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Judity Bossolane Vanzato x Banco Do Brasil S/A

ID: 295686662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000719-54.2013.8.26.0698

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUDITY BOSSOLANE VANZATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FABRICIO ASSAD

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1000719-54.2013.8.26.0698 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JUDITY BOSSOLANE VANZATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A -… Processo 1000719-54.2013.8.26.0698 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JUDITY BOSSOLANE VANZATO e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Realizada perícia contábil (fls. 1.023/1.051), o nobre perito judicial, equidistante das partes e de confiança deste Juízo, apurou que o valor devidamente atualizado em 30/04/2025 é de R$1.700.049,50 (um milhão, setecentos mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme conclusão de fl. 1.039. Tenho que a conclusão pericial deve ser acolhida, especialmente porque foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Registro, por oportuno, que se cuida de laudo elaborado por profissional tecnicamente habilitado e, repito, equidistante das partes e de confiança deste Juízo. Assim sendo, HOMOLOGO o valor apresentado pelo perito judicial, fixando como devido o valor de R$1.700.049,50 (um milhão, setecentos mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em 30/04/2025. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa pleiteada pela parte exequente, eis que apesar de proposto o cumprimento de sentença, o valor devido somente agora restou homologado, sendo necessária a apuração através da realização de prova pericial. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Decisão homologatória de laudo pericial, em que apurado valor remanescente em favor do exequente - Pretendido reconhecimento de saldo remanescente em maior extensão - Impossibilidade de conhecimento da matéria - Interposição de agravo de instrumento pelo executado, contra a decisão ora agravada, em que são discutidos critérios de cálculo, pretendendo-se a redução do valor devido, inclusive com afastamento da honorária inserida no laudo homologado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Multa prevista no art. 475-J, do CPC/73, atual art. 523, § 1º, do CPC/2015 - Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no art. 509, inc. II, do CPC de 2015 - Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença - Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de referido encargo - Decisão agravada que determinou a sua exclusão do laudo pericial - Adequação. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2072989-04.2022.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Assim, intime-se o banco-executado a depositar referida quantia, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, este valor será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Comprovado o depósito, fica autorizada a expedição de MLE em favor da parte exequente, se em termos o formulário respectivo. Deve o patrono, sob pena de retardo na expedição do MLE, (i) certificar-se de que a conta indicada é de titularidade do beneficiário apontado no formulário e (ii) atender ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 nos casos em que o beneficiário é a sociedade de advogados. Sem prejuízo, providencie a serventia o necessário para levantamento dos honorários pelo perito, caso tal providência ainda não tenha sido adotada. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1000719-71.2025.8.26.0136

ID: 294682914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000719-71.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. L. F. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO CESAR RIBEIRO

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Processo 1000719-71.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.L. - - E.L.F. - Vistos. A concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos cas… Processo 1000719-71.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.L. - - E.L.F. - Vistos. A concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que comprovada a hipossuficiência. Assim, havendo noticia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO PEDIDO DE GRATUIDADE, cabendo ao autor adiantar as despesas processuais. A taxa judiciária será apurada após a descrição dos bens a serem partilhados, por sua vez, deverá ser recolhida até da homologação da partilha. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de julho de 2025 às 13h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP. Intime-se. - ADV: GIULIANO CESAR RIBEIRO (OAB 238091/SP), GIULIANO CESAR RIBEIRO (OAB 238091/SP)

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William De Freitas Watanabe x Adelia J. Soares Sociedade Individual De Advocacia

ID: 316558560

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-03.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE FREITAS WATANABE

Polo Passivo:

ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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FABIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RECLAMADO: ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad1071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5e29a37 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. *Observe-se que, ainda que a reclamada não possua sede neste Município de Mogi das Cruzes, podem os patronos utilizar-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato, aliado ao fato de que, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT: “§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 15/07/2025 14:00 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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William De Freitas Watanabe x Adelia J. Soares Sociedade Individual De Advocacia

ID: 316558568

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-03.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE FREITAS WATANABE

Polo Passivo:

ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

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FABIO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000719-03.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: WILLIAM DE FREITAS WATANABE RECLAMADO: ADELIA J. SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad1071 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. ANA KARINA ASSUNCAO GONCALVES DESPACHO Vistos. ID 5e29a37 : Com fulcro no art. 765, CLT, fica mantida a audiência Una na modalidade presencial, podendo os patronos utilizarem-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato. *Observe-se que, ainda que a reclamada não possua sede neste Município de Mogi das Cruzes, podem os patronos utilizar-se da faculdade do substabelecimento apenas para o ato, aliado ao fato de que, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT: “§ 1º É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente”. Oportuno esclarecer que a Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), recomendou aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, cujo art. 3º transcrevo abaixo: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. Assim, as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, o que não se revela no presente caso, haja vista que a vivência prática tem revelado que o tempo para o estabelecimento da conexão da câmera e do áudio de todas partes na plataforma do zoom é incompatível com os curtos intervalos entre as audiências que compõem a extensa pauta da Vara, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Por fim, ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, que as audiências presenciais são a regra com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional. No mesmo sentido é a Resolução nº 481 do CNJ, de 22 de novembro de 2022. DETERMINO que: A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 15/07/2025 14:00 horas. Neste passo e ainda que a Resolução 345 do CNJ e o Ato GP 10 deste Tribunal autorizem a implementação do "Juízo 100% Digital", não há cogitar da existência de direito subjetivo à realização das audiências de modo telepresencial, valendo ressaltar que a realização de audiência presencial não descaracteriza o aludido instituto, à luz do que dispõe os artigos 1º, §2º, daquela e 2º, §4º e §5º, dessa. Intimem-se as partes. MOGI DAS CRUZES/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DE FREITAS WATANABE

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Seleide Alves Da Silva e outros x O Garimpo Restaurante E Eventos Ltda e outros

ID: 315046350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000719-77.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELEIDE ALVES DA SILVA WAGNER HENRIQUE CAETANO CITIBALDI SOARES

Polo Passivo:

O GARIMPO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA O GARIMPO RESTAURANTE E PUB LTDA - EPP SITIO CANA DO REINO EVENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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AMILCAR CLEBER JANDUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000719-77.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: SELEIDE ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000719-77.2022.5.02.0271 RECLAMANTE: SELEIDE ALVES DA SILVA RECLAMADO: O GARIMPO RESTAURANTE E PUB LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a7a0a6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.51f13c7: Sentença que declarou: Manifestação da 2ª reclamada apresentando proposta de acordo e manifestação da reclamante não aceitando a proposta apresentada requerendo a liberação do valor depositado pelo 1º reclamado . ID.eb4d089: Despacho de liberação, e encaminhando os autos ao Cejusc. ID.9531e28: Manifestação do administrador Judicial da 1ª reclamada, requerendo em síntese, que os valores depositado em conta judicial seja devolvido à Massa Falida, uma vez que tal pagamento é ilegal, pois trata-se de bem de titularidade da Massa. ID.4f79d57: Despacho suspendendo a liberação, diante da manifestação da 1ª reclamada representada pelo administrador JUdicial da Massa Falida. Manifestação da 2ª reclamada comprovando os pagamentos referente a sua proposta de acordo. Certifico que no sistema Siscondj encontram-se os depósitos, totalizando em R$ 46.332,57 Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.566ed8d e a procuração encontra-se no ID.4458cbc . Assim, observada a sentença de liquidação, ID.adba2d6, anexei abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 46.332,57 parte do crédito líquido do(a) reclamante ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 26 de junho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, liberem-se os depósitos realizados pelo 2º reclamado (R$46.332,57) à reclamante, vez que responde de forma solidária. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Atente-se o administrador judicial da 1ª reclamada que sua atitude é temerária, vez que os depósitos realizados nos autos não são da 1ª reclamada e sim da segunda reclamada O GARIMPO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, CNPJ 37.584.322/0001-35. No mais, ao encontro dos objetivos, de prestigiar a solução conciliatória dos conflitos, sempre almejada, ainda que em fase de execução, a teor do artigo 764 da CLT, ao mesmo tempo evitando o prosseguimento da execução, normalmente demorada para a autora e gravosa para os executados, vislumbrando esta possibilidade nos presentes autos, determino a remessa dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT) para tentativa de conciliação das partes. EMBU DAS ARTES/SP, 02 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - O GARIMPO RESTAURANTE E PUB LTDA - EPP - SITIO CANA DO REINO EVENTOS EIRELI - O GARIMPO RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

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Processo nº 1000719-97.2025.8.26.0095

ID: 280417213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000719-97.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA FORMICA COIMBRA RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO

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ADV: Amanda Cristina Figueiredo (OAB 422283/SP) Processo 1000719-97.2025.8.26.0095 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marilia Formica Coimbra Rabello - Vistos. 1 - A tutela provisória de u… ADV: Amanda Cristina Figueiredo (OAB 422283/SP) Processo 1000719-97.2025.8.26.0095 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marilia Formica Coimbra Rabello - Vistos. 1 - A tutela provisória de urgência, disciplinada pelos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a análise dos elementos probatórios apresentados não permite o reconhecimento dos pressupostos necessários à concessão da medida postulada. Primeiramente, verifica-se que a autora não comprovou o exercício de posse anterior sobre a área específica onde se localiza a Estrada Municipal BRO-149. Embora seja proprietária de 75% do imóvel rural denominado "Chácara Coimbra", conforme matrícula nº 724 (páginas 14 a 21), a simples titularidade dominial não demonstra, por si só, o exercício efetivo da posse sobre toda a extensão da propriedade, especificamente sobre o trecho ocupado pela estrada em questão. No caso dos autos, a autora limitou-se a alegar que instalou portão eletrônico no local, sem autorização da Municipalidade e já removido, sem demonstrar que antes deste período exercia atos possessórios exclusivos sobre a referida área. Ademais, não há nos autos prova técnica que delimite precisamente os limites da propriedade e demonstre que a Estrada Municipal BRO-149 encontra-se efetivamente dentro da área de sua titularidade dominial. A análise dos elementos probatórios revela a existência de servidão sobre a área em questão, ainda que não titulada. A Certidão nº 022/2025, expedida pela Prefeita Municipal (fls. 37/38), comprova que a Estrada Municipal BRO-149 constitui servidão municipal que dá acesso às propriedades Granja Santa Maria e Juquis, existindo há mais de 70 anos e sendo conservada pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas. Nos termos do que prevê a Súmula 415 do STF, servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória. Ademais, possível inclusive o registro da servidão aparente na matrícula, na forma do art. 1.379 do CC. No caso em análise, a existência da estrada por mais de sete décadas, com utilização ininterrupta para acesso às propriedades vizinhas, configura servidão que independe de averbação registral para produzir efeitos jurídicos. Denota-se, pois, em análise sumária, que a posse é exercida pela Municipalidade, já que a estrada existe há mais de 70 anos. A questão, ademais, envolve interesse público primário, representado pelo Município requerido, cuja atuação administrativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso dos autos. Ante o exposto, considerando a ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especificamente: (a) a não demonstração de posse anterior exercida pela autora sobre o local específico onde se situa a Estrada Municipal BRO-149; (b) a inexistência de prova técnica de que o local em questão encontra-se efetivamente dentro da propriedade de titularidade da autora; (c) a existência de servidão aparente consolidada há mais de setenta anos, ainda que não averbada na matrícula do imóvel, inexistindo, pois, elementos que denotem a ocorrência de esbulho; e (d) a necessidade de preservação da situação jurídica existente há cerca de setenta anos, com a preservação do interesse público primário, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. 2 - Cite-se e intime-se para apresentar resposta em quinze dias. Int.

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Processo nº 1000719-83.2025.8.26.0035

ID: 280734635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000719-83.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MIRANTE DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO BUENO

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ADV: Luís Fernando Bueno (OAB 192620/SP) Processo 1000719-83.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mirante do Lago - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, p… ADV: Luís Fernando Bueno (OAB 192620/SP) Processo 1000719-83.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Mirante do Lago - Vistos. Cite-se a parte executada, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (CPC, art. 829, caput), pague a dívida devidamente atualizada, acrescida de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), os quais deverão ser reduzidos à metade em caso de adimplemento integral e tempestivo (CPC, art. 827, § 1º). Proceda-se inclusive, se o caso, de conformidade com o art. 830, caput e § 1º, do mesmo diploma legal. Do mandado de citação constarão a ordem de penhora e de avaliação, a serem cumpridas pelo(a) Oficial(a) de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) devedor(a)(es). Portanto, consigna-se que deverão ser recolhidas, pelo(a) exequente, 2 (duas) diligências por endereço, em guia GRD. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cumpra-se, intimando-se.

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Processo nº 1000719-97.2025.8.26.0095

ID: 281087675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000719-97.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA FORMICA COIMBRA RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA FIGUEIREDO

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ADV: Amanda Cristina Figueiredo (OAB 422283/SP) Processo 1000719-97.2025.8.26.0095 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marilia Formica Coimbra Rabello - Vistos. 1 - A tutela provisória de u… ADV: Amanda Cristina Figueiredo (OAB 422283/SP) Processo 1000719-97.2025.8.26.0095 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marilia Formica Coimbra Rabello - Vistos. 1 - A tutela provisória de urgência, disciplinada pelos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a análise dos elementos probatórios apresentados não permite o reconhecimento dos pressupostos necessários à concessão da medida postulada. Primeiramente, verifica-se que a autora não comprovou o exercício de posse anterior sobre a área específica onde se localiza a Estrada Municipal BRO-149. Embora seja proprietária de 75% do imóvel rural denominado "Chácara Coimbra", conforme matrícula nº 724 (páginas 14 a 21), a simples titularidade dominial não demonstra, por si só, o exercício efetivo da posse sobre toda a extensão da propriedade, especificamente sobre o trecho ocupado pela estrada em questão. No caso dos autos, a autora limitou-se a alegar que instalou portão eletrônico no local, sem autorização da Municipalidade e já removido, sem demonstrar que antes deste período exercia atos possessórios exclusivos sobre a referida área. Ademais, não há nos autos prova técnica que delimite precisamente os limites da propriedade e demonstre que a Estrada Municipal BRO-149 encontra-se efetivamente dentro da área de sua titularidade dominial. A análise dos elementos probatórios revela a existência de servidão sobre a área em questão, ainda que não titulada. A Certidão nº 022/2025, expedida pela Prefeita Municipal (fls. 37/38), comprova que a Estrada Municipal BRO-149 constitui servidão municipal que dá acesso às propriedades Granja Santa Maria e Juquis, existindo há mais de 70 anos e sendo conservada pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Brotas. Nos termos do que prevê a Súmula 415 do STF, servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória. Ademais, possível inclusive o registro da servidão aparente na matrícula, na forma do art. 1.379 do CC. No caso em análise, a existência da estrada por mais de sete décadas, com utilização ininterrupta para acesso às propriedades vizinhas, configura servidão que independe de averbação registral para produzir efeitos jurídicos. Denota-se, pois, em análise sumária, que a posse é exercida pela Municipalidade, já que a estrada existe há mais de 70 anos. A questão, ademais, envolve interesse público primário, representado pelo Município requerido, cuja atuação administrativa goza de presunção de legitimidade, somente afastável mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente no caso dos autos. Ante o exposto, considerando a ausência dos pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência, especificamente: (a) a não demonstração de posse anterior exercida pela autora sobre o local específico onde se situa a Estrada Municipal BRO-149; (b) a inexistência de prova técnica de que o local em questão encontra-se efetivamente dentro da propriedade de titularidade da autora; (c) a existência de servidão aparente consolidada há mais de setenta anos, ainda que não averbada na matrícula do imóvel, inexistindo, pois, elementos que denotem a ocorrência de esbulho; e (d) a necessidade de preservação da situação jurídica existente há cerca de setenta anos, com a preservação do interesse público primário, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. 2 - Cite-se e intime-se para apresentar resposta em quinze dias. Int.

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Processo nº 1000719-36.2025.8.26.0374

ID: 281224258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000719-36.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUPABE - MANUTENçõES PREDIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA DE LIMA LUCAS

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ADV: Bruno Batista de Lima Lucas (OAB 374729/SP) Processo 1000719-36.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupabe - Manutenções Prediais Ltda - Vistos. Inicialmente, tratando-se… ADV: Bruno Batista de Lima Lucas (OAB 374729/SP) Processo 1000719-36.2025.8.26.0374 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lupabe - Manutenções Prediais Ltda - Vistos. Inicialmente, tratando-se de processo digital, o título executivo original fica depositado com o credor, que tem a obrigação de zelar por ele e não o transmitir para outrem, sob pena de responsabilidade civil e criminal, bem como apresentá-lo em juízo tão logo determinado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o executado a possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 888, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún. cc art. 774, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Jaciene Jesus Oliveira e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 280585225

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000719-59.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIENE JESUS OLIVEIRA RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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ANDREA COSTA DUDUCH

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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STELA RODIGHIERO PACILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000719-59.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JACIENE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: LIMG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000719-59.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: JACIENE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47ebed5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:7b173a6: Acórdão, in verbis: [...] dar-lhe provimento, para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar a 1a reclamada a pagar à reclamante (i) adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias+1/3, quanto a estes, observadas as proporcionalidades, quando houver, e FGTS a ser depositado na conta vinculada; (ii) condenar a 1ª reclamada, exclusivamente, em obrigação de fazer, consistente na entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de astreintes diárias de R$50,00, limitada a R$2.000,00, com observância à Súmula 410 do SJ; (iii) condenar a 2ª reclamada como subsidiariamente responsável pelos débitos de condenação em face da 1ª demandada; (iv) honorários periciais pela 1a reclamada, ora rearbitrados em R$ 2.000,00; (v) face à sucumbência recíproca, condenar a 1ª ré, sendo a 2ª subsidiariamente, a pagar aos patronos da reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; e (vi) condenar a reclamante a pagar aos patronos das rés, o percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos iniciais julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos. Correção monetária e juros de mora, descontos fiscais e previdenciários, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator. Arbitro à condenação o valor de R$19.000,00. Custas, pelas rés, no importe de R$380,00. Recebo os autos da instância superior. Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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