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"1000711-56.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 169 de 171

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo Hiromi Taira - Epp

ID: 336637527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000711-66.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA LIMA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO HIROMI TAIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf38d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, já qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de RICARDO HIROMI TAIRA - EPP, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial, os pedidos elencados nas fls. 11-12. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ENTREGA DE RAIS ANALÍTICA E MULTA CONVENCIONAL O Sindicato postula o pagamento (repasse) das contribuições assistenciais de abril e dezembro de 2020, maio de 2021, e de janeiro de 2022 a março de 2025 e decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a reclamada, sem oposição ao desconto da verba, além da incidência das multas convencionais pela não entrega da RAIS no período e pelo não repasse das contribuições em questão. A reclamada não comprovou a entrega da RAIS ao ente sindical, nem do repasse das contribuições. Verifico nas normas coletivas juntadas (CCTs e termos aditivos) que há obrigação de exibição anual da RAIS (cláusula 125a da CCT19-21 e 21-23), repasse de contribuição assistencial, garantido o direito de oposição do empregado (cláusulas 110/111 da CCT 2019/2021, cláusulas 66 e 67 de 2021/2023) e multa por infringência de cláusula que não imponha pena específica (cláusula 131 da CCT 19/21, e cláusula 92a da CCT 21-23). A reclamada não comprovou o cumprimento das obrigações previstas em instrumento coletivo referentes à entrega RAIS ao Sindicato autor, bem como o recolhimento e repasse de contribuições assistenciais de seus empregados, culminando na aplicação das penalidades correspondentes para cada cláusula infringida na norma coletiva. A obrigação de entrega da RAIS é devida pelo período postulado até 30 de junho de 2023. Saliento também que a impugnação de valores veiculada pela reclamada é genérica. No que tange às contribuições assistenciais, segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Uma vez que as normas colacionadas garantem o direito de oposição aos trabalhadores, o desconto e repasse de tais contribuições está de acordo com o atual entendimento do STF e, portanto, são devidos. Contudo, entendo que tais verbas são devidas somente a partir da publicação da decisão contida no Tema 935 do STF, ou seja, a partir de 12.09.2023, quando consolidada a questão. Logo, considerando o período pleiteado, não há que se falar em contribuição assistencial para os empregados da reclamada não sindicalizados. Vale dizer que não há lastro normativo para o período posterior a junho de 2023. Improcede tal pedido e, via de consequência a respectiva multa. Também rejeito o pedido de aplicação de multa por cada cláusula violada por trabalhador, eis apenas a indicação numérica das cláusulas que preveem a penalidade, sem a necessária subsunção de cada conduta irregular à sanção prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva Dessa feita, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. A nova redação do artigo 790 da CLT, traz presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. Portanto, a entidade Sindical, por ser Pessoa Jurídica, deveria comprovar a alegada hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Assim, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO: POR ESSES FUNDAMENTOS, e o que mais consta dos autos da ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar RICARDO HIROMI TAIRA - EPP nas seguintes obrigações: a) pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos de lei, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$3.000,00, no importe de R$ 60,00. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo Hiromi Taira - Epp

ID: 336637566

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000711-66.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

Notificação

Advogados:

TATHIANE ALCALDE ARAUJO

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ROSANA LIMA DE CARVALHO

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DOUGLAS DA SILVA SANTOS

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ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

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ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACum 1000711-66.2025.5.02.0313 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO HIROMI TAIRA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf38d28 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, já qualificado nos autos, aforou AÇÃO DE CUMPRIMENTO em face de RICARDO HIROMI TAIRA - EPP, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na inicial, os pedidos elencados nas fls. 11-12. Juntou documentos. A reclamada contestou, arguindo questão preliminar e refutando o mérito. Não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. É o relatório. D E C I D O: INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ENTREGA DE RAIS ANALÍTICA E MULTA CONVENCIONAL O Sindicato postula o pagamento (repasse) das contribuições assistenciais de abril e dezembro de 2020, maio de 2021, e de janeiro de 2022 a março de 2025 e decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a reclamada, sem oposição ao desconto da verba, além da incidência das multas convencionais pela não entrega da RAIS no período e pelo não repasse das contribuições em questão. A reclamada não comprovou a entrega da RAIS ao ente sindical, nem do repasse das contribuições. Verifico nas normas coletivas juntadas (CCTs e termos aditivos) que há obrigação de exibição anual da RAIS (cláusula 125a da CCT19-21 e 21-23), repasse de contribuição assistencial, garantido o direito de oposição do empregado (cláusulas 110/111 da CCT 2019/2021, cláusulas 66 e 67 de 2021/2023) e multa por infringência de cláusula que não imponha pena específica (cláusula 131 da CCT 19/21, e cláusula 92a da CCT 21-23). A reclamada não comprovou o cumprimento das obrigações previstas em instrumento coletivo referentes à entrega RAIS ao Sindicato autor, bem como o recolhimento e repasse de contribuições assistenciais de seus empregados, culminando na aplicação das penalidades correspondentes para cada cláusula infringida na norma coletiva. A obrigação de entrega da RAIS é devida pelo período postulado até 30 de junho de 2023. Saliento também que a impugnação de valores veiculada pela reclamada é genérica. No que tange às contribuições assistenciais, segundo atual entendimento consolidado do E. STF (Tema 935), é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Uma vez que as normas colacionadas garantem o direito de oposição aos trabalhadores, o desconto e repasse de tais contribuições está de acordo com o atual entendimento do STF e, portanto, são devidos. Contudo, entendo que tais verbas são devidas somente a partir da publicação da decisão contida no Tema 935 do STF, ou seja, a partir de 12.09.2023, quando consolidada a questão. Logo, considerando o período pleiteado, não há que se falar em contribuição assistencial para os empregados da reclamada não sindicalizados. Vale dizer que não há lastro normativo para o período posterior a junho de 2023. Improcede tal pedido e, via de consequência a respectiva multa. Também rejeito o pedido de aplicação de multa por cada cláusula violada por trabalhador, eis apenas a indicação numérica das cláusulas que preveem a penalidade, sem a necessária subsunção de cada conduta irregular à sanção prevista na norma coletiva. Friso, por oportuno, que as regras punitivas, assim como os pedidos respectivos de aplicação, devem ser interpretadas de forma restritiva Dessa feita, condeno às seguintes obrigações: - pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. A nova redação do artigo 790 da CLT, traz presunção legal de miserabilidade jurídica do empregador pessoa física. Nos demais casos, o estado de pobreza deve ser comprovado. Portanto, a entidade Sindical, por ser Pessoa Jurídica, deveria comprovar a alegada hipossuficiência, ônus do qual não se desincumbiu. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Assim, as partes deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DISPOSITIVO: POR ESSES FUNDAMENTOS, e o que mais consta dos autos da ação civil pública ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar RICARDO HIROMI TAIRA - EPP nas seguintes obrigações: a) pagamento das multas previstas na cláusula 125 para descumprimento obrigação de entrega da RAIS no período abrangido pelas CCTs de 19/21 e 21/23; b) pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos de lei, acrescido de juros e correção monetária, conforme fundamentação. Descontos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Custas pela ré, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$3.000,00, no importe de R$ 60,00. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO HIROMI TAIRA - EPP

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Processo nº 1000711-31.2025.8.26.0060

ID: 335027055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000711-31.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos, Fls. 56/9: dou por cumprida as exigências. Os documentos de fls. 12, 26, … Processo 1000711-31.2025.8.26.0060 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jorge da Silva Ribeiro - Vistos, Fls. 56/9: dou por cumprida as exigências. Os documentos de fls. 12, 26, 27, 28 constam como "não encontrado", diante da impossibilidade da visualização e dada a natureza da ação, deverá o requerente Emendar a Inicial, no prazo de 15 dias, juntando-se: 1) Certidão de óbito de Justina da Silva Ribeiro (frente e verso). 2) Certidão de inexistência de dependentes habilitados a pensão por morte ou comprovar o/s habitado/s previdenciário/s. 3) Certidão de óbito dos ascendentes e/ou herdeiros mais próximos na linha de sucessão. 4) Caso existam sucessores (na mesma linha do requerente) não representados, deverá aditar a Inicial para adequar o pleito de levantamento de eventuais valores relativos a cota parte do requerente. Quanto ao pedido de justiça gratuita, tem-se que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal/benefício previdenciário, seu e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Em caso de manifestação incompleta tornem conclusos para indeferimento da inicial e/ou da justiça gratuita, sem nova intimação/provocação da parte, em obediência à preclusão consumativa e temporal. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Suplicante não apresentou a totalidade da documentação expressamente arrolada pelo d. juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Recorrente alega ser casada, mas não traz os rendimentos do seu cônjuge - A insurgente arcou com parcelas no valor de R$ 2.060,00, referentes ao contrato de financiamento de veículo discutido na ação originária - A agravante amealhou faturas de cartão de crédito com valores superiores a R$ 2.000,00 - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe "pro bono" ou "ad exitum" - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122671-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Agravo de Instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Determinação judicial de juntada de documentos próprios e da esposa para demonstrar a ausência de condições econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Razoabilidade de exigência de comprovação da renda familiar, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC. Ausência de juntada de documentos do cônjuge e qualquer explicação sobre a sua impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275229-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito, sob alegação de insuficiência de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência, deve ser reformada. III. Razões de Decidir: 3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser refutada por intermédio da apresentação de provas em sentido contrário, conforme jurisprudência do STJ. 4. O agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, não atendendo à determinação judicial de apresentação de documentos complementares. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação efetiva da respectiva condição financeira. Legislação Citada: arte. 98, § 5º do Código de Processo Civil. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2143143-76.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento 2138250-42.2024.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024. STJ, AgInt no REsp 2082397/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, T4 - Quarta Turma, DJe 12.07.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350388-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Aparecida Gonçalves Vilera contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. A recorrente alega renda mensal inferior a três salários-mínimos, comprometida por despesas essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte recorrente possui direito à gratuidade de justiça, considerando sua alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida constatou que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência, possuindo renda mensal superior a R$ 4.000,00, além de recebimentos via pix. 4. A mera declaração de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, sendo necessária comprovação documental. Não há indicativos de que o pagamento das custas comprometeria o orçamento da recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de gratuidade de justiça exige comprovação documental da hipossuficiência. 2. A banalização do pedido de gratuidade processual deve ser coibida." Legislação citada: Lei 1.060/50, art. 4º; Lei Orgânica da Magistratura, art. 35, VII. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052221-52.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) AGRAVO INTERNO. Despacho de indeferimento de gratuidade, fixando prazo (5 dias) para pagamento do preparo, na forma simples, sob pena de deserção. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Não apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência. Omissão não justificada. Decisão mantida. Determinação para o recolhimento do preparo da apelação devidamente atualizado no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001027-78.2024.8.26.0060; Relator (a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Int. - ADV: ROGÉRIO CÉSAR NOGUEIRA (OAB 205976/SP)

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Processo nº 1000711-65.2025.4.01.4100

ID: 306515764

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-65.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIDNEI DA SILVA

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LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000711-65.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1000711-65.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO DA SILVA MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: LUANA ELISABETHE DE VITO LUCAS - RO11112, SIDNEI DA SILVA - RO3187 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer a concessão de provimento que determine ao INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer suas atividades laborais. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual, todavia não foi aceita pela parte autora. Réplica (id. 2186097442). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Da análise dos autos, verifica-se que a perícia judicial atestou que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de transtornos internos do joelho (CID 10 –M23), conforme documento id. 2176265856. Considerando o quadro clínico apresentado, é evidente que a parte autora não possui condições de exercer atividades que garantam sua subsistência. O perito judicial indicou que a incapacidade teve início em 11/12/2024, recomendando reavaliação após doze meses. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA As provas constantes dos autos, especialmente as informações extraídas do extrato do CNIS (ids. 2167144537 e 2184605070), demonstram que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício, notadamente a qualidade de segurado e a carência exigida na data de início da incapacidade (11/12/2024). CONCLUSÃO A controvérsia foi devidamente esclarecida pelo laudo pericial. A desqualificação da perícia judicial demandaria prova robusta que demonstrasse a incorreção do parecer técnico, o que não se verifica nos autos. Mesmo que este juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua relevância probatória, inclusive no que concerne à fixação da DII, deve ser reconhecida na ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente em razão de sua elaboração técnica equidistante dos interesses das partes. Ressalte-se que, embora o laudo pericial não corrobore integralmente a tese sustentada pela parte autora, o perito judicial demonstrou postura técnica segura e apresentou fundamentação consistente quanto ao quadro de saúde avaliado. Diante disso, considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo pericial. Assim sendo, concluo pela concessão do auxílio por incapacidade temporária, a partir da data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (11/12/2024). Não se verifica nos autos fundamento para acolher o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Para fins de fixação da DCB do auxílio por incapacidade temporária, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TEMA 246 – item 01, primeira parte). Considerando a estimativa de recuperação, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em doze meses a partir da perícia médica judicial, realizada em 12/03/2025. Entretanto, se o estado de incapacidade persistir, a parte autora deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 dias antes da data de cessação fixada. Nesse caso, o benefício não deverá ser cessado antes da realização da perícia administrativa. Deverá o INSS pagar os valores retroativos compreendidos entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício (DIP). DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSS a: a) Conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (DIB 11/12/2024); b) Fixar a data de cessação do benefício em doze meses, contados a partir da data de realização da perícia médica judicial (DCB 12/03/2026), ficando assegurado, no entanto, o prazo mínimo de 30 dias a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246/TNU. Caso a parte autora entenda permanecer incapacitada, deverá solicitar a prorrogação do benefício junto ao INSS até 15 (quinze) dias antes da data fixada para a cessação. c) Pagar as diferenças retroativas compreendidas entre a DIB e o início do pagamento (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; d) Abster-se de medidas tendentes à cessação do benefício sem que haja a reavaliação do quadro clínico da parte autora, exceto se não houver pedido de prorrogação; e) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

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Processo nº 1000711-82.2025.8.11.9005

ID: 275634429

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000711-82.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL FLORA INDUSTRIA,COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINNE LARA DA CRUZ

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ATILA RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de li… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000711-82.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Brasil Flora Indústria, Comércio e Beneficiamento de Madeiras Ltda. contra ato da MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Volante Ambiental de Rondonópolis/MT, que, nos autos do processo nº 1027079-08.2024.8.11.0003, determinou o perdimento do produto florestal apreendido, consistente em 19,8737m³ de madeira serrada e beneficiada, das essências florestais Pouteria (Abiurana), Parinari sp (Parinari), Tabebuia sp ( Ipê) e Qualea sp (Cambará), e sua doação à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA, para posterior leilão. Em síntese, a impetrante sustenta ser legítima proprietária de parte da madeira apreendida em 14/10/2024, na BR-364. Aduz que a origem da madeira foi comprovada por meio da apresentação de DOFs válidos e legítimos, sendo que o fundamento utilizado para a decretação de perdimento teria sido o fato de a espécie Parinari não constar nos documentos apresentados. Contudo, afirma que não houve perícia técnica com medição precisa do volume de cada essência, tampouco análise individualizada dos DOFs, o que impossibilita individualizar qual parte da carga apresentava divergência, bem como da empresa responsável pela inconsistência documental. Sustenta, assim, a ilegalidade da decisão que decretou o perdimento total da carga, diante da ausência de perícia técnica capaz de comprovar, de forma inequívoca, qual o volume de madeira acobertado por cada Documento de Origem Florestal (DOF), e qual deles conteria informações incorretas. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão que determinou o perdimento da madeira, bem como a liberação da parte incontroversa da carga apreendida, devidamente acobertada por nota fiscal e DOF emitidos em nome da impetrante. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Decido. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consiste no “relevante fundamento”, correspondente ao “fumus boni iuris”; e o segundo, o “periculum in mora”, que evidencia o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança à impetrante. Contudo, analisando-se os autos, sempre considerando a cognição sumária que caracteriza esta fase do processo, não se vislumbra, no caso concreto, a presença de tais requisitos. No caso dos autos, após apreensão e vistoria da carga, os órgãos ambientais constataram o transporte total de 19,8737m3 de madeira serrada e beneficiada, das essências descritas nos DOFs, Pouteria (Abiurana), Tabebuia sp (Ipê) e Qualea sp (Cambará), bem como a essência Parinari sp (Parinari), não descrita nos documentos que acompanhavam a carga, conforme consta dos Autos de Inspeção, Infração e Relatório Técnico e Auto de Constatação nº 063/2024, anexados nos IDs 180871191, 180871192 e 177938193 dos autos de origem, restando, portanto, a carga divergente da essência florestal. Ainda, no ID 180869940 dos autos originários, consta o auto de avaliação de produto florestal apreendido. Registre-se que a divergência das essências da madeira efetivamente transportada torna inválida a Guia Florestal, incidindo no tipo penal do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E PENAL - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO TRANSPORTADO COM A GUIA FLORESTAL - LICENÇA INVÁLIDA - TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA VÁLIDA - CRIME PREVISTO NO PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO. A multa aplicada pela autoridade administrativa é autônoma e distinta da sanção criminal cominadas à mesma conduta. Considera-se transporte sem licença válida se houver divergência na madeira transportada, com a Guia Florestal que a acompanha. O crime tipificado no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98 se aperfeiçoa com a simples condução - transporte - do produto florestal sem licença válida, perfazendo bastante para a ação penal a constatação pericial da divergência entre o contido na guia florestal e o que foi efetivamente transportado. (TJMT - N.U 151/2011, 151/2011, VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 09/02/2012, Publicado no DJE 27/02/2012) (Grifei) No mesmo sentido, prevê o artigo 25, e seu § 3º, da Lei nº 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (Grifei) Ainda, dispõe o artigo 107, inciso III e § 4º, do Decreto nº 6.514/2008: Art. 107. Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: (...) III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. (...) § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente atuante no documento de apreensão. Consigno, por oportuno, que a medida de apreensão da totalidade da carga transportada consiste em importante mecanismo para a tutela do meio ambiente, em razão do efeito dissuasório imediato que produz sobre o infrator ou aquele que contribuiu para a prática da conduta ilícita. A propósito: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp 1784755/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 01/10/2019) (Grifei) Assim, analisando o contexto fático-probatório que ora se apresenta, vê-se que as razões da impetrante não conferem a segurança necessária para conferir guarida à sua pretensão, pelo menos nesta fase de cognição sumária. Ademais, conforme cediço, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, com a petição inicial do mandado de segurança, para evidenciar ao julgador a ilegalidade ou o abuso de poder no ato impugnado, o que não se verifica no caso concreto. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE MADEIRA - DIVERGÊNCIA DE ESSÊNCIA ENTRE A CARGA TRANSPORTADA E AQUELA AUTORIZADA NA GUIA FLORESTAL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - PERDIMENTO DO PRODUTO FLORESTAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Havendo o transporte de madeira de espécie divergente da registrada nas notas fiscais e nas guias florestais, a apreensão deve incidir sobre a totalidade do produto florestal, nos termos do art. 47, da Lei n.º 6.514 de 2008. 2. Segurança denegada. (N.U 1000896-28.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora acerca do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem imediatamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Flavia Carolina Bhering Soares e outros x Sociedade Matogrossense Radio Educadora Ltda - Me

ID: 256269240

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774

Polo Passivo:

SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ALVIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICK FALKENBURG

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000711-41.2024.8.11.0009. REPRESENTANTE: FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES AUTOR(A): FLAVIA CAROLINA BHERING SOARES 16415306774 REU: SOCIEDADE MATOGROSSENSE RADIO EDUCADORA LTDA - ME Vistos, Trata-se de Ação Monitória proposta por Flávia Carolina Bhering Soares (MEI), representada por Flávia Carolina Bhering Soares, contra Sociedade Mato-grossense Rádio Educadora Ltda (Rádio Top Norte FM). Depreende-se da Inicial que as partes firmaram contrato de prestação serviço de marketing, no qual a autora foi contratada pela requerida para prestar seus serviços, pelo valor de 03 parcelas de prestação fixa, mensal e continuada, de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, no dia 20 dos respectivos meses compreendidos de novembro de 2023 a janeiro de 2024, pelo serviço de gestão de mídias, e mais R$700,00 (setecentos reais), em 02 parcelas, pelo serviço de direcionamento visual, com sinal de 50% da primeira no ato da assinatura do contrato em 23 de novembro de 2023, e o pagamento da segunda parcela quando o projeto estivesse concluído, de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) cada, findando o prazo em 23 de dezembro de 2023. No entanto, alega a autora que a parte requerida até o momento não efetuou o pagamento da segunda e terceira parcelas do contrato de gestão de mídias e da segunda parcela do contrato de direcionamento visual, que totalizam o valor de R$ 8.165,89, razão pela qual a parte autora ingressou com a presente demanda. Recebida a petição inicial, determinou-se a citação da requerida (Id. 153168601). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, alegando que a autora não cumpriu com o contrato conforme acordado, deixando de prestar os serviços antes do prazo de vigência em razão da ausência de pagamento. Alega que a autora deu por rescindido o contrato, mandando um boleto com o valor devido pelos 16 dias trabalhados, declarando que seu crédito era da ordem de R$ 2.900,00. Alegou, ainda, que a autora, ao cobrar valor superior ao devido, incorreu na penalidade prevista no artigo 940 do Código Civil, devendo pagar à ré o dobro do valor cobrado a maior. Desse modo, requereu a fixação do crédito da autora em R$ 2.216,66, com juros e correção monetária a partir da citação, e a condenação da autora ao pagamento de R$ 5.949,23, valor cobrado a maior (id. 160041694). Ato contínuo, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, requerendo a rejeição dos aludidos embargos, com o indeferimento do pedido de compensação. É o relatório. Decide-se. O julgamento antecipado do mérito homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juízo na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. Para o ajuizamento da ação monitória na lição da eminente ministra Nancy Andrighi ser "exigido a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização de um débito decorrente de uma obrigação, ou seja, prova escrita apta a respaldar a demanda monitória que deve, além de transparecer a probabilidade de existência da dívida, demonstrar a origem de tal débito consubstanciado na relação jurídica obrigacional subjacente." (REsp 1.713. 774.) Cinge-se a controvérsia na divergência entre os valores cobrados pela autora e os valores que a requerida entende como devidos. A parte-autora juntou aos autos contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, devidamente assinados, acompanhado pelo extrato que demonstra a evolução da dívida e conversas por meio do aplicativo WhatsApp, demonstrando as cobranças efetuadas. Por sua vez, a parte-requerida, sustentando que a autora rescindiu o contrato antes da data acordada, em razão de falta de pagamento, juntou aos autos Boleto Bancário emitido pela autora para pagamento de 16 dias trabalhados. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes sem assinatura de duas testemunhas (art. 784 , II , do NCPC ) constitui prova escrita sem eficácia de título executivo que autoriza o manejo de ação monitória. Ainda, vale dizer ainda que para o ajuizamento da ação monitória não há taxatividade de provas, há, ao revés, uma flexibilização exatamente para que o credor possa, desde que por prova escrita, demonstrar a existência de seu crédito. Com efeito, restou demonstrada a relação negocial havida entre as partes. A despeito da discussão inaugurada pela requerida, em análise às provas colacionadas aos autos pela própria autora, depreende-se das conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que na data de 05/01/2024, a autora informa à parte-requerida a suspensão dos trabalhos contratados, em razão do inadimplemento, cobrando, portanto 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual (id. 152418173 – fls. 10/11, cobrando o valor total de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais) e enviando boleto para pagamento, o qual foi anexado aos autos pela parte requerida em id. 160041722. Em contratos bilaterais, para que assista à uma parte o direito de vindicar o adimplemento da contraprestação imputada à parte contrária, necessariamente, deve adimplir, primeiramente, a obrigação que se encontra a seu cargo, ou seja, não se permite ao inadimplente exigir o cumprimento do que a parte contrária encontra-se obrigada, posicionamento condensado pela expressão latina "exceptio non adimpleti contractus". O ora asseverado encontra expressamente positivado no art. 476 do CC: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Assim, em tese, consoante imperativo do art. 476 do CC, acima transcrito, no caso em concreto, não seria devido o pagamento pretendido pela autora. Todavia, do que se apura dos autos, a ausência de entrega é parcial, ou seja, conforme explanado, a parte-autora não prestou o serviço pelo prazo contratado ante a ausência de pagamento, tendo dado por rescindido o contrato, cobrando pelos 16 dias trabalhados. Desse modo, tendo em vista que restou demonstrado que a autora prestou o serviço somente por 16 dias, não há razão em cobrar o valor total do contrato, que seria pela prestação de serviços pelo prazo de 03 meses. Ademais, a parte-requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, o Código de Processo Civil estabelece, no inciso II, do artigo 333, que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Colacionou aos autos boleto bancário emitido pela própria autora para pagamento dos dias de serviço efetivamente prestados e utilizou-se de provas acostadas pela própria autora, as quais comprovam que o contrato foi rescindido pela demandante antes do prazo final, reconhecendo ser devedora de tal valor. No que toca o valor da multa cobrada pela parte autora, seu pagamento é devido, uma vez que, a rescisão contratual se deu por culpa da parte-requerida, que não adimpliu o débito no prazo acordado. Assim, diante do exposto, é devido pela parte-requerida o valor de 16 dias trabalhados, mais 50% do serviço que foi prestado de direcionamento visual e multa de 20% pela rescisão contratual por culpa da requerida, conforme cláusula sexta dos contratos entabulados. - Da constituição do título executivo judicial. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a “ação monitória” poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, por fim, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a Petição Inicial foi devidamente instruída com contratos de prestação de serviço (id. 152418162 e 152418163), demonstrando à existência do fato que constitui o direito da parte autora, e a parte-embargante logrou em êxito em demonstrar o valor devido. - Da cobrança indevida. A Ré alega que a Autora incorreu na penalidade do artigo 940 do Código Civil, por ter cobrado valor a maior do que o devido. No entanto, essa alegação não procede, pois a Autora cobrou apenas o valor que lhe era de direito, considerando os serviços prestados e a multa por rescisão contratual devida pela Ré. A alegação da ré de que a autora infringiu o art. 940 do Código Civil ao exigir valor maior que o crédito devido carece de comprovação robusta e inequívoca. O referido artigo estabelece que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". a condenação do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, prevista no art. 940, do CC, tem como requisitos: (a) a cobrança judicial, e (b) a prova de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. Na espécie, relativamente à dívida objeto da ação, descabida a condenação da parte embargada ao pagamento do valor cobrado em dobro, por dívida já paga, ou de forma simples do equivalente, por importância maior que a devida, com lastro no art. 940, do CC/2002, ante a inexistência de comprovação de dolo ou má-fé. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHE-SE parcialmente os presentes embargos monitórios, isto para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 2.916,00 (dois mil novecentos e dezesseis reais), nos termos dos arts. 701, §2º e 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, juros de mora deve incidir a partir da citação e a correção monetária é contada a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /SJT). Consequentemente, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial. Com isso, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa. CONDENA-SE a parte autora/embargada ao pagamento dos honorários, das custas e despesas. Transitada em julgado, INTIMAR a parte autora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Carine Brito Costa e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 257501800

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-67.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARINE BRITO COSTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c70a6f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 10/05/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CARINE BRITO COSTA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 57 dias; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias integrais, de forma simples, período de 2023/2024, e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - ressarcimento dos valores descontados do TRCT da reclamante, sob as seguintes rubricas: “Vale Transporte” (código 106 - R$ 37,64), “Desconto Vale Compra” (código 115.18 - R$ 96,69), “Reembolso do Vale Transporte” (código 107 - R$ 170,00), e “Arredondamento desconto folha” (código 115.1 - R$ 0,02); - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

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Carine Brito Costa e outros x Supermercado Beira Alta Ltda

ID: 257501852

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-67.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARINE BRITO COSTA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA

Notificação

Advogados:

JALMIR ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HEITOR KIOSHI HIRATA MURAKAMI

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BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000711-67.2024.5.02.0712 : CARINE BRITO COSTA : SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c70a6f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, acolho a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando prescritas as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 10/05/2019, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista proposta por CARINE BRITO COSTA em face de SUPERMERCADO BEIRA ALTA LTDA., para condenar a reclamada à satisfação dos seguintes títulos: - aviso prévio indenizado de 57 dias; - 05/12 de 13º salário proporcional de 2024; - férias integrais, de forma simples, período de 2023/2024, e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas de 1/3, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; - pagamento de valores referentes ao FGTS incidentes sobre todas as verbas rescisórias e verbas devidas durante o pacto laboral, acrescidos de juros e correção monetária nos termos da Lei 8036/90, na conta vinculada da obreira, observando-se o artigo 22 da aludida lei, inclusive multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos durante o pacto laboral, devendo a reclamada liberar as guias para soerguimento de tais diferenças no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de sofrer execução dos valores; - ressarcimento dos valores descontados do TRCT da reclamante, sob as seguintes rubricas: “Vale Transporte” (código 106 - R$ 37,64), “Desconto Vale Compra” (código 115.18 - R$ 96,69), “Reembolso do Vale Transporte” (código 107 - R$ 170,00), e “Arredondamento desconto folha” (código 115.1 - R$ 0,02); - multa do artigo 477, §8º da CLT; - multa do artigo 467 da CLT sobre a totalidade das verbas rescisórias deferidas. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do perito, arbitrados de acordo com a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, a serem suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia, no caso, a parte reclamante (artigo 790-B da CLT). Todavia, diante da eficácia vinculante e efeitos erga omnes do recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, pelo E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão de 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, prevista no caput, e da integra do § 4° do artigo 790-B, impõe-se a aplicação subsidiária do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o beneficiário da justiça gratuita do pagamento dos honorários periciais a partir da data da decisão prolatada (20/10/2021). Nestes termos, considerando, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante na presente reclamação trabalhista, aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 98 do CPC, devendo os honorários periciais ser quitados pela União, nos termos da Resolução 66 do CSJT e Ato GP/CR 2/2021 deste Regional. Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, e observada o disposto no artigo 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e pela parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Ocorre que diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ressalte-se que o percentual fixado se afigura proporcional à complexidade da causa, ao trabalho despendido pelo causídico, assim como coerente com os demais parâmetros previstos no §2º do art. 791-A da CLT. Por fim, esclareço que as contribuições previdenciárias referidas pela OJ 348 da SDI-1 do TST e que se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios são apenas aquelas que se destinam à cota parte do trabalhador. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores resultantes da condenação com aqueles efetivamente pagos sob idênticos títulos. Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando-se a evolução salarial do reclamante, conforme recibos acostados aos autos, limitando-se os títulos àqueles requeridos na petição inicial. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 58 e 59, propostas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional de Informação e Comunicação Audiovisual, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 5867 e 6021, ajuizadas pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Da data do ajuizamento da demanda até a efetiva citação, hipótese não contemplada pela decisão mencionada, a fim de possibilitar a atualização do débito no interregno, deverá ser aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 883, parte final, da CLT c.c Súmula 200 do TST), observando-se os seguintes parâmetros: a) até 11/11/2019: juros de 1% ao mês, “pro rata die” (artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991, na redação anterior à Medida Provisória 905, de 11/11/2019); b) durante a vigência da Medida Provisória nº 905/2019 (12/11/2019 a 20/04/2020) juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (redação do artigo 39, §1º, da Lei n. 8.177/1991 e do artigo 883, da CLT, conforme redação dada pela MP 905/2019); c) após o período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, considerando sua não conversão em lei, os juros de mora deverão observar a legislação vigente. Justifica-se a aplicação imediata das alterações inseridas pela MP 905/2019 nos dispositivos citados, diante do caráter nitidamente processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012 (leading case) e EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1192100/RJ, 2ª T., Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. em 07.02.2019, p. em 13.02.2019). Para fins de incidência da taxa Selic, considera-se realizada a citação/notificação inicial por carta, 48 (quarenta e oito) horas depois da efetiva postagem, nos termos do entendimento pacificado na Súmula 16 do C. TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a data do efetivo cumprimento do mandado, independentemente da existência de litisconsórcio passivo. Havendo necessidade de utilização de edital, a citação considerar-se-á realizada 48 (quarenta e oito) horas depois da publicação do edital, em analogia ao entendimento acima referido. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregador) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao reclamante, observando-se o limite máximo dos salário-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99; d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a “época própria”; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente à prestação de serviços, fato gerador da dívida previdenciária, conforme previsão do artigo 43, §2º da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. Quanto aos descontos fiscais, a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no artigo 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.500/2014 da SRF/MF. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/1996 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se, ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT. Custas pela reclamada, no importe de R$ 480,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 24.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 1022 e 1026, §2º do vigente Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Por derradeiro, insta frisar que incabível a invocação da Súmula 297 do TST a justificar a oposição de embargos declaratórios, pelo que o aludido verbete determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2o grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1o grau. Intimem-se as partes e o perito. RENATA PRADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARINE BRITO COSTA

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Processo nº 1000711-32.2025.8.26.0577

ID: 335135924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000711-32.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declar… Processo 1000711-32.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cesar Fernandes Afonso - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Jocinelia Silva Das Neves Oliveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 307933904

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000031-16.2017.8.05.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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ELOI CONTINI

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ADELINO MACHADO MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Ór… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000031-16.2017.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA INTERESSADO: JOCINELIA SILVA DAS NEVES OLIVEIRA Advogado(s): ADELINO MACHADO MEDEIROS (OAB:BA52822) INTERESSADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), ELOI CONTINI (OAB:RS35912), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais promovida por JOCINÉLIA SILVA DAS NEVES OLIVERIA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e de BANCO DO BRASIL S.A.. Em sua peça inicial, a parte autora alega que ao tentar firmar contrato de financiamento teve o crédito negado sob a alegação de que possuía um débito com a ré Banco do Brasil no valor de R$ 20.864,41 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos). Narra que teve seus dados inseridos nos cadastros do Órgão de Proteção ao Crédito, sendo-lhe informado pelo referido órgão que o débito decorria do inadimplemento do contrato de nº 21805808/5058681, o qual é desconhecido pela autora. A autora afirma, ainda, que embora tenha encaminhado diversas reclamações à parte ré, não obteve resposta e os seus dados foram mantidos no rol de devedores. Pleiteia, por fim, pelo reconhecimento da inexistência de relações jurídica com o réu e pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Em peça de defesa (ID 13831423), o requerido Banco do Brasil S.A. suscita preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, o acionado afirma que o débito questionado é decorrente de contratos contraídos por meio de terminal de autoatendimento. Ratifica a inexistência de conduta ilícita da sua parte, defendendo a impossibilidade de condenação por danos morais. Alega, ainda, impossibilidade da inversão do ônus do prova e litigância de má-fé da parte autora. Pugna, por fim, pela extinção do feito sem julgamento do mérito e, subsidiariamente, pela improcedência da ação. O requerido Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua vez, apresentou contestação (ID 13894819), alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que cobrança decorre de dívida referente ao CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO, operação nº 5058681, CDC EMPRESTIMO - CDC ANTECIPAÇÃO DE IRPF, operação nº 781412915, CDC EMPRESTIMO - BB CREDITO AUTOMATICO, operação nº 781412821, contratados junto ao Banco do Brasil S/A., sendo os créditos cedidos à empresa Ativos S.A.. Ademais, defende a regularidade da referida cessão de crédito, a ausência de requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o indeferimento da inversão do ônus da prova. Requer a improcedência da ação. Foi realizada Audiência de Conciliação (ID 13994132), na qual restou infrutífera a tentativa conciliatória. A parte autora apresentou réplica (ID 14089832), atacando as preliminares arguidas pelas rés e reiterando os pedidos da inicial. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs 120362578, 12891583 e 133403759). Este é o breve relatório. Nada mais havendo, DECIDO: Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro do livre arbítrio traçado no art. 355 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica, conquanto ressalvada a providência do art. 560, parágrafo único, na superior instância, ou audiência para oitiva de testemunhas inúteis ao desfecho (artigo 355, I, do CPC). Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide não implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Considerando tudo que consta nos autos, entendo conveniente o julgamento do feito no estado em que se encontra. I- PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré, em sua peça defensiva, argui inexistir interesse de agir, afirmando não existir lide no caso concreto, uma vez que inexistiria ilegalidade na conduta do banco réu. A preliminar não merece prosperar. Segundo a Teoria da Asserção, a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verosimilhança ou não das alegações do autor. No caso dos autos, o interesse de agir é visível, revelando-se a tutela jurisdicional útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. PRESCRIÇÃO TRIENAL A ré sustenta a ocorrência de prescrição trienal para obtenção da reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do CC. Todavia, não encontra guarida a tese defensiva. Incide na espécie, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CD, por se tratar de defeito na prestação de serviço de natureza consumerista. Outrossim, o prazo prescricional em questão só começa a ser contado a partir do momento em que o consumidor toma conhecimento inequívoco do dano e de sua autoria, o que é relevante para proteger os direitos dos consumidores e visa equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, levando em consideração a vulnerabilidade do consumidor e a necessidade de assegurar a efetividade dos direitos consumeristas. Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição trienal. II- DO MÉRITO No caso concreto, constata-se que o autor é pessoa física, usuário e destinatário final dos serviços de bancários ofertados pela ré. Desse modo enquadra-se a presente lide na classificação de relação consumerista. O artigo 6º, inciso VIII do mesmo código, faculta ao juiz a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando verossímil as alegações deste ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. No que tange esse aspecto, infere-se que o autor não possui meios de defesa irrestritos, tendo apresentado todas as provas ao seu alcance para defesa dos seus direitos. A exigência de provas diversas das apresentadas pelo acionante constituiria imposição de prova diabólica, por estar além do seu alcance de produção. Pelo descrito, declaro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência probatória da autor em relação ao demandado. A questão posta cinge-se à validade da solicitação de empréstimo feita pela demandante por meio de terminal de autoatendimento para a concretização de cheque especial e de empréstimos CDC's. No mérito, quanto à validade da celebração do contrato por meio de terminal de autoatendimento, consigna-se que é de conhecimento, que os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Assim, os contratos eletrônicos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria ou reconhecimento facial. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RECORRIDO QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000829-57.2021.8.26.0218; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento:08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022) APELAÇÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA Pretensão da autora de reforma da r. sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabimento. Hipótese em que a instituição financeira comprovou a contratação regular do empréstimo. Contratação eletrônica válida. Montante efetivamente disponibilizado à autora - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000711-65.2021.8.26.0482; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). Ante a acurada análise dos autos, tem-se que IMPROCEDE a pretensão declaratória deduzida na exordial, senão vejamos. As alegações da autora não foram corroboradas pela prova documental trazida aos autos. Os documentos juntados pela requerida (Ids. 13831520 e seguintes) demonstram de forma cabal, que houve a contratação do empréstimo e do cheque especial pela parte autora. Ora, o demandado colacionou aos autos cópia do comprovante de solicitação de empréstimo e extrato de conta corrente em nome da autora com valores decorrentes de empréstimo e de cheque especial. Desse modo, comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, a qual foi efetuada por meio eletrônico, inexiste ilegalidade a ser declarada, capaz de acarretar a condenação do banco, seja material ou moral. Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que a contratação ocorreu de forma válida e por meio digital. Nesse sentido, transcreve-se: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo consignado exigível. Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO". (TJSP ;Apelação Cível 1001535-86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021). Conclui-se que o banco réu se desincumbiu de ônus probatório, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, comprovando que a contratação foi realizada pela autora, restando assente a relação jurídica havida entre as partes. Do mesmo modo, a ré Ativos S.A. se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo comprovado, a cessão creditória estabelecida com a cessionária Banco do Brasil S.A. (termo de cessão - Id 13894996). Ademais, a ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não tem o condão de desobriga-lo do adimplemento, bem como não retira a legitimidade do cessionário buscar a satisfação do crédito. Nesse sentido, destaca-se entendimento jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA IRREGULAR A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa recorrida seguiu o ônus da impugnação especíca, pois apresentou documentos que comprovam a origem do débito e a legalidade da inscrição. 2. Os documentos juntados aos autos pela reclamada são sucientes para comprovar a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, logo não há falar em ilicitude do cadastramento do nome do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da cessionária. 3. A noticação a que se refere o artigo 290 do Código Civil tem por objetivo resguardar o devedor do pagamento indevido, ou seja, evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor. Todavia, sua ausência não tem o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário e tampouco retira a legitimidade deste de buscar o crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT 10010711420198110053 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/09/2021) grifamos DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais na presente ação. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em decorrência da assistência judiciária gratuita concedida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se. Barra da Estiva, 09 de abril de 2024. Josué Teles Bastos Júnior Juiz de Direito

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