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Processo nº 1000712-02.2024.8.11.0017

ID: 327991389

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-02.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Sentença

Advogados:

DANILO SCHEMBEK SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000712-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE AQUINO, ADRIANO BANDEIRA DE SOUSA, GLAUCIA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000712-02.2024.8.11.0017 REQUERENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE AQUINO, ADRIANO BANDEIRA DE SOUSA, GLAUCIA FERNANDES DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTONIO RAIMUNDO DE AQUINO, ADRIANO BANDEIRA DE SOUSA e GLAUCIA FERNANDES DE SOUZA FERREIRA ajuizaram ação anulatória de atos administrativos com pedido liminar em face de MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, buscando desconstituir o ato expedido pela SEMA de embargo à obra e determinação de demolição da benfeitoria, sob o fundamento de que estaria sendo executada em área de preservação permanente, uma vez que está dentro do limite de 500m do Rio Araguaia. Alegou que a cidade foi formada em volta do Rio Araguaia, inclusive, sendo aquém do limite de 500m do Rio. Discorreu sobre o direito e a vulnerabilidade dos habitantes de Vila Alta. Liminarmente, postulou pela suspensão das notificações para que sejam mantidas as edificações até o julgamento da LIDE. No mérito, requerendo o julgamento de procedência da ação para decretar a nulidade do ato administrativo. Subsidiariamente, em caso de demolição, que lhe sejam assegurados o direito à moradia dos autores e seja o Requerido condenado à honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou documentos (id. 153209509). Em análise inicial, foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita e postergada a análise da liminar (id. 153688236). Realizada a audiência de conciliação (id. 160072592). Citado, o réu apresentou contestação, sustentou a higidez do ato administrativo. Pugnou pela improcedência da demanda. Sustentou (id. 164585163). Sobreveio réplica (id. 169446349). Intimadas as partes sobre a produção de provas, as partes declinaram (ids. 183534761 e 183575445). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade, ou não, de manutenção das construções novas ou em processo de construção, na Vila Alta, em distância inferior a 500m da margem do Rio Araguaia, bem como a sobreposição do direito à moradia ao direito do meio ambiente, sob a ótica da vulnerabilidade social comum ao bairro. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade de vida. Do mesmo modo, garantiu a todos o direito de propriedade, desde que ela cumpra a sua função social (art. 5º, incisos XXII e XXIII, da CF/88), tanto na área rural quanto na urbana. Todavia, como é assente na jurisprudência, o direito social à moradia consagrado na Constituição Federal (art. 6º), como todo direito fundamental, não é absoluto, estando vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo de forma isolada. Assim, a sua concretização deve obedecer às normas pertinentes ao direito ambiental e urbanístico, que também são tutelados pela Constituição Federal. Por oportuno: AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO SOBRE AS DUNAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC/73."O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo. (AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1.7.08). MÉRITO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE RESIDÊNCIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AMPLIAÇÃO DE OBRA EDIFICADA SOBRE DUNAS E SEM QUALQUER LICENCIAMENTO MUNICIPAL. DANO AMBIENTAL E CLANDESTINIDADE EVIDENTES. URBANIZAÇÃO DA ÁREA QUE NÃO AFASTA A SUA CLASSIFICAÇÃO. INSERÇÃO SOBRE AS DUNAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA DEMOLITÓRIA. EVENTUAIS DANOS À ESTRUTURA DEVE SER SUPORTADO PELO PRIMEIRO RÉU, CAUSADOR DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. APELO DESPROVIDO NO ITEM. Considerando que restou comprovado nos autos que a construção foi realizada sem a devida autorização do Município, bem como que é impossível regularizar tal situação eis que a obra foi erguida em área de preservação permanente, cabível, pois, a demolição. 'Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O direito ao meio ambiente equilibrado é de cada um, como pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade, raça, sexo, idade, estado de saúde, profissão, renda ou residência. (...) Por isso, o direito ao meio ambiente entra na categoria de interesse difuso, não se esgotando numa só pessoa, mas se espraiando para uma coletividade indeterminada.' (MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116) É hialino que o meio ambiente, direito de terceira geração, de interesse difuso e coletivo, dos presentes e futuras gerações, deve estar sobreposto aos interesses individuais, mormente nos casos em que se verifica flagrante o desrespeito às normas de proteção a natureza. (TJSC, AC n. 2009.064540-9, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.11.09). - grifei Portanto, uma vez constatada a existência de construção irregular em área de preservação permanente, a demolição, em regra, é medida que deve ser aplicada, sem prejuízo de eventual juízo de ponderação com o direito à moradia. É que, na hipótese de conflito de direitos constitucionais, tal como no caso, em que envolve o direito à moradia e o direito ao meio ambiente, a solução exige que o julgador, à luz dos elementos concretos carreados aos autos, faça a adequada ponderação para estabelecer qual deles deve prevalecer. E, no caso dos autos, verifica-se que os imóveis, em processo de construção ou de edificações novas, que estão situados em área de preservação permanente, mormente às margens dos rios, tem as suas obras embargadas e a notificação para demolição, inclusive por recomendação do Ministério Público Estadual. In casu, não vislumbro possibilidade de se reconhecer a referida sobreposição do direito à moradia, principalmente porque o dano ambiental é direito difuso e, portanto, de toda a sociedade. Ainda, sobre o tema, no dia 28/04/2021, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1010), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". - grifei. Ainda, conforme consignado no acórdão paradigma, “a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e urbano". Outrossim, o fundamento de que a cidade circunda o Rio Araguaia, ou pela área encontrar-se em zona urbanizada, não implica que novas agressões ao meio ambiente devam ser imoderadamente suportadas. Consolidado está aquilo que existe há tempo, que não é o caso do autor, já que estava construindo quando da fiscalização. Ademais, é notório que o distanciamento mínimo que as construções devem observar dos rios, consubstancia norma posta a serviço da proteção ambiental, especialmente da água, bem considerado de inestimável valor, para o presente e o futuro. Inclusive, para fins de registro, sabe-se que a manutenção das edificações causaria não só riscos ao meio ambiente, como a si próprio e a sua família, sujeitando-os à fúria das inundações e enchentes, cada vez mais comum em nosso território brasileiro. Contra o meio ambiente desimporta que o autor tenha agido de boa ou má-fé ao edificar, tampouco a sua condição financeira, porque o sistema normativo de proteção contém regras quase sempre objetivas: a infração de seus dispositivos legais resultará na adoção das medidas cabíveis, como a demolição e a interdição da obra irregular. Não fosse assim, seria utópico falar em proteção ambiental, porque, comprovada a boa-fé do agente ou a situação de vulnerabilidade econômica, todas as construções em semelhante situação permaneceriam como estão, em afronta às normas ambientais. Além disso, a permanência da obra irregular colocaria em risco a segurança jurídica todo o sistema de fiscalização que deve ser exercida pelo Poder Público, desestimulando, inclusive, a atuação da Polícia Ambiental. Diante de todo o exposto, não se vislumbra nenhuma nulidade no procedimento administrativo, que culminou na imposição da penalidade, pois observada a legislação aplicável. Como se sabe, os atos administrativos são dotados da presunção de juridicidade (legalidade, legitimidade e veracidade), decorrente dos princípios que regem a Administração Pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal. Por tais razões, o pedido do autor não merece acolhimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno os réus ao pagamento de custas e honorários de sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa ante o deferimento da AJG. Cumpra-se, expedindo o que for necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Joao Paulo Guerra Pontes e outros

ID: 332377023

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c180b6 proferida nos autos. ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO GUERRA PONTES DANIELE RODRIGUES DA SILVA (RN19038) JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR (RN7604) RECURSO DE: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de Id 430a905; e recurso de revista interposto em 09/07/2025, conforme Id 8ef18cd. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 58d28c0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, a reclamada, Sal - Empreendimentos Ltda, ao interpor o recurso de revista, em 09/07/2025, juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 5.185,07 (Id fc431cb), contudo, desacompanhado da guia do depósito recursal. Desse modo, não é possível aferir a vinculação do recibo de pagamento ao presente processo, porquanto não contém as informações necessárias à referida vinculação, tais como o número do processo, o nome do reclamante e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, não se mostrando, assim, documento hábil para demonstrar a regularidade do preparo. Importante ressaltar que não se aplica, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.", pois não houve a comprovação do preparo. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e reiterada do C. TST, no sentido de que a ausência de elementos identificadores que vinculem o depósito recursal ao processo configura deserção. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, conforme se verifica nos recentes precedentes: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VINCULAR O DEPÓSITO AO PROCESSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a sua vinculação ao presente processo e descumprindo um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção, com acréscimo de fundamentos quanto ao exame da transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, pois verificou que o comprovante de pagamento das custas veio desprovido da guia de recolhimento (GRU), o que não possibilita a confrontação do comprovante com o número do código de barras. Ressaltou-se, ainda, que o comprovante de pagamento juntado aos autos não possui elementos que o vinculassem ao feito, tais como número do processo e nome da parte reclamante. Logo, deve ser mantida a deserção do apelo, porque não configurada a possibilidade de regularização das custas, nos termos da 0rientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (AIRR-1000712-78.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 1.312.782,97; o recurso de revista pretende afastar a deserção do recurso ordinário; este, por sua vez, abrange os principais pedidos em que a reclamada foi sucumbente. Presente, portanto, a transcendência econômica.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é deserto o recurso quando o comprovante de pagamento bancário é apresentado sem a correspondente guia de recolhimento ou qualquer outro documento que possibilite a vinculação do depósito ao processo, exatamente como ocorre no presente caso. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência de comprovação da vinculação do pagamento ao recurso. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010283-64.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE PARTE DE GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESPROVIDO DE QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICADOR DO PROCESSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-20069-43.2017.5.04.0124, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA - JOAO PAULO GUERRA PONTES

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x Joao Paulo Guerra Pontes e outros

ID: 332377068

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000728-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOAO PAULO GUERRA PONTES SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELE RODRIGUES DA SILVA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 RECORRENTE: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PAULO GUERRA PONTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c180b6 proferida nos autos. ROT 0000728-64.2024.5.21.0010 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR Recorrido: Advogado(s): JOAO PAULO GUERRA PONTES DANIELE RODRIGUES DA SILVA (RN19038) JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR (RN7604) RECURSO DE: SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 02/07/2025, consoante certidão de Id 430a905; e recurso de revista interposto em 09/07/2025, conforme Id 8ef18cd. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 58d28c0). Condiciona-se a admissibilidade dos recursos à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos sob pena de impedir o exame do respectivo mérito. Um desses requisitos é o regular recolhimento do depósito recursal e custas, que se configuram como pressupostos processuais de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, revelando-se barreira inarredável ao conhecimento do apelo quando ausente a sua comprovação no prazo recursal. No caso dos autos, a reclamada, Sal - Empreendimentos Ltda, ao interpor o recurso de revista, em 09/07/2025, juntou um comprovante de pagamento no valor de R$ 5.185,07 (Id fc431cb), contudo, desacompanhado da guia do depósito recursal. Desse modo, não é possível aferir a vinculação do recibo de pagamento ao presente processo, porquanto não contém as informações necessárias à referida vinculação, tais como o número do processo, o nome do reclamante e a Vara do Trabalho em que tramita o feito, não se mostrando, assim, documento hábil para demonstrar a regularidade do preparo. Importante ressaltar que não se aplica, no caso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.", pois não houve a comprovação do preparo. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica e reiterada do C. TST, no sentido de que a ausência de elementos identificadores que vinculem o depósito recursal ao processo configura deserção. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, conforme se verifica nos recentes precedentes: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VINCULAR O DEPÓSITO AO PROCESSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar a guia de recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a sua vinculação ao presente processo e descumprindo um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1º, da CLT e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). Ademais, nos termos da nova redação da IN 39 do TST o disposto no artigo 1.007, §4º da CLT é inaplicável ao processo do trabalho. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal, no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção, com acréscimo de fundamentos quanto ao exame da transcendência. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0100646-20.2016.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS SEM A RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DADOS PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da ré, pois verificou que o comprovante de pagamento das custas veio desprovido da guia de recolhimento (GRU), o que não possibilita a confrontação do comprovante com o número do código de barras. Ressaltou-se, ainda, que o comprovante de pagamento juntado aos autos não possui elementos que o vinculassem ao feito, tais como número do processo e nome da parte reclamante. Logo, deve ser mantida a deserção do apelo, porque não configurada a possibilidade de regularização das custas, nos termos da 0rientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (AIRR-1000712-78.2021.5.02.0317, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o valor da condenação foi arbitrado em R$ 1.312.782,97; o recurso de revista pretende afastar a deserção do recurso ordinário; este, por sua vez, abrange os principais pedidos em que a reclamada foi sucumbente. Presente, portanto, a transcendência econômica.DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO À GUIA GRU OU AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Na presente situação, como salientado pelo Tribunal Regional, o comprovante de pagamento juntado pelo réu não contém a identificação do reclamante ou da reclamada, tampouco faz referência ao número do processo ou ao código de barras da guia GRU. Dessa forma, não é possível vincular o referido pagamento ao processo. Ausente, pois, dados capazes de caracterizar a vinculação do recolhimento efetivado a este feito, há que se concluir que o recolhimento constante dos autos não atende a finalidade quanto à regularidade do preparo do recurso ordinário interposto pela reclamada. Acrescente-se que, na hipótese em exame, não se aplicam os comandos dos artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º e § 7º, do CPC, porque não se trata de mero equívoco no preenchimento da guia ou pagamento insuficiente de custas processuais ou de depósito recursal, mas de ausência de comprovação da exigência legal quanto ao adequado preparo do recurso ordinário, uma vez que o documento juntado é insuficiente para tanto. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000264-19.2022.5.02.0302, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é deserto o recurso quando o comprovante de pagamento bancário é apresentado sem a correspondente guia de recolhimento ou qualquer outro documento que possibilite a vinculação do depósito ao processo, exatamente como ocorre no presente caso. Além disso, não se aplica a concessão de prazo para regularização do preparo prevista na OJ 140 da SbDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência de comprovação da vinculação do pagamento ao recurso. Assim, diante da ausência de pressuposto de admissibilidade extrínseco, mantém-se a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010283-64.2015.5.01.0047, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - JUNTADA DE PARTE DE GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL – COMPROVANTE DE PAGAMENTO BANCÁRIO DESPROVIDO DE QUALQUER ELEMENTO IDENTIFICADOR DO PROCESSO A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (Ag-AIRR-20069-43.2017.5.04.0124, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DAS RESPECTIVAS GUIAS. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO E A PARTE RECLAMANTE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso de revista, ante a ausência de comprovação do regular recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10028-46.2018.5.15.0004, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/02/2021) Sendo assim, nego seguimento ao recurso de revista, por deserção. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAL - EMPREENDIMENTOS LTDA - JOAO PAULO GUERRA PONTES

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Processo nº 1000712-08.2025.8.11.0036

ID: 334686237

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-08.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS WELLITON BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO DIAS DOS SANTOS

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WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000712-08.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUCAS WELLITON BARBOSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000712-08.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUCAS WELLITON BARBOSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação Previdenciária de Concessão Indenizada do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal” proposta por LUCAS WELLITON BARBOSA SANTOS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, ser pescador profissional artesanal desde 2023, de modo que exerce contínua e permanente, a atividade laboral pesqueira que lhes proporciona fonte de renda sustentável, porém ao solicitar a concessão do benefício previdenciário à autarquia requerida teve o pedido administrativo negado. Documentos necessários acostados à exordial. O recebimento da ação e a concessão de assistência judiciária gratuita à autora deram-se no pronunciamento de Id. 199135153. A autarquia requerida ofereceu contestação ao Id. 200217030, contrapondo-se à pretensão autoral ao defender, em síntese, a não comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora sob Id. 201835770. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. ANTECIPO O JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do artigo 355, I, do CPC, visto que pela convicção deste Juízo é desnecessária a produção de outras provas. 2) DAS PRELIMINARES 2.1) DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA A autarquia ré suscita, de forma genérica, a existência de litispendência ou coisa julgada, nos termos dos arts. 337, §§ 3º e 4º, e 485, V, do CPC, sem, contudo, indicar processo anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tampouco juntar documento idôneo que comprove a alegação. Ressalte-se que foi realizada consulta aos sistemas PJe de 1º grau do TJMT, bem como ao sistema de processos judiciais eletrônicos do TRF1 (tanto de 1º quanto de 2º grau), não tendo sido localizado qualquer processo anterior em nome do requerente, que envolva o mesmo objeto destes autos. Conforme entendimento pacífico do STJ, “para a configuração da coisa julgada ou litispendência, deve haver tríplice identidade entre as ações/demandas. Devem ser a mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente a semelhança entre qualquer deles deve ser afastado o pressuposto processual negativo” (STJ - AREsp: 2175951, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 13/03/2023) Não tendo a parte ré apresentado nenhum número de processo anterior com certidão de objeto e pé ou qualquer outro documento que comprove a alegação, a preliminar deve ser rejeitada por ausência de prova mínima. Diante do Exposto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS QUANTO A PEDIDO DE EMISSÃO OU VALIDAÇÃO DE RGP. A autarquia também suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que o pedido inicial teria por objeto a emissão ou validação do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, o que seria de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e não do INSS. Contudo, da análise da petição inicial e dos documentos juntados, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora restringe-se à concessão do benefício de seguro-defeso, sob o fundamento de já possuir RGP ativo e de preencher os requisitos legais. Em momento algum o autor requer a emissão ou a regularização do RGP perante o Poder Judiciário. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, visto que a autarquia é, por expressa disposição legal, o ente competente para analisar e conceder o benefício de seguro-defeso, e é exatamente esse o objeto da demanda. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA SEGURO DEFESO. TEMA 303 TNU. SÚMULA 10 DA TR/SJPA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS . SEGURO DEFESO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . SINOPSE DA DEMANDA-(...) .-Com o advento da Lei 13.134/2015, a responsabilidade pelo pagamento do seguro defeso é do INSS, razão pela qual é exclusiva da autarquia a legitimidade para compor o polo passivo no que diz respeito ao pagamento do benefício. (...). (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10378333820224013900, Relator.: CAIO CASTAGINE MARINHO, Data de Julgamento: 14/02/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 14/02/2024 PJe Publicação 14/02/2024) Diante disso, REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3) DO MÉRITO. O seguro-defeso pleiteado encontra previsão no artigo 1º da Lei nº 10.779/2003, que garante ao pescador ou pescadora o recebimento de uma prestação mensal no valor de um salário mínimo, desde que comprovem a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, a inexistência de outra fonte de renda diversa daquela proveniente da atividade pesqueira, e o exercício da pesca em caráter exclusivo, com a devida licença concedida. Vejamos: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. Para a concessão do benefício de seguro-defeso ao pescador profissional artesanal, são exigidos os seguintes requisitos: “a) Exercer a pesca de forma ininterrupta, sozinho ou em regime de economia familiar; b) Estar impedido de pescar, em função de período de defeso da espécie que captura (deve-se verificar os períodos por região e a lista de defesos definidos pelo MMA - Ministério do Meio Ambiente); c) Ter cadastro ativo no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos um ano, como pescador profissional artesanal; d) Ser segurado especial da Previdência Social, na condição de pescador artesanal; e) Comercializar a sua produção a pessoa física ou jurídica, comprovando a contribuição previdenciária, nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; f) Não estar em gozo de nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades (como o Bolsa Família, por exemplo), de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e g) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.” Os requisitos são CUMULATIVOS e na ausência de qualquer um deles o pedido será improcedente. Com o intuito de reconhecimento ao Seguro-Defeso, considera-se “defeso” a paralisação temporária da pesca para preservação da espécie, como forma de garantir a existência para as gerações futuras. Nesse sentido, ressalta-se que é competência do órgão de fiscalização ambiental a designação de tal período, que, no caso dos autos, fora compreendido entre 01/10/2024 a 31/01/2025 (04 meses), conforme informações contidas no site eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Ademais, analisando o caso concreto, denoto que a parte autora exerce atividade pesqueira profissional desde 09/08/2023, conforme se vê ao Id. 196546633, bem como não há quaisquer informações capazes de comprovar o exercício de labor diverso da pesca artesanal, tal que, restam preenchidos os requisitos 1º (item a), 3º (item c) e 7º (item g). Lado outro, no que tange ao requisito da seguridade especial e a necessidade de haver contribuição vertida nos últimos 12 (meses) ou desde o último período defeso, destaca-se que se encontram devidamente recolhidas as GPS (Id. 196547596; Id. 196547598; Id. 196547599; Id. 196547600; Id. 196547601; Id. 196547602; Id. 196547603; Id. 196547604), com referência aos meses de fevereiro a setembro de 2024, ou seja, do último defeso à instituição do atual defeso. De mais a mais, não se vislumbra a percepção de outros benefícios previdenciários ou de auxílio decorrente de programa federal de transferência de renda, capazes de obstar a pretensão autoral. Portanto, restam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de seguro-defeso, mostrando-se procedente a pretensão autoral. Decido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de seguro-defeso ao autor, com referência exclusiva ao período de 01/10/2024 até 31/01/2025 (defeso), devidamente atualizada, com correção monetária e juros de mora. CONDENO o INSS em honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Sem reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Odair Mario Da Silva e outros x Odair Mario Da Silva e outros

ID: 260405920

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-45.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARIO DA SILVA SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

ODAIR MARIO DA SILVA SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1000712-45.2023.5.02.0467 : ODAIR MARIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1000712-45.2023.5.02.0467 : ODAIR MARIO DA SILVA E OUTROS (1) : SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608efd5 proferida nos autos. 1000712-45.2023.5.02.0467 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. 2. ODAIR MARIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ODAIR MARIO DA SILVA 2. SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. RECURSO DE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 8b70b42; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 54e94bb). Regular a representação processual (Id ee2804b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e732eb2; Custas pagas no RO: id f922c21 e b87e702; Depósito recursal recolhido no RR, id e345d17, 4b624b3 e 1e2876f; Custas processuais pagas no RR: id64ea7a6 e a433aa6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ODAIR MARIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea8d941; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f99101d). Regular a representação processual (Id 7d2f3b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede a incidência de juros na fase judicial, ao argumento de que a Lei nº 14.905/2024 alterou substancialmente o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, passando a fixar a partir de 30/8/2024 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Consta do v. acórdão: "10- Indenização suplementar Sem razão. O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/.10/2021). Nada a reformar." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Conheço dos embargos do reclamante mas, no mérito, rejeito-os. Isso porque não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Além disso, os embargos não se prestam ao fim específico de prequestionamento. Inicialmente é importante esclarecer que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Na realidade, o embargante mascara a real intenção dos embargos de declaração: rediscutir o mérito de questão já resolvida no acórdão. A intenção do embargante em transformar os embargos de declaração em palco de nova discussão a respeito do mérito de seu recurso é reprovável. Não se prestam os embargos de declaração a esclarecer pontos sobre os quais houve expressa manifestação pela decisão embargada e, tampouco, a oportunizar à parte que dirija inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutar os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento levantado pela parte se a fundamentação da decisão supre por completo as alegações da mesma. Não há que se falar em omissão neste caso. Portanto, a reprovável conduta da embargante que opõe embargos de declaração com intenção de rediscutir o mérito de determinada questão configura a intenção protelatória e enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no § 2º do artigo 1026 do novo CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do reclamante, eis que não constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela, sendo o recurso mera tentativa de se rediscutir o mérito das matérias." O Regional não adotou tese explícita sobre a matéria. Contudo, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a oposição de embargos de declaração (id 67c1c4e) induz o prequestionamento ficto da matéria invocada, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que autoriza o exame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389, parágrafo único do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Insurge-se o recorrente contra a condenação na multa por embargos protelatórios. O Regional rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: "Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Conheço dos embargos do reclamante mas, no mérito, rejeito-os. Isso porque não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Além disso, os embargos não se prestam ao fim específico de prequestionamento. Inicialmente é importante esclarecer que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Na realidade, o embargante mascara a real intenção dos embargos de declaração: rediscutir o mérito de questão já resolvida no acórdão. A intenção do embargante em transformar os embargos de declaração em palco de nova discussão a respeito do mérito de seu recurso é reprovável. Não se prestam os embargos de declaração a esclarecer pontos sobre os quais houve expressa manifestação pela decisão embargada e, tampouco, a oportunizar à parte que dirija inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutar os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento levantado pela parte se a fundamentação da decisão supre por completo as alegações da mesma. Não há que se falar em omissão neste caso. Portanto, a reprovável conduta da embargante que opõe embargos de declaração com intenção de rediscutir o mérito de determinada questão configura a intenção protelatória e enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no § 2º do artigo 1026 do novo CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do reclamante, eis que não constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela, sendo o recurso mera tentativa de se rediscutir o mérito das matérias." Os embargos de declaração opostos pelo reclamante tiveram o condão de buscar o necessário prequestionamento da matéria referente à incidência dos juros de mora na fase judicial a partir de 30.08.2024. Dessa forma, diversamente da conclusão emanada pela Turma, não ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório e infundado dos embargos de declaração. Nesse contexto, não há falar em imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inciso LV, do artigo 5º, da Lei Maior. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "CORREÇÃO MONETÁRIA" e "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. - ODAIR MARIO DA SILVA

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Odair Mario Da Silva e outros x Odair Mario Da Silva e outros

ID: 260405911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000712-45.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR MARIO DA SILVA SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Polo Passivo:

ODAIR MARIO DA SILVA SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DORO TARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1000712-45.2023.5.02.0467 : ODAIR MARIO DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 1000712-45.2023.5.02.0467 : ODAIR MARIO DA SILVA E OUTROS (1) : SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608efd5 proferida nos autos. 1000712-45.2023.5.02.0467 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. 2. ODAIR MARIO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ODAIR MARIO DA SILVA 2. SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. RECURSO DE: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 8b70b42; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 54e94bb). Regular a representação processual (Id ee2804b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id e732eb2; Custas pagas no RO: id f922c21 e b87e702; Depósito recursal recolhido no RR, id e345d17, 4b624b3 e 1e2876f; Custas processuais pagas no RR: id64ea7a6 e a433aa6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do § 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador deve fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, em razão do reconhecimento da periculosidade no ambiente de trabalho. Nesse sentido: ARR-225600-36.2007.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; AIRR-121200-29.2009.5.02.0017, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 12/8/2016; RR-37200-17.2007.5.02.0066, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 30/08/2013; Ag-AIRR-10638-30.2019.5.03.0160, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020; AIRR-285-30.2015.5.03.0140, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/11/2017; RR-3118-84.2013.5.02.0086, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/8/2018; ARR-239500-22.2008.5.02.0069, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/3/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ODAIR MARIO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id ea8d941; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f99101d). Regular a representação processual (Id 7d2f3b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede a incidência de juros na fase judicial, ao argumento de que a Lei nº 14.905/2024 alterou substancialmente o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, passando a fixar a partir de 30/8/2024 o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Consta do v. acórdão: "10- Indenização suplementar Sem razão. O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/.10/2021). Nada a reformar." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Conheço dos embargos do reclamante mas, no mérito, rejeito-os. Isso porque não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Além disso, os embargos não se prestam ao fim específico de prequestionamento. Inicialmente é importante esclarecer que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Na realidade, o embargante mascara a real intenção dos embargos de declaração: rediscutir o mérito de questão já resolvida no acórdão. A intenção do embargante em transformar os embargos de declaração em palco de nova discussão a respeito do mérito de seu recurso é reprovável. Não se prestam os embargos de declaração a esclarecer pontos sobre os quais houve expressa manifestação pela decisão embargada e, tampouco, a oportunizar à parte que dirija inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutar os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento levantado pela parte se a fundamentação da decisão supre por completo as alegações da mesma. Não há que se falar em omissão neste caso. Portanto, a reprovável conduta da embargante que opõe embargos de declaração com intenção de rediscutir o mérito de determinada questão configura a intenção protelatória e enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no § 2º do artigo 1026 do novo CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do reclamante, eis que não constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela, sendo o recurso mera tentativa de se rediscutir o mérito das matérias." O Regional não adotou tese explícita sobre a matéria. Contudo, por tratar-se de questão eminentemente jurídica, a oposição de embargos de declaração (id 67c1c4e) induz o prequestionamento ficto da matéria invocada, nos termos da Súmula 297, III, do TST, o que autoriza o exame da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, como o v. acórdão recorrido não considerou as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 389, parágrafo único do Código Civil. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Insurge-se o recorrente contra a condenação na multa por embargos protelatórios. O Regional rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: "Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. Conheço dos embargos do reclamante mas, no mérito, rejeito-os. Isso porque não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Além disso, os embargos não se prestam ao fim específico de prequestionamento. Inicialmente é importante esclarecer que não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Na realidade, o embargante mascara a real intenção dos embargos de declaração: rediscutir o mérito de questão já resolvida no acórdão. A intenção do embargante em transformar os embargos de declaração em palco de nova discussão a respeito do mérito de seu recurso é reprovável. Não se prestam os embargos de declaração a esclarecer pontos sobre os quais houve expressa manifestação pela decisão embargada e, tampouco, a oportunizar à parte que dirija inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutar os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todo e qualquer argumento levantado pela parte se a fundamentação da decisão supre por completo as alegações da mesma. Não há que se falar em omissão neste caso. Portanto, a reprovável conduta da embargante que opõe embargos de declaração com intenção de rediscutir o mérito de determinada questão configura a intenção protelatória e enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no § 2º do artigo 1026 do novo CPC. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao Poder Judiciário mas também às próprias partes e seus advogados. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração do reclamante, eis que não constatada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no caso em tela, sendo o recurso mera tentativa de se rediscutir o mérito das matérias." Os embargos de declaração opostos pelo reclamante tiveram o condão de buscar o necessário prequestionamento da matéria referente à incidência dos juros de mora na fase judicial a partir de 30.08.2024. Dessa forma, diversamente da conclusão emanada pela Turma, não ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório e infundado dos embargos de declaração. Nesse contexto, não há falar em imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inciso LV, do artigo 5º, da Lei Maior. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5°, LV da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "CORREÇÃO MONETÁRIA" e "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR MARIO DA SILVA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

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Sabrina Rodrigues e outros x Celia Spinardi e outros

ID: 278549456

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-42.2019.5.02.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA RODRIGUES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

CELIA SPINARDI FLAVIA SPINARDI MARQUES INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOCAO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MULTISETORIAL RAFAEL SPINARDI MARQUES

Notificação

Advogados:

ANDRESSA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DO VALLE NETINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000712-42.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: SABRINA RODRIGUES RECLAMADO: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000712-42.2019.5.02.0481 RECLAMANTE: SABRINA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOCAO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MULTISETORIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0343b4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. VALERIA CALASANS RICARDO DECISÃO - PROCESSAMENTO DE IDPJ #id:952e9a5 A parte exequente pretende o redirecionamento da execução em face da Presidente e dos Diretores do Instituto executado. Assim, defiro o requerimento da parte exequente e determino o processamento do IDPJ em face da devedora, com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Cite-se a parte suscitada – sócio(s)/responsável(is) atual(ais), no endereço constante na ficha cadastral JUCESP: – CELIA SPINARDI, CPF nº 632.554.308-44, Rua Dr. Gabriel Piza, nº 592, apartamento 0, Santana, São Paulo/SP, CEP: 02036-011; FLAVIA SPINARDI MARQUES, CPF nº 341.792.788-98, Rua Dona Berta, nº 49, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04120-040; RAFAEL SPINARDI MARQUES, CPF nº 329.740.078-13, Avenida OIAPOQUE, nº 65, apto. 2904N, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06454-065. Por cautela, determino, ainda, a citação nos endereços obtidos via INFOJUD, quando diversos daqueles constantes da ficha cadastral JUCESP: CELIA SPINARDI, CPF nº 632.554.308-44, Rua Dona Berta, nº 49, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP: 04120-040; FLAVIA SPINARDI MARQUES, CPF nº 341.792.788-98, Rua Oto de Alencar, 18, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20271-220; RAFAEL SPINARDI MARQUES, CPF nº 329.740.078-13, Alameda Grajaú, 128, ap. 1908, Barueri/SP, CEP 06454-050. A parte exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Assim, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei); Determino que a parte suscitada, no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprove que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indique bens livres e desembargados da(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s) (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes a parte credora exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua em com má-fé perante a parte trabalhadora-exequente, comprove que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que a parte suscitada não faz má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo da parte credora fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio do(s) sócio(s)/administrador(es)/gestor(es)/responsável(is) legal(is) com vistas a se furtar(em) de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens do(a/s) sócio(a/s)/suscitado(a/s) atual(is) para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face da parte suscitada acima referida. Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal nos endereços acima elencados, bem como por edital, para que a parte suscitada, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) expeça e junte aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) dê cumprimento à tutela supra. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, a parte suscitante-exequente se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intime(m)-se. Notifique(m)-se. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA RODRIGUES

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Gasiele Leal Martins x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322499933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-04.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GASIELE LEAL MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAYANE JURACI DE SOUZA

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MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000712-04.2025.8.11.0005. AUTOR: GASIELE LEAL MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000712-04.2025.8.11.0005. AUTOR: GASIELE LEAL MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por GASIELE LEAL MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Narra a parte autora na data de 11/12/2024, se interessou por um aparelho telefônico smartphone, da marca IPHONE, modelo 15 Pro Max, com espaço interno de 512 gigas de memória. Aduz, ainda que após longo período de negociação efetuou a compra pagando com cartão que mantém junto ao requerido enviando PIX de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo que esse valor foi parcelado no cartão, em 10x de parcelas de R$ 505,31. Após, alega que foi solicitado o pagamento de um valor adicional o qual foi pago no importe de R$ 452,21 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), também por meio de PIX. Por fim, sustenta que após efetuar os pagamentos percebeu que se tratava de um golpe já que o produto não foi enviado e a pessoa com quem realizou a compra não mais respondeu suas mensagens. Alega, que ao perceber que se tratava de golpe solicitou ao requerido o cancelamento da compra parcelada em seu cartão, mas que este não cancelou e continua debitando as parcelas em seu cartão. Assim, postula ser ressarcida dos valores pagos na forma dobrada e mais danos morais. Citado o requerido ofertou defesa (ID. 198211656) aduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito aduz que não teve responsabilidade pelo ocorrido, pugnando pela improcedência da ação. Das Preliminares. Da ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar suscitada, eis que o Banco Réu se encontra respondendo aos termos da presente demanda em decorrência de atos próprios cometidos, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver reconhecida a obrigação de fazer do requerido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte do requerido. Da impugnação ao valor da causa. De igual modo não merece acolhida eis que a parte autora atribui a causa o valor do benefício econômico que pretende auferir com a ação, nos termos do art. 292 do CPC. Do Mérito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de a parte promovente ter sido vítima de golpe na compra de produto, pago mediante pix. Pois bem. Para a configuração de ato ilícito e a consequente responsabilização da parte ré, é indispensável a presença de três elementos: a) conduta lesiva, seja dolosa ou culposa; b) a ocorrência de dano, seja patrimonial ou moral; e c) o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II impõe ao réu a responsabilidade de demonstrar a existência de fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito alegado pelo autor. No caso em análise, após cuidadosa avaliação do conjunto probatório, constata-se que não há elementos suficientes para imputar ao réu a responsabilidade pelos danos alegados. Em que pese a autora aduzir que o requerido deve ser compelido a suspender as cobranças em seu cartão e a indenizar os danos morais, restou provado nos autos que a autora realizou ambas as operações questionadas, ou seja, pagou pelo produto realizando os PIX utilizando o cartão que possui junto ao requerido. Com efeito, nota-se que a parte promovida em nada contribuiu para a prática da conduta ilícita, pois não teve qualquer envolvimento na conduta criminosa e, muito menos, tinha condições de evitá-la. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PIX REALIZADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE. CAUTELA E DILIGÊNCIA MÍNIMA NÃO OBSERVADA PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB N. 147. MECANISMO NÃO UTILIZADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABIIDADE. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- Inexiste nos autos qualquer prova de movimentação ou transferência por terceiro. 4- Quanto à segurança da transação, o sistema exige responsabilidade do consumidor usuário quanto à correta indicação de dados e valores, bem como, da instituição financeira quanto à possibilidade de reversão e/ou mitigação de prejuízo, em caso de fraude evidente. Nesse tema, em 16/11/2021, entrou em vigor a Res. BCB n° 147, de 28 de setembro de 2021, permitindo que a instituição que detém a conta do usuário recebedor pessoa física, efetue bloqueio preventivo dos recursos, por até 72 (setenta e duas) horas, em casos de suspeita de fraude, mediante prévia e obrigatória notificação do usuário vítima e, comunicação imediata pela instituição ao usuário recebedor. 5- No caso, a transferência via pix foi concretizada em 31/7/2023 (id. 221789843), com comunicação à autoridade policial em 5/8/2023 (id. 221789844). O que se tem do próprio relato da Consumidora, é que em 30/7/2023, tentou acessar sua conta bancária virtual, e não obteve êxito, e que apenas no final de semana, após conseguir alterar sua senha é que conseguiu acesso, onde foi constatado uma transferência via pix, à terceiro desconhecido. Veja que a Recorrente poderia buscar auxílio em sua agência bancária, e não o fez, no mais, a Consumidora afirma que conseguiu realizar a troca de sua senha, sem informar e provar o procedimento adotado, de forma que, agindo voluntariamente, sem buscar os auxílios necessários à época, não vejo como responsabilizar a Recorrida na forma pretendida, pois, inexiste nos autos qualquer prova de pedido e resistência nesse sentido, pela instituição bancária Recorrida. 6- Afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Recorrida, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1071579-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) [grifou-se] RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] Portanto, não sendo demonstrada de maneira conclusiva a participação, anuência ou culpa do réu na fraude/golpe, tampouco apresentadas provas que vinculem diretamente este à conduta ilícita, a pretensão da autora não merece guarida. Dispositivo. Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Marise Ferrari Tavares x Henrique Fortes Schuchovski e outros

ID: 257912820

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020880-86.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARISE FERRARI TAVARES

Polo Passivo:

HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI JULIA FORTES SCHUCHOVSKI

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

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JOÃO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0020880-86.2023.8.16.0001 Parte Autora: MARISE FERRARI TAVARES Réu: HENRIQUE FORTES SCHUCHOVSKI E JULIA FORTES SCHUCHOVSKI SENTENÇA 1. Relatório Tratam os presentes autos de Ação de Adjudicação Compulsória. A parte autora afirmou que: a) na data de 27/04/2010, recebeu como dação em pagamento o apartamento nº 502 , Tipo II, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do Edifício Morada San Diego , situado na Rua Brasílio Itiberê nº 4.452, nesta Capital, com área construída total de 149,6400 m² e fração ideal de solo de 0,0195990 ou 19,1953 m², cabendo ainda o direito de uso comum de 7,590 m² de áreas descobertas do térreo, devidamente registrado na Matrícula nº 50.439 (R-8), do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, juntamente com as vagas de garagens nºs 67 e 68 , ambas localizadas no 3º subsolo, com área privativa de 25,5394 m², áreas e uso comum de 3,4108 Página 1 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ m², cada uma, registradas, respectivamente, nas Matrículas nº 52.026 - (R-3) e nº 52.027- (R-3) , do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; b) imitiu-se na posse do apartamento nº 502 com as vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, na data da assinatura do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda; c) o apartamento nº 502 e as duas vagas de garagens nºs 67 e 68, do Edifício Morada San Diego, nesta Capital, estão registrados, até hoje, em nome dos réus, conforme se vê nas Matrículas nº 50.439 (R-8), 52.026 (R-3) e 52.027 (R- 3), todas do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba; d) para a surpresa da autora, os réus se recusaram assinar a escritura pública de dação do apartamento nº 502 com duas vagas de garagem. Assim, requer a adjudicação compulsória dos imóveis. Deu à causa o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em mov. 58.1, arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Após, alegou em suma que: a) a autora inadimpliu o contrato de compra e venda de imóvel celebrado com os réus ao não promover a entrega da escritura pública de compra e venda; b) o inadimplemento contratual causou prejuízo aos réus e obteve vantagens ilícitas com tal descumprimento; c) não restou configurada a mora. Ao final requer a total improcedência da demanda. Sobre a contestação, manifestou-se a parte autora em impugnação de mov. 62.1. Decisão de mov. 76.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2. Fundamentação O processo comporta julgamento antecipado na forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo que o feito está devidamente instruído para apreciação. Da Prescrição De rigor pontuar o equívoco da parte ré, que aduz ter ocorrido prescrição, pautando-se, ainda, em artigo do Código Civil que trata sobre cobrança dívidas líquidas e certas, o que, evidentemente, em nada se relaciona com o presente caso, eis que se cuida de Ação de Adjudicação Compulsória. Lado outro, em se tratando de adjudicação compulsória, cumpre esclarecer que não há sequer que se falar em prescrição, mas sim em decadência, institutos sobejamente diferentes. Isso porque a adjudicação constitui direito potestativo, de modo que não existe pretensão de exercício de direito subjetivo a sujeitar-se a qualquer prazo prescricional. Ora, em se tratando de prazo decadencial e ausente previsão normativa específica, não há, de fato, prazo ao qual sujeitar-se o direito potestativo em discussão. Deste modo, entendo por afastar a prejudicial de mérito arguida. MÉRITO O pedido merece acolhimento. Isso porque a parte ré não logrou afastar a pretensão da parte autora que, por sua vez, demonstrou que lhe assiste razão em suas alegações. Página 3 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Da Adjudicação O pedido merece acolhimento. Isso porque, conforme o contrato de mov. 1.4, a parte ré obrigou- se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor do autor. A quitação assegura ao compromissário comprador o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do promitente vendedor em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem, como acertadamente decidiu a sentença. Ainda, conforme restou incontroverso, eis que admitido pela parte ré, esta obrigou-se a assinar escritura de compra e venda, quando da quitação dos valores acordados, em favor da parte autora. Conforme documentos carreados com a petição inicial, os autores são possuidores do imóvel e integralmente cumprido o contrato celebrado entre as partes desse modo, a adjudicação compulsória é medida que se impõe. Esclareço, ademais, que eventual demora da autora em entregar a escritura público do imóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes já foi objeto de demanda judicial. Friso, ainda, que a parte ré utiliza do negócio jurídico e se recusa a dar-lhe seu necessário cumprimento por sentimento de vingança pelo inadimplemento da parte autora, o que não se pode admitir. Veja-se que o inadimplemento que usa a ré para esquivar-se de cumprir com a obrigação assumida foi discutido em demanda própria, tendo esta obtido o desejado provimento jurisdicional e a escritura pública do imóvel. O Direito é uma estrutura e uma ciência prática, isto é, voltada para a solução de casos concretos, de conflitos que ocorrem no meio social. Ainda, a Página 4 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ solução de cada caso não é de modo algum arbitrária, mas necessariamente vinculada a valores e princípios, especialmente aos valores e princípios postos pela Constituição da República. Infere-se daí a necessidade da concretude da decisão judicial, isto é, extraída da realidade social e expressa, essa realidade, nos valores e princípios jurídico- constitucionais; e da concretude, a imperatividade da consideração daquilo que de fato ocorre na realidade, como as pessoas se comportam e quais as expectativas sociais que todos têm no desenvolvimento da sua personalidade. No caso em tela, a quitação da avença, seja por via judicial ou não, assegura à parte autora o pleno domínio do imóvel que, ante a recusa do réu em outorgar-lhe a escritura definitiva, tem em seu prol a adjudicação compulsória do bem. Compra e Venda de Imóvel – Adjudicação Compulsória – Comprovação das cessões realizadas desde o compromissário originário até a autora – Quitação do preço – Procedência mantida – Majoração da verba honorária – Aplicação do artigo 85, §11, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002438- 32.2020.8.26.0082; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. Insurgência fundada em ausência de contrato escrito, de demonstração da cadeia negocial e de individuação do lote. Descabimento. Provas documentais que corroboram a pretensão autoral. Documento assinado pelo cedente e cessionário, no qual constam o nome das partes, o objeto e o preço, o que denota a natureza contratual. Comprovação da quitação do preço. Individuação do imóvel bem demonstrada, sendo alterada a sua Página 5 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ designação pela municipalidade, o que não é capaz de obstar o deferimento do pedido. Nos termos da Súmula nº 239, do C. STJ, o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis. Presentes os requisitos para a adjudicação, é de rigor a manutenção da procedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000712- 02.2019.8.26.0650; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). APELAÇÃO – Ação de Adjudicação Compulsória – Contrato de Compra e Venda do Imóvel – Alegação de quitação do contrato e não recebimento da escritura definitiva do imóvel - Sentença de procedência – Inconformismo da ré, alegando nulidade do negócio jurídico – Descabimento – Considerando a validade do contrato firmado entre as partes, bem como o reconhecimento da quitação também consignada no ajuste, inquestionável o direito da autora- apelada à adjudicação da parte ideal do imóvel - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0023255-61.2011.8.26.0564; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021). De rigor, portanto, o acolhimento do pedido da parte autora. 3. DISPOSITIVO: Frente ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil e demais dispositivos mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para o fim de: determinar a expedição de carta de adjudicação para registro na matrícula do imóvel Página 6 de 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ descrito na petição inicial. Condeno a parte ré, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e a desnecessidade de instrução do feito. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 7 de 7

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João Paulo Machado De Lima x José Carlos Faiçal e outros

ID: 330738209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-97.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS FAIçAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITAPEVA - SANTA SAUDE

Intimação

Advogados:

STEPHANY BARROS GARCIA

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DANIEL BARAUNA

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CASEMIRO NARBUTIS FILHO

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Processo 1000712-97.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Machado de Lima - Santa Casa de Misericordia de Itapeva - Santa Saude - - José Carlos Faiçal … Processo 1000712-97.2024.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Paulo Machado de Lima - Santa Casa de Misericordia de Itapeva - Santa Saude - - José Carlos Faiçal - Passo a sanear o feito. Das preliminares/prejudiciais O réu José Carlos Faiçal arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando aplicação do Tema 940 do STF, sob alegação de que prestou atendimento pelo SUS na condição de agente público por equiparação. A preliminar deve ser REJEITADA. A Santa Casa de Misericórdia de Itapeva é pessoa jurídica de direito privado que mantém convênio com o SUS, circunstância que não lhe atribui a natureza de ente de direito público, nem de entidade da administração indireta (sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação). O médico que presta serviço para o hospital particular conveniado ao SUS não se equipara a servidor público a permitir a aplicação do entendimento exarado no Tema 940 do STF, ante a ausência de vínculo funcional, sendo, portanto, tal requerido parte legítima para a ação. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO. Erro médico. Insurgência contra a extinção do pleito, sem resolução de mérito, com reconhecimento de ilegitimidade passiva em relação médico corréu. Mitigação do rol do art. 1.015 do CPC. Precedente do E. STJ em apreciação de tema de recurso repetitivo. Pretensão que envolve ressarcimento por arguida ocorrência de erro médico, de modo que a participação do profissional pode afetar a produção de provas, a ampla defesa e o contraditório. Associação demandada que é responsável pela prestação de serviços e que detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, não havendo transformação em natureza pública apenas por prestar serviços no âmbito do sistema público de saúde (SUS Sistema Único de Saúde). Como consequência, o médico residente que atuou no caso, que não é funcionário público, tampouco pode ser equiparado a um agente público, afastando, assim, o enquadramento da hipótese vertente no Tema nº 940 do E. Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo 2126140-45.2023.8.26.0000; de Relator Instrumento (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; 21/09/2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Erro médico. Insurgência contra decisão que postergou a apreciação da ilegitimidade passiva da médica agravante ao juízo de mérito. Condição da ação. Apreciação. Prestação de serviço por hospital privado por meio de convênio com o SUS. Inexistência de prova de que o médico atuou como agente do serviço público. Inaplicabilidade do Tema 940 do STF. Legitimidade reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100608-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo em relação aos médicos corréus. Hospital público gerenciado por Associação de direito privado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do hospital e dos médicos envolvidos (art. 7º, parágrafo único, 12, caput e 25, § 2º do CDC). Legitimidade dos médicos corréus para figurar no polo passivo da demanda. Recurso provido (TSP, Agravo de Instrumento nº 2286400-38.2019.8.26.0000 - Mogi das Cruzes - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Hertha Helena de Oliveira J. 22/11/2021 - grifei). No mais, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça em relação à Santa Casa, veiculada em réplica, eis que a parte autora não demonstrou a ausência dos pressupostos legais que ensejaram a concessão do benefício, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 98, §3º c/c art. 100, ambos do Código de Processo Civil (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). Ultrapassadas tais questões, verifico que o processo está em ordem, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, bem como verifico presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Configurada a relação de consumo entre as partes, tendo em vista que o autor e sua genitora utilizaram os serviços médico-hospitalares como destinatários finais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e seus respectivos dispositivos. Defiro, portanto, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor em face da complexidade da matéria médica, ficando a cargo dos requeridos a comprovação da adequação dos procedimentos adotados. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais e morais Hospital Geral Prof. Dr. Waldemar de Carvalho Pinto Filho de Guarulhos Decisão saneadora que, dentre outras providências, determinou a inversão do ônus da prova Irresignação Descabimento Possibilidade de incidência da Lei Federal n.º 8.078/90, uma vez que o Hospital é remunerado pela administração pública pelos serviços prestados aos pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) Precedentes Inversão do ônus da prova O estabelecimento hospitalar responde objetivamente pelo fato de terceiro, vale dizer, pelo ato médico que venha a causar prejuízo ao paciente, consumidor dos serviços do hospital (art. 14, caput, do CDC), ou por fato próprio Ônus da prova decorre de imposição legal,ope legis(a qual dispensa os requisitos do art. 6º VIII, doCDC), cabendo ao hospital comprovar a existência de eventuais excludentes de responsabilidade Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002983-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025 - grifei). 3. Dos pontos controvertidos Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se a conduta médica do requerido José Carlos Faiçal foi adequada durante o procedimento obstétrico; b) Se a opção pelo parto vaginal e eventual demora na realização da cesariana, diante da apresentação pélvica dos fetos gemelares e demais condições clínicas, configurou negligência, imprudência ou imperícia; c) Se houve nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados pelo autor; d) A extensão dos danos materiais, morais e estéticos suportados pelo autor; e e) O grau de incapacidade e dependência do autor para fins de fixação de eventual pensão. 4. Das provas 4.1. DEFIRO a realização de prova pericials, a ser realizada pelo IMESC, para análise técnica da conduta médica adotada, verificação de eventual erro profissional, nexo causal e extensão dos danos. Considerando que esta foi requerida por ambas as partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC, o adiantamento dos honorários periciais será rateado meio a meio entre as partes. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, bem como a ré Santa Casa. Assim, caberá ao réu João Carlos o adiantamento de um quarto dos honorários previstos na tabela própria do IMESC, e a parcela que seria devida pela parte autora e pela ré Santa Casa será paga pela Defensoria Pública. O valor atualizado para pagamento, nos termos da Portaria nº 03/2024 S IMESC, de 07-5-2024https://www.doe.sp.gov.br/executivo/secretaria-da-justica-e-cidadania/portaria-n-03-2024-s-imesc-2024050811309215297394, para perícias médico-legais, é de R$ 1.199,95. Providencie o réu o depósito de sua parte (25%), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO na seguinte conta corrente: Banco do Brasil (001) - Agência: 1897-X - Conta Corrente nº: 8231-7 - Favorecido: Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo IMESC, CNPJ n°: 43.054.154/0001-79. Nos campos de identificação deverão obrigatoriamente constar: o número do CPF/CNPJ do depositante e o no campo Alfa Numérico o nome completo do periciando e o seu CPF, bem como o número da Pasta Imesc (se houver). Destaco à parte ré que deverá proceder o pagamento exatamente na forma acima, de modo que NÃO será aceito pagamento por meio de depósito judicial. Após a comprovação do depósito, intime-se o IMESC, pelo Portal eletrônico, para agendamento da perícia, solicitando, desde já, seja a referida petição cadastrada como "IMESC - Designação de data". As partes, caso queiram, poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a designação, intimem-se as partes via D.J.E. e a parte autora também pessoalmente por mandado. Caso a parte tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, ter-se-á por intimada nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, sob pena de preclusão. Caberá ao procurador da parte requerente deixá-lo ciente, desde já, acerca da designação da perícia, devendo manter consigo os dados atualizados de seu cliente (telefone, endereço), fornecendo, se o caso, novo endereço nos autos, para que não ocorra perda da data designada para perícia. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultada a apresentação de parecer pelo assistente técnico das partes no mesmo prazo. Apresentadas divergências, na forma do artigo 477, §2º, I e II, oficie-se ao IMESC para que o(a) perito(a) preste esclarecimentos, intimando-se novamente as partes acerca da resposta do(a) perito(a) no prazo legal. 4.2. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, a ser juntada pelas partes no prazo de 15 dias. Defiro também a expedição dos ofícios requeridos pelo réu José Carlos e pelo representante Ministério Público. Assim, expeçam-se ofícios ao Pronto Atendimento de Buri e ao AME de Itapeva para que enviem, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia integral do prontuário médico da genitora do autor referente ao período de 2009 a 2011. Expeça-se, ainda, ofício ao CREMESP para que forneçam as informações atualizadas acerca a apuração constante nos ofícios de fls. 930 e 1003. 4.3. A análise do deferimento da prova testemunhal fica POSTERGADA para após a realização da prova pericial, quando será avaliada sua utilidade e necessidade para o deslinde da causa. Após o retorno dos ofícios e realização da perícia, venham os autos conclusos para apreciação da necessidade de outras provas e eventual designação de audiência de instrução. Intimem-se. - ADV: DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP), CASEMIRO NARBUTIS FILHO (OAB 96993/SP), STEPHANY BARROS GARCIA (OAB 324225/SP)

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