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Processo nº 1000697-20.2025.4.01.3603

ID: 336029561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-20.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SILVA CALICCHIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA BUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000697-20.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SILVA CALICCHIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILA BUCK - MT20352/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2182686801 nos seguintes termos: 1. A REVISÃO DA CTC DA AUTORA, PROT. 10021010.1.00148/19-8, A FIM DE QUE O PERÍODO DE 01/08/1997 a 18/10/1999 (SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS) SEJA CONSIDERADO ESPECIAL, SEM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, CONFORME ART. 96, IX DA LEI 8213/91: CLÁUSULAS GERAIS 2. No caso de concessão de aposentadoria de qualquer natureza ou pensão por morte, a homologação do presente acordo está condicionada à juntada da autodeclaração pela parte autora, cujo modelo se encontra no site https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830 e que é condição para a implantação do benefício previdenciário. 3. Em relação às parcelas vencidas: NÃO HÁ. 3.1. Com a homologação do acordo, a Secretaria Judiciária encaminhará à CEAB cópia do mesmo, para que se proceda à revisão proposta, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias); 3.2. Uma vez comprovada a realização da implantação ou revisão, o INSS será intimado para apresentação de cálculos em prazo razoável ou o feito será encaminhado à Contadoria do Juízo para a devida liquidação. 4. o segurado/beneficiário se compromete em prestar informação verdadeira, por meio de autodeclaração, sobre a percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, bem assim as seguintes informações: a) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); b) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; c) data de início do benefício no RPPS/militar; d) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; e) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); f) natureza (civil ou militar); g) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); h) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; e, i) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema). 5. O pagamento dos valores indicados no item anterior será feito, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, a ser expedido(a) pelo Juízo. 6. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei n°. 9.469, de 10 de julho de 1997 e, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 3º da Lei Estadual 301/1990), não haverá pagamento de custas judiciais; 7. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. 8. O acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. 9. Constatada, a qualquer tempo, a existência erro na contagem do tempo contributivo (erro de fato ou material), de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e desconstituído o acordo, de pleno direito, sem prejuízo de ressarcimento ao erário e, caso não implique em desconstituição da avença, mas apenas acerto de contas, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991. 10. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2185043044. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: MARIA DAS GRACAS DE MENDONCA SILVA CALICCHIO Filiação: MIGUEL DA ROCHA SILVA e FRANCISCA GUILHERME DE MENDONCA SILVA Registro Geral: 61295704/SESP/PR CPF: 016.881.739-00 Data e local de nascimento: 16/09/1972 Benefício concedido: A REVISÃO DA CTC DA AUTORA, PROT. 10021010.1.00148/19-8, A FIM DE QUE O PERÍODO DE 01/08/1997 a 18/10/1999 (SINOMED SINOP INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS) SEJA CONSIDERADO ESPECIAL, SEM CONVERSÃO EM TEMPO COMUM, CONFORME ART. 96, IX DA LEI 8213/91: Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): Renda mensal inicial (RMI): Data de início do pagamento (DIP): Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intime-se a Ceab/INSS para proceda à revisão proposta, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496254

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAEDES GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON PIRES DE SOUSA

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Washington Pires De Sousa x Delga Industria E Comercio S/A

ID: 320496265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000697-43.2022.5.02.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIEL ALVES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LAEDES GOMES DE SOUZA

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 RECORRENTE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA RECORRIDO: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35591ad proferida nos autos. ROT 1000697-43.2022.5.02.0263 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) Recorrente: Advogado(s): 2. WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): WASHINGTON PIRES DE SOUSA DANIEL ALVES (SP321616) DANIELA FERNANDES DE MENDONCA (SP352570) Recorrido: Advogado(s): DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A LAEDES GOMES DE SOUZA (SP110143) RECURSO DE: DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id bd914b4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 0c61bcb). Regular a representação processual (Id 04b1f53). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7051908; Custas fixadas, id c3ba622; Depósito recursal recolhido no RO, id 44fbe44; Depósito recursal recolhido no RR, id 399be2e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON PIRES DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b6bfab4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id d300061). Regular a representação processual (Id 4ebef57). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Consta do v. acórdão: "A Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, é composto de normas de direito material, normas de direito processual e normas de natureza híbrida, cuja aplicabilidade intertemporal se define em conformidade com as relações jurídicas e processuais reveladas no momento em que ocorrem. Quanto às normas de direito material, o regime jurídico trabalhista vigente no momento da prestação dos serviços regula o direito a ser tutelado, não havendo direito adquirido ao regime jurídico que inicialmente balizou a contratação, já que o contrato de trabalho possui trato sucessivo e os deveres e as obrigações são renovados periodicamente. Nesse sentido a Instrução Normativa nº 41 do C. TST. No caso em análise, a presente demanda foi ajuizada em 27/07/2022, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando ainda vigente o contrato de trabalho do autor, que perdurou de 11/06/2007 a 06/06/2022. Em outras palavras, o contrato de trabalho do autor se deu antes e depois do início de vigência da Lei 13.467/2017. Sendo assim, no tocante às normas de direito material, deverão ser observadas as regras anteriores à reforma trabalhista, vigentes à data de admissão do autor, apenas em relação aos direitos vindicados até 10/11/2017, pois consolidadas durante a vigência da lei anterior e a partir de 11/11/2017 deverão ser observadas as normas de direito material previstas na nova previsão legislativa. Nesse sentido é o previsto no art. 14 do CPC que alberga o princípio geral tempus regit actum, ao dispor expressamente que os atos processuais já praticados e as situações consolidadas sob a vigência da lei revogada não serão atingidos pela superveniência de novas normas processuais. Previsão que se harmoniza com o princípio constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CRFB) e com o disposto no artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim sendo, aplicável ao contrato de trabalho as normas de direito material previstas na Lei 13.467/2017 a partir de 11/11/2017. Sua aplicação pontual, todavia, será considerada conforme pedidos de reforma, em tópicos próprios e efeito devolutivo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA Constou do v. acórdão que, diante da coincidência de partes, causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação de n.º 1000764-18.2016.5.02.0263, imperativo o reconhecimento da coisa julgada, sendo certo que, embora o recorrente alegue agravamento da doença, o faz partindo do resultado da ação acidentária, cujo laudo e sentença preexistiam quando da distribuída da primeira ação, e não com base em fatos novos ocorridos após a propositura da primeira ação, inexistindo, ainda, nos autos, nenhuma alteração do quadro fático capaz de justificar a identidade de causa de pedir.. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Incólume o artigo 118, da Lei 8.213/91, pois este não trata de estabilidade normativa. Por outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 378 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, o reclamante limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e o dispositivo constitucional indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No que concerne à alegação de fruição do intervalo intrajornada em período inferior ao previsto em normas coletivas, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. No mais, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DELGA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Processo nº 1000697-86.2025.8.11.0085

ID: 335846927

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000697-86.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº: 1000697-86.2025.8.11.0085 Autuado: CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº: 1000697-86.2025.8.11.0085 Autuado: CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS Presentes: FERNANDO AKIO MAEDA, Juiz de Direito Substituto; MARCIO SCHIMITI CHUEIRE, Promotor de Justiça; NOME, Defesa Técnica Alexandre Nardi; e o preso CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS. Aos 24 de Julho de 2025, às 19h15, na sala de Audiências do Gabinete da Vara Única do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do Juiz de Direito Fernando Akio Maeda. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do Indiciado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do indiciado, conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1000697-86.2025.8.11.0085 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? ( x ) Sim ou ( )Não Data de realização da audiência de custódia: 24/07/2025 Tipo de Defesa Técnica: Defensoria Pública A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( X )Sim ou ( ) Não; Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? ( )Sim ou ( x)Não; Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial? ( ) Sim ou ( X)NÃO DADOS DA PESSOA Nome: CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS Alcunha: Preto Data de nascimento: 10/06/1986 RG: 29672945 SSP MT CPF: 074.681.631-62 Filiação: JOSE VALDECIR DE JESUS e ONEIDE DA SILVA CAVALHEIRO Residência: Rua das Samambaias, 1107 Bairro Centro - Nova Guarita/MT - 78508000. Situação da moradia: Alugada Telefone: (66)99627-3850 Autodeclaração de cor ou raça: ( ) Amarela; ( ) Branca; ( ) Indígena; ( x ) Parda; ( )Preta. Sexo: (X)Masculino; ( )Feminino; ( )Intersexo Autodeclaração da Identidade de Gênero[3]: ( )Agênero; ( ) Andrógeno; ( ) Não-binário; (X) Homem cisgênero; ( ) Mulher cisgênero; ( ) Homem transgênero; ( ) Mulher transgênero; Travesti; ( ) Queer. Auto declaração da Orientação Sexual: ( ) Assexual; ( )Homossexual; ( X ) Heterossexual; ( )Bissexual; ( ) Pansexual. Nacionalidade: brasileiro Idioma falado: português Grau de conhecimento da Língua portuguesa: ( ) não fala; ( x) básico; ( ) intermediário; avançado; ( ) fluente e nativo; Precisa de tradutor? ( ) sim ou ( X ) não; Possui irmão gêmeo? ( )sim ou ( x ) não; INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica? ( X)sim, BURSITE ou ( ) não; Pessoa com deficiência?( ) sim ou ( X )não; ( ) física; ( )intelectual/mental; ( )sensorial-auditiva; e ( )sensorial-visual; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? (X ) sim, MACONHA ou ( ) não; Nível de escolaridade: ensino fundamental Está estudando? ( ) sim ou ( X ) não; Situação econômica: ( ) Empregado CLT; ( ) Temporário; ( )Profissional Liberal; ( )Servidor Público; ( ) Autônomo e ( x) Desempregado; Situação de moradia: ( x) Alugada; ( ) Própria; ( ) Emprestada e ( ) Em situação de rua; FILHOS E DEPENDENTES Possui Dependentes? ( x ) sim, 4 ou ( )não; Nome do dependente: Enzo Gabiel Triches Cavalheiro de Jeus; Agata Ariane Triches Cavalheiro de Jesus; Gabriela Triches; Cristian Eduardo; Data de nascimento: não soube informar Grau de Parentesco: Genitor É o único responsável pelo dependente? ( ) sim ou ( x ) não; Houve prática de crime contra filho ou dependente? ( ) sim ou ( x)não; INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ATENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? ( ) sim ou ( X ) não; Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? ( ) sim ou ( x ) não; Houve apreensão de drogas? (x ) sim ou ( )não; Houve perícia da droga apreendida? (x ) sim ou ( ) não; Substância Quantidade Maconha - Tablete 21 un. Pasta Base - Tablete 01 un. Pasta Base - Fracionados (porções) 03 un. Maconha - Fracionado (porções) 03 um. Pasta Base - Fracionado (pedaço Grande) 01 um. Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? ( ) sim ou ( X ) não; Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? ( x) sim ou ( ) não; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) sim ou ( X ) não; O custodiado, no momento da realização da audiência de custódia, encontrava-se representado pela Defensoria Pública. Dada a palavra ao Ministério Público: Requereu a homologação do auto de prisão em flagrante, bem como a sua conversão em prisão preventiva. Dada a palavra a defesa: Este reiterou a manifestação lançada nos autos. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: DELIBERAÇÕES Trata-se de auto de prisão em flagrante de CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESUS, já qualificado, pela prática em tese do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006. Conforme consta do boletim de ocorrências (id. 202083389): ESTA GUPM DURANTE O SERVIÇO ORDINARIO VEM RECEBENDO INTERADAS LIGAÇÕES COM RELAÇÕES Á PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE, QUE VEM INTENSIFICANDO AS ABORDAGENS NA VIAS URBANAS E RURAIS, QUE NESTA DATA POR VOLTA DAS 20:00 REALIZAMOS O PATRULHAMENTO NA RODOVIA MT 208, QUANDO DEPARAMOS COM UM VEICULO VECTRA VERDE CTX8A88 QUE SAIA DE UMA PROPRIEDADE RURAL, ONDE EM SEGUIDA FORA REALIZADO A ABORDAGEM POR FUNDADA SUSPEITA, VEZ QUE O VEICULO CONSTAVA COM PARTE DE SINALIZAÇÃO INOPERANTE. DURANTE A ABORDAGEM NO SUSPEITO NADA DE ILICITO FORA LOCALIZADO, CONTUDO AO REALIZAR A REVISTA NO VEICULO, FORA LOCALIZADO NO COMPARTIMENTO DO PORTA MALAS DENTRO DE UM RECIPIENTE DE TAMBOR 21 TABLET INTEIROS EMBALADOS DE PASTA E 02 PEDAÇOS GRANDES DESEMBALADO APARENTANDO CANABIS SATIVA, 01 PEDAÇO ENVOLTO DE PLASTICO TRANSPARENTE APARENTANDO PASTA BASE DE COCAINA, 01 PEDAÇO DESEMBALADO DE PASTA BASE DE COCAINA.03 PEDAÇOS PEQUENOS DESEMBALADOS DE PASTA BASE DE COCAINA. DIANTE DO FATO AO SUSPEITO FORA DADO VOZ DE PRISÃO POR TRAFICO DE ENTORPERCENTES, E EM SEGUIDA ENCAMINHADO A DELPOL DE TERRA NOVA DO NORTE SEM LES~EOS CORPORAIS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. DECIDO. Não vislumbro qualquer irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual a HOMOLOGO. A teor do que dispõe o artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem acaba de cometer a infração, situação indicada no auto de prisão em análise. Com efeito, o Código de Processo Penal, para caracterizar flagrante delito, assevera que a autoridade competente, deverá ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam, interrogará os autuados sobre a imputação que lhe é feita e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstra fundada suspeita. No caso em apreço não há como afastar o fumus comissi delicti, isto é, a existência de indícios suficientes de autoria e de prova da materialidade delitiva, que ficou demonstrado por meio dos elementos coligidos pela Autoridade Policial, em especial pelos depoimentos prestados em sede policial, termo de apreensão, laudo preliminar de constatação de drogas, bem como o boletim de ocorrência registrado. Uma vez que a prisão em flagrante é regular, passo a analisar acerca da possibilidade de sua conversão em segregação preventiva ou concessão de liberdade provisória condicionada ou não a alguma das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Para a decretação da ordem de segregação máxima, é necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública, b) garantia da ordem econômica, c) conveniência da instrução criminal, e d) garantia de aplicação da lei penal. No presente caso, há necessidade da prisão processual do flagranteado para o resguardo da ordem pública, abalada sobremaneira com o cometimento de delitos graves, como o de tráfico de drogas, a reclamar imediata providência por parte das autoridades, pois a sociedade exige, em tais casos, pronta ação do Poder Judiciário. Nesse sentido, constata-se que com o flagrado foi apreendido: 21 unidades de maconha (tablete); 1 unidade de pasta base (tablete); 03 unidade de maconha (fracionada em porções); 01 unidade de pasta base (fracionado em pedaço grande); Além disso, impende destacar que o crime flagrado se trata de delito graves in concreto, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (tráfico de drogas). Assim, infere-se a periculosidade social do flagrado e o sério risco à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, caso concedida a liberdade ao custodiado. A propósito: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos (modus operandi), reveladora da periculosidade do agente. In casu, o ora recorrente supostamente praticou o crime de estupro contra vítima de 16 anos incompletos à data dos fatos (...) (STJ - RHC: 89147 CE 2017/0235533-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2018)”. Vemos, portanto, que a manutenção da custódia cautelar do autuado nesta fase tem o escopo de evitar que eles pratiquem novos delitos, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados às infrações cometidas. Por sua vez, ao que se refere ao princípio da presunção de inocência, faz-se necessário deixar registrado que este não é incompatível com a prisão processual, nem impõe ao flagranteado uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas aos fins do processo, como, no caso, medida necessária à garantia da ordem pública, razão pela qual não há de cogitar em violação de tal presunção. Nesse sentido: “Inexiste incompatibilidade entre o princípio da presunção de inocência e o instituto da prisão preventiva, podendo esta ser decretada quando presentes os requisitos autorizadores, estando caracterizada, portanto, sua necessidade" (HC 70.486, Rel. Min. Moreira Alves; HC 80.830, Rel. Min. Maurício Corrêa; HC 84.639, Rel. Min. Joaquim Barbosa)...” (STF - HC 88362 - SE - 2ª T. - Rel. Min. Joaquim Barbosa - DJU 24.11.2006 - p. 89) (Grifei). Diante disso, concluo que a segregação cautelar dos flagranteado não é apenas a medida mais adequada para a espécie, mas, sobretudo, a mais necessária, ante a necessidade de resguardo da ordem pública, tendo em vista a presença de dados a induzir a existência de concreta periculosidade social justificadora da prisão preventiva consubstanciada na gravidade da sua conduta. No mais, registro que o crime flagrado têm pena máxima superior a 4 anos de reclusão, cumprindo, portanto, também o requisito do artigo 313, inciso I, do CPP. Por fim, não há falar sequer em aplicação ao custodiado de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que insuficientes e inadequadas, a meu ver, para preservar a ordem pública, conforme explanado acima. Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) HOMOLOGO a PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESJUS, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal; e b) CONVERTO a prisão em flagrante do autuado CLAUDINEI DA SILVA CAVALHEIRO DE JESJUS, já qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, com fulcro nos artigos 310, inciso III; e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal, tudo nos termos da fundamentação supra. Expeça-se o competente mandado de prisão. Alimente-se o BNMP. Registre-se a realização da audiência no sistema do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No mais, com o encaminhamento do respectivo Inquérito Policial, junte-se cópia desta decisão e dos mandados de prisão para aquele feito. Tudo feito, arquivem-se estes autos, com as baixas e anotações de praxe. Diligências necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Patrícia Dalla Vecchia, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz Substituto, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. Terra Nova do Norte, 24 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000697-48.2024.8.11.0109

ID: 259478362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000697-48.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ROSA HARGESHEIMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA PIOVEZAN CORDEIRO

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RICKSON RONNAU GROBE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000697-48.2024.8.11.0109 Autor: CRISTINA ROSA HARGESHEIMER Réu: ISMAIR GOMES DA SILVA e outros Trata-se de ação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000697-48.2024.8.11.0109 Autor: CRISTINA ROSA HARGESHEIMER Réu: ISMAIR GOMES DA SILVA e outros Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de urgência. Nos termos da decisão de id. 169216968, foi determinada a emenda à inicial. Na sequência, o procurador da autora informou que houve revogação dos poderes pela constituinte (id. 171764918). Expedido mandado de intimação para regularização da representação processual (id. 183052819). Novos advogados pleitearam habilitação nos autos e, liminarmente, a determinação de suspensão do processo (id. 183172508; id. 183266917). Determinada intimação para autora cumprir a decisão anterior e manifestar acerca do interesse processual (id. 184283121). A parte requerente apresentou manifestação (id. 185403650). É o relatório. Decido. Ante a afirmação da parte autora de que não possui condições de arcar com as custas judiciais, defiro os benefícios da justiça gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil), nos termos do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Da tutela provisória Para a concessão da tutela antecipada pretendida, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). A tutela provisória de urgência tem por objetivo garantir a efetividade da prestação jurisdicional ante os efeitos prejudiciais que podem surgir em razão do tempo de tramitação do processo. Assim, em juízo de cognição sumária, isto é, em análise superficial do objeto litigioso, o julgador, ao verificar a presença dos requisitos autorizadores, deve acolher o pedido formulado pela parte. No caso em exame, a autora requereu, inicialmente, liminar para manutenção da posse. Por outro lado, na petição de id. 183266917, informou que, em 23 de novembro de 2023, firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, com o senhor Cleomar Pickler Knihs, referente à sua parte dos imóveis da meação, indicados na sentença de partilha de bens. Afirma que o contratante nunca efetuou o pagamento, razão pela qual busca a rescisão deste contrato, no processo n° 1000055-41.2025.8.11.0109. Por tais razões, requereu a suspensão do presente feito. Não assiste razão à requerente, tendo em vista que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada. Conforme informado nos autos, a presente ação foi ajuizada posteriormente à celebração do contrato de compra e venda com terceiro, em novembro de 2023, que tem como objeto o imóvel rural do presente feito. Ainda que nos autos n° 0001623-56.2018.8.11.0109 tenha sido deferida a tutela provisória para imissão da autora na posse, verifica-se que esta celebrou contrato com terceiro, o que indica que não exerce a posse do imóvel desde o ajuizamento da ação. Na inicial, a parte autora argumenta que o terceiro seria arrendatário, porém, conforme informou posteriormente, na realidade o terceiro adquiriu a área. Embora tenha ajuizado ação para rescisão deste contrato, ainda não houve a resolução contratual, de modo que, a princípio, permanece válido o pacto. Depreende-se, pelo que consta nos autos até o momento, que houve descontinuidade da posse anteriormente exercida pela autora em razão do contrato de compra e venda celebrado com terceiro. Sobre a matéria, leciona o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “Lembra, outrossim, Orlando Gomes que a posse, para merecer a tutela jurídica, “tem que ser pública e contínua, porque o possuidor, agindo conforme ao direito na sua aquisição, nem por isso está amparado por uma legitimidade absoluta. É possível que adquira a posse por modo lícito, e venha a perdê-la para outrem”. 52A ausência de publicidade e a descontinuidade ou interrupção da posse são fatores que descaracterizam a própria posse, pois esta só é levada em conta como situação de fato concretamente demonstrável. Os vícios da falta de publicidade ou da não continuidade, por isso mesmo, são absolutos, podendo ser, em casos concretos, arguidos por todos, posto que existem erga omnes, no dizer de Mazeaud et Mazeaud.53 São, todavia, temporários, uma vez que, da mesma forma que a clandestinidade e a violência, podem vir a desaparecer, fazendo surgir, então, uma posse útil ou legítima.54” (In Curso de direito processual civil – 52. ed. volume II - Rio de Janeiro: Forense, 2018). Nessa senda, verifica-se que é indispensável a instrução processual para demonstração da posse sobre o imóvel objeto dos autos. Assim, em cognição sumária, não restou demonstrada a posse da autora, conforme exige o art. 561, inciso I, do CPC. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, verifica-se que o pedido não encontra amparo na legislação. O caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no art. 313 do CPC. Diante da possibilidade de decisões conflitantes, tendo em vista a existência de outros processos sobre o imóvel rural, aplica-se o disposto no art. 55, §3º, do CPC. Trata-se da conexão por prejudicialidade, de modo que devem ser reunidos os processos para julgamento conjunto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Promova-se o apensamento aos processos n° 0001623-56.2018.8.11.0109, 1000055-41.2025.8.11.0109 e 1000812-69.2024.8.11.0109. Traslade-se cópia desta decisão aos processos mencionados. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta, no prazo legal, atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Rogerio De Lima Melo x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 257838554

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000697-66.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE LIMA MELO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-66.2025.5.02.0383 : ROGERIO DE LIMA MELO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000697-66.2025.5.02.0383 : ROGERIO DE LIMA MELO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d6bb86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 15 de abril de 2025. ROBERTA PAULA MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos Em que pese a anotação de Segredo de Justiça no PJE, não houve nenhum requerimento nesse sentido pelas partes. Ademais, o segredo de justiça, nos termos do artigo 189 do CPC, constitui exceção à publicidade que é intrínseca aos processos em geral (artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal). Ocorre que, no caso concreto, levando em conta o objeto do processo, não se verificam informações pessoais referentes à intimidade, vida privada, honra e imagem do Autor ou dos Réus a fim de justificar qualquer restrição à transparência e publicidade asseguradas. Por essa razão, determino que seja retirada a anotação de segredo de justiça do PJe. 1 - Não obstante a opção pelo juízo 100% digital, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 31/07/2025 15:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. 2 - Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 31/07/2025 às 15:00 horas, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE LIMA MELO

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Processo nº 1000697-26.2021.4.01.3905

ID: 325252964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000697-26.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000697-26.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000697-26.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TIAGO DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO REZENDE GHESTI - RS84369 POLO PASSIVO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIA SOUSA DE SAO PAULO - BA18602 DECISÃO Dos parâmetros dos cálculos Tanto os cálculos da parte autora como da parte ré estão em dissonância com o que foi determinado na sentença. A parte autora incluiu no valor principal quantia equivocada de afastamentos na competência de 03/2022, apontando que foram 5, tendo sido apenas 1. Conforme ficha financeira acostada em id 2089539664 - Pág. 1, naquela competência (imagem abaixo) ocorreu o pagamento de indenização referente a apenas um afastamento, consistindo no valor de R$ 45,00. Observe-se: Por sua vez, a parte ré incluiu em seu memorial de cálculos (id 2135519402): (i) data de citação equivocada; (ii) deixou de atualizar o valor da diária de deslocamento a partir de 07/2022, o que repercute no valor do afastamento; (iii) utilizou o MCJF nos juros moratórios, em discrepância do que foi determinado na sentença já transitada em julgado (remuneração oficial da caderneta de poupança durante todo o período). Nesse sentido, fixo os parâmetros para confecção dos cálculos pela Contadoria, conforme solicitado em parecer id 2150498158. Valor principal da diferença devida: R$ 11.451,33 Juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança. Termo inicial: citação (28/06/2021 - expediente nº 130760925) Correção monetária: IPCA-E. Termo inicial: mês de cada parcela (por competência) Prescrição: 5 anos. A contar da data de ajuizamento (24/03/2021) Demonstrantivo do valor principal da diferença devida Ano 2017: R$ 1.290,30 (ficha financeira - id 656942948) 03/2017: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,951) 04/2017: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 06/2017: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 07/2017: R$ 341,55 (= 9 afastamentos x R$ 37,95) 08/2017: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 09/2017: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 11/2017: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2018: R$ 2.011,35 (ficha financeira - id 656942953) 01/2018: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 02/2018: R$ 341,55 (= 9 afastamentos x R$ 37,95) 03/2018: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) 04/2018: R$ 569,25 (= 15 afastamentos x R$ 37,95) 06/2018: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 08/2018: R$ 227,70 (= 6 afastamentos x R$ 37,95) 10/2018: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 11/2018: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2019: R$ 2.049,30 (ficha financeira - id 656942951) 01/2019: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 02/2019: R$ 227,70 (= 6 afastamentos x R$ 37,95) 03/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 04/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 05/2019: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 06/2019: R$ 189,75 (= 5 afastamentos x R$ 37,95) 07/2019: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 09/2019: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,95) 10/2019: R$ 303,60 (= 8 afastamentos x R$ 37,95) 12/2019: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2020: R$ 910,80 (ficha financeira - id 656942956) 01/20: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 02/20: R$ 455,40 (= 12 afastamentos x R$ 37,95) 03/20: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 04/20: R$ 265,65 (= 7 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2021: R$ 796,95 (ficha financeira - id 2089539661) 05/21: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) 06/21: R$ 113,85 (= 3 afastamentos x R$ 37,95) 08/21: R$ 379,50 (= 10 afastamentos x R$ 37,95) 09/21: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 12/21: R$ 75,90 (= 2 afastamentos x R$ 37,95) Ano 2022: R$ 1.799,82 (ficha financeira - id 2089539664) 02/22: R$ 151,80 (= 4 afastamentos x R$ 37,95) 03/22: R$ 37,95 (= 1 afastamento x R$ 37,95) 04/22: R$ 265,65 (= 7 afastamentos x R$ 37,95) 10/22: R$1.056,33 (= 11 afastamentos x R$ 96,032) 12/22: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) Ano 2023: R$ 2.112,66 (ficha financeira - id 2089539665) 03/23: R$ 192,06 (= 2 afastamentos x R$ 96,03) 05/23: R$ 576,18 (= 6 afastamentos x R$ 96,03) 08/23: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) 10/23: R$ 288,09 (= 3 afastamentos x R$ 96,03) 11/23: R$ 768,24 (= 8 afastamentos x R$ 96,03) Ano 2024: R$ 480,15 (ficha financeira - id 2089539666) 02/24: R$ 480,15 (= 5 afastamentos x R$ 96,03) Do destaque de honorários advocatícios Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais do requisitório de pagamento no percentual previsto no contrato de 15% (quinze por cento) das parcelas vencidas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Providências processuais Remetam-se os autos à Contadoria, a fim de atualizar o valor devido, conforme parâmetros acima. Esclareço que os honorários advocatícios supramencionados não constituem acréscimo no valor final, mas mera informação de percentual para fins de requisição de pagamento em separado. Em seguida, vistas às partes para manifestação acerca do memorial de cálculos em 5 dias. Havendo impugnação aos cálculos, façam-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, expeça-se as RPV's, dando-se vistas às partes para manifestação em 5 dias. Nada sendo requerido, requisite-se os respectivos pagamentos. Comprovado o levantamento dos valores e inexistindo requerimento de quaisquer das partes, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura digital) Eneas Dornellas Juiz Federal 1 Período de 22/07/2009 a 14/07/2022: o valor da indenização por afastamento era de R$ 82,95 (46,87% de R$ 177,00 = valor da diária de deslocamento, nos termos do Anexo I, do Decreto nº 5.992/06 com redação vigente à ápoca dada pelo Decreto nº 6.907/09). De acordo com as fichas financeiras acostadas, o valor pago administrativamente era de R$ 45,00 por cada afastamento. Logo, o valor de R$ 37,95 é equivalente à referida diferença. 2 Período de 15/07/2022 a 14/02/2024: o valor da indenização por afastamento era de R$ 141,03 (46,87% de R$ 300,90 = valor da diária de deslocamento, nos termos do Anexo I, do Decreto nº 5.992/06 com redação vigente à ápoca dada pelo Decreto nº 11.117/22). De acordo com as fichas financeiras acostadas, o valor pago administrativamente era de R$ 45,00 por cada afastamento. Logo, o valor de R$ 96,03 é equivalente à referida diferença.

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Processo nº 1000697-17.2025.8.11.0011

ID: 256260609

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE DA SILVA LANDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CLEUNICE DA SILVA LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000697-17.2025.8.11.0011. AUTOR(A): CLEUNICE DA SILVA LANDIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário ou assistencial proposta pela parte autora em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora foi intimada para emendar a inicial e não acostou os documentos solicitados, a parte ré manifestou pela ausência de interesse da parte autora e/ou a ausência de interesse foi constatada pelo juízo de ofício na forma do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC. A pretensão resistida somente se configura após negativa da parte ré em conceder o benefício almejado administrativamente conforme julgamento do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. Não há como acolher eventual argumento de existência de interesse de agir diante da alta programada, ausência de prorrogação automática pela parte ré e/ou porque o benefício ativo administrativamente no decorrer do processo estava cessado quando do protocolo da ação. É que são equivalentes à falta de requerimento administrativo o(a): a) ausência de pedido prorrogação de auxílio-doença; b) ausência injustificada da parte interessada à perícia administrativa; c) ausência injustificada da parte interessada à entrevista rural nos termos dos Enunciados 165 e 166 do FONAJEF: Enunciado nº 165. Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII FONAJEF). Enunciado nº 166. A conclusão do processo administrativo por não comparecimento injustificado à perícia ou à entrevista rural equivale à falta de requerimento administrativo. (Aprovado no XII FONAJEF). No mesmo sentido, há necessidade da comprovação na petição inicial do indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ou da prorrogação dele nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.213/91: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea “a” da Lei 8.213/91, art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil c.c. o Tema 350 do STF e Enunciados 165 e/ou 166 do FONAJEF. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do art. 98, § 3º, do CPC. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de se remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000697-95.2022.4.01.3806

ID: 305367966

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000697-95.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL DE MORAIS LEME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO PACINI BAGATINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000697-95.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : LEONEL DE MORAIS LEME ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000697-95.2022.4.01.3806/MG REQUERENTE : LEONEL DE MORAIS LEME ADVOGADO(A) : RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) ADVOGADO(A) : RICARDO PACINI BAGATINI (OAB RS067463) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere , solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: 1. CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: Agência: 0621 - Conta depósito:0005867009273 Valor (TOTAL): R$ 9.341,23 (nove mil trezentos e quarenta e um reais, vinte e três centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 3% ou outra Natureza/objeto do pagamento: Honorários contratuais / RPV Observação: evento 92, REQPAGAM1 CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 104 (Caixa Econômica Federal) Agência-DV: 1588 Conta-DV: 1531-3 Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S. CNPJ: 26.741.294/0001-04 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo . 2. CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número da Conta Judicial: Agência: 0621 - Conta depósito:0005867009281 Valor (TOTAL): R$ 9.341,23 (nove mil trezentos e quarenta e um reais, vinte e três centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 3% ou outra Natureza/objeto do pagamento: Honorários contratuais / RPV Observação: evento 93, REQPAGAM1 CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 748 (SICREDI) Agência-DV: 0136 Conta-DV: 26000-0 Tipo de conta: Corrente ou poupança Nome do(a) Titular: RICARDO BAGATINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CPF / CNPJ: 42.040.835/0001-15 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo . 3. CONVERSÃO EM RENDA Requisito a conversão total em renda para a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL da importância à disposição deste Juízo e vinculada ao presente feito ( evento 94, DEMTRANSF1 ), da CEF, Agência 0621, Conta depósito: 0005867009265 , de acordo com os dados e parâmetros apresentados pelo Exequente no evento 111, PET1 : - Código de Operação: 280 - Contribuinte: 086.894.226-09 - Código de Receita: 0131 - CPF do devedor - Número de Referência - Campo 14: 086.894.226-09 - Valor do Total: R$ 43.592,42 (quarenta e três mil quinhentos e noventa e dois reais, quarenta e dois centavos), mais acréscimos legais. Os comprovantes devem ser juntados no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da presente decisão, do demonstrativo de transferência ( evento 94, DEMTRANSF1 ) e da petição da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em que informa os dados para conversão em renda ( evento 73, OUT2 ). Cumprido o item acima, vista ao Exequente. Nada sendo requerido, e considerando que a exequente informou que o débito foi quitado ( evento 111, PET1 ), arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Este despacho servirá como ofício. Comprovado o cumprimento, intimem-se as partes para ciência e, caso queiram, manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, bem como traslade-se cópia do documento comprobatório de conversão em renda para o processo 1004720-12.2023.4.06.3806. Por fim, nada sendo requerido, remetam-se ao arquivo , com baixa. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica.

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Elizania Comércio De Calçados E Confecções Ltda x Marcus Vinicius Nunes Da Silva

ID: 307071182

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1085377-96.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, em face de MARCUS VINICIUS NUNES DA SILVA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 21/11/2024 de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), representada nas notas promissórias Ids. 177556474. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 187570764), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 191731765), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$3.444,04 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (21/11/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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