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Marilan Alimentos S/A x Evaldo Miguel De Araujo Vieira

ID: 320007546

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000733-78.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILAN ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A AGRAVADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A AGRAVADO: EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000733-78.2023.5.02.0351 AGRAVANTE: MARILAN ALIMENTOS S/A ADVOGADA: Dra. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA AGRAVADO: EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA ADVOGADO: Dr. ROBERTO HIROMI SONODA T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d6c226e; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 2dee0a7). Regular a representação processual (Id f05139b, b141b57). Preparo satisfeito (Id d1c9afe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o reconhecimento em juízo do direito ao adicional de insalubridade enseja, como consequência lógica, a necessidade de concessão ou retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101209- 08.2017.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06 /10/2023; AIRR-251-41.2015.5.03.0080, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/11/2016; RRAg-600-81.2018.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; RRAg-338-20.2015.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; RR-115600- 63.2011.5.17.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04 /2022; Ag-AIRR-11324-14.2014.5.15.0079, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, é plenamente cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento de obrigações de fazer, por se tratar de medida coercitiva disponibilizada pela lei para garantir a efetividade e o rápido cumprimento das decisões judiciais em obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: ARR-1549-53.2012.5.15.0011, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/11/2021; RR- 299-97.2017.5.05.0492, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-20534-97.2015.5.04.0261, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 06/09/2019; RR-14200-19.2008.5.15.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/02/2020; AIRR-10688-76.2014.5.15.0102, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 19/03/2021; AIRR-8- 80.2020.5.06.0002, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 23/08/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654- 76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17 /12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285- 14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 2 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO MIGUEL DE ARAUJO VIEIRA

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Processo nº 1000733-16.2025.8.26.0634

ID: 300969098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000733-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Rubens de Campos - Reproduzida ação idêntica já transitada em julgado (aut… Processo 1000733-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Rubens de Campos - Reproduzida ação idêntica já transitada em julgado (autos n. 1001454-02.2024.8.26.0634), julgo extinto o processo sem resolução meritória, e o faço com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP), CARLOS ALBERTO SOARES ABUD (OAB 468367/SP)

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Processo nº 1000733-16.2025.8.26.0634

ID: 300970053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000733-16.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RUBENS DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000733-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Rubens de Campos - Reproduzida ação idêntica já transitada em julgado (aut… Processo 1000733-16.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Rubens de Campos - Reproduzida ação idêntica já transitada em julgado (autos n. 1001454-02.2024.8.26.0634), julgo extinto o processo sem resolução meritória, e o faço com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE RONCON DE CARVALHO (OAB 244941/SP), CARLOS ALBERTO SOARES ABUD (OAB 468367/SP)

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Aline Vincenzi Lopes x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 281138152

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010932-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE VINCENZI LOPES

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

ERIKA OLIVEIRA ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MACEDO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CANTARELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1010932-73.2025.8.11.0001 Reclamante: ALINE VINCENZI LOPES Reclamada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1010932-73.2025.8.11.0001 Reclamante: ALINE VINCENZI LOPES Reclamada: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que em 26/02/2024 contratou os serviços prestados pela reclamada, sendo o plano escolhido o “Start enfermaria empresarial 20% COP”. Conta que a reclamada não aceitou realizar a portabilidade do plano de saúde que o reclamante possuía com o Bradesco e por isso, ficou condicionada a carências contratuais. Relata que em 11/06/2024 foi atendida no hospital Unimed sendo diagnosticada com infecção e cálculo renal, sendo na sequência encaminhada ao pronto atendimento do Hospital Santa Rita, oportunidade em que foi verificada a necessidade de internação. Todavia, informa que a reclamada negou a autorização para o procedimento em razão da carência do contrato e por isso, a reclamante realizou a cirurgia em hospital público. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega que na data da solicitação do procedimento não havia sido cumprida a exigência contratual de carência e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico que a reclamante juntou contrato (id. 184475059), receitas, exames e solicitação de internação (id. 184475060), reclamação extrajudicial (id. 184475063) e prescrições médicas (id.184475064). Por sua vez, a reclamada acostou contrato (id. 188306505), declaração de saúde e aditivo contratual (id. 188306508), espelho de contrato (id. 188306511) e extrato de atendimentos (id. 188306512). Pois bem. Inicialmente, verifico que é incontroverso que o contrato entre as partes foi celebrado em 26/02/2024. De acordo com a cláusula XVI do ajuste entre as partes, pedidos com urgência e emergência devem observar uma carência de 24 horas, ao passo em que internações clínicas e cirurgias devem obedecer à carência de 180 dias (id. 188306505): A parte reclamante defende que seu caso se enquadrava como atendimento de urgência e emergência e a parte reclamada afirma exatamente o contrário. Então, cinge-se a controvérsia quanto à verificação da (in)existência de urgência/emergência da cirurgia solicitada pela reclamante. No caso, embora a solicitação de internação não contenha indicação de urgência/emergência (id. 184475060 - pág. 04/06), diversas prescrições médicas de fármacos e exames indicavam a situação de saúde como urgente (id. 184475064). Dessa forma, considerando a gravidade e a urgência do estado de saúde da parte reclamante, deveria ter sido fornecido o atendimento médico solicitado sem a exigência da carência contratual de 180 dias. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÊNCIA - CASO URGENTE - OBESIDADE MÓRBIDA - APLICAÇÃO DO CDC - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A parte autora encontrava-se em situação de urgência/emergência, capaz de afastar a carência estipulada no contrato de adesão. (...) (N.U 1000733-59.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 02/07/2021)” - grifei. “(...) II – A negativa de atendimento, no caso em comento, em face dos aspectos existentes e comprovados nos autos não se trata de mera situação do cotidiano o descumprimento contratual. No caso, registra-se total constrangimento e abalo emocional da ofendida que teve, de forma injusta e irracional, em desaviso com a boa-fé existente nas relações contratuais residiu a negativa de cobertura de uma cirurgia de urgência dada a gravidade da situação, caracterizando, desta forma lesão moral e, neste contexto, merece a reprimenda necessária. III – Neste viés, mantém-se a sentença que, fazendo as razões de fato e de direito, agraciou a apelada em danos morais, estes fixados dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Contudo, na forma do que consagra o artigo 94, § 5º, do RITJMT, resultando divergência em relação ao valor dos danos morais, o valor deverá ser depurado pelo valor apurado em relação ao número de votantes (5). (N.U 1021143-07.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024)” - grifei. Portanto, considerando que houve indevida negativa de cobertura do plano de saúde, compelindo à parte reclamante ser submetida a cirurgia pela rede pública, inclusive em município diverso do seu domicílio, entendo que foi configurada falha na prestação dos serviços (id. 184475060 - pág. 07 e 08). Por consequência, concluo pela procedência do pedido autoral de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Milena Katire De Almeida x Cassol Materiais De Construcao Ltda

ID: 322811664

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KATIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE ALMEIDA RECORRIDO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE : MILENA KATIRE DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS RECORRIDO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : Dr. JACQUES ANTUNES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020788-73.2023.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): MILENA KATIRE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (MG - 106862) Recorrido(a)(s): CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): JACQUES ANTUNES SOARES (RS - 75751) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 02/03/2023, para exercer a função de operadora de caixa, e pediu demissão em 02/06/2023. Após o término do contrato de trabalho, a reclamante descobriu que estava grávida. O exame de ultrassonografia anexado ao ID. 43ea66b, realizado em 18/07/2023, indica idade gestacional de 14 semanas e 3 dias. Logo, a concepção ocorreu enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. No entanto, verifica-se, no caso, que a reclamante não aponta qualquer vício de consentimento quanto ao pedido de rompimento do vínculo empregatício, encargo processual que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Outrossim, não obstante os termos da Súmula 129, deste TRT, no sentido de ser necessária assistência sindical no caso de pedido de demissão da empregada gestante, entendo que, no caso, a chancela sindical não era exigível, na medida em que se tratava de contrato inferior a um ano e não há provas de vício de vontade no pedido de demissão formalizado pela empregada. Uma vez que, à época da demissão, as partes envolvidas na relação de emprego não possuíam ciência inequívoca sobre o estado gravídico e tampouco inexistia qualquer outro fato que caracterizasse estabilidade, não haveria como exigir a assistência sindical prevista no art. 500, da CLT como condição de validade da demissão. Nesse sentido já entendeu esta C. Turma em julgamento dos processos 0020302-49.2021.5.04.0302 e 0020696-96.2020.5.04.0203, de minha Relatoria. Ainda sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ciência da gestação pela reclamante em data posterior ao pedido de demissão não serve de fundamento para afastar o ato já praticado, livre de qualquer vício. Inexistência de garantia provisória de emprego. Apelo da reclamada provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021422-49.2016.5.04.0029 ROT, em 02/08/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator) Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização compensatória relativa a salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS com 40% e aviso-prévio do período de garantia de emprego (da data da extinção contratual até cinco meses após o parto)." Admitoo recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em desacordo com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante demanda a assistência do sindicato ou de autoridade competente, conforme dispõe o art. 500 da CLT, ainda que ocorrido após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que revogou a previsão do art. 477, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que "... no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida", e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1. 2. De outra parte, o reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). Exemplificativamente, decisõesnomesmo entendimento: Ag-RR-1000961-12.2019.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024; RR-561-85.2021.5.06.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR-11195-65.2023.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10682-61.2022.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-RR-587-17.2018.5.12.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024. Nesse sentido, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, com fulcro na alínea "a"c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MILENA KATIRE DE ALMEIDA

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Milena Katire De Almeida x Cassol Materiais De Construcao Ltda

ID: 322811692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA KATIRE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE: MILENA KATIRE DE ALMEIDA RECORRIDO: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020788-73.2023.5.04.0331 RECORRENTE : MILENA KATIRE DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS RECORRIDO : CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO : Dr. JACQUES ANTUNES SOARES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020788-73.2023.5.04.0331 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020788-73.2023.5.04.0331 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): MILENA KATIRE DE ALMEIDA Advogado(a)(s): ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS (MG - 106862) Recorrido(a)(s): CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(a)(s): JACQUES ANTUNES SOARES (RS - 75751) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Segundo a petição inicial, a reclamante foi admitida pela reclamada em 02/03/2023, para exercer a função de operadora de caixa, e pediu demissão em 02/06/2023. Após o término do contrato de trabalho, a reclamante descobriu que estava grávida. O exame de ultrassonografia anexado ao ID. 43ea66b, realizado em 18/07/2023, indica idade gestacional de 14 semanas e 3 dias. Logo, a concepção ocorreu enquanto ainda vigente o contrato de trabalho. No entanto, verifica-se, no caso, que a reclamante não aponta qualquer vício de consentimento quanto ao pedido de rompimento do vínculo empregatício, encargo processual que lhe competia, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Outrossim, não obstante os termos da Súmula 129, deste TRT, no sentido de ser necessária assistência sindical no caso de pedido de demissão da empregada gestante, entendo que, no caso, a chancela sindical não era exigível, na medida em que se tratava de contrato inferior a um ano e não há provas de vício de vontade no pedido de demissão formalizado pela empregada. Uma vez que, à época da demissão, as partes envolvidas na relação de emprego não possuíam ciência inequívoca sobre o estado gravídico e tampouco inexistia qualquer outro fato que caracterizasse estabilidade, não haveria como exigir a assistência sindical prevista no art. 500, da CLT como condição de validade da demissão. Nesse sentido já entendeu esta C. Turma em julgamento dos processos 0020302-49.2021.5.04.0302 e 0020696-96.2020.5.04.0203, de minha Relatoria. Ainda sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ciência da gestação pela reclamante em data posterior ao pedido de demissão não serve de fundamento para afastar o ato já praticado, livre de qualquer vício. Inexistência de garantia provisória de emprego. Apelo da reclamada provido. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0021422-49.2016.5.04.0029 ROT, em 02/08/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta - Relator) Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização compensatória relativa a salários, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS com 40% e aviso-prévio do período de garantia de emprego (da data da extinção contratual até cinco meses após o parto)." Admitoo recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em desacordo com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante demanda a assistência do sindicato ou de autoridade competente, conforme dispõe o art. 500 da CLT, ainda que ocorrido após a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que revogou a previsão do art. 477, §1º, da CLT. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Quanto à dúvida acerca da data da concepção, isto é, se teria ocorrido antes ou depois do pedido de demissão, a fim de averiguar se a empregada era ou não estável naquele momento, cumpre salientar, primeiro, que a reclamante trata especificamente dessa questão em suas razões recursais, aduzindo que "... no momento do término do contrato de trabalho, em 13/01/2018, a obreira encontrava-se grávida", e, segundo, que a jurisprudência desta Corte é no sentido de priorizar a garantia constitucional de estabilidade provisória da gestante, de modo a proteger o nascituro, em caso de dúvida acerca do estado de gravidez, não se aplicando a distribuição regular do ônus da prova. Precedentes, inclusive da SDI-1. 2. De outra parte, o reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10991-34.2018.5.18.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019). Exemplificativamente, decisõesnomesmo entendimento: Ag-RR-1000961-12.2019.5.02.0701, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024; RR-561-85.2021.5.06.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR-11195-65.2023.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR-10682-61.2022.5.15.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/09/2024; Ag-RRAg-782-05.2022.5.12.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024; Ag-RR-587-17.2018.5.12.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/09/2021; AIRR-1000733-05.2023.5.02.0052, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/10/2024. Nesse sentido, admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 244, I, do TST, com fulcro na alínea "a"c/c §9º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /lrp Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024, IRR nº. 55 – “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

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Município De Cruzeiro Do Sul - Ac x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 257470300

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000733-71.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CRUZEIRO DO SUL - AC

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000733-71.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - D… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000733-71.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro do Sul - Agravante: Município de Cruzeiro do Sul - AC - Agravado: Ministério Público do Estado do Acre - - Decisão Interlocutória Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Cruzeiro do Sul-AC, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul-AC, em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre, que compeliu o ente público municipal Recorrente às seguintes obrigações - fls. 121/123, dos autos de origem: "Ante o exposto, recebo a inicial e, com supedâneo no artigo 12 da Lei nº 7.347/85 c/c art. 300 do CPC-15 e art. 213 do ECA, defiro a Tutela de Urgência formulada pelo ministério público e determino (...) no prazo de 120 dias, promova a adequação da estrutura física da Escola Municipal Nise Varela, localizada na Av. Rio Juruá, nº 2115, bairro Miritizal, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul/AC, com as seguintes obrigações: 1) REFORMAR toda a infraestrutura da Escola Municipal Nise Varela, localizada na Avenida Rio Juruá, nº 2115, bairro Miritizal, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul/AC, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo equipá-la com todo o mobiliário necessário (quadro, carteiras, armários); 2) ADAPTAR a rede elétrica para voltagem suficiente, de modo a comportar a instalação de ar-condicionado na Escola Municipal Nise Varela, localizada na Avenida Juruá, nº 2115, bairro Miritizal, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul/AC, no prazo de 60 (sessenta) dias; 3) CLIMATIZAR com ar condicionado todas as salas de aula da Escolas Municipal Nise Varela, localizada na Avenida Rio Juruá, nº 2115, bairro Miritizal, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul/AC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 4) EQUIPAR a edificação com os dispositivos necessários para a segurança contra incêndio e pânico, na Escola Municipal Nise Varela, localizada na Avenida Rio Juruá, nº 2115, bairro Miritizal, às margens do Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul/AC, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 5) não sendo possível a reforma da escola, requer-se, ALTERNATIVAMENTE, a CONSTRUÇÃO de um novo prédio para a Escola Municipal Nise Varela, preferencialmente em local que não seja atingido pelas águas do rio Juruá durante o período de alagação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dia, devendo equipa-lo com todo o mobiliário necessário (quadros, carteiras, armários, ar condicionado, dispositivos de incêndio e pânico). No caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cruzeiro do Sul, limitada esta a 30 dias, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal e administrativa do agente faltoso." Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do Agravo de Instrumento, alegou hipótese de violação ao princípio da separação dos poderes, aludiu à discricionariedade da administração na escolha de investimentos públicos. Colacionou julgados, reportou à irreversibilidade dos efeitos da decisão, afastou os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, bem como, elidiu as astreintes fixadas. Por derradeiro, instou por atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mais, pelo provimento ao Agravo de Instrumento. À inicial não acostou documentos. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o Agravo de Instrumento. Conforme exposto, pretende o Agravante suspender a decisão recorrida. Volvendo aos autos nº 0800206-34.2024.8.01.0002, constato que o Juízo de origem facultou manifestação prévia ao Município Recorrente quanto à pretensão formulada pelo Ministério Público/Recorrido, sobrevindo, em 12/12/2024, a petição de fls. 101/104, cujas informações mais importantes reproduzo, a seguir: "No que tange à sugestão do Ministério Público de realocar os alunos para outra unidade de ensino, o Município entende que tal medida não é necessária no momento, pois as condições de segurança da escola estão sendo devidamente monitoradas, inclusive pela medida de funcionamento da escola apenas na parcela não afetada da estrutura da unidade, e já estão sendo planejadas providências para a construção de uma nova escola. A localização da Escola Nise Varela, embora em área alagadiça, não impede o atendimento educacional adequado, pois o Município tem providenciado a assistência necessária aos alunos. (...) A Secretaria Municipal de Educação também informou que o final do ano letivo está previsto para 20 de dezembro de 2024 e, a partir dessa data, iniciará o cronograma de reformas das escolas municipais, incluindo a Escola Nise Varela. Isso demonstra que o Município já está ciente dos problemas estruturais e está tomando as medidas necessárias para solucioná-los. Assim, o pedido de tutela antecipada é desnecessário, pois as providências adequadas já estão sendo tomadas. O Município de Cruzeiro do Sul refuta as alegações de omissão, pois já possui planejamento e cronograma para a reforma da Escola Municipal Nise Varela, conforme o Ofício da Secretaria Municipal de Educação. Não há, portanto, necessidade de uma ordem judicial para compelir o Município a adotar medidas que já estão em andamento. Além disso, o pedido de antecipação de tutela, em caráter antecedente, não se justifica, pois o Município está tomando as providências adequadas dentro das suas limitações orçamentárias e estruturais. Embora a situação seja urgente, a concessão da tutela antecipada não é a melhor medida de direito, uma vez que o Município já está realizando os trâmites necessários, que demandam tempo hábil devido à burocracia envolvida no processo de reforma e reconstrução. A imposição de multa diária seria desproporcional e desnecessária, uma vez que o Município está empenhado em solucionar os problemas de infraestrutura da escola dentro de suas possibilidades." Ocorre que, desde a manifestação dantes referida, transcorreram 4 (quatro) meses sem adoção das providências necessárias, segundo o ente municipal Agravante, prejudicadas as ações em razão das chuvas. De fato, o "inverno amazônico" interfere em ações de infraestrutura, tal a espécie, afigurando-se contraproducente reformar imóvel em área alagadiça, sob pena desperdício de recursos públicos. Contudo, isentar o ente municipal Recorrente da obrigação constitucional de promover educação e bem-estar à comunidade escolar, não se mostra adequado. No caso concreto, atento à informação de que a unidade escolar é composta de "construção mista", havendo maior risco/insalubridade na parte majoritariamente edificada em alvenaria (fotografias de fls. 37/42 e 51/54), em tese, existindo segurança na edificação em madeira. Assim, embora ciente que não viola o princípio da separação dos poderes a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, devendo a decisão, determinar à Administração Pública que apresente um plano de ação e/ou os meios adequados para alcançar o resultado (Tema 698, do Supremo Tribunal Federal), dessumo apropriado conferir efeito suspensivo ao recurso, ponderando: (i) Ao Juízo, a possibilidade de autocomposição entre as partes, em audiência a ser designada para data breve, através de mútuas e razoáveis concessões, sem olvidar do interesse primaz da educação infantil; (ii) Ao Município de Cruzeiro do Sul-AC, a obrigação de garantir educação, bem-estar e segurança às crianças matriculadas na escola Nise Varela, facultada a matrícula de parte e/ou integralidade dos alunos noutra unidade, desde que garantido transporte escolar correspondente; (ii.a) Ao Município de Cruzeiro do Sul-AC, a necessidade de promover reformas/adequações a assegurar melhores condições de salubridade, segurança e educação à comunidade escolar da unidade municipal Nise Varela, observada a possibilidade de alocar recursos financeiros, no exercício vindouro, à construção de nova escola em localidade não afetada pelo fenômeno das enchentes do "inverno amazônico". (iii) Ao Ministério Público do Estado do Acre, a possibilidade de diálogo administrativo com as Secretarias de Educação, Esporte e Lazer, bem como de Desenvolvimento Urbano e Obras do Município de Cruzeiro do Sul-AC no afã de ajustar termos e condições para melhor atendimento da demanda originária. Determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo e forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, com ou sem contraminuta recursal, determino a remessa dos autos ao Ministério Público nesta instância, em vista do direito inalienável de educação infantil. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual e/ou pedido de sustentação oral, no prazo regimental. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Waner Raphael de Queiroz Sanson (OAB: 4754/AC)

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Estado De Sao Paulo e outros x Alessandra De Fatima Do Prado Ortega

ID: 323191655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000733-75.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE FATIMA DO PRADO ORTEGA

Notificação

Advogados:

ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000733-75.2024.5.02.0373 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: KYONG MI LEE ROT 1000733-75.2024.5.02.0373 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: ALESSANDRA DE FATIMA DO PRADO ORTEGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92e2d5f proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000733-75.2024.5.02.0373 - 10ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA DE FATIMA DO PRADO ORTEGA ELAINE DANIELLY DE BRITO LIMA (SP494827) RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 0177bce; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id f6e3004). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o acórdão recorrido atribuiu responsabilidade subsidiária à Administração Pública com base apenas na inversão do ônus da prova, sem comprovar negligência na fiscalização ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "1. Responsabilidade subsidiária. O 2º réu ESTADO insurge-se contra sua condenação subsidiária, evocando a decisão proferida pelo STF na ADC 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, a seu ver, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, além de arguir a adequada fiscalização contratual, todavia, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Portanto, na contratação de empresa prestadora de serviços por meio de processo licitatório, como exige a própria Lei nº 8.666/1993, somente será excluída a responsabilidade subsidiária da contratante pelos créditos deferidos, se esta comprovar o zelo na fiscalização das obrigações contratuais da sua contratada. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", veio a corroborar o entendimento contido no julgamento da ADC 16. Incabível a inversão do ônus probatório quanto à efetiva culpa do ente público no tocante à fiscalização das obrigações contratuais, hipótese em que se obrigaria o empregado à prova impossível de ser produzida, mediante acesso ilícito aos arquivos da empresa tomadora ou medidas cautelares preparatórias para obtenção de documentos interna corporis. Segundo a inicial, a autora foi contratada em 09.11.2023 pela 1ª ré MR7 como "auxiliar de limpeza", sendo lotada "na E.E Professora Rosa Maria de Souza, localizado no município de Salesópolis-SP", tendo sido postulada a rescisão indireta do contrato de trabalho na presente reclamação trabalhista ajuizada em 08.05.2024, em razão da ausência de pagamento de salários a partir de janeiro/2024 (Id. 9ec239a). A 1ª ré MR7 não compareceu à audiência realizada em 01.07.2024, sendo declarada revel, e a defesa do ESTADO não negou a prestação de serviços em seu favor (Id. 8d3f4fd), tampouco se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de provar a fiscalização efetiva da atuação da MR7, sendo insuficiente para tal fim a juntada de documentação relacionada ao procedimento licitatório respectivo, contrato de prestação de serviços, guias de recolhimento do FGTS, notas de empenho, comprovantes de recolhimento de arrecadação de tributos do Simples Nacional, folha de pagamento de dezembro/2023, comprovantes de pagamento de vale-transporte relativo a janeiro/2024 e da rescisão contratual dos empregados em abril/2024, destacando-se que, embora tenha sido rescindido unilateralmente o referido contrato de prestação de serviços pelo ente público, não há notícias de que tenha sido procedida à retenção de valores de modo a repassar aos empregados prejudicados pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da tomadora (Id. ae050b7/f6d9064). A vigilância sobre a regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao Estado provar que não foi tolerante ou desidioso, conduta esta que seria incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, a teor do inciso VI da referida Súmula. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei n.º 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE FATIMA DO PRADO ORTEGA

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Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda. e outros x Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 329136085

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000733-42.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000733-42.2024.5.02.0481 RECORRENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000733-42.2024.5.02.0481 RECORRENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:219a8c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000733-42.2024.5.02.0481 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 1º VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP RECORRENTE: 1. VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANCA 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO. O simples exercício de atividades adicionais, desde que compatíveis com o cargo para o qual o empregado foi contratado, não configura acúmulo de funções, especialmente se essas atividades forem naturalmente vinculadas à função desempenhada. Recurso improvido. I - RELATÓRIO A sentença (ID. 1aa516b), cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (ID. 66f5f19). Volta-se contra o seguinte: 1º) desvio/acúmulo de função; 2º) adicional de insalubridade e periculosidade; 3º) horas extras e seus reflexos; 4º) dano moral; 5º) honorários sucumbenciais - majoração; e 6º) juros pré-judiciais. Recurso ordinário da reclamada (ID 91867ff). Argui, preliminarmente, nulidade da decisão - julgamento extra petita. No mérito, rebela-se contra o seguinte: 1º) intervalo intrarjornada; 2º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id b17d952) e pela reclamada (id e68617b). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Conheço por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido relativo ao acúmulo/desvio de função. Sustenta que, embora contratado para exercer a função de assistente de laboratório, atuava como "técnico químico de laboratório", sem que lhe fosse assegurada remuneração condizente com as atividades desempenhadas. O inconformismo não prospera. Inicialmente, registre-se a própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal(...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é no sentido de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. Na ausência de cláusula expressa, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas atribuições. Registre-se que o simples exercício de atividades adicionais, desde que compatíveis com o cargo para o qual o empregado foi contratado, não configura acúmulo de funções, especialmente se essas atividades forem naturalmente vinculadas à função desempenhada. No presente caso, as atividades descritas pelo reclamante se amoldam às funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Inclusive, segundo o documento de id a3ce35f, competia ao assistente de laboratório "analisar, reter amostrar e liberar os laudos das análises de produtos acabados". Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o autor fazer jus ao adicional de insalubridade, já que no desempenho de suas atividades mantinha contato com enxofre, agente químico previsto como insalubre pela NR-15, Anexo 11. Vejamos. O laudo pericial, elaborado pelo Perito Judicial designado "in casu", concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante. Destaco (id 53cfd62): 4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Vinicius de Oliveira Franca foi admitido para exercer a função de Técnico em Química/ Assistente de Laboratório em 09/03/2023 e tendo o seu contrato encerrado em 04/01/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: - Realizar a pulverização do coque, utilizando a máquina pulverizadora. O Autor posiciona o corpo de prova (amostra de pedra de coque) no dispenser e em seguida na máquina; - Colocar o coque moído (pulverizado) na peneira para fazer a granulometria e em seguida realizar as análises de enxofre (enxofre presente contaminante indesejável) no "Leco" (células infravermelhas), umidade (combustibilidade e poder calorífico) na mufla e o teor de cinzas (resíduos minerais) no forno; - Fazer o laudo no computador (sistema "Proteus"); - Preencher as planilhas físicas e eletrônicas; - Realizar a troca do cilindro de oxigênio, retirando o cilindro cheio da gaiola e deixando o vazio; - Descartar as amostras, separando o coque (calcinado, verde, moído, grafite e cinzas), transbordando para um balde e transportando para descarte no recipiente coletor de amostras de laboratório. 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. C) Agentes Químicos - NR 15, Anexo N° 13 Para realizar as suas atividades no laboratório o Autor tinha contato com o coque de petróleo. Durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. O Reclamante não se expunha a agentes químicos. Ao final, concluiu que "Reclamante durante o seu pacto laboral no exercício das funções de Técnico em Química/ Assistente de Laboratório, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 em seus anexos". Após impugnação ofertada pela parte autora, esclareceu o Expert (id c54c55f, fl. 343), especialmente com relação ao contato do obreiro com o "dióxido de enxofre": 2) Tendo em vista a indicação de contato com enxofre, as atividades do reclamante, de algum modo, poderiam gerar reações químicas a ponto de se obter DIÓXIDO DE ENXOFRE? Resposta: O teor de enxofre é um indicador importante da qualidade do coque e a sua análise é feita em laboratório. O Autor informou que realizava as análises de enxofre, detecção de enxofre em compostos orgânicos, no a aparelho "Leco" (células infravermelhas). É um método de análise que fornece evidências da presença de grupos funcionais presentes na estrutura de substâncias, podendo ser usada para identificar um composto ou investigar sua composição química. Neste tipo de análise laboratorial não ocorre reações químicas. 3) O dióxido de enxofre é considerado insalubre pela NR-15? Resposta: O Autor não tinha contato com dióxido de enxofre. Vale ressaltar, que durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. O Reclamante não se expunha a agentes químicos. 2) As máscaras fornecidas pela reclamada são as adequadas para a atividade e foram fornecidas em quantidade suficiente e com troca em período adequado. Resposta: O Respirador PFF2 é um equipamento de proteção individual que possui o intuito de proteger o trabalhador contra a inalação de contaminantes (utilizado contra poeiras, névoas e fumos) pelas vias respiratórias. O Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. Como se depreende, embora reconhecido que o autor, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com agente químicos como o "dióxido de enxofre", a perícia técnica concluiu pela neutralização do agente insalubre em razão do fornecimento regular e uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA COMUM Sustenta o autor que o acordo de compensação de horas, visto a habitualidade do labor extraordinário e a implementação irregular do banco de horas, deve ser considerado inválido, fazendo jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Afirma que o reclamante usufruía corretamente do descanso de 1 hora. Vejamos. Nos termos da inicial, aduz o reclamante ter sido contratado para cumprir jornada: a) da contratação até 21/04/2023 e 06/2023 a 11/2023 ativava-se na jornada 6X1, 6X2 e 6x3, com revezamento semanal entre os horários das 07h30min às 17h00min (em média), 15h30min às 24h30min (em média) e 23h30min às 08h30min (em média). b) No período de 22/04/2023 ao mês de 05/2023 e do mês de 12/2023 ao fim do pacto de trabalho laborava na escala 6X1, 6X2 e 6x3 com revezamento semanal entre os horários das 07h30min às 20h00min (em média), 19h30min às 08h00min (em média) e 23h30min às 08h30min (em média). c) Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A reclamada, por sua vez, alega que durante pacto laboral o reclamante exerceu sua função de 5x2, das 08:00 h às 17:00 h ou em escala de revezamento, das 08:00 h às 16:00 h, 16:00 h às 00:00 h ou das 00:00 às 08:00 h, sempre com 1 hora para refeição e descanso, sendo devidamente registrada. Pois bem. No que concerne ao regime de compensação, não se verifica qualquer irregularidade. A prestação habitual de sobrelabor não tem o condão de descaracterizar o banco de horas implementado, já que desde o início do contrato de trabalho do autor vigorava o artigo 59-B da CLT, parágrafo único, o qual preleciona que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não padecendo de qualquer inconstitucionalidade este dispositivo legal. Registre-se que o contrato de trabalho do reclamante prevê a compensação de jornada (id 78fc1ac, fl. 138) e a ré apresentou sob o id 78fc1ac acordo de prorrogação de horas. Ademais, a norma coletiva prevê a prorrogação ou antecipação da jornada (id 613159c, fl. 149 e id 5c58dca, fl. 170). Por fim, a cláusula quarta - jornada de trabalho em turno (id. 5c58dca, fls. 171) autoriza os empregados a trabalharem em regime de turnos ininterruptos de revezamento que cumprirão jornada diária de 08 horas, distribuídos em 04 turmas, laborando em períodos e se revezando em jornada de trabalho com duração média de revezamento de 42 horas semanais. Em audiência, o obreiro confirmou a veracidade das anotações de entrada e saída registradas nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada (id 4a1ccdd) e os contracheques registram o pagamento de horas extras com adicional de 75% e 100% (id 7f8c054). Portanto, a r. sentença está condizente com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e com a higidez da prova documental não infirmada em juízo. Com relação ao intervalo intrajornada, sem razão a reclamada. Com efeito, em audiência, restou comprovada, mediante prova oral, a supressão do intervalo para descanso e refeição, já que a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que "gozava intervalo de 30 a 40 minutos, de 3/4 vezes por semana, nos demais de uma hora". Correta, portanto, a condenação. Nego provimento aos apelos. DANO MORAL Insiste o reclamante na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral sob o argumento de que teria sofrido abusos de ordem e perseguição de seu superior hierárquico, Sr. Roberto. O inconformismo não prospera. A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. No caso em exame, a testemunha da parte autor informou que "o Sr. Roberto usou palavras de baixo calão em uma situação que o depoente presenciou", sem contextualizar o que ocorreu ou mencionar quais palavras foram essas. A testemunha da reclamada, por sua vez, relatou que "não houve denuncia por parte do reclamante no canal para tal finalidade" e que "não houve problemas com o Sr. Roberto". Não vislumbro, portanto, situação apta a ensejar reparação. Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO O tema será analisado em conjunto com o apelo da reclamada. JUROS PRÉ-PROCESSUAIS Requer o autor a reforma da sentença primária par que haja incidência de juros pré-processuais (art; 39, caput, da Lei 8.177/91). Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Assim, dou provimento ao apelo para que incida sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RETIFICAÇÃO DA CTPS Com razão a reclamada. De fato, não há pedido na inicial de retificação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS, discussão relacionada ao término do contrato, como, por exemplo, o reconhecimento de rescisão indireta em juízo, ou diferenças rescisórias. De tal modo, a determinação do juízo primário de retificação da CTPS do obreiro para que considerasse a projeção do aviso prévio demonstra-se extra petita. Observo, assim, que houve julgamento além do pleiteado em prefacial, razão pela qual acolho a preliminar de julgamento extra petita para afastar a condenação da ré na obrigação de retificar a baixa na CTPS do autor. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA COMUM O tema foi analisado em conjunto com o apelo da parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM A reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado. A ré, por sua vez, pugna pela condenação da parte autora na verba honorária. Razão não lhes assiste. De saída, noto que o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, atribuída a suspensão da exigibilidade, já que beneficiário da justiça gratuita, em consonância ADI 5766. Assim, carece a reclamada de interesse recursal nesse particular. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (10%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que incida sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. II - CONHECER o recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, acolhendo preliminar, afastara condenação da ré na obrigação de retificar a baixa na CTPS do autor. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA

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Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda. e outros x Unimetal Sao Vicente Industria, Comercio E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 329136129

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000733-42.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000733-42.2024.5.02.0481 RECORRENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000733-42.2024.5.02.0481 RECORRENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:219a8c8 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000733-42.2024.5.02.0481 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO DE ORIGEM DA 1º VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE - SP RECORRENTE: 1. VINÍCIUS DE OLIVEIRA FRANCA 2. UNIMETAL SÃO VICENTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO CONTRATADO. O simples exercício de atividades adicionais, desde que compatíveis com o cargo para o qual o empregado foi contratado, não configura acúmulo de funções, especialmente se essas atividades forem naturalmente vinculadas à função desempenhada. Recurso improvido. I - RELATÓRIO A sentença (ID. 1aa516b), cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos. Recurso ordinário do reclamante (ID. 66f5f19). Volta-se contra o seguinte: 1º) desvio/acúmulo de função; 2º) adicional de insalubridade e periculosidade; 3º) horas extras e seus reflexos; 4º) dano moral; 5º) honorários sucumbenciais - majoração; e 6º) juros pré-judiciais. Recurso ordinário da reclamada (ID 91867ff). Argui, preliminarmente, nulidade da decisão - julgamento extra petita. No mérito, rebela-se contra o seguinte: 1º) intervalo intrarjornada; 2º) honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (id b17d952) e pela reclamada (id e68617b). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. II - CONHECIMENTO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Conheço por tempestivo e subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recurso tempestivo, subscrito por advogado regularmente constituído nos autos. Preparo adequado. Conheço do apelo, por atendidos os pressupostos de admissibilidade. DA ORDEM DE APRECIAÇÃO Os recursos serão analisados observando-se a ordem de apresentação. Os temas comuns serão examinados conjuntamente. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido relativo ao acúmulo/desvio de função. Sustenta que, embora contratado para exercer a função de assistente de laboratório, atuava como "técnico químico de laboratório", sem que lhe fosse assegurada remuneração condizente com as atividades desempenhadas. O inconformismo não prospera. Inicialmente, registre-se a própria CLT não autoriza indistintamente o reconhecimento do acúmulo ou desvio de função, fixando poucas exceções em que é possível a aquisição de tal direito, mediante o preenchimento de certos requisitos, como resta certo no parágrafo único do art. 456, in verbis: "(...) À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal(...)". Pela simples leitura do dispositivo supra, evidencia-se que a intenção do legislador é no sentido de que as variações das funções corriqueiras de qualquer cargo, desde que observada uma razoabilidade e coerência fática, não ensejem o pagamento de nenhum adicional de acúmulo ou desvio funcional, exceção feita à hipótese de equiparação salarial (CLT, artigo 461) e de previsão expressa em regulamento ou norma coletiva (CLT, artigo 456), situações não verificadas no presente caso. Na ausência de cláusula expressa, entende-se que a empregada se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas atribuições. Registre-se que o simples exercício de atividades adicionais, desde que compatíveis com o cargo para o qual o empregado foi contratado, não configura acúmulo de funções, especialmente se essas atividades forem naturalmente vinculadas à função desempenhada. No presente caso, as atividades descritas pelo reclamante se amoldam às funções inerentes ao cargo para o qual foi contratado. Inclusive, segundo o documento de id a3ce35f, competia ao assistente de laboratório "analisar, reter amostrar e liberar os laudos das análises de produtos acabados". Pelas razões expendidas, nega-se provimento ao recurso da parte autora. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o autor fazer jus ao adicional de insalubridade, já que no desempenho de suas atividades mantinha contato com enxofre, agente químico previsto como insalubre pela NR-15, Anexo 11. Vejamos. O laudo pericial, elaborado pelo Perito Judicial designado "in casu", concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desenvolvidas pelo reclamante. Destaco (id 53cfd62): 4 - ATIVIDADES DO(A) RECLAMANTE O Reclamante Sr. Vinicius de Oliveira Franca foi admitido para exercer a função de Técnico em Química/ Assistente de Laboratório em 09/03/2023 e tendo o seu contrato encerrado em 04/01/2024. Durante o seu pacto laboral, o Reclamante informou que tinha como atribuição realizar as seguintes atividades: - Realizar a pulverização do coque, utilizando a máquina pulverizadora. O Autor posiciona o corpo de prova (amostra de pedra de coque) no dispenser e em seguida na máquina; - Colocar o coque moído (pulverizado) na peneira para fazer a granulometria e em seguida realizar as análises de enxofre (enxofre presente contaminante indesejável) no "Leco" (células infravermelhas), umidade (combustibilidade e poder calorífico) na mufla e o teor de cinzas (resíduos minerais) no forno; - Fazer o laudo no computador (sistema "Proteus"); - Preencher as planilhas físicas e eletrônicas; - Realizar a troca do cilindro de oxigênio, retirando o cilindro cheio da gaiola e deixando o vazio; - Descartar as amostras, separando o coque (calcinado, verde, moído, grafite e cinzas), transbordando para um balde e transportando para descarte no recipiente coletor de amostras de laboratório. 6 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. C) Agentes Químicos - NR 15, Anexo N° 13 Para realizar as suas atividades no laboratório o Autor tinha contato com o coque de petróleo. Durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. O Reclamante não se expunha a agentes químicos. Ao final, concluiu que "Reclamante durante o seu pacto laboral no exercício das funções de Técnico em Química/ Assistente de Laboratório, trabalhando nas dependências da Reclamada, NÃO SE ATIVOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES, conforme determina a Portaria 3.214/78, Norma Regulamentadora n° 15 em seus anexos". Após impugnação ofertada pela parte autora, esclareceu o Expert (id c54c55f, fl. 343), especialmente com relação ao contato do obreiro com o "dióxido de enxofre": 2) Tendo em vista a indicação de contato com enxofre, as atividades do reclamante, de algum modo, poderiam gerar reações químicas a ponto de se obter DIÓXIDO DE ENXOFRE? Resposta: O teor de enxofre é um indicador importante da qualidade do coque e a sua análise é feita em laboratório. O Autor informou que realizava as análises de enxofre, detecção de enxofre em compostos orgânicos, no a aparelho "Leco" (células infravermelhas). É um método de análise que fornece evidências da presença de grupos funcionais presentes na estrutura de substâncias, podendo ser usada para identificar um composto ou investigar sua composição química. Neste tipo de análise laboratorial não ocorre reações químicas. 3) O dióxido de enxofre é considerado insalubre pela NR-15? Resposta: O Autor não tinha contato com dióxido de enxofre. Vale ressaltar, que durante a perícia, o Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. O Reclamante não se expunha a agentes químicos. 2) As máscaras fornecidas pela reclamada são as adequadas para a atividade e foram fornecidas em quantidade suficiente e com troca em período adequado. Resposta: O Respirador PFF2 é um equipamento de proteção individual que possui o intuito de proteger o trabalhador contra a inalação de contaminantes (utilizado contra poeiras, névoas e fumos) pelas vias respiratórias. O Reclamante informou que sempre recebeu e usou máscaras descartáveis PFF2, luvas, óculos, protetor auricular, botas e uniforme. A Reclamada anexou aos autos (Id. 20e1e71), a ficha de fornecimento de EPI´s ao Autor. A Reclamada comprova o fornecimento de EPI´s em quantidades suficientes e capazes, para neutralizar o contato do Autor com os possíveis agentes nocivos a sua saúde. Como se depreende, embora reconhecido que o autor, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com agente químicos como o "dióxido de enxofre", a perícia técnica concluiu pela neutralização do agente insalubre em razão do fornecimento regular e uso adequado dos Equipamentos de Proteção Individual. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA COMUM Sustenta o autor que o acordo de compensação de horas, visto a habitualidade do labor extraordinário e a implementação irregular do banco de horas, deve ser considerado inválido, fazendo jus ao pagamento de horas extras e seus reflexos. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão do intervalo intrajornada. Afirma que o reclamante usufruía corretamente do descanso de 1 hora. Vejamos. Nos termos da inicial, aduz o reclamante ter sido contratado para cumprir jornada: a) da contratação até 21/04/2023 e 06/2023 a 11/2023 ativava-se na jornada 6X1, 6X2 e 6x3, com revezamento semanal entre os horários das 07h30min às 17h00min (em média), 15h30min às 24h30min (em média) e 23h30min às 08h30min (em média). b) No período de 22/04/2023 ao mês de 05/2023 e do mês de 12/2023 ao fim do pacto de trabalho laborava na escala 6X1, 6X2 e 6x3 com revezamento semanal entre os horários das 07h30min às 20h00min (em média), 19h30min às 08h00min (em média) e 23h30min às 08h30min (em média). c) Usufruía 01 hora de intervalo para refeição e descanso, sendo que 03 vezes na semana tão somente 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A reclamada, por sua vez, alega que durante pacto laboral o reclamante exerceu sua função de 5x2, das 08:00 h às 17:00 h ou em escala de revezamento, das 08:00 h às 16:00 h, 16:00 h às 00:00 h ou das 00:00 às 08:00 h, sempre com 1 hora para refeição e descanso, sendo devidamente registrada. Pois bem. No que concerne ao regime de compensação, não se verifica qualquer irregularidade. A prestação habitual de sobrelabor não tem o condão de descaracterizar o banco de horas implementado, já que desde o início do contrato de trabalho do autor vigorava o artigo 59-B da CLT, parágrafo único, o qual preleciona que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", não padecendo de qualquer inconstitucionalidade este dispositivo legal. Registre-se que o contrato de trabalho do reclamante prevê a compensação de jornada (id 78fc1ac, fl. 138) e a ré apresentou sob o id 78fc1ac acordo de prorrogação de horas. Ademais, a norma coletiva prevê a prorrogação ou antecipação da jornada (id 613159c, fl. 149 e id 5c58dca, fl. 170). Por fim, a cláusula quarta - jornada de trabalho em turno (id. 5c58dca, fls. 171) autoriza os empregados a trabalharem em regime de turnos ininterruptos de revezamento que cumprirão jornada diária de 08 horas, distribuídos em 04 turmas, laborando em períodos e se revezando em jornada de trabalho com duração média de revezamento de 42 horas semanais. Em audiência, o obreiro confirmou a veracidade das anotações de entrada e saída registradas nos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada (id 4a1ccdd) e os contracheques registram o pagamento de horas extras com adicional de 75% e 100% (id 7f8c054). Portanto, a r. sentença está condizente com a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova e com a higidez da prova documental não infirmada em juízo. Com relação ao intervalo intrajornada, sem razão a reclamada. Com efeito, em audiência, restou comprovada, mediante prova oral, a supressão do intervalo para descanso e refeição, já que a testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que "gozava intervalo de 30 a 40 minutos, de 3/4 vezes por semana, nos demais de uma hora". Correta, portanto, a condenação. Nego provimento aos apelos. DANO MORAL Insiste o reclamante na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral sob o argumento de que teria sofrido abusos de ordem e perseguição de seu superior hierárquico, Sr. Roberto. O inconformismo não prospera. A caracterização do dano moral indenizável exige prática de ofensa ou ato ilícito capaz de abalar os sentimentos íntimos do ser humano, provocando a denominada "dor da alma", com a qual se torna difícil conviver, abalando profundamente o "amor próprio" e a moral do indivíduo, ou sua boa reputação, o que se verificou no presente caso. A reparação por danos morais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe, em regra, um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. No caso em exame, a testemunha da parte autor informou que "o Sr. Roberto usou palavras de baixo calão em uma situação que o depoente presenciou", sem contextualizar o que ocorreu ou mencionar quais palavras foram essas. A testemunha da reclamada, por sua vez, relatou que "não houve denuncia por parte do reclamante no canal para tal finalidade" e que "não houve problemas com o Sr. Roberto". Não vislumbro, portanto, situação apta a ensejar reparação. Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO O tema será analisado em conjunto com o apelo da reclamada. JUROS PRÉ-PROCESSUAIS Requer o autor a reforma da sentença primária par que haja incidência de juros pré-processuais (art; 39, caput, da Lei 8.177/91). Em suma, a decisão do E. STF definiu que (1) sobre os débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); (2) para os processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária serão observados os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros), em respeito à coisa julgada; e, (3) para os processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias serão aplicados os índices do IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) para o período pré-processual e a taxa SELIC (que já engloba juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. O presente feito insere-se nesta última hipótese, devendo, portanto, incidir sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. Assim, dou provimento ao apelo para que incida sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRELIMINARMENTE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RETIFICAÇÃO DA CTPS Com razão a reclamada. De fato, não há pedido na inicial de retificação da data de extinção do contrato de trabalho na CTPS, discussão relacionada ao término do contrato, como, por exemplo, o reconhecimento de rescisão indireta em juízo, ou diferenças rescisórias. De tal modo, a determinação do juízo primário de retificação da CTPS do obreiro para que considerasse a projeção do aviso prévio demonstra-se extra petita. Observo, assim, que houve julgamento além do pleiteado em prefacial, razão pela qual acolho a preliminar de julgamento extra petita para afastar a condenação da ré na obrigação de retificar a baixa na CTPS do autor. INTERVALO INTRAJORNADA - TEMA COMUM O tema foi analisado em conjunto com o apelo da parte autora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA COMUM A reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado. A ré, por sua vez, pugna pela condenação da parte autora na verba honorária. Razão não lhes assiste. De saída, noto que o reclamante foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, atribuída a suspensão da exigibilidade, já que beneficiário da justiça gratuita, em consonância ADI 5766. Assim, carece a reclamada de interesse recursal nesse particular. Quanto ao percentual fixado, o §2º, do art. 791-A da CLT fixa diretrizes ao julgador para o arbitramento. Considerando a complexidade dos pedidos e que a reclamatória trabalhista em epígrafe não impôs diligências excessivas, entendo que o percentual mínimo fixado na origem (10%) atende aos critérios legais, de modo que não há nada a ser reformado nesse aspecto. Assim, nego provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I- CONHECER o recurso ordinário apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que incida sobre o crédito constituído pela condenação o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros e correção), a partir do ajuizamento da ação. II - CONHECER o recurso ordinário apresentado pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, acolhendo preliminar, afastara condenação da ré na obrigação de retificar a baixa na CTPS do autor. Custas inalteradas. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMETAL SAO VICENTE INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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