas não comprova documentalmente a origem dos recursos nem informa o paradeiro atual dos bens, especialmente o veículo de placas HYG-4156, que os autores entendem integrar o espólio da falecida. Os autores também apontam que, apesar da alegação de investimentos no tratamento da de cujus, a promovida não juntou as declarações de imposto de renda da interditada, documentos que permitiriam a apuração clara dos valores recebidos e gastos efetuados. Diante disso, requerem a improcedência da contestação, a remessa dos autos à Vara de Família de Caucaia, a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção das declarações da falecida, a intimação da requerida para informar e apresentar o veículo mencionado. Parecer Ministerial no sentido de não existir interesse de intervenção (Id.143192584). Decisão Interlocutória com declínio de competência (Id.143192587). Audiência de Instrução (Id.161753255) Rosiane relatou que sua mãe, R. F. D. S., sofreu um erro médico durante uma cirurgia quando ela ainda era criança, o que resultou em sequelas neurológicas graves. Após esse evento, passou a ser criada pelo pai, junto ao irmão Isaías, e teve pouco contato com a mãe. A requerente confirmou que quem passou a cuidar da mãe foi a ré, sua tia Maria das Graças, que buscou Rosineide no Piauí e a levou para residir em Fortaleza. Reconhece que a requerida prestou cuidados à sua mãe até seu falecimento em 2020, num período de aproximadamente 27 anos. A autora relatou que visitava sua mãe sempre que podia, mas que, em determinados momentos, foi impedida pela demandada após desentendimentos. Afirmou que sua mãe, mesmo acamada, a reconhecia e a chamava de filha. Informou que somente após o falecimento da mãe soube da existência de uma indenização recebida em razão do erro médico, alegando que a promovida sempre lhe dizia que a mãe recebia apenas um salário mínimo. Questionada sobre valores, disse desconhecer os montantes, mas confirmou que recebeu R$ 134.000,00 provenientes de uma previdência privada em nome da mãe, e reconheceu que a requerida ajudou em seus dois primeiros partos e, eventualmente, em despesas esporádicas. A demandante afirmou que nunca foi próxima da ré e que esta dificultava seu contato com a mãe, inclusive proibindo visitas e recusando-se a dar informações sobre o estado de saúde de Rosineide. Declarou que, mesmo tendo interesse, nunca conseguiu acompanhar de perto o tratamento médico de sua genitora e que não procurou judicialmente a substituição da curatela em vida, por desconhecer os valores envolvidos. Em seguida, foi ouvido o depoimento da ré, Maria das Graças Freitas da Silva que confirmou ser irmã da falecida Rosineide e afirmou que, desde o acidente ocorrido em 1993, foi responsável direta pelos cuidados com ela, inicialmente com apoio do pai, que posteriormente faleceu. Relatou que, após longos anos de acompanhamento e internações, ingressou com ação judicial contra a União, que resultou no pagamento de uma pensão mensal no valor aproximado de R$ 30.000,00, corrigidos pelo IPCA-E, além de uma indenização estimada em R$ 600.000,00 recebida em meados dos anos 2000. Maria das Graças afirmou que todos os valores foram investidos exclusivamente no tratamento da irmã, que recebia cuidados médicos domiciliares contínuos, internações, medicamentos de alto custo, fisioterapia, fonoaudiologia, consultas com especialistas e estrutura de home care. Disse que, ao final da vida da curatelada, restou um valor de aproximadamente R$ 37.000,00 que não foi utilizado e que deveria ser devolvido à União. A requerida declarou que Rosiane foi beneficiada com duas casas e recursos da previdência privada, além de outras ajudas esporádicas. Confirmou que adquiriu um veículo Fox no nome de Rosineide, utilizado para transporte médico, o qual está atualmente guardado por um irmão, tendo sido financiado por ele e adaptado para o uso da curatelada. Esclareceu que não houve seguro de vida, mas sim previdência privada constituída para garantir eventual urgência médica. Durante o depoimento, informou que tinha documentos, contracheques e comprovantes do uso dos recursos, inclusive valores mensais declarados à Receita Federal, e reafirmou que toda verba recebida foi devidamente aplicada no tratamento de Rosineide. Ao final, foi registrada a dispensa do depoimento da representante legal do menor Izaque Pinheiro Santos, por ambas as partes, sob o argumento de que a genitora não teve contato direto com a curadora ou com a falecida. A autora declarou não possuir testemunhas, enquanto a defesa da ré informou que ouviria duas testemunhas, sendo uma presente. O juízo designou nova audiência para o dia 29 de julho de 2025, às 9h, para a oitiva das testemunhas da parte ré. É o relatório. I - Ausência de Interesse Processual A requerida sustenta ausência de interesse processual, argumentando que a petição inicial seria genérica e que não há indícios concretos de má administração dos valores recebidos durante a curatela. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a obrigação de prestar contas é inerente a qualquer pessoa que administra bens ou interesses de outrem, independentemente de provocação ou demonstração prévia de má-fé. No caso dos autos, Maria das Graças Freitas da Silva atuou por mais de duas décadas como curadora da falecida R. F. D. S., que, além de incapacitada, recebia vultosos valores mensais em razão de indenização judicial por erro médico. A própria natureza da curatela impõe à curadora o dever de prestar contas, sendo suficiente para configurar interesse processual dos autores - herdeiros da falecida - a ausência de prestação formal e a existência de dúvidas quanto ao destino dos recursos administrados, ainda que fundadas apenas em alegações plausíveis. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido . Descabimento. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Irresignação da autora . Cabimento. A obrigação de prestar contas é devida por quem de qualquer modo administra ou gerencia bens ou interesses alheios, do que decorre o direito da autora de obter a devida prestação de contas de seu irmão, que era mandatário e posteriormente curador da genitora das partes, já falecida. Inteligência do artigo 668 do C.C . Prestação de contas devidas no período dos dez últimos anos que antecederam a ação de prestação de contas. Sentença reformada. Recurso do requerido desprovido e da autora parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000681-74 .2022.8.26.0553 Santo Anastácio, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 11/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024) Além disso, a jurisprudência também reconhece que, mesmo no curso de interdição, há obrigação expressa de prestação periódica de contas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interdição - Arbitramento de quantia mensal a ser levantada pelo curador - Omissão quanto a prestação de contas - Obrigação de prestação anual - Arts. 1755 e 1756 CC - Embargos acolhidos. (TJ-SP - EMBDECCV: 21232290220198260000 SP 2123229-02.2019 .8.26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 05/03/2020, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020) Logo, verifica-se presente o interesse de agir dos autores. A ausência de delimitação temporal exata ou de prova pré-constituída de desvio não impede o regular processamento da demanda, sobretudo diante do lapso temporal extenso da curatela e da complexidade dos valores recebidos pela curatelada. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. II. Saneamento e Organização do Processo Considerando o estado do feito, a matéria controvertida e a necessidade de instrução complementar, passo ao saneamento nos seguintes termos: II-1. Questões de Fato Relevantes à Instrução: a) Se os valores recebidos pela curatelada, tanto a pensão mensal quanto a indenização de aproximadamente R$ 600.000,00, foram integralmente utilizados para seu tratamento; b) Se houve desvio de finalidade, enriquecimento ilícito ou aplicação de recursos em benefício próprio da curadora ou de terceiros; c) Qual o destino do veículo Fox de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; d) Se a previdência privada (R$ 134.000,00) foi de fato instituída com recursos da curatelada e distribuída de forma lícita aos herdeiros; e) Se houve prestação de contas informal e se os documentos apresentados são suficientes para elidir o dever legal. II-2. Ônus da Prova : a) Compete à parte autora comprovar a existência de inconsistências, omissões ou enriquecimento ilícito no exercício da curatela; b) À requerida incumbe comprovar, por documentos ou outros meios admitidos, a correta aplicação dos recursos da curatelada. III. Dispositivo Diante do exposto, saneio o feito nos seguintes termos: a) Rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e de incompetência, esta última já superada pela tramitação regular no juízo da curatela; b) Defiro a produção de prova testemunhal, documental complementar e as diligências determinadas neste decisum; c) Mantenho o regular prosseguimento do feito, devendo as partes ser intimadas desta decisão. d) Oficie-se à Receita Federal para apresentação das declarações de imposto de renda da falecida R. F. D. S., referentes aos anos de 2006 a 2020; e) Intime-se a requerida para apresentar, no prazo de 15 dias, documentos comprobatórios atualizados quanto ao paradeiro e propriedade do veículo de placas HYG-4156, adquirido em nome da curatelada; Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Neuter Marques Dantas Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1720 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes