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Carlos Roberto Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 337411156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-84.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000760-84.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída … Processo 1000760-84.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES Ausência de interesse processual Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse processual por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse processual, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 17/27. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, o banco réu, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 33/34. O Banco requerido requer o depoimento pessoal da parte autora, nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, alegando, em síntese que: "(...) prova acima se faz necessária a fim de se buscar a verdade dos fatos narrados na exordial e na peça contestatória apresentada por este requerido, bem como para o desfecho e elucidação da lide, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal)". O pedido não merece acolhimento. O banco réu não justificou, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a devida indicação do fato controvertido que se pretende demonstrar, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls. 186/188. Com efeito a parte autora já declarou que não autorizou o débito denominado BRADESCO AUTO/RE, em sua conta 0039991-4, Agência 374, no valor de R$ 270,60 (duzentos e setenta reais e sessenta centavos). Assim, não restou demonstrado de modo concreto qual ponto controvertido ainda remanescente no feito demandaria a produção de tal prova, tampouco indicou em que medida o depoimento contribuiria com elemento novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Destaco que a produção de prova oral exige demonstração de sua utilidade, necessidade e adequação, especialmente quando já houve instrução documental suficiente nos autos. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora, por ausência de justificativa específica e pela não demonstração de sua imprescindibilidade ao deslinde da controvérsia. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000760-14.2025.8.26.0338

ID: 325829084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000760-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE OLIVEIRA BARTOLO BOTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1000760-14.2025.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1000760-14.2025.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a limitação dos empréstimos consignados incidentes sobre o salário da parte requerente, propondo-se a depositar em juízo a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência concedida. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. De fato, os documentos de fls.23/110 demonstram que do salário da autora, no valor de pouco mais de R$5.000,00 (descontados IRPF e contribuição obrigatória), são descontados pouco mais de R$2.300,00 a título de empréstimo consignado, que corresponde a 46% de seus rendimentos. Com efeito, em se tratando de vencimentos salariais, como ocorre no caso vertente, o desconto de parcelas previstas em contrato estabelecido com o correntista não pode, efetivamente, chegar ao ponto de privá-lo de manter a subsistência própria e de sua família, o que deve ser considerado pela instituição financeira antes do oferecimento do crédito. Nesse sentido, visando regulamentar as condições para desconto, em folha de pagamento, das prestações de empréstimos contraídos por trabalhadores junto às instituições financeiras, salienta-se que a margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º doDecreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, com redação dada peloDecreto nº 61.948 é de 35% (trinta e cinco por cento). Com isto, resguarda-se a proteção que é prevista em lei ao salário, bem como obsta que o credor obtenha vantagem exagerada e exclusiva em seu favor, em detrimento do devedor, com a utilização ilimitada da previsão contratual, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à hipótese vertente, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELADE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -DESCONTOSEMFOLHADEPAGAMENTO-LIMITAÇÃO- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente dafolhadepagamento- Admissibilidade dosdescontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que osdescontosefetuados representam quase 50% de seu salário. - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquerdesconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, c.c. o art. 6º, do Decreto Estadual nº 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que osdescontossejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Presentes os requisitos legais do art. 300 do NCPC, cabível a concessão datutelade urgência, para limitar osdescontosao percentual de 30% - Hipótese dos autos que não se subsome ao entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo - Inaplicabilidade do Tema 1085, já que não hádescontosrealizados, pela instituição financeira diretamente na conta corrente do cliente bancário - II - Fixa-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Decisão reformada - Agravo provido em parte" (2192357-70.2023.8.26.0000- Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado - Relator(a):Salles Vieira - Comarca:Santos - Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:29/08/2024 - Data de publicação:29/08/2024) Tutelade urgência -Limitaçãodedescontos- Decisão que determinou alimitaçãodosdescontosdas parcelas do empréstimo consignado emfolhadepagamentoda agravada a 30% de seus proventos líquidos -Descontosque superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Cabimento - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimentoantecipado- Inexistência de prejuízo à financeira agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido (2301536-36.2023.8.26.0000- Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado - Relator(a):José Marcos Marrone - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/08/2024 - Data de publicação:30/08/2024) Da mesma forma, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, pessoas naturais ou jurídicas, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR a imediata limitação dos descontos decorrentes dos contratos celebrados com os requeridos, efetuados diretamente em folha de pagamento da Requerente, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por cobrança indevida. Como trata-se de 03 instituições bancárias, o valor será dividido em 10% (dez por cento) para cada instituição; Por tratar-se de ação de ação de superendividamento, ENCAMINHE-SE os autos ao CEJUSC, a fim de que seja cumprido o determinado na Ordem de Serviço 01/2024. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Processo nº 1000760-14.2025.8.26.0338

ID: 325828623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000760-14.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE OLIVEIRA BARTOLO BOTãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

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Processo 1000760-14.2025.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios d… Processo 1000760-14.2025.8.26.0338 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanda de Oliveira Bartolo Botão - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a limitação dos empréstimos consignados incidentes sobre o salário da parte requerente, propondo-se a depositar em juízo a quantia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência concedida. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. De fato, os documentos de fls.23/110 demonstram que do salário da autora, no valor de pouco mais de R$5.000,00 (descontados IRPF e contribuição obrigatória), são descontados pouco mais de R$2.300,00 a título de empréstimo consignado, que corresponde a 46% de seus rendimentos. Com efeito, em se tratando de vencimentos salariais, como ocorre no caso vertente, o desconto de parcelas previstas em contrato estabelecido com o correntista não pode, efetivamente, chegar ao ponto de privá-lo de manter a subsistência própria e de sua família, o que deve ser considerado pela instituição financeira antes do oferecimento do crédito. Nesse sentido, visando regulamentar as condições para desconto, em folha de pagamento, das prestações de empréstimos contraídos por trabalhadores junto às instituições financeiras, salienta-se que a margem consignável a que se refere o Item 5 do § 1º do Artigo 2º doDecreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, com redação dada peloDecreto nº 61.948 é de 35% (trinta e cinco por cento). Com isto, resguarda-se a proteção que é prevista em lei ao salário, bem como obsta que o credor obtenha vantagem exagerada e exclusiva em seu favor, em detrimento do devedor, com a utilização ilimitada da previsão contratual, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à hipótese vertente, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELADE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS -DESCONTOSEMFOLHADEPAGAMENTO-LIMITAÇÃO- EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - - I - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente dafolhadepagamento- Admissibilidade dosdescontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Hipótese em que osdescontosefetuados representam quase 50% de seu salário. - Comprometimento da manutenção da vida e necessidades básicas do ser humano - Impedir todo e qualquerdesconto, por outro lado, implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Aplicação do art. 6º, §5º, da Lei nº 10.820/03, c.c. o art. 6º, do Decreto Estadual nº 51.314/06 - Margem consignável que deve ser recalculada para que osdescontossejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - Presentes os requisitos legais do art. 300 do NCPC, cabível a concessão datutelade urgência, para limitar osdescontosao percentual de 30% - Hipótese dos autos que não se subsome ao entendimento firmado pelo C.STJ, em sede de recurso repetitivo - Inaplicabilidade do Tema 1085, já que não hádescontosrealizados, pela instituição financeira diretamente na conta corrente do cliente bancário - II - Fixa-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Decisão reformada - Agravo provido em parte" (2192357-70.2023.8.26.0000- Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado - Relator(a):Salles Vieira - Comarca:Santos - Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:29/08/2024 - Data de publicação:29/08/2024) Tutelade urgência -Limitaçãodedescontos- Decisão que determinou alimitaçãodosdescontosdas parcelas do empréstimo consignado emfolhadepagamentoda agravada a 30% de seus proventos líquidos -Descontosque superam tal percentual, comprometendo a sobrevivência da agravada - Cabimento - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, conferem verossimilhança às suas alegações - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimentoantecipado- Inexistência de prejuízo à financeira agravante - Decisão mantida - Agravo desprovido (2301536-36.2023.8.26.0000- Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empréstimo consignado - Relator(a):José Marcos Marrone - Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:30/08/2024 - Data de publicação:30/08/2024) Da mesma forma, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que a negativação em órgãos de proteção ao crédito pode trazer aos indivíduos, pessoas naturais ou jurídicas, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços (ex: emissão de talão de cheques) e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para DETERMINAR a imediata limitação dos descontos decorrentes dos contratos celebrados com os requeridos, efetuados diretamente em folha de pagamento da Requerente, em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 por cobrança indevida. Como trata-se de 03 instituições bancárias, o valor será dividido em 10% (dez por cento) para cada instituição; Por tratar-se de ação de ação de superendividamento, ENCAMINHE-SE os autos ao CEJUSC, a fim de que seja cumprido o determinado na Ordem de Serviço 01/2024. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUANA MARIAH FIUZA DIAS (OAB 310617/SP)

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Gislene Cantazini x Valmir Henrique De Sousa

ID: 326986200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000760-80.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CANTAZINI

Polo Passivo:

VALMIR HENRIQUE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

LIONE BALTA MARTINS CARDOZO

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FLÁVIA HELOISA ANSELMO

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EDERA SEMEGHINI

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CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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Processo 1000760-80.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gislene Cantazini - Valmir Henrique de Sousa - Lione Balta Martins Cardozo - Vistos. Trata-se de inc… Processo 1000760-80.2023.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Gislene Cantazini - Valmir Henrique de Sousa - Lione Balta Martins Cardozo - Vistos. Trata-se de incidente de falsidade de documento suscitado pelo executado em relação à procuração de fls. 75, alegando, em apertada síntese, que a assinatura nela aposta é falsa e que não conhece, tampouco contratou as patronas delas constantes (fls. 92/94). As terceiras interessadas, por sua vez, protocolaram a renúncia do mandato, bem como peticionaram no sentido de que a procuração é verdadeira, juntando documentos, queixa-crime e representação junto ao Tribunal de Ética da OAB/SP (fls. 102/126). Pela decisão de fls.136/137, foi determinada a suspensão do feito, bem como a realização de prova pericial grafotécnica na assinatura aposta na procuração de fls. 75. Manifestação da perita nomeada a fls. 142, estimando seus honorários em um salário mínimo. Certificado o decurso do prazo sem impugnação ao valor estimado (fls. 151), as terceiras interessada foram intimadas a providenciarem o depósito dos honorários periciais, sob pena de sofrer as consequências da não produção da prova técnica (fls. 152). Certidão de fls. 156, noticiando o decurso do prazo para depósito dos honorários periciais. Sobrevieram novas manifestações das terceiras interessadas, com juntada de novos documentos (fls. 157/197), sobre os quais manifestaram-se a exequente e o executado (fls. 203/204 e 207/209). Novos documentos foram juntados pelas terceiras interessadas (fls. 211/220 e 222/224), sobre os quais manifestou-se o executado (fls. 231/232) Vieram-me os autos conclusos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do incidente de falsidade e seus requisitos O incidente de falsidade de documento encontra disciplina nos artigos 430 e seguintes do Código de Processo Civil, constituindo meio processual adequado para questionar a autenticidade de documento cuja veracidade é posta em dúvida. Nos termos do art. 430 do CPC, "a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos". No caso em tela, o incidente foi tempestivamente suscitado pelo executado. 2. Do ônus da prova na falsidade documental Aspecto fundamental na análise do presente incidente refere-se ao ônus probatório, estabelecido de forma expressa pelo legislador no art. 429, do Código de Processo Civil, in verbis Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. incumbe o ônus da prova "a quem alega a falsidade, caso se trate de falsidade de assinatura, aplicando-se o art. 429, II, do CPC, mesmo tratando-se de falsidade de assinatura". Pois bem. Não obstante a insurgência das terceiras interessadas, o ônus da prova fora a elas atribuído exatamente nos moldes do artigo 429, II, do CPC supra transcrito, porquanto o documento fora por elas produzido e juntado aos autos. Assim, nos termos da preclusa decisão de fls. 136/137, foi determinada a realização de prova pericial grafotécnica para aferição da autenticidade da assinatura controvertida, sendo estimados honorários periciais pela nobre expert em um salário mínimo a fls. 142. Decorrido o prazo estabelecido sem o recolhimento dos honorários periciais pelas terceiras interessadas, operou-se a preclusão temporal da prova pericial. Ressalte-se que, tratando-se de arguição de falsidade de assinatura, a prova pericial grafotécnica é o meio técnico mais adequado para dirimir tal controvérsia, tal como já se decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE POR DOLO, FRAUDE E/OU SIMULAÇÃO. Sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de procuração e quitação do preço, bem como, adendo celebrado em momento posterior. Irresignação do apelante. Descabimento. Falsidade ou não de assinatura que só poderia ser aferida com a realização de perícia grafotécnica. Réus que permaneceram inertes após determinação do juízo a quo para fornecimento dos documentos originais. Preclusão da prova, em virtude da inércia da parte ré. Presunção de veracidade das alegações da autora. Observância do art. 373, II, do CPC. Ônus probatório que incumbia aos réus, nos termos do art. 429, II, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019437-93.2020.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Ressalte-se,que eventual inconformismo das terceiras interessadas quanto ao ônus probatório deveria ter sido objeto de recurso apropriado, o qual, ao que parece, não fora interposto. Assim, de rigor o decreto de preclusão da prova pericial ante a inércia das terceiras interessadas em efetuar o depósito dos honorário periciais. 3- Da insuficiência probatória das atas notariais. Não obstante as atas notariais juntadas pelas terceiras interessadas referentes a conversas mantidas via aplicativo WhatsApp, conquanto se reconheça o valor probatório para atestar a existência e o conteúdo das conversas digitais, tais documentos não possuem o condão de comprovar a autenticidade de assinatura manuscrita aposta em documento físico, o que somente seria possível, repita-se, através da prova pericial grafotécnica, ora declarada preclusa. Com efeito, as mensagens eletrônicas constituem meio de prova autônomo e diverso da assinatura de próprio punho, não havendo correlação técnica ou jurídica que permita concluir, a partir das conversas digitais, pela veracidade da assinatura física questionada. Como se vê, ante a preclusão da produção da prova pericial grafotécnica ante a ausência de depósito dos honorários periciais, de rigor o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta na procuração de fls. 75. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o o incidente de falsidade de documento para RECONHECER a falsidade da assinatura aposta na procuração de fls. 75. Em consequência do reconhecimento da falsidade documental, DECLARO NULA a citação efetivada através da procuração de fls. 75. Por conseguinte, REPUTO como válida a citação do executado através da juntada da procuração outorgada ao Dr. André Luiz Redígolo Donato (fls. 95), ocorrida em 26/06/2024, nos exatos moldes do artigo 239, §1º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, ante a natureza incidental da questão. Transitada esta em julgado, cerifique-se o desfecho nos autos dos embargos à execução nº 1001684-57.2024.8.26.0274, bem como intime-se a exequente para que se manifeste expressamente em termos de prosseguimento do presente feito. Intime-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), FLÁVIA HELOISA ANSELMO (OAB 438752/SP), CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO (OAB 463500/SP), LIONE BALTA MARTINS CARDOZO (OAB 24553/MS)

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Processo nº 1000786-12.2025.8.26.0629

ID: 260438120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000786-12.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000786-12.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000784-42.2025 e 1000785-27.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000784-42.2025.8.26.0629

ID: 260438126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000784-42.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. B. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inici… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000784-42.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. de O. M. - Vistos. Analisando detidamente o feito, tem-se que a petição inicial apresenta-se bastante genérica e superficial, sem constar pontos específicos da demanda. No mais, em consulta junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que o patrono da parte autora possui mais de 1000 (mil) processos sobre temáticas análogas à presente (produção antecipada de provas e procedimento cível referente a práticas abusivas), situação que aliada a outras questões, apontam para o exercício de advocaciapredatória, inclusive, em outros processos do mesmo patrono, decidiu-se: "APELAÇÃO Produção antecipada de provas Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Recurso da parte autora Juízo facultou à demandante juntar procuração com assinatura do próprio punho ou com assinatura qualificada, isto é, gerada digitalmente e com certificação por autoridade ligada ao ICP-Brasil. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória Petição padronizada Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória Procuração assinada eletronicamente não atende à formalidade exigida Chancela do ICP-Brasil, no instrumento exibido, não se refere à assinatura do autor, suposto constituinte do mandato judicial, e sim à entidade privada ZapSign Recusa ao atendimento de simples providência ratifica a impressão quanto à inidoneidade da procuração Extinção corretamente decretada Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao requerente, devendo o advogado responder pelo preparo recursal Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e dos Enunciado n. 15 do Comunicado CG n. 424/2024 Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DO PREPARO RECURSAL A CARGO DO ADVOGADO." (TJSP; Apelação Cível 1001528-71.2024.8.26.0629; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/03/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INEFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento da determinação de apresentação de instrumento de mandato atualizada, com poderes específicos e firma reconhecida. A omissão enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta do pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória. Art. 485, inc. IV, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol do apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000379-27.2024.8.26.0213 - 3 extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com extinção do feito sem resolução do mérito, de ofício, e determinações." (TJSP; Apelação Cível 1000379-27.2024.8.26.0213; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará; Data do Julgamento: 10/03/2025) Desta feita há indícios de litigância predatória em razão das centenas de ações similares à presente distribuídas pelo causídico, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP Nº 400.764) e da utilização da mesma procuração para propositura de outras ações em nome da parte autora (1000493-42.2025.8.26.0629, 1000564-44.2025.8.26.0629, 1000676-13.2025.8.26.0629, 1000678-80.2025.8.26.0629, 1000706-48.2025.8.26.0629, 1000713-40.2025.8.26.0629, 1000743-75.2025.8.26.0629, 1000760-14.2025.8.26.0629, 1000762-81.2025.8.26.0629, 1000763-66.2025.8.26.0629, 1000785-27.2025.8.26.0629 e 1000786-12.2025.8.26.0629). Assim, considerando o teor do Comunicado CG n° 02/2017, bem como a recente tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, junto ao Tema nº 1198, deverá o advogado da parte autora, providenciar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (por se tratarem de providências de baixa complexidade): (I) instrumento de mandato atualizado, com poderes específicos, assinatura do próprio punho e firma reconhecida em cartório, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para ratificar os poderes outorgados às fls. 08; (II) declaração da parte autora, também com firma reconhecida, que ateste seu desejo de litigar em face da parte ré para fins de obtenção de contratos que alega desconhecer o conteúdo, ou ainda, determinar que a parte autora se apresente junto ao Ofício Judicial desta Vara para tal fim; (III) comprovante de residência nesta Comarca em nome da parte autora (não basta a declaração de fls. 13); (IV) comprovante de seus rendimentos habituais (CTPS, holerites ou contracheques, relatório doregistrato, extratos bancários de todas as suas contas, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda e certidão negativa de bens); A determinação supra tem embasamento junto ao Enunciado nº 5, que visa coibir práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário: ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. Note-se que o não cumprimento das exigências supracitadas acarretará o indeferimento da inicial, bem como a adoção de medidas em face da parte autora e de seu patrono, no intuito de evitar e punir intoleráveis práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Intimem-se.

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Processo nº 1000760-09.2025.4.01.3906

ID: 333163855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000760-09.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000760-09.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE KAROLIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000760-09.2025.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANNE KAROLINE GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA - PA28048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo a tratar sobre o mérito da demanda. O nascimento da criança para a qual se pleiteia o benefício ocorreu em 26/02/2024. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança, constando como local de nascimento o município de Capanema/PA; Cartão de gestante, com endereço informado em Garrafão do Norte/PA; Contrato de comodato, com registro posterior ao nascimento da criança; Documento de propriedade rural em nome de terceiros; Documentos pessoais diversos. No entanto, os demais documentos constantes dos autos foram emitidos ou registrados após o nascimento da criança, razão pela qual não são considerados início de prova material válido para fins de comprovação da atividade rural no período exigido. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Rua Carlos Gomes, s/n, bairro Paraense, município de Garrafão do Norte/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora desde a infância. Relatou que, desde 2015, reside na cidade de Garrafão do Norte, mas que anteriormente morava na zona rural de Capitão Poço. Informou que trabalha em terra de terceiros, situada na zona rural de Garrafão do Norte, a cerca de 10 quilômetros de sua residência. Juntamente com seu companheiro, cultiva maniva e milho. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento da autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período anterior ao nascimento do filho. O contrato de comodato, único documento que vincula a autora a uma determinada propriedade rural, foi firmado após o nascimento da criança. Além disso, os demais elementos constantes dos autos se mostram insuficientes para demonstrar, de forma segura e objetiva, a condição de segurada especial da autora no período de carência exigido para concessão do benefício pleiteado. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000760-81.2025.8.26.0445

ID: 300229619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000760-81.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO EIGI YAMAMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Eigi Yamamoto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor d… Processo 1000760-81.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio Eigi Yamamoto - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 1484/2024, sob o fundamento de que a notificação da penalidade foi expedida fora do prazo legal de 180 dias previsto no artigo 282, §6º, do Código de Trânsito Brasileiro, configurando decadência do direito de punir.Sustenta que a infração originária foi cometida em 06/04/2020 (AIT nº 1I0943394), tendo o processo administrativo de cassação sido instaurado somente em 14/08/2024, mais de quatro anos após a conclusão do processo da infração que lhe deu causa, caracterizando violação da Resolução 844/2021 do CONTRAN e do artigo 282, §§6º e 7º, do CTB. Improcede o pedido. O cerne da controvérsia reside na interpretação do artigo 282, §6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente quanto ao termo inicial para contagem do prazo decadencial de 180 dias para expedição da notificação da penalidade de cassação/suspensão do direito de dirigir. Preliminarmente, deve-se analisar a questão temporal das normas aplicáveis. A infração originária foi cometida em 06/04/2020, anterior à vigência da Lei 14.071/2020 (que entrou em vigor em 12/04/2021) e da Lei 14.229/2021 (vigente a partir de 21/10/2021). O princípio da irretroatividade das leis, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Com efeito, a retroatividade benéfica prevista no art. 5º, XL, da CF aplica-se exclusivamente ao direito penal, não se estendendo automaticamente ao direito administrativo sancionador, salvo previsão expressa em lei. No presente caso, as alterações promovidas pelas Leis 14.071/2020 e 14.229/2021 não trouxeram disposição expressa de retroatividade, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum. Assim, ao tempo da infração (06/04/2020), não havia prazo decadencial específico previsto para a expedição de notificação de penalidade de cassação/suspensão. Ainda que se admitisse a aplicação retroativa das normas alteradoras, a interpretação do art. 282, §6º, inciso II, do CTB deve ser sistemática e harmônica com o conjunto normativo. O referido dispositivo estabelece que o prazo de 180 dias (ou 360 dias, se houver defesa prévia) para expedição da notificação das penalidades de cassação/suspensão é contado "da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa". A interpretação sustentada pelo autor conduziria a uma incompatibilidade lógica com os artigos 285, §6º, e 289 do CTB (incluídos pela Lei 14.229/2021), que estabelecem prazo de 24 meses para julgamento de recursos pela JARI e pelo CETRAN, respectivamente. Seria contraditório o legislador determinar que o processo de cassação/suspensão não pudesse tramitar por mais de 360 dias e, simultaneamente, conferir 24 meses para julgamento pela JARI e mais 24 meses para julgamento pelo CETRAN. Na ausência de prazo decadencial específico aplicável à época da infração, incide o prazo prescricional geral de 5 anos para o exercício da pretensão punitiva pela Administração Pública, conforme estabelecido na Lei 9.873/99 e no art. 24 da Resolução CONTRAN 723/2018. Entre a data da infração (06/04/2020) e a instauração do processo administrativo de cassação (14/08/2024), transcorreram aproximadamente 4 anos e 4 meses, período inferior ao prazo prescricional quinquenal. Examinando a documentação apresentada, verifica-se que: A infração foi cometida em 06/04/2020 (AIT nº 1I0943394); O processo administrativo de cassação foi instaurado em 14/08/2024; A notificação de instauração foi expedida em 17/08/2024; Não foi apresentada defesa prévia pelo condutor; A decisão final foi proferida em 11/10/2024; O trânsito em julgado administrativo ocorreu em 16/01/2025; O cumprimento da penalidade teve início em 16/01/2025. A documentação demonstra que o DETRAN/SP seguiu o procedimento administrativo previsto na legislação, respeitando os prazos e as formalidades legais. O ato administrativo impugnado foi praticado com observância dos requisitos de legalidade, tendo sido instaurado o processo de cassação com base na acumulação de pontos decorrente de infrações de trânsito, conforme previsto no art. 263 do CTB. A presunção de legitimidade e veracidade que milita em favor dos atos administrativos não foi elidida por prova em contrário, mantendo-se íntegra a validade do processo administrativo questionado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 12 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1000760-69.2025.8.11.0002

ID: 281137877

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA REQUERIDO: PREF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000760-69.2025.8.11.0002. REQUERENTE: BENEDITA DA GUIA COLETRO SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de cobrança proposta por BENEDITA DA GUIA COLETRO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, na qual a parte autora objetiva o pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos anos de 2023 e 2024. Mérito O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse contexto, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Não obstante o Município de Várzea Grande tenha alegado que o art. 10 da Lei Municipal n.º 2.613/2003 não poderia ser aplicado sob o fundamento de tratar-se de norma de eficácia limitada e carecer de regulamentação específica, tal argumentação não se sustenta. Embora o artigo condicione a concessão de férias e décimo terceiro ao fato de a faixa salarial estar contemplada por Ato Normativo, não se pode admitir que a ausência desse ato - ou a omissão do próprio Município em editá-lo - sirva como fundamento para suprimir direitos assegurados por lei. Tal postura implica violação direta aos princípios da legalidade, da moralidade e da proteção da confiança legítima. O que se verifica é que o Município pretende se beneficiar da própria inércia administrativa para eximir-se do cumprimento de um dever legal. Esse comportamento, além de juridicamente inaceitável, afronta o princípio do “nemo potest commodum capere de sua injuria propria” - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A inexistência de Ato Normativo complementar, se de fato se comprova, não anula o comando do art. 10, mas apenas evidencia o descumprimento, por parte do Poder Executivo municipal, do dever de regulamentar a norma, quando necessário à sua execução plena. Todavia, tal omissão não pode recair em prejuízo dos contratados temporários, que não deram causa ao descumprimento e que têm direito à efetivação do comando legal. A interpretação proposta pelo Município leva ao esvaziamento completo do dispositivo legal e à inaceitável convalidação do enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficia da força de trabalho dos contratados sem assegurar direitos trabalhistas mínimos expressamente previstos na legislação municipal. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido de que a Administração não pode ser beneficiada pela sua própria inércia. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESÁRIA - AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL C/ C ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – NÃO SUBMISSÃO À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO – INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM EDITAR NORMA REGULAMENTADORA – SERVIDORA NÃO PODE SER PREJUDICADA - PROGRESSÃO CONCEDIDA – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO DA PARTE APELADA – ART. 373, CPC – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - RECURSO DESPROVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RE 870947/RG/SE - SENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS. Faz jus à progressão funcional o servidor que comprova os requisitos previstos na legislação de regência, nada obstando a ausência de requerimento administrativo, menos ainda a inércia da Administração na avaliação de desempenho. No ônus da prova a municipalidade não demonstrou que o apelado não fazia jus a progressão (Art. 373 do Código de Processo Civil). Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Índices de correção monetária conforme o Tema 810/STF. (N.U 0000709-98.2014.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2021, Publicado no DJE 03/02/2021) (grifamos) Portanto, competia ao Réu a prova do pagamento das férias e do terço constitucional pleiteados, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pela autora. Analisando as fichas financeiras anexadas aos autos (id 180571759), verifica-se que não há registro de pagamento de férias e do terço constitucional. Logo, não tendo o Requerido demonstrado estar adimplente com o pagamento das referidas verbas, o pedido da autora comporta acolhimento. Em tempo, importante destacar que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, de modo que os créditos anteriores a 13/01/2020 restam prescritos. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcional ao período efetivamente trabalhado, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Samir Paulino Da Silva x Oxypar Participacoes Ltda e outros

ID: 280853520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000760-25.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMIR PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

OXYPAR PARTICIPACOES LTDA OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA OXYSERV SERVICOS DE EMBALAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000760-25.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SAMIR PAULINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000760-25.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: SAMIR PAULINO DA SILVA RECLAMADO: OXYSERV2B SERVICOS DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3af788 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 01/07/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMIR PAULINO DA SILVA

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