Resultados para "1000733-08.2025.5.02.0384" – Página 169 de 179

Dv Da Silva Assessoria De Apoio Administrativo- Me x Flatel Logistica Armazenagem E Transportes Eireli

ID: 298033314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021244-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DV DA SILVA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO- ME

Polo Passivo:

FLATEL LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logi… Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente para a obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela parte executada, visando à localização de bens e créditos para satisfação do crédito exequendo; Considerando que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da execução; Considerando que o artigo 765 do Código de Processo Civil permite ao juiz a prática de atos necessários para a obtenção de informações relevantes ao processo; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e à Receita Federal, para que forneçam relatórios detalhados das notas fiscais emitidas pela parte executada no período dos últimos 06 (seis) meses. Serve a presente decisão como mandado. Indefiro a quebra do sigilo, uma vez que a não localização de bens não autoriza a quebra de sigilo bancário da parte executada. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, até porque o valor que se busca no presente cumprimento de sentença é de pequena monta - R$ 96.621,40 - para adoção de medida de tamanha gravidade. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a prática de ilícito, em especial, na seara penal para autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21243725520218260000 SP 2124372-55.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) grifei Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli; A penhora do faturamento será apreciado após o resultado das determinações ora deferidas. Valor atualizado: R$ 93.621,40. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dv Da Silva Assessoria De Apoio Administrativo- Me x Flatel Logistica Armazenagem E Transportes Eireli

ID: 298033022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021244-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DV DA SILVA ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO- ME

Polo Passivo:

FLATEL LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARÃES VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logi… Processo 0021244-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1000733-60.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Dv da Silva Assessoria de Apoio Administrativo- Me - Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli - Vistos. Considerando o pedido formulado pela parte exequente para a obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela parte executada, visando à localização de bens e créditos para satisfação do crédito exequendo; Considerando que o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz poderes para determinar todas as medidas necessárias à efetivação da execução; Considerando que o artigo 765 do Código de Processo Civil permite ao juiz a prática de atos necessários para a obtenção de informações relevantes ao processo; DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de ofícios à Prefeitura Municipal e à Receita Federal, para que forneçam relatórios detalhados das notas fiscais emitidas pela parte executada no período dos últimos 06 (seis) meses. Serve a presente decisão como mandado. Indefiro a quebra do sigilo, uma vez que a não localização de bens não autoriza a quebra de sigilo bancário da parte executada. Outrossim, a medida se mostra desproporcional, até porque o valor que se busca no presente cumprimento de sentença é de pequena monta - R$ 96.621,40 - para adoção de medida de tamanha gravidade. Acrescenta-se, ainda, que não se verifica a prática de ilícito, em especial, na seara penal para autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário da parte executada. Nesse sentido, em casos análogos, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de restituição. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário. Medida de caráter excepcional, pois invasiva da privacidade da pessoa (física ou jurídica), que somente pode ser decretada nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/01. Ausência de demonstração de atos fraudulentos praticados pelo devedor. A não localização de bens não é suficiente para a quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Jurisprudência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21243725520218260000 SP 2124372-55.2021.8.26.0000, Relator: Beretta da Silveira, Data de Julgamento: 22/07/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021) grifei EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários da agravante. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, não evidenciada ocorrência de ato ilícito a justificar a medida. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão reformada para indeferir a quebra do sigilo bancário. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22935410620228260000 SP 2293541-06.2022.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) grifei Defiro a penhora on line, devendo a ordem ser repetida pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Efetuada a pesquisa, oportunamente será juntado aos autos o detalhamento impresso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Restando frutífera a penhora, fica intimada a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Em caso de penhora infrutífera, indique a parte exequente outros bens que pretenda penhorar, apresentando cálculo atualizado e pormenorizado da dívida, deduzindo-se o valor de eventuais penhoras anteriores já efetivadas. Caso a parte exequente indique bens imóveis para penhora, deverá apresentar certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade da parte executada. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" da parte executada em face de bem imóvel, deverá a parte exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual a parte executada adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Executados abaixo: Flatel Logistica Armazenagem e Transportes Eireli; A penhora do faturamento será apreciado após o resultado das determinações ora deferidas. Valor atualizado: R$ 93.621,40. Intime-se. - ADV: RODRIGO GUIMARÃES VERONA (OAB 192189/SP), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000733-04.2025.8.26.0638

ID: 293619139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000733-04.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-04.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.E.B. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 12/13 e concedo em favor do requerente os benefíci… Processo 1000733-04.2025.8.26.0638 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.E.B. - Vistos. Nomeio o(a) advogado(a) indicado(a) às fls. 12/13 e concedo em favor do requerente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Designo o dia 10 de julho de 2025, às 13:30 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime(m)-se o Ministério Público e o(a) Dr(a). Defensor(a), acerca da realização da audiência, aos quais fica facultado o comparecimento presencial ou o acesso à reunião virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, cujo link lhes será enviado diretamente no e-mail ou no celular informado nos autos. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Cite-se e intime-se a parte Ré. O oficial de justiça deverá colher os números dos telefones celulares para contato e informar às partes que deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O oficial de justiça ainda os advertirá acerca das formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial, no que tange à vestimenta compatível com o decoro judicial e, em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável. Consigno que o Oficial de Justiça, deverá ainda, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigir a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas. O requerente não comprovou com a petição inicial o rendimento do requerido. Por outro lado, é sabido por todos que nenhum trabalhador pode receber menos que um salário mínimo por mês. Assim sendo, arbitro os alimentos provisórios em quantia equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional por mês. Oficie-se à empregadora noticiada nos autos (Supermercados Paulicéia - fls. 2), requisitando-se os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados em folha de pagamento do requerido e depósito na agência do Banco do Brasil, em conta judicial vinculada a este processo. A responsabilidade do requerido subsistirá até que a empresa efetue o depósito, devendo ele efetuar o pagamento da primeira prestação na data de sua citação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Pelo mesmo ofício, requisite-se informação sobre os salários pagos ao requerido nos últimos 03 meses. Os demais pedidos serão apreciados em audiência, caso não haja composição. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O arquivo com a gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. Na audiência, se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas, as quais deverão ser cientificadas previamente pelo advogado de cada parte. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. Providencie a Serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado junto ao sistema PREVJUD. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/48583aw4 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: RENATO DIAS FERREIRA DA PALMA (OAB 457542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000733-92.2024.8.26.0620

ID: 293319459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000733-92.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CIPRIANO PONTES SARA MARIA ARANTES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-92.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Cipriano Pontes - - Sara Maria Arantes Pontes e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente… Processo 1000733-92.2024.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Joana Cipriano Pontes - - Sara Maria Arantes Pontes e outro - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s) do polo ativo pretende(m) a aquisição do título de domínio por meio da comprovação da prescrição aquisitiva. Primeiramente, a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido deve abranger a demonstração de que a parte autora desempenha atos de posse, com a captação de elementos exteriores que apontem pela existência de animus domini. Em outras palavras, há necessidade de a parte demonstrar que vem desempenhando posse sobre a coisa, com a intenção de tê-la para si, que, com base na função social, é possível demonstrar tal intenção com a prova de utilização da coisa com base em sua finalidade socioeconômica. Assim, deverá a parte comprovar sua destinação socioeconômica, como se dono fosse, mediante juntada de pagamento de guias de IPTU/ITR, contas de água, energia elétrica, notas fiscais de obras, de reparos e/ou conservação, fotografias do imóvel, entre outros, com aptidão para demonstrar que, no período mencionado na inicial, exerceu (e continua a exercer) posse ad usucapionem. Sem prejuízo, deverá esclarecer como adquiriu os direitos de posse da área pretendida, mediante documentos, se o caso, bem como sua data de início, por si e também por seus antecessores, se o caso. Além disso, há necessidade de esclarecer se a área objeto de usucapião possui matrícula ou transcrição, bem como se há algum desfalque na matrícula, se o caso, com indicação dos proprietários tabulares e confrontantes possessórios, incluindo no polo passivo aqueles que, eventualmente, não tenham anuído ao pleito, mediante declaração com firma reconhecida nos autos. Caso seja desconhecida a qualificação das pessoas aqui indicadas, poderá a parte pleitear a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique in loco as pessoas lá existentes, sem prejuízo dos esclarecimentos complementares do Oficial do CRI da Sede da Comarca de Taquarituba/SP. Por fim, acerca da documentação necessária, imprescindível a juntada de planta e croqui do imóvel, com anotação de responsabilidade técnica, de matrícula atualizada do imóvel, de certidão de valor venal e negativa de débitos e de certidão dos distribuidores cíveis do TJSP, esta com vistas a demonstrar que a posse é mansa e pacífica (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). Caso não seja possível a juntada de planta e croqui do imóvel, poderá a parte, desde já, postular a confecção de perícia, para os fins de ação de usucapião. No que se refere ao pedido de gratuidade processual, constato que a parte é assistida por advogado particular, situação esta que, por si só, justifica o afastamento da presunção garantida pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Neste cenário, então, para oportunizar a concessão da benesse, entendo que é caso de juntada de documentos complementares para aferir a eventual hipossuficiência. Por conseguinte, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos, holerite dos últimos seis meses, cópia da CTPS contendo a última folha após o preenchimento de contrato de trabalho, se o caso. Se algum dos documentos aqui enumerados estiver indisponível, notadamente por ser a parte autora isenta da declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, complementarmente, o Registrato disponibilizado pelo BACEN, com extrato de movimentação dos últimos três meses de todas as contas bancárias lá indicadas, sem prejuízo das faturas dos últimos seis meses dos cartões de crédito que tenha contratado, sob pena de indeferimento. Abra-se vista ao Tabelião titular do CRI local, para que se manifeste sobre a viabilidade da ação de usucapião, observadas as diretrizes deste decisório, sem prejuízo de esclarecimentos acerca da possibilidade de regularização administrativa da área e, em seguida, intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos moldes aqui determinados, sem prejuízo de eventuais observações do registrador. Simultaneamente, intime-se a Municipalidade para que, em se tratando de área rural ou gleba urbana, encaminhe os fiscais à área usucapienda para aferição, in loco, de que não se trata de loteamento irregular ou clandestino, sem prejuízo, se o caso, de instauração de procedimento próprio em trâmite junto ao Poder Executivo, com encaminhamento de relatório dentro do prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício. - ADV: FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP), DANIELE CRISTINA PEDROSO (OAB 439636/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000733-65.2025.4.01.3602

ID: 280054131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO MANOEL GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000733-65.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000733-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMARA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O, REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Lado outro, os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Destaque-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar, ainda, que o(a) profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que não restou comprovada nos autos. Não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. O caso em apreço se amolda à alteração promovida pela Lei n. 14.331/2022, que incluiu o art. 129-A dentre os dispositivos da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (...) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. Desse modo, passo, desde logo, ao julgamento de improcedência da lide. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, com fulcro no art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 332, caput, e art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, desde já, em razão deste decisum ter exaurido as questões relativas à correção do laudo pericial médico, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, pelo que, na sequência, cite-se o réu para apresentar contrarrazões. Nesse ponto, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, adoto o prazo de 30 (trinta) para que o réu, querendo, ofereça as citadas contrarrazões, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS, arquivando-se os autos, na sequência. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000733-37.2025.8.26.0142

ID: 278843967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000733-37.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MENEZES NIMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARCIA PARO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Garcia Paro Silva (OAB 306531/SP), Paulo Henrique Felix (OAB 377734/SP) Processo 1000733-37.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Menezes Nimer - Vistos. I CIT… ADV: Renato Garcia Paro Silva (OAB 306531/SP), Paulo Henrique Felix (OAB 377734/SP) Processo 1000733-37.2025.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Leila Menezes Nimer - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via oficial de justiça, para efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 21.978,62 - representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. II- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 659, parágrafo 3º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo exequente. VII- REQUERIMENTOS DO CREDOR Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VIII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. IX ARTIGO 172, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda, os benefícios contidos no art. 172, parágrafo 2º, do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000733-74.2025.8.11.0006

ID: 262918409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1000733-74.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.043,64 ESPÉCIE: [Empréstimo consignado]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: TEODOMIRO GONCALVES SERAPIAO FILHO Endereço: AC CÁCERES, S/N, Rua Aluísio de AzevedoQD 28, LT 22 Residencial D, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: AGF PRAÇA SÍLVIO ROMERO, 29 rua isidro, TINOCO 147, TATUAPÉ, SÃO PAULO - SP - CEP: 03316-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 05/06/2025, ÀS 16:30 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Conciliação Sala: SALA 3 Data: 05/06/2025 Hora: 16:30 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). 7. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. CÁCERES, 29 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Dos Santos Sousa x Construmoura Construtora E Empreendimentos Ltda - Me e outros

ID: 260688884

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000733-51.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

CONSTRUMOURA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME JOIAMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE AFONSO DE LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000733-51.2025.5.02.0402 : MAURICIO DOS SANTOS SOUSA : JOIAMAR EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000733-51.2025.5.02.0402 : MAURICIO DOS SANTOS SOUSA : JOIAMAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA. E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MAURICIO DOS SANTOS SOUSA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 02/07/2025 09:30 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DOS SANTOS SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fagner Aparecido Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 262111204

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001187-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN SEGOVIA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001187-66.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Fagner Aparecido da Silva Parte reclamada: Banco Votorantim S.A. S E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1001187-66.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Fagner Aparecido da Silva Parte reclamada: Banco Votorantim S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante FAGNER APARECIDO DA SILVA ajuizou ação de inexistência de débito e repetição de indébito cumulada com danos morais e pedido de liminar inaudita altera pars em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, alegou que 06/12/2022 firmou um contrato com o banco sob nº 13019000516128-1, no valor de R$29.511,83 em que houve o pagamento de uma entrada no valor de R$9.511,83 e financiado o saldo remanescente de R$20.000,00; para aquisição de gerador de energia solar fotovoltaico (id. 180888139). Afirmou que por motivos alheios a sua vontade, atrasou o pagamento de algumas parcelas e no mês de agosto/2024 decidiu quitar o contrato. Relatou que fez contato pela central de atendimento disponível pelo aplicativo do WhatsApp (id. 180889541) e houve o entabulamento do acordo no importe de R$8.000,00 (id. 180888133 e id. 180888137). Narrou que continuou recebendo cobrança da parte reclamada e foi surpreendido com a restrição do seu nome (id. 180889549). Pelos fatos narrados, requereu liminarmente a exclusão da anotação, além repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme o id. 180990294. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 184814392, na qual arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. Sustentou o exercício regular do direito, o inadimplemento contratual e a ausência do dever de indenizar. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foi apresentada a impugnação à contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial da parte reclamante, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe às partes reclamadas provarem a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedoras de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (§ 3º, incisos III e II, respectivamente dos artigos 12 e 13 do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e de força maior. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - GOLPE VIA PIX PRATICADO POR TERCEIRO - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RECLAMADOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Cabe a reclamante o ônus de provar que foram os reclamados que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto, a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 4. O conjunto probatório carreado ao feito, não demonstra de forma inequívoca que os prepostos dos reclamados tenham qualquer participação nas transferências realizadas via PIX na conta bancária da reclamante. 5. A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 6. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, N.U 1000733-47.2022.8.11.0049, Relª.: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 04/07/2023, DJE 05/07/2023). Examinando as provas reunidas, verifico que o pagamento foi realizado em favor da empresa Acesso soluções de pagamento S/A, com o CNPJ sob nº 13.140.088/0001-99 e no importe de R$8.000,00 (id. 180888137). Aliado a isso, a empresa reclamada informou o valor do total do débito de R$17.839,50; o que corresponderia a 15 parcelas na quantia de R$1.189,03; sendo o suposto acordo inferior ao real débito. De toda a dinâmica dos fatos, é possível vislumbrar, que a parte reclamante agiu por vontade própria, sem nenhuma intervenção da empresa reclamada. Importante mencionar que todas as transações, antes de sua concretização, oportunizam ao consumidor verificar o beneficiário, para que, em caso de dúvida, não finalize tal procedimento. Desta forma não há elementos que demonstrem a falha na prestação de serviço pela parte reclamada. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - GOLPE VIA PIX PRATICADO POR TERCEIRO - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS BANCOS RECLAMADOS NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Cabe a reclamante o ônus de provar que foram os reclamados que deram causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto, a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 4. O conjunto probatório carreado ao feito, não demonstra de forma inequívoca que os prepostos dos reclamados tenham qualquer participação nas transferências realizadas via PIX na conta bancária da reclamante. 5. A concretização da fraude só foi possível porque a reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (CDC art. 14, § 3º, II). 6. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. In casu, não restou comprovada a existência de conduta ilícita da recorrida. 7. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. 8. Recurso conhecido e provido. (TJMT, TRU, N.U 1000733-47.2022.8.11.0049, Relª.: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 04/07/2023, DJE 05/07/2023). De salientar que, na atualidade, é do conhecimento público a existência de golpes por meios eletrônicos, exigindo o dever de cautela redobrada do consumidor. Afastada a responsabilidade objetiva da instituição reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por oportuno revogar a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência no id. 180990294, cessando integralmente todos os seus efeitos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Henrique De Carvalho Brito x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais – Apvs e outros

ID: 307013763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000733-03.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE DE CARVALHO BRITO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS – APVS JANISON BISPO AMARAL

Intimação

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-03.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Henrique de Carvalho Brito - Janison Bispo Amaral - - Associação de Proteção Veicular e Serviços Soc… Processo 1000733-03.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vitor Henrique de Carvalho Brito - Janison Bispo Amaral - - Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais – Apvs - JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para CONDENAR os réus ao pagamento, ao autor, de indenização por danos materiais no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) nos termos da fundamentação acima e sobre o qual incidirá correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento (19/11/2024 - fl. 29) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), ocorrido aos 25/8/2024, calculados pelo resultado obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, assinalando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP), ALICE FRANCO SABADINI (OAB 163773/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1787 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes