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Bruno Pacheco Freitas e outros x Andrea Leoncio Ferreira e outros

ID: 332220438

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8130394-72.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PACHECO FREITAS COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

ANDREA LEONCIO FERREIRA MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS MAURICIO BRITO PASSOS SILVA PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

Despacho

Advogados:

MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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MATHEUS SACRAMENTO DE JESUS

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ANDREA LEONCIO FERREIRA

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PAULO ABBEHUSEN JUNIOR

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ISABELA CRISTINA DOS SANTOS E SANTOS

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BRUNO PACHECO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8130394-72.2022.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Réu: MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO DESPACHO Conforme R. Despacho da lavra do Insigne Desembargador Doutor Renato Ribeiro Marques da Costa foi determinada o retorno ao piso visando juntada do arquivo PDF completo da sentença. Por extrema cautela, visando se evitar que novamente haja liberação sem que acompanhe o arquivo reproduzi a sentença integral abaixo. Nessa linha, tendo cumprido a Determinação do Douto Desembargador MD. Relator remetam-se os autos a Colenda 5ª Câmara Cível com homenagens de estilo. SENTENÇA MARIA MADALENA DOS SANTOS NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de COMPANHIA ELÉTRICA DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Aduz: Prepostos da acionada alegaram que iram fazer vistoria no imóvel da autora Teria sido detectada irregularidade no medidor Foi intimada a pagamento de recuperação de consumo. Tentou resolver, sem sucesso, o problema administrativamente. Os fatos causaram abalo moral. Postulou concessão de tutela de urgência, no mérito mantença de seus efeitos, reconhecendo a abusividade da cobrança, condenando a ré a pagar indenização por abalo moral, tudo acrescido dos ônus sucumbenciais. Inicial instruída com documentos. Tentada conciliação restou infrutífera ID 269566117 Contestação no ID 292536725 Arguiu matéria preliminar A demandada agiu no exercício regular do direito nos limites do poder fiscalizatório na forma da regulamentação em vigor. Foi constatado desvio de energia elétrica antes do medidor. Há material fotográfico indicado o desvio encartado na contestação. O cálculo do consumo não contabilizado segue diretrizes da agência reguladora. Não se pode desconstituir o débito, deve ser observado o prejuízo imenso anual com desvio de energia elétrica. Não houve ato ilícito, não há que se falar em abalo moral. Contestação acompanhada por documentos. Réplica no ID 338950143 Rechaça matéria preliminar Aplica-se o CD. Cabe inversão do ônus probatório. Impugna os documentos acostados pela ré. Segundo a autora "telas sistêmicas". Repete argumentos já deduzidos na vestibular. Questionou-se as partes sobre provas. Deu-se ciência que inércia implicaria julgamento antecipado, ID 412167759 A parte autora requereu julgamento antecipado, ID 413386787 A parte ré afirmou, igualmente, não haver necessidade de dilação probatória, ID 416993553 É o que de relevante cabia relatar. MATÉRIA PRELIMINAR Inépcia da vestibular Segundo nos ensina o inigualável e saudoso Mestre José Carlos Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", 19ª edição, Forense, página 23, ocorre inépcia da peça vestibular quando: "a) inépcia da inicial (artigo 295, nº I), resultante de faltar o pedido ou a indicação da causa petendi (art. 295, parágrafo único, nº I), de a conclusão não decorrer logicamente da narração dos fatos (art. 295, parágrafo único, nº II), ou de serem entre si incompatíveis os pedidos (art. 295, parágrafo único, nº IV) nos casos de cumulação em sentido estrito (cf. supra, § 1º, nº V)" Também o grande Mestre Fredie Didier JR., in "Curso de Direito Processual Civil" - Editora JusPODIVM, 17ª edição, atualizada na forma do "Código de Processo Civil de 2015", explica as hipóteses de inépcia, página 562: "A inépcia (ou inaptidão) da petição inicial gira em torno de defeitos vinculados à causa de pedir e ao pedido; são defeitos que não apenas dificultam, mas impedem o julgamento do mérito da causa. Conforme visto, a petição inicial é o veículo da demanda, que se compõe do pedido, da causa de pedir (elementos objetivos) e dos sujeitos (elemento subjetivo). A inépcia diz respeito a vícios na identificação/formulação dos elementos objetivos da demanda. (...) I) Ausência de pedido ou causa de pedir. Sem pedido ou causa de pedir, será impossível ao órgão jurisdicional saber os limites da demanda e, por consequência, os limites da sua atuação. A afirmação incompleta da causa de pedir equivale à ausência - por exemplo, não há afirmação da causa de pedir remota ativa. (...) II) Pedido indeterminado. O pedido tem de ser determinado (...), salvo em algumas situações excepcionais (...). Se for indeterminado fora dessas hipóteses, o caso é de inépcia. (...). III) Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. A petição inicial tem de ser coerente. Se o pedido não resulta logicamente da causa de pedir, há contradição, hipótese de inépcia. (...). IV) A cumulação de pedido incompatíveis entre si. Também é hipótese de inépcia - trata-se de uma 'petição suicida', pois um pedido aniquila o outro. A compatibilidade dos pedidos é requisito para que se os possa cumular (...)" Não bastasse o supracitado já decidiu, sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ - 3ª Turma, REsp. 3.048-ES, Relator Insigne Ministro Doutor Barros Monteiro, julgado em 15 de outubro de 2.001). No caso em tela a petição inicial cumpre todos os requisitos legais, não impede defesa ou prestação jurisdicional A pretensão de indenização por abalo moral resta calculada claramente em causa de pedir, bem como o pedido é certo e determinado Caso não tenha ocorrido abalo moral a hipótese é de improcedência e não de extinção do processo sem resolução de mérito Documento essencial: Sobre documento indispensável leciona Cândido Rangel Dinamarco: "São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente." Com a devida vênia confunde o réu falta de documento indispensável com falta de produção de prova documental. Sobre o tema indispensável trazer à colação ensinamento do Mestre Alexandre Freitas Câmara, in "Lições de Direito Processual Civil", Volume I, 8ª Edição, Lumen Juris, página 404, in verbis: "Por fim, o último ato do procedimento probatório é a produção da prova, ou seja, a carreação aos autos do meio de prova cuja utilização foi deferida. Em regra, a produção de prova se dá na audiência de instrução e julgamento (art. 336 do CPC), havendo exceções no tocante à prova documental (que deve ser produzida, em regra, junto com a apresentação da petição inicial e da contestação - art. 396 - só se admitindo a juntada posterior de documentos quando sua não apresentação no momento oportuno foi devida a legítimo impedimento [como o desconhecimento da existência do mesmo, o caso fortuito ou de força maior]...". Desta foram a eventual ausência de provas, o que aqui se admite por amor ao debate, leva a improcedência da pretensão autoral e não a extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito a matéria preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de típica relação de consumo nos termos da norma inserta nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Reza o caput do artigo 14 da Lei 8.078/90: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.' A responsabilidade, portanto, da parte demandada é objetiva: "A redação do caput do art. 14, segue a mesma regra do art. 12. O prestador de serviço responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor (...)" ("Comentários ao Código de Defesa do Consumidor" - Direito Material - Luiz Antonio Rizzato Nunes - Saraiva, página 184). O Código Consumerista, portanto, consagrou a chamada "teoria do risco do empreendimento", da "atividade econômica" ou do "negócio". "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediências às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O Consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (….)" (Sergio Cavalieri Filho "Programa de Responsabilidade Civil" - Altas - 12ª edição, página 586). O fornecedor só afasta sua responsabilidade se demonstrar que tenha prestado o serviço, sendo inexistente o defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, inteligência das normas inserta no inciso I e II do § 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Por fim, e sem mais delongas, a responsabilidade da acionada seria objetiva, já que se trata de concessionária de serviços públicos nos termos da norma inserta no § 6º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Embora seja lícito a concessionária de serviço público efetuar "corte" no fornecimento em caso de inadimplemento ou fraude no medidor é inegável que cabe a esta demonstra tal fraude. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, prevê, nos incisos I e II do § 3º do art. 6º, duas hipóteses em que é legítima sua interrupção, em situação de emergência ou após prévio aviso: (a) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (b) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. 2. Tem-se, assim, que a continuidade do serviço público, assegurada pelo art. 22 do CDC, não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais a fraude no registro geral, a suspensão no seu fornecimento. Precedentes: RESP 363.943/MG, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.03.2004; e RESP 302.620/SP, 2ª Turma, Rel. p/ o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.02.2004. 3. Entretanto, não ficou comprovada a violação ao relógio medidor, atraindo, no caso, a incidência da súmula 7 do STJ. 4. É possível a compensação da verba honorária em casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Precedentes: REsp 693741/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 30.05.2005; REsp 684150/RS, 4ªTurma, Min. Aldir Passarinho, DJ de 16.05.2005.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido." [RECURSO ESPECIAL Nº 791.909 - RS (2005/0177879-0) - Colenda Primeira Turma - DJ 19/12/2005 p. 286 RNDJ vol. 76 p. 103 - Relator Insigne Ministro Doutor TEORI ALBINO ZAVASCKI). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual 'não comprovada a alegada fraude, inexiste a dívida exigida. A concessionária, in casu, não se desincumbiu do ônus relativo à prova de que teria a autora empreendido manobras fraudulentas, para o fim de reduzir a medição da energia'. 3. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal sobre a comprovação da culpa do consumidor acerca da alegada violação do lacre do aparelho medidor de energia elétrica, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica especial. 4. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ). 5. Agravo regimental não-provido." (AgRg no Ag 765.047/RS, Rel. Insigne Min. Dr. José Delgado, Colenda Primeira Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 16.10.2006.) Pelo exposto inegável que é ônus da empresa demonstrar, no caso em tela, a fraude praticada pelo consumidor. A questão passa a ser: Como a empresa concessionária deve fazer está prova? Enfrentado o questionamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça os Doutos Ministros que compõe o Nobre Pretório pacificaram entendimento que é imprestável a prova unilateralmente produzida pela fornecedora do serviço. Cabe colacionar a N. Ementa do seguinte V. Acórdão: "ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - AFERIÇÃO UNILATERAL - DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." [RECURSO ESPECIAL Nº. 1.100.681 - SP (2008/0247542-7) - Relator Insigne Ministro Doutor MINISTRO HUMBERTO MARTINS - DJe: 16/03/2009] Preciso o Brilhante Voto do Relator Insigne Ministro Doutor Humberto Martins colacionando diversas R. Ementas de V. Arestos a qual temos a honra de transcrever pequeno trecho: "Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que há ilegalidade na interrupção do fornecimento de energia elétrica e cobrança do débito decorrentes de suposta fraude no medidor do seu consumo apurada unilateralmente, nos casos de dívidas contestadas em Juízo, pois o corte configura constrangimento ao consumidor, que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Nesse sentido: 'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. 1. Meras alegações de ofensa ao artigo 535 do CPC, sem a especificação dos pontos sobre os quais a parte supõe que o acórdão recorrido incorreu em nulidade, impedem o conhecimento do especial, à luz da interpretação analógica da Súmula 284/STF. 2. Não obstante a oposição do incidente aclaratório, as questões federais que não foram objeto de debate na instância a quo fazem com que o apelo extremo esbarre no óbice da Súmula 211/STJ. 3. 'A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público'. (Corte Especial, AgRg na SLS 216/RN, DJU de 10.04.06). 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia celétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. 'Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor'. (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.' (Grifei.) (REsp 917.644/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22.5.2007, DJ 4.6.2007.) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE DE EXIGÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO-FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. CONSTRANGIMENTO E AMEAÇA AO CONSUMIDOR. CDC, ART. 42. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS. 2. É que resta cediço que a 'suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedente: AgRg no Ag 633.173/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 02/05/05.' (REsp 772.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006). 3. Uma vez contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. Máxime quando dispõe a concessionária e fornecedora dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento que entender pertinente, sob pena de infringência ao disposto no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. 4. In casu, o litígio não gravita em torno de inadimplência do usuário no pagamento da conta de energia elétrica (Lei 8.987/95, art. 6.º, § 3.º, II), em que cabível a interrupção da prestação do serviço, por isso que não há cogitar suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento. 5. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Assentado no acórdão recorrido: 'tenho que não foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório que devem sempre prevalecer. Por conseguinte, entendo que o exame realizado unilateralmente pela concessionária para apuração do débito é insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança realizada', não cabe ao STJ conhecer do recurso. 7. É que as questões que levam à nova incursão pelos elementos probatórios da causa são inapreciáveis em sede de recurso especial, consoante previsto na Súmula 7/STJ. 8. Agravo Regimental desprovido.' (Grifei.)(AgRg no REsp 868.816/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 31.5.2007.)" Compulsando-se os autos fica patente que a empresa, ora acionada, alegou a fraude fazendo prova unilateral, a qual, como já mencionado, é insuficiente para caracterização da alegada "gatunagem". Ainda que junte material fotográfico à peça de bloqueio tal é insuficiente para demonstrar a fraude muito menos que foi praticada pela autora Inexiste nos autos laudo técnico produzido por terceiro não interessado no deslinde da questão comprovando o alegado desvio. Repise-se se o furto de energia elétrica fosse constatado por Policiais a concessionária teria, a princípio, agido no exercício regular do direito. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA REALIZADA - CONFIRMAÇÃO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. Após constatada a violação do medidor de energia elétrica por perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil, e dada a oportunidade das partes se defenderem no âmbito da esfera administrativa, não se mostra a presente cobrança abusiva, improcedente, portanto, o pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais." (TJ-MG - AC: 10699091000975001 MG , Relator: Paulo Mendes Álvares, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013, undefined) Não basta, portanto, a concessionária alegar que agiu amparada em normas da Agência Reguladora já que estas não possuem o condão de revogar Lei Federal, portanto, só presente prova induvidosa de que o consumidor praticava ato ilícito, a saber, furto de energia elétrica mediante fraude no medidor, esta (prova) realizada por pessoa que não tenha vínculo com a concessionária é que caracterizaria, como citado, exercício regular do direto. Sobre o tema cito os seguintes Julgados, sendo certo que todos os destaques em negrito são nossos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. Aplicável o CDC ao serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. Autor que alega que foi cobrado por quantia indevida. Pretensão de seja declarada a inexigibilidade do débito e que seja vedada a suspensão do serviço em razão dele. Cabimento. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela ré que não é suficiente para demonstrar a irregularidade. Inexistência de outras provas, tendo a concessionária pleiteado o julgamento antecipado. Sentença confirmada. Recurso de apelação desprovido." (TJ-SP - AC: 10007700420218260369 SP 1000770-04.2021.8.26.0369, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 22/08/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O COMINATÓRIA C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, DO DÉBITO A ELE CORRESPONDENTE E DAS COBRANÇAS RESPECTIVAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 373, II, DO CPC. SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256 DO TJRJ. COBRANC¿A DE UMA SUPOSTA DI¿VIDA CONSTITUI¿DA UNILATERALMENTE, COM IMPLI¿CITA ACUSAC¿A~O DE FRAUDE, A JUSTIFICAR A OCORRE^NCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE CORTE DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-RJ - APL: 00004072720218190014, Relator: Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO, Data de Julgamento: 07/10/2021, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/11/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO ( CDC, ART. 2º). ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. AFERIÇÃO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO AO DEFEITO ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CDC. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros suplentes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do art. 13, IV, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 04 de novembro de 2021. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00000872620188060181 CE 0000087-26.2018.8.06.0181, Relator: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 04/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 06/11/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DESVIO NO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA CARENTE DE ISENÇÃO, INCAPAZ DE RESPALDAR A COBRANÇA EMPREENDIDA. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA INVÁLIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$4.000,00. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Pois bem. Verifico que a Demandada não trouxe aos autos o laudo respectivo da análise do medidor, após a suposta verificação que culminou no TOI, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, a fim de demonstrar que na referida unidade estava sendo feita a aferição de forma incorreta. Em verdade, a ré limitou-se a aduzir, em sede de contestação, que o valor cobrado da autora se tratava da média de consumo conforme procedimento previsto nas resoluções da ANEEL. (…) Com relação ao TOI, e a acusação de irregularidade atribuída ao consumidor, não se nega o direito de a concessionária de energia elétrica proceder à apuração de irregularidade de consumo-pagamento de energia elétrica. Todavia, aCOELBA não cuidou de demonstrar que a adulteração derivou de ação do consumidor. O simples fato de o consumidor, ou alguém responsável pelo imóvel, acompanhar a inspeção técnica, como aduz a concessionária, não confere legitimidade à avaliação feita unilateralmente pela empresa, mesmo porque, na maioria dos casos, carece o usuário de conhecimentos técnicos para questionar a atuação dos funcionários da concessionária. Realçando a necessidade da investigação dos fatos à luz das normas e princípios consagrados no CDC, inspirados na Constituição Federal, é mister frisar que não basta, à comprovação de fraude na medição do consumo de energia, a mera inspeção realizada pela própria empresa prestadora do serviço, sem a efetiva prova da participação do consumidor, cuja exigência não se conforma com o simples acompanhamento, mas sim com a garantia da possibilidade de contrapor as suas conclusões técnicas, não havendo melhor lugar para isso do que no próprio Judiciário. Não se pode considerar isenta uma prova técnica produzida unilateralmente por prepostos da própria parte que aproveita. Esse tipo de privilégio outorgado por órgãos desprovidos de competência legislativa, sobretudo de cunho constitucional, não se harmoniza com o sistema de proteção ao consumidor, servindo apenas para tornar ainda mais desequilibrada a relação jurídica de consumo, com a qual o Judiciário não pode compactuar. Por outro lado, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que prescinde da verificação de culpa, só podendo ser afastada se comprovada culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou inexistência de defeito na prestação de serviço. (…) "(TJ-BA - RI: 00015471120218050039, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, TURMA RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE, Data de Publicação: 20/11/2021) Estado a prova da fraude alicerçada telas sistêmicas que comprovariam verificação através de TOI como amplamente aceito pela Jurisprudência de diversos Egrégios Tribunais de Justiça, bem como pelas Colendas Turmais Recursais do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, tratando-se de prova unilateral produzida por prepostos da acionada e/ou de empresas prestadoras de serviço à concessionária de serviço público procede a pretensão autoral em declaração de inexigibilidade de débito. Não se desconhece que às concessionárias nos diversos estados são vítimas constantes de fraude, nem se está sustentando a impossibilidade de realização de inspeções, exercício regular do direito, contudo, o que a Jurisprudência, diga-se há anos assentou é a impossibilidade da prova unilateral produzida pelas concessionárias. Não se desconhece, outrossim, eis que "não há almoço grátis" que o que deixa de arrecadar à concessionária por consumo não contabilizado geral perda de receita e essa perda é repassada ao contribuinte, contudo, igualmente o fato não impõe a transferência do risco da atividade econômica exercida pela concessionária ao consumidor, pela teoria do risco do empreendimento já citada anteriormente. Não se pode exigir recaia o ônus da prova pericial, da qual a concessionária abriu mão, nas "costas" do consumidor, ainda que pessoa jurídica, dada a vulnerabilidade técnica em relação a concessionária. O ônus da prova pela responsabilidade objetiva é da acionada. Portanto, reitero, no caso concreto procede a pretensão autora de declaração de inexigibilidade do débito. No caso em tela caracterizado está o dano moral, não há que se falar como quer a concessionária em simples aborrecimento ou transtorno causado ao consumidor pelo exercício regular do direito. Imputação de conduta ilícita da pessoa consumidora não devidamente comprovada de que agiu de má-fé e/ou cometeu crime supera a mera mágoa ou dissabor atingindo a esfera moral do consumidor que passa a ser visto por vizinhos, familiares, amigos e conhecidos como "malandra", "desonesta", "criminosa". Não é outro o entendimento do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA cabendo trazer à colação os seguintes V. Acórdãos assim ementados: Relator Insigne Desembargador Doutor José Edivaldo Rocha Rotondano. "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE COMETIDA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica não é bastante para impor ao usuário ônus oriundo de consumo supostamente não faturado, sendo indispensável comprovar que houve a efetiva utilização de energia elétrica sem o devido pagamento. 2. A inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor equivale a tornar objetiva sua responsabilidade, hipótese inaceitável nas relações consumeristas, pois este se encontra em posição de inferioridade econômica em relação à concessionária. A boa-fé no CDC é o princípio orientador das condutas sociais, estreitamente ligado ao princípio da razoabilidade, dele se deduzindo o comportamento em que as partes devem se pautar. Sob essa nova perspectiva contratual, não há espaço para presumir a má-fé do usuário em fraudar o medidor. 3. Reconhecidos os transtornos sofridos pela apelada, vê-se que os prejuízos ocasionados justificam a percepção da verba indenizatória fixada na sentença. 4. Recurso conhecido e não provido...." (Processo nº. 0075555-93.2009.8.05.0001 - Colenda Quinta Câmara Cível - Publicação em 13/05/2016). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA FRAUDE NO MEDIDOR DA RESIDENCIA DA CONSUMIDORA. APURAÇÃO _ UNILATERAL REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. I - A apelante realizou, de forma unilateral, inspeção no medidor instalado na residência da apelada, sem a presença da consumidora e sem que houvesse aviso prévio. II - O termo de inspeção lavrado de forma unilateral por prepostos da concessionária de energia elétrica, em seu próprio favor e sem prévia comunicação, não é prova válida quanto ao suposto desvio de energia. Ademais, a cobrança de débitos decorrentes do alegado desvio na medição, assentada em prova técnica produzida unilateralmente, fere o princípio constitucional do devido processo legal e o princípio da boa-fé objetiva. III - Afastamento da cobrança da fatura no valor de R$1.410,40 (hum mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). IV - Dano moral caracterizado. Manutenção do quantum indenizatório fixado. O valor de R$9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais) é proporcional e razoável à hipótese, exercendo a função punitiva, pedagógica e sancionatória, sem configurar enriquecimento sem causa. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO Os danos morais no presente são gerados por lesão extrapatrimonial, que na presente hipótese, é in ré ipsa, independendo de prova da sua ocorrência, assim, despicienda realização de prova oral pretendida pelo autor. No tocante ao quantum indenizatório deve ser levada em consideração razoabilidade e proporcionalidade evitando-se o chamado "enriquecimento sem causa" Segundo o enunciado 588 aprovado na 7ª Jornada de Direito Civil "O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial", Embora o enunciado não tenha caráter vinculante e sim de mera orientação justifica-se sua aplicação, pois a "dor do rico não é maior que a dor do pobre", sendo que se levar em consideração a condição socioeconômico do ofendido tem nítido caráter discriminatório e nenhum caráter republicano. A pretensão autoral gira em condenação na condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), item "g", páginas 27 da vestibular, ID 226898751 No caso em análise a pretensão se mostra exagerada discrepando em muito do valor fixado por Nossos Tribunais. O exercício regular do direito, fiscalização, da demandada não implica majoração da indenização O fato da demandada não ter demonstrado de forma induvidosa a fraude e muito menos que foi praticada pela autora não se mostra suficiente para elação do quantum indenizatório Entendo que a indenização deve ser fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente não tem o condão de causar enriquecimento sem causa. No que se refere a sucumbência será suportada exclusivamente pela parte ré, que deu causa a presente, sem falar que a autora logrou sucesso na inexigibilidade do débito, bem como o reconhecimento do abalo anímico. Destaque-se que na linha do Verbete nº. 326 do Colendo Tribunal da Cidadania a fixação de indenização por dano moral em valor menor que o pretendido não caracteriza sucumbência recíproca: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" A Colenda Quarta Turma do Colendo Tribunal da Cidadania firmou tese no sentindo de mantença do entendimento da Jurisprudência dominante daquele Sodalício inobstante a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO. CONDENAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 326/STJ. SUBSISTÊNCIA NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando o exame das teses jurídicas nele deduzidas exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 1.1. No caso concreto, para alterar a conclusão das instâncias ordinárias sobre o preenchimento dos pressupostos para se atribuir responsabilidade civil à recorrente é necessária incursão sobre elementos de fato e de provas, o que é vedado na instância excepcional. 2. Segundo o enunciado n. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. 292, V, do CPC/2015, subsistindo na vigência da atual lei processual civil. 2.1. Na espécie, os recorridos ajuizaram demanda reparatória contra a recorrente, pleiteando indenização por danos morais e à imagem no importe de R$ 2 milhões, com julgamento de procedência dos pedidos, arbitrando-se indenização no valor total equivalente a R$ 50 mil. 2.2. Em que pese a discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não há falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório. Incide a orientação que emana da Súmula n. 326/STJ. 3. O valor sugerido pela parte autora para a indenização por danos morais traduz mero indicativo referencial, apenas servindo para que o julgador pondere a informação como mais um elemento para a árdua tarefa de arbitrar o valor da condenação. 4. Na perspectiva da sucumbência, o acolhimento do pedido inicial - este entendido como sendo a pretensão reparatória stricto sensu, e não o valor indicado como referência -, com o reconhecimento do dever de indenizar, é o bastante para que ao réu seja atribuída a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, decerto que vencido na demanda, portanto sucumbente. 5. Recurso especial a que se nega provimento." [RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.386 - SP (2019/0014177-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - V. Acórdão de 16 de agosto de 2022] Destaques não se encontra do texto original. Passo a fixação dos honorários atendendo as diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil: O grau de zelo foi o normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é situado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; Além da vestibular, houve participação em audiência de tentativa de conciliação, manifestou-se em réplica e pelo julgamento antecipado Causa sem maior complexidade, inexigibilidade de débito cumulada com pedido de ressarcimento de danos Além da vestibular réplica e pelo julgamento antecipado Pelas razões supracitadas fixo os honorários em 10% (onde por cento) sobre o valor da condenação, assim entendido como a declaração de inexigibilidade do débito (valor da cobrança afastada) associado ao valor da condenação por abalo moral . Conforme Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o percentual fixado a título de honorários Advocatícios compreende não apenas o valor arbitrado a título de indenização por ressarcimento de danos, mas também o valor da obrigação de fazer: Cito (grifos são nossos): "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA A TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO INDEVIDAMENTE NEGADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido, tal montante deve repercutir no cálculo da verba sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 1967226 SP 2021/0324282-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. 1. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 2. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EAREsp: 198124 RS 2012/0136891-6, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PACIENTE COM CÂNCER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO ( CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1949629 PE 2021/0223260-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022) Posto isto, ACOLHO a pretensão autoral para ante a inexistência de demonstração da irregularidade e da apuração do valor cobrado a título de recuperação de consumo desconstituir o débito relativo a fatura vencida em 26 de março de 2017, no valor de R$ 646,42 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos) CONDENAR a acionada a pagar a autora indenização por lesão extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento. Custas pela ré. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela autora na forma supracitada. Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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