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Cayo Farias Pereira e outros x Jean Carlos Ferreira De Brito e outros

ID: 332376847

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000883-64.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAYO FARIAS PEREIRA JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA

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TASSIO MUNIZ MALVEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 RECORRENTE: JEAN CARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 RECORRENTE: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8817a78 proferida nos autos. ROT 0000883-64.2024.5.21.0011 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA (RN9171) GABRIEL CONRADO PEREIRA (RN13400) Recorrido: CAYO FARIAS PEREIRA Recorrido: Advogado(s): VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME NETANEL DE CARVALHO GOMES MOURA (BA58463) TASSIO MUNIZ MALVEZZI (BA58510) RECURSO DE: JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 9a0bc26; recurso apresentado em 10/07/2025 - Id 861f075). Representação processual regular (Id f74ad73). Preparo inexigível em face do deferimento da justiça gratuita ao reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que retirou da condenação o pagamento de diferenças de grau de insalubridade, alegando em síntese que "o anexo 14, da NT 15, do Ministério do Trabalho, não faz distinção entre garis que fazem coleta dos que exercem a atividade no setor de varrição e capinação, ou seja, todos tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo", que "Esta interpretação foi recentemente consolidada e reafirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Incidente de Recurso Repetitivo RR 0010287-72.2022.5.15.0013 (Tema 171), que estabeleceu a tese vinculante de que "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15", que "Abre mão, inclusive, o Regional, do laudo produzido nos autos que concluiu pela exposição máxima do Recorrente aos agentes insalubres e seu direito a insalubridade em grau máximo (40%)", que "o Regional, ao negar o pagamento da diferença de adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, ao gari, apenas porque este exercia a coleta de lixo urbano através da varrição e poda, incorre em violação aos arts. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, e 192, da CLT, requerendo, portanto, o Reclamante, a reforma da decisão para o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos pertinentes". O acórdão atacado retirou da condenação o pagamento de diferenças de grau de insalubridade, fundamentando em síntese que: "(...) Segundo o laudo pericial produzido nos autos (fls. 446/469, id. 311fdcf): "o reclamante sempre executou as atividades de varrição das ruas, uma semana o reclamante executava varrições de ruas, na outra semana apanhava os resíduos da varrição e os colocava no saco e em seguida no carro de mão." (grifamos) Por fim, concluiu "que o reclamante laborava funções insalubres (grau máximo) em decorrência da coleta e industrialização dos resíduos sólidos urbanos, sendo consideradas insalubre de grau máximo, onde é cabível o entendimento que o reclamante faz jus a receber este adicional (40,0%)" (fl. 463, id. 311fdcf). Ocorre que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta quais as atividades e operações são consideradas insalubres, em observância ao disposto no art. 190 da CLT, assegura que fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, os trabalhadores que exerçam atividades ligadas à coleta pública e industrialização de lixo urbano, assim compreendido o conjunto do lixo domiciliar, comercial e industrial, que, agregado, torna-se fonte de bactérias causadoras de doenças no organismo humano. (...) Não se pode negar que a simples existência dos chamados "garis de varrição" e "garis de coleta" demonstra que as atividades são distintas, tanto é assim que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) traz códigos autônomos para cada um deles: CBO 5142-05 (Coletor de lixo domiciliar, Agente de coleta de lixo, Coletor de lixo, Lixeiro), CBO 5142-15 (Varredor de rua, Gari, Margarida); CBO 5142-25 (Trabalhador de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas), e CBO 5142-30 (Coletor de resíduos sólidos de serviços de saúde, Coletor de lixo hospitalar, Coletor de resíduos de saúde, Coletor de resíduos hospitalares). Em tese, embora possa ocorrer de o trabalhador ser contratado para laborar como "gari de varrição" (varredor de rua - CBO 5142-15), como no caso do reclamante, pode ele vir a receber adicional de insalubridade em grau máximo se restar comprovado que também realiza atividades típicas do coletor de lixo urbano. Essa possibilidade, todavia, depende necessariamente das atividades por ele desenvolvidas, não tendo ficado comprovado nestes autos ser a situação do reclamante, já que o laudo pericial verificou, in loco, que o autor sempre realizou a atividade de varrição de ruas, apenas apanhando os resíduos da varrição e os colocando em sacos (fl. 454, id. 311fd). Ademais, a pretensão do reclamante, ao menos no período de sua vigência, esbarra na previsão contida na norma coletiva da categoria, que expressamente reza o seguinte: "Fica assegurado ao empregado que exerça a atividade de agente de limpeza/gari, motorista III e tratorista II de coleta de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, o adicional de insalubridade de grau máximo 40% (quarenta por cento) sobre o piso da categoria (gari). Também fica assegurado ao agente de limpeza/gari que exerça a atividade de varrição ou coleta de resíduos sólidos de podas e entulhos, bem como ao motorista II de coleta de resíduos sólidos de podas e entulhos, o adicional de insalubridade de grau médio 20% (vinte por cento) sobre o piso da categoria (gari)" (fl. 320, id. baedc09). Assim, considerando que o julgador não está adstrito à prova pericial, conforme artigo 479 do CPC, prevalecem os documentos legais de segurança e saúde do trabalhador, que restringem o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos garis coletores, porquanto mantém contato permanente com lixo urbano. (...) Recurso provido, no item, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de grau de insalubridade". O órgão julgador consignou que “Segundo o laudo pericial produzido nos autos (fls. 446/469, id. 311fdcf): "o reclamante sempre executou as atividades de varrição das ruas, uma semana o reclamante executava varrições de ruas, na outra semana apanhava os resíduos da varrição e os colocava no saco e em seguida no carro de mão." Por fim, concluiu o expert "que o reclamante laborava funções insalubres (grau máximo) em decorrência da coleta e industrialização dos resíduos sólidos urbanos, sendo consideradas insalubre de grau máximo, onde é cabível o entendimento que o reclamante faz jus a receber este adicional (40,0%)" (fl. 463, id. 311fdcf)”. Ocorre que o Precedente Vinculante n. 171, firmado no julgamento do RR - 0010287-72.2022.5.15.0013, determina que "É devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, ao trabalhador que exerce a atividade de varrição de logradouro público e tem contato permanente com o lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR 15". E ainda, no que concerne ao tema da insalubridade, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, em situações análogas à dos presentes autos, tem adotado a diretriz segundo a qual é aplicável a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, reconhecendo o direito do empregado que exerce atividades de coleta de lixo urbano/varrição em vias públicas ao adicional de insalubridade no grau máximo, bem como a norma coletiva que determina o pagamento do adicional em grau médio não merece prevalecer, haja vista se tratar de matéria relativa à saúde e segurança do trabalhador prevista na Constituição Federal, não sujeita a negociação. Assim, vislumbra-se possível contrariedade ao Precedente Vinculante n. 171 do TST e ofensa ao artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal, segundo o qual o trabalhador tem direito ao "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máximo, o que importa no pagamento do respectivo adicional no valor de 40%. Precedentes. De mais a mais, conforme destacado pela decisão agravada, esta Corte Superior tem entendido que é invalidade a cláusula constante de norma coletiva que diminui o valor do adicional de insalubridade de grau máximo para o gari, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do já citado art. 7º, XXII e XXIII da Constituição da República, bem como do art. 192 da CLT. Precedentes. Acrescente-se, por fim, que esta e. 2ª Turma já se pronunciou no sentido de que o adicional de insalubridade, por estar relacionado à proteção da saúde e segurança do trabalhador, configura direito absolutamente indisponível, de modo que sua limitação por norma coletiva é invalido, inclusive à luz do Tema nº 1.046 do ementário temático de repercussão geral do STF. Deste modo, encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em dissonante em relação a jurisprudência desta Corte Superior, pois considerou válida a norma coletiva que estabeleceu grau médio para o adicional de insalubridade do gari varredor de vias públicas, mostra-se irretocável a decisão agravada que proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo relativo a todo o período do contrato laboral. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-227-90.2022.5.21.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARREDOR DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OFENSA AO ART. 189 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Nos termos da iterativa, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, a atividade de varrição e coleta de lixo urbano caracteriza insalubridade em grau máximo, porquanto atendido o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Julgados. Precedentes. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de indeferir as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, ao Reclamante varredor de ruas e espaços públicos, evidencia violação do art. 189 da CLT, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000926-21.2023.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, aos empregados que desenvolvem a atividade de varrição de ruas e coleta do lixo. 2. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao referir-se ao trabalho ou operações com lixo urbano (coleta e industrialização), não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição. 3. Assim, constatando -se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contraria a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, reconhece-se a transcendência política da causa, consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho . 4. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. Resulta prejudicado o exame do Agravo de Instrumento, em face do conhecimento e provimento do Recurso de Revista interposto pela reclamante, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no exame do tema “indicação do valor da causa na petição inicial – valor estimado”, tido por prejudicado pela Corte de origem e veiculado no Agravo de Instrumento" (RRAg-1000759-24.2021.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. GARI DE VARRIÇÃO. LIXO URBANO. GRAU MÉDIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Trata-se a controvérsia sobre a aplicabilidade da repercussão geral 1046 do STF e a possibilidade de norma coletiva existente disciplinar o respectivo grau de insalubridade. 2. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por considerar inválida a norma coletiva que previa o cálculo da parcela em grau médio. 3. O Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes . Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001175-32.2016.5.06.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2024). "(...) RECURSO DE REVISTA. GARI. VARRIÇÃO DE RUA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que, apesar existir norma coletiva prevendo o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, é devido o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) para o grau máximo (40%), pois “a jurisprudência do C. TST vem reiteradamente classificando a atividade do gari como insalubre em grau máximo, inclusive para aqueles que atuam nas atribuições de varrição de ruas”, 2. Não restam dúvidas de que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano não faz distinção entre os trabalhadores que o coletam e os que se incumbem da sua varrição. 3. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente ou que não versam sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 4. No caso do adicional de insalubridade, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611- A, XII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre enquadramento do grau de insalubridade. 5. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1.046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando o enquadramento do grau de insalubridade de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que, no caso dos autos, fixou o adicional no importe de 20%, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-289-33.2022.5.21.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se contrário ao entendimento pacificado desta Corte no sentido de que o trabalho permanente com lixo urbano, independentemente de ser coleta de lixo ou varrição de ruas, caracteriza-se como atividade insalubre, em grau máximo, enquadrável no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 7º, XXIII, da CF. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E COLETA DE LIXO URBANO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O acórdão recorrido foi proferido em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, segundo a qual a varrição e/ou recolhimento de lixo encontrado nas vias públicas se enquadra como atividade insalubre, consoante previsão contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, tendo os empregados que laboram nessas condições direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-461-80.2019.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Por todo o exposto, dou seguimento ao recurso de revista, no tema, para se analisar possibilidade de contrariedade ao Precedente Vinculante n. 171 do TST e ofensa aos artigos 7º, XXII e XXIII da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "f" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente (reclamante) insurge-se contra o acórdão que manteve a rescisão contratual por justa causa, alegando em síntese que o acórdão sustentou que a única ocorrência de embriaguez é suficiente para a justa causa, dispensando a gradação de penalidades, e que a função de gari é inerentemente incompatível com qualquer estado de embriaguez. Acontece que o acórdão combatido, na parte em que manteve a justa causa do reclamante, diverge da jurisprudência de outro Tribunal Regional do Trabalho, que em caso análogo, decidiu de forma diversa, que "No acórdão paradigma, o reclamante, que atuava como gari coletor, função que demanda atenção e reflexos acentuados devido aos riscos de atropelamento e à constante movimentação de embarque e desembarque do caminhão de lixo, foi acusado de ingerir bebida alcoólica durante o serviço. No entanto, o TRT da 4ª Região reverteu a justa causa, enfatizando a falta de provas concretas da ingestão e, crucialmente, a desproporcionalidade da pena para uma primeira falta, indicando a necessidade de observância do princípio da gradação de penalidades", que "a ingestão de álcool ocorreu antes do expediente, em sua residência, resultando em uma alteração de humor percebida como "mais animado" ou "fala embolada", sem indícios de comprometimento grave de suas atividades", que "a interpretação adotada pelo acórdão combatido, ao manter a justa causa, revela má aplicação do artigo 482, "f", da CLT e, por isso, demanda uniformização". O acórdão atacado manteve a rescisão contratual por justa causa, fundamentando em síntese que: "(...)De pronto, cumpre pontuar que a justa causa, por irradiar consequências deletérias na vida profissional, funcional e pessoal do trabalhador, requer prova robusta da falta grave praticada, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, para ser mantida a justa causa, penalidade máxima aplicada ao empregado que, ao ser demitido, vê-se privado do direito de receber as verbas decorrentes do distrato, tem que haver prova contundente acerca dos fatos que levaram o empregador a aplicá-la, dependendo a sua exata caracterização do exame de cada situação. Tendo em vista que a justa causa funda-se em fato imputado pelo reclamado ao trabalhador e, ainda, por se tratar de fato que obsta o obreiro de receber as suas verbas rescisórias, cabe ao réu o ônus da prova dos fatos ensejadores e do atendimento dos requisitos da punição, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, do qual entendo se desvencilhou satisfatoriamente. Explico. Ora, incontroverso nos autos que o autor compareceu ao seu expediente do dia 30/10/2024 após haver ingerido bebida alcoólica, o que gerou a sua demissão por justa causa no mesmo dia, conforme comunicado à fl. 382, id. 13738ec. Há declaração nos autos firmado por seu supervisor à época que declarou "que o autor teria apresentado estado de embriaguez, com mudança repentina no humor comparado aos demais dias, ao aparentar estar mais animado que o normal e fala embolada" (fl. 383, id. 13738ec). O próprio autor admite haver ingerido bebida alcoólica antes do início do seu expediente, aduzindo que esta teria sido a única vez que tal deslize teria ocorrido, tendo sido motivado por uma desavença familiar e que a função por ele exercida não apresentava riscos relacionados ao consumo de álcool (fl. 05, id. ab539ce). A hipótese dos autos não se trata de embriaguez habitual, que seria aquela caracterizada como doença pela OMS (CID F-10.2), capaz, inclusive, de ensejar o afastamento do empregado para tratamento médico e a suspensão do contrato de trabalho. Trata-se de embriaguez em serviço e que, ao contrário do que sustenta o reclamante, é sim capaz de ensejar a ruptura motivada do contrato de trabalho ainda que tenha acontecido uma única vez, sendo certo que a interpretação do art. 482, f, da CLT, sugere a possibilidade de uma única conduta de embriaguez em serviço para que seja configurado o ilícito laboral. E refutando a tese autoral no sentido de que sua função de gari não poderia ser afetada pelo seu estado de embriaguez, a verdade é que o empregado embriagado, seja qual for a função por ele exercida, não tem condições de executar com perfeição suas tarefas, sejam elas quais forem. É inequívoco que o empregado embriagado produz menos, corre mais risco de se envolver em acidentes, podendo, inclusive, se tornar violento e indisciplinado. Ademais, tal comportamento causa mau exemplo aos outros empregados e macula a imagem da empregadora perante terceiros. E, repito, basta que o empregado compareça uma única vez embriagado ao serviço para que se justifique a ruptura contratual. Feitas estas considerações, entendo que no caso em exame ocorreu fato grave a ponto de romper a fidúcia entre empregado e empregador, resultando na quebra de fidúcia contratual, sem o que se torna impossível a manutenção do vínculo, justificando a imediata rescisão contratual pela reclamada, após ciência do ato faltoso cometido que, no caso, dispensa a observância da gradação da pena. Por tais razões, pelo conjunto fático probatório dos autos, entendo que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar o ato de embriaguez em serviço (art. 482, f, da CLT). Dessa forma, considerando a gravidade do ato faltoso do reclamante, que compareceu ao trabalho em estado de embriaguez, nos termos do art. 482, alínea f, da CLT, motivo pelo qual é mantida a justa causa aplicada pela ré; não havendo que se falar em ofensa à gradação da penalidade aplicada ante a gravidade da referida conduta, que inquestionavelmente comprometeu a fidúcia necessária à manutenção do pacto laboral. Uma vez que o pleito de danos morais tem como fundamento a suposta dispensa desproporcional e discriminatória do reclamante, não comprovada nos autos, já que considerada legítima e justificada a sua dispensa, não há que se falar em condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido". A impugnação do recorrente restringe-se à divergência jurisprudencial e ofensa à alínea f do artigo 482 da CLT. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, fundamentou que é “incontroverso nos autos que o autor compareceu ao seu expediente do dia 30/10/2024 após haver ingerido bebida alcoólica”, e que "O próprio autor admite haver ingerido bebida alcoólica antes do início do seu expediente". Ocorre que o único acórdão paradigma trazido pelo recorrente consignou que "A alegação da reclamada não restou provada, qual seja, de que o autor estivesse usando bebida alcoólica em horário do intervalo de seu trabalho. Como salientado na sentença "Nas imagens (fotografias) juntadas aos autos (id - 0adf81d), não se identifica claramente o obreiro, nem mesmo o que estaria ingerindo, logo não há provas das alegações da reclamada", e que "Portanto, não demonstrada pelo empregador a existência de ato faltoso, e com base no acima exposto, reconheço a ilegalidade da justa causa aplicada". Portanto, é flagrante a ausência de identidade fática entre o acórdão paradigma e o paragonado, pois enquanto neste foi incontroversa a embriaguez em serviço, naquele a embriaguez não restou provada, de modo que a divergência jurisprudencial não é específica, não tem o condão de impulsionar o recurso nos termos da Súmula 296 do TST, segundo a qual "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosse-guimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Quanto à alegação de ofensa à alínea f do artigo 482 da CLT, observa-se que a decisão atacada está lastreada na razoável interpretação e aplicação desse dispositivo infraconstitucional, não se vislumbrando violação literal como exige a alíneas c do art. 896 da CLT. Em face do exposto, e com respaldo na Súmula 296 do TST e na alínea c do artigo 896 da CLT, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE NORTE CONSTRUTORA LTDA - ME - JEAN CARLOS FERREIRA DE BRITO

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Alex Jose Da Silva e outros x Alex Jose Da Silva e outros

ID: 274856900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020080-34.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544ad51 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ALEX JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE DA SILVA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id fae7637). Representação processual regular (id b104f6d). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais.Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -Violação aosartigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor na coluna lombossacra e concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendo ser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer risco à saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que o reclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74, sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.Logo, tenho que a culpa da reclamada no evento danoso.Desta forma, havendo dano, nexo concausal e culpa da empregadora tem o dever de indenizar nos moldes do artigo 186 do Código Civil no tocante a doença verificada na coluna lombossacra do autor. No mesmo sentido, tenho que há nexo concausal com o problema de ordem psíquica do autor que influencia na dificulade de dormir gerando, por consequência, ansiedade, em virtude do trabalho em turnos alternados, o que traz inegável prejuízo à saúde do trabalhador. Entretanto, evidente tratar-se de mero nexo concausal, pois o exame de polinossografia trazido aos autos aponta que o reclamante possui bruximo noturno além de roncapatia crônica, o que pode estar associada a sua obesidade. Nesse sentido, também, tenho que há culpa da reclamada ao implementar o trabalho em turnos de revezamento.Assim, as indenizações são devidas.No entanto, tratando-se de concausas as indenizações devem ser minoradas.Conforme antes apontado os outros fatores a serem considerados são relacionados com a obesidade do autor e também a sua questão constitucional e os aspectos degenerativos.Nesse sentido, considerando estes demais fatores entendo razoável reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00. Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Ainda, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento aos itens: "2. INEXISTENCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "5.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II, da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 76c7fb2). Representação processual regular (id a207e58). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais. Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon. Dispõe o artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso, é inegável que, mesmo após 30.01.2018, PROMETEON e PIRELLI continuaram a trabalhar de forma colaborativa e coordenada para o atingimento de um objetivo comum, o qual resulta inserido no conceito legal de grupo econômico para fins trabalhistas. Observo que não há qualquer evidência, nem mesmo documento, de que as reclamadas deixaram de atuar no mercado em regime de colaboração e de forma coordenada em 30.01.2018. Contudo em 13.07.2021 é público e notório que a reclamada PIRELLI encerrou suas atividades em Gravataí-RS (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/apos-2-anos-pirelli-conclui-fechamento-de-fabrica-de-pneus-em-gravatai-rs/#:~:text=A%20Pirelli%20concluiu%20o%20fechamento,no%20Rio%20Grande%20do%20Sul.), data a partir da qual, não mais há como se considerar como integrante de um grupo econômico horizontal ou por coordenação com a reclamada PROMETEON. Destaco que a reclamada PIRELLI continua a atuar de forma autônoma e independente em sua unidade de Campinas - SP. Pelo exposto, dou provimento parcial do recurso da reclamada PIRELLI para limitar o período de reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, da sua responsabilidade solidária, até 13.07.2021. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "1.INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ALEX JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 3fa744d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0ff8559). Representação processual regular (id c019db8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repito para uma melhor análise a cláusula 17a. da norma coletiva 2016/2018: "Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte: a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência". Ocorre que a partir de 2018 a previsão de estabilidade não foi mais mantida para o empregado portador de doença profissional. Assim, o reclamante ainda que tenha o reconhecimento da doença profissional no presente processo, em decorrência de concausa não é favorecido pela cláusula acima transcrita, uma vez que seu desligamento ocorreu em 2018. Logo, transcorrido o período de vigência e não renovada a condição que estabelecia a estabilidade ao autor não há como ser considerada a decisão havida na origem. Aa estabilidade não pode ser considerada além da vigência da norma coletiva que instituiu a vantagem. Ademais, em se tratando de vantagem a interprertação deve ser restritiva. Trata-se, aqui, de hipótese do tema vinculante 1046, do STF devendo ser respeitada a cláusula que estabelece a observação da cláusula na vigência da norma coletiva não havendo como considerar além do seu prazo final. Note-se que não há como se cogitar da aplicação da OJ 41 da SDI-1, do TST, pois consta de forma expressa no item "c" que a estabilidade é assegurada na vigência do presente acordo coletivo. Ademais, a OJ 41 da SDI-1, do TST encontra-se superada, diante do disposto no artigo 614, parágrafo terceiro da CLT acrescido pela lei 13.467/17 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Acrescento, ainda, a recente decisão do TST com a fixação do tema 23 em IRR: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, os problemas de saúde do reclamante encontram relação com o trabalho de forma meramente concausal sendo que ele está apto ao trabalho, o que também ocorreu na ocasião de seu desligamento não havendo o que se falar e dispensa discriminatória. Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. No tocante ao ressarcimento de despesas tenho como correta a sentença, pois de acordo com os documentos das fls. 187/188 pdf. Por último, sendo a reclamada sucumbente no tocante as perícias deverá responder integralmente por seus custos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer ter ocorrido mera concausa com redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 25.000,00, bem como que o pensionamento seja calculado na proporção de 4,16%, e, ainda para considerar válida a demissão com afastamento da reintegraçao ao emprego e pagamento dos salários desde o afastamento, bem como para afastar a manutenção do plano de saúde. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista as alegações recursais de que "as patologias na coluna lombossacra, inclusive com realização de procedimento cirúrgico de artrodese, ocorreram durante a vigência do instrumento normativo que garantia a aquisição de estabilidade decorrente de doença profissional(ACT2012-2014, 2014-2015 e 2016-2018), conforme restou consignado no suporte fático do r. acórdão" e a fundamentação do acórdão no sentido de que “observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 e 31/10/2014 decorrente de problema na sua coluna lombossacra", admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao item 3.2.1 - Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e7º, XXVI, da CF;art.6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1desse egrégio TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: “(...) A seguir, observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 31/10/2014decorrente de problema na sua coluna lombossacra.No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor nacoluna lombossacrae concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendoser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer riscoà saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na colunalombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando sero reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexoconcausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista ascondições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)”. E ainda: “(...)Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)Da mesma forma, o percentual de redução de capacidade funcional de responsabilidade da reclamada cabe ser reduzido a 1/3, ou seja, deve ser fixado em 4,16 % considerando os outros fatores que contribuíram para a sua doença, conforme acima examinado. Assim, resta prejudicada a pretensão do reclamante de aumento do percentual de responsabilidade dareclamada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento aos itens 3.2.2-Violação ao artigo 818, I e II da Consolidação da Leis Trabalhistas –ônus da prova, 3.2.3 - Dissídio jurisprudencial–Nexo causal da coluna lombossacra e redução da capacidade laborativa–Prevalência da prova pericial, 3.2.4-Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida, 3.2.5-Dissídio jurisprudencial –Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada –Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao item 3.2.6-Plano de saúde 3.2.6.A - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - ALEX JOSE DA SILVA

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Alex Jose Da Silva e outros x Alex Jose Da Silva e outros

ID: 274856965

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020080-34.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544ad51 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ALEX JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE DA SILVA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id fae7637). Representação processual regular (id b104f6d). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais.Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -Violação aosartigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor na coluna lombossacra e concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendo ser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer risco à saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que o reclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74, sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.Logo, tenho que a culpa da reclamada no evento danoso.Desta forma, havendo dano, nexo concausal e culpa da empregadora tem o dever de indenizar nos moldes do artigo 186 do Código Civil no tocante a doença verificada na coluna lombossacra do autor. No mesmo sentido, tenho que há nexo concausal com o problema de ordem psíquica do autor que influencia na dificulade de dormir gerando, por consequência, ansiedade, em virtude do trabalho em turnos alternados, o que traz inegável prejuízo à saúde do trabalhador. Entretanto, evidente tratar-se de mero nexo concausal, pois o exame de polinossografia trazido aos autos aponta que o reclamante possui bruximo noturno além de roncapatia crônica, o que pode estar associada a sua obesidade. Nesse sentido, também, tenho que há culpa da reclamada ao implementar o trabalho em turnos de revezamento.Assim, as indenizações são devidas.No entanto, tratando-se de concausas as indenizações devem ser minoradas.Conforme antes apontado os outros fatores a serem considerados são relacionados com a obesidade do autor e também a sua questão constitucional e os aspectos degenerativos.Nesse sentido, considerando estes demais fatores entendo razoável reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00. Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Ainda, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento aos itens: "2. INEXISTENCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "5.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II, da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 76c7fb2). Representação processual regular (id a207e58). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais. Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon. Dispõe o artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso, é inegável que, mesmo após 30.01.2018, PROMETEON e PIRELLI continuaram a trabalhar de forma colaborativa e coordenada para o atingimento de um objetivo comum, o qual resulta inserido no conceito legal de grupo econômico para fins trabalhistas. Observo que não há qualquer evidência, nem mesmo documento, de que as reclamadas deixaram de atuar no mercado em regime de colaboração e de forma coordenada em 30.01.2018. Contudo em 13.07.2021 é público e notório que a reclamada PIRELLI encerrou suas atividades em Gravataí-RS (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/apos-2-anos-pirelli-conclui-fechamento-de-fabrica-de-pneus-em-gravatai-rs/#:~:text=A%20Pirelli%20concluiu%20o%20fechamento,no%20Rio%20Grande%20do%20Sul.), data a partir da qual, não mais há como se considerar como integrante de um grupo econômico horizontal ou por coordenação com a reclamada PROMETEON. Destaco que a reclamada PIRELLI continua a atuar de forma autônoma e independente em sua unidade de Campinas - SP. Pelo exposto, dou provimento parcial do recurso da reclamada PIRELLI para limitar o período de reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, da sua responsabilidade solidária, até 13.07.2021. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "1.INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ALEX JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 3fa744d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0ff8559). Representação processual regular (id c019db8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repito para uma melhor análise a cláusula 17a. da norma coletiva 2016/2018: "Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte: a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência". Ocorre que a partir de 2018 a previsão de estabilidade não foi mais mantida para o empregado portador de doença profissional. Assim, o reclamante ainda que tenha o reconhecimento da doença profissional no presente processo, em decorrência de concausa não é favorecido pela cláusula acima transcrita, uma vez que seu desligamento ocorreu em 2018. Logo, transcorrido o período de vigência e não renovada a condição que estabelecia a estabilidade ao autor não há como ser considerada a decisão havida na origem. Aa estabilidade não pode ser considerada além da vigência da norma coletiva que instituiu a vantagem. Ademais, em se tratando de vantagem a interprertação deve ser restritiva. Trata-se, aqui, de hipótese do tema vinculante 1046, do STF devendo ser respeitada a cláusula que estabelece a observação da cláusula na vigência da norma coletiva não havendo como considerar além do seu prazo final. Note-se que não há como se cogitar da aplicação da OJ 41 da SDI-1, do TST, pois consta de forma expressa no item "c" que a estabilidade é assegurada na vigência do presente acordo coletivo. Ademais, a OJ 41 da SDI-1, do TST encontra-se superada, diante do disposto no artigo 614, parágrafo terceiro da CLT acrescido pela lei 13.467/17 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Acrescento, ainda, a recente decisão do TST com a fixação do tema 23 em IRR: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, os problemas de saúde do reclamante encontram relação com o trabalho de forma meramente concausal sendo que ele está apto ao trabalho, o que também ocorreu na ocasião de seu desligamento não havendo o que se falar e dispensa discriminatória. Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. No tocante ao ressarcimento de despesas tenho como correta a sentença, pois de acordo com os documentos das fls. 187/188 pdf. Por último, sendo a reclamada sucumbente no tocante as perícias deverá responder integralmente por seus custos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer ter ocorrido mera concausa com redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 25.000,00, bem como que o pensionamento seja calculado na proporção de 4,16%, e, ainda para considerar válida a demissão com afastamento da reintegraçao ao emprego e pagamento dos salários desde o afastamento, bem como para afastar a manutenção do plano de saúde. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista as alegações recursais de que "as patologias na coluna lombossacra, inclusive com realização de procedimento cirúrgico de artrodese, ocorreram durante a vigência do instrumento normativo que garantia a aquisição de estabilidade decorrente de doença profissional(ACT2012-2014, 2014-2015 e 2016-2018), conforme restou consignado no suporte fático do r. acórdão" e a fundamentação do acórdão no sentido de que “observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 e 31/10/2014 decorrente de problema na sua coluna lombossacra", admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao item 3.2.1 - Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e7º, XXVI, da CF;art.6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1desse egrégio TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: “(...) A seguir, observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 31/10/2014decorrente de problema na sua coluna lombossacra.No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor nacoluna lombossacrae concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendoser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer riscoà saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na colunalombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando sero reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexoconcausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista ascondições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)”. E ainda: “(...)Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)Da mesma forma, o percentual de redução de capacidade funcional de responsabilidade da reclamada cabe ser reduzido a 1/3, ou seja, deve ser fixado em 4,16 % considerando os outros fatores que contribuíram para a sua doença, conforme acima examinado. Assim, resta prejudicada a pretensão do reclamante de aumento do percentual de responsabilidade dareclamada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento aos itens 3.2.2-Violação ao artigo 818, I e II da Consolidação da Leis Trabalhistas –ônus da prova, 3.2.3 - Dissídio jurisprudencial–Nexo causal da coluna lombossacra e redução da capacidade laborativa–Prevalência da prova pericial, 3.2.4-Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida, 3.2.5-Dissídio jurisprudencial –Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada –Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao item 3.2.6-Plano de saúde 3.2.6.A - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JOSE DA SILVA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386801

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA CLAUDENICE SERAFIM WESLEY ROCHA RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENICE SERAFIM

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ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005688-69.2025.8.11.0000

ID: 261386806

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005688-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005688-69.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (ADVOGADO), WESLEY ROCHA RIBEIRO - CPF: 061.633.801-50 (PACIENTE), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (ADVOGADO), DR. ROGER AUGUSTO BIM DONEGA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), C. H. S. D. O. - CPF: 706.819.851-19 (VÍTIMA), VANIA SAMPAIO DA SILVA - CPF: 056.086.081-19 (VÍTIMA), CLAUDENICE SERAFIM - CPF: 001.690.531-80 (IMPETRANTE), ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA - CPF: 020.118.331-59 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Lesões corporais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher e criança. Pretendida a concessão de liberdade ao paciente. Impossibilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática, em concurso material, de dois crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, figurando como vítimas tanto a companheira quanto o enteado do paciente. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias mais brandas, com observância do princípio da homogeneidade das cautelares. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. In casu, encontra-se devidamente caracterizada a imprescindibilidade da prisão provisória com vistas à garantia da ordem pública, o que se evidencia pela gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, que teria, em tese, agredido fisicamente sua companheira e, depois, quando o enteado tentou intervir, também agrediu a criança, tudo em contexto de discussão iniciada à conta de supostas mensagens encontradas em seu aparelho celular em referência à organização criminosa Comando Vermelho, tratando-se, ainda, de paciente que ostenta registro criminal desfavorável referente à prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado, com possível ligação com a referida facção criminosa; circunstâncias aptas a justificar o encarceramento cautelar do beneficiário do writ. 5. A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida, por conseguinte, desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar descabido o argumento de que se revelaria desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena e regime de cumprimento a serem fixados ao increpado em caso de condenação exigiria maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “É legítima a decretação da prisão preventiva de paciente acusado da prática de lesões corporais contra sua companheira e seu enteado de 11 anos, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, quando considerada a gravidade concreta das condutas perpetradas e o risco de reiteração delitiva, especialmente dada a necessidade de se salvaguardar a integridade física e psicológica dos ofendidos.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJe 17/12/2020. TJMT, Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1005688-69.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE IMPETRANTE(S): Dra. CLAUDENICE SERAFIM Dra. ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA PACIENTE: WESLEY ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, consistente em decretar a prisão preventiva do paciente no interesse do IP n. 1001034-25.2025.8.11.0037, em que investigado pela suposta prática do crime tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduzem as d. causídicas que o paciente foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, pela suposta prática do crime supramencionado, ao que se seguiu, em sede de audiência de custódia, a homologação do claustro pré-cautelar e sua conversão em prisão preventiva. Nesse contexto, defendem a ocorrência de coação ilegal sob a perspectiva da ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, haja vista a falta de elementos concretos a demonstrar eventual periculum libertatis na hipótese, o que se argumenta especialmente em vista dos predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, que possui apenas 18 (dezoito) anos de idade, é primário e de bons antecedentes, e para além disso, a custódia cautelar teria sido imposta à míngua de fundamentação adequada. Em abono às suas teses, sustentam as d. impetrantes que os fatos não se deram da maneira relatada pela suposta vítima, ensejo em que destacam a circunstância de ter sido o paciente responsável pelo acionamento da Polícia Militar, o que ele dificilmente teria feito caso houvesse cometido o delito sub judice; ao que acrescentam, em caráter subsidiário, a arguição de ofensa ao princípio da homogeneidade das cautelares, sob o viés de que, mesmo na hipótese de uma condenação criminal, não seria fixado o regime fechado para início do cumprimento de pena, razão pela qual se revelaria desarrazoado o recolhimento preventivo do paciente ao cárcere neste momento processual. Com arrimo nessas assertivas, almejam a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a fixação de outras providências acautelatórias, dentre elas o monitoramento eletrônico. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de ID 270953888 e ss. Indeferido o pedido liminar (ID 271422862), foram requisitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do ofício de ID 275296962. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280704865). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que WESLEY ROCHA RIBEIRO foi preso em flagrante delito em 27/01/2025, à custa da suposta prática do delito tipificado pelo art. 129, §13, do Código Penal. Por clareza, consigno que, em 21/02/2025, o parquet ofertou denúncia em face do paciente, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal, com a observância da Lei n. 11.340/06, e do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência da Lei n. 14.344/22, em concurso material de crimes. A exordial acusatória foi recebida pelo d. juízo a quo em 07/03/2025, de forma a deflagrar a Ação Penal n. 1001034-25.2025.8.11.0037. Colhe-se da denúncia que, no dia 26 de janeiro de 2025, por volta das 14h25min, no interior da residência localizada na Av. Ceará, Bairro Jardim Bem Viver, na cidade de Santo Antônio do Leste/MT, o paciente WESLEY ROCHA RIBEIRO, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Vânia Sampaio da Silva. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2025, mediante emprego de violência doméstica e familiar contra criança, o paciente ainda ofendeu a integridade corporal de seu enteado C. H. S. D. O., de apenas 11 (onze) anos de idade (nascido aos 12/05/2013). De acordo com a narrativa constante da prefacial acusatória, WESLEY e a vítima Vânia convivem maritalmente há cerca de 09 (nove) anos, sendo Vânia a genitora do menor Cauan, de quem o paciente é padrasto e, nesse cenário, na data fatídica, após notar o comportamento diferenciado de WESLEY, sua convivente Vânia tomou-lhe o celular e nele encontrou conversas estranhas com membros de uma facção criminosa, razão pela qual foi confrontá-lo e assim deu início a uma discussão entre o casal. Em meio ao desentendimento, WESLEY partiu para cima de sua então companheira e a agrediu fisicamente, pegando-a pelo pescoço e tentando enforcá-la. Ao ver a briga, Cauan tentou ajudar a mãe, todavia, foi empurrado pelo paciente, bateu contra a parede e machucou a mão. Colhe-se do APFD n. 1000759-76.2025.8.11.0037 que, acionada por Vânia, uma guarnição da Polícia Militar logo compareceu ao local e logrou êxito em deter o paciente, a quem se deu imediata voz de prisão. Em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou a prisão pré-cautelar do increpado e a converteu em prisão preventiva; contexto em que se insurgem as d. impetrantes, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva: De proêmio, dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [lesões corporais em contexto de violência doméstica, contra mulher e contra criança], são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Lado outro, com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem os autos do caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.25839; das declarações prestadas pela vítima Vânia; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e dos Exames de Corpo de Delito que atestaram a presença, em Vânia, de “múltiplas manchas avermelhadas e puntiformes em decorrência do extravasamento de sangue e sua coagulação nos tecidos, caracterizando a equimose em sufusão com aproximadamente algumas horas segundo o espectro equimótico de Legrand du Saulle e localizadas em região carotidiana bilateral”, consideradas compatíveis com o histórico narrado pela ofendida (ID 270953890 – Pág. 53); e, em Cauan, de “uma pequena área de congestão do tecido caracterizando uma área de edema medindo aproximadamente 1,0cm e localizada em face medial da região hipotênar de mão esquerda”, também considerada compatível com o histórico narrado pela vítima (ID 270953890 – Pág. 47). — Destaquei. Por clareza, transcrevo excerto das declarações prestadas pela ofendida Vânia, in verbis: “[...] mantém um relacionamento amoroso com o suspeito há nove meses; QUE desse relacionamento não tem filhos; QUE segundo a vítima, já fazia alguns dias que começou a notar um comportamento diferente no suspeito e com cheiro, parecendo de drogas, mas que o suspeito dizia que era café; QUE segundo a vítima, na data de hoje, pegou o celular do suspeito e viu algumas conversas estranha do suspeito com uns pessoais de facção criminosa (CV) (monitorando os passos da polícia, e que e o suspeito era identificado como MANO BROW); QUE a vítima começou a questionar o suspeito sobre estas conversas, onde iniciaram uma discussão; QUE em seguida o suspeito pegou a vítima pelo pescoço e tentou enforca-la tomando o celular das mãos da vítima; QUE seu filho C. H. S. D. O. (11 anos) ao ver a briga, tentou ajudar a vítima, porém, o suspeito empurrou CAUAN , vindo acertar a mão no rosto do menino; QUE em seguida o suspeito correu para apagar as mensagens do celular com medo da chegada da polícia; QUE o suspeito admitiu a vítima que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita. QUE a vítima acionou a polícia, que logo compareceu ao local e encontrou o suspeito na rua e em seguida conduziu ambos para esta delegacia”. (ID 270953890 – Pág. 16). — Destaquei. Por sua vez, quanto aos depoimentos dos policiais militares que diligenciaram na ocorrência, Tássio da Silva Costa e Naisy Emanuela Neves Barbosa, ambos ratificaram o registro constante no Boletim de Ocorrência n. 2025.25839, conforme o qual, após ter Vânia chamado a Polícia Militar, WESLEY também o fez, relatando versão diversa dos fatos. Nesse ponto, transcrevo excerto do relato de Naisy, in verbis: “[...] esta gu pm de serviço foi solicitada via fone pela senhora VANIA SAMPAIO DA SILVA para atendimento de uma ocorrência. QUE diante dos fatos, a GUPM de serviço deslocou até o referido local, estando lá, fomos recebidos pela senhora VANIA, que nos relatou ter um relacionamento amoroso (amasiada), com senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO e que na data de hoje pegou celular do suspeito senhor WESLEY, para ver algumas mensagens e notou que no aparelho haviam dois (02) aplicativos de comunicação (whatsapp) e segundo ela, haviam mensagens de criminosos (comando vermelho), assim a solicitante relata que disse que iria chamar a polícia, iniciando assim, uma briga, onde a senhora VANIA diz que foi enforcada e empurrada, momento este, em que seu filho menor de idade (C. H. S. D. O. de 11 anos de idade) entrou na briga e foi também agredido pelo suspeito. obs: QUE a senhora VANIA aparentava sinais vermelhos (arranhões/lesões) no pescoço, e seu filho CAUAN aparentava um pequeno hematoma na mão esquerda. QUE no local da ocorrência também se encontrava o suspeito senhor WESLEY ROCHA RIBEIRO que ligou para GU PM de serviço via funcional narrando sua versão sobre o ocorrido. QUE segundo o suspeito senhor WESLEY, de fato houve a briga com a solicitante, porém em nenhum momento houve agressões, apenas discussões (verbais), e nega ter agredido a solicitante e o filho, que queria apenas se separar e pegar seus pertences (roupas e documentos)”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Em seu interrogatório extrajudicial, WESLEY forneceu a seguinte versão dos fatos, in verbis: “[...] QUE o suspeito afirma que é convivente com a vítima, há um ano; QUE o suspeito relata que a vítima toma remédios controlados e que já faz alguns dias que ela não toma, e fica muito estressado; QUE segundo o suspeito, o filho da vítima, o caçula de três anos, estava brincando e caiu uma pedra no pé do menino e que a vítima não gostou e ficou brava com o suspeito e começaram a discutir; QUE segundo o suspeito não houve agressão que foi apenas discussão verbal; QUE o suspeito queria ir embora da casa e a vítima não estava deixando; QUE a vítima mandou o filho mais velha dela, CAUAN entrar na frente do suspeito para impedir que o suspeito fosse embora; QUE o suspeito tirou o menino da frente da porta e pediu para que ele não ouvisse sua mãe; QUE o suspeito foi para a casa de sua genitora e ligou para a polícia, para que os mesmo pudesse ajudar ele a retirar seus pertences da residência; QUE logo a guarnição chegou e retirou seus pertences da casa e em seguida veio para esta delegacia; QUE sobre os arranhões que a vítima apresentou o suspeito nega que tenha arranhado, uma vez que ele vícios de roer as unhas, não tendo como fazer tal agressão alegada pela vítima e que nega que tenha agredido o filho da vítima. QUE segundo o suspeito a briga foi por causa da criança e não tem nada a ver com mensagens de celular”. (ID 270953890 – Págs. 12-13). — Destaquei. Nessa conjuntura, conquanto as d. causídicas busquem desconstituir os indícios de autoria colhidos em desfavor do paciente, estou convencido de que, havendo dissenso entre a versão dos fatos sustentada pela vítima e aquela oferecida pelo paciente, e encontrando-se a materialidade delitiva demonstrada, a priori, principalmente pelos laudos periciais jungidos aos autos, deve ser a controvérsia esclarecida ao longo do devido processo legal, pelo d. juízo natural da causa, com observância do contraditório e da ampla defesa; sendo possível extrair-se dos autos, nesse momento processual, elementos suficientes a indicar o possível envolvimento de WESLEY com os delitos a ele imputados. Relembro, ademais, que, diante da natureza processual da prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Ademais, não há como desconsiderar que, tendo sido a exordial acusatória recebida pelo d. juízo a quo, se encontra reforçada a conclusão acerca da existência de elementos probatórios mínimos a corroborar a acusação, pois, acerca da temática, há muito o c. Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, “[...] constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). — Destaquei. De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, em suas razões de decidir, o d. juízo singular justificou encontrar-se evidenciada a imprescindibilidade da medida segregatícia com vistas a se garantir a ordem pública. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão segregatícia, in verbis: “[...] Quanto ao periculum libertatis a justificar o encarceramento, sendo exigência à decretação da prisão cautelar, previstos no art. 312, CPP, resta clara a necessidade da decretação da prisão preventiva garantia da ordem pública, notadamente para assegurar a integridade física e psicológica da vítima. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona em permitir a prisão preventiva do indicado para garantia da ordem pública, ante o temor da vítima diante das agressões proferidas pelo agente, sendo necessária a constrição cautelar para o resguardo da ordem pública. [...] Nesse desiderato, cabe destacar que os requisitos previstos no art. 312 do CPP não são cumulativos e, sim alternativos, e no caso dos autos, presente a materialidade e indícios de autoria delitiva, também resta presente a necessidade de decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, já que há evidente perigo pelo estado de liberdade do flagranteado, considerando a gravidade do crime e a periculosidade social do agente. No caso dos autos observa-se a gravidade do crime pelos relatos das testemunhas e da vítima, que demostram a gravidade dos fatos praticados contra a vítima pelo autuado, de modo que sua soltura representa um perigo à ordem pública e à segurança da vítima, que pode ser prejudicada por uma conduta mais aguda pelo autuado. Por outro lado, é bom ressaltar que é pacífico o entendimento jurisprudencial com relação à decretação da prisão preventiva com finalidade de assegurar a integridade física e psicológica da vítima, inclusive garantir a credibilidade da justiça, assegurando, desta forma, à ordem pública e aplicação da lei penal. Assim, a prisão mostra-se mais do que suficiente para justificar o encarceramento do flagranteado. Além disso, não verifico, no caso concreto, que a substituição por medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes ao autuado, notadamente porque o conduzido apresentou comportamento de violência sem qualquer motivação para isto. Diante de todo o exposto, não verifico que as medidas cautelares neste momento sejam viáveis e suficientes para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal. Além disso, a decretação da prisão preventiva no caso dos autos encontra guarida na disposição do art. 20 da Lei 11.340/2006, segundo o qual a prisão preventiva é possível em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do CPP, necessário se faz a decretação da prisão preventiva do autuado. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA do autuado WESLEY ROCHA RIBEIRO, já qualificado nos autos da prisão em flagrante, para garantir a ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento no art. 312, do CPP”. (Decisão de ID 270953890 – Págs. 61-63). — Destaquei. Com efeito, sabe-se ser pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a especial gravidade do crime e o risco concreto de reiteração delitiva são fundamentos que indicam a necessidade da prisão cautelar para a garantia da ordem pública (ex vi do AgRg no HC n. 765.832/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). Nesse ponto, a análise dos autos originários revela que se cuida, aparentemente, de paciente que, em meio a discussão com sua então companheira, motivada, em tese, por mensagens em seu celular referentes a contato com organização criminosa (Comando Vermelho), a agrediu fisicamente, tentando estrangulá-la, na residência familiar e na presença do filho unilateral da ofendida, a criança Cauan, que buscou ajudar a mãe e acabou também lesionado, ao que se vê do relato de Vânia e dos laudos referentes ao exame de corpo de delito a que se submeteram os ofendidos. Ainda que WESLEY apresente versão diversa dos acontecimentos, relatando que, na data, havia tentado tão somente sair da residência comum do casal, negando ter incorrido nas lesões corporais suportadas por Vânia, e atribuindo o ferimento de Cauan ao momento em que o empurrou para que a criança o deixasse sair de casa, ao que acrescentou a narrativa de que a discussão não teria envolvido quaisquer mensagens referentes a organização criminosa; estou convencido de que, nesse estágio processual, consideradas as circunstâncias do caso, merece cuidadosa consideração a versão dos fatos ofertada por Vânia, em vista da firme orientação legal e jurisprudencial que credibiliza a versão das vítimas de episódios de violência doméstica, especialmente, como é o caso dos autos, quando corroborada por outros elementos de prova (laudos positivos de lesão corporal, para ambas as vítimas, e os depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência). Não bastasse, a consulta aos sistemas eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário revela que WESLEY, conquanto tecnicamente primário, ostenta registro criminal referente à prática de ato infracional análogo ao delito tipificado pelo art. 157, §2º, II, V e VII e §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, ao que se vê dos autos n. 1000103-77.2023.8.11.0106, tendo sido a execução da correspondente medida socioeducativa suspensa em razão de sua prisão pelos fatos ora apurados, ao que se vê da consulta aos autos n. 1006080-68.2023.8.11.0003. Deve-se observar, ademais, que, ao ser ouvida perante a d. autoridade policial, Vânia relatou que, anteriormente à chegada da polícia, WESLEY lhe teria admitido “[...] que nunca saiu da facção e que estava pagando sua peita” (ID 270953890 – Pág. 16). Nesse cenário, entendo que a gravidade concreta das condutas perpetradas, em tese, pelo paciente, bem como o fundado receio de reiteração delitiva; revestem a prisão cautelar de indispensabilidade à garantia da ordem pública, a qual inclui, evidentemente, a integridade física e psicológica dos ofendidos. Por conseguinte, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social do paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção da segregação provisória. Em sendo assim, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia cautelar, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, afinal, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto ao risco de reiteração delitiva e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 da TCCR/TJMT). 2. Da alardeada ofensa ao princípio da homogeneidade: Por fim, conquanto as d. impetrantes argumentem que, na hipótese de condenação do paciente, é possível antever que o cumprimento de pena não terá início no regime fechado, a tornar desproporcional sua manutenção em cárcere provisório; ressalto, ao contrário, que não cabe a esse e. Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, realizar um juízo intuitivo e de probabilidade para concluir por eventual quantidade de pena e/ou regime de cumprimento que poderão ser aplicados ao paciente, acaso condenado na instância singela. E assim o é porque tal exercício exige aprofundamento no conjunto fático-probatório angariado ao feito correlato, o que, além de não se compatibilizar com o rito procedimental da ação constitucional, só pode ser realizado pelo d. juízo natural da causa no curso da instrução criminal, durante a qual serão assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa. É nesse sentido a linha intelectiva há muito adotada pelo c. Tribunal da Cidadania, segundo a qual “A desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada ao paciente é um prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade)” (AgRg no RHC 130.571/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). — Negritei. Demais a isso, não se descura que, além de possuir natureza processual, a prisão preventiva detém evidente utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal; sendo certo que não guarda vínculo algum com a solução de mérito da ação penal a que responde o sujeito encarcerado em primeiro grau, apresentando-se legítima desde que o seu decreto esteja fundamentado nos requisitos e pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, exatamente como ocorre na hipótese em voga. Portanto, estando devidamente motivada a custódia e inexistindo qualquer ilegalidade, abuso de poder, teratologia ou constrangimento ilegal em detrimento do direito de locomoção do paciente, concluo pela inviabilidade de se acolher a pretensão liberatória deduzida no writ. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de WESLEY ROCHA RIBEIRO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055572

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Eder Rudimar Lopes e outros x Eder Rudimar Lopes e outros

ID: 260055583

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020862-10.2021.5.04.0231

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDER RUDIMAR LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EDER RUDIMAR LOPES PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS 0020862-10.2021.5.04.0231 : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) : EDER RUDIMAR LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bac9462 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020862-10.2021.5.04.0231 - OJC Análise de Recursos Tramitação Preferencial Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EDER RUDIMAR LOPES Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 2. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 3. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) Recorrido(a)(s): 1. PIRELLI PNEUS LTDA. 2. EDER RUDIMAR LOPES 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 1. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) 2. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS - 48951) 3. ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS - 17125) 3. GUSTAVO JUCHEM (RS - 34421) Recurso de: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que a pensão mensal decorre do direito do empregado à compensação pela redução, total ou parcial, da capacidade laborativa. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA DE FORMA VITALÍCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CAIXA BANCÁRIO. REABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE AUXÍLIO DE CLIENTES E AUTOATENDIMENTO. ARTIGO 894, § 2, DA CLT. A controvérsia está relacionada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal vitalício, no importe de 100% da remuneração, em razão da redução permanente da capacidade laboral da parte autora reabilitada em nova função. A copiosa jurisprudência retratada exaustivamente no acórdão recorrido tem como firme, no âmbito desta Corte, o entendimento de o artigo 950 do Código Civil assegurar ao trabalhador, regra geral, a pensão mensal que haverá de ressarci-lo pela perda total ou parcial de capacidade para o exercício da função em relação à qual a doença relacionada ao trabalho o inabilitou, sem qualquer influência de sua eventual aptidão para o exercício de outras funções. Incidência, pois, da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT como óbice à admissibilidade dos embargos. Recurso de embargos não conhecido." (E-Ag-ED-ARR - 158000-27.2008.5.09.0072 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Redator:Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 24/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas: RR - 1002574-43.2017.5.02.0473, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/12/2022; RRAg-AIRR-1001912-68.2015.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023; RR - 1002113-10.2017.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; RR-130100-81.2009.5.04.0231, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 05/11/2021; RRAg - 1002063-66.2017.5.02.0466, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR - 10614-20.2020.5.03.0078, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 03/03/2023; Ag-AIRR - 1103-98.2013.5.09.0749, 7ª Turma, Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; RR - 1003-97.2011.5.01.0471, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/07/2022. Inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item "1. Pensão Mensal Vitalícia - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e Divergência jurisprudencial" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quanto ao redutor, é certo que sua incidência parte da premissa de que há vantagem na antecipação da parcela que, em tese, seria paga ao longo de vários anos, como se durante todo este período não ocorressem as mais diversas variações econômicas, aumento do custo de vida e dos salários. A mera multiplicação do valor pelo número de meses atua como deságio, por desconsiderar toda a inflação que incidiria ao longo do tempo. Entendo que a incidência de redutor contraria os princípios de integralidade e equidade da reparação, além de comprometer a capacidade do beneficiário de lidar com as perdas econômicas decorrentes da incapacidade. Portanto, meu entendimento, em consonância com o entendimento desta Turma, é que o fator redutor não é aplicável diante de uma pensão fixada por tempo tão longo, mais de quarenta anos." Admito o recurso de revista no item. A Turma Julgadora deferiu a conversão da pensão mensal em cota única de forma antecipada, porém, deixou de aplicar o redutor no valor da indenização devida, em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR Nos termos da jurisprudência desta Corte, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos, evitando-se o enriquecimento sem causa e a oneração excessiva do devedor. Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-101110-23.2016.5.01.0521, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2024). Também no sentido de reconhecer a incidência de redução na hipótese de pensão vitalícia paga em parcela única: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; RR-3492-03.2013.5.09.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; Ag-RR-100256-04.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-20258-72.2017.5.04.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-894-10.2021.5.10.0010, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg-1000572-35.2019.5.02.0472, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024; RR-1001772-21.2016.5.02.0363, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-11135-95.2015.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/06/2024; RR-1000072-73.2015.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, parágrafo único, do CC. Dou seguimento ao recurso de revista, no item "2. Aplicação de fator redutor para o pagamento de pensão mensal em parcela única - Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCB e divergência jurisprudencial" e subitens, com base no art. 896, "c", da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nego seguimento no item "3. Indenização Por Danos Morais - Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC" e subitens. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "4. Inexistência de Grupo Econômico - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial" e subitens, por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é "possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado" (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista no item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e subitens, por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: EDER RUDIMAR LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O autor estava apto para o trabalho na época da extinção do contrato de trabalho e a leve redução da capacidade funcional comprovada apenas na perícia médica realizada no processo gera apenas o direito à indenização prevista no art. 950 do Código Civil e não a garantia de emprego prevista em norma coletiva ou no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Registro, por demasia, que a garantia de emprego prevista na Lei nº 8.213/91 nem sequer integra a causa de pedir da inicial. Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde." (grifo da parte recorrente). E do acórdão que julgou os embargos declaratórios: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2). Afora isso, o afastamento para a fruição de benefício previdenciário (de 13.DEZ.2020 a 26.JAN.2021) ocorreu na modalidade comum. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 154 da SDI-1 do TST em nada altera o efeito normativo das normas coletivas e a referida norma coletiva expressamente assegura essa garantia durante a sua vigência. Não cumpridos os requisitos da cláusula normativa na época de sua vigência, não há falar em direito adquirido. Por fim, como consignado no acórdão embargado, a pretensão da inicial envolve a garantia de emprego prevista em norma coletiva e não aquela da Lei nº 8.213/1991." (grifo da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente de que não foi apreciado o pedido sucessivo do item 3.6.6 da petição inicial, qual seja, o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e seus consectários. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "3.2.3- Estabilidade acidentária - Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST - Súmula 378" do recurso de revista, por possível contrariedade ao disposto no item II, parte final, da Súmula 378 do TST, nos termos do art. 896, 'a', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. Nos termos da decisão recorrida, para caracterizar o direito buscado pelo recorrente, deveria haver diagnóstico de incapacidade para a função exercida durante a vigência da norma coletiva invocada, o que não ocorreu, conforme o seguinte trecho em destaque nas razões do recurso: "Em que pesem os fundamentos da sentença, o contexto fático não se insere na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que nos anos de 2014 e 2015, há apenas duas consultas médicas para a avaliação de dores lombares, com afastamento de um dia do trabalho para tratamento da sua saúde. Não há diagnóstico de incapacidade para o desempenho da sua função, tanto que foi submetido à nova avaliação médica somente, em 29.JUN.2019 (ID 5fd9adb - Pág. 2)." Conclusão em sentido diverso exigiria a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nesse contexto, não há violação direta aos dispositivos indicados, tampouco contrariedade à OJ 41 da SDI-1 do TST, segundo a qual devem estar "preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade... ainda durante a vigência do instrumento normativo". Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.2.1- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo - Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST" e "3.2.1-A Dissídio jurisprudencial - decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desse eg. Tribunal Superior do Trabalho". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia. Não admito o recurso de revista no item. No caso, falta dialeticidade entre o acórdão e o recurso, na medida em que a decisão da Turma estabelece a possibilidade de seguir exercendo a mesma atividade, ainda que com diminuição da capacidade de trabalho ("a mesma atividade será realizada com maior dificuldade"), enquanto que as alegações recursais partem da premissa de que houve inabilitação para a função anteriormente desempenhada. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento nos itens "3.2.4- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil - Percentual da redução e da pensão - Inabilitação para a função anteriormente exercida" e "3.2.4.A- Dissídio jurisprudencial - Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada - Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento no item "3.2.5- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal - Redimensionamento do dano moral Assim, não se admite o recurso de revista interposto". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Assim, indevida a obrigação de reintegrar o autor e o pagamento das verbas devidas no período entre a ruptura contratual e a data da reintegração. Válida a extinção do contrato em 08.JUL.2021, está prejudicada a pretensão recursal da ré com relação à extinção do contrato posterior à determinação de reintegração. Afastada a reintegração, não há falar em restabelecimento do plano de saúde. (...) Segundo o perito, Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Leve o percentual de correção é da ordem de 25 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 25 % (Grau Leve) = 6,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Leve às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra." (com destaques da parte recorrente). Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo da SDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA-PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE CARÁTER OCUPACIONAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. ARTIGO 894, § 2º, DA CLT. Acórdão embargado em consonância com o entendimento adotado por esta Subseção, no sentido de que, diante da necessidade de tratamento médico de patologia de caráter ocupacional e à luz do princípio da restituição integral pelo dano causado, cabe à Reclamada o pagamento das despesas relativas ao tratamento de saúde da empregada, inclusive o custeio integral do plano de saúde. Incidência do óbice previsto no artigo 894, § 2º, da CLT, a inviabilizar o conhecimento do recurso de embargos interposto. Recurso de embargos não conhecido." (SDI-1, E-ED-ARR - 10500- 26.2006.5.20.0005, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, julgado em 07/04/2022, Publicação: DEJT 25/02/2022). Admito o recurso no item "3.2.7- Plano de saúde - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil" e subitem "3.1.6.B- Dissídio jurisprudencial", com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação aos dispositivos legais e constitucionais mencionados. Assim nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.7-Afronta ao §11 do art. 85 do Código de Processo Civil Brasileiro - Honorários de sucumbência - Majoração em sede recursal". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /hwsc PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EDER RUDIMAR LOPES - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Argeu Passos Da Rocha e outros x Argeu Passos Da Rocha e outros

ID: 331721510

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-50.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU PASSOS DA ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARGEU PASSOS DA ROCHA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 RECORRENTE: ARGEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 RECORRENTE: ARGEU PASSOS DA ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: ARGEU PASSOS DA ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec9b14b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 3. ARGEU PASSOS DA ROCHA DIEGO DA VEIGA LIMA (RS53185) Recorrido: Advogado(s): ARGEU PASSOS DA ROCHA DIEGO DA VEIGA LIMA (RS53185) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a1585c0,9661bae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 36fdc3f). Representação processual regular (id 0c232b3; 09edd24). Preparo satisfeito (id 1d3fbe1; 166503d; e80fb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Pensão Mensal Vitalícia –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCBe Divergência jurisprudencial; Indenização Por Danos Morais -Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Segundo os documentos juntados no ID df25f67, o autor foi contratado em 07/04/1986, sendo o contrato rescindido sem justa causa em 18/08/2021. (...) Analisando as alterações do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, verifico que ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016, a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL, em 08/06/2017. A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), ocorrida em 17/06/2020, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade, de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. Ocorre que, conforme a mencionada 5ª alteração do contrato social da segunda ré, a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, empresa do Grupo Pirelli. Embora a troca do nome possa levar a crer em uma desvinculação, as alterações sociais constantes dos autos deixam evidente que a segunda ré segue sendo do mesmo grupo econômico que a primeira. Nesse sentido, destaco que estando documentado que a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, e não havendo demonstração de que Prometeon Tyre Group S.R.L não compõe o Grupo Pirelli, permanece a conclusão de que se trata da mesma empresa, apenas com nome diferente. Destaco que, no próprio parecer jurídico, encomendado pelas rés, é possível verificar que a atual Prometeon Tyre Group S.R.L tem o mesmo CNPJ da Pirelli Industrial SRL (24.158.973/0001-11). Ao contrário do que alegam as rés, a constatação de formação de grupo econômico não advém apenas das coincidências societárias, mas também porque ficou evidenciado que as empresas envidam esforços em ramos muito semelhantes, que foram segmentados para que cada um alcançasse maior eficiência, conforme consta no contrato de cisão da Pirelli Pneus Ltda. Desse modo, mantenho a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária, ficando suplantadas demais análises acerca de responsabilidade de sócio retirante. Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos da primeira e da segunda reclamadas. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, adotando os fundamentos do acórdão lavrado no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234, consigna que "é incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a1585c0,9661bae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6110649). Representação processual regular (id 03d1016; 5056d52; 6f2b274). Preparo satisfeito (id 1d3fbe1; 166503d; e80fb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Turma manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária. Assim fundamentou: Segundo os documentos juntados no ID df25f67, o autor foi contratado em 07/04/1986, sendo o contrato rescindido sem justa causa em 18/08/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da primeira ré. Destaco que, embora a primeira ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p.A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703-66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846-23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029-60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" . Acrescento que, embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP, explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção." O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, verifico que ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016, a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL, em 08/06/2017. A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), ocorrida em 17/06/2020, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade, de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. Ocorre que, conforme a mencionada 5ª alteração do contrato social da segunda ré, a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, empresa do Grupo Pirelli. Embora a troca do nome possa levar a crer em uma desvinculação, as alterações sociais constantes dos autos deixam evidente que a segunda ré segue sendo do mesmo grupo econômico que a primeira. Nesse sentido, destaco que estando documentado que a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, e não havendo demonstração de que Prometeon Tyre Group S.R.L não compõe o Grupo Pirelli, permanece a conclusão de que se trata da mesma empresa, apenas com nome diferente. Destaco que, no próprio parecer jurídico, encomendado pelas rés, é possível verificar que a atual Prometeon Tyre Group S.R.L tem o mesmo CNPJ da Pirelli Industrial SRL (24.158.973/0001-11). Ao contrário do que alegam as rés, a constatação de formação de grupo econômico não advém apenas das coincidências societárias, mas também porque ficou evidenciado que as empresas envidam esforços em ramos muito semelhantes, que foram segmentados para que cada um alcançasse maior eficiência, conforme consta no contrato de cisão da Pirelli Pneus Ltda. Desse modo, mantenho a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária, ficando suplantadas demais análises acerca de responsabilidade de sócio retirante. Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos da primeira e da segunda reclamadas. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ARGEU PASSOS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7c09123; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 67b7609). Representação processual regular (id 03a0ca9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 378 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO, APÓS A DESPEDIDA, DE DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - ARGEU PASSOS DA ROCHA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Argeu Passos Da Rocha e outros x Argeu Passos Da Rocha e outros

ID: 331721550

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020753-50.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARGEU PASSOS DA ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ARGEU PASSOS DA ROCHA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 RECORRENTE: ARGEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 RECORRENTE: ARGEU PASSOS DA ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: ARGEU PASSOS DA ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec9b14b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020753-50.2022.5.04.0234 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 2. PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrente: Advogado(s): 3. ARGEU PASSOS DA ROCHA DIEGO DA VEIGA LIMA (RS53185) Recorrido: Advogado(s): ARGEU PASSOS DA ROCHA DIEGO DA VEIGA LIMA (RS53185) Recorrido: Advogado(s): PIRELLI PNEUS LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. GUSTAVO JUCHEM (RS34421) ROSSANA MARIA LOPES BRACK (RS17125) RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a1585c0,9661bae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 36fdc3f). Representação processual regular (id 0c232b3; 09edd24). Preparo satisfeito (id 1d3fbe1; 166503d; e80fb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) Pensão Mensal Vitalícia –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II da CF, artigo 884 do CCBe Divergência jurisprudencial; Indenização Por Danos Morais -Violação ao Artigo 7°, XXVIII da CF/88, aos Artigos 927, caput, e 186, do CC, ao artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Segundo os documentos juntados no ID df25f67, o autor foi contratado em 07/04/1986, sendo o contrato rescindido sem justa causa em 18/08/2021. (...) Analisando as alterações do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, verifico que ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016, a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL, em 08/06/2017. A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), ocorrida em 17/06/2020, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade, de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. Ocorre que, conforme a mencionada 5ª alteração do contrato social da segunda ré, a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, empresa do Grupo Pirelli. Embora a troca do nome possa levar a crer em uma desvinculação, as alterações sociais constantes dos autos deixam evidente que a segunda ré segue sendo do mesmo grupo econômico que a primeira. Nesse sentido, destaco que estando documentado que a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, e não havendo demonstração de que Prometeon Tyre Group S.R.L não compõe o Grupo Pirelli, permanece a conclusão de que se trata da mesma empresa, apenas com nome diferente. Destaco que, no próprio parecer jurídico, encomendado pelas rés, é possível verificar que a atual Prometeon Tyre Group S.R.L tem o mesmo CNPJ da Pirelli Industrial SRL (24.158.973/0001-11). Ao contrário do que alegam as rés, a constatação de formação de grupo econômico não advém apenas das coincidências societárias, mas também porque ficou evidenciado que as empresas envidam esforços em ramos muito semelhantes, que foram segmentados para que cada um alcançasse maior eficiência, conforme consta no contrato de cisão da Pirelli Pneus Ltda. Desse modo, mantenho a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária, ficando suplantadas demais análises acerca de responsabilidade de sócio retirante. Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos da primeira e da segunda reclamadas. Não admito o recurso de revista no item. A Turma, adotando os fundamentos do acórdão lavrado no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234, consigna que "é incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon)". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Inexistência de Grupo Econômico ", por ausência de interesse recursal. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id a1585c0,9661bae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6110649). Representação processual regular (id 03d1016; 5056d52; 6f2b274). Preparo satisfeito (id 1d3fbe1; 166503d; e80fb89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO A Turma manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária. Assim fundamentou: Segundo os documentos juntados no ID df25f67, o autor foi contratado em 07/04/1986, sendo o contrato rescindido sem justa causa em 18/08/2021. É incontroverso que no período imprescrito as reclamadas mantiveram participação societária entre elas, conforme linha do tempo resumida no quadro constante no recurso ordinário da primeira ré. Destaco que, embora a primeira ré argumente que a Pirelli Pneus LTDA (59.179.838/0001-37) e a Prometeon Tyre Group (CNPJ 22.301.988/0001-61) nunca foram sócias, o quadro societário de cada uma delas era composto por sócios em comum, conforme contratos sociais e alterações juntadas pelo autor. A matéria relativa à configuração de grupo econômico é conhecida deste Colegiado, conforme fundamentos do acórdão da lavra do Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo no processo nº 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, que adoto como razões de decidir: "Do exame da alteração de contrato social da segunda reclamada (Id. 1e190c5), Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda., é possível constatar que a Pirelli & C.S.p.A figura como sócia minoritária da reclamada, ao lado da empresa Prometeon Tyre Group S.R.L., detendo quota de capital social no valor nominal de R$1,00 (um real), subscrita e integralizada em moeda nacional (ID. 185c0e2 - Pág. 2). Por sua vez, o contrato social da reclamada primeira reclamada (Id. 9c27595), Pirelli Pneus Ltda, aponta que esta é constituída pelos acionistas Pirelli Tyre S.p.A. e Paolo Carlo Renato Dal Pino, figurando a Pirelli Tyre com a quase integralidade do capital social (Cláusula 6ª), somada à 1 quota social, no valor de R$1,00 do sócio Paolo dal Pìno. É certo que, a despeito de constituídas por empresas distintas, caracterizando ramificações do grupo empresarial Pirelli, com sede em Milão - ITA, as reclamadas, inequivocamente, integram o mesmo grupo econômico, sendo constituídas por braços distintos do grupo Pirelli, mas com clara ligação, tanto que atuam no mesmo ramo de fabricação de pneumáticos, possuindo apenas inscrição de CNPJ distintas. Ainda, tal como destacado pela julgadora, possuem entre si identidade de objeto, sem olvidar que ocupavam a mesma sede em Gravataí, além de, no caso dos autos, terem sido representadas pelos mesmos procuradores, apresentando, inclusive, defesa conjunta (Id. 2a1d475). Oportuno citar, ainda, que a matéria em questão não é nova, já tendo sido objeto de enfrentamento em diversas outras ocasiões em que reconhecida a configuração de grupo econômico entre ambas, tal como ocorrido no julgamento do proc. n. 0020703-66.2018.5.04.0233 analisado no âmbito desta Turma, relatado pelo Exmo. Des. Alexandre Correa da Cruz, no qual integrei a composição, tendo contemplado os seguintes fundamentos: É incontroverso que autor foi contrato pela primeira ré (Pirelli Pneus Ltda.), conforme indicam sua CTPS e o contrato de trabalho. Na contestação apresentada de forma conjunta, as reclamadas arguem que a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." é sucessora da Pirelli. Informam a empresa "TP Industrial de Pneus Brasil Ltda." teve sua denominação alterada para "Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda.", razão pela qual a lide deve seguir apenas em relação à segunda ré (Prometeon). No entanto, analisando os contratos sociais das duas reclamadas (ID. 9e62e19 e ID fff7f4b), verifico que se trata de duas empresas distintas, as quais, todavia, compõem o mesmo grupo econômico. Assim, cabe reconhecer a solidariedade, conforme o art. 2º, § 2º, da CLT. Dou provimento ao recurso do autor para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020703-66.2018.5.04.0233 ROT, em 07/10/2020, Desembargador Alexandre Correa da Cruz) Nesse mesmo sentido, ainda, os seguintes julgados no âmbito desta Corte: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI PNEUS E PROMETEON TYRE GROUP. Evidenciada a condição de integrantes do mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, são as reclamadas solidariamente responsáveis pela satisfação dos valores deferidos à parte autora. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020590-18.2018.5.04.0232 ROT, em 19/11/2020, Desembargador Roger Ballejo Villarinho) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, DA CLT. Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes rés, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, com incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020846-23.2016.5.04.0234 ROT, em 29/03/2022, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PIRELLI E PROMETEON. Os sucessivos negócios jurídicos entabulados entre as empresas, com as cisões da unidade produtiva do parque fabril de Gravataí/RS, demonstram o "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", que alude o §3º do art. 2º da CLT. Ainda, o nexo relacional entre os entes do grupo econômico pode ser de simples coordenação, como ocorre no caso em análise, não sendo necessária a efetiva direção hierárquica. Nega-se provimento aos recursos ordinários da primeira e da segunda reclamada. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020029-60.2019.5.04.0231 ROT, em 03/08/2022, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator) Nesse sentido, entendo correto o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, em razão da configuração de grupo econômico, não havendo falar em violação ao disposto no art. 2º, § 2º, da CLT ou ao art. 265 do CCB. Mantenho, assim, a sentença e nego provimento ao recurso. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020876-53.2019.5.04.0234 ROT, em 07/10/2022, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo)" . Acrescento que, embora as reclamadas afirmem não terem qualquer relação após a cisão, o Instrumento Particular de Cisão da Pirelli Pneus Ltda, registrada na JUCESP, explica claramente que: "Sempre visando a eficiência econômica, o Grupo Pirelli tomou a decisão acima mencionada para focar seus esforços por segmento de mercado. O Segmento Consumidor e o Segmento Industrial seguem dinâmicas diferentes atendem a clientes com conjunto diferentes de demanda quanto à qualidade, tecnologia, entrega e preço. Espera-se que com essa separação O Grupo Pirelli consiga tirar melhor vantagem das diferentes oportunidades que cada segmento oferece. Separar o Segmento Industrial do Segmento Consumidor é uma iniciativa Global do Grupo Pirelli, que ocorrerá em diversos países simultaneamente. (...) No Brasil, a separação fará com que os dois segmentos sejam administrados por empresas diferentes, enquanto continuam sendo parte do Grupo Pirelli. Os ativos e passivos relacionados ao Segmento Industrial deverão ser cindidos da PIRELLI PNEUS e incorporados na TP INDUSTRIAL, conforme previsto neste Protocolo. Após a reestruturação, a TP INDUSTRIAL deverá operar o Segmento Industrial da mesma forma que atualmente operado pela PIRELLI PNEUS, sem interrupção." O referido documento demonstra que a cisão da Pirelli Pneus importou na sucessão empresarial pela TP Industrial (atual PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA). Independentemente disso, as reclamadas continuaram a fazer parte do mesmo grupo econômico. Analisando as alterações do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, verifico que ingressou na sua composição societária a Pirelli Industrial SRL em 31/01/2016, a qual, segundo a 7ª Alteração do contrato social da TP Industrial De Pneus Brasil LTDA, passou a se chamar Prometeon Tyre Group SRL, em 08/06/2017. A 13ª alteração do contrato social da segunda reclamada (PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA), ocorrida em 17/06/2020, mostra que os sócios são Prometeon Tyre Group S.R.L e Pirelli Et C. S.p.A, evidenciando a relação com o Grupo Pirelli. Na 14ª alteração do contrato social da PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA, a Pirelli Et C. S.p.A retira-se da sociedade, de modo que a segunda demandada, a partir de 26/10/2020, é composta por Prometeon Tyre Group S.R.L e por Prometeon Tyre Group de Argentina S.A.U. Ocorre que, conforme a mencionada 5ª alteração do contrato social da segunda ré, a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, empresa do Grupo Pirelli. Embora a troca do nome possa levar a crer em uma desvinculação, as alterações sociais constantes dos autos deixam evidente que a segunda ré segue sendo do mesmo grupo econômico que a primeira. Nesse sentido, destaco que estando documentado que a Prometeon Tyre Group S.R.L era o nome da Pirelli Industrial SRL, e não havendo demonstração de que Prometeon Tyre Group S.R.L não compõe o Grupo Pirelli, permanece a conclusão de que se trata da mesma empresa, apenas com nome diferente. Destaco que, no próprio parecer jurídico, encomendado pelas rés, é possível verificar que a atual Prometeon Tyre Group S.R.L tem o mesmo CNPJ da Pirelli Industrial SRL (24.158.973/0001-11). Ao contrário do que alegam as rés, a constatação de formação de grupo econômico não advém apenas das coincidências societárias, mas também porque ficou evidenciado que as empresas envidam esforços em ramos muito semelhantes, que foram segmentados para que cada um alcançasse maior eficiência, conforme consta no contrato de cisão da Pirelli Pneus Ltda. Desse modo, mantenho a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico entre as reclamadas, condenando-as de forma solidária, ficando suplantadas demais análises acerca de responsabilidade de sócio retirante. Adotados esses fundamentos, nego provimento aos recursos da primeira e da segunda reclamadas. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, por possível violação ao disposto no artigo 2º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT.para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ARGEU PASSOS DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 7c09123; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 67b7609). Representação processual regular (id 03a0ca9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei / da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas (e súmulas) trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 378 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECONHECIMENTO, APÓS A DESPEDIDA, DE DOENÇA PROFISSIONAL QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARGEU PASSOS DA ROCHA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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