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Processo nº 0802222-83.2024.8.18.0164

ID: 314692755

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802222-83.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARAO MARTINS DO REGO LOBAO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

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Processo nº 0800107-55.2025.8.18.0164

ID: 328427291

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800107-55.2025.8.18.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade bancária do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Além disso, ainda que a parte favorecida pela fraude seja correntista do banco, não há indícios de que ela utilizasse a conta para aplicar golpes. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

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Processo nº 0800107-55.2025.8.18.0164

ID: 328427301

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800107-55.2025.8.18.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade bancária do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Além disso, ainda que a parte favorecida pela fraude seja correntista do banco, não há indícios de que ela utilizasse a conta para aplicar golpes. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 5081505-12.2023.4.03.6301

ID: 316746990

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081505-12.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR ROBERTO CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP35… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP356022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, ocorrido em 15/10/2019, na condição de cônjuge. Administrativamente, o benefício foi requerido em 10/11/2019 (ID 307548323) e restou indeferido por "Perda da qualidade de segurado". O INSS ofereceu sua contestação no ID 316667629, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora ajuizou a presente ação, alegando: "A Autora era casada com o Sr. CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 072.548.748.82, desde 1992. Informa ainda que no decorrer de décadas do matrimonio o casal teve cinco filhos (FABIO BERNARDO DE FREITAS, ELAINE COSTA DE FREITAS, JOSIANE SARA DE FREITAS SILVA, ALINE KELLY DE FREITAS, JANAINA COSTA DE FREITAS). Ocorre que o Senhor Cornelio Celestino de Freitas, retro qualificado, veio a falecer aos 15 de outubro de 2019, conforme certidão de óbito, acostada aos autos. É notória a convivência da Autora com o de cujus, tendo em vista ser pública, contínua, duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cumpre salientar que o de cujus contribuiu para os cofres da Previdência por anos a fio e na data do óbito estava trabalhando, porem o patrão não tinha efetuado o registro em CTPS, onde só foi reconhecido o vínculo de trabalho após o óbito em ação trabalhista processo nº 1000694-73.2020.5.02.0711, onde o empregador reconheceu o vínculo empregatício e realizou as contribuições por todo o período de trabalho. A Autora requereu na data de 10 de novembro de 2019 concessão do benefício da pensão por morte, Protocolo de requerimento: 109168266, registrado sob o número benefício 196.264.479-8. Entretanto, mesmo diante do amplo conjunto probatório apresentado pela Autora, foi indeferido o direito a pensão por morte a Autora com o argumento de que o falecido não cumpriu exigência para a concessão da pensão, sob a alegação de suposta falta de qualidade de segurado. Cabe salientar que a parte Autora ao saber que o falecido não era registrado em seu emprego atual, porém soube apenas da falta de registro após o óbito, procurou o judiciário para regulariza tal situação. Ressaltando que após ser notificado, o Patrão do falecido não se opôs referente ao registro. Confirmando nos autos que o falecido realmente laborava em sua residência como jardineiro por mais de ano. Bem como, sucede que, infelizmente, a parte Autora não poderia cumprir qualquer exigência junta ao processo Administrativo referente a vínculos e empregos, tendo em vista depender da esfera Trabalhista e aguardar o reconhecimento do vínculo, referente ao tempo de trabalhado do qual o falecido já tinha exercido no emprego atual. Por conseguinte, o pedido de pensão por morte fora negado, perdendo a parte autora o direito ao respectivo benefício desde a Data do falecimento em 15 de outubro de 2019, causando-lhe graves prejuízos. Destarte, agindo deste modo, a decisão do servidor da Autarquia infringiu claramente a legislação vigente, conforme provas pré-constituídas anexadas ao presente processo, exsurgindo direito líquido, certo e exigível da parte Autora e o de se utilizar do mandamus para ter seu beneficio concedido. Diante da dinâmica dos fatos e das inúmeras provas acostada, está clara a convivência conjugal entre a parte Autora e o de cujus, e a qualidade de segurado ativa devido o falecido estar com contrato de trabalho ativo na data do óbito, motivo pelo qual, por ter sido casada com o mesmo por mais de 2 (dois) anos, até a data do seu falecimento, é a parte Autora apta a ser beneficiário da pensão por morte. Assim sendo, não lhe restou alternativa a não ser vir socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de que este o tutele na busca de seus direitos". Observo que a própria autora admite que o processo administrativo é anterior ao suposto ajuizamento de ação trabalhista pela autora, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego do falecido, cuja comprovação não se deu na esfera administrativa, nem na judicial. Neste sentido, não há pretensão resistida, eis que o INSS sequer foi provocado acerca dessa questão fática. O e. STF, ao apreciar a problemática do interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS, firmou entendimento que é imprescindível o prévio requerimento administrativo quando se tratar de pedido calcado em matéria de fato ainda não levada a conhecimento da autarquia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Ora, não restam dúvidas de que o requerimento deve ser submetido inicialmente à esfera administrativa (contendo todos os documentos), sob pena de o Poder Judiciário transmudar-se como órgão administrativo secundário (transmudando-se em balcão da Administração), em verdadeira assimetria ao artigo 2º da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário analisar a questão antes de prévio requerimento administrativo (contendo todos os documentos essenciais) por parte da ré; se não há prévio requerimento e indeferimento, não há pretensão resistida (lide), do que resulta a ausência de necessidade que, por sua vez, deságua na ausência de necessidade da tutela jurisdicional, falecendo o interesse de agir, uma das condições da ação (art. 17 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

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Joail Jose De Lara Cruz x Rni Incorporadora Imobiliaria 448 Ltda

ID: 282316607

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088686-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAIL JOSE DE LARA CRUZ

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. JOAIL JOSE DE LARA CRUZ ajuizou a presente demanda em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. JOAIL JOSE DE LARA CRUZ ajuizou a presente demanda em face de RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA, na qual alega ter adquirido apartamento da reclamada, cuja propaganda veiculada garantia que os imóveis teriam estrutura para receber aparelhos de ar condicionado em pelo menos três pontos. Afirma ter recebido as chaves do imóvel em 15/06/2023, mas que quando decidiu instalar os aparelhos, descobriu que não havia tubulação nas paredes e, que diante disso, a instalação teve que ficar aparente, tendo sido limitado pela reclamada, a instalação de apenas 2 unidades evaporadoras por apartamento de 9.000 BTUS cada, nos dormitórios, por isso, requer a autorização judicial, que lhe permita instalar mais 02 (dois) condicionadores de ar em seu apartamento, além da condenação da reclamada à indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada indeferida ao ID 179132718. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 186822333). É a síntese. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Ao compulsar os autos e analisar a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, verifico que a controvérsia posta nos autos envolve questões de ordem eminentemente técnica, cuja elucidação demanda a realização de prova pericial especializada, especialmente na área da engenharia civil. É necessário aferir, entre outros aspectos: (a) a existência, ou não, de infraestrutura adequada para instalação dos aparelhos de ar-condicionado no imóvel adquirido; (b) se inexiste tubulação interna para instalação oculta da rede e se tal fato configura efetivo descumprimento contratual ou publicidade enganosa; (c) a viabilidade técnica da instalação de múltiplas unidades condensadoras sem comprometer a estrutura do prédio, construído em sistema de bloco estrutural; (d) se há efetiva limitação técnica ou regulamentar à instalação adicional pretendida pelo autor, e se outros moradores estariam utilizando solução diversa, como alegado. Nessa toada, não é possível concluir, com precisão, a ocorrência e a responsabilidade da parte reclamada pelos vícios alegados pelo autor na exordial, bem como a viabilidade técnica da instalação de aparelho de condicionador de ar como pleiteia o demandante. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado que excede os limites da prova documental e testemunhal, exigindo produção de prova pericial, o que, por sua própria natureza, mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. As fotografias e o memorial descritivo anexados pela parte autora mostram-se insuficientes à formação de convencimento acerca dos fatos, sendo que as incertezas e imprecisões só seriam sanadas a partir de um laudo pericial imparcial. Assim, para que seja possível aferir, com juízo de certeza, as alegações autorais, se faz necessária a realização de perícia em todo o imóvel, com o fim de saber acerca dos supostos vícios construtivos alegados na inicial e, negar tal possibilidade, afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito de uma das partes, sem o necessário suporte técnico adequado. A produção de prova pericial, por demandar conhecimento técnico específico e rito procedimental próprio, revela-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/1995, cujo escopo visa à solução célere, informal e desburocratizada dos conflitos. No mesmo sentido, cito jurisprudências da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E À EXECUÇÃO ADEQUADA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, relacionada à execução de contrato de prestação de serviços de construção. 2. Controvérsia estabelecida entre as partes sobre o valor ajustado e a qualidade da execução da obra, com alegações de defeitos na prestação dos serviços, que poderiam justificar deduções nos valores devidos. A resolução dessas questões demanda análise técnica detalhada, sendo necessária a realização de perícia in loco. 3. A natureza complexa do litígio, envolvendo aspectos técnicos específicos da construção, torna a prova pericial imprescindível para apurar adequadamente os fatos, uma vez que a simples apreciação documental e as alegações das partes são insuficientes para formar um juízo de valor seguro sobre a execução dos serviços e a eventual dedução de valores. 4. Reconhecida a complexidade da demanda, que exige a produção de prova pericial, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, é necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito. (N.U 1000694-25.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TELHADO DA UNIDADE AUTONÔMA, SITUADA NA ÁREA COMERCIAL DO EDIFÍCIO, FORA DANIFICADO DURANTE A OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, NA PARTE RESIDENCIAL. LAUDOS TÉCNICOS TRAZIDOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM ANTAGÔNICOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE CONSTATAR A ORIGEM DOS VAZAMENTOS NA UNIDADE AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONDOMÍNIO. 1. No caso, sem a adequada perícia judicial, não há como decidir, com a devida segurança jurídica, acerca da correção de quaisquer das conclusões constantes no processo, inclusive porque os laudos técnicos trazidos pelas partes são absolutamente antagônicos. 2. Com efeito, existindo laudos técnicos com conclusões divergentes, resta temerário ao juízo, que não detém conhecimento técnico acerca dos fatos discutidos (construção civil) concluir pela razão de uma das partes, desprezando-se as provas produzidas pela outra. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e provido o do condomínio. (N.U 1017622-31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVELIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1019160-97.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal / MT, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO do CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. DEMANDA JUDICIAL OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DO BEM E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A MÉTODOS E QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A ORIGEM DOS DEFEITOS E POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0800122-29.2018.8.20.5106, Segunda Turma Recursal, Juiz Relator: Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Data de julgamento: 01/06/2020 – grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO NA INICIAL PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL . NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002229-73.2022.8.16 .0184 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). Pontua-se que, não obstante o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 autorize, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, o julgamento com base em juízo de equidade, tal prerrogativa não pode ensejar prejuízo às partes, especialmente quando se está diante de causa cuja complexidade extrapola os limites desse procedimento, como ocorre nos presentes autos. Desse modo, ainda que a matéria discutida seja de direito consumerista, a necessidade de instrução probatória por meio de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial, pois inviabiliza o cumprimento da finalidade legal do rito sumaríssimo, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho JULGAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000694-29.2024.8.11.0098

ID: 275720584

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-29.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JANETE CASUPA PAIZANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000694-29.2024.8.11.0098. AUTOR(A): JANETE CASUPA PAIZANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000694-29.2024.8.11.0098. AUTOR(A): JANETE CASUPA PAIZANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO Aqui se tem ação em que se busca o reconhecimento judicial do direito ao benefício previdenciário por incapacidade de segurado obrigatório, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora alegou, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter apresentado pedido administrativo no dia 17/07/2024, objetivando o benefício previdenciário por incapacidade, contudo, tal pleito foi indeferido pela Autarquia ré, sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Por entender que preenche os requisitos legais, a parte autora busca o reconhecimento judicial do seu direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença. Com o recebimento da inicial, a gratuidade da justiça fora concedida e a antecipação dos efeitos da tutela indeferida. Citada, a parte requerida apresentou contestação, nada dizendo com relação a estes autos, apenas reunindo comentários à legislação previdenciária. Ao final da peça contestatória, a Autarquia ré colacionou o extrato DOSSIÊ da parte requerente. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo, concluiu que o periciado, ora requerente, está incapacitado total e temporariamente, com prazo estimado de 24 meses. Foi oportunizada às partes a manifestação quanto ao conteúdo do laudo médico pericial. Na ocasião, a Autarquia ofertou proposta de acordo, mas parte autora recusou a proposta. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO HOMOLOGO o laudo pericial contido a Id. 185872520, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais. DO MÉRITO Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, inciso II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados com a petição inicial e por perícia médica do Juízo, aferindo que a parte requerente, é portadora de transtorno ortopédico dos segmentos da coluna torácica, lombrossacral e quadro poliartralgico em descompensação clínica. Por fim, a conclusão do perito médico foi pela constatação da incapacidade total e temporária para o trabalho, com prazo estimado de 24 meses. Assim, comprovada a incapacidade parcial e temporária, é devido o benefício de auxílio-doença, mas não de aposentadoria por invalidez, pois este pressupõe incapacidade permanente de reabilitação profissional. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato do CNIS, aportado pela parte requerida, que o requerente verteu as últimas contribuições previdenciárias, em 10/2020 até 01/2024. Logo, tem-se demonstrado que o autor ostenta a qualidade de segurado e o mínimo de contribuições previdenciárias exigidos para a concessão do benefício previdenciário vindicado, bem como demonstrou a sua qualidade de segurado quando do advento da incapacidade. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tem-se que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que requerente encontra-se acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Desse modo, constata-se que a pretensão da parte requerente em ter a concessão do benefício previdenciário por incapacidade está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, mais 13º salário e, ainda, das parcelas em atraso relativas ao benefício, também no valor de um salário mínimo mensal (vigente à época), relativas ao benefício devidas desde a data do requerimento administrativo em (07/2024), observada a prescrição supramencionada, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas com juros, mais 13º salário, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de benefício previdenciário ou assistencial não cumulável. Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anota-se que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 24 meses, a contar a contar da data da Perícia Judicial (28/02/2025), sendo que após o transcurso de tal prazo poderá ser cessado, exceto se o autor requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, ou demonstrar a permanência da incapacidade. Determino à parte ré que promova a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 100,00. Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incide desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale à lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que o recolhimento da taxa judiciária ostenta natureza de requisito para processamento do recurso e, tendo a competência para análise de tal requisito sido estabelecida como sendo exclusivamente da Instância Superior, mesmo sem o recolhimento da taxa, incumbe a este Juízo, unicamente, encaminhar os autos para apreciação do recurso. Condeno a Autarquia Federal a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) da condenação, a ser apurada em liquidação, observados os termos da Súmula 111/STJ. Condeno a parte ré a pagar à parte autora o montante equivalente a despesas que tenha antecipado e que venham a ser devidamente comprovadas e submetidas a posterior liquidação. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (um mil) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Caso a Autarquia previdenciária apresente, espontaneamente, memória de cálculo para fins de “execução invertida”, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença’ e, em seguida, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 dias. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003131-42.2017.4.01.3900

ID: 294034116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003131-42.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA REVOREDO DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILLA RUBIN MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MORANE DE OLIVEIRA TAVORA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003131-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-42.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA REVOREDO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003131-42.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003131-42.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA MARIA REVOREDO DA SILVA VENTURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA14993-A e CAMILLA RUBIN MATOS - PA9504-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003131-42.2017.4.01.3900 APELANTE: ANA MARIA REVOREDO DA SILVA VENTURA Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA RUBIN MATOS - PA9504-A, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA14993-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Ana Maria Revoredo da Silva Ventura em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que denegou segurança objetivando o restabelecimento do pagamento integral da remuneração da servidora, com o consequente pagamento da retribuição por titulação AT no valor integral de R$6.984,41 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), e abono de permanência da EC nº 41/2003 no valor integral de R$1.437,82 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos)". Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença contrariou o regime jurídico aplicável à sua situação funcional, que exercia jornada de 20 horas desde o ingresso no serviço público. Aduz que a redução das verbas foi feita com base em normativa (MP 792/2017) que não lhe é aplicável e que a RT sempre lhe foi paga integralmente em razão do título de doutora, sem qualquer vinculação expressa à carga horária. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de revisar o pagamento, com base no art. 54 da Lei n. 9.784/99, e pede o restabelecimento das rubricas em seus valores integrais. Com contrarrazões da União, subiram os autos ao Tribunal. Parecer do Ministério Público Federal (PRR1) opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003131-42.2017.4.01.3900 APELANTE: ANA MARIA REVOREDO DA SILVA VENTURA Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA RUBIN MATOS - PA9504-A, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA14993-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta por servidora pública federal em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, cujo objeto é o restabelecimento do pagamento integral da Retribuição por Titulação – RT, no valor de R$ 6.984,41, bem como do abono de permanência no valor de R$ 1.437,82, valores que foram reduzidos administrativamente, a partir de setembro de 2017, em razão da adequação proporcional à jornada de trabalho semanal de 20 horas. A impetrante relata na inicial que ingressou no serviço público em 23/04/1985, no extinto INAMPS, com carga horária semanal de 20 horas, tendo sido posteriormente redistribuída para o Instituto Evandro Chagas. Em 2010, foi-lhe concedida a Retribuição por Titulação – RT, em razão da obtenção do título de doutora, nos termos do art. 204 da Lei n. 11.907/2009. A partir de setembro de 2017, houve redução dessa retribuição para R$ 3.492,20, e, reflexamente, do abono de permanência (EC 41/2003) para R$ 1.053,68. Sustenta, por fim, que a supressão foi indevida, pois decorrente de erro da Administração que não poderia ser corrigido sem observância ao contraditório e à legalidade, invocando afronta ao direito adquirido. O juízo de origem entendeu que, embora a impetrante percebesse os valores integrais das rubricas, o pagamento decorreu de erro da Administração, sendo legítima a correção administrativa para adequação à carga horária registrada, com base na legislação de regência. Reconheceu, contudo, a boa-fé da impetrante, afastando a devolução dos valores pagos indevidamente. O cerne da questão posta cinge-se à legalidade do ato administrativo que, mediante autotutela, promoveu a redução proporcional da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência, anteriormente pagos em valores integrais, embora a servidora estivesse submetida à jornada de trabalho de 20 horas semanais. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 473, reconheceu que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Todavia, essa prerrogativa não é absoluta. Deve ser compatibilizada com os princípios constitucionais da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Constituição Federal), bem como com a regra do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que impõe à Administração o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. Quanto a essa matéria, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, firmou a compreensão no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECADÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), "incide o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários" (AgInt no AgInt no REsp 1.499.332/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021). 2. Destaca-se o entendimento do STJ de que, "em se tratando de atos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999, nos quais haja pagamento de vantagem considerada irregular pela Administração, o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir da percepção do primeiro pagamento indevido, consoante reza o § 1º do art. 54 da Lei 9.784/1999" (REsp 1.758.047/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.452/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. 1. O entendimento externado pela Corte de origem está em consonância com o entendimento desta Corte de que incide o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de a administração anular tanto atos nulos quanto anuláveis quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Precedentes. 2. Impende destacar que o prazo para a administração, no exercício do poder de autotutela, anular seus próprios atos quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários não se confunde com o prazo que o Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, possui para negar o registro aos atos a ele submetidos. 3. No mais, a Corte de origem firmou, ainda, o entendimento de que a supressão do pagamento importaria em infringência ao instituto da coisa julgada, baseada em decisão judicial definitiva. O referido fundamento não foi devidamente impugnado nas razões do recurso especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.499.332/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 17/8/2021.) No âmbito desta Corte Regional, a jurisprudência segue idêntico entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE EMPREGADO ANISTIADO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que denegou a segurança, em que objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução de sua remuneração, tendo em vista o enquadramento funcional equivocado quando foi readmitido no serviço público por força da Lei de Anistia. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 473, que faculta à Administração anular os próprios atos quando ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. 3. No entanto, há de ser observado o prazo a que a Administração Pública está sujeita para promover alterações que resultem na redução de vencimentos dos servidores, conforme estabelecido no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "interpretando o art. 54 da Lei 9.784/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal". Precedentes. 5. No caso dos autos, o impetrante retornou ao serviço público por força da Portaria 357/2008/MAPA, com a remuneração estabelecida de acordo com o art. 310 da MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2008. Entretanto, constatado o erro da administração, o ato administrativo que determinou a readequação da remuneração do servidor com inclusão em nova tabela salarial é de 2016 (Notificação nº 028/2016/SPOA/CGAP/SE/MAPA), ou seja, aproximadamente oito anos após a reintegração do servidor 6. Desse modo, tendo em vista a revisão do enquadramento funcional do impetrante ter ocorrido após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e considerando-se que desse ato decorrem efeitos favoráveis para o servidor, impõe-se o reconhecimento da decadência, porquanto deve prevalecer a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. Precedentes: AC 1008926-98.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/04/2024); (AMS 1007381-37.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Corte Especial, PJe 08/05/2024); e (AC 1004797-94.2015.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 16/01/2024) 7. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 8. A correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 9. Apelação provida, para conceder a segurança. (AC 1000694-10.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/1990. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INEXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473/STF. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás UFG contra sentença que determinou a manutenção do critério de pagamento da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei nº 8.112/1990, reconhecendo a inexigibilidade da devolução de valores recebidos pela parte autora e afastando a cobrança realizada pela Administração. 2. A revisão dos proventos decorreu de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou inconsistências financeiras nos cálculos da vantagem referida. 3. Discute-se a legalidade da revisão administrativa dos proventos de aposentadoria da parte autora, à luz do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. O prazo decadencial para a Administração revisar atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos conta-se da percepção do primeiro pagamento indevido, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 5. No caso concreto, a revisão da aposentadoria da autora ocorreu em 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do primeiro pagamento da vantagem impugnada, consumando-se, assim, a decadência do direito da Administração de promover a alteração dos proventos. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445), firmou a tese de que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 7. A revisão administrativa promovida pela UFG não decorreu de determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sim de auditoria interna realizada pela CGU, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que, ultrapassado o prazo quinquenal, a Administração perde o direito de anular o ato administrativo, salvo em caso de má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 9. Quanto à restituição de valores, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que, na ausência de comprovação de má-fé, valores recebidos de boa-fé pelo servidor não são passíveis de devolução, sob pena de violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. O prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa de atos concessivos de aposentadoria deve ser contado a partir do primeiro pagamento da vantagem impugnada, conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A revisão administrativa realizada pela própria Universidade Federal de Goiás (UFG), sem imposição do Tribunal de Contas da União, está sujeita ao prazo decadencial, sendo inválida se realizada após esse período. 3. Valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em decorrência de ato administrativo regularmente praticado, não são passíveis de restituição, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 8.112/1990, art. 192, I; Lei nº 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.553/RS (Tema 445); STJ, AgInt no AREsp 1.738.937/RS; STJ, AgInt no REsp 1.837.949/RS; STJ, Súmula 473. (AC 1039331-11.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025) Igualmente, deste Tribunal: AC 1008926-98.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 25/04/2024); (AMS 1007381-37.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Corte Especial, PJe 08/05/2024); e (AC 1004797-94.2015.4.01.3400, Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, TRF1 - Nona Turma, PJe 16/01/2024) No caso concreto, é inequívoca a ocorrência da decadência administrativa. A impetrante vinha percebendo a Retribuição por Titulação (RT) em seu valor integral desde o ano de 2010. Constatado o erro no pagamento, a Administração determinou, em setembro de 2017, aproximadamente vinte anos após o pagamento da primeira parcela da referida retribuição, a adequação proporcional da remuneração, com base na carga horária efetivamente registrada (20 horas semanais), o que resultou na redução do valor da RT e do abono de permanência percebidos pela servidora. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie má-fé da parte autora, que recebia a parcela com base em valores lançados pela própria Administração. Logo, consumou-se o prazo decadencial previsto em lei. Nesse contexto, revela-se indevida a supressão promovida pela Administração. Considerando que a revisão promovida pela Administração na rubrica percebida pela impetrante ocorrereu após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 e que o pagamento integral da RT perdurou por mais de sete anos, impõe-se o reconhecimento da decadência administrativa, devendo prevalecer o princípio da segurança jurídica em face da legalidade estrita. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, para conceder a segurança pleiteada, com a consequente determinação de restabelecimento do pagamento integral da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando o restabelecimento do pagamento integral da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência à servidora, nos valores anteriormente percebidos, com efeitos financeiros retroativos à dada da impetração do mandamus. Honorários advocatícios são incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003131-42.2017.4.01.3900 APELANTE: ANA MARIA REVOREDO DA SILVA VENTURA Advogados do(a) APELANTE: CAMILLA RUBIN MATOS - PA9504-A, MORANE DE OLIVEIRA TAVORA - PA14993-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA EM RAZÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por servidora pública federal contra sentença que denegou segurança objetivando o restabelecimento do pagamento integral da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência, suprimidos administrativamente a partir de setembro de 2017. A impetrante sustenta que percebia tais verbas em valor integral desde 2010, sem qualquer vinculação à jornada de trabalho de 20 horas semanais, e que a revisão foi implementada após o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a revisão administrativa que promoveu a redução proporcional da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência em razão da carga horária da servidora, após mais de cinco anos de sua concessão. 3. A Administração Pública pode anular seus próprios atos, nos termos da Súmula 473 do STF. No entanto, essa prerrogativa encontra limitação temporal no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece prazo decadencial de cinco anos para anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a decadência administrativa no caso de revisão de atos concessivos de vantagens funcionais que tenham perdurado por período superior a cinco anos, desde que ausente comprovação de má-fé. 5. No caso, a servidora percebia a RT em valor integral desde 2010, sendo a redução implementada administrativamente apenas em setembro de 2017, mais de sete anos após o primeiro pagamento, sem demonstração de má-fé. Incidência da decadência administrativa. 6. A preservação da segurança jurídica impõe o restabelecimento da Retribuição por Titulação e do abono de permanência nos termos anteriormente praticados, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração do mandado de segurança, conforme Súmulas 269 e 271 do STF. 7. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) 8. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança, determinando o restabelecimento do pagamento integral da Retribuição por Titulação – RT e do abono de permanência à servidora, com efeitos retroativos à data da impetração do mandado de segurança. Tese de julgamento: "1. A revisão administrativa de pagamento de vantagem funcional, sem demonstração de má-fé e implementada após o decurso do prazo de cinco anos, encontra óbice no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 2. A irredutibilidade de vencimentos e o princípio da segurança jurídica impedem a redução de verba remuneratória paga por mais de cinco anos com base em erro da Administração." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, XV; Lei nº 9.784/1999, art. 54; Lei nº 11.907/2009, art. 204; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.002.452/RS, DJe 05/09/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.499.332/PE, DJe 17/08/2021; TRF1, AC 1000694-10.2016.4.01.3400, DJE 07/11/2024; TRF1, AC 1039331-11.2022.4.01.3500, DJE 26/03/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Município De Ubá x Thassio Gustavo Nogueira Galao

ID: 315220260

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0010149-06.2023.5.03.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE UBÁ

Polo Passivo:

THASSIO GUSTAVO NOGUEIRA GALAO

ACORDAO

Advogados:

DR. GLAUBER RODRIGUES FROIS

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DR. MARLOS AUGUSTO DA COSTA NICOLATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE LIXO URBANO. A partir do quadro fátic… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/chs/jaa AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE LIXO URBANO. A partir do quadro fático delineado pelo TRT foi possível extrair que o reclamante "remexe e vasculha lixo na pesquisa larvária" e que "As atividades descritas no laudo importam tão somente o manuseio de lixo urbano", razão pela qual o e. TRT havia negado o direito ao adicional de insalubridade. Conforme bem delimitado na decisão agravada, a qual deu provimento ao recurso de revista autoral, esta Corte Superior não faz distinção entre manuseio e coleta de lixo urbano para fins de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Julgados. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 10149-06.2023.5.03.0078, em que é Agravante(s) MUNICÍPIO DE UBÁ e é Agravado(s) THASSIO GUSTAVO NOGUEIRA GALAO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual deu provimento do recurso de revista manejado pela parte adversa no tema "adicional de insalubridade". Foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão de TRT. Contrarrazões apresentadas. Manifestação do MPT acostada. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, constata-se que a parte não interpôs agravo de instrumento contra o trecho da decisão de admissibilidade que denegou seguimento em alguns temas do recurso de revista. Por esse motivo, tem aplicabilidade a IN nº 40/2016 do TST. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos, prossigo no julgamento do apelo. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO URBANO. CONHECIMENTO Nas razões recursais, afirma que tem direito à parcela em destaque, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. O e. TRT decidiu a matéria com base nos seguintes fundamentos: O reclamante foi contratado pelo Município, mediante concurso público, em 06/03/2017, para exercer a função de Agente de Combate a Endemias, encontrando-se seu contrato em vigor. Submetida a solução da controvérsia ao crivo da necessária prova pericial, o ilustre expert concluiu caracterizada a exposição a insalubridade em grau máximo, vejamos: 6. ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE Segundo informações apresentadas nos autos do processo e nas informações coletadas no dia da diligência pericial, o reclamante realiza a atividade de Agente de Combate a Endemias realizando as atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a vistoria de residências, depósitos, terrenos baldios, estabelecimentos comerciais e congêneres, realiza busca de locais suspeitos, eliminação de focos, notificação e orientação geral de saúde pública à população, exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais de importância epidemiológica. Foi relatado durante a diligência pericial que em alguns casos, os agentes se deparam com cachorros, morcego, escorpião, cobra e com residências em estado deplorável. A função principal dos agentes é identificar focos para a proliferação principalmente do mosquito da dengue, o Aedes Aegypt. Durante as vistorias, os agentes se deparam com resíduos (lixos urbanos) de diversos tipos, sendo assim, é verificado se nos resíduos há algum foco, em seguida eles são perfurados com o objetivo de retirar o acúmulo de água. Posteriormente, os resíduos são retirados para um local que não esteja úmido. Sendo assim, os agentes possuem contato direto com o lixo urbano. Foi relatado durante a diligência pericial que durante as vistorias, os agentes se deparam com cachorros, morcego, escorpião, cobra e com residências em estado deplorável. Durante as vistorias, os agentes encontram diversos animais mortos, como ratos e pombos. (...) De fato, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, a insalubridade em grau máximo se materializa quando o trabalho ocorrer em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Sabe-se que, a teor dos art. 371 e 479 do CPC, o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos. No caso, o próprio expert reconhece que o reclamante, no exercício de suas funções, mantinha contato apenas eventual com animais mortos ao declarar que "em alguns casos, os agentes se deparam com cachorros, morcego, escorpião, cobra e com residências em estado deplorável" e "há o risco de contato com diversos animais mortos". A insurgência recursal se restringe à atividade em contato permanente com lixos urbanos. Com relação as atividades, o Município anexou Laudo técnico de insalubridade produzido por Engenheiro de Segurança do Trabalho para a Prefeitura, que descreve atividades muito semelhantes ao relatado pelo expert, vejamos: (...) Incontroverso, portanto, que o autor tinha como atribuição inspecionar pontos diversos, tais como lotes baldios, residências, fábricas, obras e imóveis abandonados. Em seu depoimento o reclamante ainda afirmou que: (...) Embora tenha ficado claro que o reclamante remexe e vasculha lixo na pesquisa larvária, não foi constatada atividade de coleta de lixo urbano, descrita na norma regulamentar como ensejadora de insalubridade em grau máximo. As atividades descritas no laudo importam tão somente o manuseio de lixo urbano, os resíduos não eram retirados pelo reclamante de dentro do estabelecimento vistoriado, o que não importa em coleta de lixo urbano. Em caso de necessidade da retirada desses resíduos acumulados, o próprio reclamante reconhece em depoimento que há empresa responsável pela coleta contratada para o serviço. Quanto aos mutirões de limpeza, ficou demonstrado que ocorriam esporadicamente, já que o reclamante afirmou em depoimento que o último ocorreu há 2 anos. Nesse sentido, entende-se que o demandante não estava exposto a risco biológico de grau máximo. Nesse sentido são os precedentes desta 7ª Turma, processos de n. 0010845-17.2017.5.03.0025, Relator Convocado Mauro Cesar Silva; e n. 0010765-80.2017.5.03.0113, Relator Fernando Antonio Viegas Peixoto. E ainda, o voto de minha relatoria, acerca da mesma matéria no processo n. 0010842-85.2017.5.03.0179, em atuação como Juiz Convocado perante a 2ª Turma. Ante o exposto, dou provimento para decotar da condenação o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus consectários. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Ao exame. De plano, verifica-se que restou delineado o seguinte quadro fático: "Embora tenha ficado claro que o reclamante remexe e vasculha lixo na pesquisa larvária, não foi constatada atividade de coleta de lixo urbano, descrita na norma regulamentar como ensejadora de insalubridade em grau máximo" e que "As atividades descritas no laudo importam tão somente o manuseio de lixo urbano, os resíduos não eram retirados pelo reclamante de dentro do estabelecimento vistoriado, o que não importa em coleta de lixo urbano" e que, "Em caso de necessidade da retirada desses resíduos acumulados, o próprio reclamante reconhece em depoimento que há empresa responsável pela coleta contratada para o serviço". Diante disso, concluiu o Regional que "a jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que o empregado que exerce a atividade de coleta de lixo urbano tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a teor do Anexo 14 da NR15 do TEM". Ressalte-se que a jurisprudência do TST não faz distinção entre manuseio e coleta de lixo urbano para fins de reconhecimento do direito à insalubridade. Confira-se: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional, afastando a conclusão pericial, reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a coleta de lixo e a atividade de limpeza realizada pela Reclamante não pode ser enquadrada como atividade insalubre. Da moldura fática delineada pelo TRT, extrai-se que a Obreira efetuava, entre outras atividades, a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade . Não cabe se ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. No Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Julgados desta Corte. Constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Em conclusão, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Logo, correta a decisão agravada ao restabelecer a sentença de 1.º grau, que concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo à Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000694-94.2021.5.02.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Ressalte-se, de início, que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15. Na hipótese , embora o laudo pericial tenha concluído que não ficou caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, restou consignado na decisão regional que a reclamante laborou na limpeza e conservação das dependências das Delegacias de Homicídios e de Pessoas Desaparecidas em Belo Horizonte, incluindo sanitários, eram frequentados diariamente por um considerável fluxo de pessoas, não havendo dúvidas de que o manuseio do lixo e a limpeza dessas instalações não se equiparam à limpeza de residências e escritórios, mas à de lugar de uso coletivo de grande circulação. Desse modo, evidenciado que a reclamante laborava em contato com agentes biológicos, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta de lixo urbano", faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11210-88.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/05/2018). Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 189 da CLT. MÉRITO Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação ao art. 189 da CLT, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à condenação ao adicional de insalubridade. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação ao art. 189 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença no tocante à condenação ao adicional de insalubridade. Publique-se. Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto a parte agravada tem direito à parcela reivindicada na reclamação trabalhista, consoante fundamentos lançados nas razões recusais. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade sob o fundamento de que "a jurisprudência do TST não faz distinção entre manuseio e coleta de lixo urbano para fins de reconhecimento do direito à insalubridade". Pois bem. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, foi possível extrair que o reclamante "remexe e vasculha lixo na pesquisa larvária" e que "As atividades descritas no laudo importam tão somente o manuseio de lixo urbano", razão pela qual o e. TRT havia negado o direito ao adicional de insalubridade. Conforme bem delimitado na decisão agravada, esta Corte Superior não faz distinção entre manuseio e coleta de lixo urbano para fins de reconhecimento do direito à insalubridade. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II, DO TST. A jurisprudência deste Tribunal pacificou que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional, afastando a conclusão pericial, reformou a sentença para excluir o adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pelo Juízo de 1º grau, sob o fundamento de que a coleta de lixo e a atividade de limpeza realizada pela Reclamante não pode ser enquadrada como atividade insalubre. Da moldura fática delineada pelo TRT, extrai-se que a Obreira efetuava, entre outras atividades, a coleta de lixo e a limpeza de banheiros de uso coletivo de uma escola. Em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/1978, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade . Não cabe se ampliar a estrita tipicidade do enunciado jurisprudencial a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978. No Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde do trabalhador, o próprio texto constitucional acentua o óbice à interpretação mitigadora da tutela à saúde obreira (art. 7º, XXII, da CF). Julgados desta Corte. Constatada a insalubridade no manuseio de agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização de sanitários e coleta de lixo, em banheiros de uso coletivo, é perfeitamente aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, sendo devido o pagamento da parcela. Em conclusão, verifica-se que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Logo, correta a decisão agravada ao restabelecer a sentença de 1.º grau, que concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo à Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RR-1000694-94.2021.5.02.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Ressalte-se, de início, que o magistrado não está adstrito às conclusões periciais, devendo, contudo, indicar os motivos da formação do seu convencimento, na esteira dos artigos 371 e 479 do CPC/15. Na hipótese , embora o laudo pericial tenha concluído que não ficou caracterizada insalubridade, de acordo com a NR-15 da Portaria 3.214/78, restou consignado na decisão regional que a reclamante laborou na limpeza e conservação das dependências das Delegacias de Homicídios e de Pessoas Desaparecidas em Belo Horizonte, incluindo sanitários, eram frequentados diariamente por um considerável fluxo de pessoas, não havendo dúvidas de que o manuseio do lixo e a limpeza dessas instalações não se equiparam à limpeza de residências e escritórios, mas à de lugar de uso coletivo de grande circulação. Desse modo, evidenciado que a reclamante laborava em contato com agentes biológicos, previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 da Portaria 3.214/78, no qual se insere a "coleta de lixo urbano", faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do item II da Súmula 448 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11210-88.2015.5.03.0139, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/05/2018). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO RECICLÁVEL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da matéria (óbice da Súmula 126/TST). 2. Com efeito, a questão em debate não demanda o reexame de fatos e provas, uma vez que a pretensão da reclamada circunscreve-se ao reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional De todo modo, a matéria não oferece transcendência hábil a impulsionar o conhecimento do apelo, uma vez que a tese adotada pelo TRT reflete a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Discute-se nos autos eventual necessidade de que o trabalhador exerça cumulativamente as funções de coleta e industrialização de lixo urbano como pressuposto para fins de enquadramento no Anexo 14 da NR 15 do MTE e, por consequência, deferimento de adicional de insalubridade. 4. Por certo, o contato com agentes biológicos presentes no lixo urbano ocorre durante todo o processo de coleta e tratamento do material recolhido, razão pela qual se reputa desnecessário que o trabalhador exerça suas atividades em todas as etapas do processo, desde a coleta até a industrialização final. Basta o contato habitual com agente insalubre, em qualquer fase da cadeia de processamento do lixo urbano, para o enquadramento no Anexo 14 da NR 15 do MTE. 5. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido a constatação de que a autora laborava em contato com lixo urbano reciclável, e que "sua atividade era industrialização (separação dos materiais, no mesmo ambiente do barracão), ficando exposto aos possíveis agentes biológicos durante a industrialização". Acrescenta o Tribunal Regional, ainda, que "tal lixo reciclável contém material contaminado com resto de orgânicos", que "no final da esteira se pode sentir cheiro de material em putrefação", e que "este lixo descartável contaminou os demais produtos, além de manter a esteira contaminada". 6. Consignado no acórdão regional o contato da autora com agentes biológicos no manuseio de lixo reciclável contaminado com material orgânico, correto o deferimento de adicional de insalubridade. Não verificada contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido, sem aplicação de multa, em razão do acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR - 543-49.2017.5.09.0513, Relatora Ministra: Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma, DEJT 05/08/2022) (grifei) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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