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"1000736-94.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 169 de 176

Assis Junior Guollo e outros x C.Vale - Cooperativa Agroindustrial

ID: 332847666

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS JUNIOR GUOLLO CLECI INES SIGNOR GUOLLO FRANCISCO AFONSO GUOLO FRANCIS GUOLLO PRICILA DA SILVA GUOLLO

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Sentença

Advogados:

MARLY FERREIRA NEVES SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JARBAS CASTILHOS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELBERT FERNANDES FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE DA SILVA TRAUTWEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107. EMBARGANTE: FRANCISCO AFONSO GUOLO, FRANCIS GUOLLO, ASSIS JUNIOR GUOLLO, CLECI INES SIG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000736-22.2022.8.11.0107. EMBARGANTE: FRANCISCO AFONSO GUOLO, FRANCIS GUOLLO, ASSIS JUNIOR GUOLLO, CLECI INES SIGNOR GUOLLO, PRICILA DA SILVA GUOLLO EMBARGADO: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VISTOS. Embargos de declaração opostos por FRANCISCO GUOLLO e outros contra a sentença de ID 185477432, que julgou improcedentes os embargos à execução manejados contra a execução n. 1000177-65.2022.8.11.0107, promovida por C.VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, fundada nas CPRFs nº 9167 e 9393. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissões e obscuridades na sentença, quanto à: a) Pretensa ausência de liquidez, certeza e exigibilidade das CPRFs; b) Suposta capitalização indevida de juros; c) Alegada cobrança cumulativa de cláusula penal; d) Inexistência de causa da obrigação; e) Competência territorial do juízo de Nova Ubiratã; f) Cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas. É o breve relatório. DECIDO. I – DO CABIMENTO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver, na sentença: omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar; obscuridade ou contradição interna; erro material evidente. No caso, a sentença embargada analisou e decidiu expressamente sobre todos os fundamentos jurídicos relevantes, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Os embargos se limitam a rediscutir o mérito da causa, o que é incabível nesta via. Ainda assim, para fins de reforço técnico e exaurimento da matéria, enfrentam-se novamente os pontos levantados. II – DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DAS CPRFs As CPRFs nº 9167 e 9393, juntadas aos autos nos IDs 80750070 e 80750071 (ação de execução 1000177-65.2022.8.11.0107), preenchem os requisitos do art. 784, I, do CPC e do art. 4º da Lei nº 8.929/94: - contêm valor determinado; - produto descrito (soja e milho); - vencimento certo; - assinatura do emitente; - referência contratual clara. Conforme decidido pela Corte Cidadã, em alteração de entendimento: Na execução de CPR, mesmo em formato cartular, em regra, não é necessário que o credor apresente o título original. Na execução de Cédula de Produto Rural em formato cartular, a exigência de apresentação do título original somente deve ocorrer diante de alegação concreta e motivada pelo devedor da falta de exigibilidade, liquidez e certeza do título. REsp 2.013.526-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Moura Ribeiro, julgado em 28/2/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária). No presente caso, não houve alegação nem comprovação de vício formal, desaparecimento ou duplicidade do título, tampouco apresentação de prova robusta de ausência de causa. As CPRFs permanecem válidas e exigíveis. III – DOS ENCARGOS FINANCEIROS E ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO A planilha de cálculo apresentada pela exequente (ID 80751732, autos executivos) afirma expressamente que os juros remuneratórios aplicados são de 1,5% ao mês, sem capitalização. A parte embargante não apresentou planilha própria, nos moldes do art. 917, §3º, do CPC, tampouco demonstrou que houve capitalização de juros, baseando-se em mera suposição. Não se verifica, portanto, ilegalidade nos encargos apresentados. IV – DA CLÁUSULA PENAL E DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte embargante sustenta que estaria sendo cobrada, cumulativamente, a cláusula penal compensatória já executada em outra comarca (Palotina/PR). Contudo, a planilha de ID 80751732 não contempla cláusula penal compensatória. O valor executado corresponde apenas ao valor das CPRFs, com juros, correção monetária e multa moratória de 10%, regularmente prevista no título. Logo, não há cumulação indevida na presente execução. Quanto à alegação de incompetência territorial, importa esclarecer que a execução foi proposta no domicílio do devedor, conforme art. 781 do CPC, e não há cláusula de eleição de foro nos contratos vinculados às CPRFs. A alegação de nulidade de cláusula de eleição de foro é descabida, pois nenhuma cláusula foi invocada pela exequente, tampouco consta dos autos. Portanto, o juízo da Comarca de Nova Ubiratã é competente para processar e julgar a execução. V – DA INAPLICABILIDADE DO CDC A relação entre as partes é cooperativa. A embargada é cooperativa agroindustrial, e os embargantes são cooperados. Nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71, os atos praticados entre cooperativa e cooperado são atos cooperativos típicos, que não constituem relação de consumo. Não há nos autos qualquer prova de hipossuficiência técnica, jurídica ou informacional da parte embargante. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi corretamente afastada. VI – DO INDEFERIMENTO DE PROVAS O indeferimento das provas requeridas foi justificado com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, diante da suficiência da prova documental constante dos autos. Não se verifica nulidade, tampouco cerceamento de defesa, especialmente considerando que: - A petição inicial dos embargos é excessivamente prolixa, reiterativa e confusa; - As alegações sobre intempéries climáticas e caso fortuito foram genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios confiáveis. - O juiz é o destinatário da prova, com competência para indeferir diligências impertinentes ou meramente protelatórias. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença proferida sob ID 185477432, a qual permanece integralmente hígida e fundamentada. Mantenha-se o regular prosseguimento da execução em apenso. Oportunamente, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 1000736-45.2024.4.01.3605

ID: 294639217

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000736-45.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO FERREIRA JUNQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CATARINI VEZETIV CUPOLILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-45.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL LIMA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATARINI VEZETIV CUPOLILLO - MT30140/O e DANDARA CHRISTINE ALVES DE AMORIM - MT25581/O POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por GABRIEL LIMA PEREIRA em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIVERSIDADE ÉTNICA, da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO, Campus Universitário do Araguaia - Unidade II, objetivando seja declarada a nulidade do ato de indeferimento da matrícula do Impetrante, assegurando-lhe o direito de matricular-se em uma das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, independentemente da renda, que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012), do CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO / CAMPUS UNIVERSITÁRIO DO ARAGUAIA, na cidade de Barra do Garças/MT; Relata, o impetrante, em síntese, que: a) foi aprovado no Curso de BACHARELADO EM CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, junto à UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – CÂMPUS ARAGUAIA e, em sua inscrição, informou ser pessoa de raça/cor parda; b) efetuou sua pré-matrícula e foi submetido a uma Comissão de Heteroidentificação, a qual indeferiu sua autodeclaração racial, sob o argumento de que o Impetrante não se enquadra na condição de pessoa parda; c) interpôs Recurso Administrativo, uma vez que sempre se declarou pessoa parda, entretanto o recurso foi indeferido, em 29/02/2024. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2123889172. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2125389415). Notificada, a autoridade impetrada deixou de oferecer informações. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão de medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora. Além dos dois requisitos acima elencados, também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora. A prova do direito líquido e certo, desse modo, deve ser manifesta, pré-constituída, apta, assim, a favorecer, de pronto, o exame da pretensão deduzida em juízo. De início, aponto que o critério da autodeclaração é constitucional. Isso porque se deve respeitar as pessoas tal como elas se percebem. Contudo, o STF afirmou que é possível também que a Administração Pública adote um controle heterônomo, sobretudo quando existirem fundadas razões para acreditar que houve abuso na autodeclaração. São exemplos desse controle heterônomo a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, apresentação de fotos pelos candidatos, e formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração. Assim, a tese fixada foi a seguinte: “É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017) Nesse aspecto, a autodeclaração do(a) candidato(a) pressupõe tão somente presunção relativa de veracidade. Analisando os autos, verifica-se que a conclusão adotada pela Comissão foi lastreada no procedimento instaurado para a comprovação da veracidade da autodeclaração formulada inicialmente pelo Impetrante, oportunidade em que foi afastado o enquadramento do candidato nos critérios previamente estabelecidos, consoante as disposições expressamente previstas no edital que rege o certame. É importante ressaltar, também, que o impetrante teve oportunidade de oferecer recurso administrativo, tendo sido garantido, assim, o contraditório e ampla defesa. Outrossim, cabe frisar que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário. Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014). Constata-se, portanto, que não houve a demonstração de qualquer ilegalidade verificável de plano. Por fim, relevante asseverar que a elucidação acerca do eventual enquadramento do Impetrante nas categorias de ingresso de pretos, pardos e indígenas pressupõe a realização de satisfatória dilação probatória apta a comprovar as características físicas e raciais alegadas na inicial, medida inadequada à via processual eleita, diante da estreita via mandamental, que exige prova pré-constituída do alegado. Ante o exposto, indefiro a liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Alzira Vitoria Martins x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 276412964

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VITORIA MARTINS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86b5535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3b95986, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 20.000,00, em parcela única com vencimento até 20 de junho de 2025, desde que a parte Autora junte aos autos a ratificação de próprio punho na mesma data de protocolo da presente transação, caso contrário o pagamento será realizado após 15 dias da sentença homologatória. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/06/2025, devendo a ré proceder à baixa digital da CTPS da parte autora em até 10 dias da presente homologação. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): ALZIRA VITORIA MARTINS, CPF: 578.826.958-07 PIS: 132.525.144-42 DATA DE ADMISSÃO: 02/05/2023 DATA DA DISPENSA: 02/06/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 400,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALZIRA VITORIA MARTINS

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Alzira Vitoria Martins x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 276412970

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA VITORIA MARTINS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000736-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALZIRA VITORIA MARTINS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 86b5535 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 3b95986, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 20.000,00, em parcela única com vencimento até 20 de junho de 2025, desde que a parte Autora junte aos autos a ratificação de próprio punho na mesma data de protocolo da presente transação, caso contrário o pagamento será realizado após 15 dias da sentença homologatória. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos da avença, declaro a rescisão contratual dispensa imotivada em 02/06/2025, devendo a ré proceder à baixa digital da CTPS da parte autora em até 10 dias da presente homologação. A presente decisão tem força de ALVARÁ JUDICIAL perante a Caixa Econômica Federal, SINE e demais órgãos competentes, suprindo eventual inexistência de TRCT e anotação na CTPS, para liberação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da parte autora, efetuados pela reclamada, bem como para obtenção dos benefícios do Seguro-Desemprego. Este alvará deverá ser apresentado junto à agência da Caixa Econômica Federal. AUTOR(A): ALZIRA VITORIA MARTINS, CPF: 578.826.958-07 PIS: 132.525.144-42 DATA DE ADMISSÃO: 02/05/2023 DATA DA DISPENSA: 02/06/2025 ADV:FABRICIO ROSS DOS SANTOS, OAB: 353571 EMPREGADOR: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, CNPJ: 42.591.651/0001-43 A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Download e impressão de documentos com dados da assinatura, QR Code e número do documento: Para que o(a) advogado(a) possa baixar e/ou imprimir peça(s) do processo como os dados da assinatura, QR Code e número do documento (chave de acesso), que permitem sua validação, faz-se necessário gerar o arquivo através do ícone PDF, localizado no canto superior esquerdo da tela de detalhamento do processo. Para tanto, selecione apenas o(s) documento(s) desejados(s) e clique em gerar PDF. FGTS: Deixo de autorizar o patrono a proceder o levantamento do FGTS ante a decisão do STF nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Ressalva-se o impedimento para liberação dos depósitos em decorrência da opção realizada pelo empregado na forma do art. 20-A da Lei 8.036/90, introduzido pela Lei 13.932/19 (saque-aniversário), quando o empregado deverá aguardar o prazo legal. SEGURO-DESEMPREGO: a liberação do seguro-desemprego dependerá de apreciação do órgão administrativo respectivo no tocante ao preenchimento dos demais requisitos, na forma da legislação atual vigente. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação de verbas apresentada como 100% indenizatórias pois em consonância com os pedidos formulados em Inicial, razão pela qual não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários. Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A parte autora declara que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Custas processuais no importe de R$ 400,00, ou seja, 2% sobre o valor do acordo, pela parte reclamante, das quais resta isenta na forma de lei. Retire-se de pauta. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Processo nº 4000097-05.2025.8.26.0244

ID: 335842137

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguape Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000097-05.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-05.2025.8.26.0244/SP AUTOR : SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : DANILO PROENÇA (OAB SP037864) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000097-05.2025.8.26.0244/SP AUTOR : SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : DANILO PROENÇA (OAB SP037864) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência para obrigar a requerida ELEKTRO REDES S.A. a instalar o fornecimento de energia em seu imóvel, situado na Alameda dos Carajás, n.º 11, Bairro Barra do Ribeira, Iguape. Juntou documentos. Decido . As fotografias anexadas pelo interessado (doc. 07) corroboram a versão apresentada na inicial, no sentido de que o imóvel do autor não está integrado à rede de energia. Outrossim, a fatura emitida pela ré Elektro (doc. 06), onde consta o endereço indicado na inicial, aponta que o autor é cliente da concessionária. Ademais, cuidando-se o fornecimento de energia elétrica de serviço essencial, o perigo da demora está demonstrado. Nesse sentido: Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica Relator(a): Pedro Baccarat Comarca: Itaporanga Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/06/2025 Data de publicação: 23/06/2025 Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos fundada em contrato de fornecimento de energia elétrica.. Deferida a tutela de urgência para autorizar a ligação de energia elétrica, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$200,00. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano . Multa cominatória que se mostra razoável. Tutela de urgência confirmada. Recurso desprovido. (Processo n.º 2132232-68.2025.8.26.0000). Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Moral Relator(a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal Comarca: Bananal Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 29/05/2025 Data de publicação: 29/05/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica sob o argumento de que o imóvel está localizado em loteamento particular. Tutela de urgência deferida . Sentença de procedência em face da essencialidade do serviço de energia elétrica. Dano moral corretamente reconhecido, em razão da negativa de fornecimento de serviço considerado essencial. Recurso da concessionária alegando tratar-se de loteamento particular, de modo que a recusa na instalação da energia elétrica constitui estrito cumprimento do dever legal. Alegação de que os custos da obra de extensão da rede de distribuição de energia interna ao loteamento é obrigação do interessado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática, ressalvada a questão referente ao valor do dano moral – mínimo provimento ao recurso, apenas para reduzir o preço da dor imaterial ao patamar de R$ 3.000,00, mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto e amoldado a precedentes deste Colégio Recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo n.º 1000736-81.2024.8.26.0059). Grifei Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida ELEKTRO REDES S.A. proceda à ligação de energia no imóvel situado na Alameda do Carajás, n.º 11, Barra do Ribeira, Iguape, cliente n.º 478970082, em nome do autor SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO no prazo de 10 dias úteis , sob pena de incidir em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) , limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intime-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão, que servirá como mandado . Sem prejuízo, o Patrono do autor deverá juntar aos autos procuração atualizada, porquanto a constante dos autos foi emitida em 19/12/2020 (doc. 02), no prazo de 15 dias. Os demais pedidos serão analisados sob o crivo do contraditório. Int.

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E. G. B. P. x R. B. P.

ID: 292664996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000736-16.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. B. P.

Polo Passivo:

R. B. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/… Processo 1000736-16.2021.8.26.0244 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - E.G.B.P. - R.B.P. - Cuida-se de ação de Divórcio Direto, alegando a requerente ter se casado com o requerido em 16/07/2011, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo certo que a separação de fato já ocorreu. Afirma que na constância da união adveio o nascimento de três filhos menores. Afirma que não há bens a serem partilhados. Pugna pela procedência da ação, e por consequência, pelas averbações que se fizerem necessárias. Junta documentos. O requerido, citada por edital, apresentou defesa por meio de seu curador especial(fls.86 e 96/97). Réplica de fls. 101/102. Manifestação do Ministério Público a fls. 109/113. Instadas a produzir provas, a autora quedou-se inerte e o requerido manifestou-se a fls. 106. É a síntese do necessário. Decido. Profere-se julgamento independentemente de outras provas, porquanto desnecessárias ao esclarecimento da controvérsia. No mérito, o divórcio é procedente tendo em vista que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 14/07/2010, descabe agora a comprovação do lapso temporal para a decretação do divórcio pretendido. A guarda, ante à ausência de resistência, permanecerá com a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial. No tocante aos alimentos aos menores, ao discorrer sobre dever natural dos pais, ensina Yussef Said Cahali que incumbe aos genitores a cada qual e a ambos conjuntamente sustentar os filhos, provendo-lhes a subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentação, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, enfim, tudo aquilo que se faça necessário a manutenção e sobrevivência dos mesmos. (...) Quanto aos filhos, sendo menores e submetidos ao poder familiar, não há um direito autônomo de alimentos, mas sim uma obrigação genérica e mais ampla de assistência paterna, representada pelo dever de criar e sustentar a prole (...). Outrossim, como bem leciona Arnaldo Rizzardo, O dever de prestar alimentos integra o dever de assistência que incumbe aos pais. Enquanto relativamente aos demais parentes o Código Civil atribui a simples obrigação, no tocante aos filhos incapazes dispõe mais profundamente. (...) Há de se entender que a necessidade alimentar é presumida. A necessidade de alimentos presume-se em favor dos filhos menores, competindo ao obrigado a prestá-lo provar que deles os mesmos não carecem. Em síntese, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos. A criação e a educação da menor envolvem uma série de gastos indispensáveis à sua subsistência (conjunto das coisas essenciais à manutenção da vida), e os alimentos são prestações devidas para que quem as receba possa viver com dignidade, mormente quando há levar em consideração que o interesse da menor deve ser sobreposto a qualquer outro. Ainda, o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos ao filho que dele necessita também decorre do artigo 227 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com a filha é sagrado e incondicional, sendo exigível independentemente da situação econômica do alimentante, que, se necessário for, deve sacrificar-se em prol do interesse do menor. Por essa lente, infere-se que o dever de sustento tem sua causa na existência do poder familiar, e deriva, ainda, de uma necessidade presumida de obtenção de recursos para a manutenção da vida da alimentanda e, portanto, é dever inarredável de seus genitores. Desse modo, comprovado o vínculo biológico e a menoridade civil, resta apenas análise restrita as possibilidades do alimentante e as necessidades dos menores. Não há nos autos quaisquer elementos que demonstrem a incapacidade do requerido em prestar os alimentos pretendidos. Sendo assim, uma vez indiscutível o direito dos menores, amparado pela legislação de regência, mas à míngua de provas quanto às possibilidades do requerido, entendo razoável a fixação no patamar de 75% do salário mínimo nacional vigente. Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do(a) autor(a) para: a) decretar o divórcio do casal, com fundamento no artigo 1580, parágrafo segundo, do Código Civil. Quando ao requisito do lapso temporal de separação do fato, dispenso-o, se o caso, com fundamento na EC n. 66/2010. Ante à ausência de manifestação a autora manterá o nome de casada; b) condenar o requerido no pagamento aos menores de alimentos, no patamar de em 75% salário mínimo nacional vigente, a serem pagos todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante emissão de recibo de pagamento ou depósito na conta bancária em nome da representante dos infantes; c) fixar a guarda dos menores, ante à ausência de resistência, para a genitora. As visitas ocorrerão nos moldes da inicial; Em virtude da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em R$800,00, com fundamento no §8 do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida. Expeça-se certidões de honorários aos patronos atuantes pela Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente, com as formalidades de praxe. - ADV: CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 422703/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 213745/SP)

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GISELE MONTEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO MENON DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000736-51.2024.4.01.3603

ID: 283443820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-51.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000736-51.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA MONTEIRO DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA STEFFANI DE SOUZA MORENO - MT31796/O, FELIPE FERREIRA MORENO - MT24878/O e LUCIANO MENON DE FREITAS - MT23150/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO - RO11780 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente ao seguro obrigatório DPVAT, proposta por MARIA MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ, ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de administradora do seguro obrigatório, conforme disciplina legal vigente. A competência desta Justiça Federal resta configurada, haja vista que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é parte no presente feito, sendo responsável, desde 01/01/2021, pela operacionalização do Seguro DPVAT, em decorrência das Resoluções do CNSP nºs 399/2020, 400/2020, 402/2021 e 403/2021. Passo à análise do mérito. O seguro DPVAT, criado pela Lei nº 6.194/1974, visa garantir indenização por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, abrangendo morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Nos termos do art. 3º, I, da referida lei, no caso de morte, é devida a indenização no valor de R$ 13.500,00, por pessoa vitimada. No caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido no dia 22/04/2023, que culminou no falecimento de Antônio Dimas da Cruz em 12/05/2023. A controvérsia reside, essencialmente, na existência do nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, bem como na demonstração da condição das autoras como beneficiárias legais. A análise detida dos autos revela que o nexo causal está suficientemente comprovado. Com efeito, constam dos autos o boletim de ocorrência lavrado na ocasião do acidente (ID 2064099193) e o atestado de óbito, os quais demonstram que Antonio sofreu acidente de trânsito, sendo esta a causa do óbito. Corrobora esse cenário o laudo pericial do IML (ID 2064175152), que, de forma categórica, atesta que a causa da morte foi politraumatismo resultante de acidente de trânsito, afastando qualquer dúvida quanto à origem dos danos que culminaram no óbito. Portanto, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade, como sustentado pela parte ré. O fato de o falecimento ter ocorrido cerca de vinte dias após o acidente não descaracteriza o liame causal, uma vez que a internação hospitalar contínua, decorrente dos traumas sofridos no evento, evidencia a manutenção do estado de saúde gravemente comprometido até a evolução para o óbito. Conforme estabelece o art. 5º da Lei nº 6.194/1974, a indenização é devida mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, sendo desnecessária a demonstração de culpa, bastando a verificação do evento danoso, do dano pessoal e do nexo entre ambos. Quanto aos beneficiários da indenização, verifica-se, conforme certidão de casamento (ID 2064099194), que MARIA MONTEIRO DA CRUZ era casada civilmente com o falecido Antônio Dimas da Cruz na data do óbito. Ademais, de acordo com a certidão de óbito (ID 2064099195) e documentos de identidade (IDs 2064175160, 2064175162, 2064175163 e 2064175164), o falecido deixou, além da esposa, quatro filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Nos termos do artigo 792 do Código Civil, na ausência de indicação específica de beneficiário, a indenização por morte deverá ser paga pela metade ao cônjuge não separado judicialmente, e a outra metade deverá ser dividida entre os herdeiros necessários, segundo a ordem da vocação hereditária. Aplicando-se essa regra ao caso concreto, temos que: a) 50% do valor total da indenização (R$ 13.500,00) corresponde a R$ 6.750,00, e cabe a cônjuge supérstite, Maria Monteiro da Cruz. b) Os outros 50% (R$ 6.750,00) devem ser divididos em partes iguais entre as quatro filhas, resultando em R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma. Quanto aos encargos moratórios, aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a correção monetária incide desde a data do óbito (Tema 898/STJ), e os juros de mora, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Portanto, restando incontroversos o acidente, o dano (óbito) e devidamente comprovado o nexo de causalidade, é de rigor a procedência da demanda. D i s p o s i t i v o Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), que deverá ser distribuída da seguinte forma: a) R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite, MARIA MONTEIRO DA CRUZ; b) R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada uma das filhas: ANA LUCIA MONTEIRO DA CRUZ, AURENIZE MONTEIRO DA CRUZ, GISELE MONTEIRO DA CRUZ e LUCIANA MONTEIRO DA CRUZ. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop – MT, datado eletronicamente. Assinatura Digital MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal Titular da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000736-74.2021.4.01.9999

ID: 318013847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CASSETARI PRIMO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000736-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS CASSETARI PRIMO ADVOGADO(A) : EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG117198) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 1000736-74.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : JOSE CARLOS CASSETARI PRIMO ADVOGADO(A) : EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG117198) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação previdenciária ajuizada por filho maior inválido contra o INSS, com pedido de concessão do benefício de pensão por morte decorrente do óbito do genitor ocorrido em 03/08/2016. Sentença de procedência. O INSS interpôs apelação sustentando que a invalidez do autor seria posterior aos 21 anos de idade, afastando a condição de dependente, e requerendo ainda a reforma quanto aos juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor, na condição de filho maior inválido, detinha a qualidade de dependente previdenciário do segurado falecido; e (ii) definir os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os valores atrasados. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão de óbito comprova o falecimento do instituidor em 03/08/2016, e a qualidade de segurado do falecido não foi objeto de controvérsia. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o filho maior inválido faz jus à pensão por morte desde que a invalidez tenha se iniciado antes do óbito, sendo a dependência econômica presumida de forma relativa, podendo ser comprovada por outros meios (REsp 1.567.171/SC; REsp 1.772.926/SP; AgInt no AREsp 2.280.403/SP). O laudo médico pericial atestou incapacidade total e permanente do autor desde abril de 2013, ou seja, anteriormente ao óbito de seu genitor, em razão de transtornos mentais decorrentes de etilismo crônico, com prejuízo cognitivo e funcional. A perícia social e os depoimentos testemunhais comprovaram que o autor residia com o genitor, era por ele sustentado e atualmente é cuidado pela irmã, inexistindo qualquer vínculo profissional ou fonte própria de renda. O CNIS do autor não registra contribuições após o ano de 1992, reforçando a conclusão sobre sua dependência econômica. Demonstrados os requisitos legais — óbito do segurado, qualidade de segurado e dependência econômica do autor inválido à época do óbito —, é devida a pensão por morte. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora devem observar o entendimento consolidado no RE 870.947/SE (STF, Tema 810), REsp 1.495.146/MG (STJ, Tema 905) e a EC 113/2021. Nas condenações de natureza previdenciária, aplica-se o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006 e, quanto aos juros de mora, a remuneração da caderneta de poupança até a EC 113/2021, após a qual incide exclusivamente a taxa SELIC. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada apenas para adequar os critérios de juros e correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Natalia Marcolino De Jesus x Avdv Estetica Ltda

ID: 257988783

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-88.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARCOLINO DE JESUS

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000736-88.2025.5.02.0601 : NATALIA MARCOLINO DE JESUS : AVDV ESTETICA LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000736-88.2025.5.02.0601 : NATALIA MARCOLINO DE JESUS : AVDV ESTETICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94d3b09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 15 de abril de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Recebo a inicial, uma vez que está apta. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que fique(m) ciente(s) da propositura da presente ação, bem como comparecer(em) à audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará no dia 28/07/2025 08:50 horas com a utilização da plataforma ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como se fazer acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO PROCESSO E JUÍZO VIRTUAIS: A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador. Para a realização da audiência virtual, com a participação de patronos(as) e partes, a Secretaria da Vara disponibilizará nos autos intimação, contendo o link de acesso para a audiência por videoconferência em até 48 horas antes da data designada para a assentada, cabendo as partes e advogados acessá-la nos autos eletrônicos. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:_______________________________________________________________CPF___________________________ Endereço:___________________________________________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________. Ficam as partes responsáveis pela intimação/convite às suas testemunhas. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever de observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Questões como dificuldade de acesso à plataforma virtual serão dirimidas exclusivamente em audiência. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA MARCOLINO DE JESUS

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