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Ctmserv Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me x Alice Santana Abrantes

ID: 278546438

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-82.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALICE SANTANA ABRANTES

Notificação

Advogados:

MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDO: ALICE SANTANA ABRANTES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6487c83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-82.2023.5.02.0444 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP RECORRENTE: CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDA: ALICE SANTANA ABRANTES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório. II - DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DA NULIDADE DA R. SENTENÇA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Arguiu a primeira reclamada, mais uma vez, o cerceamento de defesa, ante a imprestabilidade e inconclusividade do laudo pericial. Alegou, em síntese, que o I. Perito deixou de responder os quesitos complementares formulados. Insiste que a autora realizada a limpeza de banheiros particulares e que o Expert não indicou a quantidade de pessoas que os utilizava diariamente. Por fim, defende que o MM Magistrado não cumpriu o Acórdão de id baa32ca, posto que não reabriu a instrução processual. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, o laudo complementar acostado aos autos sob o id 03c96a2, ao responder, de forma minuciosa, os quesitos das partes, sanou as omissões apontadas e esclarece as reais condições de trabalho, tornando possível mensurar se o ambiente era insalubre como exige o art. 195, CLT. Reforço que a prova técnica produzida nestes autos, após os esclarecimentos de id 03c96a2, passou a atender às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. Destaca-se que, contrariamente ao alegado pela reclamada, o I. Perito respondeu a todos os quesitos complementares formulados de forma conclusiva e detalhada. Assim, o mero inconformismo da reclamada em relação aos resultados, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, inexistindo o cerceamento alegado. Por último, registre-se que os demais argumentos relativos às provas dos autos e condições de trabalho da autora, serão apreciados com o mérito. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamada ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade à autora. Afirma que forneceu os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre; que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso particular; que o Expert não informou a quantidade de pessoas que tinham acesso aos banheiros; que não há classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; que o Juízo a quo, muito embora tivesse reaberto a instrução processual, não designou audiência para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. O inconformismo não prospera. O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Mérito Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação (fls.114/116 do PDF) e que a reclamante prestou serviços na segunda reclamada. A segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais, no período em que a reclamante trabalhou em suas dependências, ou seja, todo o período contratual. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Sua obrigação decorre da culpa contratual in eligendo e in vigilando, prevista no Código Civil e aplicável no direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, uma vez que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que, na condição de tomadora de serviços, fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A reclamante postula adicional de insalubridade, sustentando que suas atividades na função de auxiliar de limpeza consistiam na higienização de banheiros, refeitórios, depósitos, sala de descanso e recolhimento de lixo, sem a utilização de EPI´s adequados para tais atribuições. Foi apresentado laudo pericial em id. 9be95c6, integrado pelos esclarecimentos em id. bc5e1f5, cujas conclusões adoto, pela presença de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme critérios definidos na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, anexo 14, em razão da exposição a agentes biológicos sem a devida proteção. Registrou o expert que "A Reclamante durante todo pacto laboral, realizava de forma habitual e permanente, serviços de limpeza e higienização de vestiários e banheiros coletivos e de grande circulação, como recolhia lixo dos cestos de papel, ficando assim exposta a agentes biológicos classificados como insalubres em grau máximo, conforme determinação contida no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, não define o tempo de exposição aos agentes biológicos insalubres, pois o contágio pode se dar em um pequeno instante, bem como não determina limites de tolerância. A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficiente para utilização permanente e correta, com a neutralização dos agentes biológicos". Em esclarecimentos o pontuou expert que a reclamante realizava diariamente, na frequência média de 2 vezes ao dia, a higienização de cinco banheiros de uso coletivo e público de grande circulação, sendo tais locais utilizados por aproximadamente 30 funcionários, bem como por clientes. Registrou, no aspecto, que segundo informações recebidas, diariamente circulam mais de 100 pessoas na segunda reclamada. Em relação aos EPIs o Sr. Perito atesta que conforme fichas de entrega (fls.165 do PDF) a reclamante recebeu uniforme, pares de luvas, máscaras e bota, mas não foi informado os certificados de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho. Também menciona em seu trabalho que não foi comprovada a fiscalização com relação ao uso correto e obrigatório de equipamentos de proteção individual. Ressaltou, ainda, que a reclamante durante o período de contrato de trabalho era a única auxiliar de limpeza em atividade na reclamada. O reconhecimento de insalubridade em grau máximo para a atividade desempenhada pela reclamante está previsto na Súmula 448, II do C.TST, in verbis: Dispõe a Súmula nº 448, II do C.TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Em impugnação a reclamada questiona o número de funcionários e clientes que circulam diariamente no local, sendo que as informações trazidas no laudo no aspecto não foram infirmadas. Prevalece a conclusão pericial. Diante do exposto, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O adicional de insalubridade já remunera os DSRs e feriados, na forma da orientação jurisprudencial nº 103 da SDI do TST. O adicional de insalubridade incidirá sobre horas extras pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 47 da SDI do TST, e respectivos reflexos. Frente a esta robusta fundamentação, não elidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Acrescento, apenas, que o Acórdão de id baa32ca declarou nula a sentença primária e determinou a reabertura da instrução processual exclusivamente para que o Expert respondesse os quesitos formulados pelas partes, o que foi atendido, tanto pelo Juízo a quo como pelo perito judicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que, por ser sucumbente na perícia técnica, foi condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entende exorbitante. Afirma os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a complexidade dos trabalhados realizados pelo perito de confiança do juízo, bem como se deve ter por base os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação conforme outros casos análogos, do quantum pago aos peritos. Com razão. A recorrente foi sucumbente no objeto das perícias e, portanto, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes. Todavia, os valores arbitrados pela origem a título de honorários, no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra excessivo frente a complexidade do trabalho realizado. Assim, reformo a r. sentença de origem com vistas a reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da primeira reclamada - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME , e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais a cargo da ré para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

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Ctmserv Servicos De Apoio Administrativo Ltda - Me x Alice Santana Abrantes

ID: 278546456

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-82.2023.5.02.0444

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

ALICE SANTANA ABRANTES

Notificação

Advogados:

MARCELO BISET PRIATICO OLIVEIRA

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1000740-82.2023.5.02.0444 RECORRENTE: CTMSERV SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDO: ALICE SANTANA ABRANTES Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6487c83 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000740-82.2023.5.02.0444 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP RECORRENTE: CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME RECORRIDA: ALICE SANTANA ABRANTES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT RITO SUMARÍSSIMO. CONFIRMAÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART 895, IV, § 1º, DA CLT. Tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo e tendo o juiz decidido de acordo com a prova dos autos, cabível a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso Ordinário conhecido e não provido. I - RELATÓRIO Dispensada a elaboração do relatório. II - DO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo devidamente comprovado. Conheço, portanto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME DA NULIDADE DA R. SENTENÇA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Arguiu a primeira reclamada, mais uma vez, o cerceamento de defesa, ante a imprestabilidade e inconclusividade do laudo pericial. Alegou, em síntese, que o I. Perito deixou de responder os quesitos complementares formulados. Insiste que a autora realizada a limpeza de banheiros particulares e que o Expert não indicou a quantidade de pessoas que os utilizava diariamente. Por fim, defende que o MM Magistrado não cumpriu o Acórdão de id baa32ca, posto que não reabriu a instrução processual. Razão não lhe assiste. Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, o laudo complementar acostado aos autos sob o id 03c96a2, ao responder, de forma minuciosa, os quesitos das partes, sanou as omissões apontadas e esclarece as reais condições de trabalho, tornando possível mensurar se o ambiente era insalubre como exige o art. 195, CLT. Reforço que a prova técnica produzida nestes autos, após os esclarecimentos de id 03c96a2, passou a atender às expectativas que em torno dela se formaram, capaz de ministrar ao D. Julgador elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, sem evidenciar excessos ou outros vícios, aptos a comprometer a seriedade da questão e do trabalho. Destaca-se que, contrariamente ao alegado pela reclamada, o I. Perito respondeu a todos os quesitos complementares formulados de forma conclusiva e detalhada. Assim, o mero inconformismo da reclamada em relação aos resultados, não pode dar ensejo à nulidade pretendida, sendo impositiva a manutenção do laudo produzido nos autos, inexistindo o cerceamento alegado. Por último, registre-se que os demais argumentos relativos às provas dos autos e condições de trabalho da autora, serão apreciados com o mérito. Rejeito. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste a reclamada ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade à autora. Afirma que forneceu os EPIs necessários à neutralização do agente insalubre; que a reclamante realizava a limpeza de banheiros de uso particular; que o Expert não informou a quantidade de pessoas que tinham acesso aos banheiros; que não há classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho; que o Juízo a quo, muito embora tivesse reaberto a instrução processual, não designou audiência para colheita de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. O inconformismo não prospera. O MM. Juízo de origem bem fundamentou sua r. decisão, nos seguintes termos: Mérito Consta dos autos que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação (fls.114/116 do PDF) e que a reclamante prestou serviços na segunda reclamada. A segunda reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, deverá responder de forma subsidiária pelas verbas deferidas, inclusive recolhimentos previdenciários e fiscais, no período em que a reclamante trabalhou em suas dependências, ou seja, todo o período contratual. Inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST. Sua obrigação decorre da culpa contratual in eligendo e in vigilando, prevista no Código Civil e aplicável no direito do trabalho por força do art. 8º da CLT, uma vez que não apresentou quaisquer documentos que comprovem que, na condição de tomadora de serviços, fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A reclamante postula adicional de insalubridade, sustentando que suas atividades na função de auxiliar de limpeza consistiam na higienização de banheiros, refeitórios, depósitos, sala de descanso e recolhimento de lixo, sem a utilização de EPI´s adequados para tais atribuições. Foi apresentado laudo pericial em id. 9be95c6, integrado pelos esclarecimentos em id. bc5e1f5, cujas conclusões adoto, pela presença de insalubridade em grau máximo nas atividades desempenhadas pela reclamante, conforme critérios definidos na NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do MTE, anexo 14, em razão da exposição a agentes biológicos sem a devida proteção. Registrou o expert que "A Reclamante durante todo pacto laboral, realizava de forma habitual e permanente, serviços de limpeza e higienização de vestiários e banheiros coletivos e de grande circulação, como recolhia lixo dos cestos de papel, ficando assim exposta a agentes biológicos classificados como insalubres em grau máximo, conforme determinação contida no anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78. O anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria 3.214/78, não define o tempo de exposição aos agentes biológicos insalubres, pois o contágio pode se dar em um pequeno instante, bem como não determina limites de tolerância. A Reclamada não comprovou o fornecimento de equipamentos de proteção individuais em quantidade suficiente para utilização permanente e correta, com a neutralização dos agentes biológicos". Em esclarecimentos o pontuou expert que a reclamante realizava diariamente, na frequência média de 2 vezes ao dia, a higienização de cinco banheiros de uso coletivo e público de grande circulação, sendo tais locais utilizados por aproximadamente 30 funcionários, bem como por clientes. Registrou, no aspecto, que segundo informações recebidas, diariamente circulam mais de 100 pessoas na segunda reclamada. Em relação aos EPIs o Sr. Perito atesta que conforme fichas de entrega (fls.165 do PDF) a reclamante recebeu uniforme, pares de luvas, máscaras e bota, mas não foi informado os certificados de aprovação emitido pelo Ministério do Trabalho. Também menciona em seu trabalho que não foi comprovada a fiscalização com relação ao uso correto e obrigatório de equipamentos de proteção individual. Ressaltou, ainda, que a reclamante durante o período de contrato de trabalho era a única auxiliar de limpeza em atividade na reclamada. O reconhecimento de insalubridade em grau máximo para a atividade desempenhada pela reclamante está previsto na Súmula 448, II do C.TST, in verbis: Dispõe a Súmula nº 448, II do C.TST: "ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Em impugnação a reclamada questiona o número de funcionários e clientes que circulam diariamente no local, sendo que as informações trazidas no laudo no aspecto não foram infirmadas. Prevalece a conclusão pericial. Diante do exposto, defiro o adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário-mínimo), mais reflexos, pela média aritmética, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. O adicional de insalubridade já remunera os DSRs e feriados, na forma da orientação jurisprudencial nº 103 da SDI do TST. O adicional de insalubridade incidirá sobre horas extras pagas, na forma da orientação jurisprudencial nº 47 da SDI do TST, e respectivos reflexos. Frente a esta robusta fundamentação, não elidida pelas razões recursais e tampouco por quaisquer outras provas, mantém-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Acrescento, apenas, que o Acórdão de id baa32ca declarou nula a sentença primária e determinou a reabertura da instrução processual exclusivamente para que o Expert respondesse os quesitos formulados pelas partes, o que foi atendido, tanto pelo Juízo a quo como pelo perito judicial. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Aduz a recorrente que, por ser sucumbente na perícia técnica, foi condenada ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entende exorbitante. Afirma os honorários periciais devem ser arbitrados de acordo com a complexidade dos trabalhados realizados pelo perito de confiança do juízo, bem como se deve ter por base os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e adequação conforme outros casos análogos, do quantum pago aos peritos. Com razão. A recorrente foi sucumbente no objeto das perícias e, portanto, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais correspondentes. Todavia, os valores arbitrados pela origem a título de honorários, no importe R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra excessivo frente a complexidade do trabalho realizado. Assim, reformo a r. sentença de origem com vistas a reduzir os honorários periciais para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso da primeira reclamada - CTMSERV SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME , e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir os honorários periciais a cargo da ré para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tudo nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALICE SANTANA ABRANTES

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Processo nº 1000740-09.2025.4.01.4103

ID: 300292664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000740-09.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RYDI MAXWELL CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000740-09.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000740-09.2025.4.01.4103 REPRESENTANTE: BEATRIZ MARIA CARDOSO AUTOR: G. C. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 14h40min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000740-29.2025.8.26.0142

ID: 280602251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000740-29.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ACACIA APARECIDA BASILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

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ADV: Marcos Antonio Chaves (OAB 62413/SP) Processo 1000740-29.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Reqte: Acacia Aparecida Basilio - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cad… ADV: Marcos Antonio Chaves (OAB 62413/SP) Processo 1000740-29.2025.8.26.0142 - Interdição/Curatela - Reqte: Acacia Aparecida Basilio - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, conforme destacado pelo Ministério Público (fl. 27), e em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial e documentos que a instruem não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito afirmado. Os laudos médicos atestam apenas os problemas de saúde mental dos requeridos (fls. 11, 12, 15, 16, 17 e 18), no entanto, não há qualquer menção à incapacidade deles para os atos da vida civil, em razão das enfermidades que os acomete, cuja conclusão expressa é primordial para fins de deferimento dos pedidos em sede de cognição sumária. Nesse contexto, necessária a instrução processual para que se possa aferir as incapacidades aventadas na exordial. Não vislumbro, ainda, perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso as medidas pleiteadas sejam deferidas, se o caso, ao final do processo. Portanto, indefiro a tutela provisória de urgência. 3. Considerando o estado de saúde dos interditandos, dispenso a realização de entrevista. 4. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, nos termos do artigo 752 do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se, pessoalmente, as partes interditandas dos termos do artigo 752, §2º, do CPC: "O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial". 6. Caso decorram, in albis, os prazos para apresentação de respostas, oficie-se à OAB/SP para indicação de Curadores Especiais pelo Convênio da Defensoria Pública/OAB para apresentação de defesas em favor das partes interditandas. 7. Considerando os fatos alegados na exordial e, também, ante a imprescindibilidade da prova técnica, visando o princípio da economia e celeridade processual, determino a antecipação da prova pericial a ser produzida nos autos. Assim, requisite-se ao IMESC, após apresentação dos quesitos do Ministério Público, por meio do Portal Eletrônico, a designação de data e horário para a realização de perícias médicas nas pessoas dos interditandos. O laudo deverá observar o disposto no artigo 753 do Código de Processo Civil, especialmente para indicar, se for o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela. 7.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01) Qual o estado de saúde física geral dos(as) interditandos(as)? 02) Qual o estado de saúde mental dos(as) interditandos(as)? 03) Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) Podem os(as) interditandos(as), atualmente, regerem suas pessoas ou administrarem seus bens de modo consciente e voluntário? 05) Caso haja incapacidade para os(as) interditandos(as) regerem suas pessoas ou administrarem seus bens, questiona-se: a) as datas em que as incapacidades se iniciaram. b) as causas das incapacidades. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil os(as) interditandos(as) não poderão praticar sem a representação de seu curador. (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de serem os(as) interditandos(as) possuidores de anomalias mentais, declinar os CIDs correspondentes. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 7.2. Conste do ofício que a perícia foi carreada à parte autora, beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, bem como que se tratam de duas pessoas a serem periciadas (L. B. M. e L. B. M.). Com a informação da data, intimem-se as partes interditandas para comparecimento. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a antecipação da prova pericial. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de quesitos. Int.

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Milena Teliana Formagio Costa x Kibbutz Motel Limitada - Me

ID: 260718591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000740-43.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA

Polo Passivo:

KIBBUTZ MOTEL LIMITADA - ME

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000740-43.2025.5.02.0402 : MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA : KIBBUTZ MOTEL LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000740-43.2025.5.02.0402 : MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA : KIBBUTZ MOTEL LIMITADA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 02/07/2025 09:50 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 24 de abril de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILENA TELIANA FORMAGIO COSTA

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Odaildo Rodrigues Gomes x Irineia De Oliveira Da Cruz

ID: 339473581

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODAILDO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ

Sentença

Advogados:

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

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MARIA APARECIDA FARIAS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037. AUTOR: ODAILDO RODRIGUES GOMES REU: IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000740-07.2024.8.11.0037. AUTOR: ODAILDO RODRIGUES GOMES REU: IRINEIA DE OLIVEIRA DA CRUZ Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança de cheque. Alega, em síntese, que recebeu o cheque de número 900094, no valor de R$ 1.228,00 (um mil e duzentos e vinte e oito reais), bem como, o cheque de n°. 900095 no valor de R$ 1.228,00 (um mil e duzentos e vinte e oito reais), Caixa Econômica, emitidos pela Promovida, pré-datado para os dias 05/05/2021 e 05/06/2021. Ao depositar os cheques, para sua surpresa foram devolvidos pelo motivo 21. Diante da recusa em efetuar o pagamento do cheque procedeu com o protesto do nome do réu no Cartório do 2º oficio Notarial de Primavera do Leste-MT. Requer a condenação da reclamada em danos materiais. Em sede de defesa a reclamada alega que a cobrança do cheque é indevida, tendo em vista ter repassado os cheques a terceiro que não cumpriu o contrato celebrado, e diante disso, foi realizado o cancelamento dos cheques. Afirma que não conhece a parte autora e que a autora não informa a causa debendi que o originou e a correspondente prova. Pois bem. Cuida-se de ação de cobrança, fundada em cheque prescrito, e sabe-se que, em situações como a presente, a parte que se diz credora deve comprovar o negócio jurídico que originou a emissão do título em seu favor. Vê-se dos autos que os cheques foram emitidos em abril de 2021, sendo a ação de cobrança proposta em janeiro de 2024, respeitado o prazo de prescrição comum às obrigações pessoais em geral, aplicando-se, de forma específica, na hipótese do cheque, o disposto no artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de cinco anos. Mas, o caso se trata de cobrança de cheque prescrito, fundada na relação causal, na qual deve o portador do título demonstrar a causa debendi, a teor do artigo 62 da Lei do Cheque. Diante da perda da natureza das cártulas e da clareza do previsto no dispositivo legal, o reclamante, que é o credor, não especificou na inicial, nem fez prova suficientemente clara sobre a causa ou a relação de direito material que vinculava os litigantes, o que era seu dever. Assim, entendo que o reclamante deixou de observar o cumprimento de tal requisito. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE – CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 21 (SUSTAÇÃO) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A PARTE PROMOVENTE – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – REQUISITO ESSENCIAL NA AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO PRESCRITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte promovente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que lhe impõe o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual. Não havendo qualquer fundamentação acerca do negócio que deu origem ao título prescrito, requisito essencial para o ajuizamento da ação pelo rito ordinário, impõe-se a improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000579-61.2019.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 23/09/2021, Publicado no DJE 26/09/2021) A conclusão a que se chega é que o requerente não comprovou o fato constitutivo de seu direito, conforme era de sua incumbência pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, I, do CPC. Dessa forma, diante do exposto, resta claro que, inexistindo a demonstração da causa debendi do título que perdeu sua natureza cambial. Do Dispositivo Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Processo nº 1000740-95.2025.8.26.0120

ID: 298482250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000740-95.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. S. D. K. G. DA S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA

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Processo 1000740-95.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - I.S.D. - K.G.S.C. … Processo 1000740-95.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - I.S.D. - K.G.S.C. - Vistos. Concedo os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada, alegando a parte autora que é criança portadora de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - CID 11 6A05, necessitando do tratamento psicológico e terapia cognitivo comportamental, psicopedagoga e psicomotricidade, na quantidade que especifica. Quanto ao pedido de tutela antecipada contra a Fazenda, necessário consignar que não se aplica ao caso a vedação prevista no art. 1º, § 3°, da Lei 8.437/92, diante da ponderação de valores quando há risco de dano grave e irreparável a direitos fundamentais. Nesse sentido, é a orientação pretoriana: "ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE NECESSIDADE. VIDA HUMANA. Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC nº 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado. Precedentes. Recurso não conhecido". (REsp 409.172/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 04/04/2002, DJ 29/04/2002, p. 320) Em se tratando de direito fundamental à saúde, a regra comporta mesmo temperamento. A autora, em cognição sumária, demonstrou a necessidade do tratamento solicitado bem como a omissão das rés, sendo certo que se tiver que aguardar o final da ação para obtenção da prestação jurisdicional pleiteada poderá sofrer dano irreparável a sua saúde, que dispensa maiores comentários quanto à existência do periculum in mora. No mais, a Constituição Federal, em seu art. 196, caput, preceitua que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", atribuindo aos Municípios, Estados-membros e à União a obrigação solidária, de garantir a saúde, em todos os seus aspectos, à população. Garantir a saúde, não significa apenas fornecer leitos em hospitais, intervenções cirúrgicas e médicos para atender a população, mas, outrossim, fornecer àqueles que são carentes de recursos, a medicação e tratamento prescrito para o restabelecimento de sua saúde, como é o caso da autora. Com efeito, ainda que a distribuição de competências administrativas entre os esferas da federação recomende o fornecimento de medicação excepcional por outro ente, que não o município, é certo que o tratamento do paciente se dá no município, e a responsabilidade solidária impõe ao ente municipal, por onde se deu a entrada do paciente no SUS, se encarregue do necessário a providenciar a medicação em questão junto ao ente responsável, dando o devido encaminhamento do paciente para o tratamento e atendimento que se mostrar adequado ao caso. No caso dos autos, verifica-se que a autora é atendida pela rede pública de saúde (p. 58), presumindo-se que a prescrição se encontra em conformidade com o protocolo clínico aprovado pelo SUS, circunstância que indica a falta do tratamento terapêutico indicado no âmbito do próprio sistema de saúde; ou que efetivamente não há protocolo clínico para tratamento e produtos alternativos à prescrição, com a mesma eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade, nos termos do art. 19-M e seguintes, da Lei 8.080/90. Assim sendo, vislumbro verossimilhança nas alegações da autora quanto à omissão da ré no fornecimento dos medicamentos necessários, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, e do parecer favorável do Ministério Público de p. 61-62, concedo a tutela antecipada e determino o fornecimento do tratamento prescrito na quantidade e período especificados no atestado médico de p. 58, mediante apresentação do receituário original e avaliação periódica semestral ou período diverso conforme indicação médica, desde que com prazo determinado não superior a 01 ano. Faculta-se aos réus o agendamento de consulta para adequação do tratamento ao protocolo clínico do Sistema Único de Saúde - SUS com a mesma eficácia terapêutica, devendo a autora manter o endereço atualizado junto ao SUS, bem como se submeter às consultas eventualmente agendadas através do SUS, e ao respectivo tratamento eventualmente proposto, sob pena de ficarem os réus autorizados a suspender o fornecimento do tratamento em questão. Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da decisão, mediante apresentação do receituário válido, sob pena de se incorrer em crime de responsabilidade, nos termos do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei 201/67, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas e civis, ficando desde logo facultado à parte autora apresentação de orçamentos para eventual sequestro da verba para pagamento do tratamento na rede particular caso persista descumprimento da ordem judicial. CITE-SE e intime-se. - ADV: DIOVÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 384135/SP), DIOVÂNIA DE FÁTIMA PEREIRA (OAB 384135/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Marcelo Vilela Rodrigues

ID: 311179668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000740-73.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCELO VILELA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000740-73.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCELO VILELA RODRIGUES Vistos, etc. 1. Em ordem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000740-73.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARCELO VILELA RODRIGUES Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000740-18.2025.8.26.0275

ID: 311180734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-18.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MENDES JORGE

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Processo 1000740-18.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida de Souza - Decido. 2 Inicialmente, intime-se a requerente para que junte declaração de im… Processo 1000740-18.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Aparecida de Souza - Decido. 2 Inicialmente, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício contendo o rendimento anual da pessoa jurídica e pessoa física ou comprove sua condição de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"), ou efetue o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária e diligência para citação), no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento exordial e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). 3 No mais, intime-se a requerente para que forneça seu número de celular vinculado à conta que possui na rede social Facebook. Prazo de 05 dias. 4 - Cuida-se de obrigação de fazer pela qual a parte autora pretende que a requerida restabeleça seu login e senha para retornar ao acesso do seu Perfil Simone Souza ou, alternativamente, para que proceda à redefinição das respectivas senhas e comunique as novas credenciais, possibilitando a posterior alteração pelo requerente com a disponibilização do histórico de mensagens, registros de acesso e metadados vinculados à conta parte-autora, abrangendo o período mínimo de 6 (seis) meses anteriores ao evento objeto da lide. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De mais a mais, a pretensão do autor possui amparo no Marco Civil da Internet, tratando-se da Lei nº 12.965/14, a qual traz a seguinte previsão em seu art. 19, § 4º: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesta senda, observo que a probabilidade do direito invocados pela demandante se mostra presente, em razão dos documentos de fls. 28/42 que confirmam que o perfil da demandante na rede social Instagram, que é de responsabilidade da requerida, foi hackeado por terceiros, os quais têm se utilizado de sua imagem para aplicar golpes, tal como informar a venda de objetos. Ainda, através das imagens colacionadas no feito, é nítido que terceiro não autorizado tem acessado o perfil da requerente na tentativa de aplicar golpe financeiro, o que também reforça as alegações presentes na exordial. Ainda, o perigo de dano decorre da possibilidade de lesão à imagem da demandante para se praticar golpes financeiros, quando divulgam a venda de produtos em troca de dinheiro. Desse modo, resta preenchido o requisito da urgência da medida. Quanto ao pedido de disponibilização de informações, como histórico de mensagens e registros de acesso nos seis meses que antecedem a perda do acesso, não cabe o acolhimento, já que a requerente tinha acesso normal a sua própria conta nesta época. Assim sendo, defiro parcialmente a tutela de urgência, com fulcro no artigo 300, do CPC c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 12.965/14 e determino que a requerida promova a alteração dos dados cadastrais, dados de acesso (que serão fornecidos pela autora) e de recuperação de senha para devolver à autora seu acesso ao seu Perfil Simone Souza ou, proceda à redefinição das respectivas senhas e comunique as novas credenciais, possibilitando a posterior alteração pelo requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Prazo de 10 dias. 5 - Em prosseguimento, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, em razão da improbabilidade de ajuste. 6 Com o cumprimento do item n. 2, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de concessão da justiça gratuita, com urgência. Intime-se. - ADV: VICTOR MENDES JORGE (OAB 373900/SP)

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Giulia Geovana Rodrigues De Souza Santos e outros x Granja Point Comercio De Alimentos Eireli - Epp e outros

ID: 320993562

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000740-38.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA GEOVANA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP QPLAN COMERCIAL DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL RODRIGUES

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GISELE PEREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000740-38.2025.5.02.0242 AUTOR: GIULIA GEOVANA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA CumSen 1000740-38.2025.5.02.0242 AUTOR: GIULIA GEOVANA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS RÉU: GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2147985 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DECISÃO id. f40307a. A parte executada GRANJA POINT COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP requer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, procedendo ao depósito de 30% do crédito da execução. Considerando a duração razoável do processo e que tal medida, no caso concreto, possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional, DEFIRO O PARCELAMENTO requerido, nos termos do art. 916 do CPC. Deixo de intimar a parte credora, nos termos do parágrafo §1º daquele normativo, eis que a sua manifestação limita-se ao preenchimento dos pressupostos do caput, o que já foi verificado por este juízo. Nos termos do parágrafo 6º do art. 916 do CPC, a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução. O restante do crédito líquido devido à parte exequente será parcelado em 06 (seis) vezes, devendo a parte executada proceder à respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária. Determino à parte exequente que informe os dados bancários para depósito das parcelas subsequentes, no prazo de 05 dias, devendo a parte executada tomar ciência independentemente de nova intimação ou conforme melhor convencionarem as partes, que passam a ser diretamente responsáveis pela troca de dados e demais informações necessárias para efetivação dos depósitos. A parte devedora deverá efetuar o pagamento das demais parcelas (crédito do autor e honorários advocatícios) mediante depósito bancário na conta indicada pelo demandante. Não sendo informada a conta bancária no prazo acima, a parte devedora deverá realizar os depósitos em conta judicial, sendo que a liberação dos valores ao exequente ocorrerá após a integralização dos depósitos e ao final. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. O silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias do vencimento de cada parcela, será tido como adimplemento. LIBERAÇÃO DE VALORES Ante o exposto acima, libere-se o valor de R$ 17.435,49 para a parte exequente. DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 2.006,73 A parte executada deverá comprovar nos autos os honorários periciais, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: A parte executada deverá comprovar nos autos o recolhimento do INSS cota empregado e cota empregadora, via guia DARF código 6092 (Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021), com referência ao CNPJ da empresa para a cota empregador e CPF do reclamante para a cota empregado, em até 30 dias após a data do vencimento da última parcela, com os valores devidamente atualizados, sob pena de execução. Não serão aceitos os pagamentos realizados por guia GPS. Em caso de recolhimento incorreto por GPS, os pedidos de restituição devem ser encaminhados diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, ficando advertido quanto ao prosseguimento da execução até a juntada do comprovante de recolhimento via DARF ou a penhora do valor devido com a utilização dos convênios disponíveis. FGTS: depositado em conta vinculada (Id 07989ed). O saque do FGTS diretamente depositado na conta vinculada poderá ser feito pelo(a) reclamante mediante os mesmos documentos e a mesma chave de conectividade (art. 477, § 10, da CLT) utilizados para movimentação dos valores rescisórios. Eventual diferença de atualização do crédito, deverá ser apresentada pela parte credora em até 10 dias após o vencimento da última parcela. Nesse caso, a parte devedora será intimada para manifestação em igual prazo, sob pena de execução da quantia remanescente apurada. O silêncio do exequente será havido como quitação total, com extinção da execução em relação ao seu crédito. Comprovados os pagamentos acima previstos, se nada pendente, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Após a expedição do Alvará, registre-se a suspensão da execução até 01/2026, com respaldo no art. 921, V, do Código de Processo Civil e aguarde-se o cumprimento do parcelamento ora deferido. COTIA/SP, 08 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA GEOVANA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS

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