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Processo nº 1000687-78.2021.8.26.0048

ID: 335793617

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Atibaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000687-78.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T.A.D.O.

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

CLEIDE DE ARAUJO SOUTO SOARES

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Processo 1000687-78.2021.8.26.0048 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - T.A.O. - O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Atibaia, Estado de São Paulo, Dr(a). Mar…

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Processo nº 1000687-94.2025.8.26.0450

ID: 293457939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000687-94.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. S. M. A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000687-94.2025.8.26.0450 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L.S. - - B.F.S. - Rito. Trata-se de ação de guarda e alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Just… Processo 1000687-94.2025.8.26.0450 - Guarda de Família - Guarda - M.A.L.S. - - B.F.S. - Rito. Trata-se de ação de guarda e alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Guarda provisória. Quanto ao pedido de guarda provisória, com a vigência da Lei 13.058/14, a guarda compartilhada dos filhos tornou-se regra, sendo que poderá ser afastada quando um dos genitores renunciar ao direito ou for verificado que um dos pais não possui condições de assumir a responsabilidade da guarda. No caso, o autor narra que a requerida faz uso de drogas e de bebida alcoólica. Junta fotos que comprovariam tais fatos. Deste modo, DEFIRO a guarda unilateral em favor do genitor. Expeça-se termo de guarda provisório. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP), VAGNER BUENO DA SILVA (OAB 208445/SP)

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Zenilton De Oliveira Nascimento x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 293530561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002402-05.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A UNIAO DO LITORAL TRANPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM

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EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranport… Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outro - Fls.186/200: anote-se o endereço atualizado da devedora Nobre Seguradora do Brasil S/A. Com relação ao pedido de suspensão decorrente do processamento da liquidação extrajudicial, decretada a liquidação extrajudicial da executada, em relação a esta, suspendo a execução nos termos dos art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 c/c artigo 3º da Lei 10.190/2001. Anote-se a suspensão. Conforme precedente do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a execução contra a litisdenunciada Seguradora Nobre do Brasil S/A, devedora solidária, que se encontra em liquidação extrajudicial, mantendo a execução contra o devedor principal, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212411-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022)[grifei]. A alegação de exclusão de correção monetária e juros de mora, aduzido pela segura se mostra inviável. Isso porque, a lei não proíbe a estipulação de juros de mora e correção monetária, mas apenas determina a sua inexigibilidade em face da Liquidanda, enquanto não quitado integralmente o passivo, , razão pela qual é possível determinar apenas a suspensão da cobrança dos juros de mora incidentes até a liquidação de seu passivo. No mais, Deixo de analisar, por ora, as alegações de excesso, que será apreciada se, e quando, for retomada a cobrança em face da seguradora. Fls.244/250: passo a análise da impugnação aos cálculos trazida pela devedora Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda e Município de São Sebastião. Com relação ao suposto erro no termo inicial para atualização da indenização por dano moral, não prospera alegação. A indenização foi fixada na sentença, sendo esse o termo inicial de aplicação da atualização monetária, e não da decisão do v. acórdão que reduziu o montante. Quanto à base de cálculo da indenização por dano material, assiste razão às impugnantes. Da análise dos autos verificamos que, na data do óbito, a vítima já contava com vinte e cinco anos de idade (fls.22 dos autos principais), de forma que deve ser aplicado o valor de pensionamento na razão de 1/3 do salário mínimo até os prováveis 65 anos de idade (conforme fixado no título executivo judicial). No mais, não prospera a alegação de incidência dos índices de correção e atualização monetária especiais contra fazenda pública, por ofensa à coisa julgada. Com relação as alegações de erro de atualizaçãos e cobrança de valores já quitados, determino a produção de prova pericial. Nomeio EDMAR ISRAEL PERICIN, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela parte IMPUGNANTE, uma vez que na fase de liquidação de sentença, cabe ao devedor o pagamento, ante a impugnação apresentada. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Considerando que as partes controvertem apenas sobre parcela da dívida, fixo o valor incontroverso de R$550.902,99, mais incidência de dez por cento dos honorários advocatícios sucumbenciais (atualizado até 10/2024 - fls.3). Em quinze dias, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do valor incontroverso. - ADV: HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM (OAB 329225/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP)

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Zenilton De Oliveira Nascimento x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 293978885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002402-05.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A UNIAO DO LITORAL TRANPORTE E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ATTANASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranport… Processo 0002402-05.2024.8.26.0587 (processo principal 1000687-52.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Zenilton de Oliveira Nascimento - Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda - - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A e outro - Fls.186/200: anote-se o endereço atualizado da devedora Nobre Seguradora do Brasil S/A. Com relação ao pedido de suspensão decorrente do processamento da liquidação extrajudicial, decretada a liquidação extrajudicial da executada, em relação a esta, suspendo a execução nos termos dos art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 c/c artigo 3º da Lei 10.190/2001. Anote-se a suspensão. Conforme precedente do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, suspendeu a execução contra a litisdenunciada Seguradora Nobre do Brasil S/A, devedora solidária, que se encontra em liquidação extrajudicial, mantendo a execução contra o devedor principal, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212411-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2022; Data de Registro: 30/12/2022)[grifei]. A alegação de exclusão de correção monetária e juros de mora, aduzido pela segura se mostra inviável. Isso porque, a lei não proíbe a estipulação de juros de mora e correção monetária, mas apenas determina a sua inexigibilidade em face da Liquidanda, enquanto não quitado integralmente o passivo, , razão pela qual é possível determinar apenas a suspensão da cobrança dos juros de mora incidentes até a liquidação de seu passivo. No mais, Deixo de analisar, por ora, as alegações de excesso, que será apreciada se, e quando, for retomada a cobrança em face da seguradora. Fls.244/250: passo a análise da impugnação aos cálculos trazida pela devedora Uniao do Litoral Tranporte e Turismo Ltda e Município de São Sebastião. Com relação ao suposto erro no termo inicial para atualização da indenização por dano moral, não prospera alegação. A indenização foi fixada na sentença, sendo esse o termo inicial de aplicação da atualização monetária, e não da decisão do v. acórdão que reduziu o montante. Quanto à base de cálculo da indenização por dano material, assiste razão às impugnantes. Da análise dos autos verificamos que, na data do óbito, a vítima já contava com vinte e cinco anos de idade (fls.22 dos autos principais), de forma que deve ser aplicado o valor de pensionamento na razão de 1/3 do salário mínimo até os prováveis 65 anos de idade (conforme fixado no título executivo judicial). No mais, não prospera a alegação de incidência dos índices de correção e atualização monetária especiais contra fazenda pública, por ofensa à coisa julgada. Com relação as alegações de erro de atualizaçãos e cobrança de valores já quitados, determino a produção de prova pericial. Nomeio EDMAR ISRAEL PERICIN, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, cujo laudo deverá ser entregue 30 dias após o início dos trabalhos. Os honorários periciais serão arcados pela parte IMPUGNANTE, uma vez que na fase de liquidação de sentença, cabe ao devedor o pagamento, ante a impugnação apresentada. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, III, NCPC). Considerando que as partes controvertem apenas sobre parcela da dívida, fixo o valor incontroverso de R$550.902,99, mais incidência de dez por cento dos honorários advocatícios sucumbenciais (atualizado até 10/2024 - fls.3). Em quinze dias, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado do valor incontroverso. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA (OAB 250593/SP), DENIS ATTANASIO (OAB 229058/SP), HENRIQUE GARCIA MORENO GUARIM (OAB 329225/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), EVERALDO DE MELO COLOMBI JUNIOR (OAB 197698/SP)

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Processo nº 1000687-79.2025.4.01.3601

ID: 280751830

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-79.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON GONCALVES SIMOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000687-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000687-79.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILTON GONCALVES SIMOES ADVOGADO DO(A) AUTOR: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 16/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO, inscrita no CRM-MT sob o n°. 2999, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000687-45.2025.8.26.0434

ID: 280327223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000687-45.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AQUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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ISABELA PEIXOTO DE ARAÚJO

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

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ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP), Isabela Peixoto de Araújo (OAB 496366/SP) Processo 1000687-45.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP), Isabela Peixoto de Araújo (OAB 496366/SP) Processo 1000687-45.2025.8.26.0434 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Aquas - Recolha a parte autora as despesas postais ou diligências de Oficial de Justiça, visando citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1000687-43.2024.8.11.0096

ID: 279804981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-43.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO CLORINDO PEZZINI

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO BALESTRERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000687-43.2024.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MARCIO CLORINDO PEZZINI 1. Em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000687-43.2024.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: MARCIO CLORINDO PEZZINI 1. Em análise da resposta à acusação apresentada pela defesa, verifica-se que não houve arguição de preliminares ou apresentação de documentos. De qualquer modo, cumpre dizer que para que o réu seja absolvido sumariamente é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. Assim, determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. 2. Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será realizado o interrogatório do réu, designo a data de 4/11/2025, às 14h30. 2.2 Intimem-se a vítima (1), as testemunhas arroladas pela acusação (2) (id. 176569042) e defesa (2) (id. 194651313) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal. Se forem policiais militares, requisitem-se-os para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP. Intimem-se também o réu, a Defesa e o Ministério Público. 2.3 Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: itauba.unica@tjmt.jus.br. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 3. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000687-19.2023.4.06.3825

ID: 279063264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-19.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA BURITI VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KENIA GONCALVES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000687-19.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS DA SILVA BURITI ADVOGADO(A) : KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) AUTOR : VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000687-19.2023.4.06.3825/MG AUTOR : MATHEUS DA SILVA BURITI ADVOGADO(A) : KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) AUTOR : VANDERLEIA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : KENIA GONCALVES DOS SANTOS (OAB MG138843) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1000687-38.2025.8.26.0695

ID: 277283461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-38.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA RIBEIRO CARDOSO LIZ RIBEIRO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO AMBROSIO

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ADV: Natan Dias Santiago Ambrosio (OAB 460194/SP) Processo 1000687-38.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ribeiro Cardoso, Liz Ribeiro Cardoso - Vistos. No contexto brasileiro,… ADV: Natan Dias Santiago Ambrosio (OAB 460194/SP) Processo 1000687-38.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Ribeiro Cardoso, Liz Ribeiro Cardoso - Vistos. No contexto brasileiro, aassinatura eletrônicaé regida pelo Decreto Nº 10.278/2020, queatesta sua legitimidade e estabelece critérios para sua aplicação.Em outras palavras, quando se trata de uma assinatura digital devidamente validada pelo ICP-Brasil, seu uso é respaldado pela legislação. No entanto, aplataforma ZapSignnão possuicredenciamento perante o órgão. Confira-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS CONCRETAMENTE PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Enunciados 04 e 05: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - inclusive desta Colenda Câmara. Emolumento módico para o reconhecimento de firma neste Estado. Ausência de motivo para afastar o entendimento do Egrégio Juízo a quo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023991-30.2024.8.26.0007; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025)(grifos nossos). Portanto, com o objetivo de proporcionar segurança jurídica ao processo, o autor deverá proceder a retificação do instrumento de procuração, adequando-o aos requisitos legais pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se.

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Najara De Souza Cabral x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 276636982

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000687-49.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAJARA DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA ARTEN DE FIGUEIREDO FERREIRA

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000687-49.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: NAJARA DE SOUZA CABRAL RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000687-49.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: NAJARA DE SOUZA CABRAL RECLAMADO: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a60117e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos Petição #id:b0fde83 - 19/05/25: Juntada de documentos de habilitação processual pela autora efetuando a regularização da sua representação processual. Em relação à manifestação da autora, considerando que o nº de CNPJ do HOSPITAL SANCTA MAGGIORE informado pela autora é 00.461.479/0013-05 e tal número corresponde à 1ª reclamada PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA, nada a ser retificado. Assim, prossiga-se a distribuição. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/07/2025 08:20 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAJARA DE SOUZA CABRAL

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