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João Calos Gomes x Chubb Seguros Brasil S.A.

ID: 309294388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-77.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CALOS GOMES

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

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Processo 1000718-77.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Calos Gomes - Chubb Seguros Brasil S.A. e outro - Vistos. Pelos docu… Processo 1000718-77.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Calos Gomes - Chubb Seguros Brasil S.A. e outro - Vistos. Pelos documentos juntados aos autos, verifico que o autor aufere renda mensal de um salário mínimo, padrão que se mostra compatível com a alegação de hipossuficiência de recursos. Por tais motivos, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarje-se. No mais, o Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que criou a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento de fls. 283 assinado de forma digital está irregular, pois, foi certificada pela empresa "DOCUSIGN", a qual não consta na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário c.c. pedido de reparação de danos morais e materiais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 e art. 10, § 1º, da MP nº 2.200-2/01. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Art. 85, § 11, CPC inaplicável no caso concreto. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10111142620228260590 SP 1011114-26.2022.8.26.0590, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 28/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023); Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 11197879420238260100 São Paulo, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). Mesmo que se reconheça, pela regra do art.10, § 2º, da Medida Provisória n.2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que"não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"(REsp 1.495.920/DF).(g.n.). Por essa razão, considerando que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais devem ser garantidas por um sistema de segurança eletrônica, mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), intime-se a parte requerida CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, juntando substabelecimento com a devida assinatura seja física, seja por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por fim, aguarde-se decurso do prazo de contestação do corréu Banco Bradesco. Intime-se. - ADV: MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP)

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Francielle Dias Dos Santos x Vagner Borges Dias

ID: 280900678

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-91.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACEDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000718-91.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: FRANCIELLE DIAS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1000718-91.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: FRANCIELLE DIAS DOS SANTOS RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f780dee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença proferida – ID dd4a23e, fls. 140/147. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Com a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora – ID - aae42a5, fls. 153/163, com ajustes na atualização e juros: Fixo o crédito do autor em R$ 18.437,69, em 30/04/2025, valor correspondente ao principal bruto (sem juros), ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Valor Tributável: R$ 1.299,31 – 02 meses. Valor não Tributável: R$ 17.915,30 + Juros. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 2.034,80. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 280,00, em 21/03/2025;INSS cota ré: R$ 361,34, em 30/04/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$ 1.023,62, em 30/04/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante INSS cota autor: R$ 96,60, em 30/04/2025. Nas certidões de habilitação deverão ser registrados esta observação: que os valores acima deverão ser abatidos do crédito do autor pelo juízo da recuperação judicial. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 1.299,31 – 02 meses). Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST e ADC 58 do STF (A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que devem ser computados até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, não revogando o disposto no art. 39, parágrafo 1º da Lei n. 8.177/91 e o decidido na ADC 58 do STF, que trata da aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que do deferimento da recuperação judicial da reclamada, ficam, por ora, suspensos os atos executórios neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Os valores devidos de FGTS foram incluídos nos cálculos homologados. Intimem-se a(s) reclamada(s) na pessoa de seu procurador judicial, para ciência dos valores devidos nesta execução, querendo, opor embargos no prazo legal (5 dias). Fica a ré intimada, para querendo informar o endereço do Administrador Judicial, no prazo de 5 dias, para fins de ciência: Como administrador judicial (art. 52, I, e art.64), nomeado: Dr. MANUEL ANTONIO ANGULO LOPES, CPF/MF nº 525.168.228-04, OAB /SP nº 69.061. 1000650-26.2023.8.26.0260 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Praça João Mendes, S/Nº, Centro - CEP 01501-900. Decorrido o prazo sem manifestações, expeçam-se certidão para que o(a) autor(a) e demais credores promovam a habilitação de seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, que houve a habilitação do crédito no Juízo Cível Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, podendo ser levada a protesto extrajudicial da sentença pelo interessado, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Registre-se o sobrestamento dos autos com o movimento 50142 - Falência ou recuperação judicial. Por fim, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11- A,CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o § 2º, do artigo 11-A,CLT, inerte o exequente quanto à execução, e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 26 de maio de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELLE DIAS DOS SANTOS

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Maria Aparecida Pereira Dutra x Banco Do Brasil S.A.

ID: 323627704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-93.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ISLEI RIBEIRO DE MORAIS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000718-93.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000718-93.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA PEREIRA DUTRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. A autora narrou, em síntese, que foi surpreendida com a negativa de concessão de crédito no comércio local, sob a alegação de restrição creditícia de seu nome junto ao SCPC/SERASA. Relatou que, ao consultar referidos órgãos de proteção ao crédito, constatou a existência de pendência financeira indevida em seu nome, sendo o réu o suposto credor do valor de R$ 760,96 (setecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), disponibilizado em 20/08/2023, referente a um suposto contrato nº 000000000001483. Asseverou que jamais firmou com o réu contrato que pudesse gerar o suposto débito e sustenta ter procurado o réu via SAC para saber o motivo da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não tendo obtido explicação, tampouco êxito na retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 187122957). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 194538013). O réu apresentou contestação (ID 195165139), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar, sustentando a regularidade da negativação diante do inadimplemento obrigacional. Invocou a aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar o dever de indenizar. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação da indenização em valor módico. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 197966029), rebatendo os argumentos do réu, reafirmando a inexistência de relação jurídica, impugnando especificamente os documentos juntados pelo banco e reiterando o pedido de procedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, pois conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (Id. 186947025), a inscrição questionada foi realizada pelo próprio Banco do Brasil. Ademais, o próprio banco réu reconhece ser o emissor do cartão de crédito que originou a dívida. Com efeito, o Banco do Brasil figura como parte legítima para responder pela presente demanda, especialmente por ser o responsável pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como pela eventual contratação que teria dado origem ao débito impugnado. Assim, rejeito a preliminar arguida. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Da mesma forma, não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir. A parte autora demonstrou a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista que seu nome consta negativado em cadastro de proteção ao crédito por dívida que alega não ter contraído, sendo evidente a resistência do réu ao reconhecimento de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifica-se que a parte ré não trouxe qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de benefício assistencial, com renda média inferior a um salário mínimo, conforme extratos bancários juntados aos autos, o que corrobora sua alegação de insuficiência financeira. Desse modo, mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A controvérsia cinge-se em verificar se há relação jurídica entre as partes capaz de justificar a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito e, em caso negativo, se tal inscrição enseja reparação por danos morais. No caso em tela, resta evidenciada a relação de consumo, ante a figura do consumidor e fornecedor, previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora em relação à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo ao réu comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a legitimidade do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. DO SANEAMENTO Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Com base no artigo 357, II do CPC, fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que originou a negativação do nome da autora; c) A legitimidade ou não da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; c) A ocorrência ou não de dano moral indenizável e sua eventual extensão. Para elucidação dos pontos controvertidos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância em relação aos pontos controvertidos fixados. Advirtam-se as partes que a não especificação de provas no prazo concedido ou o pedido genérico de produção probatória serão interpretados como desinteresse na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para análise dos pedidos de produção de provas ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Nelci Rodrigues De Sousa x Banco Csf S/A

ID: 337687541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-39.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NELCI RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000718-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelci Rodrigues de Sousa - Banco CSF S/A - Vistos. A preliminar de falta de interesse processual não comporta… Processo 1000718-39.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nelci Rodrigues de Sousa - Banco CSF S/A - Vistos. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729-730). A ausência de registros administrativos combatendo as situações ventiladas na exordial não caracteriza falta de interesse de agir, haja vista não haver critério legal que imponha à parte referida diligência. O acesso à Justiça significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado, e exigir que a parte tenha, na via administrativa, formulado alguma reclamação para só então pleitear o direito na via judicial representaria violação ao Princípio do Amplo Acesso à Justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), o que não pode ser tolerado. Diante de tais argumentos, REJEITO a prefacial de falta de interesse de agir. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269). Constata-se, no presente caso, que a peça processual inaugural observa todos os requisitos impostos pelos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir, bem como dos cálculos minimamente apresentados, torna-se possível constatar as obrigações e valores que a parte autora entende por controversas, em respeito ao comando legal contido no § 2º, do artigo 330, do já mencionado diploma processual. De outro lado, infere-se que houve a exposição de referidos argumentos de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Ademais, o princípio da primazia das decisões de mérito deve prevalecer na presente fase processual em detrimento da extinção do feito pelo não realização de pagamentos considerados incontroversos. A atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em Juízo. O artigo 4º, do Código de Processo Civil apresenta como um de seus princípios, visando a celeridade processual, e sobre ele dispondo em vários artigos, a primazia da solução de mérito ao dispor que "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." Na mesma trilha diz o artigo 6º do mesmo diploma legal que "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Percebe-se que o objetivo a ser alcançado pela legislação processual aplicável é a satisfação do pedido em tempo razoável, mediante a decisão de mérito, sendo que o princípio da cooperação, ou seja, da ação de boa-fé das partes, também deve ser apreciado no interesse de todos, ainda que a decisão a ser proferida seja desfavorável àquele que busca a solução de uma demanda pelo Poder Judiciário, já que a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido em provimento jurisdicional futuro. Conclui-se, portanto, que a petição inicial não se mostra inepta, estando adequadamente instruída, motivo pelo qual REJEITO a prefacial em análise. Presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio o(a) perito(a) MARINA GONÇALVES PASSALACQUA. Arbitro os honorários periciais nos termos da Deliberação nº 92 de 29/08/2008, publicada no DJE de 04/09/09 em R$ 666,36 (18 Ufesps), nos termos da Resolução nº 910/2023, artigo 2º, § 4º, que deverão ser requisitados. Oficie-se e após o depósito intime-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Quanto as demais provas, indefiro por serem protelatórias e inócuas ao deslinde da lide. Int. - ADV: MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Prefeitura Municipal De Jarinu x Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda

ID: 293583152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000718-81.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU

Polo Passivo:

EJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

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RAFAEL BARBINI PETTA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1000718-81.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros - Vistos. C… Processo 1000718-81.2022.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - Ej Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU em face de EJ Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda e outros, na qual alega, em síntese, que deu início a procedimento para apuração de potencial loteamento clandestino implantado no denominado "Recanto Bela Vista", em 1994 (Matrícula 21.291 do CRI de Atibaia); que o loteamento fora adquirido em 1984 pela empresa ré; que, em agosto do mesmo ano, o requerido passou a alienar frações ideais do bem; que foi instado a regularizar a área pelo Município; que, em 2021, iniciou-se pré-aprovação do projeto para regularização do loteamento; que se gerou 49 lotes, subdivididos em 6 quadras; que foram realizadas edificações em 31 lotes, com implantação apenas rede elétrica, escoamento de águas pluviais e superficial, esgotamento sanitário e por sistema isolado individual e abastecimento de água potável individual, sem pavimentação nas ruas; que o loteamento não parou de ser promovido pelo demandado. Com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 222/224), foi deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida (fls. 226/228). Citadas (fls. 245/247), a parte ré E.J. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA apresentou contestação (fls. 248/269). Requereu a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, alegou a prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de culpa ou dolo, a responsabilidade da própria parte autora. Requereu também a denunciação da lide dos colonos da área objeto da lide. Pleiteou também a revogação da decisão liminar. A replica foi apresentada (fls. 280/288). Manifestação ministerial (fls. 291/294). Partes intimadas para especificação de provas (fls. 297). Em especificação de provas, a parte requerente pleiteou a juntada de novo documento, a oitiva da parte requerida e oitiva de testemunhas. Em especificação de provas, a parte requerida pleiteou a realização de depoimento pessoal do representante legal da municipalidade, oitiva de testemunhas e prova pericial (fls. 305). É o relatório. Passo a sanear o feito. Rejeito a alegação de prescrição. Inicialmente, a parte ré sequer faz a distinção exata do instituo que pretende ver reconhecido, atribuindo genericamente serem imperiosos o juízo de prescrição ou decadência. Adiante, tratando-se de situação irregular que se prolonga até o momento, a pretensão da regularização da área se renova a cada momento, não havendo, portanto, a ocorrência da prescrição. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pavimentação e obras de infraestrutura em loteamento. Prescrição. Inocorrência. Não corre prazo prescricional enquanto pendente situação danosa decorrente de implantação de loteamento irregular. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. Inexistência de indícios de que o Termo de Verificação de Obra Definitivo tenha sido expedido. Obras de pavimentação pendentes. Sistemática de descaucionamento progressivo. Documentos que demonstram que apenas parte do serviço foi concluído. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227069-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020) Rejeito igualmente a alegação de ilegitimidade passiva, pois se confunde com o mérito e com ela será analisado. Rejeito também a denunciação da lide, dado que trazida em forma de alegação genérica. A hipótese do art. 125, I, do CPC não se aplica ao caso, por ser a parte requerida o próprio alienante das coisas imóveis. Também não aplicável a hipótese do art. 125, II, do CPC, pois não demonstrada a pretensão indenizatória regressiva, por lei ou contrato, da parte requerida em face dos denunciados. Ademais, sequer trouxe a qualificação destes para concretização de suas citações, restando igualmente inviabilizada. Saneado. Restou incontroversa que o loteamento foi realizado de forma irregular e permanece nestas condições até a presente data. Igualmente, incontroverso que tal loteamento irregular se deu quando de propriedade da parte requerida. Por fim, incontroverso que a parte requerida alienou os lotes a terceiros. Fixo como pontos controvertidos: responsabilidade da parte requerida para promoção de regularização do loteamento. Não é o caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso, eis que ausentes as hipóteses previstas no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. INDEFIRO os pedidos de depoimentos pessoais das partes contrárias. Quanto ao pedido da requerida para depoimento pessoal do representante legal da municipalidade, verifica-se que a irregularidade se iniciou muito antes do mandato da atual gestão da Prefeitura, tornando impertinente tal diligência. Quanto ao pedido da requerente para depoimento pessoal das requeridas, ressalto que apresentaram contestação e, portanto, a sua versão dos fatos, sendo desnecessária oitiva para mera ratificação de tais pontos. INDEFIRO o pedido de oitiva de testemunhas e prova pericial, indefiro, pois os elementos constantes nos autos são suficientes ao deslinde da causa. Tratando-se de regularização de loteamento, a sua aferição se dá por meios documentais, não sendo suficiente a prova oral para tanto. Quanto à prova pericial, igualmente descabível, dado que o próprio requerido protocolou pedido de regularização de loteamento perante a prefeitura (fls. 37/39), reconhecendo não apenas o loteamento, mas a sua irregularidade. Ademais, a fim de instruir o feito, DETERMINO à municipalidade a juntada de integral cópia do procedimento administrativo de fls. 37/39, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, vistas ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HECTOR CENSI (OAB 297855/SP), RAFAEL BARBINI PETTA (OAB 321517/SP), JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 281330112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006666-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

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ANDRÉ ALVES DE MELO

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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DESPACHO Nº 3006666-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006666-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP contra r. decisão proferida nos autos dos embargos à execução fiscal (nº 1000718-79.2016.8.26.0014) opostos pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face da ora agravante, que julgou prejudicado o recurso de apelação interposto pela FESP. A r. decisão agravada (fl. 4.816 dos autos principais) proferida pela MM. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, possui o seguinte teor: Vistos. Dou por prejudicado o recurso apresentado, tendo em vista que não foi proferida sentença nos autos (art. 724, CPC). Intime-se.. Aduz a ora agravante, em síntese, que: a) foi desconsiderado o princípio da fungibilidade recursal e a dúvida objetiva e razoável existente; b) o próprio Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo diverge quanto ao recurso cabível em hipóteses semelhantes; c) a divergência dentro do próprio Tribunal demonstra a inexistência de erro grosseiro diante da dúvida objetiva existente; d) o prazo para interposição de ambos os recursos foi respeitado, não havendo que se falar em intempestividade em qualquer dos casos; e) seria o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não se trata de erro grosseiro ou atuação de má-fé; f) a decisão que deixou de condenar o embargante, ora agravado em honorários advocatícios deve ser reformada para que se permita a execução da referida verba, tal como fixada no acórdão; g) os honorários pagos na transação são exclusivamente aqueles relativos à inscrição em dívida ativa e/ou ajuizamento da execução fiscal; h) não se pode confundir os honorários devidos por força da inscrição/execução/cobrança da CDA, com aqueles devidos por força da sucumbência nos embargos à execução, ainda que fixados por força de uma renúncia ou desistência, cabíveis nos expressos termos do art. 90 do CPC; i) este entendimento, além de contar com o respaldo de julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deve ser observado por força da tese do tema 587 de recursos repetitivo, fixado no leading case REsp 1.520.710/SC pelo C. STJ. Requer p provimento do recurso para reformar a r. decisão agravada a fim de que seja processado o recurso originalmente interposto, com a condenação da agravada em honorários advocatícios, fixados pelo MM. Juízo nos termos do artigo 90 do CPC. É o breve relatório. 1. Pelo que se depreende dos autos principais, em face dos v. acórdãos proferidos por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, a COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ora agravada, interpôs recurso especial e extraordinário. Julgado o recurso especial, os autos retornaram ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1.008/1.088 dos autos principais). Na sequência, a ora agravada, requereu a extinção do feito, nos termos do art. 487, inciso III do CPC/2015, em virtude de parcelamento do débito consubstanciado na CDA (fls. 1.089/2.097, 2.909/4.727 e 4.729/4.731 dos autos principais). Por sua vez, o Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Público julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso III do CPC/2015, no entanto, ressaltou que em face da competência restrita desta Presidência, competirá ao Juízo de primeiro grau a análise de eventuais questões referentes aos honorários advocatícios, conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça ao remeter essa matéria à origem (PET no AResp 1.686.575/RS, Min. Assusete Magalhães, DJe 1º.8.2022;DESIS no REsp 1.502.263-MG, Min. Sérgio Kukina, DJe24.9.2020) (fls. 4.732/4.733 dos autos principais). Os autos foram remetidos à Vara de Origem (fl. 4.737 dos autos principais), tendo a FESP, diante da extinção do processo, pleiteado a condenação da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, ora agravada, nos ônus de sucumbência, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 4.742/4.745 dos autos principais). Após manifestação da parte contrária, o Juízo a quo proferiu a seguinte r. decisão à fl. 4.774 (dos autos principais): Vistos. Conforme decisão de fls. 4.732/4.733 o feito foi extinto nos termos do art. 487, III, c, do Código de processo Civil, já tendo havido o trânsito em julgado. Determinou-se, na oportunidade, que questões relativas aos honorários sucumbenciais fossem decididas nesta instância. Passo a fazê-lo. Considerando o acordo celebrado entre as partes, e que, na ocasião, já foram incluídos valores relativos aos honorários sucumbenciais, deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. No mais, decorrido o prazo recursal, arquivem- se os autos. Intime-se. A FESP interpôs recurso de apelação em face da r. decisão acima transcrita (fls. 4.779/4.786 dos autos principais). Contrarrazões apresentadas às fls. 4.790/4.797 (dos autos principais). No entanto, o Juízo a quo entendeu que o recurso de apelação estava prejudicado, sob o fundamento de que não foi proferida sentença nos autos (fl. 4.816 dos autos principais). É desta r. decisão que recorre a FESP. 2. Agravo de instrumento sem pedido de efeito. Assim sendo, necessário que a parte aguarde o efetivo julgamento do seu recurso por esta C. Câmara. 3. Comunique-se ao il. Juiz da causa, sendo dispensadas informações. 4. Intime-se a agravada, para contraminuta no prazo legal, conforme art. 1019, II do CPC/2015. 5. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA Relatora - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Advs: Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - André Alves de Melo (OAB: 145859/RJ) - Maurício Barros (OAB: 183724/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000718-47.2025.8.26.0246

ID: 327144519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000718-47.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FILIPE LEONALDO PRATES NATHALIA CAROLINE BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA

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Processo 1000718-47.2025.8.26.0246 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Filipe Leonaldo Prates - - Nathalia Caroline Basilio da Silva - Vistos. 1. Designo audiência, para te… Processo 1000718-47.2025.8.26.0246 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Carlos Filipe Leonaldo Prates - - Nathalia Caroline Basilio da Silva - Vistos. 1. Designo audiência, para tentativa de reconciliação, nos moldes do art. 520 do CPP, a ser realizada no dia 03 de setembro de 2025, às 15:00 horas. 1.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 1.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 1.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br). 1.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 1.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 1.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira2@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 1.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 1.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. - ADV: AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP), AMÉLIA CRISTINA GOMES DE ALMEIDA (OAB 462952/SP)

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Mirelli Da Silva Lopes x Spazio Fellicita Home Resort Tatuape e outros

ID: 257006333

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000718-67.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIRELLI DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

SPAZIO FELLICITA HOME RESORT TATUAPE TEXAS XP SERVICOS INTELIGENTES PARA APOIO A PREDIOS E EDIFICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LOREN THESSALIA SILVA

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LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-67.2025.5.02.0601 : MIRELLI DA SILVA LOPES : TEXAS XP SERVICOS INTELIGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000718-67.2025.5.02.0601 : MIRELLI DA SILVA LOPES : TEXAS XP SERVICOS INTELIGENTES PARA APOIO A PREDIOS E EDIFICIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea1a68 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 14/07/2025 11:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRELLI DA SILVA LOPES

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Geloci Roque Geleski x Gentilin E Biazon Ltda - Epp

ID: 255708847

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000718-77.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GELOCI ROQUE GELESKI

Polo Passivo:

GENTILIN E BIAZON LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

FERNANDO BELLANDI

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LUIZ GUSTAVO DERZE VILLALBA CARNEIRO

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Processo nº 1000718-77.2019.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. GENTILIN E BIAZON LTDA., já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória … Processo nº 1000718-77.2019.8.11.0051 Liquidação de sentença. Vistos etc. GENTILIN E BIAZON LTDA., já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da decisão interlocutória que homologou o laudo pericial apresentado e converteu o procedimento de liquidação em cumprimento de sentença. Certificada a tempestividade dos aclaratórios, a parte adversa, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contrarrazões. Por fim, sobreveio aos autos acordo entabulado entre o advogado FERNANDO BELLANDI, credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, e a parte executada. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É cediço que, de acordo com os alicerces em que se suplanta a estrutura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator de qualquer decisão judicial, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros – obscuridade nas razões desenvolvidas – ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, a teor da interpretação do art. 1.022, do Código de Processo Civil[1]. Ao discorrer a respeito desses requisitos FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA esclarecem, de maneira simples e clara, qual o entendimento a respeito de cada um destes: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes [...]; c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pelas partes. A decisão é obscura quando ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil, v. 3. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 177) Todavia, não se desconhece que, excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos – ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Fixadas tais premissas, constata-se que a parte embargante/liquidada utiliza-se da via dos embargos de declaração alegando omissão judicial, uma vez que o juízo teria deixado de homologar os cálculos periciais “em relação ao valor apurado a ser liquidado em cota única pelo Embargado”. No entanto, equivoca-se a parte embargante/liquidada ao suscitar a alegada omissão, uma vez que a liquidação de sentença foi deflagrada para revisionar o contrato formalizado entre as partes e apurar eventual valores a serem recebidos pela liquidante/embargada a título de repetição de indébito, sobretudo porque não houve a condenação desta ao pagamento de quantia certa, já que não formalizado oportunamente pedido reconvencional. Equivale dizer, portanto, que descabe ao juízo homologar os cálculos no que tange ao suposta crédito a que faz jus a parte embargante/liquidada, sob pena de flagrante nulidade. Nesse contexto, sem perder de vista a vexata quaestio trazida pela parte embargante/liquidante, a conclusão que resulta é de que os embargos não merecem prosperar, já que suas insurgências não consistem em omissão, contradição, obscuridade ou erro material do decisum embargado a ensejar suprimento ou esclarecimento e atribuir o almejado efeito infringente. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, REJEITO os presentes embargos de declaração, razão pela qual MANTENHO incólume a decisão interlocutória hostilizada. II – DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Dando seguimento à análise do feito, sendo disponíveis os direitos pleiteados pelas partes e estando os ilustres advogados investidos de poderes bastantes, o caso é o de homologação do avençado. Diante do exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas, se houverem, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, uma vez que a transação foi formalizado após prolatada sentença de mérito, sendo inaplicável o disposto no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo. ANOTE-SE que eventual descumprimento do pacto poderá ensejar a deflagração de novo cumprimento de sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

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Processo nº 1000718-85.2025.8.11.0045

ID: 257871052

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000718-85.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAM BRASIL LTDA

Citação

Advogados:

FERNANDO BONACCORSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 ZONA MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL para OLAM BRASIL LTDA - CNPJ: 03.902.252/0009-51 (REQUERIDO) PROCESSO n. 1000718-85.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.832,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEFERSON GERALDO GARCIA Endereço: Rua Mangueiras, 99-E, Jardim Primavera, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Endereço: Av. Renato Vetorasso, 1032, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-740 Nome: OLAM BRASIL LTDA Endereço: RUA FUNCHAL, 418, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04551-060 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, para todos os termos da ação indicada, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65) 3648-6890 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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