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Maria Alice Amaral Morgon e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 276921288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000721-23.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE AMARAL MORGON RICARDO HENRIQUE MORGON

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 516635/SP) Processo 1000721-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Amaral Morgon, Ricardo Hen… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Erick Anderson Dias Kobi (OAB 516635/SP) Processo 1000721-23.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice Amaral Morgon, Ricardo Henrique Morgon - Reqdo: Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais ajuizada por MARIA ALICE AMARAL MORGON, menor, representada por seu genitor RICARDO HENRIQUE MORGON, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. A autora narra que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02.5), nível 02 de suporte, não verbal, com comprometimento importante na comunicação e interação social, apresentando comportamentos repetitivos que geram dificuldades graves na realização de suas atividades diárias. Afirma que seu médico prescreveu, com urgência, tratamento multidisciplinar composto por psicologia ABA (25 horas semanais), terapia ocupacional com integração sensorial (2 horas semanais), fonoaudiologia (3 horas semanais), musicoterapia (1 hora semanal) e psicomotricidade (1 hora semanal), em clínica próxima à residência. Alega que seu genitor, ao buscar junto à requerida a disponibilização do tratamento, recebeu negativa sob o argumento de que o plano contratado ainda se encontrava em Cobertura Parcial Temporária (CPT). Sustenta que tal restrição é abusiva, especialmente em se tratando de tratamentos urgentes para criança com TEA, considerando que a carência prevista em lei para casos de urgência/emergência é de 24 horas. Pleiteia que a requerida seja obrigada a fornecer o tratamento, sem considerar a carência e Cobertura Parcial Temporária (CPT) impostas,em clínica credenciada, próximo à sua residência, com observância de todas as exigências do laudo médico (especialidades, métodos, número de sessões semanais e duração de cada sessão e, subsidiariamente, o custeio integral das terapias em clínica particular. Pleiteia ainda o reembolso integral dos valores já despendidos pelo genitor para custeio de parte das terapias (R$ 510,00), além e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 33/86. A fls. 95/97 foi deferida a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 123/166, sustentando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, argumentou que a apólice foi implantada em 25/09/2024 com carência até 23/03/2025, e com Cobertura Parcial Temporária até 24/09/2026, de acordo com as condições particulares assinadas pela empresa estipulante. Defendeu a legalidade das cláusulas de carência e CPT, por serem expressas no contrato e previstas em lei. Alegou que não há caráter emergencial no tratamento prescrito, não havendo indicação de risco de vida imediato ou de lesões irreparáveis. Quanto ao tratamento pelo método ABA, alegou que as terapias de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional são de cobertura obrigatória, sem limite de sessões, porém, musicoterapia e atendimentos em ambiente domiciliar não teriam cobertura. Destacou que o reembolso de despesas deveria observar os limites contratuais, afirmando ser inviável o chamado "reembolso sem desembolso", onde o beneficiário não comprova o efetivo gasto prévio. Por fim, contestou o pedido de danos morais, alegando não haver ato ilícito ou nexo causal. Pleiteou a improcedência da ação. A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 167/590. Houve réplica às fls. 611/648, rebatendo todos os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Por decisão de fls. 728/729, foi determinado que a requerida efetuasse o pagamento diretamente à clínica Aba Multi, conforme solicitado pela parte autora, uma vez que a ré informou não possuir rede credenciada para o tratamento deferido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Da Impugnação ao Valor da Causa A requerida impugna o valor atribuído à causa pela autora (R$ 298.094,00), argumentando que não se justifica tal montante, pleiteando a redução para R$ 20.510,00. A impugnação não merece prosperar. Em conformidade com o art. 292, incisos V e VI, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão, sendo que, na cumulação de pedidos, deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Tratando-se de obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor anual do tratamento, somado aos pedidos de danos morais e materiais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método MIG (Método de Integração Global) . Cerceamento de defesa. Inocorrência. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Ofensa à dialeticidade . Razões apresentadas pela ré se mostram compatíveis com a decisão proferida, e atendem aos termos do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Valor da causa. Adequação . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Tratamento contínuo. Valor da causa que deve refletir o custo de um ano do tratamento pretendido. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS . Inadmissibilidade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento . Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de psicopedagogia, por extrapolar o objeto do contrato. O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor . Danos morais. Ocorrência. Recalcitrância da ré em fornecer o tratamento médico necessário que justifica a fixação de indenização. Quantum de R$ 10 .000.00 (dez mil reais) que bem indeniza os danos experimentados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10397118320238260100 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) No caso, a autora atribuiu à causa o valor correspondente à soma do custo anual do tratamento prescrito (R$ 277.584,00), conforme orçamento apresentado, acrescido do valor dos danos morais pleiteados (R$ 20.000,00) e dos danos materiais (R$ 510,00), totalizando R$ 298.094,00. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. Primeiramente, registro que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. E, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora frente à requerida. Não se ignora que a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, a autora juntou aos autos documentação robusta demonstrando seu diagnóstico de TEA e a prescrição médica do tratamento multidisciplinar, enquanto a requerida, apesar de deter melhores condições técnicas para comprovar suas alegações, limitou-se a afirmações genéricas sem qualquer comprovação documental específica. Quanto a obrigatoriedade em disponibilizar o tratamento, a ANS tornou obrigatória a cobertura, tendo aprovado, inclusive, o fim do limite de consultas e sessões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (grifei) A Súmula 102 deste Tribunal afirma que: "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" Enquanto que a Súmula 96 deste Tribunal afirma que: "havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" Assim, inegável que a recusa de cobertura deve ser considerada abusiva, já que se trata de relação de consumo, competindo a aqui requerida, comprovar que forneceu o tratamento adequado, no prazo também adequado à necessidade do paciente, ônus que do qual não se desincumbiu. A criança autista necessita de tratamento especializado, dispondo o artigo 2º da Lei 12.764/2012 sobre a atenção integral às necessidades de saúde destas crianças, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes, não podendo a operadora do plano se exonerar de nenhuma obrigação que sabe a ela pertencer. Quanto a regulação da questão pela Agência Nacional de Sáude, importante desde logo consignar que foi aprovada normativa sobre a ampliação de regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre eles o transtorno do espectro autista, passando a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicada pelo médico que assiste ao paciente com quaisquer transtorno enquadrado na CID F84 (Resolução Normativa ANS Nº 539 de 23 de junho de 2022). Aliás, além de tornar obrigatória a disponibilização do tratamento, a ANS tornou obrigatória a cobertura com o fim do limite de consultas e sessões: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) (grifei) Houve inclusive ajuste no rol do anexo II para que as sessões limitadas co fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos. Deste modo, considerando que a saúde da criança, segundo documentos, depende do tratamento prescrito e que a ausência do tratamento poderá gerar perda irreversível e insuperável da oportunidade da criança desenvolver suas habilidades e capacidades, não está a disposição da requerida realizá-lo ou não. Nesse sentido se pronunciou o E. Tribunal em pedido de tratamento semelhante ao pleiteado nestes autos: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C TUTELA ANTECIPADA e pedido de indenização por dano moral. Paciente diagnosticado com autismo (TEA- CID 10-F84.0) e transtorno global . Substituição de tratamento multidisciplinar com método ABA pelo Método MIG. Negativa de custeio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Tratamento prescrito pelo médico que acompanha o menor, diante da ineficácia do método anterior. Rol de Procedimentos da ANS meramente exemplificativo. Devida a disponibilização em clínicas dentro da rede credenciada. Na ausência, o custeio/reembolso deve ser integral . Dano moral não caracterizado. Precedentes deste E. tribunal de Justiça. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009276220238260415 Palmital, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 26/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Menor portador de Transtorno Espectro Autista (TEA). Prescrição de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias pelo método MIG (Método de Integração Global) . Cerceamento de defesa. Inocorrência. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite que o juiz determine as provas pertinentes para a instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Ofensa à dialeticidade . Razões apresentadas pela ré se mostram compatíveis com a decisão proferida, e atendem aos termos do Artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Valor da causa. Adequação . Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Tratamento contínuo. Valor da causa que deve refletir o custo de um ano do tratamento pretendido. Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS . Inadmissibilidade. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo, nos termos da Lei 14.454/2022. Edição da RN 539/2022 pela ANS, incluindo na cobertura obrigatória qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento . Escolha do tratamento médico mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico. Todavia, cabível a exclusão de fornecimento de psicopedagogia, por extrapolar o objeto do contrato. O atendimento deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada. Reembolso integral somente na hipótese em que ausentes profissionais credenciados aptos ao atendimento do menor . Danos morais. Ocorrência. Recalcitrância da ré em fornecer o tratamento médico necessário que justifica a fixação de indenização. Quantum de R$ 10 .000.00 (dez mil reais) que bem indeniza os danos experimentados. Recurso do autor parcialmente provido e recurso do réu não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10397118320238260100 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 18/11/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) Quanto a carência, no caso dos autos, não se presta à justificar a negativa como pretende a requerida, na medida em que o tratamento prescrito atem caráter de urgência, como prescrito pelo profissional médico (fls. 39), o que justificou inclusive a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência deferida para custeio de tratamento de menor autista pelo método ABA, com acompanhamento de psicomotricista, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e nutricionista, além de sessões de equoterapia e musicoterapia Insurgência da operadora de plano de saúde Alegação de que o paciente encontrava em período de carência, bem como que as terapias apontadas não foram solicitadas ao plano, que não teve oportunidade de apontar clínicas credenciadas e que não fazem parte do rol da ANS - Descabimento Período de carência apontado pela operadora que não se coaduna com cláusula do contrato de adesão firmado com representante legal do menor Terapias indicadas que, a partir da RN 539/2022 da ANS, que alterou a RN 465/2021, a operadora deve oferecer, por meio de profissionais habilitados, o método ou técnica apontado pelo médico assistente Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e desta Egrégia Corte de Justiça, que reconhecem ampla cobertura em casos de autismo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2130193-06.2022.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 28/04/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023. (grifei) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante disponibilize tratamento multidisciplinar ao agravado em sua rede credenciada ou, em caso de impossibilidade, que tal se dê mediante reembolso integral do valor gasto mensalmente. Agravado que é portador de autismo, com prescrição médica. Inconformismo da ré. Não cabimento. 1. Tratamento solicitado no período de carência do plano de saúde. Relatório médico que demonstra o caráter emergencial do tratamento. Impossibilidade de negativa de cobertura com base em alegada carência contratual. Autorização em caráter de urgência. Súmula 103 desta Corte. 2. O diagnóstico do autismo é incontroverso, a justificar, assim, as terapias solicitadas pelo médico assistente. Ademais, as RN/ANS nº 469/2021 e 539/22 alteraram o rol de procedimentos e eventos da ANS para não só tornar ilimitada a cobertura dos métodos, inclusive quanto ao número de sessões. 3. Musicoterapia que tem natureza terapêutica e integra o plano de tratamento prescrito pelo médico para melhora do quadro de saúde do paciente. 4. Inexistindo rede referenciada com profissional especializado será feita em rede livre escolha com reembolso integral dos valores gastos pela segurada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22345910420228260000 Ribeirão Preto, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2023) (grifei) Dispõe ainda a Súmula 103 deste Tribunal que: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." E a Súmula 597 do STJ dispõe que: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Do tratamento integral, incluindo a musicoterapia. Quanto ao tratamento multidisciplinar, que inclui musicoterapia, em que pesem os argumentos da requerida, ela também tem cobertura obrigatória, posto que é método terapêutico oficialmente reconhecido pelo Ministério da Saúde, pela Portaria MS/GM 849/17. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Negativa de cobertura a terapias por métodos não tradicionais sob o argumento de que há expressa exclusão contratual por não estar incluído no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS - Abusividade - Atualização do rol da ANS para incluir todos os tratamentos para transtornos globais do desenvolvimento - Afastada a cobertura de sessões de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia - Cobertura devida - Entendimento recente consolidado na Terceira Turma do C. STJ - REsp 2.064.964/SP - Observância da Resolução Normativa 539/2022 da ANS - Hidroterapia que é método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), fazendo-o constar como sinônimo de fisioterapia aquática em seu rol Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (4ª Edição), fixado pela Resolução nº 482, DE 1º DE ABRIL DE 2017, em seu Capítulo XV - Musicoterapia também tem cobertura obrigatória, posto que é método terapêutico oficialmente reconhecido pelo Ministério da Saúde, pela Portaria MS/GM 849/17 - Equoterapia que está prevista na Lei nº 13 .830/19, como método de reabilitação de pessoas com deficiência - Exame prescrito que deve ser coberto - Reembolso integral, de rigor, caso a seguradora não disponibilize estabelecimento credenciado próximo à residência do segurado, comprovadamente apto e disponível ao seu tratamento - Recurso da ré não provido e provido o do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024341-36.2018.8 .26.0554 Santo André, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Portanto, não há razão para a negativa de cobertura de qualquer dos tratamentos prescritos pelo médico que acompanha a autora, sendo obrigação da requerida disponibilizá-los integralmente. Do tratamento em rede credenciada ou particular e do reembolso integral. A requerida argumenta que sua obrigação estaria limitada ao fornecimento do tratamento em rede credenciada e, no caso de utilização de serviços fora da rede, o reembolso deveria seguir os limites contratuais. No entanto, conforme já mencionado por este juízo na decisão de fls. 728/729, a própria requerida informou não possuir rede credenciada apta a realizar o tratamento prescrito, o que autoriza a realização em clínica particular com custeio integral pela operadora. Quanto a clinica, é ônus da requerida comprovar que o estabelecimento possui, de fato, condições de prestar o serviço de forma integral, na forma prescrita pelo profissional médico. Observo, porém, em se tratando de custeio de procedimentos terapêuticos, que o tratamento deve se dar em rede referenciada próxima à sua residência, desde que seja feito nos estritos termos da prescrição médica. E, como dito alhures, Inexistindo o serviço a ser fornecido como prescrito pelos médicos assistentes, o plano de saúde deverá custear integralmente o tratamento efetuado em rede particular. Optando a autora por clínica particular, quando lhe houver sido indicada clínica referenciada que cumpra as prescrições médicas no município de sua residência, o reembolso estará limitado ao contrato. Quanto aos danos, de fato, ele são devidos na hipótese dos autos, na medida em que a negativa da cobertura devida, em momento de tamanha necessidade, só fez agravar ainda mais o quadro de abalo emocional da parte autora. Não se trata de simples aborrecimento ou mera discussão sobre inadimplemento contratual, mas sim conduta ilícita que causou à parte necessitada sofrimento substancial, que se traduz em dano moral indenizável, nos termos do quanto disposto nos artigo 186 e 927 do CC. Nesse sentido: Plano de saúde. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação autoral. Negativa de cobertura reputada abusiva e injustificada que caracteriza dano moral in re ipsa. Precedentes. Indenização, portanto, devida. Quantum que, observadas suas funções, deve ser fixado em R$ 10.000,00, em conformidade ao entendimento desta 1ª Câmara de Direito Privado adotado em casos assemelhados. Ônus sucumbenciais rearranjados. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 11291167220198260100 SP 1129116-72.2019.8.26.0100, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2020) (grifei) Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça,"em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença" (AgRg. nos EDcl. no REsp. nº 1.096.560, Relator Min. Sidnei Beneti). O dano moral, em hipóteses como a dos autos, configura" in re ipsa", derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, tem-se por demonstrado o dano moral. Quanto ao valor da indenização, à ausência de critério legal objetivo para sua fixação, devem-se levar em consideração as condições econômicas das partes, as consequências do ato, a intensidade da culpa e a circunstância de haver ou não sido concedida, cumulativamente, indenização pelo dano patrimonial. Além do caráter compensatório, há de ser ponderada, ainda, a finalidade preventiva, de modo a dissuadir o agente causador do dano de repetir o ato, sempre observada a necessidade de evitar o enriquecimento exagerado da vítima. No caso, considerados tais aspectos, entendo que a verba deve ser fixada em R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) Confirmar a tutela de urgência concedida e condenar a requerida a fornecer o tratamento indicado à parte autora, nos exatos termos da prescrição médica, sem limitação de consulta e sessões, que deve ser prestado na rede referenciada próxima de sua residência, arcando integralmente com o tratamento caso inexista rede referenciada próxima do domicílio da parte. (ii) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais ao autor, no importe de R$ 5.000,00. Por tratar-se de responsabilidadeextracontratual, osjuros de mora incidem a partir do evento danoso (negativa de coberura). Acorreçãomonetária incide a partir da data do arbitramento. (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Até 29/08/2024 (inclusive) os juros moratórios serão de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária conforme a Tabela Prática do TJSP, incidindo a partir do desembolso; Já a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), os juros de mora e a correção monetária serão calculados com base na Taxa Selic. Em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios à patrona da autora, os quais fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Arujá, 21 de maio de 2025.

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280255886

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IHAGO PEREIRA DA SILVA

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280255955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 280256025

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010061-06.2024.5.18.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS IHAGO PEREIRA DA SILVA UNIDAS S.A. VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0010061-06.2024.5.18.0016 RECORRENTE: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IHAGO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - ROT-0010061-06.2024.5.18.0016 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE : IHAGO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : PAULO RICARDO ALCANFOR ROSA E SILVA RECORRENTE : COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ADVOGADA : LUCIANA NUNES GOUVEA RECORRIDO : VICTOR HUGO V DA NEIVA LTDA. ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). RELATÓRIO A parte reclamante interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. A segunda reclamada também recorre quanto a temas nos quais foi sucumbente. Apresentadas contrarrazões pela segunda reclamada. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Por inovatório, não conheço do pedido de indenização por danos morais com fundamento no labor em ambiente insalubre sem o fornecimento de EPIs, porquanto na exordial o reclamante limitou o pedido à falta de anotação da CTPS e ausência de pagamento das verbas rescisórias *(ID. 842670d, fl. 22). No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. O reclamante busca a reforma da r. sentença que, entendendo inverossímil a jornada alegada na inicial, afastou os efeitos da confissão ficta da reclamada e indeferiu os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados laborados. Prosseguindo, ao reconhecer o vínculo de emprego, o d. Juízo de origem fixou a remuneração mensal (e não diário) do autor em R$2.437,00, que engloba a remuneração do RSR, na forma do art. 7º, § 2º, da Lei 605/49, rejeitou o pedido de pagamento 75 dias a título de RSR não remunerados em dobro e reflexos. Diante da revelia da primeira reclamada e da ausência de impugnação específica da segunda reclamada, o reclamante insiste na fixação da jornada aduzida na inicial: "De 10 janeiro de 2021 até 06 agosto de 2021 o autor laborou de segunda a segunda das 17h às 00h, sem intervalo, sendo 7h diárias e 49h semanais. De 07 de agosto de 2021 até 24 de abril de 2022 laborava 3 vezes por semana das 06h às 15h, sem intervalo, sendo 9h diárias e 4 vezes laborava das 06h até às 20h, sem intervalo para descanso e refeição de 1 hora, sendo de 14h diárias." (ID. 2e38d40, fl. 559) Busca o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária e/ou 44ª semanal durante todo o contrato, com adicional de 50% e 100% e reflexos. Na eventualidade, requer sejam arbitrados os pleitos segundo critérios de razoabilidade. Pois bem. A duração do trabalho é tema de ímpar relevância no Direito Laboral, pois representa a medida de tempo em que, por um lado, o empregado deve prestar serviços a fim de perceber a contraprestação avençada e, por outro, o empregador se apropria dessa força laboral no intuito precípuo de, em regra, auferir vantagem em sua atividade empresarial. Além disso, assume importância, igualmente, em razão da influência que provoca na saúde do trabalhador, resultando daí o principal escopo para sua limitação legal, mormente em razão da ampla proteção conferida pela Constituição Federal às normas pertinentes à saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim é que o constituinte originário houve por bem restringir a jornada laboral, de modo genérico, a 8 horas diárias e 44 semanais (art. 7º, XIII, da CF), sem retirar, contudo a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional e aos entes coletivos, por meio da autonomia privada, no sentido de adequar a duração da prestação de serviços às condições ínsitas a cada categoria. Assim, conquanto, inicialmente, o ônus de provar o labor em sobrejornada pertença ao empregado - pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 818, I, da CLT) - de acordo com a Súmula 338, I, do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados registrar a jornada de trabalho, gerando a não apresentação injustificada dos controles de frequência presunção relativa de veracidade quanto à jornada declinada pelo reclamante na exordial. No caso, as reclamadas não juntaram aos autos nenhuma espécie de controle de jornada, a primeira reclamada foi revel, o que enseja a aplicação dos efeitos da confissão ficta e a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial, nos termos da Súmula 74 do TST. A segunda reclamada impugnou a jornada aduzida na exordial, afirmando ser impossível labor de segunda a segunda, sem intervalo, incluindo todos os domingos e feriados. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser elidida, nos termos do art. 345, IV, do CPC, quando os fatos alegados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos." Nesse contexto, entendo que não podem prosperar os horários informados na exordial. Não se mostra verossímil que o reclamante tenha trabalhado de segunda a segunda (inclusive domingos e feriados), sem intervalo intrajornada, das 17h às 00h, de 10/01/2021 até 06/08/2021 e de 07/08/2021 até 24/04/2022, também, de segunda a segunda, sem intervalo, das 06h às 15h e por quatro dias na semana das 06h às 20h. As jornadas apontadas pelo obreiro durante mais de 15 meses, de segunda a segunda são humanamente intangíveis, sobretudo considerando que de agosto/2021 a abril/2022 em 4 dias de cada semana, o obreiro teria apenas 10 horas por dia (das 20h de um dia e às 06h do dia seguinte) para se deslocar entre trabalho/casa/trabalho, alimentar-se, dormir e executar outras tarefas rotineiras. É um contrassenso, em essência, presumir a veracidade do que é inverossímil. Neste caso, excepcionalmente, deve-se exigir prova robusta por parte do autor, ainda que a revelia dos reclamados implique na confissão ficta, na linha máxima de que o ordinário se presume, mas o extraordinário deve ser comprovado. Nesse sentido, cito arestos do C. TST e do TRT da 1ª Região: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO INVEROSSÍMEL. SÚMULA 338 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante à 'jornada de trabalho' , a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, além de ter sido levada em consideração a confissão ficta imposta ao Autor que, injustificadamente, não compareceu para depor na audiência de instrução, observou-se que, apesar de a Reclamada não ter juntado aos autos os cartões de ponto, a jornada de trabalho de 16 horas diárias, indicada pelo Autor na petição inicial, era inverossímil (das 5h às 10h, das 13h às 17h e das 18h à 1h da manhã do dia seguinte), o que ensejou a conclusão do TRT de que 'não há como prevalecer tão somente as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, devendo o autor comprovar que efetivamente trabalhava conforme jornada indicada na exordial, totalmente discrepante da realidade'. Ora, a não apresentação injustificada de cartões de ponto implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula 338, I, desta Corte. Todavia, olvida-se o Autor que a referida presunção não é absoluta, mas sim relativa. Com efeito, o julgador pode alcançar conclusão diversa da pretendida na inicial e também pode aplicar, no exame da matéria, juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, aliado às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante prescreve o art. 375 do CPC. Inclusive, no que tange à possibilidade de afastamento de presunção erigida em matéria fática, o art. 345, IV, do CPC estabelece que 'a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: [....] IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'. Ao fim e ao cabo, trata-se uma jornada que não foi comprovada nos autos e que foi considerada, na Instância Ordinária, inverossímil. Assim, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o recurso de revista está fadado ao insucesso, não havendo como prevalecer a jornada declinada na inicial. [...] IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-0000053-96.2022.5.05.0631, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAS - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 345, IV, DO CPC/15. 1. A presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial pela Reclamante que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do contexto fático-probatório delineado nos autos (inteligência da Súmula 74, II, do TST), bem como do princípio da razoabilidade e das regras de experiência comum (art. 375 do CPC). 2. Reforça tal convicção os termos do art. 345 do CPC, que trata das hipóteses em que os efeitos da revelia são afastados. Notadamente o inciso IV do citado dispositivo dispõe que, na revelia, não há de se falar em presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor quando forem inverossímeis. 3. In casu, embora a Corte Regional tenha aplicado a revelia e a confissão ficta às Reclamadas, concluiu que não era possível acatar a jornada indicada na petição inicial, porquanto inverossímil. Nesse sentido, o TRT assentou não ser possível que a Reclamante tenha trabalhado no comércio, por mais 5 anos ininterruptos, com uma jornada de 12 horas diárias, de segunda a sexta-feira, de 9 horas diárias todos os sábados e que, ainda, tenha trabalhado em dois domingos por mês, sem ter recebido nenhuma hora extra ou compensado as horas. Aduziu, ainda, que é fato notório a existência de escalas/turnos de trabalho. 4. Tendo em vista que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, incide, sobre a hipótese, os termos do art. 345, IV, do CPC, motivo pelo qual não merece reforma a decisão regional. Agravo de instrumento da Reclamante desprovido". (TST AIRR 938-86.2014.5.02.0013, 4ª Turma, relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27.03.2019). "HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. I. Não obstante a aplicação da revelia e confissão ficta, a Corte Regional delimitou a jornada indicada na petição inicial com fundamento no princípio da razoabilidade e também nas regras de experiência comum, em conformidade com o art. 375 do CPC/15 (art.335 do CPC/73). II. Com efeito, a presunção de veracidade dos fatos que decorre da confissão ficta é relativa, devendo ser ponderada à luz do princípio da razoabilidade. III. No caso, verifica-se que, de fato, a jornada de trabalho indicada na petição inicial não é verossímil, sendo aplicável o disposto no art. 345, IV, do CPC/15, que dispõe que a revelia não produz seus efeitos quando 'as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.' IV. Nego provimento ao agravo de instrumento [...]." (TST ARR 20322-81.2014.5.04.0012, relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 21/09/18). "JORNADA INVEROSSÍMIL. O princípio da primazia da realidade e da persuasão racional, consubstanciados na livre apreciação da prova impõem a rejeição dos horários declinados na inicial, por se tratar de jornada inverossímil." (TRT RO 0100318-10.2017.5.01.0012, 9ª Turma, relator Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, DEJT 1º.12.2018). "REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL. EFEITOS. A confissão ficta decorrente da revelia gera presunção relativa e, na hipótese, foi ilidida pelo fato de o autor ter apontado jornada inverossímil". (TRT RO 00101773-08.2016.5.01.0024, 6ª Turma, relator Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante, DEJT 21.02.2018). Cito, ainda, precedentes desta Turma, consistente no julgamento dos ROT-0011280-37.2022.5.18.0012 e ROT-0010597-67.2021.5.18.0001, relatados pelo Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. No tocante aos domingos e feriados, como bem apontado na origem, friso que o reclamante além de não ter produzido prova, limitou-se "a alegações genéricas de trabalho contínuo durante todo o período contratual", "sem qualquer folga compensatória, apresentando-se inverossímil e contrária à experiência comum" (ID. a642004, fl. 515). Logo, sem situação que justifique, são indevidos os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, feriados e repousos semanais remunerados, pleitos principal, de integração e reflexos. Indevidos também os RSR em dobro e reflexos pleiteados, pois reconhecido o vínculo de emprego, a remuneração é apurada mensalmente e não em diárias, pelo que já inserido no valor mensal, a teor do art. 7º, § 2º da Lei 605/49. Nego provimento. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada em face da r. sentença que declarou a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos créditos devidos ao reclamante. Afirma que "a relação com a 1ª Reclamada, entabulada através do contrato de prestação de serviços de 'lavagem de veículos', não se qualifica como terceirização de atividade fim, nem se enquadra nas situações reguladas pela jurisprudência sumulada do TST que cuida da terceirização" (ID. 576995c, fl. 570). Alega que "As atividades desenvolvidas pela 1ª Ré não estavam inseridas na atividade meio ou fim da ora Recorrente, tratando-se o caso em apreço de clara relação de consumo" (ID. 576995c, fl. 572). Busca, em síntese, a exclusão da responsabilidade subsidiária. Alternativamente, caso mantida a responsabilidade subsidiária, a requer a limitação da condenação considerando a data de 30/06/2021 como marco inicial, conforme contrato celebrado com a primeira reclamada, bem como sejam "esgotados todos os meios de execução contra a devedora principal e seus sócios, visto a total ausência de amparo legal na condenação de execução da ora recorrente antes de finalizadas todas as tentativas quanto a devedora principal" (ID. 576995c, fl. 573). Analiso. A terceirização, mundialmente conhecida pelo epíteto de "subcontratação", é fruto da reestruturação produtiva ocorrida após crise no capitalismo mundial quando, então, abandonou-se o modelo de produção vertical (fordista) para implementar um modelo horizontal, no qual as empresas concentrariam suas forças em sua atividade principal (é dizer, no seu objeto social), transferindo atividades meramente periféricas a outras empresas nelas especializadas. Ocorre que, conforme reafirmado no julgamento do ARE 791932/DF (Tema 739), o Pleno do E. STF, por ocasião do julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (tema 725), considerou parcialmente inconstitucional o entendimento consagrado na mencionada Súmula 331 do TST por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" - destaquei. Tal raciocínio foi positivado em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.429/2017, que procedeu a alterações na Lei 6.019/1974. A partir da reforma trabalhista, o conceito legal de terceirização pode ser deduzido a partir do art. 4º-A da Lei 6.019/1974, inserido pela Lei 13.467/2017: "Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante". A licitude da terceirização, contudo, não afasta a responsabilidade subsidiária das reclamadas, o que ficou decidido na própria decisão do STF no julgamento do RE 958.252. Veja-se que a Lei 13.429/2017 inclui na Lei 6.019/1974 o art. 5º-A, cujo parágrafo 5º dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". Transcrevo, por pertinente, a ementa da citada ADPF 324, julgado pelo Tribunal Pleno do STF, sob a relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, publicado em 06/09/2019: "DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado". Claro está que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços terceirizados abrange o período em que ocorreu a prestação de serviços, não se exigindo para tanto que o empregado tenha lhe prestado serviços com exclusividade. Nesse sentido, esta Eg. 2ª Turma já decidiu no julgamento do ROT-0010635-84.2023.5.18.0009, em sessão virtual de 05/09/2024 a 06/09/2024, envolvendo situação análogo das mesmas reclamadas, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e do ROT-0010254-61.2023.5.18.0014, realizado em 14/12/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Pimenta. Destaco, ainda, que, conforme evidenciado nos autos, a recorrente (locadora de veículos), por intermédio da primeira reclamada, se beneficiou da prestação dos serviços do autor de lavagem dos veículos. Ora, o laudo pericial (ID cc28876) atesta que o reclamante prestava serviços nas dependências da segunda reclamada, utilizando instrumentos e produtos por ela fornecidos, a evidenciar a inserção do trabalhador na dinâmica empresarial da tomadora. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas e a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador não afasta a responsabilidade subsidiária. Transcrevo precedente: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-RR - 1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS. PRESTAÇÃO CONCOMITANTE A VÁRIOS TOMADORES DE SERVIÇO. A decisão regional está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de se reconhecer a responsabilidade subsidiária dos múltiplos tomadores de serviços pelos créditos trabalhistas, quando o empregado presta serviços a todos eles, de forma simultânea, por estar em conformidade a Súmula 331, IV, do TST. Nessa situação, para fins de responsabilidade dos tomadores de serviços, a Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser considerado o período de vigência do contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as empresas tomadoras de serviços. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, 6ª Turma, Ag-AIRR-1000721-77.2020.5.02.0316, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024) Acrescento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária independe dos requisitos inerentes à relação de emprego, tais como a pessoalidade e subordinação jurídica. Aliás, pressupõe sua ausência, tendo como fundamento o proveito obtido pelo trabalho exercido pelo titular do crédito trabalhista, para ensejar a responsabilização subsidiária da recorrente e não na condição de devedora principal, exatamente por inexistir relação de emprego entre eles. Tampouco a responsabilidade da tomadora de serviços demanda que a empresa empregadora encontre-se em estado de insolvência. É certo, ainda, que a subsidiariedade prescinde da prova de culpa "in vigilando" ou "in eligendo", bastando o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços para que se configure a responsabilidade subsidiária da contratante. Nesse sentido: "AGRAVO DO BANCO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que 'É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria', razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A PRESTADORA DE SERVIÇOS ORGANIZAÇÕES ALIANÇA ASSESSORIA E NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA NO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento do banco reclamado. 2 - No presente agravo, a parte sustenta que a discussão referente à responsabilidade subsidiária 'foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, pela licitude da terceirização' (fl. 542) e que 'a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mas da constatação de que o tomador de serviço não cumpriu com o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da prestadora de serviço' (fl. 542). Aduz também que, de acordo com o STF, 'cabe ao empregado terceirizado o encargo de demonstrar a conduta culposa do tomador de serviço na fiscalização do contrato de prestação de serviços, por ser fato constitutivo do seu pretendido direito, sendo inadmissível, na espécie, a inversão do ônus probatório' (fls. 542-543). Considera que 'o relator, em descompasso com a decisão do STF, deixou de verificar corretamente a transcendência quanto à responsabilidade subsidiária do ente tomador de serviços, sem que fossem observados os critérios exigidos para a demonstração da conduta culposa da Agravante' (fl. 543), bem assim que 'o ônus de comprovar o período da prestação de serviço à empresa tomadora é da agravada, por se tratar de fato constitutivo de direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados' (fl. 543). Indica violação dos artigos 5º, II e XLV, 93, IX, da CF, 2º, 3º, 818, 832 da CLT, 373 e 489, II, §§ 1º e 2º, do CPC, Lei nº 7.492/86, 1º do Decreto nº 8.3740/79, 17 e 18 da Lei nº 4.595/64 e Resolução nº 3.954/2011 (com alterações da Resolução 3.959/2011). 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, na decisão monocrática consta registro expresso de que 'não se trata, no caso concreto, de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco Pan S. A. (2º reclamado e tomador de serviços), tampouco se discute contratação do reclamante para execução de atividade fim do tomador' (fl. 535). 5 - Ademais, do acórdão do TRT extraiu-se a seguinte delimitação, pela qual foi confirmada a sentença que reconhecera a existência de vínculo de emprego com a 1ª reclamada ( Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda.) e, na sequência, a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado e tomador dos serviços (Banco Pan S.A.) pelos créditos trabalhistas do reclamante: a) 'considerando a revelia e confissão ficta da Organizações Aliança Assessoria e Negócios Ltda., presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na Petição Inicial, de que o Autor foi contratado por esta Empresa. Tal presunção é relativa e pode ser elidida por prova em contrário, o que não existiu' (fl. 535-536): b) 'A Testemunha ouvida confirmou a versão narrada pelo Autor (prestação dos serviços em benefício do Banco, ao menos, a partir de junho de 2013, data da admissão da Testemunha)' (fl. 536); c) 'o Tomador dos Serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas decorrentes do contrato de trabalho mantido entre o Trabalhador e o Empregador. Portanto, é perfeitamente aplicável a regra do item IV, da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536); d) 'Por conseguinte, correta a condenação subsidiária do Banco Panamericano S/A' (fl. 536). 6 - De outro lado, a delimitação referente ao alcance da condenação subsidiária foi de que 'A responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações pecuniárias decorrentes do Pacto Laboral inadimplidas pela Empregadora, tanto as principais, como as acessórias, inclusive, verbas rescisórias e multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Nesse sentido, o item VI da Súmula nº 331 do C. TST' (fl. 536). 7 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois as teses do TRT são no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmulas nºs 331, IV e VI, e 462 do TST), não subsistindo matéria de direito a ser uniformizada. 8 - Por fim, cumpre salientar que não se sustenta a versão do agravante, de que houve inobservância no acórdão do TRT das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADPF 324 e do RE nº 958.252, uma vez que se trata no caso concreto de empresa privada tomadora de serviços, hipótese em que não há necessidade de caracterização de culpa 'in eligendo' e 'in vigilando' bastando o mero inadimplemento da empregadora para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, nos termos do item IV da Súmula nº 331 do TST, o qual dispõe que 'O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial'. 9 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-865-06.2015.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021 - destaquei) Concluindo, é lícita a terceirização, o que, entretanto, não afasta a incidência, como sobredito, do item IV da Súmula 331 do TST (responsabilidade subsidiária) e, menos ainda, o § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1990. A respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, registre-se que o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT acaso devidas. Por fim, descabe exigir o esgotamento de todas as diligências expropriatórias possíveis em face do responsável principal para, somente então, redirecionar a execução contra o devedor subsidiário. Isso porque, para adoção desse procedimento basta que haja inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nesse sentido, o seguinte aresto do c. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão em que se direcionara a execução ao devedor subsidiário, ante a ausência de bens da devedora principal para sua garantia. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia ao agravante, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização. Logo, não se constata a possibilidade de violação direta e literal da Constituição Federal, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST, 3ª Turma, AIRR - 310108-41.3013.5.31.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 39/06/3018) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: "INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O não pagamento da dívida pela devedora principal, no prazo legal, caracteriza a sua inadimplência, revelando-se essa circunstância suficiente para o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário. Cabe a este, se for de seu interesse, indicar bens da devedora principal, livres e desembaraçados, suficientes para esse fim, conforme preconizam os arts. 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, 595 do CPC e 827 do CCB, todos aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho". (TRT18, AP-0010263-37.2015.5.18.0003, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 25/11/2019) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO. Em não sendo possível concretizar a execução contra a devedora principal, mostra-se correto o direcionamento em face da empresa condenada subsidiariamente. A responsabilização subsidiária, fixada na coisa julgada, pressupõe apenas o inadimplemento do devedor principal, sendo importante exatamente para evitar discussões que protelem ou inviabilizem a satisfação célere dos créditos trabalhistas, cuja natureza alimentar justifica o procedimento adotado". (TRT18, AP-0010395-30.2017.5.18.0131, RELATORA: DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/07/2020) Assim, a recorrente, beneficiária pelos serviços prestados pelo reclamante, deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas devidas ao autor. Vale ressaltar, no tocante ao pedido de limitação da responsabilidade ao período de 30/06/2021 a 30/04/2024, que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão. Assim, e em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "Quanto ao período da responsabilidade subsidiária, a segunda reclamada alega que manteve contrato comercial com a primeira reclamada apenas no período de 30/06/2021 a 30/04/2022. No entanto, não apresentou o contrato comercial completo ou outros documentos que comprovassem esta limitação temporal. Além disso, o reclamante afirma que prestou serviços para a segunda reclamada durante todo o pacto laboral (10/01/2021 a 24/04/2022). Assim, diante da ausência de prova robusta da limitação temporal alegada pela segunda reclamada, e considerando que esta não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT), reconheço sua responsabilidade subsidiária por todo o período contratual." (ID. a642004, fl. 518) Nego provimento. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A segunda reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Passo à análise. Nos termos do art. 467 da CLT, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Portanto, embora a primeira reclamada tenha sido declarada revel e confessa quanto à matéria fática, se a parte ré oferece resistência à pretensão relacionada ao acerto trabalhista, como no caso dos autos em que a segunda reclamada aduziu não haver verbas rescisórias, independentemente de tal controvérsia ser fundada ou, menos ainda, comprovada a tese defensiva, o pressuposto necessário para a condenação resta elidido, valendo a máxima de que as regras de cunho sancionatório devem ser interpretadas restritivamente. Logo, é indevida a multa do art. 467 da CLT, razão pela qual reformo a r. sentença para excluir a condenação. Quanto à multa do art. 477, §8º da CLT, esta Segunda Turma já decidiu que a multa somente não é devida se o próprio reclamante deu causa à mora. No caso, restou demonstrado que a primeira reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao obreiro, restando patente a extrapolação do prazo legal de 10 dias, previsto no § 6º do art. 477 da CLT. Dessa feita, uma vez constatado o atraso no pagamento de verba rescisória, é devida a condenação ao pagamento da multa em epígrafe. Ultrapassada a questão relativa à responsabilidade subsidiária, reitero que a respeito da extensão da responsabilidade subsidiária, o item VI da Súmula 331 do TST não faz nenhuma restrição sobre o alcance de tal responsabilidade, prevalecendo o entendimento de que a tomadora dos serviços está obrigada a responder por todos os créditos decorrentes do vínculo de emprego formado entre a prestadora e o empregado, inclusive as verbas rescisórias, bem como pelos encargos previdenciários sobre eles incidentes e multas indenizatórias, ressalvadas aquelas multas decorrentes do não cumprimento de obrigações de fazer personalíssimas do empregador, nas quais não se incluem as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS, acaso devidas. Mantenho a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Dou parcial provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A r. sentença, com base no laudo pericial, deferiu ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição Pa umidade e agentes químicos (Solupan e Intercap), durante todo o período laborado. A 2ª reclamada recorre, reiterando as alegações exaradas na impugnação ao laudo pericial. Argumenta que "como o anexo n° 10 da NR-15 refere-se à 'umidade excessiva', deve-se depreender que o diploma legal não está utilizando o termo umidade em seu sentido comum, porque de outra forma deveríamos aceitar como entendimento da expressão UMIDADE EXCESSIVA a qualidade ou estado de úmido ou ligeiramente molhado, porém excessivo" (ID. 576995c, fls. 574/575). Afirma que "além disso, tanto as expressões alagado como encharcado nos trazem o entendimento de áreas com excessiva quantidade de água. Portanto, não se trata de UMIDADE e sim de situação onde exista uma quantidade expressiva de água" (ID. 576995c, fl. 575). Aduz que "na prática, uma temperatura de 40ºC pode ser tolerada se a umidade do ar é baixa, no entanto, uma temperatura de 30ºC pode ser intolerável com uma umidade relativa em torno de 90%" (ID. 576995c, fl. 575). Sustenta que "não se pode considerar como gerador de insalubridade o trabalho de limpeza com o emprego de clorofina, sapólio, ALVEX, hipoclorito de sódio e detergente amoniacal, pois não se tratam de produtos caracterizados como 'álcalis cáusticos'" (ID. 576995c, fl. 575). Pugna pela exclusão de sua condenação, no particular. Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Avançando na análise, a caracterização da insalubridade, quando arguida nos autos, deve ser apurada por perito designado pelo Juiz, conforme dispõe o art. 195, § 2º, da CLT. No mais, verifico que a r. sentença , com amparo na prova técnica, sem olvidar das demais provas constantes dos autos, analisou adequadamente a questão, não comportando a r. sentença, no particular, quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O Anexo 10 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho estabelece que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, são consideradas insalubres. No caso, foi realizada perícia (ID cc28876), cujo laudo concluiu pela existência de insalubridade em grau médio (20%) devido à exposição à umidade e a agentes químicos (Solupan e Intercap). O perito considerou a habitualidade e intermitência da exposição, a ausência de fornecimento de EPIs adequados e a não comprovação de medidas para neutralizar os agentes insalubres. A segunda reclamada impugnou o laudo pericial, alegando que o perito não considerou a diluição dos produtos químicos e que a atividade de lavagem de veículos não se enquadra como insalubre. No entanto, a impugnação da segunda reclamada não prospera. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e com base em análise técnica do local de trabalho, é a prova mais adequada para aferir a existência de insalubridade. O perito analisou as condições específicas do trabalho desenvolvido pelo reclamante, constatando a exposição a agentes insalubres reconhecidos pela legislação. Ademais, a segunda reclamada não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito. Assim, considerando o laudo pericial e a ausência de provas em contrário, reconheço o direito do reclamante ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o período de 10/01/2021 a 24/04/2022." (ID. a642004, fl. 513) Destaco que, em se tratando de pedido de adicional de insalubridade, o laudo pericial é instrumento técnico-científico por excelência de constatação da exposição obreira aos agentes geradores dos perquiridos adicionais, bem como o meio apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações do autor, razão pela qual sua conclusão somente pode ser infirmada por fortes elementos de convicção em sentido contrário. Se, por um lado, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção por meio de outras provas existentes nos autos, a teor do artigo 479 do CPC, também é certo que não pode, aleatoriamente, desprezar a produção da prova pericial, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como na situação ora em exame. Na espécie, conquanto tenha a parte reclamada impugnado as conclusões do perito, não logrou infirmar o valor probante do laudo pericial, não trazendo elementos técnicos capazes de contrapor as conclusões nele expostas. Nego provimento. MATÉRIAS REMANESCENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais em razão ausência de registro da CTPS e de sua dispensa sem justa causa, sem o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Aponta ser evidente e presumível o dano moral, em razão da inconteste violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, ultrapassando a seara de meros dissabores. Requer a reforma da decisão e a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Pois bem. O dano moral caracteriza-se como resultado de ato ilícito praticado em detrimento da dignidade de uma pessoa, que, por isso, tem seu direito da personalidade vilipendiado. Dele resulta a dor, o constrangimento, a vergonha, a baixa autoestima, o sofrimento enfim experimentado pela vítima, o que lhe ocasiona abalo à saúde emocional, quiçá, indiretamente, até mesmo à física. Rememore-se que nas reclamações por danos morais, dispensa-se a prova da lesão acarretada para a ordem íntima ou imagem da vítima, uma vez que esse prejuízo faz-se presumir das demais circunstâncias que norteiam o fato, notadamente a conduta do agente supostamente agressor, assim como eventual resultado imediato oriundo dessa conduta. A esse respeito, oportuno mencionar a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe 'in re ipsa'; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, 'ipso facto' está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum". (in Programa de Responsabilidade Civil, 2003, p. 102). É certo que o evento ensejador de indenização por danos morais deve ser bastante para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Nessa linha de raciocínio, melindres ou meros dissabores não caracterizam prejuízo de ordem moral, sob o ponto de vista jurídico. Pensar de forma diversa seria admitir que o simples cometimento de todo e qualquer desacerto trabalhista ensejaria, sempre, reparação imaterial, raciocínio que não se faz acertado à luz da fundamentação há pouco exposta, em especial por banalizar o instituto civil, fomentando a insegurança jurídica. É de se admitir que simples aborrecimentos - que não guardam a intensidade bastante para a constituição da lesão moral - são inerentes às relações humanas. No caso, malgrado em juízo tenha havido o reconhecimento de vínculo empregatício não anotado na CTPS obreira, tal fato, por si, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, por se tratar de ilícito incapaz de abalar o estado psíquico do trabalhador, merecendo destaque que prevalece nesta Corte o entendimento ora encampado, retratado em sua Tese Jurídica Prevalecente nº 4, assim redigida: "AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. A mera ausência de anotação da CTPS não gera indenização por danos morais". (RA nº 153/2015 - DEJT 16.12.2015) No mesmo sentido, é a tese do tema 60 de recurso de revista repetitivo, a qual, nessa qualidade, possui aplicação obrigatória: "A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil". Acresço que ausência de quitação das verbas rescisórias também não caracteriza dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 49 deste Regional, que expressa: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Mantenho incólume a r. sentença que indeferiu o pedido. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO PELA SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL. O autor pretende a majoração dos honorários devidos pela reclamada para o percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Pois bem. Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo "a quo", via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido na origem, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, em favor do advogado do reclamante. Outrossim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 15%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Nego provimento e majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, integralmente do recurso ordinário da segunda reclamada; no mérito, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada e, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Arbitro à condenação o valor correspondente ao total bruto do cálculo em anexo, ressalvando que os cálculos de liquidação acostados à presente decisão integram o acórdão para todos os efeitos legais, refletindo o "quantum debeatur", sem prejuízo de posteriores atualizações bem como incidência de juros e multas. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e, integralmente, do recurso interposto pela segunda reclamada (COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao primeiro e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao segundo, majorando os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro, de 10% para 15%, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDAS S.A.

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Marcos Elias Duraes x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 260678471

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-75.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS DURAES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000721-75.2024.5.02.0433 : MARCOS ELIAS DURAES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000721-75.2024.5.02.0433 : MARCOS ELIAS DURAES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51977ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DESPACHO Vistos. De início, intime-se a PRIMEIRA reclamada para cumprir a obrigação de fazer: Intime-se a ré, independentemente do trânsito em julgado, para que, no prazo de 48 horas, proceda a baixa na CTPS digital do autor, fazendo constar o dia 07.02.2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. Defiro a anotação/retificação da CTPS por meio da CTPS DIGITAL. Cumpra-se por meio de Oficial de Justiça. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Marcos Elias Duraes x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 260678508

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000721-75.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELIAS DURAES

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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FELIPE AUGUSTO CORREA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000721-75.2024.5.02.0433 : MARCOS ELIAS DURAES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000721-75.2024.5.02.0433 : MARCOS ELIAS DURAES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51977ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 24/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DESPACHO Vistos. De início, intime-se a PRIMEIRA reclamada para cumprir a obrigação de fazer: Intime-se a ré, independentemente do trânsito em julgado, para que, no prazo de 48 horas, proceda a baixa na CTPS digital do autor, fazendo constar o dia 07.02.2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536, § 1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. Defiro a anotação/retificação da CTPS por meio da CTPS DIGITAL. Cumpra-se por meio de Oficial de Justiça. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias, apresente seus cálculos de liquidação (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos), de forma analítica, que deverão observar os seguintes PARÂMETROS: CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO E RECOMENDAÇÕES GERAIS. Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. JUROS DE MORA - Base de Cálculo. Juros VINCENDOS, DECRESCENTES ou REGRESSIVOS. FGTS. DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS: HONORÁRIOS PERICIAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA ADI 5766. MULTAS e ASTREINTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA. DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I, C.TST. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES: DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO. DEMAIS PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO, E RECOMENDAÇÕES GERAIS: A coisa julgada deve ser observada, pois prevalece e faz lei entre as partes. Os critérios de atualização devem obedecer às determinações apontadas em cada tópico específico, atentem-se ao tópico “CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021)”. EM BREVE SÍNTESE, os critérios são os seguintes: A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 (12/2/2021). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Nesse caso, utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, ou seja, IPCA (atualização) e Taxa Legal (Juros). B) Se a coisa julgada determinar expressamente ou for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/202, nos seguintes termos: ADC 58 - Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Até 29/8/2024: Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024: Lei 14.905/2024 Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil). Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente e concomitante, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA (correção monetária) e Taxa Legal (Juros). Os cálculos devem ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme artigo 132, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região (Provimento 13/2006), sob pena de devolução. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. RECOMENDAÇÕES: 1. que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ - BANCO DO BRASIL (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/). A Secretaria realizará as devidas atualizações e liberações. 2. se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior (primeiro dia do mês) ao primeiro depósito recursal realizado nos autos. 3. apresentar os cálculos por meio do PJE CALC. Futuras atualizações dos cálculos, após a homologação, serão realizadas pela Secretaria por meio do aplicativo (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). Se o perito não apresentar em tal formato, não há prejuízo às partes. 4. No caso de FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL, atente-se aos tópicos específicos. Em breve síntese, deve se calcular Juros e Correção até a decretação da Falência ou até o pedido de Recuperação Judicial, sob pena de devolução e incidência do artigo 11-A da CLT. Os créditos concursais serão executados no Juízo Universal por meio de Certidão de Habilitação. Os créditos extraconcursais (ocorridos após o pedido de Recuperação Judicial) devem ser apresentados em planilha separada, com indicação expressa. Vide tópico específico. Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. Para mais detalhes, remete-se ao tópico específico. 5. As partes deverão apresentar um RESUMO GERAL dos valores apurados; 6. AS PARTES DEVEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, qual índice de correção monetária e juros de mora aplicado, sob pena de devolução; 7. Os ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, nos termos da coisa julgada ou da ADC 58 ou da Lei 14.905/24, devem considerar como época própria o mês subsequente (Súmula 381 do C.TST) e deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; 8. Os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST), desde a inicial, observando-se as nuances, modulações e alterações trazidas pela ADC 58 e Lei 14.925/2024. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido, SEM NENHUMA DEDUÇÃO. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. 9. As partes devem indicar os valores devidos a título de recolhimento de IMPOSTO DE RENDA (vide capítulo específico), INCLUSIVE com sua base de cálculo e a quantidade de meses (Súmula 368, VI do C.TST). 10. Devem indicar, também, os valores devidos a título de CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ao INSS (devidos por ambos) e SAT (RAT, GIL-RAT) (Súmula 454 do C.TST, devido pela reclamada) vide capítulo específico, nos termos do parágrafo único do artigo 876 e parágrafo único da CLT, com redação determinada pela Lei nº 13.467/2017. 11. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); 12. O valor indicado como PRINCIPAL não deve sofrer dedução de Contribuições Previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de IMPOSTO DE RENDA, pois será homologado o valor BRUTO devido. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. 13. Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS (se devedoras de valores diferentes entre si), em observância à coisa julgada, e aos critérios ora delimitados. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. 14. Os Honorários Sucumbenciais devem ser apurados mesmo se suspensa sua exigibilidade. 15. A FAZENDA PÚBLICA se submete a critérios de atualização distintos, vide tópico específico. 16. O descumprimento de algum dos parâmetros fixados acarretará a devolução dos cálculos. A inércia da parte exequente em relação à sua apresentação ou reapresentação, acarretará o sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. DA APLICAÇÃO DA ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 Em sequência, como se trata de marco normativo relevante, há de se observar a decisão proferida na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 602, que possui eficácia a partir da publicação do Acórdão, em 12/2/2021. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (STF – ADC: 58 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/04/2021).) GRIFO NOSSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio , nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. Ministro GILMAR MENDES Relator. GRIFO NOSSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 58: Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes. TEMA 1191 STF RE 1269353 I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Conclui-se, portanto, que o STF definiu que a atualização de débitos trabalhistas por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente (SELIC - RECEITA FEDERAL na fase judicial e IPCA-e e Juros TR na fase pré-judicial), ressalvada a modulação de efeitos prevista no item 8 da ementa. Em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data, sempre com atenção à modulação de efeitos prevista na ADC 58. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. ADC 58/TAXA SELIC. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA, DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58 E A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. A apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação. Não se modifica o título executivo na fase de liquidação (Artigo 879, §1 da CLT). Assim, os cálculos de liquidação observarão o disposto no respectivo título judicial, salvo em relação à taxa de juros de mora no caso de mudança superveniente da legislação (REsp n. 1.112.746, Tema 176/STJ, RE 211.304). DA ADC 58/TAXA SELIC Em relação à correção monetária e aos juros de mora, no julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. O STF definiu que a atualização por meio da TRD/TR é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, previstos no artigo 406 do Código Civil então vigente. Entretanto, o STF decidiu modular os efeitos da aplicação do novo regime de atualização. Em termos gerais, em relação à produção de efeitos, do sítio de internet do STF apura-se que a ata de julgamento foi publicada em 12/2/2021 e, nos termos da Reclamação 65381, conclui-se que seus efeitos se iniciam a partir de tal data. No item 8 da ementa, o STF modulou os efeitos da decisão para manter intocadas as decisões transitadas em julgado que indicassem, de forma expressa, o índice de correção e a taxa de juros de mora e, no caso de omissão em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58: 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Assim, a apuração SEMPRE se dará na forma prevista no julgado. A autoridade da coisa julgada vincula as partes e a liquidação (item 8 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 e item II, i da Tese 1191 do STF); A coisa julgada se forma no momento do trânsito em julgado, que se dá no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022; EREsp 1.352.730/AM DJe 10/09/2015; REsp 34.014/RJ, Quarta Turma, DJ de 7/11/1994; gRg no REsp 1354013/SP, Sexta Turma, DJe 04/04/2014; AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Corte Especial, DJe 22/8/2018). AS PARTES E OS PERITOS devem se atentar que a aplicação de índices que fujam daqueles previstos na ADC 58 somente deverá ocorrer se a coisa julgada indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E o valor a taxa de juros concomitantemente. A indicação de tabelas do TRT, da Justiça do Trabalho ou assemelhados não suprem a necessidade de indicação expressa de índice de correção e taxa de juros, vide item III do Tema 1191 do STF). Em resumo, se a coisa julgada indicar, de forma expressa, o critério e o índice de atualização (TR, IPCA-e, INPC, artigo 883 da CLT, artigo 879, §7º da CLT, artigo 39 da Lei 8177/91, ou qualquer outro) E a taxa de juros, concomitantemente, de forma EXPRESSA, estes deverão ser observados, mais juros de 1% ao mês pro rata die desde a propositura da demanda (artigo 39, §1º da Lei 8177/91). Atentem-se que a coisa julgada deve indicar, de forma expressa, o índice de correção E os juros. A omissão em relação a qualquer dos tópicos ou indicação genérica à "critérios legais" ou Tabelas, atrai os parâmetros da ADC 58. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase anterior ao processo e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. No caso em particular, verifica-se que o juízo reclamado não seguiu os parâmetros indicados no julgamento das referidas ações de controle de constitucionalidade quanto à determinação dos índices de atualização monetária aplicáveis à espécie. Ou seja, fixou a TR cumulada com juros de mora de 1% ao mês durante a fase processual, ao invés de aplicar a taxa SELIC como índice de correção monetária, conforme definido nas ações de constitucionalidade paradigmáticas. 3. Havendo trânsito em julgado do processo na origem em data anterior à sessão de julgamento da ADC 58, aliado ao fato de não existir expressa manifestação quanto ao índice de correção monetária na fase de conhecimento, incide a modulação de efeitos determinada no paradigma de controle, no sentido de que “os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. 4. Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, a que se nega provimento. (Rcl 51121 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2022 PUBLIC 07-03-2022) [...]8. Da leitura das transcrições e das informações prestadas pela autoridade reclamada, observo que no título executivo - transitado em julgado em 12.3.2020 -, registrado apenas o percentual de juros. Quanto ao índice de correção monetária, a rigor, assinalada a “simples consideração de seguir os critérios legais”. A autoridade reclamada, ao exame da impugnação de cálculos, em 08.3.2021 - já após a prolação dos precedentes paradigmáticos - , reputou precluso o debate acerca da incidência juros de 1%. Por esse motivo, determinou a aplicação do índice IPCA-e, cumulado com juros de 1%, tanto na fase pré-judicial quanto na fase judicial para atualização do débito trabalhista. No tópico, o Juízo reclamado entendeu aplicar-se à espécie a previsão contida na modulação de efeitos dos parâmetros de controle desta reclamação, segundo a qual “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês”. 9. No entanto, a Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal já decidiu que, na hipótese de omissão na sentença no que diz com o índice de correção monetária, mesmo que explicitada a taxa de juros, incide a modulação de efeitos discriminada no item 9 da ementa dos precedentes suscitados, no sentido de que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. (STF - Rcl 48671 - Relatora Ministra Rosa Weber - Data de publicação: 27/4/2022). No mesmo sentido: Rcl 51121 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 07.3.2022; Rcl 47677 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.02.2022; Rcl 48135 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 27.8.2021. Se a coisa julgada não indicar, EXPRESSAMENTE, o índice de correção E a taxa de juros, aplicam-se os parâmetros da ADC 58 até a vigência da Lei 14.905/24 (30/8/2024), nos seguintes termos: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e e a taxa de juros de mora é a TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho - vide tópico específico), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil - vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. A TRD foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024 aplicam-se os critérios criados pela Lei 14.905/2024, pois ausente modulação de efeitos para aplicação da nova lei. Nesse sentido, o RE 211.304. Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. Atentem-se que o STF, na ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021 foi explícito ao indicar que a SELIC a ser aplicada é a mesma dos tributos federais (artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58 e itens 5 e 7 da ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02), razão pela qual fixa-se o índice SELIC (RECEITA FEDERAL) para fins de atualização do débito após o ajuizamento da demanda. DA APLICAÇÃO DA LEI 14.905 de 1/7/2024 (publicação no DOU), com eficácia a partir de 30/8/2024 (artigo 8º, §1º da LC 95/98) e ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021. No julgamento da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, o STF, ao parametrizar os índices de correção e taxa de juros de mora, tomou solução transitória até o legislador decidir quais os índices deveriam incidir na apuração de débitos trabalhistas. Até então, na correção de créditos trabalhistas, aplicava-se diversos índices (TRD/TR, IPCA, INPC) e usualmente, Juros de 1% (Artigo 39, §1 da Lei 8177/91). No âmbito de controle concentrado, o STF definiu que a atualização por meio da TRD é inconstitucional e, à luz do vácuo normativo, preencheu a lacuna e decidiu aplicar, até a adoção de solução legislativa específica, o mesmo critério de juros e atualização aplicável nas condenações cíveis em geral, remetendo-se expressamente ao artigo 406 do Código Civil. As condenações cíveis em geral são apuradas desde o inadimplemento e o Código Civil prevê a incidência de atualização e juros, em especial no caso previsto no artigo 397 do Código Civil (Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). Assim, o STF definiu índices aplicáveis para dois momentos: antes e depois do ajuizamento da demanda. O STF definiu que a atualização do crédito trabalhista deve observar correção monetária e juros de mora na fase extrajudicial, que incidem desde o inadimplemento (época própria) até o ajuizamento da demanda e a judicial. Na fase extrajudicial, definiu que o IPCA-e é o índice de atualização e a TRD/TR serve como taxa de juros. Definiu a TRD por conta da aplicação do artigo 39, caput da Lei 8.177/91. Nesse ponto, vale apontar que quando o STF, na ADC 58, aplicou qualquer regramento que fugisse da legislação civil, o fez expressamente, como no caso dos juros na fase extrajudicial, em que determinou a aplicação da TR como juros. Na fase judicial, muniu-se da previsão do artigo 406 do Código Civil então vigente, para definir que a SELIC - RECEITA FEDERAL, que engloba juros e atualização, seria o único índice aplicável desde a distribuição. Temos, assim, duas premissas de observância obrigatória na ADC 58: que a TRD não serve como índice de atualização para os créditos trabalhistas e que a lacuna deixada pela ausência de índice próprio deve ser preenchida com os critérios fixados para as condenações cíveis em geral. Porém, a solução adotada não foi definitiva, pois o STF indicou que o legislador deveria apresentar solução expressa para a questão. Nesse ponto, publicada a Lei 14905/24, houve alteração no artigo 406 do Código Civil, que passou a prever nova taxa de juros para as relações civis que não possuam regramento particular ou legal e esse é o caso dos créditos trabalhistas, pois até o momento não há norma específica aplicável. A Lei 14905/2024 não indica, de forma expressa, aplicabilidade para os débitos trabalhistas. Mantém-se, portanto, a aplicação das regras previstas na ADC 58 e da nova legislação onde for aplicável e compatível e adaptá-la a novos parâmetros legislativos que sobrevenham. A Lei 14.905/224, publicada em 1/7/2024 e eficaz, nesse ponto, a partir de 30/8/2024, alterou a taxa de juros moratórios nos seguintes termos: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.”(NR) Ou seja, a taxa de juros de mora, doravante denominada “taxa legal”, é a diferença resultante entre a SELIC e o IPCA (artigo 389 do Código Civil], pois, conforme já estabelecido, a SELIC é composta de juros e correção monetária e a subtração do IPCA resulta na taxa de juros aplicável, que não pode ser negativa. Tal taxa deve ser calculada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A metodologia e a forma de aplicação da Taxa Legal foi divulgada por meio da Resolução CMN nº 5.171 de 29/8/2024 (https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/especialnor/Resolu%C3%A7%C3%A3o5171.pdf ). Há de se observar que a nova legislação não é específica aos créditos trabalhistas, mas sua aplicabilidade advém da solução dada pela ADC 58, que estabeleceu que enquanto houver omissão normativa, aplicam-se os índices previstos para as condenações cíveis em geral, no caso, o artigo 406 do Código Civil. Por tal razão considero a taxa legal aplicável desde o início de seus efeitos, em 30/8/2024. Até 29/8/2024, aplica-se a legislação anterior, que previa a utilização apenas da SELIC - RECEITA FEDERAL, observada a modulação de efeitos indicada no item 8 da ementa da ADC 58. Entretanto, não se pode esquecer que o antigo artigo 406 previa a aplicação de índice que englobava, ao mesmo tempo, juros e atualização monetária e a nova redação do artigo 406 define apenas os JUROS, por meio da Taxa Legal. Inviável a aplicação de juros de 1% prevista na Lei 8177/91 ou no Código Tributário Nacional, pois, conforme já decidido na ADC 58, aplicam-se aos créditos trabalhistas, os índices de atualização e juros previstos na legislação civil e o Código Civil prevê taxa de juros expressa no artigo 406. Ainda, há de se apontar que nos Embargos de Declaração na ADC 58, decidiu-se, de forma unânime, que o parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8177/91 também deve ser afastado. Em relação à atualização monetária, não há definição, no atual artigo 406 do Código Civil, do índice de atualização das condenações cíveis em geral. Nesse ponto, há muito o STF definiu que a atualização monetária é modo de preservação do direito de propriedade do credor (RE 870.947) e é necessário complementar a Taxa Legal de juros moratórios prevista no artigo 406 com índice de atualização. Para tanto, deve-se observar o entendimento firmado na ADC 58, aplicando-se os índices de correção previstos na legislação civil. A Lei 14905/24 define o índice de correção monetária no artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” (NR) Ou seja, o legislador definiu que o índice de correção monetária aplicável é o IPCA. Mais uma vez, não há, na legislação vigente atual, qualquer norma que indique índice aplicável aos créditos trabalhistas, por isso se aplica a ADC 58. Rememore-se que a TRD foi considerada inconstitucional para fins de atualização de créditos trabalhistas na ADC 58, que não foi superada, pois houve apenas mudança em norma que lhe servia de complemento, razão pela qual deve sofrer adaptação para permanecer coesa com a decisão proferida pelo STF. Reforço que a ADC 58 se remete ao antigo artigo 406 do Código Civil, que previa aplicação de índice suficiente para atualização e juros de mora. Alterado, o artigo 406 prevê apenas taxa de juros. Assim, o artigo 406 pede complementação que é trazida pelo artigo 389 do Código Civil. Ou seja, a ADC 58 continua aplicável, pois definiu que os créditos trabalhistas devem ser corrigidos por meio da legislação civil até o surgimento de legislação expressamente aplicável aos débitos trabalhistas. A Lei 14.905/2024 não adotou critérios expressamente aplicáveis aos débitos trabalhistas. Assim, aplicáveis, ainda, os parâmetros determinados na ADC 58, com a ressalva de que, apenas na fase judicial houve alteração do parâmetro legislativo. Desse modo, considero razoável concluir que os critérios previstos pela ADC 58 permanecem aplicáveis em relação à fase extrajudicial (IPCA-e como índice de atualização e TRD como Juros Moratórios) mesmo após 30/8/2024. Na fase judicial, até 29/8/2024, mantém-se aplicável apenas a SELIC - Receita Federal, que deve ser preenchida como Juros no PJECALC, ressalvada a hipótese de adoção expressa, na coisa julgada, de outro índice e taxa de juros de mora (item 8 da Ementa da ADC 58). A partir de 30/8/204, aplica-se o IPCA como índice de atualização e a Taxa Legal como Juros Moratórios. Tais índices são inaplicáveis à Fazenda Pública quando devedora principal ou solidária. Atente-se a tópico específico. Em relação à Taxa Legal, o BACEN esclarece que “a Taxa Legal mensal é determinada pela diferença entre a taxa Selic mensal e a taxa de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), ambos do mês anterior ao de referência. No caso de valores negativos, a Taxa Legal do mês será definida como zero. A atualização pela Taxa Legal utiliza a metodologia de juros simples, com acumulação das taxas mensais e a apuração de juros proporcionais (fração pro rata) com 6 (seis) casas decimais. Os juros proporcionais (fração pro rata) serão resultado da multiplicação do juro diário, calculado utilizando-se a razão entre a Taxa Legal do mês de referência e o respectivo número de dias corridos do mês de referência, pelo número de dias corridos a ser apropriado”. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal.do?method=metodologiaCorrigirPelaTaxaLegal ) Os pagamentos realizados até 12/2/2021 permanecem válidos e indiscutíveis e os índices aplicados continuam valendo até 12/2/2021. A partir dali, se não houver, na coisa julgada (aplica-se aqui a Teoria dos Capítulos de Sentença), menção aos dois índices, aplica-se a ADC 58 até 29/8/2024. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 (30/8/2024) e eficácia da ADC 58 A correção monetária incide desde a época própria (Súmula 381 do C.TST). A) Se a coisa julgada fixar, EXPRESSAMENTE, índice diverso da SELIC (TR, INPC, IPCA) E fixar, concomitantemente e expressamente, TAXA DE JUROS (usualmente 1%): não se aplica ADC 58 e não há correção e juros na fase pré-judicial. Utiliza-se, na fase judicial, o índice de correção e a taxa de Juros de Mora (calculados desde a inicial) definidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, utiliza-se o IPCA como índice de correção monetária e a TAXA LEGAL como taxa de JUROS. B) Se a coisa julgada for omissa em relação a algum dos índices, aplica-se a ADC 58. A partir de 30/8/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024: Até 29/8/2024: Na fase PRÉ-JUDICIAL (que vai até o AJUIZAMENTO DA DEMANDA, vide EDCl na ADC 58): o índice de correção monetária é o IPCA-e mensal e a taxa de juros de mora é a TRD/TR (item 6 da ementa da ADC 58 e decisão proferida monocraticamente pelo Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos no AIRR-1000328-68.2018.5.02.0302 e no v.Acórdão do RRAg – 101306-17.2017.5.01.0049 - Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, vide tópico próprio ), capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 tudo para a evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; Na fase JUDICIAL (após o ajuizamento da demanda): Apenas a SELIC (Receita Federal) (item 7 da Ementa da ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021) (que engloba, segundo a ADC 58, os juros e correção monetária), como juros, capitalizada de forma simples, nos termos da ADC 58, Tema 1191, artigo 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da lei 9.065/1995 e a fim de evitar anatocismo, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF; A partir de 30/8/2024, IPCA como índice de correção monetária e TAXA LEGAL como JUROS DE MORA. A partir de 30/8/2024: Fase pré-judicial: IPCA mensal (atualização) e Juros de Mora: TRD. FASE JUDICIAL: Atualização monetária: IPCA (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) Juros de mora: “Taxa legal”, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Se a coisa julgada fixar, expressamente, índice de correção e juros de mora diversos da SELIC, aplicam-se os índices protegidos pela coisa julgada até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, aplicam-se os critérios previstos pela Lei 14.905/2024, na fase judicial, IPCA e Taxa Legal de juros. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA(art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2024, publicado em 25/10/2024). DOS JUROS TRD/TR NA FASE PRÉ-JUDICIAL Atentem-se que a aplicação dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-judicial é pacífica e inafastável nos casos submetidos à ADC 58, que apontou, de forma clara, no item 6 da ementa que: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). [nota: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.] Nesse sentido: Rcl 50107 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 25/10/2021, Publicação: 26/10/2021; Rcl 49545/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/10/2021, Publicação: 14/10/2021; Rcl 49310/RS - RIO GRANDE DO SUL, RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 14/10/2021, Publicação: 19/10/2021 Há de se apontar que em momento algum, seja na ADC 58 e nos embargos de declaração, houve retirada da determinação da aplicação dos juros TR na fase pré-judicial. Os embargos de declaração na ADC 58 apenas definiram o termo de início da fase judicial: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Ou seja, se não houve efeitos infringentes, o teor da ADC 58, inclusive os JUROS TRD na fase pré-judicial mantiveram-se inalterados, pois o Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração na ADC 58 analisou apenas o erro material em relação ao termo inicial de incidência da SELIC: "No caso, reconheço a ocorrência do erro material no acórdão embargado, conforme apontado pela Advocacia-Geral da União. De fato, constou da decisão de julgamento e do resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se daria, apenas, a partir da citação (...) No entanto, conforme fundamentação do meu voto e ementa do acórdão, decidiu-se pela incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (...) Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos, no ponto, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do acórdão." Tal entendimento é partilhado pelo próprio STF em suas duas Turmas: Ementa: CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCS 58 E 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (…). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”. Ou seja, IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial; e SELIC na fase judicial. 2. No caso, o Juízo reclamado não destoou da modulação prevista no julgamento das ADCs 58 e 59, uma vez que determinou a aplicação da tese fixada pelo STF, ou seja, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial, equivalente à TRD acumulada no período correspondente, e a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 61903 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2023 PUBLIC 24-10-2023) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO FIXAÇÃO DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADCS 58/DF E 59/DF. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, ao apreciar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58/DF e 59/DF, assentou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, determinando, em seu lugar, a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, para a fase extrajudicial, e da SELIC, para a fase judicial. 2. Naquela oportunidade, o acórdão paradigma determinou expressamente que, na fase extrajudicial, além de ser utilizado como indexador o IPCA-E, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. 3. A impossibilidade de cumulação com qualquer outro índice foi reconhecida apenas em relação à taxa SELIC, na fase judicial, tendo em vista que esta já abrange juros e correção monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59802 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-12-2023 PUBLIC 05-12-2023) O fato de o dispositivo não apontar, expressamente, a aplicação da TR como juros na fase pré-judicial não altera a natureza da decisão proferida pelo STF e integra o decisum para todos os efeitos. Desse modo, é obrigatória a aplicação de IPCA e JUROS TR na fase pré-judicial da demanda. Atentem-se que a TRD, prevista na Lei 8177/91, foi substituída pela TR por meio da Lei 8660/93. DA TAXA SELIC - RECEITA FEDERAL A aplicação da SELIC - RECEITA FEDERAL é prevista na decisão do STF na ADC 58 (item 5 da ementa e item I do Tema 1191) ao indicar, expressamente, que "deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil vigente à época do trânsito em julgado da ADC 58)". Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Nesse passo, a taxa aplicável à hipótese é a SELIC RECEITA FEDERAL, conforme pode se extrair da análise do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95 (alterado pela Lei 9065 de 01/04/195), artigo 5º, §3º e artigo 61, §3º da Lei 9.430/96 e artigo 13 da Lei 9065/95. LEI 8981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. LEI 9430/96: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Nesse passo, desde 01/04/1995, nos termos do artigo 13 da Lei 9065/95 a taxa aplicável é a SELIC. LEI 9.065/95: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Atente-se que, como tal taxa refere-se à inflação passada/vencida e não existe variação para o pagamento da taxa para o mês de pagamento da dívida, razão pela qual aplica-se mais um por cento, previsto no artigo 161, §1º do CTN. Por essa razão, a SELIC (RECEITA FEDERAL) é composta pela SELIC SIMPLES (somatória dos índices de cada mês) mais 1% no mês de pagamento. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL. Na atualização dos débitos trabalhistas, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, conforme decisão da ADC 58, o que deve ser feito de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0095600-88.2009.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 27/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Pecanha) AGRAVO DE PETIÇÃO. TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.Na atualização dos débitos trabalhistas, conforme decisão da ADC 58, impõe-se, após a citação, a aplicação da taxa SELIC, de acordo com a tabela da Receita Federal, que é utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que inclui correção monetária e juros. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-24.2020.5.03.0049 (APPS); Disponibilização: 19/11/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes) AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TABELA DA RECEITA FEDERAL.No julgamento da ADC 58, o STF foi claro ao determinar que a incidência da taxa SELIC para atualização dos créditos decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho deve seguir o artigo 406 do Código Civil. Sendo assim, deverá prevalecer, para atualização das parcelas, a taxa SELIC, conforme tabela oriunda da Receita Federal, utilizada para pagamento dos impostos devidos à Fazenda Nacional, que engloba a um só tempo correção monetária e juros simples. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011696-69.2014.5.03.0087 (APPS); Disponibilização: 11/11/2021; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Weber Leite de Magalhães Pinto Filho) Indevida, portanto, a aplicação de Taxa SELIC SIMPLES. É indevida a aplicação da SELIC COMPOSTA (que multiplica os índices mensais) e da calculadora do BANCO CENTRAL, pois usam juros compostos, vedado pelo artigo 4º do Decreto 22.626/33 e Súmula 121 do E.STF. Nesse sentido: ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021. Taxa SELIC. Acumulação simples. Ao mencionar a "Calculadora do Cidadão" no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, o Ministro Relator Gilmar Mendes não estabeleceu sua utilização, pelo contrário, apenas demonstrou o resultado comparativo da aplicação de TR com juros de 1% ao mês, de IPCA com os mesmos juros, e de taxa SELIC englobando juros e correção monetária, razão pela qual não há se falar em aplicação da SELIC "composta" através de calculadora do Banco Central, cuja metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, destoa dos juros simples que sempre foram aplicados na Justiça do Trabalho, inclusive na forma da Súmula 121 do STF, segundo a qual "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". (Proc. 0062200-91.2004.5.02.0464 – AP – 10ª Turma – Rel. Kyong Mi Lee – DeJT 6/7/2023) Por todos, vide decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 54886 que trata do tema: Alega a parte autora que tal decisão afronta ao paradigma de controle indicado, vedou a capitalização de forma composta, recusando a aplicação da metodologia “juros compostos” como parâmetro técnico e científico da “Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia” – SELIC do BANCO CENTRAL DO BRASIL. Sem razão, contudo. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), definiu que – quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho – deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Especificamente quanto à taxa SELIC, esta SUPREMA CORTE já firmou entendimento de que este parâmetro é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (“Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”). Ou seja, no caso de débitos trabalhistas judicializados, a taxa SELIC deve ser apurada em período determinado e aplicada de forma direta sobre os valores a serem pagos. Trata-se de um índice moratório que visa a resguardar os recursos financeiros e já engloba juros moratórios e correção monetária. Aplicar a taxa SELIC, capitalizando os valores mensalmente, como pretende a parte reclamante, é transformá-la em índice remuneratório, o que, isso sim, ofenderia a ratio decidendi que conduziu ao julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rel. Min. GILMAR MENDES). No mesmo passo, a Reclamação 60093 relatada pelo Ministro Gilmar Mendes: Por outro lado, saliento, ainda, que no julgamento do paradigma apontado (ADC 58), restou assentado que a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Não houve, entretanto, qualquer autorização de capitalização na forma composta. Dessarte, evidente que a autoridade reclamada afetou a legitimidade e efetividade do entendimento assentado na ADC 58 ao modificar, por via transversa, o parâmetro definido para fins de correção monetária quando determinou o cálculo do índice (Selic) na forma composta. Aplica-se, assim, o IPCA-E e a TRD simples como juros até o ajuizamento e após, APENAS A SELIC (Receita Federal) como juros até 29/8/2024. Após, aplica-se a Lei 14.925/2024. DOS JUROS DE MORA BASE DE CÁLCULO: JUROS SOBRE O VALOR BRUTO É entendimento do Juízo que os JUROS DE MORA não sofrerão dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo autor e tampouco de imposto de renda. Eventuais deduções (inclusive depósitos recursais e judiciais) serão realizadas pela Secretaria ao longo da execução. Os juros de mora são devidos sobre o valor bruto corrigido desde a inicial (se aplicável regime anterior à ADC 58 e Lei 14905/2024). Os artigos 883 da CLT, 39, caput da Lei 8177/91 e Súmula 200 do C.TST estabelecem que os juros devem incidir sobre o valor global bruto, o que inclui as contribuições previdenciárias. Súmula 200: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Lei 8177/91: Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. CLT, Art. 883. Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Conclui-se que a contribuição previdenciária devida pelo exequente faz parte da condenação e, por consequência, do valor principal devido à parte exequente, razão pela qual deve ser aplicado os juros sobre o valor bruto, inclusive com as contribuições previdenciárias. Ademais, não há previsão normativa que autorize o abatimento do crédito devido pelo reclamante em favor da entidade de previdência e o cálculo do valor da condenação com inclusão do valor devido pelo exequente a título de contribuição previdenciária não acarreta em enriquecimento ilícito ou violação a norma constitucional. Nesse sentido: Ag-AIRR - 38600-85.2004.5.05.0002, Ag-AIRR-100470-30.2020.5.01.0052, Ag-AIRR-42500-36.2006.5.05.0025, RRAg - 1163-54.2011.5.05.0005, Ag-AIRR - 142700-55.2002.5.03.0087, AIRR - 5-14.2014.5.17.0008, todos do C.TST. Desse modo, a base de cálculo dos JUROS DE MORA é o valor BRUTO corrigido sem a exclusão de contribuição previdenciária devida pelo exequente. Não se autoriza a dedução de contribuições previdenciárias ou fiscais ou de qualquer outra natureza antes da aplicação da taxa de juros devida ao crédito do autor. As deduções serão realizadas pela Secretaria ao longo da demanda. JUROS VINCENDOS, DECRESCENTES OU REGRESSIVOS Incidem sobre parcelas ou verbas VINCENDAS, cujas épocas próprias (vencimento) são posteriores à data do ajuizamento da demanda. A parte deve indicar, expressamente, sua ocorrência. FGTS Os valores de FGTS não depositados pelo empregador são, uma vez pleiteados em Juízo pelo empregado, um débito trabalhista como outro qualquer. Assim, ao ser liquidado, deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos créditos trabalhistas em geral (OJ 302 da SDI-1 do C.TST.). DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS Salvo disposição expressa na coisa julgada, seguem a Súmula 439 do C.TST: SÚMULA N.º 439 - DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Sobre juros e correção em relação aos DANOS MORAIS, MATERIAIS, EXTRAPATRIMONIAIS, mesmo em relação a tais verbas, aplicam-se os parâmetros indicados ao longo da presente decisão, ou seja, deve prevalecer o quanto fixado na COISA JULGADA. No caso de fixação EXPRESSA de índice de correção e juros de 1%, aplica-se, na integralidade, a Súmula 439 do TST, ou seja, atualiza-se a partir do arbitramento e aplica-se juros desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. No caso de aplicação da SELIC e da ADC 58, a fim de compatibilizar a ADC 58 e a Súmula 439 do C.TST, o C.TST enfrentou o tema no PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver " diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns " . (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, no caso de observância da ADC 58, aplica-se a SELIC RECEITA FEDERAL desde o ajuizamento. No caso de incidência da Lei 14.905/2024, é aplicável o regime previsto pela Súmula 439 do C.TST. HONORÁRIOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos moldes da Lei 6899/81, OJ 198 da SDI-1 do C.TST e artigo 883 da CLT, é devida a correção monetária e aplicação de juros à verba. Aplicar-se-á o mesmo índice de correção e taxa de juros fixada na coisa julgada. Omissa, aplicam-se os critérios da ADC 58 (Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJECALC, como Juros), a partir da fixação ou reajustamento da verba (artigo 407 do Código Civil) até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024 aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Aponte-se que a limitação dos valores de honorários periciais prevista no Ato GP/CR nº 02/2021 aplica-se apenas nos casos em que a União deva responder pelo encargo por conta de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sua base de cálculo deve se observar a OJ 348 da SDI-1 do TST e do artigo 791-A da CLT: 348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007) Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Se fixados em percentual, não sofrem incidência de correção monetária e juros. Se fixados em quantia certa, o índice de correção e taxa de juros são os mesmos previstos na coisa julgada. Na omissão, aplica-se a ADC 58 (apenas Taxa SELIC - RECEITA FEDERAL - no PJE CALC, como Juros). Sempre a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar (artigo 85, parágrafo 16 do CPC e STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Se fixados em percentual do valor da causa, sofrem incidência de juros fixados na coisa julgada. Se omissa, aplica-se a regra geral da ADC 58 (aplicação analógica do artigo 85, §16 do CPC). Juros de mora incidem desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou - STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022 e CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A INICIAL - SÚMULA 14, II STJ. Atualiza-se o valor da causa até a data-base do cálculo e aplica-se o percentual fixado. No caso de aplicação das regras da ADC 58, aplica-se a Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, pois, a SELIC engloba, em um só índice, correção monetária e juros até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA como atualização e Taxa Legal como juros de mora. Rememore-se que a coisa julgada é formada no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais (STJ. REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1/4/2022). Não há de se falar em incidência de honorários na multa cominatória, pois a base dos honorários deve excluir a multa cominatória (astreintes), pois se trata de instrumento de coerção usado para impelir a parte ao cumprimento de obrigação e não se traduz em proveito econômico à parte. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1o do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1o, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1757033 DF 2018/019034 9-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) MULTA COMINATÓRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Os honorários sucumbenciais somente devem incidir sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo. Com efeito, as astreintes possuem natureza jurídica de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado e não ostentam caráter condenatório, razão pela qual não podem ser consideradas para cálculo da verba honorária. Agravo de petição do autor não provido no particular pelo Colegiado Julgador. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000583-20.2022.5.02.0291; Data: 25-07-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Há de se apontar, ainda, que a Lei 13.467/2017 ao instituir os honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho o artigo 791-A da CLT, limitou sua incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, resta excluída a multa cominatória (astreintes) da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. DA ADI 5766 Em relação ao honorários sucumbenciais devidos beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, decidiu que o recebimento de créditos ao longo da demanda trabalhista ou qualquer outra demanda não anula a condição de hipossuficiência do beneficiário da gratuidade processual sucumbente. Nesse caso, suspende-se a exigibilidade do pagamento por dois anos após o trânsito em julgado. Para executar tal crédito, deve ser comprovado que a situação de insuficiência de recursos do sucumbente foi superada. Se em tal prazo tal condição não for comprovadamente superada, extingue-se a obrigação do beneficiário da justiça gratuita. Em relação aos honorários periciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo, salvo disposição contrária expressa na coisa julgada. Em relação aos efeitos da ADI 5766, se a decisão acerca do tema não transitou em julgado quando da decisão proferida na ADI 5766, em 20/10/2021, deve ser aplicada a ADI 5766. Se a decisão transitou em julgado antes da decisão na ADI 5766, em 20/10/2021, aplica-se a coisa julgada. Atentem-se que não houve modulação de efeitos da decisão. Assim, eventual coisa julgada que tenha disposto da matéria de forma distinta deve ser impugnada pelo meio cabível (artigo 525, §§ 12 a 15 do CPC). Neste sentido: Coisa julgada. Execução. Condenação em honorários advocatícios pela parte beneficiária da justiça gratuita. Hipótese em que a parte pretende a devolução do valor pago a título de honorários advocatícios, com fundamentação na decisão proferida pelo STF, na ADI 5766. Sem razão. A se considerar que a Suprema Corte não estabeleceu parâmetros de modulação no julgamento em questão, este irá autorizar tão somente o uso de eventual ação rescisória, para que assim se possibilite a desconstituição da coisa julgada. (TRT da 2ª Região. Processo nº 1000073-94.2020.5.02.0608. Relator Desembargador FLÁVIO VILLANI MACEDO. Publicado em 21/02/2022). Por fim, são devidas as custas previstas no artigo 844, §2º da CLT, pois declarada constitucional na ADI 5766. MULTA COMINATÓRIA e ASTREINTES São medidas de execução indireta, em que se busca estimular o devedor a cumprir alguma obrigação sob pena de imposição de multa. Nos moldes da Lei 6899/81, as multas impostas (cláusula penal, prevista no artigo 408 do Código Civil e astreintes/multa cominatória, prevista no artigo 537 do CPC) ao longo do processo seguem o mesmo parâmetro, qual seja, sofrem apenas correção a partir de sua fixação ou reajustamento (Ag-AIRR - 272-86.2018.5.13.0030) e observam os índices fixados na coisa julgada (TR/IPCA/INPC) ou, em sua ausência, da ADC 58 (SELIC RECEITA FEDERAL a partir da fixação ou reajustamento) até 29/8/2024. Após, aplica-se apenas o IPCA. Os juros de mora são aplicados em virtude de atraso no pagamento de uma quantia certa, já as astreintes são aplicadas em caso de mora de uma obrigação de fazer ou de não fazer. Ambos revelam o caráter punitivo por motivo da inadimplência de uma obrigação. Portanto, cobrar juros de mora sobre astreintes, ocasionaria inadmissível bis in idem. Atentem-se que a multa cominatória (astreintes) pode ser revista a qualquer tempo (artigo 537, §1º e seguintes do CPC) e não se limitam ao valor da obrigação principal, pois possui natureza coercitiva, distinta da cláusula penal (Ag-AIRR - 86500-53.2007.5.05.0004, AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, AIRR-1858-57.2012.5.02.0263). Como já fixado, não fazem parte da base de cálculo de honorários sucumbenciais, razão pela qual, devem ser indicadas, no PJECALC, no campo “outros débitos do executado” - “multa/indenização devida a terceiros pelo Reclamado”. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Se existirem outras reclamadas no polo passivo com RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA pelos créditos, deve-se discriminar os valores devidos, em planilha separada, DE CADA UMA DAS RECLAMADAS, (se devedoras de valores diferentes entre si) em observância à coisa julgada, aos critérios ora delimitados e aos valores fixados na coisa julgada. O prazo será COMUM para cada RECLAMADA SUBSIDIÁRIA. DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE APLICAM À FAZENDA PÚBLICA, SE DEVEDORA PRINCIPAL, a ADC 58 e a LEI 14.905/2024. Os pagamentos da Fazenda Pública são realizados por meio de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório. A Fazenda Pública FEDERAL, inclusive a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969.), realiza seus pagamentos por meio de Requisição de Pequeno Valor (valores abaixo de 60 salários-mínimos: Lei 10259/2001, artigo 17 e 3º) ou por meio de Ofício Precatório (valores acima de 60 salários-mínimos). No caso de ESTADOS E MUNICÍPIOS, cada ente federativo possui competência para determinar os valores que devem se submeter a cada procedimento. A relação pode ser consultada no site https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/precatorios . O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). DA ATUALIZAÇÃO NOS CASOS QUE ENVOLVEM A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSIVE OS CORREIOS: O item 5 da Ementa da ADC 58 é absolutamente claro ao EXCLUIR a Fazenda Pública de seu âmbito de incidência: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Assim: Se a Fazenda Pública for responsável PRINCIPAL pela dívida, o índice de correção monetária aplicável é o IPCA-e (Tema 810 do STF, RE 870.947/SE e Tema 905 do STJ) e os juros de mora serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, ADC 58, Tema 810 do STF e 905 do STJ) até 8/12/2021. Se a coisa julgada indicar índices diversos, deve se aplicar o índice de correção e taxa de juros fixados na coisa julgada ate 8/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, de 09/12/2021, independentemente da coisa julgada, deve-se aplicar, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório (inclui-se, portanto a RPV), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento (considerada como a data do depósito), do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic SIMPLES, acumulado mensalmente, no PJE-CALC deve ser indicado como JUROS SELIC SIMPLES). Aplica-se, portanto, a partir de 9/12/2021, a SELIC SIMPLES. O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência EM 09/12/2021 e sobre os Precatórios e RPVs. Para os precatórios requisitados anteriormente, observar-se-ão os índices descritos no artigo 21-A da Resolução 303 de 18/12/2019 do CNJ (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130). Atentem-se que o artigo 3º da EC 113/2021 não exclui e tampouco modula ou protege a coisa julgada: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ou seja, até 08/12/2021, aplica-se o índice expressamente previsto pela coisa julgada, ou, na omissão, correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora previstos para a Fazenda Pública (no PJECALC, JUROS FAZENDA PÚBLICA) e a partir de 09 de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC SIMPLES como JUROS (o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 refere-se à SELIC acumulada mensalmente e não faz referência ao percentual previsto no artigo 84, §2º da Lei 8981/95), pois a taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação à Fazenda Pública do regramento previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observada a exegese conferida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810 da Repercussão Geral), razão pela qual os débitos da reclamada devem ser corrigidos pelo IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113 de 8/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa Selic acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10-38.2015.5.05.0492, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 23/09/2022) Na atualização dos precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho devem ser observadas as disposições do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009, IPCA-E de julho a 9 de dezembro de 2009, Taxa Referencial (TR) de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015, IPCA-E de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) de dezembro de 2021 em diante. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022), tudo nos termos do artigo 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ. Durante o período de graça é devida apenas a correção monetária pelo IPCA-e. Se inadimplente, os juros de mora passam a incidir desde o final do período de graça, quando deve se utilizar apenas a SELIC (Tema 1335 - STF). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA Se a Fazenda Pública for responsável SUBSIDIÁRIA, não há limitação de juros de mora (OJ 382, SDI-I, C.TST) e serão aplicados os índices de correção e juros previstos ao responsável principal. Apenas os Precatórios e RPVs serão corrigidos à luz da EC 113/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA A Fazenda Pública, inclusive a ECT, é isenta do pagamento de custas processuais (artigo 790-A da CLT) e dispensada de garantia do Juízo para opor Embargos à Execução e interpor recursos. DA REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CÁLCULOS O artigo 5º do Provimento 1 de 3/9/2024 dispensa a remessa, independentemente do valor da execução. Eventuais solicitações devem ser realizadas apenas no PJe de 2º grau. O valor líquido previsto supra é aquele previsto na data-base, considerada como tal, a correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação. DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Proferida decisão de liquidação, cite-se a Fazenda nos moldes do artigo 535 do CPC (No PJE, como “intimação”) para que apresente embargos em 30 dias úteis, pois não há contagem em dobro se houver prazo próprio para o ente público estabelecido pela lei. Findo o prazo para embargos ou transitado em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, observando-se o PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023 ( https://basis.trt2.jus.br/handle/123456789/15758 ) por meio do SAGP e GPREC. Expedido e intimado o devedor, sobreste-se o feito pelo prazo previsto para pagamento. O prazo para pagamento de Precatórios (período de graça) é previsto no artigo 100, §5º da Constituição da República ("É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente."), observando-se o artigo 107-A do ADCT. O prazo para pagamento de Requisição de Pequeno Valor é de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição (artigo 535, parágrafo 3º, II do Código de Processo Civil e ADI 5534 e artigo 49 da Resolução 303/2019 do CNJ). Prazo contado em dias corridos (artigo 80 da Resolução 303/2019 do CNJ). Realizado o pagamento, registre-se no GPREC, notifique-se a Secretaria de Precatórios e arquive-se os autos definitivamente. Os ofícios PRECATÓRIOS da União, do Estado e Municípios, administração direta e indireta, bem como das empresas públicas e das sociedades de economia mista cuja execução se dê por precatório, bem como as requisições de pequeno valor federais, somente serão encaminhados ao Tribunal após a unidade judiciária verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntado o correspondente comprovante (PROVIMENTO GP N. 3 de 23 de agosto de 2023) . DO IMPOSTO DE RENDA: SÚMULA 368, I,II e VI do C.TST Súmula 368, VI do C.TST: VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015,observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. O IMPOSTO DE RENDA deve ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma da Súmula 368, I e VI do C.TST, da jurisprudência uniforme do E. STJ, nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7713/88, artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos tributáveis pagos, apurado por meio de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses correspondente ao mês do recebimento/pagamento/depósito dos valores. Será deduzido da base de cálculo do imposto o valor da contribuição previdenciária devida pelo Reclamante, que será deduzido do seu crédito e será calculado conforme Súmula 368, VI, do C. TST. A tributação sobre (s) valor(es) pago(s) a título de décimo terceiro salário será feita separadamente dos demais rendimentos, conforme legislação em vigor. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-I do C. TST e Tema 808 de Repercussão Geral – RE 855091). Os valores deduzidos do crédito do reclamante serão repassados aos cofres públicos, conforme legislação em vigor. O valor devido a título de imposto de renda será calculado pela Secretaria da Vara por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020), nos moldes previstos pelos artigos 12-A e 12-B da Lei 7.713/88 e artigos 5º, §3º e 61 da Lei 9.430/96 e artigos 24, 105 e 106 da Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, ou seja, o valor é apurado no mês de recebimento do crédito, na data do depósito. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS NÃO SE APURAM NESTA ESPECIALIZADA. REGIME DE COMPETÊNCIA APÓS 05/03/2009. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS devem ser calculadas nos moldes previstos na Súmula 368, I, II, III, IV, V do C.TST, artigos 35 e 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/1991 e corrigidas segundo a legislação previdenciária (artigo 879, §4º da CLT); A base de cálculo das contribuições previdenciárias é a somatória das verbas de natureza salarial, corrigidas pela Taxa SELIC (RECEITA FEDERAL), nos moldes do artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96, artigo 13 da Lei 9065/95, artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999. Sobre a base de cálculo deve se aplicar a alíquota prevista na legislação previdenciária de vigência para apuração do valor devido pelo empregado e pelo empregador e aplicar o índice de correção legalmente previsto (SELIC - artigo 84, caput, I e §4ª da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9.430/96 e artigo 35 da Lei 8.212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3.048/1999); Apure-se, ainda, o valor devido ao SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) - Súmula 454 do C.TST, observando-se a alíquota prevista no FAP – Fator Acidentário de Prevenção, nos Decretos 3.048/1999 e 6.957/2009; É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça a sua arrecadação e não devem ser calculados e não devem constar na apuração do débito (TST - RR 1260500-68.2002.5.9.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado - DEJT 08.04.2011); Para contribuições previdenciárias devidas por labor prestado até 04/03/2009, aplica-se o regime de caixa e o fato gerador é o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (Súmula 368, IV do C.TST); Para as contribuições previdenciárias devidas APÓS 05/03/2009 (Medida Provisória 449/2008, Lei 11.941/09 e artigo 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8212/91, Súmula 368, V do C.TST), aplica-se o regime de competência (cálculo das contribuições deve ser realizado mês a mês). Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ou seja, a contribuição previdenciária será calculada na data em que o serviço foi prestado e CORRIGIDA pela SELIC a partir de então. Nesse sentido: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - FATO GERADOR - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO OU HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, tem como fato gerador, para o período trabalhado até 04/03/2009, o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência). É o que se extrai do artigo 43, da Lei 8.212/91, com redação alterada pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Considerando-se que o pacto laboral mantido entre as partes perdurou entre 02/02/2015 e 31/12/2018, e que a presente demanda foi ajuizada em 01/02/2019, tem-se que, no caso em análise, a parcela previdenciária deve ser apurada de acordo com a época da prestação dos serviços. Aplicação do disposto no item V, da Súmula 368, do TST. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000106-61.2019.5.02.0433; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): ROVIRSO APARECIDO BOLDO) As contribuições previdenciárias devidas pelo reclamante/trabalhador/empregado deve ser calculada mês a mês obedecendo-se o teto máximo de contribuição (artigo 276, parágrafo 4º do Decreto 3048/99); Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas, aplica-se apenas a Taxa SELIC (que é índice de correção E juros de mora – ADC 58 e 59 e ADIN 5867 e 6021, AgRg no REsp 976127, prevista no artigo 84, caput, I da Lei 8.981/95, artigos 5º, parágrafo 3º e 61, parágrafo 3º e da Lei 9430/96 e artigo 35 da Lei 8212/91 e artigo 239, II, b do Decreto 3048/1999); Os juros de mora (SELIC) das cotas devida pelas partes são de responsabilidade apenas da empresa, nos moldes do precedente firmado no C.TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Assim, a parte deve indicar, em seus cálculos, o valor da contribuição previdenciária e dos juros SELIC RECEITA FEDERAL daí incidentes. Ao trabalhador cabe o pagamento de sua cota-parte mas os juros sobre o valor devido é devido pela empresa. EM RESUMO: a contribuição previdenciária devida APÓS 05/03/2009 deve ser calculada mês a mês, a partir da efetiva prestação dos serviços, aplicando-se a alíquota prevista na legislação previdenciária e corrigida (correção e juros - SELIC, devidos apenas pela empresa) pela SELIC RECEITA FEDERAL e concomitantemente, deve-se apurar o SAT. As contribuições previdenciárias devidas antes de 05/03/2009 também são corrigidas PELA SELIC. A contribuição devida pelo trabalhador/empregado observará o TETO de contribuição e os juros serão arcados pelo empregador/empresa. A multa prevista no artigo 35 da lei 8212/91 incide a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96) (Súmula 368, V do C.TST). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES Caso a empresa comprove que durante o vínculo de emprego mantido com o trabalhador foi optante do regime SIMPLES, previsto na Lei Complementar 123/2006, dispensa-se, nos moldes do artigo 13, §3º da LC 123/2009, o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela reclamada de forma individualizada, previstas no artigo 22 da Le 8212/91. Cabe à empresa comprovar a submissão ao regime SIMPLES no primeiro momento em que puder se manifestar na fase de liquidação, sob pena de preclusão. A contribuição devida pelo trabalhador mantém-se devida. Desse modo, se comprovada a submissão ao regime, não há de se apurar as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada. O benefício concedido ao optante do SIMPLES NACIONAL não se estende aos responsáveis subsidiários e solidários excluídos do regime, pois a norma prevista no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006 não se trata de espécie de imunidade ou de isenção tributária, pois veicula apenas meio simplificado de recolhimento conferido apenas ao optante, é direito próprio que somente a empresa titular possui legitimidade para postular e dele se beneficiar. Assim, os responsáveis subsidiários e solidários que não estejam submetidos ao mesmo regime não se beneficiam das disposições previstas no artigo 13, VI da Lei Complementar 123/2006, razão pela qual a contribuição previdenciária deve ser apurada em tal circunstância. DO REGIME DE DESONERAÇÃO PREVISTO NA LEI 12.546/2011 É entendimento deste Juízo que o Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias (ou seja, tal regime não se aplica à apuração e pagamento do SAT, que continua devido) devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Com efeito, o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta da empresa (faturamento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24, de julho de 1991, os quais dizem respeito aos contratos em curso, não se aplicam à hipótese dos autos, que abrange verbas decorrentes de condenação judicial, que estão previstas no artigo 43 da Lei 8212/91 e não foram abarcadas pelo artigo 7º da Lei 12.546/20116. Dispõe o artigo 7º, I, da Lei nº 12.546/2011: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe o artigo 43 da Lei 8212/91: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Consigne-se que a Lei 12.546/2011 não trouxe hipótese de isenção tributária, mas sim de enquadramento de base de cálculo e alíquota que não abrangem contribuições derivadas de crédito trabalhista ou contratos de trabalho extintos. Nesse sentido a jurisprudência: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SISTEMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INAPLICÁVEL ÀS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE SENTENÇA TRABALHISTA. O sistema de desoneração da folha de pagamento foi instituído com o objetivo de estimular a economia nacional ao reduzir os custos inerentes à cadeia produtiva, substituindo as contribuições patronais incidentes sobre a folha de pagamento por alíquotas apuradas com base no faturamento da empresa, contudo não tem o condão de afastar a responsabilidade pelas contribuições previdenciárias decorrentes de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista. Referida redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária se aplica aos contratos em curso e não atinge as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista. Inteligência das Súmulas 17 deste Regional e 368, II, do C. TST. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região. Agravo de Petição, Processo 1000120-60.2014.5.02.0711, Desembargadora Relatora Doris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Publicação 14/09/2017)." Assim, deverá a reclamada calcular e efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias - cota parte empregador, observados os termos da coisa julgada, e que devem ser apuradas de acordo com as disposições contidas no presente despacho. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE TERÇO DE FÉRIAS: TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL Nesse ponto, as partes e perito devem observar a Tese e a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 985 da Repercussão Geral (RE 1072485): Tese do Tema 985 de Repercussão Geral: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. A publicação da ata de julgamento ocorreu em 17/6/2024. FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Responsáveis solidárias e subsidiárias que não estejam sob recuperação judicial ou Falência: apresente cálculos até a data mais atual possível EM PLANILHA SEPARADA, pois não há limitação para incidência de juros e correção monetária. A empresa em Recuperação Judicial é isenta do recolhimento de Depósito Recursal mas não de custas, emolumentos e, em termos gerais, da garantia do Juízo. As empresas em Falência estão desobrigadas a recolher custas processuais e a realizar depósito judicial do valor da condenação (Súmula 86 do C.TST). JUROS E CORREÇÃO NA FALÊNCIA Se a execução se voltar contra empresa FALIDA, há de se observar que conforme determinam os artigos 9º, II e 124 da Lei 11.101/2005, não correm juros e correção monetária contra a massa falida após a DECRETAÇÃO (data da prolação da sentença e não da publicação) da falência: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação. 5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.660.198/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.) Desse modo, as partes devem apresentar cálculo atualizado até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA e não incidem juros e correção monetária após tal data. Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em falência: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em FALÊNCIA, deve-se apresentar cálculos: I. até a DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA com limitação de juros e correção E OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em falência), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em falência: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL De início, é do entendimento deste Juízo que a limitação de juros e correção se aplica tão somente no caso de falência da empresa, não se estendendo tal efeito à recuperação judicial. Todavia, para viabilizar a prolação de sentença de liquidação e futura habilitação do crédito do reclamante no Juízo Universal, SE A EXECUÇÃO SE VOLTAR CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, determino que os cálculos sejam apresentados observado o crédito atualizado (juros e correção) até a data do PEDIDO de recuperação (artigo 9º, II da Lei 11.101/2005), sem prejuízo, todavia, da posterior incidência de juros de mora desde a distribuição da ação até o efetivo pagamento. Nesse sentido: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Tal limitação não beneficia o devedor subsidiário ou solidário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL MASSA FALIDA. DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. Quando a massa falida suporta apenas o pagamento do valor histórico do principal, sem a incidência de correção monetária e de juros, cabível o prosseguimento da execução contra os responsáveis subsidiários para cobrança dessas parcelas. Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT-4-AP: 00914002820065040009, Data de julgamento: 31/5/2016, Seção Especializada em Execução) TRT 1ª Região - SÚMULA 20: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Nas hipóteses em que o devedor principal encontra-se submetido a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta e oportuniza o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. Não possui respaldo jurídico a pretensão de esgotamento de todos os meios executórios contra a primeira reclamada, inclusive com determinação prévia de habilitação do crédito obreiro no juízo da recuperação judicial, para, somente se frustrada essa medida, prosseguir a execução contra a devedora subsidiária. O rito processual a que se submete a recuperação judicial é menos benéfico ao reclamante, que postula crédito de natureza alimentar, que demanda satisfação célere. A habilitação do crédito em tal juízo seria imperiosa, nos moldes dispostos pela Lei nº 11.101/2005, acaso houvesse um único devedor na demanda. Se há outro devedor, ainda que subsidiário, com bens passíveis de constrição e aptos a satisfazer a dívida constituída, a ele deve se voltar a execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TRT 0001460-98.2015.5.06.0003 (AP). ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO PUGLIESI. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE. DJE 26/06/2019 - https://apps.trt6.jus.br/consultaAcordaos/exibirInteiroTeor?documento=13145799&tipoProcesso=eletronico) Recuperação judicial. Devedores subsidiários. Continuidade do processo na justiça laboral. A falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Em resumo, o processamento de recuperação judicial em face do devedor principal não constitui óbice ao prosseguimento da execução contra a segunda e a terceira reclamadas, condenadas de forma subsidiária. (Proc. 1000963-65.2019.5.02.0059 - ROT - 17ª Turma - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 14/10/2022) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Desse modo, NO CASO DE EXISTIREM RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS OU SOLIDÁRIAS que não se encontrem em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, deve-se apresentar cálculos: I. até o PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL com limitação de juros e correção até a data do pedido de recuperação e OUTRO II. até o PRIMEIRO DIA ÚTIL do mês (se possível ou aplicável, apresentar cálculos atualizados até data anterior ao primeiro depósito realizado nos autos PELA RESPONSÁEL SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA que não esteja em recuperação), sem limitação de juros e correção, sob pena de devolução. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Este Juízo entende que a execução deve restar suspensa até o final da Recuperação Judicial e que os atos de constrição devem ser realizados pelo Juízo Recuperacional. Entretanto, a fim de propiciar eventual execução de créditos EXTRACONCURSAIS (ocorridos após o pedido de recuperação e créditos fiscais), a parte deve apresentar cálculos do valor devido APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. A parte deve deduzir o que devido até o pedido de Recuperação e apresentar OUTRA PLANILHA apenas com os valores devidos após o pedido de recuperação. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atentem-se as partes que não há limitação de juros e correção para o responsável solidário ou subsidiário que não se encontre em recuperação judicial: JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ao devedor subsidiário não é aplicável a norma do art. 124 da Lei nº 11.101 /05 (Lei de Falências), que confere o privilégio exclusivamente à massa falida, não havendo falar em limitação de juros à data da decretação da falência da devedora principal quando do redirecionamento da execução e cobrança da dívida do responsável subsidiário. TRT-4 - Agravo De Petição AP 00728008620025040012 RS 0072800-86.2002.5.04.0012 (TRT-4).•Data de publicação: 18/06/2013 Atentem-se que os créditos fiscais (execuções fiscais de multas impostas pela fiscalização do trabalho, de contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas e custas processuais) não se submetem ao regime de recuperação judicial. No mesmo sentido, não se submetem ao regime os créditos com fato gerador constituído após o pedido de recuperação (tema 1051 do STJ). A decretação de falência ou de recuperação judicial não impede nem suspende a fase de liquidação (artigo 6º, §1º da Lei 11.101/2005). DA DEDUÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO: A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução obedecerá ao valor histórico dos depósitos, ou seja, do valor do dia em que foi efetuado, salvo se existirem valores depositados antes da data-base da decisão de liquidação. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, em 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Apresentada impugnação, intime-se a parte que apresentou os cálculos originariamente para que se manifeste em 5 dias. Se as partes permanecerem discordantes, remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Se infrutífera, tornem os autos conclusos para nomeação de perito contábil, que terá 20 dias para apresentar laudo e 5 dias para apresentar esclarecimentos. Proferida a decisão de liquidação, a execução observará o rito previsto no artigo 880 da CLT (citação pessoal) e a impugnação da decisão de liquidação, observará o artigo 884 da CLT (garantia do Juízo). A execução contra a Fazenda Pública segue o rito previsto no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Recomenda-se que todos os pagamentos, inclusive de contribuições previdenciárias e fiscais sejam realizadas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL no SISCONDJ. A Secretaria realizará as devidas liberações. Dispensa-se o pagamento por meio de guias (GPS, GFIP, DARF). Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação da para pagamento, após a decisão de liquidação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101/05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. O descumprimento de algum dos parâmetros descritos acarretará a devolução dos cálculos e o silêncio das partes em relação à sua apresentação, no sobrestamento dos autos por execução frustrada, sem prejuízo das penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Se o EXEQUENTE, intimado a apresentar cálculos ou para apresentar retificação, permaneça inerte, os autos serão remetidos ao sobrestamento por execução frustrada e incidirão as penas previstas no artigo 11-A da CLT, em especial o início do prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 24 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ELIAS DURAES

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