Resultados para "1000694-72.2024.8.26.0369" – Página 169 de 173

Processo nº 1000694-34.2020.8.11.0077

ID: 331278189

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000694-34.2020.8.11.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN KENEDY SOLIS ALIENDRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN KENEDY SOLIS ALIENDRE

Sentença

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000694-34.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ODAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000694-34.2020.8.11.0077. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: ODAIR ARCEBISPO DE MORAES, GLEICE KELE SANTANA SOUZA, MARCOS THIAGO MORAIS DE CASTRO, TATIANE BONICENHA SANTOS, ANTONIO CARLOS MORAES ARANHA NETO, JORDANNA REGINA DO ESPIRITO SANTO REU: RENAN KENEDY SOLIS ALIENDRE Visto. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra RENAN KENEDY SOLIS ALIENDRE, qualificado nos autos, dando-o como incurso nos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal c/c art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Narra a inicial acusatória: “(...) Fato 1 – art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal No dia 08 de janeiro de 2017, por volta das 19h, na residência localizada na Rua São Paulo, nº 290, Bairro Jardim Aeroporto, neste Município e Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, RENAN KENEDY SÓLIS ALIENDRE, imbuído de intenção homicida e valendo-se de recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou Cleberson Silva do Carmo, vulgo “Clebinho”, mediante disparos de arma de fogo que produziram os ferimentos descritos no laudo pericial das fls. 05-06. Segundo apurado, o ofendido estava sentando em uma cadeira na companhia de amigos, em frente à residência acima indicada, quando um veículo parou nas proximidades do local. Ato contínuo, o denunciado RENAN desceu do referido veículo e passou a efetuar disparos de arma de fogo contra Cleberson Silva do Carmo. Verifica-se que RENAN praticou o homicídio com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois atacou Cleberson de surpresa, sendo que dos 5 tiros que desferiu no ofendido, 2 foram efetuados em suas costas a curta distância, conforme laudo pericial juntado aos autos (fl. 51). Fato 2 – art. 12, “caput”, da Lei nº 10.826/03 Consta nos autos que entre o mês de janeiro de 2016 a janeiro de 2017, na residência particular localizada à Rua Pedro Caetano Delabeneta, s/n, Bairro Jardim Aeroporto, neste Município e Comarca de Vila Bela Da Santíssima Trindade/MT, o denunciado RENAN KENEDY SÓLIS ALIENDRE possuía e mantinha sob sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo calibre 38 e munições de uso permitido. Ao ser interrogado pela autoridade policial, RENAN confessou ter efetuado os disparos que causaram a morte de Cleberson utilizando uma arma calibre .38 que possuía há aproximadamente 1 ano (fls. 21-24).” A denúncia foi recebida em 03/09/2020 (Id. 38272939). Citado (Id. 74637846), o acusado apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (Id. 78137290). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas, bem como procedido ao interrogatório do réu, conforme relatório de mídias (Id. 85726483-108463141). Após regular tramitação processual, em sede de memoriais, o respeitável membro do Ministério Público Estadual rogou pela pronúncia do réu pela prática dos crimes mencionados (Id. 192015412). Por seu turno, a defesa do acusado pugnou pela impronúncia. Subsidiariamente, pelo afastamento da qualificadora e o reconhecimento do princípio da consunção quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Id. 193918870). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se no final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, oportunidade em que o juiz poderá prolatar: 1) pronúncia (artigo 413, do CPP); 2) impronúncia (artigo 414, do CPP); 3) absolvição sumariamente (artigo 415, do CPP); ou 4) desclassificação (artigo 419, do CPP). A pronúncia é uma decisão de natureza processual, na qual o juiz julga admissível à acusação (jus accusationis), submetendo o processo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão necessita de fundamentação, porém sem excesso de linguagem, limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A respeito, preconiza o artigo 413, caput e §1°, do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Pois bem. No caso em testilha, analisando as provas carreadas para os autos, verifico que a materialidade delitiva está adequadamente evidenciada nos autos, face ao descrito no boletim de ocorrência (Id. 37926599, fls. 01/05), laudo de exame e corpo de delito (Id. 37926599, fls. 07/20), Laudo Pericial n.º 410.2.06.2017.007534-01 (Id. 37926599, fls. 45/64), corroborados pelos depoimentos das testemunhas e a confissão do acusado. Quanto à autoria delitiva, observa-se que os indícios exigidos para essa fase processual estão suficientemente presentes nos autos. A respeito, temos as declarações na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, das testemunhas Antônio Carlos Moraes de Aranha Neto, Gleice Kele Santana Souza, Odair Arcebispo de Moraes e Jordanna Regina do Espirito Santo, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos. Ademais, apesar do acusado, quando interrogado em Juízo, ter permanecido em silêncio, perante a autoridade policial confessou a prática dos crimes. Portanto, como visto alhures, embora defeso a análise profunda da prova, há nos autos provas da materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes para subsidiar um juízo favorável à admissibilidade da tese acusatória. Em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, (artigo 121, § 2°, inciso IV do CP), tenho que a mesma deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença, pois há indícios nos autos de que o réu praticou o delito, pois atacou a vítima de surpresa, sendo que dos 05 (cinco) tiros que desferiu, 02 (dois) foram efetuados em suas costas à curta distância. No que tange ao crime de posse de arma de fogo (art. 12, da Lei n.º 10.826/03), tenho que deve ser submetido ao Tribunal do Júri, posto que o réu possuía e mantinha sob a sua guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, arma de fogo calibre.38 e munições de uso permitido. É cediço que para que se opere a exclusão da qualificadora na fase da sentença de pronúncia, é imprescindível a existência nos autos de provas robustas e inequívocas da improcedência da mesma, o que não ocorreu no caso versando. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “A exclusão das qualificadoras inseridas na denúncia só é possível quando plena e indiscutível a prova de sua não existência, ou então, quando total a ausência de prova de sua ocorrência” (RT 569/378). Nesse sentido: TJSP - “Nos crimes cujo julgamento é de competência do Tribunal do Júri, as qualificadoras apontadas na pronúncia somente poderão ser excluídas quando manifestamente improcedentes”. (RT 753.608). Insta consignar, por fim, que na presente fase processual, a dúvida deve ser interpretada contra o réu, pois na pronúncia impera o brocardo latino “in dubio pro societate”. A respeito, vejamos jurisprudência pátria: TJMT: “É defeso ao Juiz na fase da pronúncia adentrar no meritum causae do feito para desclassificar o deito e dar nova tipificação ao fato, pois tal prerrogativa é exclusiva do MP. Demais disso, havendo dúvida quanto à autoria e materialidade do crime, deve o Juiz pronunciar o réu para que seja julgado pelo Júri, porquanto nessa fase predomina o princípio in dubio pro societate” (RT 735/657). 3. Dispositivo Isto posto, julgo PROCEDENTE a denúncia, para PRONUNCIAR o acusado RENAN KENEDY SOLIES ALIENDRE, qualificado nos autos, na prática dos crimes descritos nos artigos 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal c/c art. 12, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal. Via de consequência, determino que os autos sejam submetidos à apreciação e julgamento pelo Soberano Conselho de Sentença, por força do preconizado no artigo 413, do Código de Processo Penal Brasileiro. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, e não vislumbrar os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mantenho-o solto no caso de eventual recurso. Transitada em Julgado, certifique-se e proceda-se na forma do artigo 422, do CPP. Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samira Ibrahim Khargy x Pedro Henrique Lopes De Queiroz

ID: 310196420

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026420-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA IBRAHIM KHARGY

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE LOPES DE QUEIROZ

Sentença

Advogados:

GETULIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOTELHO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARDO BOTELHO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026420-68.2025.8.11.0001 Requerente: SAMIRA IBRAHIM KHARGY Requerida: PEDRO HENRIQUE LOPES DE QUEIROZ SENTENÇA SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1026420-68.2025.8.11.0001 Requerente: SAMIRA IBRAHIM KHARGY Requerida: PEDRO HENRIQUE LOPES DE QUEIROZ SENTENÇA SAMIRA IBRAHIM KHARGY ajuizou a presente demanda em face de PEDRO HENRIQUE LOPES DE QUEIROZ, na qual alega ter adquirido um imóvel residencial da reclamada, cuja propaganda veiculada garantia como um imóvel novo, nunca habitado e que o vendedor, ora Réu, quem havia construído. Afirma que a aquisição fora concluída em outubro/2024, mas que quando retornou de viagem em janeiro/2025, se deparou com infiltrações no quarto de sua filha, o que resultou em danos materiais com a perda do painel da televisão, pintura e gesso, requer diante dos fatos a condenação da reclamada à indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 194382297). É a síntese. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: “ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ao compulsar os autos e analisar a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, verifico que a controvérsia posta nos autos envolve questões de ordem eminentemente técnica, cuja elucidação demanda a realização de prova pericial especializada, especialmente na área da engenharia civil. Nessa toada, não é possível concluir, com precisão, a ocorrência e a responsabilidade da parte reclamada pelos vícios alegados pelo autor na exordial. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado que excede os limites da prova documental e testemunhal, exigindo produção de prova pericial, o que, por sua própria natureza, mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Os vídeos anexados pela parte autora mostram-se insuficientes à formação de convencimento acerca dos fatos, sendo que as incertezas e imprecisões só seriam sanadas a partir de um laudo pericial imparcial. Assim, para que seja possível aferir, com juízo de certeza, as alegações autorais, se faz necessária a realização de perícia em todo o imóvel, com o fim de saber acerca dos supostos vícios construtivos alegados na inicial e, negar tal possibilidade, afronta a ampla defesa, não sendo possível ao juízo concluir pelo direito de uma das partes, sem o necessário suporte técnico adequado. A produção de prova pericial, por demandar conhecimento técnico específico e rito procedimental próprio, revela-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/1995, cujo escopo visa à solução célere, informal e desburocratizada dos conflitos. No mesmo sentido, cito jurisprudências da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E À EXECUÇÃO ADEQUADA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, relacionada à execução de contrato de prestação de serviços de construção. 2. Controvérsia estabelecida entre as partes sobre o valor ajustado e a qualidade da execução da obra, com alegações de defeitos na prestação dos serviços, que poderiam justificar deduções nos valores devidos. A resolução dessas questões demanda análise técnica detalhada, sendo necessária a realização de perícia in loco. 3. A natureza complexa do litígio, envolvendo aspectos técnicos específicos da construção, torna a prova pericial imprescindível para apurar adequadamente os fatos, uma vez que a simples apreciação documental e as alegações das partes são insuficientes para formar um juízo de valor seguro sobre a execução dos serviços e a eventual dedução de valores. 4. Reconhecida a complexidade da demanda, que exige a produção de prova pericial, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, é necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito. (N.U 1000694-25.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TELHADO DA UNIDADE AUTONÔMA, SITUADA NA ÁREA COMERCIAL DO EDIFÍCIO, FORA DANIFICADO DURANTE A OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, NA PARTE RESIDENCIAL. LAUDOS TÉCNICOS TRAZIDOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM ANTAGÔNICOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE CONSTATAR A ORIGEM DOS VAZAMENTOS NA UNIDADE AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONDOMÍNIO. 1. No caso, sem a adequada perícia judicial, não há como decidir, com a devida segurança jurídica, acerca da correção de quaisquer das conclusões constantes no processo, inclusive porque os laudos técnicos trazidos pelas partes são absolutamente antagônicos. 2. Com efeito, existindo laudos técnicos com conclusões divergentes, resta temerário ao juízo, que não detém conhecimento técnico acerca dos fatos discutidos (construção civil) concluir pela razão de uma das partes, desprezando-se as provas produzidas pela outra. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e provido o do condomínio. (N.U 1017622-31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVELIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1019160-97.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal / MT, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO do CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. DEMANDA JUDICIAL OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DO BEM E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A MÉTODOS E QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A ORIGEM DOS DEFEITOS E POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0800122-29.2018.8.20.5106, Segunda Turma Recursal, Juiz Relator: Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Data de julgamento: 01/06/2020 – grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO NA INICIAL PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002229-73.2022.8.16 .0184 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). Pontua-se que, não obstante o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 autorize, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, o julgamento com base em juízo de equidade, tal prerrogativa não pode ensejar prejuízo às partes, especialmente quando se está diante de causa cuja complexidade extrapola os limites desse procedimento, como ocorre nos presentes autos. Desse modo, ainda que a matéria discutida seja de direito consumerista, a necessidade de instrução probatória por meio de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial, pois inviabiliza o cumprimento da finalidade legal do rito sumaríssimo, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO pela EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da Magistrada Togada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802222-83.2024.8.18.0164

ID: 314692749

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802222-83.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA VITORIA ALCANTARA FEIJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARAO MARTINS DO REGO LOBAO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802222-83.2024.8.18.0164

ID: 314692755

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802222-83.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802222-83.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: ARAO MARTINS DO REGO LOBAO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ OLINDO GIL BARBOSA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800107-55.2025.8.18.0164

ID: 328427291

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800107-55.2025.8.18.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade bancária do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Além disso, ainda que a parte favorecida pela fraude seja correntista do banco, não há indícios de que ela utilizasse a conta para aplicar golpes. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800107-55.2025.8.18.0164

ID: 328427301

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800107-55.2025.8.18.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800107-55.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] AUTOR: MARIA DE NASARE DOS SANTOS RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise da legitimidade de parte deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso, a parte autora atribuiu ao réu a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação, sendo matéria de mérito analisar se a alegação prospera ou não. Trata-se de relação de consumo, uma vez que a parte autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Presente, outrossim, o requisito objetivo para a configuração da relação de consumo, qual seja, o fornecimento de serviços por parte do requerido, conforme o art. 3º, §2º, também do CDC. A parte autora alega que foi lesada e que houve má prestação dos serviços por parte da empresa demandada. Em decorrência dos fatos narrados, a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais. Importante salientar, todavia, que pelas informações dos autos não há como atribuir verossimilhança às alegações da parte autora, sobretudo para produção de provas, razão pela qual não há como inverter o ônus da prova. Sendo assim, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, conforme preceitua o Código de Processo Civil, no seu art. 373, inciso I: Art.373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em contestação, a parte requerida refuta os argumentos da parte autora, afirmando que não houve defeito na prestação dos serviços, no presente caso. Além do mais, a parte demandada alega ausência de ato ilícito e nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não trouxe aos autos um lastro probatório mínimo, que comprove a presença dos requisitos legais ensejadores da indenização, qual seja o agir ilícito do réu, o dano e o nexo de causalidade, ônus que incumbe a quem alega (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, não há nexo de causalidade do evento com a atividade bancária do réu. Isso porque o golpe consiste em uma falsa compra, falso boleto, falso bloqueio em operação e aplicativo do Banco, falso anúncio de venda de automóvel, sem envolver, ainda que apenas na aparência, canais oficiais de atendimento do banco (ex. aplicativos, internet banking, telefones, agências bancárias etc.), falsificação ou clonagem de cartões ou senhas, por exemplo. Além disso, ainda que a parte favorecida pela fraude seja correntista do banco, não há indícios de que ela utilizasse a conta para aplicar golpes. Assim, não resta caracterizada falha de segurança do serviço oferecido pelo réu, o que afasta a responsabilidade dele pelo ocorrido. Sobre o assunto: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Transferências bancárias a suposto golpista ("golpe do pix"). Ausência de falha na prestação dos serviços das instituições financeiras. Inexistência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da autora e de terceiros. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000776-30.2022.8.26.0222; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/05/2023; Data de Registro: 12/05/2023) Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe do leilão. Sentença que julgou procedente o pedido apenas em face da corré apelante, que é titular da conta para qual o dinheiro foi destinado. Insurgência da autora e de corré. Improcedência para os corréus Banco Santander S/A e Arte de Venda bem reconhecidas. Hipótese de fraude na qual a autora, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente ou da empresa ré. Banco que não tinha o dever de prestar qualquer informação à autora em relação aos dados e documentos do suposto golpista. Ausente hipótese de aplicação do Enunciado da Súmula no 479, STJ. Empresa Arte de Venda que sequer atua no ramo de leilões, ou mesmo possui site próprio. Ausência de demonstração do envolvimento de tais réus em qualquer fraude. De outro lado, comprovação de que o dinheiro foi destinado à conta da corré apelante. Própria corré que afirma, e demonstra, que os valores foram sacados em favor de terceiros que se apresentaram como se fossem a autora. Ausência de cautela. Possibilidade de devolver o dinheiro por depósito reverso, ou mesmo contestar o depósito frente ao banco. Danos morais que não se vislumbram. Precedente desta Colenda Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP, Apelação Cível n. 1000694-50.2020.8.26.0648, Comarca de Urupês, 33a Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 12/12/2022) Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que foi vítima de golpe ao arrematar veículo em leilão de "site" eletrônico, não tendo recebido o bem após o pagamento do preço. R. sentença de improcedência, com apelo só da requerente. Incontroversamente a empresa consumidora acessou, após pesquisa no "Google", o suposto sítio eletrônico do primeiro acionado, tendo sido redirecionado a aplicativo de mensagens, com posterior realização de pagamento para o arremate do veículo, via transferência bancária, no importe de R$ 26.937,00, para conta mantida junto ao Banco corréu. Mesmo aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, bem assim de seu artigo 6o, VIII, o conjunto probatório é desfavorável à consumidora. Não verificada a responsabilidade da instituição financeira requerida (Banco Original), que não participou diretamente do negócio entabulado entre autor e fraudador. A empresa Google não hospeda o site da ré fraudadora, limitando-se a exercer atividade de mero anunciante e site de busca. Tampouco se verifica responsabilidade da empresa requerida, que não manteve qualquer vínculo contratual com a consumidora. Ausente nexo de causalidade entre os danos suportados pela requerente e ato (ou omissão) da empresa ré. Intelecção do artigo 14, § 3o, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível n. 1018425-14.2021.8.26.0005, Comarca de São Miguel Paulista, 22a Câmara de Direito Privado, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 07/01/2023) RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu. 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento. 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1786157/SP, Terceira Turma, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 03/09/2019) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o cumprimento, arquivem-se os autos com as cautelas legais. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Teresina Zona Leste 2 Sede - UFPI Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380661

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000694-95.2025.8.11.0000

ID: 259380664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000694-95.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAX VEICULOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000694-95.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: 036.283.076-27 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (AGRAVANTE), MAX VEICULOS LTDA - CNPJ: 42.277.687/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESTRIÇÃO DE REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, que condicionou o cumprimento da liminar à permanência do bem na Comarca durante o quinquídio legal para purgação da mora, sob pena de imposição de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do veículo da Comarca até o decurso do prazo legal de cinco dias para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê prazo de cinco dias para o devedor fiduciante purgar a mora após a execução da liminar de busca e apreensão. A consolidação da posse e propriedade plena do bem pelo credor somente ocorre após o decurso do referido prazo. 4. A vedação à remoção do bem da Comarca nesse período assegura o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor e não compromete o direito do credor à posse. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a restrição judicial que impede a remoção do bem apreendido da Comarca até o decurso do prazo legal para purgação da mora, previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 2. A medida visa assegurar o equilíbrio entre os direitos do credor fiduciário e do devedor fiduciante, sem comprometer a eficácia da liminar de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 1004169-64.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 25.05.2022; TJ-MT, AI 1005113-66.2022.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.06.2022; TJ-MT, AGR 1000566-46.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da ação de busca e apreensão nº 1080650-71.2024.8.11.0041, ajuizada em face de Max Veiculos Eireli, que, ao deferir a liminar para apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária, condicionou o cumprimento da medida à permanência do bem na Comarca de Rondonópolis durante o prazo legal de 5 dias para purgação da mora, sob pena de fixação de multa. Nas razões recursais, sustenta o agravante que a decisão impugnada impõe ônus não previsto no ordenamento jurídico, limitando indevidamente o exercício do direito de propriedade sobre o bem e comprometendo a eficácia da medida liminar de busca e apreensão. Argumenta que o Decreto-Lei nº 911/69 assegura ao credor a reintegração imediata na posse do bem, independentemente de sua localização, sendo descabida a imposição de restrição territorial não prevista em lei. Pugna, assim, pela reforma da decisão para afastar a exigência de que o veículo permaneça na Comarca até o decurso do prazo de purga da mora. Não há contrarrazões em decorrência da ausência de angularização processual na origem. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal diz respeito à condição imposta na decisão agravada, que, ao deferir a medida liminar de busca e apreensão em favor do agravante, determinou que o veículo permaneça na Comarca de Rondonópolis pelo prazo de 5 dias após a efetivação da medida, período previsto no Decreto-Lei nº 911/69 para eventual purgação da mora pelo devedor fiduciante. Nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69, “no prazo de cinco dias da execução liminar, poderá o devedor purgar a mora, pagando as prestações vencidas e vencíveis, com os encargos contratuais, honorários advocatícios e custas processuais”. Durante esse período, ainda não se perfectibilizou a consolidação da posse plena e definitiva em favor do credor fiduciário, razão pela qual é legítima a imposição judicial de restrição à remoção do bem para fora da Comarca, com vistas a viabilizar o exercício regular do direito de purgar a mora por parte do devedor. A medida imposta não viola o direito do credor à reintegração na posse, tampouco compromete a eficácia da liminar deferida. Trata-se de providência judicial que busca equilibrar os direitos das partes, especialmente diante da possibilidade legal de o devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida e reaver a posse do bem apreendido. O entendimento desta eg. Corte é uniforme em relação a legalidade dessa restrição, reconhecendo que a consolidação da propriedade e da posse plena somente se opera com o decurso do prazo legal, sendo a permanência do bem no local do cumprimento da medida instrumento de garantia do exercício desse direito: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA – POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DO QUINQUÍDIO LEGAL – POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS DEPOIS DO PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que veda a agravante de remover o bem da comarca, ao menos nesse instante, deve ser mantida isso porque, a inovação a trazida pela Lei nº 10.931/04, outorga ao credor o direito de dispor de forma plena do bem apreendido apenas depois do quinquídio legal da execução da liminar. (TJ-MT 10041696420228110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) “De acordo com as regras do Decreto Lei nº 911/69, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e não purgada a mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após a consolidação da propriedade, poderá o credor fiduciário dispor do bem da maneira que melhor lhe convém, inclusive retirar da comarca. Na hipótese, o Juiz singular deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem e vedou a retirada do veículo para outra comarca até o prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar com citação, portanto, não merece reparos a decisão que condicionou a remoção do bem ao transcurso do prazo para purgar a mora” [...] (TJ-MT 10051136620228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022) AGRAVO INTERNO – BUSCA E APREENSÃO – PROIBIÇÃO RETIRADA DO VEICULO DA COMARCA – PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – DECISAO MONOCRÁTICA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante posicionamento do. STJ “compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. ( REsp 1 .418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j . 14.05.14) (TJ-MT - AGR: 10005664620238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2023) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que deferiu a liminar de busca de apreensão com a restrição imposta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081505-12.2023.4.03.6301

ID: 316746990

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081505-12.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR ROBERTO CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP35… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5081505-12.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS Advogado do(a) AUTOR: VITOR ROBERTO CARRARA - SP356022 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FREITAS DOS SANTOS - SP119743 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por NAIR DAS VIRGENS COSTA FREITAS em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, ocorrido em 15/10/2019, na condição de cônjuge. Administrativamente, o benefício foi requerido em 10/11/2019 (ID 307548323) e restou indeferido por "Perda da qualidade de segurado". O INSS ofereceu sua contestação no ID 316667629, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte autora ajuizou a presente ação, alegando: "A Autora era casada com o Sr. CORNELIO CELESTINO DE FREITAS, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o n.º 072.548.748.82, desde 1992. Informa ainda que no decorrer de décadas do matrimonio o casal teve cinco filhos (FABIO BERNARDO DE FREITAS, ELAINE COSTA DE FREITAS, JOSIANE SARA DE FREITAS SILVA, ALINE KELLY DE FREITAS, JANAINA COSTA DE FREITAS). Ocorre que o Senhor Cornelio Celestino de Freitas, retro qualificado, veio a falecer aos 15 de outubro de 2019, conforme certidão de óbito, acostada aos autos. É notória a convivência da Autora com o de cujus, tendo em vista ser pública, contínua, duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Cumpre salientar que o de cujus contribuiu para os cofres da Previdência por anos a fio e na data do óbito estava trabalhando, porem o patrão não tinha efetuado o registro em CTPS, onde só foi reconhecido o vínculo de trabalho após o óbito em ação trabalhista processo nº 1000694-73.2020.5.02.0711, onde o empregador reconheceu o vínculo empregatício e realizou as contribuições por todo o período de trabalho. A Autora requereu na data de 10 de novembro de 2019 concessão do benefício da pensão por morte, Protocolo de requerimento: 109168266, registrado sob o número benefício 196.264.479-8. Entretanto, mesmo diante do amplo conjunto probatório apresentado pela Autora, foi indeferido o direito a pensão por morte a Autora com o argumento de que o falecido não cumpriu exigência para a concessão da pensão, sob a alegação de suposta falta de qualidade de segurado. Cabe salientar que a parte Autora ao saber que o falecido não era registrado em seu emprego atual, porém soube apenas da falta de registro após o óbito, procurou o judiciário para regulariza tal situação. Ressaltando que após ser notificado, o Patrão do falecido não se opôs referente ao registro. Confirmando nos autos que o falecido realmente laborava em sua residência como jardineiro por mais de ano. Bem como, sucede que, infelizmente, a parte Autora não poderia cumprir qualquer exigência junta ao processo Administrativo referente a vínculos e empregos, tendo em vista depender da esfera Trabalhista e aguardar o reconhecimento do vínculo, referente ao tempo de trabalhado do qual o falecido já tinha exercido no emprego atual. Por conseguinte, o pedido de pensão por morte fora negado, perdendo a parte autora o direito ao respectivo benefício desde a Data do falecimento em 15 de outubro de 2019, causando-lhe graves prejuízos. Destarte, agindo deste modo, a decisão do servidor da Autarquia infringiu claramente a legislação vigente, conforme provas pré-constituídas anexadas ao presente processo, exsurgindo direito líquido, certo e exigível da parte Autora e o de se utilizar do mandamus para ter seu beneficio concedido. Diante da dinâmica dos fatos e das inúmeras provas acostada, está clara a convivência conjugal entre a parte Autora e o de cujus, e a qualidade de segurado ativa devido o falecido estar com contrato de trabalho ativo na data do óbito, motivo pelo qual, por ter sido casada com o mesmo por mais de 2 (dois) anos, até a data do seu falecimento, é a parte Autora apta a ser beneficiário da pensão por morte. Assim sendo, não lhe restou alternativa a não ser vir socorrer-se ao Poder Judiciário, a fim de que este o tutele na busca de seus direitos". Observo que a própria autora admite que o processo administrativo é anterior ao suposto ajuizamento de ação trabalhista pela autora, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego do falecido, cuja comprovação não se deu na esfera administrativa, nem na judicial. Neste sentido, não há pretensão resistida, eis que o INSS sequer foi provocado acerca dessa questão fática. O e. STF, ao apreciar a problemática do interesse de agir em ações previdenciárias ajuizadas em face do INSS, firmou entendimento que é imprescindível o prévio requerimento administrativo quando se tratar de pedido calcado em matéria de fato ainda não levada a conhecimento da autarquia: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Ora, não restam dúvidas de que o requerimento deve ser submetido inicialmente à esfera administrativa (contendo todos os documentos), sob pena de o Poder Judiciário transmudar-se como órgão administrativo secundário (transmudando-se em balcão da Administração), em verdadeira assimetria ao artigo 2º da Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário analisar a questão antes de prévio requerimento administrativo (contendo todos os documentos essenciais) por parte da ré; se não há prévio requerimento e indeferimento, não há pretensão resistida (lide), do que resulta a ausência de necessidade que, por sua vez, deságua na ausência de necessidade da tutela jurisdicional, falecendo o interesse de agir, uma das condições da ação (art. 17 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FELIPE RAUL BORGES BENALI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joail Jose De Lara Cruz x Rni Incorporadora Imobiliaria 448 Ltda

ID: 282316607

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088686-28.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAIL JOSE DE LARA CRUZ

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA

Sentença

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. JOAIL JOSE DE LARA CRUZ ajuizou a presente demanda em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. JOAIL JOSE DE LARA CRUZ ajuizou a presente demanda em face de RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA, na qual alega ter adquirido apartamento da reclamada, cuja propaganda veiculada garantia que os imóveis teriam estrutura para receber aparelhos de ar condicionado em pelo menos três pontos. Afirma ter recebido as chaves do imóvel em 15/06/2023, mas que quando decidiu instalar os aparelhos, descobriu que não havia tubulação nas paredes e, que diante disso, a instalação teve que ficar aparente, tendo sido limitado pela reclamada, a instalação de apenas 2 unidades evaporadoras por apartamento de 9.000 BTUS cada, nos dormitórios, por isso, requer a autorização judicial, que lhe permita instalar mais 02 (dois) condicionadores de ar em seu apartamento, além da condenação da reclamada à indenização por danos morais e materiais. Tutela antecipada indeferida ao ID 179132718. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 186822333). É a síntese. DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que se deve levar em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Ao compulsar os autos e analisar a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial, verifico que a controvérsia posta nos autos envolve questões de ordem eminentemente técnica, cuja elucidação demanda a realização de prova pericial especializada, especialmente na área da engenharia civil. É necessário aferir, entre outros aspectos: (a) a existência, ou não, de infraestrutura adequada para instalação dos aparelhos de ar-condicionado no imóvel adquirido; (b) se inexiste tubulação interna para instalação oculta da rede e se tal fato configura efetivo descumprimento contratual ou publicidade enganosa; (c) a viabilidade técnica da instalação de múltiplas unidades condensadoras sem comprometer a estrutura do prédio, construído em sistema de bloco estrutural; (d) se há efetiva limitação técnica ou regulamentar à instalação adicional pretendida pelo autor, e se outros moradores estariam utilizando solução diversa, como alegado. Nessa toada, não é possível concluir, com precisão, a ocorrência e a responsabilidade da parte reclamada pelos vícios alegados pelo autor na exordial, bem como a viabilidade técnica da instalação de aparelho de condicionador de ar como pleiteia o demandante. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado que excede os limites da prova documental e testemunhal, exigindo produção de prova pericial, o que, por sua própria natureza, mostra-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. As fotografias e o memorial descritivo anexados pela parte autora mostram-se insuficientes à formação de convencimento acerca dos fatos, sendo que as incertezas e imprecisões só seriam sanadas a partir de um laudo pericial imparcial. Assim, para que seja possível aferir, com juízo de certeza, as alegações autorais, se faz necessária a realização de perícia em todo o imóvel, com o fim de saber acerca dos supostos vícios construtivos alegados na inicial e, negar tal possibilidade, afronta a ampla defesa, não sendo possível ao magistrado concluir pelo direito de uma das partes, sem o necessário suporte técnico adequado. A produção de prova pericial, por demandar conhecimento técnico específico e rito procedimental próprio, revela-se incompatível com o microssistema dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/1995, cujo escopo visa à solução célere, informal e desburocratizada dos conflitos. No mesmo sentido, cito jurisprudências da Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR AJUSTADO E À EXECUÇÃO ADEQUADA DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, relacionada à execução de contrato de prestação de serviços de construção. 2. Controvérsia estabelecida entre as partes sobre o valor ajustado e a qualidade da execução da obra, com alegações de defeitos na prestação dos serviços, que poderiam justificar deduções nos valores devidos. A resolução dessas questões demanda análise técnica detalhada, sendo necessária a realização de perícia in loco. 3. A natureza complexa do litígio, envolvendo aspectos técnicos específicos da construção, torna a prova pericial imprescindível para apurar adequadamente os fatos, uma vez que a simples apreciação documental e as alegações das partes são insuficientes para formar um juízo de valor seguro sobre a execução dos serviços e a eventual dedução de valores. 4. Reconhecida a complexidade da demanda, que exige a produção de prova pericial, configura-se a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Sendo assim, é necessária a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso provido para declarar a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o processo sem resolução de mérito. (N.U 1000694-25.2023.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TELHADO DA UNIDADE AUTONÔMA, SITUADA NA ÁREA COMERCIAL DO EDIFÍCIO, FORA DANIFICADO DURANTE A OBRA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO, NA PARTE RESIDENCIAL. LAUDOS TÉCNICOS TRAZIDOS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM ANTAGÔNICOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL DE PERÍCIA JUDICIAL PARA SE CONSTATAR A ORIGEM DOS VAZAMENTOS NA UNIDADE AUTÔNOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DO CONDOMÍNIO. 1. No caso, sem a adequada perícia judicial, não há como decidir, com a devida segurança jurídica, acerca da correção de quaisquer das conclusões constantes no processo, inclusive porque os laudos técnicos trazidos pelas partes são absolutamente antagônicos. 2. Com efeito, existindo laudos técnicos com conclusões divergentes, resta temerário ao juízo, que não detém conhecimento técnico acerca dos fatos discutidos (construção civil) concluir pela razão de uma das partes, desprezando-se as provas produzidas pela outra. 3. Sentença reformada. 4. Recursos conhecidos e provido o do condomínio. (N.U 1017622-31.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 31/08/2022). RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – REVELIA – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – COMPLEXIDADE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1019160-97.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal / MT, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO do CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NO IMÓVEL. DEMANDA JUDICIAL OBJETIVANDO A RESTAURAÇÃO DO BEM E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A MÉTODOS E QUALIDADE DA CONSTRUÇÃO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A ORIGEM DOS DEFEITOS E POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 0800122-29.2018.8.20.5106, Segunda Turma Recursal, Juiz Relator: Dr. Ricardo Procópio Bandeira de Melo, Data de julgamento: 01/06/2020 – grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL DECORRENTES DE SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ACOLHIMENTO. LAUDO TÉCNICO JUNTADO NA INICIAL PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL . NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0002229-73.2022.8.16 .0184 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). Pontua-se que, não obstante o artigo 6º da Lei nº 9.099/95 autorize, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, o julgamento com base em juízo de equidade, tal prerrogativa não pode ensejar prejuízo às partes, especialmente quando se está diante de causa cuja complexidade extrapola os limites desse procedimento, como ocorre nos presentes autos. Desse modo, ainda que a matéria discutida seja de direito consumerista, a necessidade de instrução probatória por meio de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial, pois inviabiliza o cumprimento da finalidade legal do rito sumaríssimo, devendo o processo, portanto, ser extinto sem o julgamento do mérito, inobstante a parte possa pleitear novamente o seu direito perante a Justiça Comum. DISPOSITIVO Diante do exposto, proponho JULGAR EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1723 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes