"1000694-08.2022.8.26.0219" - Resultados da Busca – Página 169 de 171

Jose Vitor Dos Santos Ferreira x Comercial Matrit Ltda e outros

ID: 261915438

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000694-78.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL MATRIT LTDA LIBRA SUZANO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS RASPANTE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000694-78.2025.5.02.0491 : JOSE VITOR DOS SANTOS FERREIRA : LIBRA SUZANO COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000694-78.2025.5.02.0491 : JOSE VITOR DOS SANTOS FERREIRA : LIBRA SUZANO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c938196 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 29/05/2025 11:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VITOR DOS SANTOS FERREIRA

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Mauricio Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 306544124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002527-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002527-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauricio dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSU… Processo 1002527-94.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mauricio dos Santos - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por MAURÍCIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Pretende o Autor a revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, para recalcular o valor das parcelas e do saldo devedor, com a exclusão de tarifas consideradas abusivas. Para tanto, alega que o contrato foi formulado em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente o artigo 39, inciso V, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. Impugna a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" (R$ 264,23) e a "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 550,00), por considerá-las repasse indevido de custos operacionais ao consumidor e, no caso da avaliação, por ausência de comprovação do serviço. Diz ser a relação jurídica de consumo, atraindo a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e à nulidade de cláusulas abusivas. Com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, postula a devolução em dobro dos valores pagos a maior, decorrentes das ilegalidades apontadas. Expondo quanto aos seus direitos, requer a concessão de justiça gratuita ou, subsidiariamente, pagamento de custas ao final; concessão de liminar para autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.119,30, manter-se na posse do bem e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Requer, ainda, a declaração de ilegalidade e restituição em dobro das tarifas de Registro de Contrato (R$ 264,23) e Avaliação do Bem (R$ 550,00); recálculo do financiamento, reduzindo o valor financiado para R$ 42.000,00 e as parcelas para R$ 1.119,30. Juntou os documentos de fls. 10/39 e 46/50. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao Autor (fls. 42). Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 51/52). Citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação (fls. 58/86). Defendeu a legalidade e a validade de todas as cláusulas do contrato de financiamento. Alegou que o contrato foi firmado por livre e espontânea vontade, sendo um ato jurídico perfeito, cujas cláusulas devem ser cumpridas. Aduziu que o autor teve conhecimento prévio de todas as condições. Argumentou inexistência de abusividade, as cláusulas contratuais, incluindo taxas de juros e tarifas, estão em conformidade com a legislação e as normas do Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 4.595/64 e resoluções do CMN e BACEN), bem como, a taxa de juros praticada é condizente com a média de mercado. Diz que a capitalização mensal é permitida pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e sua pactuação está evidenciada pela taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, conforme entendimento pacificado pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS). Narra que a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" é legal, pois corresponde a uma exigência do Código Civil (art. 1.361) e do CONTRAN para efetivar a garantia. A "Tarifa de Avaliação do Bem" também é lícita, prevista em Resoluções do BACEN, e remunera um serviço efetivamente prestado para análise da garantia. Aduz que não há que se falar em devolução de valores, muito menos em dobro, pois não houve cobrança indevida nem má-fé, sendo os encargos pactuados legalmente. Subsidiariamente, em caso de condenação, requer a compensação com o saldo devedor. Pede a total improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 87/119. Réplica às fls. 123/131. Instados a especificarem provas (fls. 132), manifestou-se o réu (fls.135). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Como corolário, é permitida a revisão das cláusulas contratuais que se revelem excessivamente onerosas ao consumidor, em flexibilização ao princípio do pacta sunt servanda. O artigo 6º, inciso V, do CDC, assegura como direito básico do consumidor a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Passo, assim, à análise das tarifas impugnadas. A parte autora contesta a cobrança da "Tarifa de Registro de Contrato" no valor de R$ 264,23. A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), que fixou a seguinte tese sobre o assunto: "2.3. Validade da tarifa de registro de contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A cobrança de tal tarifa visa a ressarcir os custos com o registro do contrato de alienação fiduciária no órgão de trânsito competente (DETRAN), conforme exigência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, para que a garantia tenha eficácia perante terceiros. Trata-se, portanto, de um serviço efetivamente necessário e vinculado à operação de crédito. No caso concreto, o valor cobrado (R$ 264,23) não se mostra, prima facie, excessivo ou desproporcional em relação aos emolumentos cobrados pelos órgãos de trânsito para tal finalidade. A parte autora, ademais, não produziu qualquer prova de que o serviço não foi prestado ou de que o valor é manifestamente superior ao custo efetivo do registro. Portanto, em conformidade com a tese firmada pelo STJ, a cobrança da Tarifa de Registro de Contrato é lícita, não havendo que se falar em sua devolução. O autor também impugna a cobrança da "Tarifa de Avaliação do Bem" (R$ 550,00). Fundamenta sua ilegalidade na suposta ausência de comprovação do serviço. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da prova produzida nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958), fixou a tese de que a cobrança é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado: "2.2. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o serviço, ressalvadas a: 2.2.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.2.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." A condição para a legalidade da cobrança é, portanto, a efetiva prestação do serviço. E, no caso em tela, a instituição financeira ré se desincumbiu a contento de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Conforme se verifica do documento de fls. 116, foi juntado aos autos o "Formulário de Avaliação" do veículo financiado, contendo dados do bem, seu estado de conservação e o valor atribuído. Tal documento é prova cabal e suficiente da efetiva realização do serviço que a tarifa visa remunerar. A doutrina, ao criticar a transferência de custos ao consumidor, o faz justamente quando não há uma contraprestação clara e efetiva. Neste sentido, ensina o doutrinador Flávio Tartuce: "Em havendo a efetiva prestação de um serviço ao consumidor, que justifique a cobrança, não há que se falar em abusividade. O que se veda é a cobrança de valores sem que qualquer serviço seja prestado, tratando-se de um custo embutido para a concessão do crédito, o que viola a boa-fé objetiva e a transparência." (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). No caso, havendo a cobrança e a inequívoca demonstração do serviço prestado, não há qualquer violação à boa-fé ou abusividade a ser declarada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME. Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão são: i) abusividade dos juros remuneratórios; ii) indevida capitalização de juros e comissão de permanência; iii) ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem; iv) venda casada de seguro e assistência e v) restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Reconhecido que não se pode condicionar o acesso à justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado. Ausência de abusividade na cobrança de comissão de permanência. Admitida capitalização mensal dos juros, ante previsão contratual expressa (Súmula 539, STJ). Condições devidamente informadas em contrato, sendo suficiente que a taxa de juros anual seja prevista em índice superior ao duodécuplo da mensal. Tarifa de cadastro. Validade. Cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de registro. Ausente prova da prestação do serviço. Seguro e assistência. Venda casada configurada. Não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Cabível a compensação entre o valor condenatório e eventuais débitos pendentes do financiamento. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Apelação Cível 1000694-41.2025.8.26.0077; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Desta forma, comprovada a prestação do serviço de avaliação, a cobrança da respectiva tarifa é legítima, improcedendo o pedido de sua anulação e restituição. Tendo sido reconhecida a legalidade de ambas as tarifas impugnadas, conclui-se pela inexistência de qualquer valor cobrado indevidamente. Por consequência lógica, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em recálculo do valor do financiamento e das parcelas. A improcedência total dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando as decisões anteriores que porventura tenham concedido qualquer medida liminar. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora, MAURÍCIO DOS SANTOS, ao pagamento da totalidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e o trabalho realizado. Extingo o processo com resolução do mérito. P.I.C. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Stefany Alvim Diogenes x Colegio Cultura Ltda - Epp

ID: 259466450

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000694-54.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

STEFANY ALVIM DIOGENES

Polo Passivo:

COLEGIO CULTURA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON DOS REIS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000694-54.2025.5.02.0402 : STEFANY ALVIM DIOGENES : COLEGIO CULTURA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000694-54.2025.5.02.0402 : STEFANY ALVIM DIOGENES : COLEGIO CULTURA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9316783 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Quando da distribuição do feito, a parte autora assinalou a característica referente à opção de trâmite do feito pelo Juízo 100% Digital, disciplinado no Ato GP nº 10/2021 deste E. Tribunal. Pois bem. Poderá a parte ré opor-se à tal modalidade de tramitação, observados os termos e prazo previstos no art. 7º do Ato supraticado. Por outro lado, em que pese a opção da parte autora, necessário tecer as seguintes ponderações: Considerando-se que a regra para realização das audiências é a de que estas ocorram de forma presencial, objetivando a busca da verdade real, e que o contato pessoal do magistrado com as partes permite melhor cognição da lide e compreensão dos fatos, circunstâncias extraídas muitas vezes de expressões corporais, nem sempre detectáveis em ambiente virtual; Considerando-se os termos do artigo 813 da CLT, a Recomendação nº 02/GCGJT de 24/10/2022, e o que restou definido pelo CNJ no PCA 002260-11-2022-2.00.000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT e artigo 1º, § 2º da Resolução CNJ 345/2020 e art. 2º, § 5º do Ato GP 10/2021, levando-se em conta que a oitiva de partes e testemunhas de forma telepresencial/virtual, constitui-se exceção facultada ao prudente arbítrio do magistrado, em situações excepcionais e específicas, na forma do § 3º do art. 385 e § 1º do art. 453, ambos do CPC e art. 86 e 95 do Prov. GCGJT 04/2023 e Resolução 354/2020 do CNJ; Considerando-se que não se confunde audiência telepresencial com audiência por videoconferência, na qual a comunicação é feita à distância, mas em ambiente de unidades judiciárias e, na telepresencial, a partir de ambiente externo, razão pela qual esta somente pode ocorrer em situações excepcionais (artigos 86 e 95 do Provimento GCGJT 04/2023 e da Resolução 354/2020 CNJ). Isso, evidentemente, para evitar prejuízo à necessária incomunicabilidade das partes e testemunhas, que não é controlada no ambiente externo; Considerando-se a decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500, no sentido de que: "Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz". Considerando-se a ocorrência de inúmeros problemas verificados nas audiências telepresenciais decorrentes de falhas de conexão das partes e seus patronos, além das situações em que os representantes das empresas e testemunhas encontram-se no mesmo ambiente físico, prejudicando a realização da mesma em razão da ofensa ao princípio da incomunicabilidade de partes e testemunhas, o que acarreta a demora na prestação jurisdicional e aumento de dias para aprazamento das audiências da Vara; Considerando-se o despacho da D. Corregedoria deste Regional, proferido no Processo 0001077-51.2022.2.00.0500, Id 3133036, no sentido de que: "Nota-se, ainda, grande quantidade de audiências telepresenciais, o que tende a resultar em alto índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso pelas partes à internet de qualidade. Não há razão para manutenção das audiências telepresenciais em grande quantidade, se os Magistrados devem comparecer à Unidade pelo menos 3 (três) dias por semana."; Considerando-se que o Juízo é o destinatário da prova, e responsável pela direção do processo, segundo parâmetros de conveniência e viabilidade técnica, cabendo a este deliberar sobre tal circunstância em cada caso específico, na forma do art. 3º da Recomendação 02/2022 da GCGJT e art. 765 da CLT; Considerando-se, ainda, que a prática tem demonstrado que os índices de conciliação são maiores nas audiências presenciais, e a celeridade desse tipo de audiência também é prevalente, além de um nível de tensão menor, face as inúmeras interferências que ocorrem nas audiências virtuais/telepresenciais, além da preservação da incomunicabilidade e o prestígio a verdade real, como já referido anteriormente; O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, delibera pela realização de todas as audiências de forma presencial, as quais serão realizadas nas dependências do Fórum da Comarca, na forma do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e artigo 1º do Provimento GP/CR nº 01 de 24/01/2023, ficando desde já consignado que os processos que tramitam sob "JUÍZO 100% DIGITAL", também terão suas audiências realizadas nessa modalidade - presencial - conforme previsto nas Resoluções CNJ 345/2020 e 354/2020, com as alterações da Resolução 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 01 de 24/01/2023, não acarretando qualquer impedimento à tramitação digital. Diante do exposto, a audiência designada no presente feito será realizada na modalidade presencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. As partes deverão manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio aplica-se no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso a parte autora entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimada para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 22 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY ALVIM DIOGENES

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Processo nº 1000694-72.2020.8.11.0032

ID: 334024801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-72.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OZENY DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO GARCIA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000694-72.2020.8.11.0032 AUTOR(A): OZENY DIAS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por OZENY DIAS DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pelo benefício por incapacidade temporária rural c/c aposentadoria por invalidez, bem como requer a implementação do benefício em caráter liminar. Partes qualificadas no feito. Sustenta, em síntese, preencher os requisitos exigidos para a concessão do benefício, tendo, portanto, direito ao beneficio previdenciário e posterior em aposentadoria por invalidez. Ocorre que ao solicitar administrativamente tal benefício fora negado com a fundamentação de falta de comprovação como segurado (NB 705.404.340-6). Recebida a inicial (ID. 33180561), momento em que ocorreu o deferimento à gratuidade da justiça, bem como nomeado perito médico judicial. Demais providências. Laudo pericial acostado ao ID. 46663113, concluindo que a periciada não possui incapacidade laborativa, nem limitação para a vida independente. Devidamente citado, o INSS aportou contestação (ID. 51905785) e documentos (CNIS – ID. 51905786 e dossiê da receita federal quanto aos dados da autora – ID. 51905787), pugnando pela improcedência do pleito autoral e apresentando quesitos. Impugnação à contestação e ao laudo médico (ID. 54325971), pugnando por nova perícia. Decisão designando audiência de instrução e julgamento (ID. 134570191). Contudo solenidade suspensa diante da ausência de rol testemunhal (ID. 153814689), por fim, prazo concedido para apresentação de rol. Manifestação juntando rol testemunhal, bem como requerendo nova perícia médica (ID. 155615289), sobrevindo decisão determinando a realização de nova perícia (ID. 157160668). Juntada de novos documentos médicos (ID. 169200362). Laudo médico pericial juntado (ID. 170256542), onde se constatou que a periciada não tem condições de retornar ao labor rural, devido à limitação funcional que a comete, sendo a Síndrome de Guillain-Barré, sendo tal incapacidade total e permanente. Autora pugna pelo prosseguimento do feito, bem como concordância quanto o resultado do laudo (ID. 173198920). Intimação a fim das partes se manifestarem a respeito do laudo juntado, parte autora pugna pelo prosseguimento do feito, bem como concordância quanto o resultado do laudo (ID. 173198920), contudo a requerida permaneceu inerte, decorrendo prazo da mesma em 29 de novembro de 2024. Decisão saneadora, designando audiência de instrução e julgamento (ID. 180403846). Termo de audiência de instrução (ID. 193675753), constatada a ausência da Autarquia, bem como colhido o depoimento pessoal da autora, e das testemunhas Venzer Nunes Da Silva e José Ferreira, ainda, sendo dispensada a testemunha Gonçalina Leite Ferreira; por fim, alegações remissivas pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGO o laudo pericial (ID. 170256542), visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO Dispõem os artigos 42 e 59, da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. §2º - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são requisitos indispensáveis: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, III c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991; e, c) incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Nesta senda, consoante prescreve o art. 42 da Lei 8.213/199, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Estabelecidas as premissas acima, passar-se-á à análise do presente caso. 3.1. Da qualidade de segurado da previdência social. A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação da qualidade de segurado especial (art. 39, I da Lei n. 8.213/91). A parte autora informa que seu labor rural se deu em regime de economia familiar. Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego de maquinários agrícolas no cultivo da terra. Assim, a fim de comprovar a qualidade de segurada especial, a autora juntou aos autos fotocópias dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço rural, bem como demais documentações a fim de comprovação rural ID. 33067823; b) CNIS demonstrando início da atividade como segurado especial (ID. 51905786), bem como nenhuma outra atividade urbana; c) Documentação médica (ID. 33067819); d) Laudo médico e receituário (ID. 169200362); e) Carta de indeferimento administrativo (ID. 33067826). Com efeito, os documentos citados constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da Requerente. Somado a isso, a prova oral corrobora com a documentação consubstanciada aos autos, vejamos: Em audiência, a parte autora, OZENY DIAS DA SILVA, aduziu que: a) que mora no sítio na comunidade Raizama; b) que trabalham em regime de economia familiar, sem ajudante e funcionários, raramente pagam a hora no do trator para arar a terra; c) o tamanho da área é de aproximadamente 20 hectares; d) plantam cana de açúcar, mandioca, melancia, criação de galinha e porco, tudo para sobrevivência; sendo o plantio da mandioca, na época da chuva, entre outubro e janeiro; e) alega que mora na localidade por volta de 16 anos; f) o assentamento faz parte do município de Rosário Oeste. A testemunha VENZER NUNES DA SILVA relatou que: a) conhece a autora por volta de 16 anos, pois é vizinho de assentamento, sendo da autora o assentamento Raizama e o da testemunha é São José, no município de Rosário Oeste; b) A autora mora com seu esposo e sobrevive em economia familiar; c) a autora tem porco, galinha, horta, banana; d) alega que nunca viu funcionário na propriedade; e) que no momento a autora não esta ficando no sítio, pois esta em tratamento médico. A testemunha JOSÉ FERREIRA, declarou que: a) alega que conhece a autora aproximadamente 15 anos, da comunidade Raizama, município de Rosário Oeste/MT; b) que conhece o esposo da autora a mais tempo; c) que algumas vezes compra uma galinha/ porco que a autora cria; d) por fim, alegou que nunca viu funcionários na localidade ajudando a autora e seu esposo. 3.2 Da incapacidade. O laudo pericial confeccionado pelo perito judicial (ID. 170256542), concluiu: “Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) R: A parte autora apresenta Síndrome de Guillain-Barré (CID G61.0).” “Há necessidade de novos exames? R: No momento, não há necessidade de novos exames adicionais para fundamentar a conclusão da perícia” “Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). R: A parte autora exerce atividades como lavradora, envolvendo capina, plantio de milho e mandioca, e cuidados com criações de porcos e galinhas, funções que demandam esforço físico repetitivo” “Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? R: Os sintomas limitam significativamente a capacidade de realizar atividades laborais que exigem esforço físico constante, permanência prolongada em pé e movimentos repetitivos.’ “Qual a data de início da incapacidade? R: A incapacidade se iniciou concomitantemente ao agravamento da Síndrome de GuillainBarré, em 2018, segundo os laudos médicos.” “A incapacidade é definitiva ou temporária? R: A incapacidade é definitiva.” “Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? R: Sim, a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual.” Da análise do laudo elaborado pela expert do Juízo, depreende-se que a incapacidade da parte autora é TOTAL e PERMANENTE e lhe impossibilita o exercício do labor, estabelecendo que a requerente se encontra incapacitada para exercer a função que anteriormente desenvolvia. 4. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício auxílio-doença a OZENY DIAS DA SILVA, com data de início do benefício (DIB) fixada em 02/06/2020 (ID. 33067826), e CONVERTER em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir do laudo pericial (20/09/2024 – ID. 170256542). E, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rosário Oeste/MT, data registrada pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUER Juiz de Direito

ID: 312801170

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060435-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARLA CAPELARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CREA MARCIA FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1060435-40.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: KARLA CAPELARI DOS SANTOS. POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1060435-40.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: KARLA CAPELARI DOS SANTOS. POLO PASSIVO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposta por KARLA CAPELARI DOS SANTOS em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Narra a inicial que a Autora é beneficiária de plano de saúde do tipo “INTEGRADO 411E-CO - PARTICULAR”, adquirido em 10 de fevereiro de 2025, o qual garante cobertura nacional para internações e tratamentos médicos hospitalares em enfermaria. Nesse contexto, no mês de maio do corrente ano, a Autora foi surpreendida com diagnóstico oncológico, especificamente a identificação de nódulos na mama esquerda, sendo confirmada a malignidade por exame específico, o que culminou na prescrição médica urgente de quimioterapia e demais procedimentos correlatos. Não obstante a gravidade do quadro clínico, a Requerida teria negado cobertura sob o fundamento de carência contratual, ignorando, segundo narra a Autora, o caráter emergencial do tratamento indicado. A negativa reiterada teria causado intensos prejuízos emocionais e financeiros à Autora e seus familiares, conforme documentos médicos e registros de comunicações juntados aos autos. Em caráter liminar, requer a concessão de tutela de urgência para compelir a Requerida a autorizar todos os tratamentos prescritos pelo médico, sob pena de imposição de multa diária, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciando-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável à saúde da parte Autora. É o relatório. Decido. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA e DA PROCURAÇÃO. Ante a declaração de hipossuficiência juntada ao id. 199128580, à luz da presunção de veracidade da insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), DEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para todos os atos deste processo, na forma do art. 98 do CPC/15. Em que pese a declaração de hipossuficiência supracitada se encontrar devidamente assinada, verifica-se que a procuração juntada ao mesmo id. 199128580 não possui assinatura da parte KARLA, desse modo, INTIME-SE a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, apresentando instrumento devidamente assinado, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC). 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Destaca-se que a tutela almejada pela parte Autora é preconizada no art. 294 do CPC, o qual assim estabelece: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Nesse contexto, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos também denominados como fumus boni iuris e periculum in mora. O art. 301 do CPC, por sua vez, prevê diferentes modalidades da tutela de urgência cautelar, podendo ser efetivada “mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido caráter de consumo, razão pela qual as disposições contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 47. “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, sabe-se que eventuais cláusulas que imponham obrigações excessivamente onerosas ou desproporcionais ao consumidor devem ser consideradas abusivas e, por conseguinte, afastadas do ordenamento contratual, à luz do art. 51, IV e §1º, II e III, do mesmo diploma legal. No caso em análise, o tratamento prescrito à parte Autora reveste-se de caráter urgente e é indispensável à preservação de sua saúde e sua integridade física, visto que possui diagnóstico de câncer de mama. Dessarte, constata-se dos ids. 199131092 e 199131095 que a Ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA fundamentou sua negativa à “terapia oncológica e o implante cirúrgico de cateter de longa permanência”, solicitadas pela Autora, exclusivamente na existência do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias, conduta esta que poderá resultar em danos irreversíveis e até resultar no óbito do paciente em tratamento de câncer. Em face do exposto, faz-se mister destacar que a Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) dispõe em seu art. 35-C quanto à obrigatoriedade no atendimento dos casos de urgência e emergência, senão vejamos: Art. 35-C. “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional”. Nesta toada, é certo que a Lei dos Planos de Saúde — em seu art. 12, inciso I, alínea ‘c’, bem como no inciso V, alínea ‘c’ — estabelece que o prazo máximo de carência para cobertura dos atendimentos caracterizados como de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas, sendo, portanto, ilegítima a imposição de prazos superiores por parte da operadora. Ademais, a referida norma impõe a obrigatoriedade da cobertura de tratamentos antineoplásicos de uso oral em regime domiciliar, incluindo-se, nesse rol, os medicamentos destinados ao controle de efeitos adversos decorrentes da terapêutica e os tratamentos adjuvantes, conforme expressamente previsto: Art. 12. “São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: [...] c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência”. Outrossim, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça também julgou acerca da abusividade da recusa da operadora do plano em custear tratamento de urgência/emergência em razão do período de carência, sob pena de frustrar o próprio sentido e razão do contrato assistencial firmado, como se vê: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento emergencial, como ocorrido no presente caso, em que a autora buscava realizar procedimento para tratamento de câncer, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. 2. A cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 872.156/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017) Grifei. Neste mesmo diapasão, julgou o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso em casos semelhantes: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RECLAMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – NEGATIVA DE TRATAMENTO/EXAMES – ALEGAÇÃO DE MODALIDADE ELETIVA – DESCABIMENTO – PROVÁVEL NEOPLASIA PRIMÁRIA PULMONAR E LESÕES NEOPLÁSICAS SECUNDÁRIAS NO CÉREBRO – URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DEMONSTRADA – CARÊNCIA DE 24 HORAS – RECURSO DESPROVIDO. Não há como acolher a tese defendida pela operadora de plano de saúde de que a solicitação dos exames se deu na modalidade eletiva, ao menos nesta fase de cognição sumária, se da guia médica possível constatar que a solicitação da ressonância do crânio decorre de "Múltiplas lesões expansivas sugestivas de metástase", enfermidade que, por si só, já é suficiente para demonstrar a urgência/emergência na realização dos exames e tratamento. Evidenciada a situação de necessidade da realização de exames e procedimentos médicos de urgência na qual se encontra o beneficiário do plano de saúde - em razão da provável neoplasia primária pulmonar e lesões neoplásicas secundárias no cérebro - resta afastada a exigência do período de carência previsto no contrato, devendo, na hipótese, obedecer ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido nos artigos 12, inciso V, alínea c, e 35-C da Lei Federal nº 9.656/98. (TJ-MT - AI: 10077696420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/06/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A SITUAÇÃO DE RISCO E A EMERGÊNCIA/ URGÊNCIA – PACIENTE IDOSO COM PICOS DE HIPOTENSÃO – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA VÁRIOS EXAME, CASO AGRAVAMENTO UTI – ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE 12 HORAS – ABUSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ante a urgência evidenciada, com a declaração do médico, não há que se falar em cumprimento de lapso de carência, aplicando, dessa forma, o preceito estipulado no art. 35-C, da Lei 9.656/98. Nos termos da súmula 302 do STJ “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.” (TJMT - N.U 1000694-71.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO EXPRESSO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – MITIGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de emergência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico, até mesmo no caso de doença preexistente. A relativização da cláusula de carência é possível, de modo a garantir ao contratante a ampla cobertura na hipótese de emergência decorrente de alteração inesperada em seu estado de saúde. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se adequada a concessão da liminar para determinar que a operadora autorize a internação indispensável para a manutenção da saúde do usuário de plano, independentemente de caução. (TJMT - N.U 1001563-34.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020) Grifei. Ante o exposto, reputo estarem PRESENTES os requisitos legais autorizadores para o acolhimento da tutela de urgência antecipada, quais sejam a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, uma vez que o direito pleiteado pela parte Autora é plausível, provável e corroborado por diversos documentos presumidamente verdadeiros, bem como está demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reversão. Por derradeiro, em atenção ao disposto no §3º do art. 300 do CPC/15, importa destacar que a tutela antecipada em comento não possui caráter irreversível, visto que, em caso de eventual improcedência da ação, a parte Ré poderá exigir a compensação material dos valores despendidos para o cumprimento da medida liminar deferida. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para: I) DETERMINAR que a Requerida, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CUSTEIE, AUTORIZE e/ou FORNEÇA à Requerente, KARLA CAPELARI DOS SANTOS, os tratamentos e medicamentos prescritos pelo médico-assistente relativamente ao diagnóstico de câncer de mama, conforme ids. 199128588, 199128589 e 199131101, o que inclui a terapia oncológica e o implante cirúrgico de cateter de longa permanência indicados, independente do período de carência, dentro do prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Para tanto, INTIME-SE a Requerida HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para o cumprimento imediato da medida liminar acima concedida. Ante a urgência do caso, CUMPRAM-SE as diligências necessárias em regime de plantão, servindo esta decisão como mandado. 3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma “Microsoft Teams”. INTIME-SE a parte Autora, na pessoa de seu advogado, para participar da Audiência de Conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para a Audiência de Conciliação, respeitando a antecedência legal. Fiquem as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. Entretanto, é facultado às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10º do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da Audiência de Conciliação e/ou Mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Não havendo apresentação de peça contestatória, decretar-se-á a revelia da parte Ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, na forma do art. 344 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte Autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Após isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem que provas pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência e necessidade para solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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