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Carlos Andre Conceicao Da Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332867253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000765-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE CONCEICAO DA SILVA FRANCILENE DO CARMO QUEIROZ FRANCISCA CASSIA AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DE SOUZA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000765-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000765-30.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA CASSIA AUGUSTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA LIMA - AC6226 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000765-64.2024.8.26.0534

ID: 335731507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000765-64.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000765-64.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Aguiar - Vistos. Maria Aparecida Aguiar ingressou com ação de reparação em face do Muni… Processo 1000765-64.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Aguiar - Vistos. Maria Aparecida Aguiar ingressou com ação de reparação em face do Município de Santa Branca. O imóvel onde reside, que pertence a seu genitor, enfrenta problemas estruturais em razão de defeito na rede de escoamento de águas pluviais que corta o terreno. Referida tomou ação apresentou defeitos por diversas vezes e isso ocasionou infiltrações e rachaduras na parede do imóvel, bem como erupções em seu solo. O problema ocorre há anos e, em ação judicial anterior, foi celebrado acordo no qual a requerida se comprometeu a realizar diversas obras, mas, apesar do acordo ter sido cumprido, após 5 anos, os mesmos problemas que apareceram no imóvel e vem prejudicando a segurança sua e de sua família - O que é gravado no período de chuvas em razão do escoamento errôneo da água, além do risco de o imóvel da requerente desabar e ser interditado pela defesa civil - como já ocorreu anteriormente. Os problemas estruturais e a insalubridade prejudicam o regular o uso da moradia, Está profundamente abalada e com medo de sua casa desabar, principalmente quando chove. O problema não foi solucionado pela via administrativa. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer a realização de perícia., que a requerida seja condenada a reformar seu imóvel, a proceder com a manutenção da rede de escoamento de águas pluviais, a lhe pagar aluguel social. Pede indenização por dano moral. Determinada a emenda da inicial (fls. 72/73, 78 e 85). Emenda da inicial às fls. 86/91, onde se requer que, ao final, a tutela seja confirmada e haja condenação da requerida a suportar com a reforma do imóvel, a pagar aluguel social enquanto estiver sendo realizada a reforma e a pagar indenização por danos morais à requerente. Emendas da inicial recebida às fls. 94/95, ocasião em que indeferida o pedido de tutela de urgência e concedida a gratuidade à requerente. Citada, a requerida apresentou contestação instruída com documentos (fls. 103/114). Incabível a responsabilidade objetiva, vez que a requerente imputa omissão do município no dever de fiscalizar, hipótese de incidência da responsabilidade subjetiva, contudo, não se verifica a culpa administrativa no caso concreto. A solicitação de vistoria realizada em 07/10/2024 foi remetida ao setor competente em 25/11/2024 e, Após trâmites internos, aguarda solução administrativa. Quando da vistoria no local, a requerente não estava e não foi possível acessar o seu imóvel, no entanto, a par desse contratempo, verificou-se que a residência não apresenta fissuras aparentes e sua estrutura se encontra integrar, sem necessidade de evacuação, não havendo que se falar em dano material. As fotos encartadas não comprovam o comprometimento da estrutura do imóvel, nenhum nexo causal entre o dano e a alegada desídia. Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, não havendo que se falar em indenização por dano moral. O abalo psíquico é questionável, vez que o imóvel se encontra acima do nível da rua E não há estrutura que represente águas pluviais em nível suficiente para alagar o imóvel. Subsidiariamente a indenização deve ser fixada de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Réplica às fls. 118/122. Em especificação de provas, a requerente protestou pela produção de prova pericial, testemunhal e documental complementar (fls. 136/138); e o Município pugnou pela prova pericial e testemunhal (fls. 152/156). Deferida a prova pericial às fls. 140. É o relatório. Decido. 1- Ciente da tempestividade da especificação de provas pelo Município. E, tendo em vista tal manifestação, reitero a decisão de fls. 140/142 e repito que, após a conclusão do trabalho pericial, será avaliada a necessidade de outras provas. 2- fls. 165/166: Fica deferido o acompanhamento da perícia pelo assistente técnico indicado pelo Município 3- Conforme decisão anterior, os honorários periciais serão suportados na proporção de 100% pela Defensoria Pública. Por força da Resolução 910/2023, cabe ao magistrado o arbitramento dos honorários de incumbência da Defensoria Pública que ficam limitados à respectiva tabela, in verbis: 2. ENGENHARIA/ ARQUITETURA 1. Avaliação de imóvel urbano Grau I (por exemplo, sem benfeitorias) 44 UFESPs 2. Avaliação de imóvel urbano Grau II (por exemplo, com benfeitorias/apartamento) 58 UFESPs 3. Avaliação de imóvel rural Grau I (por exemplo, até 20 ha) 58 UFESPs 4. Avaliação de imóvel rural Grau II (por exemplo, acima de 20 ha) 64 UFESPs 5. Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I29 UFESPs 6. Avaliação de Bens móveis/ máquinas Grau II 58 UFESPs 7. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho / insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I 58 UFESPs 8. Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho / insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II 88 UFESPs 9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião / reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I58 UFESPs 10. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião / reivindicatória, demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau II88 UFESPs 11. Topográficas Grau I (por exemplo, até 2.500 m2)29 UFESPs 12. Topográficas Grau II (por exemplo, acima de 2.500 m2)58 UFESPs 13. Outras18 UFESPs Os honorários apresentados pelo perito estão de acordo com a complexidade do caso, considerando ainda, tratar-se de perito de confiança do juízo que mensurou o tempo necessário para execução da atividade e grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Considerando o enquadramento da perícia na especialidade/natureza do item 2.8 da tabela anexa à resolução, o objeto da perícia, a complexidade do trabalho técnico (conforme manifestação do perito nomeado), o grau de zelo e especialização do perito, o tempo de trabalho exigido e as peculiaridades da Comarca (incluindo-se a dificuldade de se encontrar perito que aceite realizar trabalho técnico custeado pela Defensoria Pública), arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs vigentes na data da nomeação (art. 2º, §5º da Resolução nº. 910/23). De imediato, expeça-se ofício para a Defensoria Pública solicitando a reserva do valor destinado ao pagamento dos honorários periciais nos moldes indicados acima. Em 15 dias, não havendo recurso, eventual parte a que tenha sido atribuído o custeio dos honorários periciais deverá comprovar o depósito judicial do montante equivalente à cota que lhe caiba, independentemente de intimação. Feito o depósito judicial, comunique-se o perito (por e-mail) para que sejam iniciados os trabalhos. O custeio da perícia recai sobre beneficiário da justiça gratuita, devendo se atentar a serventia ao Comunicado Conjunto nº. 258/2024, do qual se destaca o seguinte: - para solicitação de reserva dos honorários arbitrado até 27/02/2024 deverá ser usado o modelo 303 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Deliberação CSDP 92-2008"; já para os arbitrados a partir de 28/02/2024 com base na tabela do Anexo I da Resolução nº. 910/2023, do Órgão Especial, utilizar o modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023"; - a parte sucumbente (total ou parcialmente) não beneficiária da gratuidade deverá restituir à Secretaria da Justiça e Cidadania a totalidade dos honorários periciais por ela despendidos acrescida de 20% referente à contribuição previdenciária patronal (art. 82, §2º do CPC) mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo e o respectivo MLE deverá ser expedido com os dados: Banco do Brasil 001; Agência 1897-X; Conta Corrente: 139605-6; CNPJ: 46.381.000/0001-80. - eventual inadimplência da restituição deverá ser certificada e encaminhado ofício para financas@justica.sp.gov.br com os dados do devedor (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual e outras providências pertinentes. Intime-se. - ADV: THAINÁ ARDITO DE OLIVEIRA (OAB 461787/SP)

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Maria Do Socorro Felix De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 277727352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-37.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

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ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

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MONALLIZER BRITO DA SILVA

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000379-37.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000379-37.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO FELIX DE SOUZA em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorridos desde abril de 2023, oriundo de um contrato que alega não ter sido por ela celebrado. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 185587021). A parte requerida, em sua contestação, arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse processual, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do ressarcimento dos valores questionados. No mérito, alegou a regularidade de contratação, tendo anexado aos autos o áudio da gravação mantida com a autora, tendo pugnado pela improcedência da ação (Id. 190729515). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 192253712). A parte autora impugnou a contestação (Id. 193231113). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A simples devolução dos valores, de forma unilateral, não tem o condão de afastar a pretensão autoral, especialmente quando também se discute a existência ou não da relação jurídica, bem como a reparação por danos morais, questões que permanecem como controvertidos nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu. DO MÉRITO A parte autora negou a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) diretamente do seu benefício previdenciário, sustentando nunca ter firmado negócio com a parte ré. A ré, por sua vez, trouxe aos autos a gravação da ligação telefônica por meio da qual, segundo alega, foi formalizada a adesão da autora à entidade sindical, com expressa autorização para os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. É cediço que para a validade de contratações realizadas por telefone, especialmente quando se trata de consumidor idoso, cabe à parte ré agir com maior clareza nas perguntas. No caso em apreço, a análise do teor da gravação revela que a parte autora não detinha plena compreensão acerca da natureza jurídica da contratação nem de suas repercussões, evidenciado, inclusive, pelo fato de ter indagado, durante a ligação, se tal adesão resultaria na supressão de seu benefício previdenciário, circunstância que denota, de forma inequívoca, a ausência de entendimento sobre os serviços que lhe estavam sendo ofertados. Ademais, é possível notar que se trata de ligação breve e sem a devida explanação clara e minuciosa sobre as cláusulas, obrigações e consequências jurídicas da adesão, tampouco com a demonstração de que a autora, de fato, compreendeu o que estava sendo ofertado e contratado. Além disso, restou devidamente comprovado nos autos que a autora é pessoa idosa, atualmente com 75 anos de idade, o que atrai a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa, cujos princípios impõe não só o dever de proteção, mas também a necessidade de adoção de práticas de comunicação claras, adequadas, acessíveis e compatíveis com a sua condição pessoal. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] A contratação telefônica, especialmente com pessoa idosa, exige cumprimento rigoroso do dever de informação clara e objetiva, conforme art. 6º, III, e art. 46 do CDC. No caso, a gravação do áudio da ligação telefônica revela precariedade na comunicação dos termos contratuais, sendo evidente a ausência de consentimento livre e informado da consumidora. [...] (N.U 1000765-47.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). É evidente que a associação obteve vantagem indevida em relação à consumidora idosa, configurando falta de informação adequada e descumprimento do disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Em relação ao pleito indenizatório, o artigo 927 do Código Civil ao tratar de obrigação de indenizar dispõe que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do mesmo Códex), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A melhor doutrina ensina que o dano moral atinge os direitos da personalidade, tal como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, causando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Na espécie, é evidente que os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora idosa, geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Cumpre consignar que esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO SEGURO NÃO CONTRATADO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovada a contratação de serviços bancários, tem-se como indevidos os descontos realizados em conta corrente da consumidora, cabendo ao fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1002165-04.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024)”. (destaquei). Em relação ao quantum, levando em consideração as peculiaridades do caso, e o valor que vem sendo arbitrado pelo TJMT em casos análogos, entendo que a indenização deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde o primeiro desconto efetuado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) declarar a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos ao contrato em discussão; b) condenar a parte ré em compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde o primeiro desconto efetuado, nos termos do Tema n° 176 do STJ; c) condenar a ré ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato em discussão, valor este a ser aferido em liquidação de sentença. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Wanda De Campos Amorim x Banco Agibank S.A

ID: 320581036

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035701-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDA DE CAMPOS AMORIM

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035701-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANDA DE CAMPOS AMORIM REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035701-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WANDA DE CAMPOS AMORIM REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II – MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, deve ser reconhecida em favor da parte reclamante a aplicação da inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, §1º, do CPC. Além disso, na qualidade de consumidor, é verossímil afirmar que a parte autora é hipossuficiente técnica e economicamente frente à empresa reclamada, e que também não lhe poderia ser exigido produzir provas para contrapor as alegações que pendem contra si, sobretudo porque nega a existência de relação jurídica com a ré. Trata-se “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS”, na qual a parte autora relata que a ré tem efetuado descontos em sua conta bancaria onde recebe benefício previdenciário sem sua anuência. Aduz que “desde de maio de 2024, a Requerente começou a sofrer diversos descontos por parte do banco demandado, conforme planilhas e extratos bancários em anexo". A requerida, por sua vez, defendeu-se alegando que todos os seguros contestados foram devidamente contratados. Assim, ao final, pugnou pela improcedência da demanda. O requerido, mesmo devidamente citado e intimado via sistema, não compareceu à audiência de conciliação, mas apresentou defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do réu. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside em apurar se os descontos referentes a DEBITO SEGURO AGIBANK e TARIFA SER. COMUNICAÇÃO são legítimos, e em caso negativo, se tal fato é apto a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No que se refere à “TARIFA SER COMUNICACAO”, verifica-se que a instituição bancária não apresentou o contrato de prestação de serviço contendo a previsão expressa para a cobrança da referida tarifa. Aliás, a resolução n. 3.919 do BACEN, em art. 8º, prevê que “a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico”. A resolução n. 4.196 do BACEN, por sua vez, é clara ao dispor que cabe às instituições financeiras informar o consumidor a respeito da faculdade de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos. Dessa forma, o correntista tem o direito de manter uma conta bancária isenta de tarifas, limitada aos serviços gratuitos. A contratação de pacotes com outros serviços deve ser formalizada por meio de contrato com cláusulas específicas. No caso em questão, verifica-se que a ré não demonstrou a contratação da tarifa intitulada "TARIFA SER COMUNICACAO" pela parte autora. Assim, conclui-se que a cobrança realizada sob tal justificativa é irregular. No que tange ao seguro, apesar da ré ter aportado aos autos o contrato no id. 198144019, com assinatura atribuída à autora, verifica-se, contudo, que o contrato de seguro em questão não apresenta informações claras e detalhadas sobre o valor a ser pago pela consumidora e data de vencimento. Tal omissão viola o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, tornando o contrato nulo por falta de clareza nas condições contratuais essenciais. Com efeito, ao consumidor assiste o direito de acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, na esteira do que preconiza o art. 6º, III, do CDC. Portanto, nessa hipótese, a restituição dos valores descontados injustificadamente, é medida necessária. No id 195202780, a autora comprova que foram descontados o valor de R$ 339,62 durante o período de 02/05/2024 a 06/05/2025 a título de seguro AGIBANK e a TARIFA SERV COMUNICAÇÃO. Levando em consideração que o caso se amolda à hipótese de cobrança indevida, conforme o art. 42 do CDC, o valor a ser restituído deve ser feito na forma dobrada. Assim, considerando tal premissa, faz jus a parte autora o valor de R$ 679,24 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos). A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 4. É dever do fornecedor agir com transparência e boa-fé objetiva na relação de consumo, conforme dispõe o art. 14 do CDC, o que não foi observado pela apelada ao obter vantagem indevida mediante descontos não autorizados no benefício previdenciário da consumidora. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, uma vez que não se verifica engano justificável por parte do fornecedor. (...) (TJMT, N.U 1000765-47.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Considerando que os Juizados Especiais são regidos por um rito célere e simplificado, não é possível acolher o pedido de apuração de eventuais valores descontados na fase de liquidação de sentença, em razão da vedação prevista no ordenamento jurídico. Portanto, indefiro o referido pedido. Quanto aos danos morais, considero que a situação enfrentada pela parte autora, embora frustrante, não tem aptidão para justificar a condenação da requerida, considerando que não repercutiu em afronta aos atributos da personalidade. Nesse compasso, é cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, para: 1- DECLARAR a inexigibilidade dos débitos correspondente aos serviços de “TARIFA SER COMUNICACAO” e “DÉBITO SEGURO AGIBANK”; 2-CONDENAR a reclamada a restituição em dobro dos valores pagos, que perfaz quantia de R$ 679,24 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) (já calculado e dobro), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; 3-JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1018748-12.2025.8.11.0000

ID: 341713375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018748-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BARBARA MAYARA QUEIROZ LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018748-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018748-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (IMPETRANTE), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVA - CPF: 069.456.531-88 (INTERESSADO), SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (ADVOGADO), BARBARA MAYARA QUEIROZ - CPF: 050.725.081-88 (PACIENTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto e falsa identidade. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria que demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente genitora de filhos menores de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indeferindo a substituição por custódia cautelar domiciliar. 2. O impetrante requer: (i) o relaxamento da prisão preventiva, por alegar a atipicidade da conduta; (ii) a revogação da custódia cautelar, visto que os requisitos declinados no artigo 312 do Código de Processo Penal não foram preenchidos; ou (iii) a substituição por prisão domiciliar, considerando que a paciente é genitora de quatro filhos menores de 12 anos. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há justa causa para a prisão preventiva, considerando a alegação de atipicidade da conduta; (ii) aferir se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; e (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos. III. Razões de decidir 4. A análise da arguição de atipicidade da conduta demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme Enunciado Orientativo nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 5. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza irretorquível da participação do agente no delito, requisitos presentes no caso concreto, especialmente diante da confissão da paciente na fase policial. 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando que a paciente é multirreincidente, com três condenações anteriores por crimes de furto e participação em organização criminosa, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. 7. O Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte estabelece que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo automático da paciente, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que os filhos da paciente estão sob os cuidados de sua irmã e contam com o auxílio dos avós para o sustento. IV. Dispositivo e teses 9. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A discussão sobre atipicidade da conduta é matéria inerente à instrução criminal, pois demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 2. A prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, consubstancia-se no risco concreto de reiteração delitiva. 3. Para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exige-se a comprovação da imprescindibilidade da atuação materna no sustento e nos cuidados diários dos filhos”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º e 307; CPP, arts. 312, caput e 318, caput e inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.003.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; j. em: 1 de julho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.669/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.342/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 998.820/RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; TJMT, Habeas Corpus n° 1000765-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal; j. em: 25 de abril de 2025; TJMT, Habeas Corpus nº 1002365-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; j. em: 1 de março de 2024; TJMT, Habeas Corpus n° 1030897-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; j. em: 22 de março de 2024; TJMT, Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas nº 6 e 42. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel de Oliveira Varanda e Luanna Luchoski Alves Izaias em favor de Barbara Mayara Queiroz, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indeferindo a substituição por custódia cautelar domiciliar. Em síntese, os impetrantes relatam que a paciente foi presa em flagrante no dia 5 de junho do corrente ano, pelo suposto delito de furto em concurso de pessoas e falsa identidade, tipificados, respectivamente, no artigo 307 e 155 § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal. A paciente foi submetida à audiência de custódia, no mesmo dia de sua prisão, ocasião em que a Magistrada fundamentou a medida segregatória na necessidade de garantia da ordem pública. Os impetrantes alegam que a fundamentação apresentada pela Juíza para decretar a custódia cautelar da paciente é inidônea, bem como genérica, contrariando os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo a medida extrema ser revogada. Sustentam, ainda, que a conduta imputada à paciente é atípica, uma vez que os fatos narrados pela autoridade policial dizem respeito apenas a atos meramente preparatórios, os quais não são puníveis pelo Código Penal, uma vez que sequer há “elementos suficientes para comprovar o início de execução de crime de furto”, razão pela qual não haveria justa causa para sua prisão, demonstrando a ilegalidade da medida decretada e a necessidade de seu relaxamento. Os impetrantes argumentam que a situação familiar da paciente não foi apreciada concretamente pela Magistrada, que indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo havendo comprovação de ser genitora de quatro filhos menores de 12 anos de idade, sendo todos de sua exclusiva responsabilidade, o que torna sua presença imprescindível para os cuidados das crianças, conforme dispõe o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam a concessão da ordem (Id. 292180391). Junta documentos (Id. 292180393). A liminar foi indeferida pelo Excelentíssimo Desembargador em Substituição Legal Rui Ramos Ribeiro (Id. 292727377). O impetrado prestou informações (Id. 293248884). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 295817895). É o relatório. Não há pedido de sustentação oral. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Os impetrantes requerem o relaxamento da prisão preventiva uma vez que não há justa causa para a decretação desta medida, sob o fundamento de que os atos praticados pela paciente seriam atípicos. Conforme dispõe o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, para a decretação da medida cautelar, é necessária a prova da existência do crime e apenas indícios suficientes de autoria, ou seja, não se exige a certeza irretorquível de quem praticou o delito, mas apenas elementos que levem a crer que o agente detido cometeu a infração, orientação que encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.003.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data de julgamento: 1 de julho de 2025; data da publicação: 4 de julho de 2025). No caso concreto, há indícios da participação da paciente no crime de furto, uma vez que, na Delegacia de Polícia, confessou ter se associado ao suspeito Elbis com a intenção de praticar o delito (Id. 292180393 – páginas 87/88). Logo, a exigência da indicação dos indícios de participação foi observada e apontada pela Magistrada, tal como mencionado no dispositivo legal, razão pela qual o requerimento de relaxamento da prisão preventiva não merece acolhimento. É necessário registrar que, na via estreita do habeas corpus, não se admite discussão sobre a autoria delitiva ou atipicidade de conduta, por serem matérias inerentes à instrução criminal, uma vez que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme entendimento desta Corte: “As teses defensivas de negativa de autoria e de atipicidade da conduta imputada demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus” (TJMT, Habeas Corpus n° 1000765-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 25 de abril de 2025; data de publicação: 25 de abril de 2025). Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado Orientativo n° 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Assim, entendo que se encontram presentes a materialidade do crime de furto, bem como indícios da participação da paciente, o que demonstra que a decretação de sua prisão preventiva possuía justa causa. Sobre o preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, observo que a Magistrada fundamentou sua necessidade no perigo que a liberdade da paciente representa à ordem pública, em razão de sua reincidência, evidenciando o risco de reiteração delitiva. Confira-se a justificativa apresentada pela Juíza: “O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do boletim de ocorrência, termo de declaração, termo de reconhecimento e relatórios. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Há indicativos, de que a autuada possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. A autuada é multirreincidente, haja vista que já foi condenado três vezes sendo as condenações pelo crime de furto e integrar organização criminosa, a qual atualmente encontra-se no regime fechado (vide. Autos de n° 2000417-72.2021.8.11.0042 – 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO – SEEU (anexo)). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenada anteriormente por crime de furto e integrar organização criminosa, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa por crime especifico. Aliás, o fato de a flagranteada ser reincidente, por si só, constitui impeditivo para concessão de liberdade provisória, nos exatos temos do art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal [...] Registre-se que a prisão pelo perigo da liberdade da autuada não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP” (Id. 292180393 – páginas 156/162). À vista disso, a reiteração delitiva da paciente, seja em crimes da mesma natureza – furto -, seja no delito de integrar organização criminosa, demonstra que sua liberdade gera um risco à ordem pública e, para assegurar o meio social, a prisão preventiva deve ser mantida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “7. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. No presente caso, o agravante possui várias anotações criminais, o que, mais uma vez, demonstra a necessidade da segregação cautelar como forma de assegurar a ordem pública” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.669/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, representada pela contumácia delitiva do indivíduo, que inclusive é reincidente específico” (TJMT, Habeas Corpus nº 1002365-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 1 de março de 2024; data de publicação: 1 de março de 2024). Em reforço, o Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Diante disso, entendo que a Magistrada indicou elementos concretos para fundamentar a necessidade da prisão preventiva, preenchendo os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Em relação ao requerimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme mencionado na decisão de Id. 292727377, é incontroverso que a paciente tenha quatro filhos menores de 12 anos, diante das certidões de nascimento juntadas (Id. 292180393 – páginas 127/130). No entanto, conforme dispõe o artigo 318, caput, do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar é uma faculdade do Juiz e deve ser analisada caso a caso. Tratando-se de genitoras, é indispensável a comprovação da imprescindibilidade de sua presença para o sustento e cuidado da prole. À vista disso, no caso concreto, após acesso ao relatório de mídia juntado no Auto de Prisão em Flagrante nº 1001154-95.2025.8.11.0028, por meio do PJe – 1º Grau, constato que a paciente informou à Magistrada que seus pais a auxiliam no sustento dos filhos, os quais estariam sob os cuidados de sua irmã. Ademais, deve ser reiterado o acima contido, de que a mesma cumpre pena em regime fechado. Assim, embora a paciente seja mãe de quatro crianças menores de 12 anos, a ausência de comprovação de sua imprescindibilidade para os cuidados diários dos filhos - que se encontram amparada por outros membros da família -, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva e, consequentemente, a impossibilidade de sua substituição por prisão domiciliar, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: “5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.342/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). “6. A ausência de comprovação documental acerca da imprescindibilidade da agravante para os cuidados da filha impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 998.820/RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “O fato de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos de idade, por si só, não dá direito à liberdade provisória ou à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sobretudo quando não comprovado que o infante dependa exclusivamente de seus cuidados e que esteja desamparado” (TJMT, Habeas Corpus n° 1030897-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 22 de março de 2024; data de publicação: 22 de março de 2024). Dessa forma, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente na vida dos filhos, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1018748-12.2025.8.11.0000

ID: 341713388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018748-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018748-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018748-12.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (IMPETRANTE), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (ADVOGADO), LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS - CPF: 048.805.905-41 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON GONCALVES DE ASSIS E SILVA - CPF: 069.456.531-88 (INTERESSADO), SAMUEL DE OLIVEIRA VARANDA - CPF: 038.861.101-41 (ADVOGADO), BARBARA MAYARA QUEIROZ - CPF: 050.725.081-88 (PACIENTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DE POCONÉ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto e falsa identidade. Alegação de atipicidade da conduta. Matéria que demanda dilação probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Paciente genitora de filhos menores de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indeferindo a substituição por custódia cautelar domiciliar. 2. O impetrante requer: (i) o relaxamento da prisão preventiva, por alegar a atipicidade da conduta; (ii) a revogação da custódia cautelar, visto que os requisitos declinados no artigo 312 do Código de Processo Penal não foram preenchidos; ou (iii) a substituição por prisão domiciliar, considerando que a paciente é genitora de quatro filhos menores de 12 anos. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há justa causa para a prisão preventiva, considerando a alegação de atipicidade da conduta; (ii) aferir se estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; e (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de a paciente ser mãe de filhos menores de 12 anos. III. Razões de decidir 4. A análise da arguição de atipicidade da conduta demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme Enunciado Orientativo nº 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. 5. Para a decretação da prisão preventiva, exige-se a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária a certeza irretorquível da participação do agente no delito, requisitos presentes no caso concreto, especialmente diante da confissão da paciente na fase policial. 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando que a paciente é multirreincidente, com três condenações anteriores por crimes de furto e participação em organização criminosa, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva. 7. O Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte estabelece que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, não constitui direito subjetivo automático da paciente, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, o que não ocorreu no caso concreto, uma vez que os filhos da paciente estão sob os cuidados de sua irmã e contam com o auxílio dos avós para o sustento. IV. Dispositivo e teses 9. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A discussão sobre atipicidade da conduta é matéria inerente à instrução criminal, pois demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 2. A prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, consubstancia-se no risco concreto de reiteração delitiva. 3. Para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, exige-se a comprovação da imprescindibilidade da atuação materna no sustento e nos cuidados diários dos filhos”. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º e 307; CPP, arts. 312, caput e 318, caput e inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.003.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; j. em: 1 de julho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.669/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.342/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 998.820/RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma; j. em: 18 de junho de 2025; TJMT, Habeas Corpus n° 1000765-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal; j. em: 25 de abril de 2025; TJMT, Habeas Corpus nº 1002365-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; j. em: 1 de março de 2024; TJMT, Habeas Corpus n° 1030897-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; j. em: 22 de março de 2024; TJMT, Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas nº 6 e 42. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Samuel de Oliveira Varanda e Luanna Luchoski Alves Izaias em favor de Barbara Mayara Queiroz, apontando como autoridade coatora o Juiz da Vara Única da Comarca de Poconé, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, indeferindo a substituição por custódia cautelar domiciliar. Em síntese, os impetrantes relatam que a paciente foi presa em flagrante no dia 5 de junho do corrente ano, pelo suposto delito de furto em concurso de pessoas e falsa identidade, tipificados, respectivamente, no artigo 307 e 155 § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal. A paciente foi submetida à audiência de custódia, no mesmo dia de sua prisão, ocasião em que a Magistrada fundamentou a medida segregatória na necessidade de garantia da ordem pública. Os impetrantes alegam que a fundamentação apresentada pela Juíza para decretar a custódia cautelar da paciente é inidônea, bem como genérica, contrariando os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo a medida extrema ser revogada. Sustentam, ainda, que a conduta imputada à paciente é atípica, uma vez que os fatos narrados pela autoridade policial dizem respeito apenas a atos meramente preparatórios, os quais não são puníveis pelo Código Penal, uma vez que sequer há “elementos suficientes para comprovar o início de execução de crime de furto”, razão pela qual não haveria justa causa para sua prisão, demonstrando a ilegalidade da medida decretada e a necessidade de seu relaxamento. Os impetrantes argumentam que a situação familiar da paciente não foi apreciada concretamente pela Magistrada, que indeferiu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, mesmo havendo comprovação de ser genitora de quatro filhos menores de 12 anos de idade, sendo todos de sua exclusiva responsabilidade, o que torna sua presença imprescindível para os cuidados das crianças, conforme dispõe o artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam a concessão da ordem (Id. 292180391). Junta documentos (Id. 292180393). A liminar foi indeferida pelo Excelentíssimo Desembargador em Substituição Legal Rui Ramos Ribeiro (Id. 292727377). O impetrado prestou informações (Id. 293248884). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 295817895). É o relatório. Não há pedido de sustentação oral. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Os impetrantes requerem o relaxamento da prisão preventiva uma vez que não há justa causa para a decretação desta medida, sob o fundamento de que os atos praticados pela paciente seriam atípicos. Conforme dispõe o artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, para a decretação da medida cautelar, é necessária a prova da existência do crime e apenas indícios suficientes de autoria, ou seja, não se exige a certeza irretorquível de quem praticou o delito, mas apenas elementos que levem a crer que o agente detido cometeu a infração, orientação que encontra respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.003.874/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; data de julgamento: 1 de julho de 2025; data da publicação: 4 de julho de 2025). No caso concreto, há indícios da participação da paciente no crime de furto, uma vez que, na Delegacia de Polícia, confessou ter se associado ao suspeito Elbis com a intenção de praticar o delito (Id. 292180393 – páginas 87/88). Logo, a exigência da indicação dos indícios de participação foi observada e apontada pela Magistrada, tal como mencionado no dispositivo legal, razão pela qual o requerimento de relaxamento da prisão preventiva não merece acolhimento. É necessário registrar que, na via estreita do habeas corpus, não se admite discussão sobre a autoria delitiva ou atipicidade de conduta, por serem matérias inerentes à instrução criminal, uma vez que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, conforme entendimento desta Corte: “As teses defensivas de negativa de autoria e de atipicidade da conduta imputada demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus” (TJMT, Habeas Corpus n° 1000765-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 25 de abril de 2025; data de publicação: 25 de abril de 2025). Tal entendimento é reforçado pelo Enunciado Orientativo n° 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Assim, entendo que se encontram presentes a materialidade do crime de furto, bem como indícios da participação da paciente, o que demonstra que a decretação de sua prisão preventiva possuía justa causa. Sobre o preenchimento dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, observo que a Magistrada fundamentou sua necessidade no perigo que a liberdade da paciente representa à ordem pública, em razão de sua reincidência, evidenciando o risco de reiteração delitiva. Confira-se a justificativa apresentada pela Juíza: “O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do boletim de ocorrência, termo de declaração, termo de reconhecimento e relatórios. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Há indicativos, de que a autuada possui vida pregressa voltada ao meio criminoso, não se tratando, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. A autuada é multirreincidente, haja vista que já foi condenado três vezes sendo as condenações pelo crime de furto e integrar organização criminosa, a qual atualmente encontra-se no regime fechado (vide. Autos de n° 2000417-72.2021.8.11.0042 – 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO – SEEU (anexo)). Ou seja, trata-se de pessoa que, mesmo tendo sido condenada anteriormente por crime de furto e integrar organização criminosa, vê-se novamente envolvido em empreitada criminosa por crime especifico. Aliás, o fato de a flagranteada ser reincidente, por si só, constitui impeditivo para concessão de liberdade provisória, nos exatos temos do art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal [...] Registre-se que a prisão pelo perigo da liberdade da autuada não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I e II do CPP” (Id. 292180393 – páginas 156/162). À vista disso, a reiteração delitiva da paciente, seja em crimes da mesma natureza – furto -, seja no delito de integrar organização criminosa, demonstra que sua liberdade gera um risco à ordem pública e, para assegurar o meio social, a prisão preventiva deve ser mantida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “7. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente, como forma de assegurar a ordem pública. Precedente. No presente caso, o agravante possui várias anotações criminais, o que, mais uma vez, demonstra a necessidade da segregação cautelar como forma de assegurar a ordem pública” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.669/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “Justifica-se a manutenção do carcer ad cautelam, não retratando constrangimento ilegal sanável pelo habeas corpus o decisum calcado em veementes indícios de autoria e no convencimento acerca da necessidade de garantir a ordem pública, representada pela contumácia delitiva do indivíduo, que inclusive é reincidente específico” (TJMT, Habeas Corpus nº 1002365-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 1 de março de 2024; data de publicação: 1 de março de 2024). Em reforço, o Enunciado Orientativo nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal dispõe que “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Diante disso, entendo que a Magistrada indicou elementos concretos para fundamentar a necessidade da prisão preventiva, preenchendo os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Em relação ao requerimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar, conforme mencionado na decisão de Id. 292727377, é incontroverso que a paciente tenha quatro filhos menores de 12 anos, diante das certidões de nascimento juntadas (Id. 292180393 – páginas 127/130). No entanto, conforme dispõe o artigo 318, caput, do Código de Processo Penal, a concessão da prisão domiciliar é uma faculdade do Juiz e deve ser analisada caso a caso. Tratando-se de genitoras, é indispensável a comprovação da imprescindibilidade de sua presença para o sustento e cuidado da prole. À vista disso, no caso concreto, após acesso ao relatório de mídia juntado no Auto de Prisão em Flagrante nº 1001154-95.2025.8.11.0028, por meio do PJe – 1º Grau, constato que a paciente informou à Magistrada que seus pais a auxiliam no sustento dos filhos, os quais estariam sob os cuidados de sua irmã. Ademais, deve ser reiterado o acima contido, de que a mesma cumpre pena em regime fechado. Assim, embora a paciente seja mãe de quatro crianças menores de 12 anos, a ausência de comprovação de sua imprescindibilidade para os cuidados diários dos filhos - que se encontram amparada por outros membros da família -, demonstra a necessidade de manutenção da prisão preventiva e, consequentemente, a impossibilidade de sua substituição por prisão domiciliar, conforme entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: “5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 997.342/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). “6. A ausência de comprovação documental acerca da imprescindibilidade da agravante para os cuidados da filha impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme exigido pelo art. 318 do Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 998.820/RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma; data de julgamento: 18 de junho de 2025; data de publicação: 26 de junho de 2025). Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: “O fato de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos de idade, por si só, não dá direito à liberdade provisória ou à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sobretudo quando não comprovado que o infante dependa exclusivamente de seus cuidados e que esteja desamparado” (TJMT, Habeas Corpus n° 1030897-11.2023.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal; data de julgamento: 22 de março de 2024; data de publicação: 22 de março de 2024). Dessa forma, ante a ausência de comprovação da imprescindibilidade da paciente na vida dos filhos, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Rivonete De Carvalho Cunha x Banco Master S/A

ID: 303961803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061821-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIVONETE DE CARVALHO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária co… Processo 1061821-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rivonete de Carvalho Cunha - Banco Master S/A - Vistos. I. RIVONETE DE CARVALHO CUNHA ajuizou ação ordinária contra BANCO MASTER S.A, afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de desconto de cartão, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e que teria a intenção de contratar empréstimo consignado comum. Pleiteia, assim, a cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito, com convolação em empréstimo consignado comum (fls. 01/22). Tutela provisória indeferida às fls. 63/64. O Requerido apresentou contestação em fls. 74/105, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. 256/265. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 218/226, consistente em diversos termos de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes dos autos, especialmente a evidência de que utilizou o referido cartão para a realização de diversas compras conforme faturas à fls. 165/217 somado a celebração de mais de um contrato da mesma modalidade junto ao Requerido em diferentes períodos, configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e funcionamento do produto. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1000765-64.2025.8.11.0011

ID: 314257412

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000765-64.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESCOMPLICA LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELIA REGINA DE MATTOS PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBSON DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000765-64.2025.8.11.0011. IMPETRANTE: DESCOMPLICA LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IMPETRADO: SECRETARIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000765-64.2025.8.11.0011. IMPETRANTE: DESCOMPLICA LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA IMPETRADO: SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL DOESTE, FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL DOESTE Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por DESCOMPLICA LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e do FISCAL DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE. A parte impetrante alega que teve seu pedido administrativo para reconhecimento da inexigibilidade da taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento (TFLIF) e do respectivo alvará de funcionamento indeferido pelas autoridades coatoras. Aduz que suas atividades se enquadram como de “baixo risco” nos termos da Lei Federal 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) e da Resolução CGSIM n. 51/2019, o que lhe garantiria a dispensa de tais exigências municipais. Sustenta que a negativa da administração configura ato ilegal e arbitrário, violando seu direito líquido e certo de exercer suas atividades sem o referido ônus. Pleiteia, liminarmente a suspensão da cobrança da taxa e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a inexigibilidade da TFLIF e do alvará de funcionamento. A liminar foi postergada e as autoridades coatoras prestaram informações (Id. 191557005), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, defenderam a legalidade do ato, afirmando que a parte impetrante não cumpriu os requisitos cumulativos para o enquadramento como atividade de “baixo risco A”, uma vez que possui classificação de “Risco Nível II” junto ao corpo de bombeiros, o que legitima a exigência da taxa e do alvará. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo (Id. 197188792). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares As preliminares da parte impetrada não têm como serem acolhidas. A controvérsia cinge-se à interpretação de normas e à verificação de enquadramento legal com base em prova documental pré-constituída, não exigindo, em princípio, dilação probatória complexa, pelo que não há falar em inadequação da via eleita pela parte impetrante. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, embora a redação do pedido administrativo possa ter gerado dubiedade ao mencionar "inconstitucionalidade", seu objetivo principal e inequívoco era a dispensa do alvará e da taxa com base na Lei da Liberdade Econômica, matéria idêntica àquela trazida a este juízo. Por fim, a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena concretamente o ato impugnado e que detém competência para corrigi-lo. A parte impetrante se insurge contra o indeferimento de seu pedido administrativo e a consequente exigência da TFLIF, no qual o fiscal de tributos indicado foi o responsável pela análise técnica e emissão do parecer que fundamentou a decisão, enquanto o secretário de fazenda é o ordenador de despesas e autoridade máxima da pasta, responsável pela gestão tributária e arrecadação no âmbito municipal. O ato impugnado - a exigência do tributo e da licença - emana, portanto, da esfera de atribuições de ambos, razão pela qual não há falar em ilegitimidade. II.2 - Do mérito O mandado de segurança tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (art. 1º da Lei 12.016/09). Direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo ser comprovado de plano, mediante prova documental pré-constituída, não se admitindo dilação probatória na via estreita do mandamus. No particular, a parte impetrante busca o reconhecimento de que sua atividade é isenta da TFLIF e do alvará por ser de "baixo risco A". Todavia, a análise dos documentos juntados revela a inexistência do alegado direito líquido e certo. A dispensa de atos públicos para atividades de baixo prevista no art. 1º, § 6º e 3º, inciso I, da Lei 13.874/19 exige o cumprimento de requisitos cumulativos, nos termos da Resolução CGSIM n. 51/2019. O artigo 3º da referida norma é claro ao determinar que a qualificação como baixo risco depende da classificação simultânea como “nível de risco I” tanto em prevenção contra incêndio e pânico quanto em segurança sanitária e ambiental. “Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. (...) § 6º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros. (..) Art. 3º. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;” “Art. 3º Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, são consideradas de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, aquelas atividades que se qualifiquem, simultaneamente, como de: I - nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente em prevenção contra incêndio e pânico na forma do caput do art. 4º; e II - nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente referente à segurança sanitária, ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica, na forma do caput do art. 5º.” A parte impetrada demonstrou em sua contestação, por meio de consulta ao sistema de licenciamento da JUCEMAT, que a parte impetrante possui classificação de “Risco Nível II” para o corpo de bombeiros, o que também foi verificado por este Juízo por meio de consulta pública no site https://portalservicos.jucemat.mt.gov.br/licenciamento a afastar o preenchimento do requisito essencial de baixo risco para fins de prevenção contra incêndio e pânico: Ademais, não se sustenta a assertiva da parte impetrante de que sua atividade consta no “Anexo I” da Resolução CGSIM n. 51/2019, pois referido anexo qualifica o risco apenas para fins de segurança sanitária e ambiental, não suprindo a exigência autônoma relativa à segurança contra incêndio: “Art. 5º Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente as atividades constantes do Anexo I desta Resolução.” Dessa forma, a presunção de legalidade do ato administrativo que indeferiu o pedido da parte impetrante se mantém, pois foi baseado em uma falha objetiva no cumprimento dos requisitos normativos. A decisão da administração não se mostra ilegal ou arbitrária, mas sim uma aplicação técnica da regulamentação vigente. Portanto, ausente a demonstração inequívoca por prova documental pré-constituída da existência de direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado por esta via, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA por não haver demonstração de direito líquido e certo e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de estabelecer condenação em custas processuais em razão do art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso c.c. o art. 77, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como em honorários advocatícios, na autorização do art. 25 da Lei 12.016/09 e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo sucumbência por parte do ente público, deixa-se de remeter os autos à instância superior para o reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura digital.

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Processo nº 9001990-80.2025.8.23.0000

ID: 332167606

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 9001990-80.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VINICIUS FORTES

Polo Passivo:

Decisão Monocratica

Advogados:

DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 9001990-80.2025.8.23.0000 IMPETRANTE: DOMINGOS SÁVIO MOURA REBELO - OAB 184A-RR e PEDRO XAVIER COELHO SOBIRNHO - OAB/RR 598 PACIENTE: SERGIO VINICIUS FORTES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE BOA VISTA - RR RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Sergio Vinicius Fortes, apontando constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR. Os impetrantes aduzem, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da decisão que regrediu seu regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto. Sustentam que a decisão carece de fundamentação jurídica idônea, porquanto baseada em interpretação equivocada do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, e desproporcional à falta imputada — ter sido encontrado fora dos limites da comarca sem autorização judicial. Argumentam ainda que não houve o devido processo legal para a aplicação da medida e que a justificativa do paciente, médico veterinário, de que se ausentou à serviço e por descuido, saiu da área de limite da monitoração eletrônica, não foi considerada. Ao final, pleiteiam a concessão de liminar para suspender a decisão e determinar o retorno do paciente à Cadeia Pública de Boa Vista, com a posterior concessão da ordem em definitivo. Vieram-me conclusos (EP 09). É o Relatório. DECIDO. Decido monocraticamente, nos termos do artigo 91, III, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, uma vez que o writ não merece ser conhecido. O impetrante se insurge contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que, após audiência de justificação, reconheceu a prática de falta grave, regrediu o regime de cumprimento de pena do paciente do aberto para o semiaberto, revogou 1/3 de dias remidos e reclassificou sua conduta para “Má”. O artigo 66, inciso III, alíneas “b” e “f”, da Lei de Execução Penal, dispõe que cabe ao juízo da execução decidir em primeira instância sobre a progressão ou regressão nos regimes e os incidentes da execução, in verbis: Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…) III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; d) detração e remição da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. Por sua vez, dispõe o artigo 197 da mesma Lei, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelo juiz da execução é Agravo. Assim sendo, sem maiores delongas, vê-se que a matéria em questão é afeta ao recurso de Agravo em Execução Penal, como prevê o artigo 197 da Lei de Execução Penal, de sorte que o presente habeas corpus não deve ser conhecido de plano. Ademais, há muito se firmou o entendimento de que o habeas corpus é meio impróprio para analisar questões relativas à execução da pena, pois, além de existir recurso próprio (agravo – LEP, art. 197), demanda incabível dilação probatória necessária ao exame dos requisitos exigidos pela lei, salvo quando claramente ilegal ou abusiva a situação, o que não se vislumbra no caso em apreço. Colha-se jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL . PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. PACIENTE FORAGIDA . RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS . (...) 2 . Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. (...) 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - HC: 247790 BA, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) Igual é o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVANTE JÁ AGRACIADA COM PRISÃO DOMICILIAR E VOLTOU A DELINQUIR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 902214 SP 2024/0110812-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) Colha-se, também, a jurisprudência dos Tribunais Estaduais: HABEAS CORPUS – Alegação de constrangimento ilegal sofrido pela paciente em razão de decisão de que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar. Não conhecimento. Inviabilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, "in casu", o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 . Ordem não conhecida. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 20311647520258260000 Campinas, Relator.: Renata William Rached Catelli, Data de Julgamento: 26/02/2025, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2025) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PARA COMBATER DECISÕES PROFERIDAS NA EXECUÇÃO PENAL (LEI 7 .210/1984, ART. 197). MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ ENCONTRA AMPARO EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO VISLUMBRADA NA PRESENTE HIPÓTESE. AÇÃO NÃO CONHECIDA . (TJ-SC - HC: 50370190920238240000, Relator.: Carlos Alberto Civinski, Data de Julgamento: 20/07/2023, Primeira Câmara Criminal) Outrossim, embora verídico que os Tribunais possibilitam a concessão da ordem de ofício para o caso de situações teratológicas, no presente caso, pelo menos, denota-se impossível a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão que regrediu o regime do reeducando não está eivada de flagrante ilegalidade. A autoridade apontada como coatora não agiu de forma arbitrária ou desprovida de fundamentação ; pelo contrário, a decisão impugnada foi proferida após audiência de justificação com a presença de defesa técnica e do Ministério Público, e fundamentada nos fatos apurados e em dispositivos da Lei de Execução Penal. De mais a mais, dos autos da Execução Penal nº 1000765-68.2024.8.23.0010, verifica-se que a própria defesa do paciente, ciente do rito processual adequado, interpôs o competente Agravo em Execução em face da decisão ora combatida, de acordo com o EP 206. A interposição do Agravo em Execução demonstra que a defesa tem à sua disposição o meio processual idôneo para veicular sua irresignação, tornando desnecessária e inadequada a impetração do presente writ para o mesmo fim. A propósito, desta Corte: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EXTERNO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se inadmissível o manejo do presente remédio constitucional, pois, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o paciente interpôs agravo em execução com os mesmos pedidos, estando os autos na fase do juízo de retratação. 2. Portanto, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e considerando que o agravo em execução se encontra em regular tramitação, é inviável o conhecimento do habeas corpus. 3. Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu os pedidos de concessão de prisão domiciliar e de autorização para o trabalho externo, que justifique a concessão da ordem de ofício (art. 654, § 2.º, do CPP). 4. Habeas corpus não conhecido. (TJRR – HC 9002512-44.2024.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 10/12/2024, public.: 26/12/2024) Por essas razões, o caso é de indeferimento liminar deste remédio, a teor do art. 184 do Regimento Interno desta Corte, in verbis: Art.184. Quando o pedido for manifestamente incabível, quando se verificar a ausência de instrução necessária à apreciação do habeas corpus ou for manifesta a incompetência do órgão do Tribunal de Justiça para dele tomar conhecimento originariamente, o relator o indeferirá liminarmente. Diante do exposto, com fulcro no art. 91, inc. III c/c art. 184 do RITJRR, não conheço do presente writ. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Após as providências necessárias, arquivem-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET – Relator

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Luiz Antonio Cortez x Banco Pan S/A

ID: 293058888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031891-22.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031891-22.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Antonio Cortez - BANCO PAN S/A - Vistos. I. LUIZ ANTONIO CORTEZ, ajuizou ação ordinária contra BANCO PAN… Processo 1031891-22.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiz Antonio Cortez - BANCO PAN S/A - Vistos. I. LUIZ ANTONIO CORTEZ, ajuizou ação ordinária contra BANCO PAN S.A., afirmando que é beneficiário de aposentadoria pelo INSS, observando uma operação de reserva de margem, por ato do Réu, sustentando desconhecer a contratação e a existência do Réu. Pleiteia, assim, a restituição em dobro do indébito, cessando imediatamente a cobrança do cartão de crédito e a cominação da reparação por dano moral em patamar suficiente (fls. 01/27). Tutela provisória indeferida às fls. 48/50. O Requerido apresentou contestação em fls. 129/140, arguindo preliminares e sustentando a contratação sem qualquer irregularidade, defendendo, no mais, seu proceder e concluindo com o pedido de improcedência da ação, com as consequências de estilo. Réplica a fls. fls. 203/225. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. É hipótese de julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não necessitando de dilação probatória em vista da documentação existente nos autos e da manifestação das partes. Afasto as preliminares. Não se pode falar em falta de interesse de agir, porque apesar de negar pretensão resistida, o certo é que a Ré apresentou contestação que se voltou contra o pleito formulado na exordial, não havendo, por outro lado, previsão legal por extinção da ação por ausência de tentativa de resolução extrajudicial. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à parte Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante (TJSP - AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Em relação à invalidade da procuração devido à data, entende-se que ela não deve prosperar. Isso porque a procuração apresentada está devidamente assinada contendo os poderes necessários para a representação, sendo possível verificar que foi emitida de forma regular. A simples discussão quanto à data não compromete a validade do documento, já que não houve qualquer prejuízo à parte contrária nem indício de má-fé. Além disso, conforme o artigo 76, §1º, do CPC, deve-se priorizar o aproveitamento dos atos processuais quando atingem sua finalidade, o que claramente ocorreu no presente caso. Vai-se ao cerne. A ação é improcedente. Está devidamente comprovado que o Requerido promoveu a inclusão de empréstimo consignável por contrato de cartão junto ao benefício previdenciário da parte Autora, conforme se extrai da documentação juntada com a inicial e que isso desaguou no histórico de crédito como empréstimo sobre a RCC. Da análise dos autos, tem-se que o Réu não nega a inclusão do empréstimo como sustentada na inicial, alegando, contudo, ocorrência de regular contratação. De plano destaco que não fosse somente pelo artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078, de 11.09.1990, o C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras (Súmula nº 297). Não obstante, percebe-se que houve regular contratação e, apesar das alegações firmadas na inicial, nada há nos autos a demonstrar que tivesse sido a parte Autora de alguma forma ludibriada para firmar o pacto do modo como posto no contrato juntado a fls. 151/169, consistente em um termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. A parte autora alega desconhecimento da contratação do cartão consignado. No entanto, tal alegação não se sustenta diante das provas constantes nos autos, especialmente a evidência de que realizou saques mediante o uso do referido cartão (fls. 199) configurando inequívoco ato de disposição consciente de recursos financeiros, o que reflete o pleno conhecimento da existência e do funcionamento do produto, apoiado das faturas de fls. 171/185. Destaco que não há vedação à mencionada contratação. Neste ponto, o artigo 6º, caput, da Lei 10.820, de 17.12.2003, dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Sobreleva consignar ainda que o contrato digital com biometria facial como modo de demonstrar a efetiva anuência da contratante é válido, uma vez que sua forma não é vedada pelo ordenamento jurídico, de acordo com a regra do artigo 107 do Código Civil. Sobre o tema: Requisito essencial à validade dos negócios jurídicos em geral é a forma pela qual devem ser realizados. Para os contratos, vigora o princípio da forma livre. Os contratos formais ou solenes constituem exceção, mas, como é óbvio, os que devem ser estipulados por forma prescrita na lei não valem se não for observada. A invalidade somente se decreta se a forma prescrita for da substância do contrato. Quando exigida apenas para sua prova - ad probationem tantum - não o invalida (Orlando Gomes, Contratos, 27ª ed., Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2019, pág. 51). Nesse diapasão: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Relação de consumo (artigo 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova - Cabimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - Artigo 373, inciso II, do CPC e artigo 6º, inciso VIII do CDC - Operação realizada em canal eletrônico, através de aplicativo de celular, com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (contrato devidamente assinado e comprovante de transferência do montante liberado) - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Pretensão afastada - Litigância de má-fé da autora - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora dos descontos questionados devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187, ambos do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (artigos 187 e 422, ambos do Código Civil) - Condenação cabível - Redução da multa, no entanto, para o equivalente a 5% do valor da causa (artigo 81 do CPC) - Possibilidade - Sentença reformada em parte mínima - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido em parte (TJSP, Ap. 1000765-66.2021.8.26.0438, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 02.08.2021). Ainda, deve ressaltar-se que não há nada nos autos indicando que houvesse sido burlado o limite de consignação ou taxa de juros, por certo que haveria contratação com outros bancos. Anoto que mesmo em uma relação de consumo não é dado ao Estado intervir em relações privadas em que não ocorra qualquer abusividade, pois, com a devida vênia, não é de se supor que a parte Autora não tinha conhecimento na contratação de empréstimo consignado por adesão de cartão de crédito quando o contrato era claro neste sentido, não podendo se acolher a alegação diante de uma atitude tão contraditória. Por certo, pelas inúmeras casas bancárias que oferecem o serviço de empréstimo para aposentados mediante consignação, teria a parte Autora total possibilidade de efetuar a contratação em outro local se não houvesse concordado com o negócio que ora questiona, diga-se, ainda, muito tempo depois de firmá-lo. Nesse panorama: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito - Alegação de vício de consentimento, diante da intenção de contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Descabimento - Instrumento firmado pela Autora que previa ostensivamente a espécie e condições do contrato de cartão de crédito consignado - Margem consignável que não comportava novos descontos relativos a empréstimo consignado comum, legitimando a conduta do Banco de oferecer contratação na modalidade cartão de crédito - Licitude da Reserva de Margem Consignável - Prova impeditiva do direito da Autora devidamente produzida pelo Réu - Art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Sentença reformada - Improcedência da ação - Recurso provido (TJSP, Ap. 1006232-14.2017.8.26.0358. 19ª C.D.Priv., Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 10.01.2019). Desta forma, não incorrendo em ilícito civil, uma vez comprovada a sua regularidade, é o caso de se rejeitar a pretensão inicial, não havendo que se falar, consequentemente, em reparação a qualquer e, tampouco, em revisão contratual. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo-a com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, a parte Autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, que fica isenta por ser beneficiária da Justiça Gratuita. P. I.C. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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