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Processo nº 5576419-19.2025.8.09.0000

ID: 333197887

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5576419-19.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NUBIA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS

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ETHIENNE ROSE DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5576419-19.2025.8.09.0000 Comarca de … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br Agravo de Instrumento n. 5576419-19.2025.8.09.0000 Comarca de Inhumas Agravante: Nubia Tavares da Silva Agravado: Município de Inhumas Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA POSSE EM CARGO PÚBLICO COM JORNADA REDUZIDA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para garantir posse em cargo público de Agente de Fiscalização, com jornada reduzida, sob alegação de direito à compatibilização de horários em razão de filho com deficiência. A decisão agravada considerou ausentes os requisitos legais para concessão da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para a concessão da tutela de urgência que autorize a posse com jornada reduzida no cargo público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsto no art. 300 do CPC. 4. No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito, dada a necessidade de dilação probatória para apurar a natureza técnica do cargo pretendido e a viabilidade jurídica da acumulação com redução de jornada. 5. A questão posta exige análise constitucional sobre a acumulação de cargos públicos, o que revela complexidade incompatível com a cognição sumária. 6. A urgência alegada encontra-se mitigada, pois a data designada para a posse já foi ultrapassada, esvaziando o objeto do pedido. 7. A concessão da medida, além disso, poderia acarretar prejuízo à Administração Pública, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." "2. A acumulação de cargos públicos com jornada reduzida por servidor com filho com deficiência, quando ainda não analisada em sede originária, demanda dilação probatória e exame constitucional incompatíveis com a cognição sumária do agravo de instrumento." "3. A superação da data de posse enfraquece a urgência do pedido e pode ensejar a irreversibilidade dos efeitos da medida liminar." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 932, IV, “a”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe de 12/01/2023; TJMT, AI 1000766-04.2023.811.9005, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 23.10.2023, DJe 27.10.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Nubia Tavares da Silva contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Inhumas, Dr. João Luiz da Costa Gomes, nos autos da ação anulatória de ato administrativo n. 5561947-88.2025.8.09.0072 movida contra o Município de Inhumas. Na origem, a parte autora alegou, em síntese, que é servidora efetiva no cargo de Professora Municipal e aprovada em concurso público para o cargo de Agente de Fiscalização, narra que foi impedida de tomar posse no novo cargo. Sustenta que a negativa decorreu da ausência de resposta administrativa quanto à extensão da redução de jornada de trabalho ao novo cargo, direito já reconhecido em seu cargo atual em razão de ser genitora de filho portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alega que: (i) obteve parecer jurídico favorável à redução de jornada; (ii) existe precedente administrativo idêntico no município autorizando acumulação com jornada reduzida; (iii) a acumulação pretendida seria lícita por envolver cargo de natureza técnica com compatibilidade de horários; (iv) a negativa viola princípios constitucionais e configura ato de improbidade administrativa. Postulou, em sede de tutela de urgência, autorização para tomar posse no novo cargo com jornada reduzida, reservando-se a vaga ou direito de vacância no cargo de professora, ou, alternativamente, a acumulação de ambos os cargos. Na decisão agravada (mov. 15, autos n. 5561947-88), o magistrado singular indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: (i) o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da demanda; (ii) a controvérsia exige dilação probatória; (iii) a data prevista para a posse (16.07.2025) já havia transcorrido, esvaziando o objeto do pedido; (iv) ausência de urgência apta a justificar a medida excepcional. Inconformada, a parte autora – ora agravante – reitera os argumentos da inicial e acrescenta que: (i) o indeferimento ignorou provas e argumentos relevantes; (ii) houve cerceamento de defesa; (iii) a fundamentação da decisão é insuficiente; (iv) persiste o direito à posse no cargo com adaptações necessárias à sua condição especial. Requer a concessão de tutela recursal para garantir a posse imediata no cargo de Agente de Fiscalização com jornada reduzida. Preparo dispensado em razão da gratuidade judiciária deferida na mov. 4 dos autos de origem. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo de instrumento, passando-se ao exame meritório com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c Súmula 568 do STJ. De início, destaca-se que a atividade jurisdicional ora instaurada limitar-se-á à análise do acerto ou desacerto do ato judicial recorrido, sob pena de indevida supressão de instância, caso se adentre em questões ainda não apreciadas pelo juízo de origem. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para fins de concessão de tutela provisória de urgência. É cediço que o deferimento da tutela antecipada pressupõe a demonstração cumulativa desses requisitos, conforme preconiza o caput do referido dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, em juízo perfunctório, próprio da cognição sumária que rege as tutelas provisórias, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante. Quanto ao primeiro requisito, observa-se que não é possível, ao menos neste momento processual, determinar a posse no cargo de Agente de Fiscalização com jornada reduzida, dada a necessidade de dilação probatória para elucidação da natureza técnica do cargo e da viabilidade jurídica da acumulação com redução de jornada. A questão em debate demanda análise mais aprofundada, especialmente por envolver interpretação constitucional acerca da acumulação de cargos públicos, o que, por sua própria complexidade, revela-se incompatível com a cognição sumária requerida nesta fase processual. Ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido o direito a horário especial a servidores com filhos com deficiência (RE 1.237.867/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe de 12/01/2023), a extensão desse entendimento para hipóteses de acumulação de cargos exige exame detido, o que reforça a inadequação do momento processual. No tocante ao segundo requisito, constata-se que a data designada para a posse (16/07/2025) já se consumou, mitigando substancialmente a urgência alegada. Para a caracterização do perigo de dano, exige-se risco concreto, atual e iminente, o que não se coaduna com eventos já ocorridos. Outrossim, a eventual determinação de posse imediata com jornada reduzida, conforme requerido, poderia acarretar prejuízos à Administração Pública e a terceiros, especialmente considerando-se a possibilidade de improcedência do pedido principal, o que evidencia o perigo de irreversibilidade da medida. Dessa forma, verifica-se que a respeitável decisão agravada, proferida pelo juízo a quo no exercício de seu livre convencimento motivado, encontra-se devidamente fundamentada, razão pela qual não há falar em reforma. Com acerto, o magistrado singular consignou que a medida liminar pleiteada confunde-se com o próprio mérito da demanda, inviabilizando sua concessão antecipada. Assinalou, ainda, a necessidade de instrução probatória para elucidação adequada dos fatos, bem como a irrelevância da liminar postulada em razão do transcurso da data de posse, circunstância que esvazia o objeto da pretensão. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE NEGATIVA DE POSSE NO CARGO DE PROFESSORA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO . NECESSIDADE DE AGUARDAR O CONTRADITÓRIO. CONFUSÃO COM MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. Se a pretensão da parte Agravante, em sede de tutela antecipada, qual seja a suspensão do ato administrativo que negou posse à Agravante em concurso público, se confunde com o próprio mérito do caso em apreço, uma vez que é necessário ouvir a parte contrária, levando-se em consideração a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo, não é possível deferi-la de maneira prematura sem que seja possibilitada a oitiva da parte contrária. Agravo de Instrumento improvido (TJ-MT - AI: 10007660420238119005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Destacado. Registre-se que, no âmbito do agravo de instrumento, incumbe ao órgão ad quem apenas aferir a regularidade da decisão impugnada, devendo reformá-la apenas quando manifestamente ilegal, temerária ou teratológica — o que, claramente, não se verifica na hipótese. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Desde já, após a comunicação ao juízo recorrido, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta Relatoria. Intimem-se. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) J5

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Processo nº 1000766-82.2025.8.11.0000

ID: 337548470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000766-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MIGUEL GOMES BORGES

Acórdão

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000766-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000766-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), JOAO MIGUEL GOMES BORGES - CPF: 032.930.241-81 (AGRAVADO), RAMON HONDA SILVA - CPF: 046.107.011-11 (ADVOGADO), LIDIANE SILVA RODRIGUES - CPF: 018.585.451-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime. Pretensão ministerial. Transferência para o regime fechado. Possibilidade de regressão “per saltum”. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão que determinou a regressão cautelar do agravado do regime aberto para o semiaberto, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena. O agravante pleiteia a regressão direta ao regime fechado. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se é possível a regressão direta (“per saltum”) do regime aberto para o fechado, por prática de fato definido como crime doloso no curso da execução da pena. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena configura falta grave e autoriza a regressão de regime, nos termos do art. 118, I, da LEP, sendo desnecessário o trânsito em julgado da condenação, bem como é possível a transferência para qualquer regime mais rigoroso. 4. A Lei de Execução Penal e a jurisprudência pátria são no sentido de que é permitida a denominada regressão “per saltum” do aberto diretamente para o fechado, especialmente quando demonstrada a inaptidão do reeducando para o cumprimento das condições dos regimes menos gravosos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “É admissível a regressão direta do regime aberto para o fechado quando demonstrada a gravidade da falta disciplinar e a inaptidão do reeducando ao cumprimento das condições dos regimes menos gravosos.” Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52 e 118, I; CP, arts. 272 e 334-A, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009; STJ, Súmula n. 526; STJ, AgRg no HC 888.192/PE, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024; STJ, REsp 1.336.561/RS; TJMT, AGEXPE 1004291-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18.4.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos de execução da pena n. 0002054-31.2018.8.11.0064, código 669401, que determinou a regressão do agravado do regime aberto para o semiaberto. Nas razões recursais, o agravante sustenta que o reeducando deve ser regredido para o regime fechado, em decorrência da prática de fato definido como crime doloso, uma vez que é permitida a regressão “per saltum” (Id 262940782 – pp. 1.067 a 1.074). Em contrarrazões, a Defesa pugna pelo não provimento do recurso (Id 262940782 – pp. 1.085 a 1.087). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 262940782 – pp. 1.105 a 1.106). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso defensivo (Id 271496899). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravado cumpre pena privativa de liberdade unificada de 10 anos e 6 meses de reclusão, em decorrência de quatro condenações distintas (SEEU n. 0002054-31.2018.8.11.0064). Dessume-se dos autos que, realizada audiência de justificação em 21.10.2024, o Juízo da Execução Penal determinou a regressão do regime prisional do agravado do aberto para o semiaberto, em razão da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena. Oportuno transcrever a decisão ora combatida: “(...) o art. 118 da Lei de Execuções Penais estabelece as hipóteses de regressão de regime: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. O condenado descumpriu as condições a ele impostas, tendo em vista que cometeu outro delito durante o cumprimento de sua pena, implicando na regressão de seu regime, nos termos do dispositivo legal supra. Neste sentido, o entendimento de Guilherme de Souza Nucci: 269. Prática de fato definido como crime doloso e falta grave: a relação das faltas graves consta do art. 50 desta Lei. Por outro lado, cometer um fato ( note-se que se fala em fato e não em crime, de modo que não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória) definido em lei como crime doloso (despreza-se o delito culposo para tal finalidade), conforme a gravidade concreta auferida pelo juiz, pode levar o condenado do aberto ao semi-aberto ou desde para o fechado, bem como do aberto diretamente para o fechado. Exemplo: estando no aberto, comete uma extorsão mediante seqüestro, pela qual é preso em flagrante. Ora, cabe regressão para o regime fechado, em razão da gravidade do fato praticado. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 2007, p.501) Pelo exposto, considerando o cometimento de outro crime pelo reeducando durante o cumprimento de sua pena, regrido seu regime prisional para o semiaberto, nos termos do art. 118, I da LEP, cujas condições encontram-se supra estabelecidas.” (sequencial 218 – SEEU n. 0002054-31.2018.8.11.0064). Irresignado, o Ministério Público sustenta que o Juízo de origem, apesar de reconhecer a prática de novo crime pelo reeducando e ordenar a regressão de regime, deixou de fazê-lo ao regime mais grave, não aplicando corretamente o disposto no artigo 118, inciso I, da LEP. Argumenta, ainda, que na hipótese dos autos a jurisprudência tem admitido a regressão “per saltum”, ou seja, do regime aberto para o regime fechado. Com a detida análise dos autos e da decisão recorrida, verifico que assiste razão ao agravante. Consoante acima exposto, o Juízo da Execução Penal fundamentou a regressão cautelar do agravante, do regime aberto ao semiaberto, em razão do agravado ter cometido ato definido como crime doloso no curso da execução de sua pena. De fato, constata-se que o reeducando, ora agravado, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes previstos no art. 334-A, § 1º, IV, e art. 272, ambos do Código Penal – autos n. 1020636-63.2023.4.01.3600. O art. 118, I, da LEP dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. Importante ressaltar que a prática de novo delito caracteriza falta grave, conforme previsão do artigo 52 da LEP. Trata-se, portanto, de hipótese que justifica a regressão do apenado para regime mais rigoroso (LEP, art. 118), uma vez que demonstram que o indivíduo não se encontra apto para ser reinserido na sociedade. Convém consignar que para a regressão de regime basta a prática de ato definido como crime doloso, como ocorreu na hipótese em exame, independentemente de condenação. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP)” (HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 526, consolidou o entendimento de que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Em síntese, para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, é suficiente a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. A controvérsia trazida neste recurso cinge-se à possibilidade de regressão “per saltum”, ou seja, a regressão direta do regime aberto para o regime fechado. Da simples leitura do dispositivo legal supracitado (LEP, art. 118), verifica-se que o apenado, dando causa à regressão, pode ser transferido “para qualquer dos regimes mais rigorosos”. Portanto, é plenamente válido o agravado “saltar” do regime aberto diretamente para o fechado, sem necessidade de passar antes pelo regime semiaberto. Conforme bem apontado pelo agravante a lição de Mirabete: “Referindo-se a lei a transferência para ‘qualquer’ regime mais rigoroso, possibilita regressão do regime aberto diretamente para o regime fechado. Cabe ao Juiz, examinando a causa da regressão, determinar para qual regime será transferido o condenado que se encontra em prisão albergue ou domiciliar.” (Execução Penal. São Paulo: Atlas, 9ª ed., p. 397). Frise-se que isso ocorre porque, durante a execução da pena, é ônus do reeducando comprovar as condições para alcançar a liberdade plena. No caso, o agravado descumpriu, deliberadamente, as determinações judiciais impostas ao regime aberto, ao cometer novo crime doloso, de modo que também não se mostra apto ao cumprimento de condições relativas ao regime semiaberto. Em outras palavras, ficou demonstrada a inaptidão do reeducando para o cumprimento das condições de regimes menos gravosos. A inexistência de estrutura adequada no Estado para o cumprimento do regime semiaberto reforça a inadequação da regressão do agravado ao referido regime, legitimando a adoção do regime fechado como o mais compatível com a finalidade da execução penal. Tendo isso por base e dada a natureza grave da falta disciplinar cometida, qual seja, prática de novo crime doloso, verifico ser mais adequada ao presente caso a regressão para o regime fechado, e não a regressão “gradual” efetuada pelo magistrado de primeiro grau. A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que é possível a denominada regressão “per saltum”, especialmente nos casos de praticar fato definido como crime doloso. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) é possível a regressão de regime per saltum, sem necessidade de progressão gradual, quando se verifica o cometimento de falta grave durante a execução da pena.” (STJ, AgRg no HC 888.192/PE, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 4.12.2024). No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “O cometimento de novo crime doloso no curso da execução penal autoriza a regressão de regime, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei nº 7.210/84, sendo desnecessária a observância da forma progressiva, estabelecida no artigo 112 da mesma Lei, permitindo ao magistrado, após a avaliação das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, decidir pela transferência do reeducando que comete a falta grave para quaisquer dos regimes mais rigorosos, não necessitando ficar adstrito ao regime imposto na sentença condenatória, sem que isso ofenda ao disposto no artigo 5º, inciso XLVIII, da CF/88. Nesta mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp. n. 1.336.561/RS, pacificou entendimento sobre a possibilidade de regressão de regime de cumprimento de pena direto do aberto para o fechado, a chamada regressão per saltum (possibilidade do reeducando ‘saltar’ entre regimes de cumprimento de pena).” (TJMT, AGEXPE 1004291-43.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 18.4.2023). Por tais considerações, entendo que deve ser acolhida a pretensão ministerial para regredir o agravado para o regime fechado. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a regressão do regime prisional do agravado João Miguel Gomes Borges para o fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Ines Ferreira Batista Concetta x Banco Bmg S/A

ID: 275932385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010857-37.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INES FERREIRA BATISTA CONCETTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Proc… ADV: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB 281215/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1010857-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ines Ferreira Batista Concetta - Reqdo: Banco BMG S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves Vistos. Ines Ferreira Batista Concetta ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais em face do Banco BMG S.A., alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado. Requereu, em síntese, a declaração de inexistência da relação jurídica, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. O benefício da justiça gratuita foi concedido à autora (fls. 23). O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, decadência do direito, bem como impugnando a gratuidade de justiça e a regularidade da representação processual. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, afirmando que houve liberação de crédito e uso do cartão pela autora, além da regularidade dos descontos efetuados. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Os documentos de fls. 112/180 foram juntados com a contestação. Em réplica, a autora alegou a inocorrência de decadência. Aduziu que há vícios de informação do contrato e apontou divergência de numeração dos contratos apresentados. Além disso, a autora impugnou a autenticidade do contrato, negando a sua assinatura. Por isso, pugnou pela realização de perícia grafotécnica. O banco requerido não requereu a produção de provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o processo antecipadamente, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato já está suficientemente esclarecida e não demanda produção de outras provas. Em detida análise dos autos, observo que a contestação da autora sobre a assinatura lançada no contrato é vaga, sem apresentar qualquer elemento que realmente coloque em dúvida se a assinatura é ou não autêntica. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, ao comparar a assinatura do contrato com as assinaturas da autora em seus documentos de identificação e em outros documentos juntados por ela mesma, nota-se nítida semelhança. Além disso, o banco réu anexou cópia do documento pessoal da autora, o que reforça a validade do contrato firmado (fls. 112/115). Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de produção de prova pericial grafotécnica em casos de impugnação genérica de assinatura, quando outros elementos probatórios nos autos são suficientes para atestar a validade do ato: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. CASO EM EXAME: A r. sentença julgou a ação improcedente por entender suficiente a assinatura oposta no contrato, bem como pela apresentação do contrato e de documentos pessoais da parte autora. Apela o autor ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) as preliminares suscitadas pela parte autora em apelação e pelo réu em contrarrazões; (ii) se restou comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Multiplicidade de ações que, por si só, não configura a litigância predatória. Dialeticidade, requisito preenchido. Mantém-se a gratuidade de justiça concedida, posto que não demonstradas razões para a revogação do benefício, ônus da parte requerida. (ii) MÉRITO. Tese sobre não contratação de cartão de crédito consignado vinculados ao benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do inc. VIII, art. 6º do CDC. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito de todos os valores em favor do autor. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. "Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000827-70.2024.8.26.0028; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000766-23.2023.8.26.0651; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - PRELIMINAR - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminares afastadas - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010082-30.2024.8.26.0003; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Preliminarmente, consigno que não se pode condicionar o exercício da jurisdição ao prévio exaurimento da via administrativa, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Por isso, a alegação de inépcia da inicial não prospera. A representação processual encontra-se em ordem, pois a procuração está assinada pela requerente (fls. 12/13), com reconhecimento de firma. No mais, ainda que a autora tenha afirmado ao Oficial de Justiça às fls. 253 que não se recordava do processo ou das suas patronas, é fato que ela assinou a procuração que constituiu as advogadas que patrocinam a causa, posteriormente confirmada pela declaração de fls. 262/265. Da mesma forma, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, pois a pretensão indenizatória é fundada em direito pessoal, submetendo-se ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor e, tratando-se de contrato de prestações continuadas (cartão de crédito consignado), em analogia ao referido artigo, o prazo decadencial é renovado a cada desconto, sendo o termo inicial corresponde a data do débito em folha, o que, no caso, ocorre sistematicamente desde a contratação do empréstimo (fls. 122/180). Em relação à ausência de comprovação de endereço em nome da autora, o argumento do banco réu não procede, tendo em vista que a pessoa indicada no comprovante é filha da autora. Além disso, o mandado de constatação conformou como verídico o endereço declarado pela autora (fls. 253). Após a análise das preliminares de contestação e da prejudicial de mérito, passo a decidir sobre o mérito propriamente dito. A ação é improcedente. O objeto dos autos é o produto bancário na modalidade de cartão de crédito consignado averbado na margem do benefício mensal de aposentadoria da autora (também denominado cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC). A controvérsia limita-se a saber se a autora, de fato, firmou a contratação do produto ou se houve alguma irregularidade nesse processo, o que poderia justificar a inexigibilidade do débito e a condenação da ré à restituição e indenização pleiteadas. A relação jurídica entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, estando amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Nesse caso, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, basta a demonstração do fato, do dano e do nexo de causalidade. No entanto, é inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não se identifica a verossimilhança nas alegações da autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se do ônus da prova que lhe competia, porquanto, apresentou o instrumento contratual de fls. 112/114, referente ao termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", constando a assinatura da autora. O referido contrato demonstra que autora contratou o empréstimo de R$ 1.851,55 (fls. 116) em 16.10.2018, com valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura de R$ R$ 72,19 (fls. 112). No mais, houve não apenas a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a sua efetiva utilização com a realização de compras e saques (fls. 122/180). Assim, a alegação isolada de que a autora não autorizou a contratação do cartão de crédito consignado não é suficiente para declarar a nulidade do negócio jurídico, por ausência de elementos concretos que comprovem tal irregularidade. Constatou-se, por meio dos documentos juntados pelo réu, que a autora efetivamente utilizou o referido cartão, evidenciado inclusive pelo desconto em folha desde a contratação. Portanto, é improvável que a requerente tenha apenas, após longo período (entre 2018 até 2023, com o ajuizamento da ação), tomado ciência da natureza do contrato que gerou os descontos. Ademais, a celebração de diversos contratos de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, afasta a hipótese de fraude no manejo dessas operações. Além disso, a própria autora poderia ter comprovado por meio de extratos bancários que os valores não foram depositados em suas contas bancárias nos períodos dos contratos firmados. Ademais, não houve a comprovação nos autos de que a autora tinha a intenção de contratar empréstimo consignado. Ela apenas negou veementemente a contratação do produto bancário (cartão de crédito consignado) e sua utilização. Por se tratar de contrato de natureza sucessiva, em vigor desde 2018, eventual pedido administrativo de cancelamento para produzir efeitos futuros, mesmo diante de saldo devedor, encontra amparo no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3 do art. 3º. No mais, a cláusula que prevê o desconto em folha está em consonância com o artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015. Desse modo, os descontos no benefício previdenciário representam o exercício regular de um direito da instituição financeira, não cabendo a declaração de inexigibilidade do débito ou a condenação à restituição dos valores. Em consequência, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação por danos morais, uma vez que improcedente o pedido da autora. O caso destes autos é idêntico a outras demandas propostas na Comarca de Campinas pela patrona da autora contra outras instituições bancárias, gerando suspeita de litigância predatória porque fracionadas ações de um mesmo autor de idêntico conteúdo a fim de beneficiar a patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. Para se ter noção da dimensão, entre 2022 até 2025, as patronas distribuiram 3.817 processos em todo o estado de São Paulo, representado 1.773 somente no Foro Central da Comarca de Campinas e 1.452 no Foro Regional da Vila Mimosa, distribuídos em massa a partir de 2022, intensificados em 2023 e 2024. A conduta é sempre a mesma, petições padronizadas, quase que idênticas e sempre fragmentadas ao máximo para obter o maior volume nas ações de indenização por danos morais e materiais. A conduta das patronas é reconhecida em outros processos desta Comarca, inclusive a presente demanda foi fragmentada em sete demandas semelhantes a esta, todas na Comarca de Campinas-SP, conforme indicado às fls. 262. Em razão da conduta reiterada da patrona da autora, é medida de rigor reconhecer a advocacia predatória praticada, além dos indício de lide temerária. Por isso, tratando-se de lide temerária, é cabível a condenação solidária da advogada, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão decorrente da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Constatada a perpetração de atos atentatórios à dignidade da justiça e a litigância de má-fé, condeno a autora e suas patronas, solidariamente, ao pagamento, 5% do valor atualizado da causa em favor do réu. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP, para que apure suspeita de captação irregular de clientela e litigância predatória contra as patronas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza e seu escritório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 1001556-10.2024.8.11.0030

ID: 261427773

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001556-10.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001556-10.2024.8.11.0030 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA - CPF: 069.315.161-75 (RECORRENTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), VITORIA CAROLINE MENDES CAMPOS - CPF: 062.112.031-60 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), RENAN DE OLIVEIRA ISHI - CPF: 006.494.771-89 (ASSISTENTE), DANIEL BORGES MACEDO - CPF: 209.785.237-84 (ASSISTENTE), DEBORA REGINA QUEROBINO DA SILVA - CPF: 050.545.901-96 (ASSISTENTE), YURI APARECIDO OLIVEIRA DA COSTA - CPF: 068.802.041-04 (ASSISTENTE), LEONEL LOPES NETO - CPF: 966.079.471-15 (ASSISTENTE), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (ASSISTENTE), ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 066.214.131-81 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO - CPF: 049.333.751-27 (TERCEIRO INTERESSADO), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA - CPF: 040.913.051-64 (TERCEIRO INTERESSADO), TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA - CPF: 078.642.181-99 (TERCEIRO INTERESSADO), AILSON PROFETA ALVES - CPF: 003.935.241-24 (VÍTIMA), HUGO HAFFIKY CAMPOS MARCOLINO SILVA - CPF: 066.516.011-99 (TERCEIRO INTERESSADO), A. V. N. A. - CPF: 067.348.871-38 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia mantida. Indícios de autoria suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou a recorrente por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor, visando a despronúncia. Em pedido subsidiário, a concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Há duas questões: (1) inexistência de “indícios suficientes de autoria”; 2) substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III. Razões de decidir 1. O conjunto probatório [composto por laudos periciais, declarações de testemunhas, coautores e adolescentes] evidencia a materialidade do crime e fornece indícios suficientes de autoria sobre a participação da recorrente na ação criminosa. 2. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, prescindindo de juízo de certeza, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para o exame do mérito nos crimes dolosos contra a vida. 3. A presença de adolescentes na cena do crime justifica a submissão do crime conexo de corrupção de menores ao Conselho de Sentença. 4. A prisão preventiva deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta, ao se considerar a forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas]. 5. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, nos termos do art. 318-A do CPP. 6. Conforme Laudo Psicossocial, os filhos menores da recorrente estão devidamente inseridos em suas respectivas famílias extensas, encontrando-se bem adaptados, cuidados e assistidos, de modo a elidir a tese de imprescindibilidade da presença materna. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A decisão de pronúncia deve ser mantida quando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em relação a crimes conexos. 2. A prática de crime com violência ou grave ameaça à pessoa impede a concessão de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 (doze) anos de idade, nos termos do art. 318-A do CPP. 3. A existência de rede familiar estruturada e atuante que acolhe e assiste os filhos da recorrente afasta a imprescindibilidade do cuidado materno. Doutrina: BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CPP, arts. 312, 318-A, 413 e 581, IV; CP, arts. 29, 69, 107, 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 26.5.2022; STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2024; STJ, RHC 116.679/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.10.2019; STJ, HC 520.805/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.12.2019; TJMT, Enunciado Criminal nº 50; TJMT, RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 18.2.2020; TJMT, HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 10.2.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1001556-10.2024.8.11.0030 - CLASSE CNJ – 426 - COMARCA DE NOBRES RECORRENTE(s): LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA RECORRIDO(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Recurso em Sentido Estrito interposto por LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres, nos autos de ação penal (PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030), que a pronunciou por homicídio qualificado [motivo torpe, emprego de veneno e dissimulação] e corrupção de menor – art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP c/c art. 244-B do ECA - (ID 264559296 – fls. 570/579). A recorrente sustenta que: 1) inexistem “indícios suficientes de autoria”; 2) seus filhos menores de 12 (doze) anos de idade “precisam e sentem falta do cuidado materno”. Pede o provimento para que seja despronunciada. Em pedido subsidiário, concedida a prisão domiciliar (ID 264559296 – fls. 594/602). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOBRES pugna pelo desprovimento do recurso (ID 264559296 – fls. 630/638). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 264559296 – fls. 639/640). A i. 13ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento, por entender que: “Recurso em Sentido Estrito. Sentença de pronúncia. Crime de homicídio qualificado e corrupção de menores (art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. art. 29, ambos do CP, e artigo 244-B do ECA). Irresignação defensiva. Razões recursais: Requer a impronuncia da acusada, alegando a ausência de indícios de autoria, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Improcedência. O conjunto probatório reunido nessa primeira fase do procedimento de formação do sumário de culpa, evidentemente, fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado, sendo suficientes para subsidiar a decisão de pronúncia e submeter a Acusada ao julgamento do e. Tribunal do Júri. Pelo desprovimento do recurso.” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 581, IV), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “Na data de 17 de junho de 2024, por volta das 21h, na Rua Cuiabá, Bairro Centro, no Município de Nobres-MT, ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, unidos no mesmo propósito delituoso, por motivo torpe, mediante dissimulação e com emprego de veneno, mataram a vítima Ailson Profeta Alves, bem como corromperam ou facilitaram a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la. [...] Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, oferece DENÚNCIA em desfavor de ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO, GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, TAIS VITÓRIA SANTANA DA SILVA, como incursos nas sanções do ao art. 121, §2º, incisos I (torpe), III (emprego de veneno) e IV (dissimulação), do Código Penal c/c art. 29, caput, do Código Penal, c/c art. 244-B da Lei 8.069/1990, em concurso material (art. 69 do CP) [...].” (William Oguido Ogama, promotor de Justiça – ID 264559296 – fls. 280/282) O Juízo singular pronunciou a recorrente nos seguintes termos: “[...] Em seu turno, a prova oral colhida durante a instrução, subsidiada por todos os elementos de informação coletados durante a investigação, apontam indícios de autoria. Destaco que não se trata de juízo de certeza, sendo essa matéria afeta ao Conselho de Sentença para julgamento pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida. [...] A testemunha e policial militar LEONEL LOPES NETO corroborou com a versão do seu colega de farda. Informou que a irmã da vítima compareceu ao batalhão da polícia militar e comunicou o desaparecimento do seu irmão Ailson. Descreveu que foi visto pela última vez, quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro desconhecido, que estava numa motocicleta. Frisou que a irmã do ofendido contou que ele estava numa bicicleta, pertencente a sua genitora. Posteriormente, a polícia militar foi acionada pela Sra. Betânia porque um corpo havia sido localizado próximo a um conjunto de kitnets. Lá, conversou com a proprietária, que afirmou que recebeu reclamações de barulho vindo da casa de Lohayne. Nesse momento, ela chegava ao local e quando o depoente foi indagá-la sobre a noite do barulho, visualizou em cima da mesa no interior da residência quatro pinos de cocaína vazios, idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima (sinal para indicar que a pessoa morreu porque está devendo ou vendendo drogas para a facção rival). Além disso, viu que no local estava uma bicicleta, que foi reconhecida pela irmã de Ailson como sendo a utilizada por ele no dia do desaparecimento. Em diligência, localizou a namorada de Ailson na rua (ré Emily), que confessou que o atraiu até a kitnet a mando do comando (disciplina do comando vermelho). Além disso, indicou a casa em que os demais envolvidos estariam. Lá, encontrou algumas pessoas, dentre elas estava Alan, Daniel e Tais, que apontou adolescentes (Hugo e Álvaro) e a Geandra como participantes no homicídio. Narrou que o ofendido foi envenenado. Disse que a vítima estava em avançado estágio de decomposição e usava tornozeleira eletrônica. Oportuno ressaltar que o depoimento dos policiais merece especial valor probante, uma vez que são agentes da lei, sem relação de amizade ou inimizade com os acusados, cujas ações são carreadas de fé pública, produzindo efeitos como o depoimento de qualquer outra testemunha. Veja-se: [...] O réu ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA, no id 160546940, mencionou que estava no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular. Não conhecia Ailson e não sabe a razão da sua morte. Contou que 2T é faccionado. Em Juízo, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. [...] Assim, presentes a materialidade e os indícios de autoria, a pronúncia é a medida de rigor. Quanto às qualificadoras referentes ao motivo torpe, pois a morte teria ocorrido por disputa pela venda de droga; à dissimulação, pois a namorada Emily teria atraído a vítima até a kitnet e; ao emprego de veneno, pois os réus, em tese, forneceram bebida alcoólica contendo cocaína; existe plausibilidade nas alegações, fato que compete ao Tribunal do Júri apreciar. No concernente à exclusão das qualificadoras, tem-se que o seu afastamento, nesta fase, somente se verifica quando a imputação estiverem patentemente dissociadas das provas dos autos, revelando-se notoriamente descabidas, não podendo pairar dúvidas a esse respeito. Em sentido contrário, havendo qualquer suporte probatório - meros indícios - quanto à presença de qualquer qualificadora, impõe-se a sua manutenção, a fim de que o Júri Popular, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, possa apreciá-la da forma que melhor lhe aprouver. [...] Ante o exposto, para evitar adentrar ao mérito, promover excesso de linguagem e carregamento na fundamentação, PRONUNCIO os denunciados ALAN JUNIO SOUZA DE OLIVEIRA (19 anos), EMILY CRISTYNA DO NASCIMENTO (23 anos), GEANDRA EMANUELLY ALMEIDA LIMA (19 anos), LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (26 anos) e TAIS VITORIA SANTANA DA SILVA (18 anos), nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença em Plenário do Tribunal do Júri, pelo delito previsto nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV c.c. 29, caput, do Código Penal, e conexo (art. 244-B da Lei 8.069/1990). [...]” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579) O juiz da causa determinou o desmembramento em relação a recorrente (ID 264559296 – fls. 639/640 e 642), tendo sido gerada a Ação Penal nº 1001556-10.2024.8.11.0030. Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necrópsia nº 121.1.01.9067.2024.186865-A01 (ID 264559296 – fls. 216/232) e Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, foram ouvidos Renan de Oliveira Ishi, policial militar (ID 264559296 – fls. 43/46), Leonel Lopes Neto, policial militar (ID 264559296 – fls. 51/54), Betania Patricia de Salles, testemunha (ID 264559296 – fls. 55/56), Debora Regina Querobino da Silva, testemunha (ID 264559296 – fls. 57/58), Daniel Borges Macedo, testemunha (ID 264559296 – fls. 97/99), Yuri Aparecido Oliveira da Costa, testemunha (ID 264559296 – fls. 100/101), A. V. N. A., adolescente (ID 264559296 – fls. 106/107), Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, adolescente (ID 264559296 – fls. 108/111), Karina da Silva de Sousa, amiga de LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (ID 264559296 – fls. 121/122), Tais Vitoria Santana da Silva, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71), Emily Cristyna do Nascimento, codenunciada (ID 264559296 – fls. 77/79), Alan Junio Souza de Oliveira, codenunciado (ID 264559296 – fls. 85/87), Geandra Emanuelly Almeida Lima, codenunciada (ID 264559296 – fls. 69/71) e LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, recorrente (ID 264559296 – fls. 61/63). Em Juízo, colheram-se as declarações dos policiais militares Renan de Oliveira Ishi, policial militar e Leonel Lopes Neto, das testemunhas Betania Patricia de Salles, Debora Regina Querobino da Silva, Daniel Borges Macedo e Yuri Aparecido Oliveira da Costa, dos adolescentes A. V. N. A. e Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva, dos informantes Karina da Silva de Sousa e Sérgio Ramos dos Santos, dos codenunciados Tais Vitoria Santana da Silva, Emily Cristyna do Nascimento, Alan Junio Souza de Oliveira, Geandra Emanuelly Almeida Lima e o interrogatório da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA (Relatório de Mídias – PJE nº 1000790-54.2024.8.11.0030). Dito isso, vejamos. Verifica-se que no dia 17.6.2024, por volta das 21h, na residência localizada à rua Flávio Vilhagra, bairro Centro, no Município de Nobres/MT, LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA [recorrente], Alan Junio Souza de Oliveira, Emily Cristyna do Nascimento, Geandra Emanuelly Almeida Lima, Tais Vitória Santana da Silva, juntos com os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva e Alvaro Vinícius Nunes Abreu, teriam matado a vítima Ailson Profeta Alves. Extraem-se da inicial acusatória que Emily Cristyna do Nascimento teria atraído Ailson Profeta Alves [vítima] até a residência da recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, a pretexto de participar de uma festa no local, onde estavam todos os denunciados; a vítima ingeriu bebida preparada com “cocaína diluída em doses de pinga”, sem ter ciência do seu conteúdo e faleceu no local (ID 264559296 – fls. 280/282). No dia 19.6.2024, por volta das 11h30min, o corpo da vítima foi encontrado “sobre o solo do quintal” do imóvel localizado à rua Flávio Vilhagra, bairro centro, no município de Nobres/MT, em “decúbito dorsal” e “avançado estado de putrefação, com presença de insetos, larvas e moscas”, de acordo com o Laudo Pericial de Local de Crime nº 222.2.21.9067.2024.188154-A01 (ID 264559296 – fls. 556/569), subscrito por perito oficial criminal [Juann Gleyson Queiroz de Melo]. Os indícios de autoria podem ser extraídos das declarações de Renan de Oliveira Ishi e Leonel Lopes Neto [policiais militares], em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que a irmã de Ailson Profeta Alves [vítima] compareceu ao batalhão da Polícia Militar e comunicou seu desaparecimento; relatou que ele foi visto pela última vez quando saía de casa com sua namorada Emilly e um terceiro homem, em uma bicicleta vermelha que pertencia à sua mãe; a Polícia Militar foi acionada após o corpo da vítima ter sido encontrado nas proximidades de um conjunto de kitnets; no local, policiais conversaram com moradores, incluindo a recorrente LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA; na residência da recorrente foram encontrados quatro pinos de cocaína vazios idênticos ao encontrado sobre o corpo da vítima, bem como a bicicleta utilizada pela vítima no dia do desaparecimento; em diligências, a guarnição encontrou Emilly [namorada da vítima], que confessou tê-lo atraído ao local a mando de Alyson Enrique dos Santos (conhecido como “2T”), que seria “disciplina” do Comando Vermelho; Emilly indicou o local onde os demais participantes estariam escondidos, sendo a residência de um indivíduo conhecido como “Carioca”, onde foram encontrados Alan, Daniel e Tais; Alan relatou que Geandra, Hugo e Álvaro (dois adolescentes) e ele próprio participaram do homicídio; a localização de um pino de cocaína sobre o peito da vítima seria um sinal de que ela foi morta por dívida ou por estar comercializando drogas de facção criminosa rival (ID 264559296 – fls. 43/46; ID 264559296 – fls. 51/54). Essas narrativas estão corroboradas pelo depoimento de Alan Junio Souza de Oliveira, na fase inquisitiva, o qual asseverou que estava “no Bar do Pedroso junto com Alisson 2T, filho de criação de Lohayne. Num dado momento, o acusado foi convidado por Alisson para beber na residência de Lohayne. Quando chegaram, a vítima já estava lá. Recordou-se que Álvaro (vulgo Charlin), a Emily e a namorada do 2T (Kemily) estavam na casa, além de Lohayne, que é dona da kitnet e estava sentada do lado de fora, mexendo no celular” (excerto da sentença - ID 264559296 – fls. 570/579). Além disso, o adolescente Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade], na Delegacia de Polícia de Nobres, relatou que “recebeu uma ligação dizendo que o rapaz já estava com eles e que era para ir lá matar”; “então se dirigiu até as ‘Kitnets da república’, onde simplesmente dissolveu cocaína em doses de pinga e deu para AILSON beber”; a vítima estava com sua namorada; “no local também se encontravam, LORRAINE, GEANDRA, EMANUELLY, THAIS, ALVARO VINICIUS e ALAN JUNIO”; “após chegar, os que se encontravam na kitnet, sairam, deixando o declarante com a vítima”, que “começou a passar mal, caiu no chão, vomitou sangue e após morreu” (ID 264559296 – fls. 108/111). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, “o conjunto probatório [...] fornece inúmeros indícios da autoria e faz prova robusta da materialidade do crime imputado” (Rosana Marra, procuradora de Justiça - ID 274355875), sendo suficiente para assegurar o julgamento popular. A decisão de pronúncia “não deve conter uma análise profunda do meritum causae”. Reconhece-se apenas “a existência de um crime e a presença de indícios suficientes da responsabilidade do réu, apontando-se a direção a ser seguida pela ação penal” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal – 14ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024. p. 495). Nessa linha, anote-se julgado deste e. Tribunal: “Comprovada a materialidade do crime, existindo indícios suficientes da autoria delitiva, [...] corroborada pela prova testemunhal colhida em juízo, torna-se imperiosa a manutenção da pronúncia” (RSE nº 1017457-84.2019.8.11.0000 – Relator Des. Pedro Sakamoto – Segunda Câmara Criminal – 18.2.2020) Portanto, a despronúncia afigura-se impertinente, razão pela qual impõe-se reservar ao Tribunal do Júri a análise do fato criminoso (CF/88, art. 5º, XXXVIII, “d”). No tocante à corrupção de menor, observa-se que os adolescentes Hugo Haffiky Campos Marcolino da Silva [17 anos de idade] e Alvaro Vinícius Nunes Abreu [14 anos de idade] teriam participado da ação criminosa que resultou na morte da vítima Ailson Profeta Alves. O delito conexo [corrupção de menor] somente pode ser afastado “quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto” (STJ, REsp nº 1896478/PR - Relator Min. Nefi Cordeiro - 8.2.2021; EDcl no REsp 1486745/SP - Relator Min. Sebastião Reis Júnior - 24.5.2018), o que não se verifica no caso. Anote-se o seguinte julgado desta e. Câmara: “Restando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade, deve o acusado ser pronunciado e submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri também pelo crime conexo, sob pena de ser quebrada a unidade do julgamento resultante da conexão, estabelecida no art. 79 do Código de Processo Penal.” (RSE nº 0038492-88.2019.8.11.0042 – Relator Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 26.9.2022) Assim sendo, o crime conexo de corrupção de menor deve ser submetido ao Conselho de Sentença, à luz do art. 78, I, do CPP. Em sua vez, a segregação cautelar fora decretada para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta imputada à LOHAYNE SANTANA SANTOS DA SILVA, visto que ela e os demais corréus teriam atraído a vítima até o local do crime [residência da recorrente] a pretexto de participar de uma festa, local onde foi morta mediante ingestão de cocaína misturada com bebida alcoólica, a mando da facção criminosa “Comando Vermelho”, em razão de dívidas relacionadas à comercialização de entorpecentes. O Juízo singular, ao proferir a decisão de pronúncia, manteve a segregação cautelar por entender que “não houve alteração nas circunstâncias fáticas” (Daniel Campos de Siqueira, juiz de Direito – ID 264559296 – fls. 570/579). A forma de execução e a motivação do homicídio [praticado em concurso de agentes após emboscada e em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas] justificam a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, consoante orientação jurisprudencial do c. STJ (RHC 116679/ES – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 22.10.2019; HC 520805/MG – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 13.12.2019). Ademais, a motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para manter a decisão que decretou a prisão preventiva (TJMT, Enunciado Criminal 50). Noutro giro, a recorrente comprovou ser mãe de 5 (cinco) filhos menores de 12 (doze) anos de idade, quais sejam Eloise Raquel Santana [2 anos de idade], Theo Santana do Carmo [4 anos de idade], Alice Louane Santana de Araujo [6 anos de idade], Enso Santana De Araujo [8 anos] e Victor Santana de Oliveira [11 anos]. Todavia, o “cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa impede a concessão do direito à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP” (STJ, AgRg no HC nº 718.569/MT - Relator: Min. João Otávio de Noronha - 26.5.2022). Não bastasse, “os infantes [...] estão tranquilos e bem adaptados no seio das famílias onde estão inseridos, estão recebendo todo cuidado, segurança, educação e principalmente amor, necessário para seu desenvolvimento e bem-estar, assim como não podemos deixar de pontuar que os responsáveis vêm se empenhando para ofertar um ambiente seguro e harmonioso, tentando de todas as formas suprir a ausência materna, principalmente relacionado a pequena Eloise, que ainda não tem entendimento para compreender todo o contexto”, de acordo com o Laudo Psicossocial elaborado por psicóloga [Letícia Frigeri Barboza – CRP 18/03920] e assistente social [Regina Célia Garcia Borges - CRESS nº 002731], do Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres (PJE nº 1000766-26.2024.8.11.0030), a denotar que “não teria sido demonstrada a imprescindibilidade do cuidado materno” (STJ, RCD no RHC nº 196.202/SC – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 14.5.2024). Em situação semelhante, este e. TJMT decidiu: “Constatado que ainda permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, à luz do disposto no art. 312 do CPP, havendo a necessidade de resguardar a ordem pública, é ineficaz o pedido de revogação da preventiva, bem como, uma vez não comprovada a indispensabilidade da pronunciada para o cuidado de sua prole, é inadmissível conceder-se a prisão domiciliar [...].” (HC nº 1012111-84.2021.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho – Terceira Câmara Criminal - 10.2.2022) Desse modo, a conversão da custódia preventiva em domiciliar afigura-se impertinente. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015143

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015156

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015169

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015183

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOX HOLDING S/A

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Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros x Box 247 Comercio E Servicos De Vending Ltda e outros

ID: 330015195

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000766-18.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A EDUARDO ROVARI GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA BOX HOLDING S/A GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ VERQUIETINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000766-18.2024.5.02.0421 RECORRENTE: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (3) RECORRIDO: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f78a2d2): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1000766.18.2024.5.02.0421 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba RECORRENTES: GABRIEL JOSE BASTIAN DE MOURA (reclamante), SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A (1ª reclamada), BOX 247 COMERCIO E SERVICOS DE VENDING LTDA (2ª reclamada), BOX HOLDING S/A (3ª reclamada) e SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI (4ª reclamada) RECORRIDOS:OS MESMOS RELATORA: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Inconformadas com a r. sentença de fls. 1112/1126-pdf - ID. cb3a0a6, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista em face da 1ª reclamada e improcedentes os pedidos formulados em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, cujo relatório adoto, recorrem as partes. A 1ª reclamada (Suplax Indústria), em recurso ordinário (fls. 1130/1153-pdf - ID. fb39e23), pretende afastamento da condenação em comissões, adicional de periculosidade, PLR, cesta básica, verbas rescisórias e FGTS. Depósito recursal comprovado às fls. 1154/1155-pdf. Custas processuais recolhidas às fls. 1154/1155-pdf. As 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities, respectivamente) apresentaram recurso ordinário em peça única (fls. 1158/1165-pdf - id. c2bc6de), pelo qual pretendem reforma quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios sucumbenciais. E o autor apresenta recurso adesivo (fls. 1183/1201-pdf-id. c699403), no qual requer deferimento da gratuidade de justiça, afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, unicidade contratual e reconhecimento do grupo econômico. Contrarrazões pelo autor às fls. 1169/1180-pdf, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas às fls. 1204/1212-pdf e pela 1ª reclamada às fls. 1213/1233-pdf. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso 1ª reclamada (Suplax Indústria e Comércio) 1 - Comissões Aduz a 1a reclamada que as comissões foram corretamente pagas, que a comissão é devida após ultimação da negociação, que na verdade não há comissão e sim premiação, em razão de desempenho excepcional, o que afasta a natureza salarial. O autor, na petição inicial, informou que quando passou a vendedor sua remuneração era composta de salário fixo e variável, de 2% sobre o faturamento. Entretanto, as comissões eram quitadas no exercício seguinte e pagas em dez parcelas iguais e sucessivas, mediante depósito bancário. Postulou as comissões pelas vendas realizadas nos anos de 2023 e 2024, não quitadas em razão da ruptura contratual em 14/02/2024. Em defesa, a 1ª reclamada indicou que ajustado pagamento de prêmios e não de comissões, por liberalidade, e que também foram feitos pagamentos de comissões conforme indicado em holerites. O preposto da 1ª reclamada, em juízo, informou que o pagamento de comissões era mensal, mas não soube informar como eram calculadas (fl. 1085-pdf). E a testemunha apresentada pelo autor informou que houve ajuste de comissão de 2% sobre vendas (vide fl. 1086-pdf). Corrobora a informação dada pela testemunha o teor das correspondências eletrônicas apresentadas pelo autor (vide fls. 514 e seg-pdf) que menciona extrato de comissões de janeiro a outubro de 2023 (fl. 518/519-pdf), de novembro de 2023 (fl. 532-pdf). Logo, considerando o teor da defesa de que as comissões devidas foram quitadas em holerite, e o teor das correspondências eletrônicas que indicam comissões do ano de 2023, o que também permite inferir existência de comissões do ano de 2024, e a ausência de comprovante de regular quitação, tem-se que devidos os títulos como indicado em sentença. Consigno, por entender oportuno, que a reclamada não produziu prova alguma de que estipulou pagamento de prêmios a ensejar acolhimento da tese defensiva. De todo, nas correspondências eletrônicas trocadas com o autor há clara menção ao termo "comissão", o que também foi confirmado pelo preposto em juízo. Dai porque não há como se afastar a natureza salarial do título. Nada a ser alterado. 2 - Adicional de periculosidade Sustenta a reclamada que o álcool por ela envasado por ocasião da pandemia não estava em sua forma pura, tratando-se da mesma composição utilizada para higienização de mãos e superfícies para evitar disseminação do contágio por Covid, que na ocasião o autor se ativou em teletrabalho. E ora menciona periculosidade, ora fala em insalubridade, mas de todo modo se extrai das razões recursais que pretende o afastamento da condenação no adicional. Foi determinada a realização de perícia técnica, sendo oportunizada às partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No laudo apresentado pelo perito nomeado pela Origem foi indicado que a reclamada fez envase de álcool líquido 70° de março a agosto de 2020, e no exercício de suas funções laborais o autor se ativou em sala contígua ao local de envase do álcool, pois ambos estavam localizados no mesmo galpão, com divisória de gesso à meia altura (vide fl. 1050-pdf-id. cb3e8aa), atraindo a caracterização da periculosidade conforme item 1, "d" e 3, "m" do anexo 2 da NR 16. Ao final concluiu: "Foi incontroverso entre os presentes que a Reclamada fez a formulação e envase de álcool líquido 70º entre os meses de março e agosto de 2020. Evidenciado na visita aos locais que o envase de álcool era realizado na atual sala de mistura de pós, que fica localizada no mesmo galpão onde o Reclamante laborava no período em que o álcool foi envasado. Existem apenas divisórias de gesso à meia altura e janelas de vidro temperado fazendo a separação entre o local de envase e o posto de trabalho do Reclamante. A operação de envase se localizava a cerca de 5 metros de distância das janelas do Reclamante (...) E, portanto: PERICULOSIDADE CARACTERIZADA - entre março e agosto de 2020." (fls. 1054/1055-pdf). Nos esclarecimentos periciais restou consignado que a conclusão não se baseou apenas na distância entre o local de trabalho do autor e o local de envase, mas no fato de ambos estarem no mesmo recinto, pois localizados no mesmo galpão (vide fl. 1072-pdf), e que foram consideradas as duas semanas de afastamento do autor por ter sido infectado com Covid, mas que não se ativou em teletrabalho (vide fl. 1073-pdf). Ao final, a conclusão foi ratificada. As fotografias de fls. 1051-pdf-id. cb3e8aa que ilustraram o laudo pericial não deixam dúvidas de que o autor se ativou no mesmo local (recinto/galpão) do envase de álcool, que ainda que não estivesse em estado puro, era armazenado em quantidade elevada, atraindo a caracterização de área de risco. Portanto, não há como se considerar que a perícia foi feita sem medição profissional, como aduz a reclamada, pois inequívoco que o envase de álcool e o local de trabalho do autor se davam no mesmo recinto. E quanto à indicação de que o autor se ativou de modo remoto, comprovação alguma foi feita pela reclamada nesse sentido, seja em razão de aditivo contratual, ou mesmo prova oral. Desse modo, entendo pela manutenção do acolhimento da conclusão pericial e consequente procedência do pedido de adicional de periculosidade de março a agosto de 2020 e reflexos. Nada a ser alterado. 3 - Normas coletivas: PLR e cesta básica Sustenta a 1a reclamada que a cesta básica ofertada era superior ao benefício normativo, que não apresentada a norma coletiva que prevê pagamento de PLR, que não teve lucro líquido a ensejar o título, que a condenação deve ser limitar ao período de vigência das normas juntadas pelo autor, que havia refeitório e alimentação fornecida aos trabalhadores. As convenções coletivas que acompanharam a petição inicial, cuja aplicabilidade ao contrato de trabalho reconhecida em sentença não foi impugnada, dos anos de 2020/2021, vigente de 01/05/2020 a 30/04/2021 (fl. 404 e seg-pdf), de 2021/2022, vigente de 01/05/2021 a 30/04/2022 (fl. 421 e seg-pdf), e de 2022/2023, vigente de 01/05/2022 a 30/04/2023 (fl. 439 e seg-pdf) contêm clausulas prevendo a PLR e a cesta básica, pelo que passo à análise dos títulos a seguir. - PLR: A cláusula 16ª da CCT 2020/2021 (fl. 408-pdf) assim prevê: "CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS Desde que ainda não possuam, as empresas deverão constituir uma comissão de empregados ou negociarem direto com o Sindicato, nos exatos termos previstos na Lei 10.1011/2000, visando elaborar norma própria para pagamento da Participação nos lucros e Resultados, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura da presente. Elaborado eventual plano de resultados, deverão elas, até o final do mês de outubro de 2020, caso atingidas as metas e objetivos estabelecidos, efetuar o devido pagamento. As empresas que já possuam PLR' s e estas estejam em andamento até 30/09/2020, respeitam-se as datas nelas inseridas. Parágrafo único: As empresas que não atenderem à obrigação aqui prevista, pagarão, a cada um de seus empregados, a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados, importância correspondente a 100% (cem por cento) do salário normativo aqui previsto, proporcionalmente ao tempo efetivo de trabalho no ano ou pago/concedido de forma alternativa, a qual deverá ser previamente comunicada ao Sindicato e liquidada em sua totalidade até 30/10/2020, que será considerado para os efeitos de cumprimento da citada lei a PPR." (fl. 408-pdf - grifei). Logo, a reclamada não comprovou o ajuste de um programa para pagamento da participação nos lucros e resultados (artigo 818, II da CLT), o que por si só atrai o pagamento como previsto no parágrafo único da clausula 16ª da CCT, das PLR´s dos anos de 2020 e de 2023, não sendo excessivo observar que o "print" que ilustra suas razões recursais indica balanço patrimonial do ano de 2021 (vide fl. 1151-pdf), e justamente por isso não tem condão de afastar a condenação na PLR de 2020. Observo, por oportuno, ante o teor das razões recursais, que a PLR do ano de 2022 (cláusula 16ª, fl. 444-pdf) sequer foi objeto do pedido. Mantenho. - Cesta básica: Postulou o autor pagamento da cesta básica dos anos de 2019, 2020, 2021 e de janeiro a julho de 2022 (fl. 16-pdf). A cláusula 17ª da CCT 2019/2020 vigente a partir de 01/05/2020 prevê que "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CESTA BÁSICA As empresas fornecerão a partir do mês de maio/2020, a todos seus trabalhadores, mensalmente, inclusive durante afastamento por maternidade e férias, uma cesta básica constituída de gêneros alimentícios no importe de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), que será entregue até o 10° dia do mês subsequente, a ser subsidiada em sua maior parte, com desconto de até 1% (hum por cento) do seu valor. Parágrafo Primeiro: A concessão da Cesta Básica não terá natureza salarial, não se incorporando aos salários para todos os efeitos legais. Parágrafo Segundo: Para as empresas que já concedem Cestas Básicas mais favoráveis ao trabalhador ficam preservadas estas condições, inclusive no tocante ao desconto, não podendo o resultado final ser inferior ao valor acima fixado, ficando assegurado que as empresas promoverão a correção da Cesta Básica em 5%(cinco por cento). Parágrafo Terceiro: Se a empresa se utilizar do PAT poderá se valer do presente instrumento para sua regularização junto à Superintendência do Trabalho, devendo o Sindicato dos Trabalhadores de sua localidade colaborar para sua instituição. Parágrafo Quarto: Nos casos de afastamento por acidente do trabalho, doença ou aposentadoria por invalidez, este benefício será devido e limitado ao mês em que ocorrer o afastamento e até o mês seguinte. Parágrafo Quinto: Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas neste momento" (fl. 408/409-pdf). A indicação contida na cláusula normativa de que resta assegurada condição mais favorável se refere ao fornecimento de cesta básica, e não do fornecimento de auxílio-alimentação, não podendo ser atribuída interpretação ampliativa à norma que prevê direitos, sob pena de ofensa a intenção das parte convenientes ao fazerem o ajuste. E por não ter a reclamada comprovado o fornecimento do título, devido o pagamento, sendo devida, contudo a limitação da condenação a partir de 01/05/2020, a fim de ser observado o termo inicial da vigência da norma. Reformo em parte, para limitar a condenação da cesta básica a partir de 01/05/2020. 4 - Verbas rescisórias e FGTS A reclamada indica que indevida a condenação, contudo não indica os fundamentos para reforma, ou mesmo impugna as premissas indicadas na r. sentença para amparar a procedência do pedido, o que torna inviável a análise do pedido de reforma. Outrossim, a procedência do pedido decorreu da ausência de comprovante de quitação dos títulos (vide fl. 1120/1121-pdf). Nada a ser alterado. Recurso das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas (Box 247, Box Holding e Snacks Facilities) 1 - Litigância de má-fé Entendem as recorrentes que o autor alterou a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, pois indicou grupo econômico inexistente, juntando contrato social desatualizado. Deve ser observado que a caracterização de grupo econômico não é feita apenas de modo formal, de sorte que acaso comprovada a ingerência entre sócios das reclamadas ou mesmo labor em favor de todas as empresas poderia ser confirmada existência de modo fático. Ademais, na ficha cadastral da 1ª reclamada obtida pelo autor em 20/05/2024 (vide fl. 366/367-pdf) não há sócios cadastrados, pelo que apresentou cópia dos atos constitutivos arquivados na JUCESP, não restando evidenciada a juntada proposital de documentos desatualizados a fim de que sua pretensão fosse acolhida. O conjunto probatório não permite acolher a premissa indicada em razões recursais acerca de má-fé processual da parte autor, pelo que resta mantido o afastamento da multa pretendida. Nada a ser alterado. 2 - Honorários advocatícios Postergo a análise para apreciação conjunta com recurso do autor Recurso do autor 1 - Gratuidade de justiça O art. 98 do CPC preconiza o direito à gratuidade de justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (...)". A Lei 13.467/2017 alterou a redação do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, dispondo que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.", situação em que se não enquadrava a parte autora durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Além disso, o parágrafo 4º do referido dispositivo legal estabelece a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A comprovação da condição de hipossuficiente, considera-se realizada pela juntada de declaração, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, sendo bastante e suficiente para a concessão da Justiça Gratuita. É o que se observa à fl.48- pdf dos autos, com a declaração juntada pela parte autora, que é dotada de presunção de veracidade, nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983 e do art. 99, §3º, do CPC, e cujo teor não foi afastado. Também nesse sentido a Súmula 463, I do C. TST e tese fixada no Tema 21 de IRR pelo C. TST, com efeito vinculante (artigos 896-C, parágrafo 11 e seg da CLT e 927, III do CPC). Ressalta-se que o teor da declaração de hipossuficiência firmada afasta a presunção de possibilidade de custeio das custas e despesas processuais em razão de valor remuneratório mensal. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Reformo. 2 - Grupo econômico Insiste o autor que o grupo econômico resta caracterizado ante o labor sem solução de continuidade para a 2ª e 1ª reclamadas, estabelecidas no mesmo endereço, que o endereço da 2ª reclamada no período em que o autor foi por ela registrado era na Rua Gino Borelli, 445, mesmo local em que indicada a instalação de filial na ficha cadastral da JUCESP, que o endereço da 1ª reclamada é na Av. Nilo Peçanha, mesmo endereço da 3ª reclamada. As cópias da CTPS do autor que acompanharam a petição inicial indicam contrato de trabalho de 20/08/2019 a 02/12/2019 com a empresa Box 247 (2ª reclamada) e de 03/12/2019 a 14/02/2024 com a Suplax Industria (1ª reclamada), conforme fls. 49 e seg-pdf. Não há controvérsia que a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas formam mesmo grupo econômico, pois representadas em juízo pelo mesmo sócio, Felipe Ditz, e se manifestaram em conjunto nos autos. A 2ª reclamada (Box 247) tem como objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, e seu sócio administrador é o Sr Felipe Ditz (vide fls. 710 e seg-pdf) e sede social na Rua Equador, Rio de Janeiro, RJ. A 3ª reclamada (Box Holding) também objeto social apoio administrativo para áreas, serviços de busca e veiculação de ofertas, promoção de vendas, comércio atacadista de alimentos, sede social na Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro, RJ, e por ser sociedade anônima não há informação de quadro social (fls.724 e seg-pdf). E a 4ª reclamada (Snacks Facilities) tem quadro social formado pela 2ª reclamada (Box 247), sede na rua Dr. Jose de Moura Resende, Caxingui, São Paulo e filial na Av, Equador, Rio de Janeiro, e objeto social comércio varejista de lanches, produtos alimentícios (fls. 752 e seg-pdf). O documento de fls. 804 e seg-pdf indica que Felipe Dytz foi sócio e administrador da 1ª reclamada (Suplax) até 06/11/2018 com endereço na Av. das Américas e filiais na Av. João Baptista Parra, Av. Gino Borelli e Rua Rosa Vermelha (fl. 806-pdf), informação que coincide com a ficha cadastral de fl. 366-pdf, mencionada pelo autor em razões recursais. Entretanto, vê-se que os endereços das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas não coincidem com o da 1ª reclamada, e Felipe Dytz saiu de seu quadro social em 06/11/2018, muito antes do contrato de trabalho firmado entre autor e 1ª reclamada em 03/12/2019. O fato do autor ter se ativado em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas até 02/12/2019 não implica concluir pela existência de grupo econômico, ante a diversidade de quadro societário, sede e objeto social. Ainda, a circunstância do sócio das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, Sr, Felipe Dytz assinar pela 1ª reclamada no ato constitutivo de fl. 368-pdf-id. e708bde não implica concluir pelo grupo econômico, pois tal documento é de agosto de 2018, ocasião em que o mesmo ainda integrava o quadro social da Suplex, do qual saiu em novembro de 2018. E pelo mesmo motivo o endereço da 1ª reclamada na época era o mesmo da 3ª reclamada (Av. Nilo Peçanha, Rio de Janeiro). E as informações dadas pela testemunha ouvida a rogo do autor, que também trabalhou para as reclamadas, que houve alteração de contrato da Box para Suplax, e que houve troca de CNPJ confirmam que não se tratavam de mesmo grupo econômico, ante a alteração contratual. A referida testemunha não soube informar que a Suplax teve mesmo endereço da Box 247, e que se ativou por último para a Suplax, pontos que indicam que as empresas eram distintas e que as administrações não se confundiam. Por fim o sócio das reclamadas (Felipe Ditz) em juízo informou que não tem relação entre as 2ª, 3ª e 4ª reclamadas com a 1ª reclamada, informação não afastada pelo conjunto probatório, considerando que saiu do quadro social da mesma em novembro de 2019 e entrou para as demais no ano de 2020, não se revelando contradição, como indicado pelo autor. Portanto, não há como se afastar a conclusão fixada em sentença acerca da inexistência de grupo econômico. Nada a ser alterado. 3 - Unicidade contratual Acerca da unicidade contratual em que pese o autor insista que houve apenas um contrato em todo o período, é certo que a manutenção da improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico afasta a premissa de empregador único. Ademais, o autor disse em juízo que trabalhou para a 2ª reclamada até 02/12/2019 e que foi recontratado pela 1ª reclamada (vide fl. 1085-pdf) em 03/12/2019, tornando bastante evidente a existência de dois contratos de trabalho distintos, para empregadores diversos, o que afasta a pretendida unicidade contratual. Nada a ser alterado. 4 - Honorários advocatícios sucumbenciais (apreciação conjunta com recursos das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas) A questão acerca dos honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, atualmente, não comporta maiores discussões, diante da recente decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar o deferimento da assistência judiciária gratuita ao autor. Portanto, cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da ré a serem suportados pelo autor, cujos valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, o que ora se reconhece, ante o deferimento da gratuidade de justiça ao autor, conforme fundamentado em item anterior. O percentual fixado em sentença a título de honorários advocatícios (5%) é justo e razoável considerando a complexidade da demanda, local de prestação de serviços e atos processuais praticados pelo que resta mantido e afasta o pedido de reforma das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Reformo em parte, apenas para reconhecer que os valores devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os recursos das PARTES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do AUTOR para 1) deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita; 2) reconhecer que os honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª RECLAMADA a fim de limitar a condenação em cesta básica a partir de 01/05/2020; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso das 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS. Tudo nos termos do voto da Relatora, mantendo-se no mais os termos da r. sentença de origem. Custas processuais mantidas a cargo da 1a reclamada. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que negava provimento ao recurso adesivo do autor. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS Juíza do Trabalho Convocada Relatora ap/4/r VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho a sentença que indeferiu a gratuidade ao reclamante, por seus próprios fundamentos, e, consequentemente, não suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo. Nego provimento ao recurso adesivo do autor. KYONG MI LEE REVISORA SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SNACKS E FACILITIES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - EIRELI

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Processo nº 0004863-05.2021.8.08.0021

ID: 338135237

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004863-05.2021.8.08.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AGATHA FALCAO WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARAH HAYANE BRANDAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: AGATHA FALCAO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: AGATHA FALCAO e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EDER PONTES DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Revisor / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004863-05.2021.8.08.0021 DATA DA SESSÃO: 28/05/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, inconformados com a sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Guarapari, às fls. 231/248 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os mesmos nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c o artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo a primeira à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.050 (dois mil e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, e o segundo à pena de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 2.270 (dois mil, duzentos e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, nas razões recursais de fls. 287/327 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta violação de domicílio. Alternativamente, postula a sua absolvição nos crimes de tráfico e associação para o tráfico por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, requer o redimensionamento das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, e a substituição da pena corpórea nos termo do artigo 44, do Código Penal. Por fim, postula que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita. Já a defesa de AGATHA FALCÃO, em suas razões recursais acostadas no id 8023746, também requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta ilicitude da busca pessoal e de violação de domicílio. Alternativamente, pugna pela sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Em contrarrazões apresentadas às fls. 329/338 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044) e no id 8175142, o Parquet de primeiro grau requer sejam desprovidos os recursos interpostos. A Procuradoria de Justiça, no id 8295676, da lavra do Procurador de Justiça Altamir Mendes de Moraes, opina no sentido de que sejam conhecidos os recursos defensivos e, no mérito, que os mesmos sejam desprovidos. Os recursos interpostos restaram apreciados na sessão de julgamento realizada em 21 de agosto de 2024, oportunidade que, à unanimidade de votos, os apelos foram parcialmente providos, ante o acolhimento dos pleitos de redução das penas basilares impostas (id 9555999). Posteriormente, o eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa, por meio da decisão acostada no id 9636411, declarou a sua suspeição por motivo de foro íntimo, razão pela qual os autos foram redistribuídos. No id 12644937, ofício do colendo Superior Tribunal de Justiça comunicando a prolação de decisão nos autos do Habeas Corpus nº 986335 - ES (2025/0073755-3), impetrado pela defesa de AGATHA FALCÃO, concedendo “[...] a ordem para anular o julgamento do recurso de apelação nos autos do Processo n. 0004863-05.2021.8.08.0021, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo realize nova sessão de julgamento”. É o relatório. * A SRA. ADVOGADA FERNANDA OLIVEIRA RODRIGUES:- Boa tarde a todos os desembargadores presentes, à douta procuradora de justiça, aos serventuários da justiça, aos nobres colegas advogados, meus cumprimentos a todos. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade de realizar essa sustentação de forma oral. E o caso em julgamento, excelências, trata-se de um recuso de apelação nos autos 0004863-05, de 2021, da comarca de Guarapari em que a apelante Agatha Falcão, ela encontra-se presa desde a data do dia 20 de outubro de 2021, tendo sido condenada a uma reprimenda de nove anos e seis meses pela prática do artigo 33, tráfico de drogaS, e uma reprimenda de seis anos pela prática do artigo 35, associação para o tráfico, totalizando uma pena de 15 anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Diante das provas que nós temos referenteS ao artigo 33, nós temos que não há nos autos qualquer prova de autoria em relação à prática do artigo 33 da lei de droga. A apelante Agatha não foi presa em ato de traficância, tampouco houve apreensão de droga em poder de Agatha. A prisão ocorreu em conjunto com o seu suposto namorado à época dos fatos. E o único elemento apontado, excelências, dentro dos autos foi a presença de um documento de identidade de propriedade de Agatha. Esse documento foi encontrado dentro da residência onde ocorreu essa apreensão das substâncias ilícitas, e em nenhum momento, excelências, a apelante foi surpreendida pelos policiais militares, praticando qualquer conduta descrita no artigo 33. Então, excelências, trata de uma pessoa primária sem antecedentes criminais ou passagem por delegacia, sendo essa condenação de nove anos e seis meses uma afronta ao ordenamento jurídico, assim, primeiramente, requer a absolvição da apelante por ausência de provas quanto à prática do artigo 33 da lei de droga. Em relação à prática do artigo 35, excelência, no que diz respeito à condenação pelo artigo 35, a defesa requer igualmente a absorção da apelante, pois não há nos autos qualquer investigação que demonstre a existência de uma associação estável, que demonstre a existência de uma associação permanente para o tráfico, conforme é exigido pela lei. Não foi apresentado nenhum elemento que indique a duração ou estrutura de uma suposta associação para o tráfico e a previsão, excelências, de seis anos pela associação ao tráfico, ela carece de uma fundamentação e de provas robustas, sendo imperativa a absolvição da apelante também por estes delitos, excelências. E no tocante à dosimetria, excelências, a pena aplicada em desfavor da Agatha pela prática do artigo 33, a sanção varia de 5 a 15 anos, e o magistrado de piso fixou 9 anos e 6 meses, sem qualquer fundamentação para exasperação da pena base. Não há nenhuma circunstância judicial negativa que justifique tal majoração. Não há nenhum agravante, não há atenuante que colabore com a reprimenda imposta. Então, excelênciaa, a defesa requer a aplicação da pena mínima. Além disso, é plenamente cabível a incidência do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da lei de drogas, considerando o perfil de Ághata Falcão, primária e não integrar nenhuma organização criminosa. E da mesma forma, caso sua Excelência não entenda pela absolvição em relação à prática do artigo 35, a defesa requer a reforma da sentença para que seja fixada no mínimo legal em relação à prática do artigo 35. E com isso, a defesa exige a retificação também, excelências, do regime inicial aplicado para o regime inicial mais brando. Por fim, considerando que a apelante Agatha Falcão encontra-se presa há mais de três anos e sete meses, ou seja, desde o dia 20 de outubro de 2021, sendo uma situação que viola o princípio da presunção de inocência, é urgente, excelências, a intervenção para reformar a decisão e conceder a liberdade à apelante Agatha Falcão. O que pede a defesa é o encaminhamento do competente alvará de soltura à vara de execuções penais de Vila Velha. Eu devolvo a palavra ao eminente presidente. Boa tarde a todos. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Eminente Presidente, eu cumprimento a doutora Fernanda Rodrigues pela ostentação oral feita nessa oportunidade e, considerando alguns pontos que sua excelência traz, que me chamaram a atenção e que exigem de mim uma maior cautela no julgamento desse caso, eu peço o retorno dos autos. * mpf* DATA DA SESSÃO: 09/07/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Eminentes Pares, Em sessão pretérita, diante da sustentação oral da advogada da apelante AGATHA FALCÃO, Drª. Fernanda Oliveira Rodrigues, pedi retorno dos autos, com o intuito de melhor analisar a demanda trazida à apreciação. Rememorando o caso, tenho sob exame recursos de apelação criminal interpostos por AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, inconformados com a sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara Criminal de Guarapari, às fls. 231/248 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044). A denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual narra que: [...] no dia 20 de outubro de 2021, por volta de 23h36min, na Rua Josias Cerutti, Bairro Praia do Morro, nesta Comarca os denunciados acima qualificados, agindo de forma livre e consciente, traziam consigo e tinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas a serem vendidas, entregues a consumo ou fornecidas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como se associaram para a prática deste delito. Narram os autos que, no dia e horário supramencionados, policiais militares receberam a informação de que um casal estava comercializando entorpecentes em frente à Escola Técnica “Cedtec”, em um veículo fiat uno de cor azul, placa HAG7473. Diante da informação, policiais se dirigiram ao local informado e identificaram o casal. Realizada a abordagem, durante busca pessoal foi encontrada com o denunciado WARLEY uma bolsa preta contendo 27 pinos de cocaína e a quantia de R$ 3.065,30 em espécie. Com a denunciada AGATHA nada de ilícito foi encontrado, porém, questionada sobre a existência de mais drogas, ela informou que seria namorada do denunciado WARLEY e que na residência de ambos havia mais entorpecentes. Ao se dirigirem ao endereço da residência dos denunciados policiais localizaram no quarto do casal 76 pinos de cocaína, 1 porção empedrada de cocaína do tamanho aproximado de uma barra de sabão, 2 pedaços de maconha, 1 balança de precisão, material para embalo de entorpecentes e aparelhos de telefones celulares. Após a apreensão, os denunciados foram encaminhados ao DPJ. Autoria e materialidade demonstradas por meio do Boletim Unificado nº 46148808 (fls. 10-12) Auto de Apreensão (fls. 6-7), Auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas (fl. 8), bem como pelos depoimentos colhidos na esfera policial. Ante o exposto, AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, encontram-se incursos, em tese, nos crimes descritos nos artigos 33 e 35, caput, e artigo 40, III, ambos da Lei 11.343/06 [...]. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES nas sanções dos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo a primeira à pena de 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.050 (dois mil e cinquenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado, e o segundo à pena de 17 (dezessete) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 2.270 (dois mil, duzentos e setenta) dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta violação de domicílio. Alternativamente, postula a sua absolvição nos crimes de tráfico e associação para o tráfico por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, requer o redimensionamento das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, e a substituição da pena corpórea nos termo do artigo 44, do Código Penal. Por fim, postula que seja concedido o direito de recorrer em liberdade e o benefício da justiça gratuita. De igual modo a defesa de AGATHA FALCÃO requer a nulidade da sua condenação, em razão de suposta ilicitude da busca pessoal e de violação de domicílio. Alternativamente, pugna pela sua absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a redução das penas-bases aos patamares mínimos, a concessão da benesse contida no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e o afastamento da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Pois bem. PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS – NULIDADE DAS PROVAS Antes de adentrar ao mérito da causa, é imperiosa a análise das preliminares suscitadas pelas defesas dos recorrentes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, de nulidade da prova produzida, eis que teria sido obtida com busca pessoal ilegal e com violação de domicílio. Sobre o tema, saliento que não se desconhece o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não admitir a busca pessoal sem a constatação de fundadas razões que justifiquem a adoção de tais medidas, bem como, de que para que os policiais militares entrem em domicílio desprovidos de mandado judicial não basta a mera desconfiança de que no local esteja ocorrendo algum crime, sendo imprescindível, portanto, a existência indícios mínimos de que, naquele momento, no interior da residência, esteja ocorrendo um crime. A propósito, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso, segundo registrado nas decisões anteriores, após denúncia de que no endereço indicado estaria ocorrendo o comércio de drogas, os agentes fizeram uma diligência e perceberam movimentação suspeita de que estaria ocorrendo crime no interior da residência, suspeitas que se conformaram - encontraram droga com o recorrente, uma pessoa bastante conhecida pelo tráfico de drogas. Assim, percebe-se que a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. [...]. (STJ; AgRg-RHC 163.983; Proc. 2022/0118874-4; PI; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/05/2022; DJE 12/05/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS AFASTADA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente. [...]. 3. As investigações prévias e a indicação precisa do local das drogas evidenciaram a existência de fundadas suspeitas, não se verificando ilegalidade manifesta quanto à entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 693.536; Proc. 2021/0295219-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Olindo Menezes; Julg. 26/04/2022; DJE 29/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. [...]. (STJ; AgRg-HC 711.612; Proc. 2021/0393736-8; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 19/04/2022; DJE 25/04/2022). Dito isso, in casu, observo que restou consignado por meio das provas amealhadas durante a instrução processual, especialmente dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo (fls. 02-verso/03 e 03-verso/04 dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), que indicam que eles receberam uma denúncia sobre dois indivíduos que estariam comercializando entorpecentes na frente de uma escola. Importante destacar que as denúncias informavam características físicas e das vestimentas dos indivíduos, bem como, do veículo utilizado por eles, e o nome da instituição de ensino onde a traficância estaria acontecendo. Ao abordarem os indivíduos mencionado na denúncia, lograram êxito em arrecadar 27 (vinte e sete) pinos de cocaína, além de R$ 3.065,30 (três mil e sessenta e cinco reais e trinta centavos), em notas fracionadas, e que em razão da nacional identificada na ocasião como AGATHA FALCÃO ter afirmado de na residência do casal haveria mais drogas, foram até o local indicado por ela, e lá encontraram mais 76 (setenta e seis) pinos de cocaína, 01 (uma) porção empedrada de cocaína, com tamanho aproximado de uma barra de sabão, 02 (dois) pedaços de maconha, 01 (uma) balança de precisão e material para embalo. Por fim, urge salientar que os mesmos informaram que AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES eram conhecidos pelas guarnições pela comercialização e venda de drogas. Por ser oportuno, procedo à transcrição das declarações dos mencionados policiais militares perante a autoridade policial, in verbis: [...]: que ciente do teor do BU: 46148808, e, novamente, reitera QUE: DURANTE PATRULHAMENTO TÁTICO REALIZADO PELAS EQUIPES DE FORÇA TÁTICA RP 4720 E RP 4721, ESTAS GUARNIÇÕES AO REALIZAREM PATRULHAMENTO NA ÁREA DA 1º CIA DO 10BPM, RECEBERAM UMA INFORMAÇÃO DE QUE UM CASAL, SENDO UM HOMEM DE PELE BRANCA E TATUAGEM NA PERNA VESTINDO MOLETOM PRETO E UMA MULHER MORENA DE CABELO PRETO, TRAJANDO BLUSA PRETA, ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA FRENTE DA ESCOLA TÉCNICA CEDTEC, A BORDO DE UM VEÍCULO FIAT UNO DE COR AZUL E PLACA HAG7473, SITUADA NA RUA JOSIAS CERUTTI, NO BAIRRO PRAIA DO MORRO; QUE OS MILITARES DE PRONTO EMBARCARAM NAS VIATURAS E PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL; QUE VISUALIZAMOS UM CASAL EM FRENTE O LOCAL SUPRACITADO ACIMA, E EM SEGUIDA FORAM ABORDADOS; E DURANTE BUSCA PESSOAL NO INDIVIDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, 27 ANOS, FOI ENCONTRADO UMA BOLSA PRETA, CONTENDO DUAS CARGAS DE PINOS DE COLORAÇÃO ROSA, CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA TOTALIZANDO 27 UNIDADES, E AINDA UMA QUANTIA DE R$ 3065,30 REAIS EM ESPÉCIE ESTANDO NOTAS FRACIONADAS. PERGUNTADO AO WARLEY A PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, O MESMO ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE. COM AGATHA FALCÃO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, POREM AO PERGUNTAR A AGATHA ACERCA DOS FATOS NARRADOS, A MESMA INFORMOU QUE SERIA NAMORADA E QUE ESTARIAM RESIDINDO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA, NA RUA PARANÁ AO LADO DA CASA 236; INFORMANDO AINDA QUE TERIA DEMAIS ENTORPECENTES NO LOCAL. AS EQUIPES ENTÃO PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL CITADO POR AGATHA, E CHEGANDO LÁ ENCONTRAMOS NO QUARTO DO CASAL, DENTRO DE UM MÓVEL AO LADO DO COLCHÃO, UMA QUANTIA DE 76 PINOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EMBALADOS EM PINOS DE COR ROSA, IDÊNTICOS AOS DA ABORDAGEM INICIAL, 01 PORÇÃO EMPEDRADA DE COCAÍNA, COM TAMANHO APROXIMADO DE UMA BARRA DE SABÃO, 02 PEDAÇOS DE MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES BEM COMO ODOR, 01 FACA, MATERIAL PARA EMBALO, 02 APARELHOS CELULARES DE MARCA XAOMI (AGATHA), E UM MOTOROLA MOTO G DE COR PRETA, ALÉM DE DOIS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, ESTANDO JUNTO AOS ENTORPECENTES DENTRO DO MÓVEL, EM NOME DE AGATHA FALCÃO NUMERO 3506222-ES E WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; INFORMO QUE O CASAL É CONHECIDO PELAS GUARNIÇÕES DO 10º BPM, PELA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE PRAIA DO MORRO, JARDIM BOA VISTA E AEROPORTO, NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM APETRECHO DE CONSUMO COM ELES. QUE DIANTE DOS FATOS TODO MATERIAL FOI APREENDIDO, E JUNTAMENTE COM OS DETIDOS FORAM ENCAMINHADOS E ENTREGUES A AUTORIDADE DE PLANTÃO DA 5º REGIONAL DE GUARAPARI, SENDO AMBOS APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PROVENIENTES DA AÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO DO CASAL QUE ESTAVA REALIZANDO TRANSPORTE, E VENDA DO MATERIAL ILÍCITO, FOI APREENDIDO, GUINCHADO E ENCAMINHADO AO PÁTIO CREDENCIADO PELO ESTADO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS EM WARLEY, PARA MINIMIZAR UM RISCO DE FUGA DO MESMO. EM TEMPO RELATO QUE WARLEY E ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O MESMO ALEGOU TER PASSAGENS CRIMINAIS POR TRÁFICO E ROUBO. EM TEMPO RELATO QUE OS MATERIAIS FORAM CONFERIDOS PELO AGENTE DA POLICIA CIVIL, ONDE CONFERIU OS MATERIAIS E ALOCOU NOS ENVELOPES DE LACRES NUMERO: 0476448 (DROGAS); ENVELOPE DE LACRE NUMERO: 0476450 (FACA). [...]. (Igor Gomes Vieira – fls. 02-verso/03 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044). Dessa forma, ao contrário do alegado pelas defesas dos apelantes, vislumbra-se que a busca pessoal realizada, e a posterior entrada dos policiais militares na residência dos acusados, ocorreu em função de elementos concretos e objetivos aptos a justificar a possibilidade da prática do crime de tráfico de drogas, tornando lícita a conduta dos agentes. Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DAS PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade da ação penal por ilegalidade na busca pessoal e violação de domicílio. 2. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas, com base em provas obtidas durante abordagem policial e busca pessoal, seguidas de busca domiciliar. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e a subsequente violação de domicílio foram realizadas de forma legal, com base em fundadas suspeitas, e se as provas obtidas são válidas. III. Razões de decidir 4. A busca pessoal foi considerada legal, pois os policiais agiram com base em fundadas suspeitas, o que legitima a abordagem. 5. A decisão agravada foi mantida, pois o agravo regimental não apresentou argumentos novos que pudessem alterar o entendimento anterior. lV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal é legal quando realizada com base em fundadas suspeitas, como nervosismo dos abordados. 2. A entrada em domicílio sem mandado é justificada em caso de flagrante delito, conforme art. 5º, XI, da CF/1988.".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; STJ, AGRG no HC 231111, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe de 16/10/2023. (STJ; AgRg-HC 938.767; Proc. 2024/0311740-3; GO; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 19/03/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. O agravante alega nulidade das provas obtidas através de invasão de domicílio sem fundadas razões, requerendo o trancamento da ação penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, no caso de tráfico de drogas, foi amparada por fundadas razões que justificassem a medida. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou flagrante ilegalidade na entrada em domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a ação policial, conforme jurisprudência do STF e STJ. 5. A atitude suspeita do agravante, que tentou evadir-se ao avistar a polícia, justificou a abordagem e a busca pessoal, resultando na apreensão de drogas e, depois de confissão informal aos policiais, foi efetuada a busca domiciliar onde foram encontrados mais entorpecentes. 6. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas, sendo necessário o contraditório para análise das circunstâncias do flagrante. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. A via do habeas corpus não é adequada para reexame de provas e circunstâncias do flagrante. " Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Tema 280 de Repercussão Geral; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AGRG no HC 748.298/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.04.2024.``` (STJ; AgRg-HC 921.011; Proc. 2024/0210689-2; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 19/03/2025). Assim sendo, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. MÉRITO Superada a análise da questão preliminar suscitada pela defesa dos apelantes, passo ao exame do mérito dos recursos interpostos. Inicialmente, acerca do pleito de absolvição de AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, referente ao delito do artigo 33, caput, da Lei de Drogas, saliento que o delito descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, constitui-se em um tipo penal misto alternativo ou de ação múltipla, identificando-se com a prática de uma ou mais atividades materiais descritas, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...]. Sendo assim, traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção, fornecimento, depósito, disseminação e circulação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Trata-se, pois, de crime de perigo presumido, não havendo necessidade, para a sua configuração, da comprovação de atos de comércio da substância entorpecente, bastando que se cometa um dos 18 (dezoito) núcleos descritos no dispositivo legal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e desde que a substância não se destine ao consumo próprio. Dito isso, a materialidade do crime de tráfico de drogas restou inconteste, por meio do Auto de Apreensão de fls. 06-verso/07, do Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fl. 07, do Boletim Unificado de fls. 10/12-verso, todos dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044), e do Laudo de Exame Químico de fls. 173/174 dos autos físicos (conteúdo digitalizado no id 7438044), bem como por meio de prova oral colhida em fase policial e ratificada em juízo. Quanto à autoria, passo a tecer algumas considerações. Inicialmente, destaco que AGATHA FALCÃO, perante a autoridade policial (fl. 04-verso dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), permaneceu calada. Já WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES (fl. 05-verso dos autos do inquérito em apenso – conteúdo digitalizado no id 7438044), confessou a propriedade de apenas parte das drogas apreendidas, vindo a afirmar que seria para seu próprio consumo, e da sua namorada AGATHA FALCÃO, in verbis: [...] QUE: o declarante assume que estava em posse de cerca de 18 (dezoito) pinos de cocaína dentro de seu carro; QUE estava estacionado na rua desde DPJ de Guarapari nas imediações de uma escola; QUE comprou essa droga na praia do morro pela droga R$ 500,00 por cerca de 22 pinos; QUE estava no carro usando cocaína juntamente com sua namorada AGATHA FALCÃO; QUE foram abordados pela PM e os policiais encontraram essa droga e o declarante assumiu que era para uso; QUE os policiais militares levaram o declarante até a casa onde reside no bairro Santa Margarida e que mostrou a casa a qual está desativa por falta de energia elétrica; QUE indagado sobre o restante da droga encontrada pela PM disse que não tem conhecimento e não sabe onde foi encontrado e que nega a propriedade de tais objetos; QUE acrescenta que quando foi abordado pela PM que estava em posse de cerca de R$ 2.600,00 que foi um dinheiro enviado ao declarante por seu pai. [...]. Em juízo (mídia de fl. 84 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 7438044), a ré AGATHA FALCÃO negou a autoria delitiva, vindo a afirmar que não seria namorada de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, mas que já teria “ficado” com ele, e que no dia dos fatos estavam passeando pela Praia do Morro, e que não sabia das drogas que ele carregava. Por ser oportuno, procedo a degravação procedida pelo representante ministerial em sede de alegações finais, acerca das declarações dos acusados AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES: Em seus interrogatórios os acusados, trouxeram as seguintes versões. Veja-se: “(...) que os fatos não são verdadeiros; que não estava traficando drogas; que não estava associada com outras pessoas para trancar, que foi apreendida com drogas e nem sabia da existência delas; que antes da apreensão estava em casa e como ficava algumas vezes com o acusado ele a chamou para sair, que deixou as crianças com sua mãe, pegou sua cachorra e sairam para passear na Praia do Morro; (...) que quando estavam voltando para casa, no meio do caminho em frente a escola CEDTEC, ele diminuiu a velocidade e foi quando os policiais os abordaram; que foram abordados em frente à escola CEDTEC; que o carro estava em movimento; que estavam para sua casa, sentido para Setiba; (...) que no momento da abordagem foram abordados por apenas uma viatura; que só viu cles achando uma embalagem que eles disseram que havia cocaína e um dinheiro que o pai do acusado tinha mandado para ele; que ao seu ver a embalagem era pequena; que já usou drogas, mas não esse tipo de droga; que ja usou droga com o acusado uma ou duas vezes em festas; (.) que tinha ciência que o acusado teria comprado uma casa em Guarapari com a ajuda do pai dele; que quando os policiais lhe perguntaram aonde o acusado residia ela os levou para essa casa no bairro Santa Margarida; que não tem conhecimento da outra residência; que o acusada já havia levado ela na residência; (..) que os policiais voltaram da casa reclamando que a casa estava em reforma e não havia encontrado nada lá dentro; que não houve outra parada, foram direto para o DPJ; (...) que o carro do acusado ficou em frente a escola e eles foram na residência em uma viatura só; que foram com o policial Igor e mais dois policiais; (...) que a única informação que tem é de que o acusado é usuário: que sabe por contarem para e por já ter visto em algumas festas; que já usou só maconha com o acusado; que em momento nenhum utilizou cocaína; que viu o menor preso no DPJ; que chegando ao DPJ eles não lhe mostraram nenhuma droga apreendida; que o acusado iria fazer uma festa para inaugurar a casa nova; que eram ficantes; que nem sempre quando ele vinha a Guarapari se encontrava com ele; (..)" [Interrogatório Agatha Falcão]. “(...) que os fatos são verdadeiros em partes; que é verdade que a droga foi pega com ele e era para seu uso; que foram 27 pinos de cocaína dentro do carro com ele; (...) que pagou R$20,00 em cada pino; que comprou os pinos na orla da Praia do Morro; que veio para cá para resolver sobre a casa que ele havia comprado no bairro Santa Margarida; que estava pretendendo voltar para cá, mas tinha que resolver umas coisas na casa; (..) que tinha a intensão de mudar para Guarapari com sua esposa e seu filho; (..) que deixou a acusada comprando milkshake e foi comprar a droga na orla da praia; que encontrou com o menor e ele o levou até o rapaz para comprar a droga; que foi a pé comprar a quantidade de pinos; (..) que não tinha muito tempo que conhecia a acusada, quando vinha a Guarapari encontrava com ela; que sua esposa ficou em Minas; que chamou a acusada para sair, com uma amiga dela e um amigo dele; que ficaram um pouco na praia; (...) que o mesmo menor que o levou para comprar drogas o chamou no WhatsApp, pedindo para que o encontrasse porque eles iriam sair mais tarde juntos; que nisso foi até o menor que era na porto do CEDTEC; que quando chegou ao local, estacionou o carro e avisou a ele que chegou a viatura o abordou; (...) que depois de o abordarem no CEDTEC foram até sua casa no bairro Santa Margarida; que não encontraram nada na casa; que ficava ou na sua casas ou na casa da acusada; que tinha poucos dias que estava em Guarapari; que a acusada levou os militares lá e de lá foram para a Delegacia; (..) que iria curtir com a quantidade de droga; (...) que de início não foi apresentada droga para ele, depois que surgiram outros policiais falando que aquela droga era dele: que não tem conhecimento da casa na Praia do Morro; (...)” [Interrogatório Warley Balbino Costa Henrique]. Todavia, constato que as versões apresentadas pelos acusados AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, além de serem incoerentes, não demonstram verossimilhança, estando-as desassociadas dos demais elementos probatórios constantes nos autos. Isso porque, ao analisar os depoimentos prestados pelos policiais militares, constata-se que os fatos ocorreram em conformidade com o narrado na exordial acusatória. Nesse particular, destaco que o Policial Militar Igor Gomes Vieira, ao prestar suas declarações na esfera policial, às fls. 02-verso/03 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044), declarou que: [...]: que ciente do teor do BU: 46148808, e, novamente, reitera QUE: DURANTE PATRULHAMENTO TÁTICO REALIZADO PELAS EQUIPES DE FORÇA TÁTICA RP 4720 E RP 4721, ESTAS GUARNIÇÕES AO REALIZAREM PATRULHAMENTO NA ÁREA DA 1º CIA DO 10BPM, RECEBERAM UMA INFORMAÇÃO DE QUE UM CASAL, SENDO UM HOMEM DE PELE BRANCA E TATUAGEM NA PERNA VESTINDO MOLETOM PRETO E UMA MULHER MORENA DE CABELO PRETO, TRAJANDO BLUSA PRETA, ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES NA FRENTE DA ESCOLA TÉCNICA CEDTEC, A BORDO DE UM VEÍCULO FIAT UNO DE COR AZUL E PLACA HAG7473, SITUADA NA RUA JOSIAS CERUTTI, NO BAIRRO PRAIA DO MORRO; QUE OS MILITARES DE PRONTO EMBARCARAM NAS VIATURAS E PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL; QUE VISUALIZAMOS UM CASAL EM FRENTE O LOCAL SUPRACITADO ACIMA, E EM SEGUIDA FORAM ABORDADOS; E DURANTE BUSCA PESSOAL NO INDIVIDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO POR WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, 27 ANOS, FOI ENCONTRADO UMA BOLSA PRETA, CONTENDO DUAS CARGAS DE PINOS DE COLORAÇÃO ROSA, CONTENDO SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA TOTALIZANDO 27 UNIDADES, E AINDA UMA QUANTIA DE R$ 3065,30 REAIS EM ESPÉCIE ESTANDO NOTAS FRACIONADAS. PERGUNTADO AO WARLEY A PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, O MESMO ALEGOU SER DE SUA PROPRIEDADE. COM AGATHA FALCÃO NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, POREM AO PERGUNTAR A AGATHA ACERCA DOS FATOS NARRADOS, A MESMA INFORMOU QUE SERIA NAMORADA E QUE ESTARIAM RESIDINDO NO BAIRRO JARDIM BOA VISTA, NA RUA PARANÁ AO LADO DA CASA 236; INFORMANDO AINDA QUE TERIA DEMAIS ENTORPECENTES NO LOCAL. AS EQUIPES ENTÃO PROSSEGUIRAM ATÉ O LOCAL CITADO POR AGATHA, E CHEGANDO LÁ ENCONTRAMOS NO QUARTO DO CASAL, DENTRO DE UM MÓVEL AO LADO DO COLCHÃO, UMA QUANTIA DE 76 PINOS DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A COCAÍNA, EMBALADOS EM PINOS DE COR ROSA, IDÊNTICOS AOS DA ABORDAGEM INICIAL, 01 PORÇÃO EMPEDRADA DE COCAÍNA, COM TAMANHO APROXIMADO DE UMA BARRA DE SABÃO, 02 PEDAÇOS DE MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES BEM COMO ODOR, 01 FACA, MATERIAL PARA EMBALO, 02 APARELHOS CELULARES DE MARCA XAOMI (AGATHA), E UM MOTOROLA MOTO G DE COR PRETA, ALÉM DE DOIS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, ESTANDO JUNTO AOS ENTORPECENTES DENTRO DO MÓVEL, EM NOME DE AGATHA FALCÃO NUMERO 3506222-ES E WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; INFORMO QUE O CASAL É CONHECIDO PELAS GUARNIÇÕES DO 10º BPM, PELA COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE DROGAS NA REGIÃO DE PRAIA DO MORRO, JARDIM BOA VISTA E AEROPORTO, NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM APETRECHO DE CONSUMO COM ELES. QUE DIANTE DOS FATOS TODO MATERIAL FOI APREENDIDO, E JUNTAMENTE COM OS DETIDOS FORAM ENCAMINHADOS E ENTREGUES A AUTORIDADE DE PLANTÃO DA 5º REGIONAL DE GUARAPARI, SENDO AMBOS APRESENTADOS SEM LESÕES CORPORAIS PROVENIENTES DA AÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO DO CASAL QUE ESTAVA REALIZANDO TRANSPORTE, E VENDA DO MATERIAL ILÍCITO, FOI APREENDIDO, GUINCHADO E ENCAMINHADO AO PÁTIO CREDENCIADO PELO ESTADO. FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS EM WARLEY, PARA MINIMIZAR UM RISCO DE FUGA DO MESMO. EM TEMPO RELATO QUE WARLEY E ORIUNDO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ONDE O MESMO ALEGOU TER PASSAGENS CRIMINAIS POR TRÁFICO E ROUBO. EM TEMPO RELATO QUE OS MATERIAIS FORAM CONFERIDOS PELO AGENTE DA POLICIA CIVIL, ONDE CONFERIU OS MATERIAIS E ALOCOU NOS ENVELOPES DE LACRES NUMERO: 0476448 (DROGAS); ENVELOPE DE LACRE NUMERO: 0476450 (FACA). [...]. No mesmo sentido o depoimento prestado na esfera policial pelo Policial Militar Luiz Augusto dos Santos Bernardo, às fls. 03-verso/04 dos autos do inquérito em apenso (conteúdo digitalizado no id 7438044). Já em juízo (mídia de fl. 84 dos autos físicos – conteúdo digitalizado no id 7438044), os mencionados policiais militares reafirmaram o conteúdo das suas declarações. Nesse contexto, cabe ressaltar, em relação ao valor probatório do depoimento dos policiais que participaram da busca e apreensão de entorpecentes, o meu entendimento, assim como o desta Câmara, é o de que, principalmente no crime de tráfico de drogas, o depoimento desses agentes públicos ganha especial importância, mormente porque, muitas vezes, são os únicos presentes na cena do crime, podendo, assim, fornecer elementos que possibilitam avaliar com isenção o comportamento dos suspeitos e as condições nas quais se desenvolveu a prática criminosa, a fim de formar um juízo seguro sobre os fatos. Desse modo, para que se desabone os depoimentos dos policiais, é preciso evidenciar que eles tenham interesse particular na investigação ou que suas declarações não se harmonizam com outras provas idôneas, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que os depoimentos desses agentes são harmônicos entre si, inexistindo qualquer dúvida acerca de sua credibilidade. Assim, o valor do depoimento testemunhal desses servidores, especialmente quando prestado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo tão somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, de repressão penal. Quanto ao tema, colaciono o entendimento sufragado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II – As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas carreadas aos autos da ação penal originária concluíram pela existência de provas suficientes de autoria e de materialidade para condenação do agravante. Conforme consta na decisão agravada, sobre o ponto, foi o próprio agravante que, ao ver os policiais, falou que tinha “perdido” e se entregou, não obstante as denúncias que já indicavam o mercado espúrio por parte dele. III – Esta Corte reconhece a validade dos depoimentos policiais em geral, tendo em vista ser pacífico na jurisprudência que suas palavras merecem a credibilidade e a fé pública inerentes ao depoimento de qualquer funcionário estatal no exercício de suas funções, caso ausentes indícios de que houvesse motivos pessoais para a incriminação injustificada da parte investigada. Precedentes. IV – Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações amplas de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. V – No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 737.535; Proc. 2022/0116294-2; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 08/03/2024). Assim, diante da prova produzida durante a instrução probatória, verifica-se que restou suficientemente demonstrado que aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, na ocasião descrita na denúncia, traziam consigo e mantinham em depósito grande quantidade de entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, razão pela qual o pleito absolutório em relação ao crime de tráfico de entorpecentes não merece prosperar. Ato contínuo, passo a apreciar o pedido referente à desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, quanto ao apelante WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Sobre o assunto, urge salientar que mesmo que o condenado seja usuário, de acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e o traficante de entorpecentes, pois esse, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de drogas para sustentar o seu próprio vício. Nesse sentido, colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: 2. Assim, configurada a conduta típica do art. 33 da Lei nº 11.343/06, inviável o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação para o delito de posse de drogas para o consumo próprio, sendo imperioso ressaltar que de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, solidificado pelo Supremo Tribunal Federal, não há impedimento de coexistir na figura de uma mesma pessoa o usuário e a traficante, pois este, em muitos casos, utiliza o proveito advindo da comercialização de entorpecentes para sustentar o seu próprio vício (TJES, Classe: Apelação Criminal, 030180007863, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/07/2021, Data da Publicação no Diário: 06/08/2021). [...] (TJES; APCr 0003374-94.2017.8.08.0045; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 15/09/2021; DJES 24/09/2021). Dito isso, entendo pela não descaracterização do crime imputado ao acusado WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, uma vez que assim como outrora exposto, é possível coexistir em um mesmo indivíduo a figura do usuário e do traficante de drogas, e que as provas dos autos evidenciam a prática delitiva dela na traficância de substâncias entorpecentes. Prosseguindo, passo a apreciar as argumentações defensivas acerca da absolvição dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES quanto ao delito do artigo 35, da Lei de Drogas. O crime de associação para o tráfico de drogas se encontra tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, cujo texto legal está assim disposto: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei: [...]. Assim, a conduta descrita no dispositivo acima, consiste em duas ou mais pessoas, associarem-se de forma estável e permanente, com o objetivo de praticar os crimes previstos nos artigos 33 e 34, da Lei de Tóxicos. Por esse motivo, não basta que duas pessoas eventualmente pratiquem os crimes alhures declinados para que haja a prática da associação para o tráfico de drogas, pois é necessário que o vínculo associativo seja duradouro e prévio. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro de Lima, in Legislação Criminal Especial Comentada, 2. ed., p. 754, Salvador: JusPODIVM, 2014). Vejamos: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim em comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça o uso da expressão “reiteradamente ou não” a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). In casu, após analisar com acuidade as provas dispostas no caderno processual, não vislumbro que a mesma seja suficiente para demonstrar a existência de uma associação para o tráfico de drogas entre os apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Nessa quadra, destaco que, por meio dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela ocorrência, não se depreende a certeza necessária para uma condenação no crime em comento, ou seja, que os apelantes eram associados de forma estável, permanente e com divisão de tarefas. Isso porque, os policiais narraram tão somente a situação específica e pontual que deu causa a esta ação penal, fato que, por si só, não é suficiente para ensejar a condenação no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006. Ademais, importante salientar que o simples fatos dos acusados serem namorados, e que as drogas teriam sido encontradas no interior no quarto utilizado por eles, não se mostra suficiente para demonstrar que eles estavam associados para o tráfico de drogas. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO. INADMISSIBILIDADE. TESTEMUNHOS DE AGENTES POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL. - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NATUREZA DA DROGA. PEQUENA QUANTIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. APLICAÇÃO DAS BENESSES DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE. - PRECEDENTES. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA AO PARECER MINISTERIAL. Os testemunhos de agentes policiais gozam de presunção de credibilidade e são válidos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório. As denúncias anônimas relatando que um casal, em um veículo gol de cor verde, estaria comercializando entorpecentes, o depoimento dos policiais, a abordagem dos apelantes no veículo com as mesmas características, a apreensão de balança de precisão, a quantia de R$ 653,00 em dinheiro e de três porções de cocaína, com peso aproximado de 69,6 gramas, indicam que não se trata de exclusivo uso próprio, mas sim, de destinação comercial das substâncias entorpecentes apreendidas. No que tange ao crime de associação ao narcotráfico, apesar de demonstrada a prática da traficância pelos acusados e eles serem "ficantes" ou namorados, as provas não são claras e inequívocas no sentido de que houve estabilidade e vínculo associativo entre eles, demonstrando que eles se reuniram de forma contumaz para a prática do narcotráfico. Embora a natureza da droga constitua, de fato, circunstância preponderante a ser sopesada na dosimetria da pena, mostra-se manifestamente desproporcional sopesar apenas esse elemento para justificar a exasperação da pena-base, tendo em vista que a quantidade apreendida em poder do paciente - 69 g de cocaína - não foi expressiva. Para a concessão da minorante do tráfico privilegiado, é necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, ou seja, esses critérios são cumulativos. No caso, verifica-se que a presunção de que os apelantes se dedicavam às atividades criminosas deu-se a partir da quantidade de entorpecente apreendida (69 gramas de cocaína) e da apreensão de dinheiro e balança de precisão. Todavia, tais elementos foram utilizados para a caracterização da própria traficância em si, e não se verifica nos autos nenhum outro dado concreto que possa comprovar o envolvimento dos apelantes com atividades criminosas. Impõe-se o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, quando ausente elementos aptos a aferir a dedicação à atividade delitiva pelos acusados. Reconhecida a figura do tráfico privilegiado e considerando o contexto fático dos autos, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (69 g de cocaína), o percentual da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo é razoável e proporcional à gravidade concreta do delito, para a efetiva prevenção e repreensão do tipo penal. (TJMT; ACr 1000766-58.2021.8.11.0021; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Paulo da Cunha; Julg 20/02/2024; DJMT 23/02/2024). Logo, a meu sentir, muito embora existam indícios de concurso eventual dos acusados para prática delituosa, entendo que não constam nos autos provas suficientes para evidenciar que eles estavam associados previamente, de forma duradoura, com hierarquia e divisão de tarefas, para a prática do crime de tráfico de drogas. Sendo assim, é de se ressaltar ainda que, no âmbito criminal, quando há dúvidas acerca da autoria delitiva, deve-se utilizar o princípio do in dubio pro reo, eis que somente se pode condenar alguém quando as provas a comprovam claramente, o que não ocorre no caso em tela, eis que restaram dúvidas quanto à materialidade do delito de associação para o tráfico de drogas por parte dos recorrentes. Nesse sentido, para uma condenação, não bastam meros indícios, devendo o convencimento se amparar em provas seguras e escorreitas, para além das provas indiretas. Colaciono, ainda, julgados deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS APELANTES. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO EM COMUM DE AMBOS OS RÉUS. [...]. 2. Configura-se o delito de associação para o tráfico quando o agente une-se a terceiro(s), de forma estável, para o cometimento e qualquer das condutas típicas punidas no artigo 33, caput e §1º do artigo 34, da Lei nº 11.343/2006. Na espécie, a sentença recorrida busca fundamentos nos depoimentos dos policiais militares, os quais não evidenciam a ocorrência de um vínculo associativo estável para a prática dos crimes descritos, razão pela qual, à míngua de qualquer demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, como divisão de tarefas ou um mínimo planejamento de ações conjuntas. Impositiva a reforma da sentença para decretar a absolvição dos apelantes da prática do crime de associação para o tráfico. [...]. (TJES; APCr 0007237-72.2017.8.08.0008; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Julg. 16/02/2022; DJES 25/02/2022). APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A caracterização do delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, pressupõe a demonstração inequívoca da estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados. Embora o acusado tenha sido encontrado com outras pessoas em residência na qual foram apreendidos entorpecentes e quantias em dinheiro, somente um concurso eventual de agentes restou comprovado neste caderno processual, visto que as provas utilizadas para fundamentar a condenação pelo crime de associação se restringem a fato ocorrido em apenas uma ocasião. [...]. (TJES; APCr 0009376-33.2014.8.08.0030; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 16/02/2022; DJES 25/02/2022). Portanto, da análise do conjunto probatório disposto nos autos, muito embora as provas sejam plenamente suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do crime de tráfico de drogas, não implicam em certeza a respeito da estabilidade e permanência de vínculo associativo entre eles, razão pela qual ABSOLVO AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES das sanções do artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prosseguindo, observo que as defesas dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES pleiteiam o afastamento da causa de aumento de pena inserta no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III – a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; [...]. Nesse ponto, as defesas dos recorrentes se insurgem quanto ao reconhecimento da majorante em comento, ao fundamento de que não houve comprovação da comercialização de substâncias entorpecentes para os estudantes da instituição de ensino, de forma que não deve incindir in casu o inciso III, do artigo 40, da Lei de Drogas. Todavia, não assiste razão à defesa, tendo em vista que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento que para a incidência da mencionada majorante, basta que o tráfico seja praticado nas imediações de uma escola, in verbis: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/06. LOCAL PRÓXIMO A ESCOLA. NATUREZA OBJETIVA DA MAJORANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, alegando ausência de prova de que o acusado se aproveitava do fluxo de pessoas próximo a uma escola para a prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, que prevê o aumento de pena em casos de tráfico de drogas praticado nas imediações de escolas, hospitais e outros locais determinados, possui natureza objetiva, de modo a justificar sua incidência pela simples proximidade geográfica, independentemente de prova adicional de exploração do local para o tráfico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 possui natureza objetiva, sendo suficiente para sua incidência a comprovação de que o delito ocorreu nas proximidades de uma escola, hospital ou estabelecimento similar, sem necessidade de demonstração de aproveitamento do fluxo de pessoas para a prática criminosa. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o fator geográfico é suficiente para configurar a causa de aumento, dispensando provas adicionais quanto ao uso do local em benefício do tráfico. 5. O acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no STJ, ao exigir prova de que o réu se beneficiava do fluxo de pessoas no entorno da escola, o que caracteriza fundamentação inidônea. lV. Recurso Especial PROVIDO. (STJ; REsp 2.050.434; Proc. 2023/0031586-4; MG; Relª Min. Daniela Teixeira; Julg. 17/12/2024; DJE 23/12/2024). Assim, restando demonstrado que o tráfico desenvolvido pelos acusados ocorria na frente da Escola Técnica CEDTEC, conforme afirmado pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo, deve ser mantida a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Prosseguindo, destaco que as defesas de AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES postulam a concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, que se encontra assim descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, in verbis: § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Portanto, a regra excepcional do mencionado dispositivo legal tem como destinatário o pequeno traficante, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, não para os que, comprovadamente, fazem do crime seu meio habitual de vida. Registro, ainda, que os requisitos são cumulativos, quero dizer, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena, deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. Analisando a sentença objurgada, observo que a minorante restou indeferida em razão do magistrado sentenciante ter reconhecido que AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES se dedicavam efetivamente a atividades criminosas, considerando a condenação pelo artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, situação que restou afastada no presente julgamento. Apesar da absolvição dos réus pelo delito de associação para o tráfico, tenho que ainda deve persistir a impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista que no momento da apreensão das drogas, também fora arrecadado 01 (uma) balança de precisão com resquícios e odor de droga, além de 01 (uma) faca e material para embalo, o que demonstra que os acusados não atuavam de forma eventual e isolada, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Nesse sentido: [...]. VI - A apreensão de petrechos utilizados para a prática habitual do ilícito, quais sejam, três balanças de precisão, recibos de depósitos bancários, anotações características do narcotráfico, além de 450 microtubos vazios ("eppendorf"), são elementos idôneos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava a atividades criminosas. […] (AgRg no HC n. 801.806/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Outrossim, tenho por incabível a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES. Prosseguindo, passo à análise da dosimetria das penas. Em relação à primeira fase de dosimetria, ambas as defesas pugnam pela redução das penas-bases dos apelantes. Dito isso, no caso em comento, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59, do Código Penal, verifico que o magistrado sentenciante expressamente considerou desfavorável para AGATHA FALCÃO as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, e para WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES os vetores da culpabilidade, da personalidade, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, fixando as penas-bases dos mesmos em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa, e 09 (nove) anos e 900 (novecentos) dias-multa, respectivamente. Após detida análise da sentença ora objurgada, verifico que a fundamentação utilizada no desvalor dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, para ambos os apelantes, e da personalidade de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES não atendem, ao requisito constitucional previsto no incido IX, do artigo 93, da Constituição Federal, já que foram utilizados elementos vagos e genéricos. Lado outro, o desvalor das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade, este último relacionado apenas ao apelante WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, são idôneos, eis que as referidas circunstâncias foram lastreadas em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, a quantidade, a variedade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, nos termos do artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, e o fato do réu WARLEY ser conhecido como sendo o responsável por realizar o recolhimento do dinheiro proveniente do tráfico de drogas da orla da Praia do Morro, conforme afirmado pelos Policiais Militares Igor Gomes Vieira e Luiz Augusto dos Santos Bernardo. Sendo assim, diante da necessidade de afastamento das circunstâncias judiciais dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime para ambos os apelantes, reduzo a pena-base de AGATHA FALCÃO para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. Tendo em vista inexistirem atenuantes e agravantes a serem consideradas, bem como causa de diminuição de pena, haja vista o não acolhimento da pretensão defensiva, mas considerando a incidência da causa de aumento de pena inserta no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, aumento as referidas penas no patamar mínimo, ou seja, 1/6 (um sexto), fixando, em definitivo, para AGATHA FALCÃO a pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Na sequência, observo que a defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES postula a modificação do regime inicial de cumprimento de pena que lhe fora imposto. Em que pese o teor do pleito defensivo, e a necessidade de redução das penas aplicadas aos réus AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, entendo que deve ser mantido o regime de cumprimento de pena em inicialmente fechado. Nessa senda, observo que apesar de as penas definitivas dos apelantes AGATHA FALCÃO e WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES terem restado fixadas em patamar inferior a 08 (oito) anos de reclusão, que a princípio possibilitaria a fixação do regime semiaberto, o regime inicial de pena mais gravoso se justifica da variedade, da quantidade e da nocividade de uma das substâncias entorpecentes apreendidas, aliado ao fato da arrecadação de balança de precisão e material para preparo e embalo das drogas, e elevada quantia de dinheiro. Por oportuno, transcrevo o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DORGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMET FIXADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]. 5. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela existência de circunstancia judicial negativa (quantidade da droga), mesmo quando a pena não supera 8 oito anos. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.177.382; Proc. 2024/0395748-8; SP; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 18/03/2025; DJE 26/03/2025). Quanto ao pedido de substituição da pena, também formulado por WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, tenho que o mesmo se mostra descabido, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, tendo em vista que a sua pena foi aplicada em patamar superior a 04 (quatro) anos. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES, tenho que o mesmo não merece acolhida. Isso porque, o artigo 804, do Código de Processo Penal, dispõe que: “a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido”. Dessa forma, a recomendação é que o exame do pedido de assistência judiciária seja feito na fase de execução do julgado, já que existe a possibilidade de alteração das condições econômicas da apenada após a data da condenação. Caso o magistrado responsável pela execução entenda pela hipossuficiência do condenado, deve suspender a exigibilidade do pagamento das custas, enquanto perdurar o estado de miserabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o qual ficará prescrita a obrigação, a teor do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual pode ser aplicado no âmbito do processo penal, conforme admite o artigo 3º, do Código de Processo Penal. Logo, entendo que cabe ao magistrado responsável pela execução da pena a análise do pleito concernente à isenção/suspensão do pagamento de custas referentes tanto ao processo executivo, quanto ao de conhecimento, pois é na fase de execução do julgado que se tem condições de aferir a real situação financeira da apelante, sem que isto implique em qualquer afronta ao artigo 98, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. Por fim, a defesa de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES insurge-se quanto à manutenção de sua prisão preventiva, salientando, no ponto, não constar os requisitos ensejadores. Nesse segmento, observo que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se extrai um juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, lhe seja deferido o direito de recorrer em liberdade, mormente diante da inexistência de circunstância superveniente a tolher a necessidade da custódia. Nesse sentido, destaco pronunciamento deste Tribunal de Justiça acerca da matéria: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º-A, I, CP. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. ATENUANTE. FRAÇÃO DE 1/6. CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 4. A orientação jurisdicional do STJ e do STF é no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução processual não deve ser permitido recorrer em liberdade após a condenação em Juízo de primeiro grau, especialmente enquanto inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; APCr 0009816-71.2019.8.08.0024; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/10/2021; DJES 08/11/2021). À luz de todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, para absolver os apelantes da conduta tipificada no artigo 35, da Lei nº 11.343/2006, e, ainda, em relação ao crime do artigo 33, da Lei de Drogas, redimensionar a pena de AGATHA FALCÃO ao importe de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, e a de WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, ambas para cumprimento em regime inicialmente fechado, mantendo inalterados os demais termos da sentença de 1º grau. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO (REVISOR):- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRª DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * rpm ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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