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Processo nº 1014291-34.2025.8.11.0000

ID: 299833822

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014291-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014291-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014291-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO - CPF: 364.318.340-20 (AGRAVADO), MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI - CPF: 387.188.738-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre saldo devedor oriundo de transações bancárias contestadas, bem como a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, estabelecendo prazo de 72 horas para cumprimento e multa diária de R$ 200,00 por descumprimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo de 72 horas estabelecido para cumprimento da obrigação pela instituição financeira é excessivamente exíguo, considerando as alegadas particularidades operacionais e técnicas de banco de grande porte; e (ii) verificar se a multa cominatória de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrassem efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial no prazo de 72 horas, limitando-se a alegações genéricas sobre particularidades operacionais de instituição bancária de grande porte. 4. As instituições financeiras de grande porte dispõem de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas, conferindo-lhes plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências judiciais determinadas, especialmente considerando que as obrigações impostas não se mostram excepcionalmente complexas. 5. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa, mostra-se adequada e proporcional à capacidade econômica do agravante e à natureza da obrigação imposta, constituindo mecanismo de coerção indireta necessário para assegurar o efetivo cumprimento das decisões judiciais. 6. A fixação de limite máximo para incidência da multa no valor da causa constitui medida que assegura a proporcionalidade da sanção e afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, em consonância com o ordenamento processual vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O prazo de 72 horas para cumprimento de obrigação de suspensão de cobrança de encargos financeiros e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes não se mostra excessivo para instituições financeiras de grande porte, que dispõem de estrutura operacional e tecnológica adequada. 2. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa, mostra-se proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 500, 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.069-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.604.753-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJ-MT, AI 1008890-64.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020; TJ-MT, N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais n. 1000797-49.2025.8.11.0050 ajuizada por ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO, que deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo de determinadas transações bancárias, bem como ordenou a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Alega o recorrente que a referida decisão impõe obrigação de fazer em prazo exíguo de 72 horas, sem observar as particularidades operacionais e técnicas de uma instituição bancária de grande porte, cujo cumprimento envolve departamentos múltiplos e dependência de processamento sistêmico, o que torna inviável o cumprimento imediato. Argumenta que “a incidência da multa é certa, uma vez que não foi concedido prazo hábil para o banco realizar o cumprimento da obrigação de fazer”, e que, “na forma em que arbitrada, a multa poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte contrária”. Sustenta que a multa fixada viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a sua modificação ou exclusão conforme disposição expressa dos artigos 497 e 537, §1º do CPC. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, com comunicação ao juízo a quo; a revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação antes da incidência da multa, com revisão dos seus parâmetros; e o regular processamento do agravo e sua posterior integral procedência com a reforma da decisão impugnada. Recolhimento do preparo, id. 284797880. Tutela antecipada recursal não concedida, id. 284821895. Contrarrazões, id. 288995390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais n. 1000797-49.2025.8.11.0050 ajuizada por ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO, que deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo de determinadas transações bancárias, bem como ordenou a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora agravada propôs ação contra o Banco do Brasil, alegando invasão fraudulenta de sua conta entre 5 e 7 de março de 2025, com transações indevidas que zeraram seu saldo e geraram débito; sustenta falha na segurança bancária e requer tutela de urgência para suspender encargos, além de indenização por danos materiais e morais. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência no seguinte fundamento: “ [...]É o relato. Fundamento. Decido. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Pois bem. Para concessão do pedido de tutela de urgência vindicado pela parte Requerente, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e perigo de dano. Nessa senda, analisando minuciosamente os autos, bem como os documentos apresentados pela parte Requerente, tenho que a parte logrou êxito em comprovar os requisitos legais à concessão da tutela de urgência vindicada. Isso porque, em juízo de cognição sumária, os documentos anexados aos autos indicam a probabilidade do direito, uma vez que restou demonstrado pelos extratos bancários, ID 188668517, diversas transações realizadas entre os dias 05 a 07 de março de 2025, que destoam de forma significativa, o perfil habitual de movimentação da Requerente. Além disso, observa-se que as operações financeiras foram realizadas em série, para os mesmo destinatários, o que denotaria uma análise de segurança pelo Requerido. Do mesmo modo, há urgência no pedido, uma vez que a Requerente permanece com saldo negativo em sua conta bancária, fato que acarreta a incidência contínua de encargos financeiros elevados, notadamente os decorrentes da utilização do cheque especial, ID 188668517, fls. 07, o que resultariam em inscrição no cadastro de inadimplentes, caso não ocorresse o devido pagamento. Nesse sentindo também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA DESCONHECIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em que pese a necessidade de dilação probatória para se comprovar cabalmente as alegações da parte agravante, vislumbra-se, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito invocado (frente aos fundados questionamentos a respeito da legitimidade do débito justificador dos atos restritivos) e o perigo de dano (haja vista as restrições e dificuldades impostas com o protesto/inscrição da parte no SPC e SERASA). (TJ-MT - AI: 10088906420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Dessa forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e pelas razões acima expostas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que no prazo de 72 (setenta e duas horas) seja suspensa a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo das transações contestadas, bem como se abstenha de inscrever o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes em razão de referidos débitos, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite do valor da causa. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. No que concerne à irresignação do agravante quanto ao prazo de 72 (setenta e duas) horas estabelecido para o cumprimento da obrigação, verifico que não merece prosperar a sua tese. Com efeito, o recorrente limita-se a alegar, genericamente, a existência de "particularidades operacionais e técnicas de uma instituição bancária de grande porte", sem, contudo, apresentar elementos probatórios concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial no prazo assinalado. Não se pode olvidar que o agravante, na condição de instituição financeira de grande porte, dispõe de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas que atuam no mercado, o que lhe confere plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências determinadas pelo juízo a quo. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC –– ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, § 1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Ademais, insta salientar que as obrigações determinadas na decisão recorrida - suspensão da cobrança de encargos financeiros e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes - não se mostram excepcionalmente complexas a ponto de demandar, necessariamente, prazo superior ao fixado pelo magistrado de primeiro grau. Quanto à multa cominatória fixada pelo juízo a quo, igualmente não prospera a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As astreintes constituem importante mecanismo de coerção indireta, destinado a assegurar o efetivo cumprimento das decisões judiciais, devendo ser fixadas em valor suficiente para compelir o destinatário da ordem a observá-la, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa para a parte beneficiada. No caso concreto, a multa foi estabelecida em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com limitação ao valor da causa. Tal montante, a meu ver, mostra-se adequado e proporcional à capacidade econômica do agravante - instituição financeira de grande porte - e à natureza da obrigação imposta. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.819.069 - SC, orienta-se no sentido de que as astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp. n. 1.819.069 - SC (2019/0053004-9), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, STJ) Outrossim, a fixação de limite máximo para a incidência da multa - no caso, o valor da causa - constitui medida que assegura a proporcionalidade da sanção e afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, em consonância com o art. 537, §1º, do CPC. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.753, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, vejamos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e ----- e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de ----- e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC /2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1604753 - RS (2016/0077572-3), Relatoria do Min. João Otávio De Noronha, julgado em 07/05/2025) Diante do exposto, verifico que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao deferir a tutela provisória de urgência nos termos fixados, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do prazo e da multa cominatória. As alegações do agravante não lograram demonstrar efetiva impossibilidade material de cumprimento da decisão no prazo assinalado, tampouco a desproporcionalidade da multa fixada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1014291-34.2025.8.11.0000

ID: 299833823

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014291-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO

Acórdão

Advogados:

MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014291-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014291-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO - CPF: 364.318.340-20 (AGRAVADO), MARIA NIVA CAMARANO ZANGRI - CPF: 387.188.738-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. SUSPENSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis que deferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre saldo devedor oriundo de transações bancárias contestadas, bem como a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, estabelecendo prazo de 72 horas para cumprimento e multa diária de R$ 200,00 por descumprimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o prazo de 72 horas estabelecido para cumprimento da obrigação pela instituição financeira é excessivamente exíguo, considerando as alegadas particularidades operacionais e técnicas de banco de grande porte; e (ii) verificar se a multa cominatória de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou elementos probatórios concretos que demonstrassem efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial no prazo de 72 horas, limitando-se a alegações genéricas sobre particularidades operacionais de instituição bancária de grande porte. 4. As instituições financeiras de grande porte dispõem de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas, conferindo-lhes plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências judiciais determinadas, especialmente considerando que as obrigações impostas não se mostram excepcionalmente complexas. 5. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa, mostra-se adequada e proporcional à capacidade econômica do agravante e à natureza da obrigação imposta, constituindo mecanismo de coerção indireta necessário para assegurar o efetivo cumprimento das decisões judiciais. 6. A fixação de limite máximo para incidência da multa no valor da causa constitui medida que assegura a proporcionalidade da sanção e afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, em consonância com o ordenamento processual vigente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O prazo de 72 horas para cumprimento de obrigação de suspensão de cobrança de encargos financeiros e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes não se mostra excessivo para instituições financeiras de grande porte, que dispõem de estrutura operacional e tecnológica adequada. 2. A multa cominatória de R$ 200,00 por dia, limitada ao valor da causa, mostra-se proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da instituição financeira e a natureza da obrigação imposta." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 500, 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.819.069-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1.604.753-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha; TJ-MT, AI 1008890-64.2019.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2020; TJ-MT, N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25/01/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais n. 1000797-49.2025.8.11.0050 ajuizada por ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO, que deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo de determinadas transações bancárias, bem como ordenou a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Alega o recorrente que a referida decisão impõe obrigação de fazer em prazo exíguo de 72 horas, sem observar as particularidades operacionais e técnicas de uma instituição bancária de grande porte, cujo cumprimento envolve departamentos múltiplos e dependência de processamento sistêmico, o que torna inviável o cumprimento imediato. Argumenta que “a incidência da multa é certa, uma vez que não foi concedido prazo hábil para o banco realizar o cumprimento da obrigação de fazer”, e que, “na forma em que arbitrada, a multa poderá ocasionar enriquecimento ilícito da parte contrária”. Sustenta que a multa fixada viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, sendo possível a sua modificação ou exclusão conforme disposição expressa dos artigos 497 e 537, §1º do CPC. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, com comunicação ao juízo a quo; a revogação da multa cominada ou, subsidiariamente, a concessão de prazo razoável para cumprimento da obrigação antes da incidência da multa, com revisão dos seus parâmetros; e o regular processamento do agravo e sua posterior integral procedência com a reforma da decisão impugnada. Recolhimento do preparo, id. 284797880. Tutela antecipada recursal não concedida, id. 284821895. Contrarrazões, id. 288995390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo dos Parecis, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais n. 1000797-49.2025.8.11.0050 ajuizada por ANTONIETA INES MAINARDI TAMIOZZO, que deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo de determinadas transações bancárias, bem como ordenou a abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Cinge-se da inicial que a parte autora, ora agravada propôs ação contra o Banco do Brasil, alegando invasão fraudulenta de sua conta entre 5 e 7 de março de 2025, com transações indevidas que zeraram seu saldo e geraram débito; sustenta falha na segurança bancária e requer tutela de urgência para suspender encargos, além de indenização por danos materiais e morais. O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência no seguinte fundamento: “ [...]É o relato. Fundamento. Decido. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Pois bem. Para concessão do pedido de tutela de urgência vindicado pela parte Requerente, faz-se necessário o atendimento concomitante dos requisitos constantes no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito alegado e perigo de dano. Nessa senda, analisando minuciosamente os autos, bem como os documentos apresentados pela parte Requerente, tenho que a parte logrou êxito em comprovar os requisitos legais à concessão da tutela de urgência vindicada. Isso porque, em juízo de cognição sumária, os documentos anexados aos autos indicam a probabilidade do direito, uma vez que restou demonstrado pelos extratos bancários, ID 188668517, diversas transações realizadas entre os dias 05 a 07 de março de 2025, que destoam de forma significativa, o perfil habitual de movimentação da Requerente. Além disso, observa-se que as operações financeiras foram realizadas em série, para os mesmo destinatários, o que denotaria uma análise de segurança pelo Requerido. Do mesmo modo, há urgência no pedido, uma vez que a Requerente permanece com saldo negativo em sua conta bancária, fato que acarreta a incidência contínua de encargos financeiros elevados, notadamente os decorrentes da utilização do cheque especial, ID 188668517, fls. 07, o que resultariam em inscrição no cadastro de inadimplentes, caso não ocorresse o devido pagamento. Nesse sentindo também é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA DESCONHECIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO NCPC - EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em que pese a necessidade de dilação probatória para se comprovar cabalmente as alegações da parte agravante, vislumbra-se, em análise perfunctória, a plausibilidade do direito invocado (frente aos fundados questionamentos a respeito da legitimidade do débito justificador dos atos restritivos) e o perigo de dano (haja vista as restrições e dificuldades impostas com o protesto/inscrição da parte no SPC e SERASA). (TJ-MT - AI: 10088906420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/02/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2020) Dessa forma, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e pelas razões acima expostas, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR que no prazo de 72 (setenta e duas horas) seja suspensa a cobrança dos encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor oriundo das transações contestadas, bem como se abstenha de inscrever o nome da Requerente em cadastros de inadimplentes em razão de referidos débitos, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite do valor da causa. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. No que concerne à irresignação do agravante quanto ao prazo de 72 (setenta e duas) horas estabelecido para o cumprimento da obrigação, verifico que não merece prosperar a sua tese. Com efeito, o recorrente limita-se a alegar, genericamente, a existência de "particularidades operacionais e técnicas de uma instituição bancária de grande porte", sem, contudo, apresentar elementos probatórios concretos que demonstrem a efetiva impossibilidade de atendimento da ordem judicial no prazo assinalado. Não se pode olvidar que o agravante, na condição de instituição financeira de grande porte, dispõe de estrutura operacional e tecnológica substancialmente superior à média das empresas que atuam no mercado, o que lhe confere plenas condições de implementar, em tempo hábil, as providências determinadas pelo juízo a quo. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC –– ASTREINTES – FIXAÇÃO – CABIMENTO – VALOR JUSTO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – PERIODICIDADE DIÁRIA – DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, § 1º, do CPC não há que reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos do art. 500, do CPC, cabe ao juiz estabelecer a periodicidade da multa cominatória, podendo ser estipulada por dia, mesmo que a obrigação principal seja mensal. Não sendo demonstrada a necessidade de dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, o pedido não deve ser acolhido”. (N.U 1021800-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023) Ademais, insta salientar que as obrigações determinadas na decisão recorrida - suspensão da cobrança de encargos financeiros e abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes - não se mostram excepcionalmente complexas a ponto de demandar, necessariamente, prazo superior ao fixado pelo magistrado de primeiro grau. Quanto à multa cominatória fixada pelo juízo a quo, igualmente não prospera a alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. As astreintes constituem importante mecanismo de coerção indireta, destinado a assegurar o efetivo cumprimento das decisões judiciais, devendo ser fixadas em valor suficiente para compelir o destinatário da ordem a observá-la, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento sem causa para a parte beneficiada. No caso concreto, a multa foi estabelecida em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com limitação ao valor da causa. Tal montante, a meu ver, mostra-se adequado e proporcional à capacidade econômica do agravante - instituição financeira de grande porte - e à natureza da obrigação imposta. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, REsp. 1.819.069 - SC, orienta-se no sentido de que as astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, considerando-se a capacidade econômica do obrigado e a natureza da obrigação imposta, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. Precedentes. 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. 4. Razoabilidade e proporcionalidade das multas cominatórias aplicadas em virtude do reiterado descumprimento de ordens judiciais. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte, de modo que para nela não incidir basta que se dê fiel cumprimento à ordem judicial. 6. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a expressividade da quantia final apurada se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. Precedentes. 7. Admite-se, excepcionalmente, a fixação de um teto para a cobrança da multa cominatória como forma de manter a relação de proporcionalidade com o valor da obrigação principal. 8. Hipótese em que a limitação pretendida não se justifica, diante da qualificada recalcitrância da instituição financeira em promover a simples retirada do nome do autor de cadastro restritivo de crédito, associada à inadequada postura adotada durante toda a fase de cumprimento do julgado. 9. O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. (REsp. n. 1.819.069 - SC (2019/0053004-9), Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, STJ) Outrossim, a fixação de limite máximo para a incidência da multa - no caso, o valor da causa - constitui medida que assegura a proporcionalidade da sanção e afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte beneficiária, em consonância com o art. 537, §1º, do CPC. Entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.753, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, vejamos: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA A COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos especiais interpostos por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. e ----- e OUTROS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em procedimento de liquidação de sentença, reduziu o valor da multa cominatória por descumprimento de ordem judicial de remoção de equipamentos e de limpeza de danos ambientais em imóvel destinado ao comércio de combustíveis. 2. A decisão de liquidação condenou RAÍZEN ao pagamento de multa diária (astreinte) pelo descumprimento de ordem judicial, fixada inicialmente em R$ 23.020.000,00, reduzida pelo Tribunal de origem a R$ 5.000.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória é desproporcional e se pode/deve ser revista para evitar enriquecimento sem causa. 4. Há também a discussão sobre a possibilidade de incidência de juros sobre a multa e a responsabilidade da parte recorrente pelo descumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, quando constatada a insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 6. A revisão do valor das astreintes deve considerar a importância do bem jurídico tutelado e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal, evitando enriquecimento sem causa. 7. O Superior Tribunal de Justiça permite, em situações excepcionais em que as astreintes se tornam excessivas, a fixação de um teto para a cobrança da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. conhecido em parte e parcialmente provido para reduzir o montante acumulado das astreintes; recurso especial de ----- e OUTROS conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que comina astreintes pode ser revista a qualquer tempo, considerando a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao valor da obrigação principal. 2. A revisão do valor das astreintes deve evitar enriquecimento sem causa e considerar a importância do bem jurídico tutelado". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 130, 131 e 461, §§ 4º e 6º; CPC /2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.333.988/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/4/2014; STJ, EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 3/8/2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1604753 - RS (2016/0077572-3), Relatoria do Min. João Otávio De Noronha, julgado em 07/05/2025) Diante do exposto, verifico que o magistrado de primeiro grau agiu com acerto ao deferir a tutela provisória de urgência nos termos fixados, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do prazo e da multa cominatória. As alegações do agravante não lograram demonstrar efetiva impossibilidade material de cumprimento da decisão no prazo assinalado, tampouco a desproporcionalidade da multa fixada. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Eduardo Aguilar Rodrigues x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 315569111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001357-57.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGUILAR RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO GUEDES

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TÁVILA HELENA CERIBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E… Processo 1001357-57.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguilar Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Eduardo Aguilar Rodrigues em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., sob o fundamento de que, mesmo após o pagamento integral da dívida em ação de busca e apreensão promovida pela própria requerida, a anotação de alienação fiduciária permaneceu indevidamente lançada no Certificado de Registro do Veículo, impossibilitando a sua transferência. A controvérsia está circunscrita à responsabilidade da requerida pela manutenção do gravame fiduciário após a quitação da dívida e extinção do feito com resolução do mérito, por cumprimento da obrigação pelo consumidor. Os autos revelam que a ação de busca e apreensão foi proposta pela requerida em 23/09/2023, sob alegação de inadimplemento das parcelas 8 e 9 do contrato nº 20037482732. Contudo, o requerente, em 20/10/2023, depositou judicialmente a integralidade da dívida, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a consequente extinção do feito por pagamento, nos moldes do art. 487, III, "a", do CPC, com trânsito em julgado certificado em 14/02/2024. Apesar disso, conforme comprova a documentação constante nos autos (fls. 11), a anotação de alienação fiduciária permaneceu no CRLV-e do veículo, mesmo após o levantamento judicial do valor em 03/04/2024. A justificativa oferecida pela requerida de que a baixa do gravame depende de repasse interno entre setores bancários após levantamento do valor não se sustenta juridicamente, pois transfere ao consumidor o ônus por falhas operacionais internas do fornecedor de serviços, afrontando diretamente os princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Trata-se de evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A requerida tinha o dever de, após o levantamento dos valores, providenciar, em prazo razoável, a baixa do gravame junto ao DETRAN, sendo injustificável a sua inércia, especialmente diante do decurso de mais de um ano desde a purgação da mora e quase um ano do levantamento judicial do valor. A manutenção indevida de gravame fiduciário em veículo quitado configura dano moral presumido (in re ipsa), por atingir diretamente o direito de propriedade do consumidor e inviabilizar sua livre disposição do bem: Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais . Alienação fiduciária. Manutenção do gravame, após a quitação do contrato de financiamento. Sentença de procedência, condenando a Ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 . Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Manutenção do gravame no órgão de trânsito após a quitação do contrato pelo devedor fiduciante por mais de 1 (hum) mês incontroversa. Vioção ao disposto no arts. 7º e 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, que dispõe que, após a quitação da obrigação, a instituição deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 dias . Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo cidadão na busca, sem sucesso, pela baixa do gravame que impossibilita a transferência do veículo a terceiro. Danos morais arbitrados no importe de R$ 5.000,00 que não comportam redução, uma vez que estão em consonância com o valor praticado por essa Colenda Câmara para casos análogos. Precedentes dessa Colenda Câmara . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002244-75 .2023.8.26.0066 Barretos, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/03/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU EFETUAR O LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. Cuida-se de pretensão recursal para ver o banco réu condenado ao cumprimento de obrigação de fazer em maior extensão, para abranger o de pagamento dos emolumentos decorrentes da averbação da carta de quitação e liberação da garantia, no Registro de Imóveis. Além da falta de previsão contratual, aquela despesa de transferência configura ônus do comprador, na forma do artigo 490 do Código Civil . De qualquer modo, seguindo-se a lógica da cláusula trigésima (fl. 39), cabe ao comprador (autora) arcar com as despesas do registro da venda, no Registro de Imóveis. Isto é, a compradora deve suportar despesas de registro da transferência, incluindo-se a baixa da hipoteca (acessório). Pedido rejeitado . DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DEMORA NA EMISSÃO DA CARTA DE QUITAÇÃO E LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. Manutenção do gravame durante longo período, mesmo após a quitação do financiamento imobiliário . Quitação do contrato operada em março de 2015. Instituição financeira que, mesmo comunicada em fevereiro de 2018, manteve-se inerte com oferta de injustificada resistência em juízo. Somente em 28/01/2019 (fls. 112/114) e durante o curso do processo apresentou a carta de quitação e liberação da garantia hipotecária . Dano moral configurado. A manutenção indevida do gravame gerou à autora frustração, angústia e infortúnios, além do sentimento de impotência ante a situação causada pelo apelado. Embaraço à consumidora pela subsistência indevida da hipoteca, situação que dificultava a própria disponibilidade do imóvel. Pedido recursal acolhido com fixação da indenização no valor de R$ 10 .000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos pela Turma julgadora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007970920188260137 SP 1000797-09 .2018.8.26.0137, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2021) A conduta da requerida resultou na indevida restrição à plena fruição do bem pelo autor, impedindo a sua transferência a terceiros, o que extrapola os meros dissabores do cotidiano, sobretudo diante da inércia da instituição financeira mesmo após provocada por e-mail formal. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados por este Juizado para casos análogos, sendo suficiente para cumprir a função compensatória e sancionatória da indenização. Dessa forma, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo causal, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde 03/04/2024, data do levantamento dos valores. Determinar que a requerida proceda à baixa definitiva do gravame fiduciário constante no CRLV-e do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6, placa EKR4997, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: TIAGO GUEDES (OAB 361370/SP), TÁVILA HELENA CERIBELI (OAB 441693/SP), HERICK PAVIN (OAB 39291/PR)

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Processo nº 1000797-91.2025.8.11.0036

ID: 335463512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000797-91.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UBALDINA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000797-91.2025.8.11.0036. REQUERENTE: UBALDINA RODRIGUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000797-91.2025.8.11.0036. REQUERENTE: UBALDINA RODRIGUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Percepção de Benefício Assistencial de Prestação Continuada á Pessoa com Deficiência” proposta por UBALDINA RODRIGUES BORGES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos igualmente qualificados. Em síntese, a parte autora relata possuir os requisitos necessários para a concessão do beneficio previdenciário na presente demanda. Contudo, após realizar o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, obteve o indeferimento do referido pedido, por motivo de “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. I. DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA Inicialmente, importante ressaltar as recentes alterações legislativas na Lei dos Benefícios – Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, no que tange ao rito processual das ações previdenciárias que tratam dos benefícios de incapacidade. Nesse sentido, houve a inclusão do art. 129-A, alterando-se o fluxo a ser observado nas ações desta natureza, in verbis: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.” Veja-se que a referida alteração deve ser observada desde a análise da petição inicial, em conjunto ao disposto nos arts. 319 e 320 do CPC, devendo estar acompanhada da documentação e informações necessárias, sob pena de indeferimento. Além disso, as mudanças também alteraram o momento da produção de prova pericial, tal que esta deverá ser realizada antes da angularização processual, ou seja, do ato de citação da Autarquia Previdenciária – INSS, proporcionando maior celeridade à demanda, vejamos: “§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médicopericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” (GRIFO NOSSO) Vale lembrar, de todo modo, que essa "inversão" do rito nas ações previdenciárias já era recomendada pelo CNJ desde 2015, na Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015, que diz o seguinte: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes;” Por fim, vislumbra-se que o cerne da controvérsia desta ação é a eventual incapacidade laborativa decorrente da existência de deficiência física, mental, intelectual, sensorial etc., bem como a hipossuficiência financeira, portanto, plenamente aplicável tais mudanças procedimentais ao caso em testilha. Decido. Ante todo o exposto, RECEBO a presente ação, nos termos do art. 319 do CPC c/c art. 129-A da Lei nº 8.213/1991. CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desse modo, NOMEIO a Assistente Social Judicial de Guiratinga para a pesquisa socioeconômica. Quesitos do Juízo a serem respondidos pela Assistente Social, em visita pessoal na residência da autora: 1. Qual a idade atual da parte autora? 2. A parte autora exerce ou vinha exercendo alguma profissão? Caso afirmativo a resposta, qual? 3. A parte autora atualmente aufere alguma renda mensal? Caso afirmativo a resposta, qual o seu valor? 4. Quantas e quais são os membros do grupo familiar que residem com a parte autora (informar nome completo e respectiva data de nascimento de todos ou o CPF)? 5. Das pessoas que compõem o grupo familiar, quantas trabalham, em que local e qual o valor de seus respectivos salários ou de outra forma de renda que aufira(m) mensalmente? 6. Qual o total da renda mensal do grupo familiar da parte autora (incluindo eventual renda mensal percebida pela parte autora?). 7. A parte autora possui algum meio de prover a sua subsistência ou de tê-la provida por sua família? 8. A parte autora reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 9. A parte autora possui filhos ou pessoas da família fora do Brasil? Se positivo, onde? 10. A parte autora necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 11. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da previdência social? Caso receba, qual a espécie e o NB (número do benefício)? Igualmente, NOMEIO como perita a Dra. Natália Paulino Vilela Maciel - CRM/MT 16107 EMAIL: vilela.natalia@outlook.com.br, que servirá independentemente de compromisso, cujos possíveis honorários correrão por conta do Estado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valores estes que serão reajustados anualmente, o mês de janeiro, pela variação do IPCA-E nos termos do art. 02, §5º da Resolução 232, de 13 de julho de 2016 do CNJ, podendo eventuais custas da perícia ser agregada ao final à parte sucumbente. Deverão ser agendados pelo expert em até 15 dias os exames necessários não só as respostas dos questionários alinhavados, mas para a sua conclusão, a mais ampla e exata possível, sobre a doença do paciente. O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de laudo circunstanciado e da pesquisa socioeconômica será de 30 (trinta) dias, cujo início ficará por conta das providencias retro, ocorrendo imediato após efetivá-las ou vencidos os prazos consignados. A perita deverá comunicar previamente a este juízo e às partes a data, o horário e o local designados para a realização da perícia, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. Definidos esses elementos, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu(s) procurador(es), via DJE, para que compareça à perícia agendada, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda SOMENTE A PARTE AUTORA para que, querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, nomeie assistente técnico e formule quesito adicional, conforme art.465, §1º do NCPC. O laudo pericial deverá ser apresentado após 45 (quarenta e cinco) dias da data da perícia. Além dos quesitos a serem formulados pela parte autora, indico desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo médico: 1. O (a) periciando (a) é portador (a) de doença, lesão ou sequela? Em caso afirmativo, indicar o CID correspondente. 2. A doença acometida pelo (a) periciando (a) o incapacita para sua atividade laboral habitual? Indique qual a doença acarreta a incapacidade laboral. 3. Existe a possibilidade do (a) periciando(a) exercer outra atividade laboral? 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. 5. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão) Com o aporte dos referidos laudos, intime-se SOMENTE A PARTE AUTORA para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. A perita deve ser advertida para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados e no prazo assinalado, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. Atente-se a secretaria para enviar todos os documentos necessários para o deslinde do perito, inclusive os quesitos acostados pelas partes. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para novas deliberações. Após, cumprida todas as determinações, remetam os autos ao arquivo provisório até a juntada do laudo pericial ou eventual requerimentos das partes, conforme Provimento 9/2025-GAB-CGJ, art. 11°. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 277623895

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-05.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIA MARIA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MARCIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d4a528a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000797-05.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: Os mesmos mais IRMÃOS PORFIRIO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 25796ad) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d). Recurso Ordinário da autora (documento Id e7f7262), que discute: pagamento de trinta e cinco horas (intervalo intersemanal). Recurso Ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda (documento Id 8764790 e preparo anexo), que discute: ilegitimidade de parte; relveia e confissão do prestador de serviços; responsabilidade subsidiária; horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, domingos, feriados e folgas; adicional de insalubridade; honorários periciais; cesta básica, ticket refeição, PPR e penalidade; multas normativas; indenização de danos morais; atualização monetária (indenização de danos morais); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id aeab58b e documento Id f0b26af). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Ao recurso ordinário da autora nego provimento. Tenho a mesma convicção do Juízo de primeiro grau na sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d) sobre não ser devido nenhum pagamento extra além das horas extras e do correspondente ao art. 66 da CLT, dada a falta de previsão legal: "Todavia, não há que se falar em intervalo intersemanal de 36 [sic] horas, na medida em que o Juízo já deferiu horas extras pelo labor em folgas, domingos e feriados, sob pena de "bis in idem"." Ao recurso ordinário do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA dou provimento parcial, apenas para estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e para reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. A indenização nasce da decisão judicial. Já o valor dos honorários comporta redução para tornar-se proporcional à reduzida complexidade da diligência. No mais, não tem razão o recorrente. Do recurso pode dizer-se que foi interposto por dever de ofício, tanta a precariedade dos argumentos. O recorrente não é parte ilegítima. Cumpre repelir com veemência a confusão conceptual encontradiça em muitos casos discutidos perante a Justiça do Trabalho. Constitui mérito o dever ou não dever determinada prestação. Assunto para dilação probatória. A legitimidade de parte não está na dependência de o figurante no pólo passivo dever pagar ou nada dever. O que determina ser parte legítima é haver sido indicado na petição inicial como suposto devedor e não ser o indicado pessoa jurídica ou pessoa física diversa. Indicado o recorrente foi, e não há homonimia ou equivocidade na eleição pela autora dos componentes do pólo passivo. Note o recorrente que o pedido de não é de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilidade subsidiária e que a legalidade da terceirização, seja de atividade fim, seja de atividade meio, não chancela a irresponsabilidade às cegas do tomador de serviços. Não se extrai esse entendimento nem da Súmula 331 do TST nem da Lei nº 6.019/1974. Não menos importante é o desconhecimento pelo preposto do recorrente dos fatos essenciais da controvérsia. Na ata de audiência (documento Id 34e3407) constou: "[...] que não tem controle dos empregados da 1ª reclamada que apenas fiscaliza o contrato; que a reclamada teve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, não sabe dizer se a reclamante prestou serviços, pois não faz controle; que a parte documental é fiscalização; que fiscalizam a documentação de forma geral e não individualmente;que o objeto do contrato é de limpeza. [...]" O art. 843, § 1º, da CLT diz que as declarações do preposto obrigam o preponente. O desconhecimento ou as respostas vagas equivalem a confissão em matéria de fato, que no caso é a prestação de serviços em benefício do recorrente. O prestador de serviços, Irmãos Porfirio Ltda, foi julgado revel e confesso. Documento Id cd43423 (ata de audiência) e sentença recorrida (documento Id 25796ad). A contestação genérica do recorrente é impotente para riscar a eficácia da revelia e da confissão do prestador de serviços Irmãos Porfirio Ltda, e mesmo quanto ao pedido de adicional de insalubridade não existem elementos de convicção contrários que provoquem a reforma obrigatória da sentença. Tampouco há motivo para excluir ou reduzir a indenização de danos morais. As razões recursais parece-me que foram extraídas de outra peça. Dizem que a indenização foi pelo pagamento atrasado de salários, quando é certo que a condenação se deve ao fato da jornada excessiva. Não há ataque fundamentado específico, situação que se traduz em ataque ineficaz. Resta o valor. Cinco mil reais, caso o recorrente fique responsável pelo pagamento, nada representam comparados ao movimento diário dos negócios e ao faturamento mensal e anual do recorrente, uma das maiores e mais conhecidas organizações mundiais do comércio varejista. Apoiando-me nessas premissas, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, valendo-me da técnica da fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do STF. A incorporação textual ao voto condutor do acórdão dos fundamentos da sentença ou a remissão implicam a rejeição ipso facto de todos os argumentos contrários deduzidos no recurso, sejam de fato, sejam de direito, e por isso não será lícito cogitar de contradição, obscuridade ou omissão para opor Embargos de Declaração, nem sob o rótulo tantas vezes especioso de "prequestionamento". Insistir poderá acarretar condenação ao pagamento de multa e de indenização, se for o caso. Eis o que escreveu no pertinente o prolator da sentença: "[...] Horas extras - domingos - feriados - folgas - intervalos intrajornada e interjornada Em audiência às fls. 366, conquanto regularmente citada, face à sua ausência, a 1ª Reclamada foi reputada revel e confessa quanto à matéria de fato,nos termos do art. 844 da CLT c /c art. 344 do CPC. Assim, reputo verossímil a jornada declinada na inicial, qual seja,escala 6X1, das 06:00 às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso,com folgas a cada 15 dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 - 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7º de setembro: Independência do Brasil; 12º de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2º de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês. Havendo, portanto, horas laboradas além do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, Carta Maior), julgo procedente o pedido para deferir todas as horas extras que ultrapassem aquela limitação, considerando a jornada de trabalho alegada na inicial (escala 6X1, das 06:00às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, com folgas a cada 15dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 -21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês). Comprovado nos autos que a empregada não usufruía de 11 horas de intervalo interjornada, conforme art. 66, CLT, defiro o pedido de pagamento como extras das horas que faltarem para completar tal intervalo, conforme OJ 355, SDBI-I, TST. Em face da alegada habitualidade, as horas extras deverão repercutir em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. As horas extras deferidas deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais (CCT's) e deverão ainda considerar o divisor 220 e os critérios fixados na Súmula 264 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, §4o, CLT. Adicional de insalubridade Designada perícia técnica para verificação de insalubridade no ambiente de trabalho da Reclamante, o laudo às fls. 417 concluiu que as atividades exercidas "= FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO = 40% de adicional, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos - trabalhos e operaçõe em contato permanente com limpeza de Banheiros e por lixo urbano (coleta)." Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de exposição a agentes insalubres em grau máximo nas atividades de trabalho do empregado, e não contrapondo a Reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não há como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Sendo assim, entendo que os agentes insalubres em grau máximo não restaram neutralizados no particular, pelo que defiro o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). [...] Por conseguinte, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, [...], com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR, vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST. Cesta básica - tíquete-refeição - PPR Em audiência de instrução, a 1a Reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Portanto, ausente qualquer comprovação de quitação, julgo procedentes os pedidos de pagamento de cesta básica do período contratual, em conformidade com as Cláusulas 21ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de2022; tíquete-refeição, conforme as Cláusulas 22ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022; PPR, conforme Cláusulas 19ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022. Penalidade PPR Diante da não quitação da PPR, defiro pedido de pagamento de penalização prevista na cláusula 14ª da CCT anexada. Multa normativa Defiro pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 68ª da CCT de 2021/2022, por descumprimento às Cláusulas 03ª, 19ª, 21ª, 22ª,48ª, tendo em vista comprovação em tópicos anteriores. Indenização por danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, impõe a todos o respeito à moral e à imagem, e, a quem as violar, a obrigação de reparar os danos causados. O dano moral constitui-se no constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeito no âmago subjetivo do ser humano,em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade. A comprovação da jornada excessiva, conforme tópico anterior, não deixa dúvidas quanto ao malefício causado ao empregado, uma vez que o priva do convívio com familiares, amigos, além do direito à desconexão. Nesse sentido, faz jus à indenização por danos morais, pela aplicação do art. 186 c/c art. 927 do CCB. Esse Juízo entende que a reparação pelos danos morais tem amparo no artigo 1º da Constituição da Federal e nos princípios constitucionais da valoração do trabalho e da dignidade humana. A tarifação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano trabalhador possa ser violada sem a reparação ampla e integral. Os limites e valores estabelecidos na regra reformista nãos são suficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ademais, o art. 223-G, da CLT prevê tratamento discriminatório e de menor proteção ao trabalhador em relação aos demais membros da sociedade quanto às reparações por danos extrapatrimoniais, já que em relação a estes se aplicam as regras do CCB, que são mais amplas, sem estabelecimento de tarifas para a reparação e se encontram em consonância com a CF/88 e seus princípios da proteção integral. Portanto, entendo que o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos inconstitucional, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da CR/88. Dessa forma, considerando o salário mensal do obreiro, a alta gravidade do dano cometido e o lapso do contrato de trabalho, o não enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, e ainda, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 5º, V, da Constituição e dos arts. 186 e 927 do CC /2002, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST. [...] DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para mandar calcular o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, diante do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade foi proferida sem pronúncia de nulidade, de modo que o art. 192 da CLT continua em vigor até que o legislador fixe outra base de cálculo (RCL 6275, RCL 8436 e RCL 6277). Vide também a Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." As decisões em matéria de inconstitucionalidade (controle concentrado) são dotadas de eficácia vinculante erga omnes. A matéria é constitucional, de ordem pública, cognoscível de ofício. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). É para espantar que o réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, assim na contestação como nas razões recursais, menospreze, ou afete desconhecer, a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, fixados em quinze por cento, não os reduzo porque proporcionais à complexidade da causa e à diligência do advogado. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. II - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda para: (a) estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e (b) reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). Tudo conforme a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DA SILVA

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Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 277624204

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-05.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIA MARIA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MARCIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d4a528a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000797-05.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: Os mesmos mais IRMÃOS PORFIRIO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 25796ad) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d). Recurso Ordinário da autora (documento Id e7f7262), que discute: pagamento de trinta e cinco horas (intervalo intersemanal). Recurso Ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda (documento Id 8764790 e preparo anexo), que discute: ilegitimidade de parte; relveia e confissão do prestador de serviços; responsabilidade subsidiária; horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, domingos, feriados e folgas; adicional de insalubridade; honorários periciais; cesta básica, ticket refeição, PPR e penalidade; multas normativas; indenização de danos morais; atualização monetária (indenização de danos morais); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id aeab58b e documento Id f0b26af). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Ao recurso ordinário da autora nego provimento. Tenho a mesma convicção do Juízo de primeiro grau na sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d) sobre não ser devido nenhum pagamento extra além das horas extras e do correspondente ao art. 66 da CLT, dada a falta de previsão legal: "Todavia, não há que se falar em intervalo intersemanal de 36 [sic] horas, na medida em que o Juízo já deferiu horas extras pelo labor em folgas, domingos e feriados, sob pena de "bis in idem"." Ao recurso ordinário do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA dou provimento parcial, apenas para estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e para reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. A indenização nasce da decisão judicial. Já o valor dos honorários comporta redução para tornar-se proporcional à reduzida complexidade da diligência. No mais, não tem razão o recorrente. Do recurso pode dizer-se que foi interposto por dever de ofício, tanta a precariedade dos argumentos. O recorrente não é parte ilegítima. Cumpre repelir com veemência a confusão conceptual encontradiça em muitos casos discutidos perante a Justiça do Trabalho. Constitui mérito o dever ou não dever determinada prestação. Assunto para dilação probatória. A legitimidade de parte não está na dependência de o figurante no pólo passivo dever pagar ou nada dever. O que determina ser parte legítima é haver sido indicado na petição inicial como suposto devedor e não ser o indicado pessoa jurídica ou pessoa física diversa. Indicado o recorrente foi, e não há homonimia ou equivocidade na eleição pela autora dos componentes do pólo passivo. Note o recorrente que o pedido de não é de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilidade subsidiária e que a legalidade da terceirização, seja de atividade fim, seja de atividade meio, não chancela a irresponsabilidade às cegas do tomador de serviços. Não se extrai esse entendimento nem da Súmula 331 do TST nem da Lei nº 6.019/1974. Não menos importante é o desconhecimento pelo preposto do recorrente dos fatos essenciais da controvérsia. Na ata de audiência (documento Id 34e3407) constou: "[...] que não tem controle dos empregados da 1ª reclamada que apenas fiscaliza o contrato; que a reclamada teve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, não sabe dizer se a reclamante prestou serviços, pois não faz controle; que a parte documental é fiscalização; que fiscalizam a documentação de forma geral e não individualmente;que o objeto do contrato é de limpeza. [...]" O art. 843, § 1º, da CLT diz que as declarações do preposto obrigam o preponente. O desconhecimento ou as respostas vagas equivalem a confissão em matéria de fato, que no caso é a prestação de serviços em benefício do recorrente. O prestador de serviços, Irmãos Porfirio Ltda, foi julgado revel e confesso. Documento Id cd43423 (ata de audiência) e sentença recorrida (documento Id 25796ad). A contestação genérica do recorrente é impotente para riscar a eficácia da revelia e da confissão do prestador de serviços Irmãos Porfirio Ltda, e mesmo quanto ao pedido de adicional de insalubridade não existem elementos de convicção contrários que provoquem a reforma obrigatória da sentença. Tampouco há motivo para excluir ou reduzir a indenização de danos morais. As razões recursais parece-me que foram extraídas de outra peça. Dizem que a indenização foi pelo pagamento atrasado de salários, quando é certo que a condenação se deve ao fato da jornada excessiva. Não há ataque fundamentado específico, situação que se traduz em ataque ineficaz. Resta o valor. Cinco mil reais, caso o recorrente fique responsável pelo pagamento, nada representam comparados ao movimento diário dos negócios e ao faturamento mensal e anual do recorrente, uma das maiores e mais conhecidas organizações mundiais do comércio varejista. Apoiando-me nessas premissas, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, valendo-me da técnica da fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do STF. A incorporação textual ao voto condutor do acórdão dos fundamentos da sentença ou a remissão implicam a rejeição ipso facto de todos os argumentos contrários deduzidos no recurso, sejam de fato, sejam de direito, e por isso não será lícito cogitar de contradição, obscuridade ou omissão para opor Embargos de Declaração, nem sob o rótulo tantas vezes especioso de "prequestionamento". Insistir poderá acarretar condenação ao pagamento de multa e de indenização, se for o caso. Eis o que escreveu no pertinente o prolator da sentença: "[...] Horas extras - domingos - feriados - folgas - intervalos intrajornada e interjornada Em audiência às fls. 366, conquanto regularmente citada, face à sua ausência, a 1ª Reclamada foi reputada revel e confessa quanto à matéria de fato,nos termos do art. 844 da CLT c /c art. 344 do CPC. Assim, reputo verossímil a jornada declinada na inicial, qual seja,escala 6X1, das 06:00 às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso,com folgas a cada 15 dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 - 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7º de setembro: Independência do Brasil; 12º de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2º de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês. Havendo, portanto, horas laboradas além do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, Carta Maior), julgo procedente o pedido para deferir todas as horas extras que ultrapassem aquela limitação, considerando a jornada de trabalho alegada na inicial (escala 6X1, das 06:00às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, com folgas a cada 15dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 -21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês). Comprovado nos autos que a empregada não usufruía de 11 horas de intervalo interjornada, conforme art. 66, CLT, defiro o pedido de pagamento como extras das horas que faltarem para completar tal intervalo, conforme OJ 355, SDBI-I, TST. Em face da alegada habitualidade, as horas extras deverão repercutir em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. As horas extras deferidas deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais (CCT's) e deverão ainda considerar o divisor 220 e os critérios fixados na Súmula 264 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, §4o, CLT. Adicional de insalubridade Designada perícia técnica para verificação de insalubridade no ambiente de trabalho da Reclamante, o laudo às fls. 417 concluiu que as atividades exercidas "= FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO = 40% de adicional, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos - trabalhos e operaçõe em contato permanente com limpeza de Banheiros e por lixo urbano (coleta)." Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de exposição a agentes insalubres em grau máximo nas atividades de trabalho do empregado, e não contrapondo a Reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não há como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Sendo assim, entendo que os agentes insalubres em grau máximo não restaram neutralizados no particular, pelo que defiro o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). [...] Por conseguinte, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, [...], com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR, vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST. Cesta básica - tíquete-refeição - PPR Em audiência de instrução, a 1a Reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Portanto, ausente qualquer comprovação de quitação, julgo procedentes os pedidos de pagamento de cesta básica do período contratual, em conformidade com as Cláusulas 21ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de2022; tíquete-refeição, conforme as Cláusulas 22ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022; PPR, conforme Cláusulas 19ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022. Penalidade PPR Diante da não quitação da PPR, defiro pedido de pagamento de penalização prevista na cláusula 14ª da CCT anexada. Multa normativa Defiro pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 68ª da CCT de 2021/2022, por descumprimento às Cláusulas 03ª, 19ª, 21ª, 22ª,48ª, tendo em vista comprovação em tópicos anteriores. Indenização por danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, impõe a todos o respeito à moral e à imagem, e, a quem as violar, a obrigação de reparar os danos causados. O dano moral constitui-se no constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeito no âmago subjetivo do ser humano,em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade. A comprovação da jornada excessiva, conforme tópico anterior, não deixa dúvidas quanto ao malefício causado ao empregado, uma vez que o priva do convívio com familiares, amigos, além do direito à desconexão. Nesse sentido, faz jus à indenização por danos morais, pela aplicação do art. 186 c/c art. 927 do CCB. Esse Juízo entende que a reparação pelos danos morais tem amparo no artigo 1º da Constituição da Federal e nos princípios constitucionais da valoração do trabalho e da dignidade humana. A tarifação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano trabalhador possa ser violada sem a reparação ampla e integral. Os limites e valores estabelecidos na regra reformista nãos são suficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ademais, o art. 223-G, da CLT prevê tratamento discriminatório e de menor proteção ao trabalhador em relação aos demais membros da sociedade quanto às reparações por danos extrapatrimoniais, já que em relação a estes se aplicam as regras do CCB, que são mais amplas, sem estabelecimento de tarifas para a reparação e se encontram em consonância com a CF/88 e seus princípios da proteção integral. Portanto, entendo que o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos inconstitucional, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da CR/88. Dessa forma, considerando o salário mensal do obreiro, a alta gravidade do dano cometido e o lapso do contrato de trabalho, o não enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, e ainda, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 5º, V, da Constituição e dos arts. 186 e 927 do CC /2002, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST. [...] DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para mandar calcular o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, diante do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade foi proferida sem pronúncia de nulidade, de modo que o art. 192 da CLT continua em vigor até que o legislador fixe outra base de cálculo (RCL 6275, RCL 8436 e RCL 6277). Vide também a Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." As decisões em matéria de inconstitucionalidade (controle concentrado) são dotadas de eficácia vinculante erga omnes. A matéria é constitucional, de ordem pública, cognoscível de ofício. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). É para espantar que o réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, assim na contestação como nas razões recursais, menospreze, ou afete desconhecer, a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, fixados em quinze por cento, não os reduzo porque proporcionais à complexidade da causa e à diligência do advogado. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. II - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda para: (a) estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e (b) reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). Tudo conforme a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 277624509

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-05.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIA MARIA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MARCIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d4a528a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000797-05.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: Os mesmos mais IRMÃOS PORFIRIO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 25796ad) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d). Recurso Ordinário da autora (documento Id e7f7262), que discute: pagamento de trinta e cinco horas (intervalo intersemanal). Recurso Ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda (documento Id 8764790 e preparo anexo), que discute: ilegitimidade de parte; relveia e confissão do prestador de serviços; responsabilidade subsidiária; horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, domingos, feriados e folgas; adicional de insalubridade; honorários periciais; cesta básica, ticket refeição, PPR e penalidade; multas normativas; indenização de danos morais; atualização monetária (indenização de danos morais); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id aeab58b e documento Id f0b26af). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Ao recurso ordinário da autora nego provimento. Tenho a mesma convicção do Juízo de primeiro grau na sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d) sobre não ser devido nenhum pagamento extra além das horas extras e do correspondente ao art. 66 da CLT, dada a falta de previsão legal: "Todavia, não há que se falar em intervalo intersemanal de 36 [sic] horas, na medida em que o Juízo já deferiu horas extras pelo labor em folgas, domingos e feriados, sob pena de "bis in idem"." Ao recurso ordinário do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA dou provimento parcial, apenas para estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e para reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. A indenização nasce da decisão judicial. Já o valor dos honorários comporta redução para tornar-se proporcional à reduzida complexidade da diligência. No mais, não tem razão o recorrente. Do recurso pode dizer-se que foi interposto por dever de ofício, tanta a precariedade dos argumentos. O recorrente não é parte ilegítima. Cumpre repelir com veemência a confusão conceptual encontradiça em muitos casos discutidos perante a Justiça do Trabalho. Constitui mérito o dever ou não dever determinada prestação. Assunto para dilação probatória. A legitimidade de parte não está na dependência de o figurante no pólo passivo dever pagar ou nada dever. O que determina ser parte legítima é haver sido indicado na petição inicial como suposto devedor e não ser o indicado pessoa jurídica ou pessoa física diversa. Indicado o recorrente foi, e não há homonimia ou equivocidade na eleição pela autora dos componentes do pólo passivo. Note o recorrente que o pedido de não é de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilidade subsidiária e que a legalidade da terceirização, seja de atividade fim, seja de atividade meio, não chancela a irresponsabilidade às cegas do tomador de serviços. Não se extrai esse entendimento nem da Súmula 331 do TST nem da Lei nº 6.019/1974. Não menos importante é o desconhecimento pelo preposto do recorrente dos fatos essenciais da controvérsia. Na ata de audiência (documento Id 34e3407) constou: "[...] que não tem controle dos empregados da 1ª reclamada que apenas fiscaliza o contrato; que a reclamada teve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, não sabe dizer se a reclamante prestou serviços, pois não faz controle; que a parte documental é fiscalização; que fiscalizam a documentação de forma geral e não individualmente;que o objeto do contrato é de limpeza. [...]" O art. 843, § 1º, da CLT diz que as declarações do preposto obrigam o preponente. O desconhecimento ou as respostas vagas equivalem a confissão em matéria de fato, que no caso é a prestação de serviços em benefício do recorrente. O prestador de serviços, Irmãos Porfirio Ltda, foi julgado revel e confesso. Documento Id cd43423 (ata de audiência) e sentença recorrida (documento Id 25796ad). A contestação genérica do recorrente é impotente para riscar a eficácia da revelia e da confissão do prestador de serviços Irmãos Porfirio Ltda, e mesmo quanto ao pedido de adicional de insalubridade não existem elementos de convicção contrários que provoquem a reforma obrigatória da sentença. Tampouco há motivo para excluir ou reduzir a indenização de danos morais. As razões recursais parece-me que foram extraídas de outra peça. Dizem que a indenização foi pelo pagamento atrasado de salários, quando é certo que a condenação se deve ao fato da jornada excessiva. Não há ataque fundamentado específico, situação que se traduz em ataque ineficaz. Resta o valor. Cinco mil reais, caso o recorrente fique responsável pelo pagamento, nada representam comparados ao movimento diário dos negócios e ao faturamento mensal e anual do recorrente, uma das maiores e mais conhecidas organizações mundiais do comércio varejista. Apoiando-me nessas premissas, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, valendo-me da técnica da fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do STF. A incorporação textual ao voto condutor do acórdão dos fundamentos da sentença ou a remissão implicam a rejeição ipso facto de todos os argumentos contrários deduzidos no recurso, sejam de fato, sejam de direito, e por isso não será lícito cogitar de contradição, obscuridade ou omissão para opor Embargos de Declaração, nem sob o rótulo tantas vezes especioso de "prequestionamento". Insistir poderá acarretar condenação ao pagamento de multa e de indenização, se for o caso. Eis o que escreveu no pertinente o prolator da sentença: "[...] Horas extras - domingos - feriados - folgas - intervalos intrajornada e interjornada Em audiência às fls. 366, conquanto regularmente citada, face à sua ausência, a 1ª Reclamada foi reputada revel e confessa quanto à matéria de fato,nos termos do art. 844 da CLT c /c art. 344 do CPC. Assim, reputo verossímil a jornada declinada na inicial, qual seja,escala 6X1, das 06:00 às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso,com folgas a cada 15 dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 - 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7º de setembro: Independência do Brasil; 12º de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2º de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês. Havendo, portanto, horas laboradas além do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, Carta Maior), julgo procedente o pedido para deferir todas as horas extras que ultrapassem aquela limitação, considerando a jornada de trabalho alegada na inicial (escala 6X1, das 06:00às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, com folgas a cada 15dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 -21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês). Comprovado nos autos que a empregada não usufruía de 11 horas de intervalo interjornada, conforme art. 66, CLT, defiro o pedido de pagamento como extras das horas que faltarem para completar tal intervalo, conforme OJ 355, SDBI-I, TST. Em face da alegada habitualidade, as horas extras deverão repercutir em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. As horas extras deferidas deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais (CCT's) e deverão ainda considerar o divisor 220 e os critérios fixados na Súmula 264 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, §4o, CLT. Adicional de insalubridade Designada perícia técnica para verificação de insalubridade no ambiente de trabalho da Reclamante, o laudo às fls. 417 concluiu que as atividades exercidas "= FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO = 40% de adicional, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos - trabalhos e operaçõe em contato permanente com limpeza de Banheiros e por lixo urbano (coleta)." Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de exposição a agentes insalubres em grau máximo nas atividades de trabalho do empregado, e não contrapondo a Reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não há como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Sendo assim, entendo que os agentes insalubres em grau máximo não restaram neutralizados no particular, pelo que defiro o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). [...] Por conseguinte, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, [...], com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR, vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST. Cesta básica - tíquete-refeição - PPR Em audiência de instrução, a 1a Reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Portanto, ausente qualquer comprovação de quitação, julgo procedentes os pedidos de pagamento de cesta básica do período contratual, em conformidade com as Cláusulas 21ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de2022; tíquete-refeição, conforme as Cláusulas 22ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022; PPR, conforme Cláusulas 19ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022. Penalidade PPR Diante da não quitação da PPR, defiro pedido de pagamento de penalização prevista na cláusula 14ª da CCT anexada. Multa normativa Defiro pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 68ª da CCT de 2021/2022, por descumprimento às Cláusulas 03ª, 19ª, 21ª, 22ª,48ª, tendo em vista comprovação em tópicos anteriores. Indenização por danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, impõe a todos o respeito à moral e à imagem, e, a quem as violar, a obrigação de reparar os danos causados. O dano moral constitui-se no constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeito no âmago subjetivo do ser humano,em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade. A comprovação da jornada excessiva, conforme tópico anterior, não deixa dúvidas quanto ao malefício causado ao empregado, uma vez que o priva do convívio com familiares, amigos, além do direito à desconexão. Nesse sentido, faz jus à indenização por danos morais, pela aplicação do art. 186 c/c art. 927 do CCB. Esse Juízo entende que a reparação pelos danos morais tem amparo no artigo 1º da Constituição da Federal e nos princípios constitucionais da valoração do trabalho e da dignidade humana. A tarifação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano trabalhador possa ser violada sem a reparação ampla e integral. Os limites e valores estabelecidos na regra reformista nãos são suficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ademais, o art. 223-G, da CLT prevê tratamento discriminatório e de menor proteção ao trabalhador em relação aos demais membros da sociedade quanto às reparações por danos extrapatrimoniais, já que em relação a estes se aplicam as regras do CCB, que são mais amplas, sem estabelecimento de tarifas para a reparação e se encontram em consonância com a CF/88 e seus princípios da proteção integral. Portanto, entendo que o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos inconstitucional, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da CR/88. Dessa forma, considerando o salário mensal do obreiro, a alta gravidade do dano cometido e o lapso do contrato de trabalho, o não enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, e ainda, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 5º, V, da Constituição e dos arts. 186 e 927 do CC /2002, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST. [...] DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para mandar calcular o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, diante do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade foi proferida sem pronúncia de nulidade, de modo que o art. 192 da CLT continua em vigor até que o legislador fixe outra base de cálculo (RCL 6275, RCL 8436 e RCL 6277). Vide também a Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." As decisões em matéria de inconstitucionalidade (controle concentrado) são dotadas de eficácia vinculante erga omnes. A matéria é constitucional, de ordem pública, cognoscível de ofício. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). É para espantar que o réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, assim na contestação como nas razões recursais, menospreze, ou afete desconhecer, a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, fixados em quinze por cento, não os reduzo porque proporcionais à complexidade da causa e à diligência do advogado. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. II - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda para: (a) estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e (b) reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). Tudo conforme a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DA SILVA

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ID: 277624534

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-05.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA MARCIA MARIA DA SILVA SERGIO MORO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA IRMAOS PORFIRIO LTDA MARCIA MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000797-05.2024.5.02.0432 RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d4a528a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000797-05.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: MARCIA MARIA DA SILVA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDOS: Os mesmos mais IRMÃOS PORFIRIO LTDA RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 25796ad) de acolhimento parcial dos pedidos, complementada pela sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d). Recurso Ordinário da autora (documento Id e7f7262), que discute: pagamento de trinta e cinco horas (intervalo intersemanal). Recurso Ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda (documento Id 8764790 e preparo anexo), que discute: ilegitimidade de parte; relveia e confissão do prestador de serviços; responsabilidade subsidiária; horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, domingos, feriados e folgas; adicional de insalubridade; honorários periciais; cesta básica, ticket refeição, PPR e penalidade; multas normativas; indenização de danos morais; atualização monetária (indenização de danos morais); honorários sucumbenciais. Contra-arrazoados (documento Id aeab58b e documento Id f0b26af). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço de ambos. Ao recurso ordinário da autora nego provimento. Tenho a mesma convicção do Juízo de primeiro grau na sentença de Embargos de Declaração (documento Id a5c0e2d) sobre não ser devido nenhum pagamento extra além das horas extras e do correspondente ao art. 66 da CLT, dada a falta de previsão legal: "Todavia, não há que se falar em intervalo intersemanal de 36 [sic] horas, na medida em que o Juízo já deferiu horas extras pelo labor em folgas, domingos e feriados, sob pena de "bis in idem"." Ao recurso ordinário do réu CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA dou provimento parcial, apenas para estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e para reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. A indenização nasce da decisão judicial. Já o valor dos honorários comporta redução para tornar-se proporcional à reduzida complexidade da diligência. No mais, não tem razão o recorrente. Do recurso pode dizer-se que foi interposto por dever de ofício, tanta a precariedade dos argumentos. O recorrente não é parte ilegítima. Cumpre repelir com veemência a confusão conceptual encontradiça em muitos casos discutidos perante a Justiça do Trabalho. Constitui mérito o dever ou não dever determinada prestação. Assunto para dilação probatória. A legitimidade de parte não está na dependência de o figurante no pólo passivo dever pagar ou nada dever. O que determina ser parte legítima é haver sido indicado na petição inicial como suposto devedor e não ser o indicado pessoa jurídica ou pessoa física diversa. Indicado o recorrente foi, e não há homonimia ou equivocidade na eleição pela autora dos componentes do pólo passivo. Note o recorrente que o pedido de não é de reconhecimento de vínculo empregatício e sim de responsabilidade subsidiária e que a legalidade da terceirização, seja de atividade fim, seja de atividade meio, não chancela a irresponsabilidade às cegas do tomador de serviços. Não se extrai esse entendimento nem da Súmula 331 do TST nem da Lei nº 6.019/1974. Não menos importante é o desconhecimento pelo preposto do recorrente dos fatos essenciais da controvérsia. Na ata de audiência (documento Id 34e3407) constou: "[...] que não tem controle dos empregados da 1ª reclamada que apenas fiscaliza o contrato; que a reclamada teve contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, não sabe dizer se a reclamante prestou serviços, pois não faz controle; que a parte documental é fiscalização; que fiscalizam a documentação de forma geral e não individualmente;que o objeto do contrato é de limpeza. [...]" O art. 843, § 1º, da CLT diz que as declarações do preposto obrigam o preponente. O desconhecimento ou as respostas vagas equivalem a confissão em matéria de fato, que no caso é a prestação de serviços em benefício do recorrente. O prestador de serviços, Irmãos Porfirio Ltda, foi julgado revel e confesso. Documento Id cd43423 (ata de audiência) e sentença recorrida (documento Id 25796ad). A contestação genérica do recorrente é impotente para riscar a eficácia da revelia e da confissão do prestador de serviços Irmãos Porfirio Ltda, e mesmo quanto ao pedido de adicional de insalubridade não existem elementos de convicção contrários que provoquem a reforma obrigatória da sentença. Tampouco há motivo para excluir ou reduzir a indenização de danos morais. As razões recursais parece-me que foram extraídas de outra peça. Dizem que a indenização foi pelo pagamento atrasado de salários, quando é certo que a condenação se deve ao fato da jornada excessiva. Não há ataque fundamentado específico, situação que se traduz em ataque ineficaz. Resta o valor. Cinco mil reais, caso o recorrente fique responsável pelo pagamento, nada representam comparados ao movimento diário dos negócios e ao faturamento mensal e anual do recorrente, uma das maiores e mais conhecidas organizações mundiais do comércio varejista. Apoiando-me nessas premissas, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, valendo-me da técnica da fundamentação per relationem, consagrada na jurisprudência do STF. A incorporação textual ao voto condutor do acórdão dos fundamentos da sentença ou a remissão implicam a rejeição ipso facto de todos os argumentos contrários deduzidos no recurso, sejam de fato, sejam de direito, e por isso não será lícito cogitar de contradição, obscuridade ou omissão para opor Embargos de Declaração, nem sob o rótulo tantas vezes especioso de "prequestionamento". Insistir poderá acarretar condenação ao pagamento de multa e de indenização, se for o caso. Eis o que escreveu no pertinente o prolator da sentença: "[...] Horas extras - domingos - feriados - folgas - intervalos intrajornada e interjornada Em audiência às fls. 366, conquanto regularmente citada, face à sua ausência, a 1ª Reclamada foi reputada revel e confessa quanto à matéria de fato,nos termos do art. 844 da CLT c /c art. 344 do CPC. Assim, reputo verossímil a jornada declinada na inicial, qual seja,escala 6X1, das 06:00 às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso,com folgas a cada 15 dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 - 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7º de setembro: Independência do Brasil; 12º de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2º de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês. Havendo, portanto, horas laboradas além do limite constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais (art. 7º, XIII, Carta Maior), julgo procedente o pedido para deferir todas as horas extras que ultrapassem aquela limitação, considerando a jornada de trabalho alegada na inicial (escala 6X1, das 06:00às 18:00, com 20 minutos de intervalo para refeição e descanso, com folgas a cada 15dias e sempre durante a semana, com labor em todos os domingos e feriados (2021 -21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 03 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República; 2022- 15 de abril: Paixão de Cristo; 21 de abril: Tiradentes; 1º de maio: Dia Mundial do Trabalho; 16 de junho: Corpus Christi; 7 de setembro: Independência do Brasil; 12 de outubro: Nossa Senhora Aparecida; 2 de novembro: Finados; 15 de novembro: Proclamação da República), com labor em 2 folgas por mês). Comprovado nos autos que a empregada não usufruía de 11 horas de intervalo interjornada, conforme art. 66, CLT, defiro o pedido de pagamento como extras das horas que faltarem para completar tal intervalo, conforme OJ 355, SDBI-I, TST. Em face da alegada habitualidade, as horas extras deverão repercutir em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. As horas extras deferidas deverão ser acrescidas dos adicionais convencionais (CCT's) e deverão ainda considerar o divisor 220 e os critérios fixados na Súmula 264 do C. TST. Quanto ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido (40 minutos), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme art. 71, §4o, CLT. Adicional de insalubridade Designada perícia técnica para verificação de insalubridade no ambiente de trabalho da Reclamante, o laudo às fls. 417 concluiu que as atividades exercidas "= FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO = 40% de adicional, conforme a Portaria n° 3.214/78, NR 15, Anexo n° 14 - Agentes Biológicos - trabalhos e operaçõe em contato permanente com limpeza de Banheiros e por lixo urbano (coleta)." Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de exposição a agentes insalubres em grau máximo nas atividades de trabalho do empregado, e não contrapondo a Reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não há como deixar de prestigiar o laudo em comento, se não há dúvida quanto à idoneidade e à capacitação do perito. Embora o Magistrado, ao julgar o pedido, não esteja adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo, é certo que não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte. Sendo assim, entendo que os agentes insalubres em grau máximo não restaram neutralizados no particular, pelo que defiro o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%). [...] Por conseguinte, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante todo o contrato de trabalho, [...], com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Indefiro reflexos em DSR, vez que o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, conforme OJ 103 da SDI-1 do C. TST. Cesta básica - tíquete-refeição - PPR Em audiência de instrução, a 1a Reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. Portanto, ausente qualquer comprovação de quitação, julgo procedentes os pedidos de pagamento de cesta básica do período contratual, em conformidade com as Cláusulas 21ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de2022; tíquete-refeição, conforme as Cláusulas 22ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022; PPR, conforme Cláusulas 19ª da CCT de 2021/2022 e 3ª do termo aditivo de 2022. Penalidade PPR Diante da não quitação da PPR, defiro pedido de pagamento de penalização prevista na cláusula 14ª da CCT anexada. Multa normativa Defiro pedido de pagamento da multa normativa prevista na Cláusula 68ª da CCT de 2021/2022, por descumprimento às Cláusulas 03ª, 19ª, 21ª, 22ª,48ª, tendo em vista comprovação em tópicos anteriores. Indenização por danos morais A Constituição Federal, em seu art. 5º, V, impõe a todos o respeito à moral e à imagem, e, a quem as violar, a obrigação de reparar os danos causados. O dano moral constitui-se no constrangimento que alguém experimenta em consequência de uma lesão em seu direito personalíssimo, causado ilicitamente por outrem. É aquele que surte efeito no âmago subjetivo do ser humano,em decorrência de ofensas à sua dignidade e à sua intimidade. A comprovação da jornada excessiva, conforme tópico anterior, não deixa dúvidas quanto ao malefício causado ao empregado, uma vez que o priva do convívio com familiares, amigos, além do direito à desconexão. Nesse sentido, faz jus à indenização por danos morais, pela aplicação do art. 186 c/c art. 927 do CCB. Esse Juízo entende que a reparação pelos danos morais tem amparo no artigo 1º da Constituição da Federal e nos princípios constitucionais da valoração do trabalho e da dignidade humana. A tarifação ofende o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), ao admitir que a esfera personalíssima do ser humano trabalhador possa ser violada sem a reparação ampla e integral. Os limites e valores estabelecidos na regra reformista nãos são suficientes, em claro desrespeito ao artigo 5º, V e X da Constituição, representando tratamento discriminatório ao trabalhador. Ademais, o art. 223-G, da CLT prevê tratamento discriminatório e de menor proteção ao trabalhador em relação aos demais membros da sociedade quanto às reparações por danos extrapatrimoniais, já que em relação a estes se aplicam as regras do CCB, que são mais amplas, sem estabelecimento de tarifas para a reparação e se encontram em consonância com a CF/88 e seus princípios da proteção integral. Portanto, entendo que o estabelecimento de tarifa para a reparação de danos inconstitucional, por afrontar os artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, caput e incisos V e X e caput do artigo 7º da CR/88. Dessa forma, considerando o salário mensal do obreiro, a alta gravidade do dano cometido e o lapso do contrato de trabalho, o não enriquecimento sem causa, a capacidade econômica das partes, e ainda, de acordo com o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 5º, V, da Constituição e dos arts. 186 e 927 do CC /2002, condeno a Reclamada a pagar à Reclamante indenização por dano moral, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST. [...] DE OFÍCIO, reforma-se a sentença para mandar calcular o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, diante do disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a declaração de inconstitucionalidade foi proferida sem pronúncia de nulidade, de modo que o art. 192 da CLT continua em vigor até que o legislador fixe outra base de cálculo (RCL 6275, RCL 8436 e RCL 6277). Vide também a Súmula Vinculante 4 do STF: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." As decisões em matéria de inconstitucionalidade (controle concentrado) são dotadas de eficácia vinculante erga omnes. A matéria é constitucional, de ordem pública, cognoscível de ofício. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). É para espantar que o réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda, assim na contestação como nas razões recursais, menospreze, ou afete desconhecer, a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da autora, fixados em quinze por cento, não os reduzo porque proporcionais à complexidade da causa e à diligência do advogado. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da autora. II - REJEITAR a preliminar de ilegitimidade de parte e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário do réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda para: (a) estabelecer a data da prolação da sentença como dies a quo da atualização monetária da indenização de danos morais e (b) reduzir de quatro mil para dois mil e quinhentos reais os honorários periciais. DE OFÍCIO, condena-se a autora a pagar honorários sucumbenciais de quinze por cento sobre o valor do pedido rejeitado (pagamento de intervalo intersemanal de trinta e cinco horas). Tudo conforme a decisão do STF na ADI 5.766, segundo a qual são inconstitucionais as expressões "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contidas no § 4º do art. 791 - A da CLT. O resto da norma permaneceu incólume, do que se tira a conclusão, única possível em face da lei, de a exigibilidade dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade judicial ficar suspensa por até dois anos. O prazo é decadencial porque compete ao réu e a mais ninguém demonstrar melhoria das condições econômicas da autora que torne possível o pagamento dos honorários sucumbenciais. Inerte o interessado, o esgotamento do prazo determina a extinção da obrigação. A propósito, não se olvide que a decisão do STF transitou, sim, em julgado. O fato é público e notório e não autoriza pôr em xeque a autoridade do julgamento do STF. Tollitur quaestio. DE OFÍCIO, impõe-se reformar a sentença quanto à atualização monetária. Considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Por conseguinte, não existe fase pré-processual na indenização de danos morais, cuja atualização se fará exclusivamente pelo IPCA e pelos juros de mora conforme a taxa legal, na forma do art. 389 e do art. 406 do Código Civil com a redação da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Brasil Terminal Portuario S.A. e outros x Brasil Terminal Portuario S.A. e outros

ID: 260711301

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-28.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. EDEMILSON DA SILVA NERI

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. EDEMILSON DA SILVA NERI

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000797-28.2022.5.02.0447 : EDEMILSON DA SILVA NERI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000797-28.2022.5.02.0447 : EDEMILSON DA SILVA NERI E OUTROS (1) : EDEMILSON DA SILVA NERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce6ed proferida nos autos. 1000797-28.2022.5.02.0447 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 2. EDEMILSON DA SILVA NERI Recorrido(a)(s): 1. EDEMILSON DA SILVA NERI 2. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6a12f9a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a34308b). Regular a representação processual (Id 1829a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac371fa; Custas fixadas, id c38f80b; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ae1e7e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0225da3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, verifico que a remuneração do autor é de cerca de R$3.075,92, conforme TRCT de fls. 213, valor ligeiramente superior ao limite de 40% do limite máximo (R$ 7.507,49)[i] dos benefícios do RGPS, que hoje é de R$3.002,99. Contudo, o reclamante demonstrou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ao juntar com a inicial a declaração de pobreza (fls. 26), onde afirmou que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, é importante registrar que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Trata-se, em verdade, de reafirmação de regra já vista na Lei 1.060/50 e com total ressonância na jurisprudência. O inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Lei Fundamental, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da justiça gratuita são propiciados, neste Juízo Especializado, ao trabalhador que, em qualquer momento do procedimento judicial, declare seu estado de miserabilidade, "nos termos da lei". O art. 99 do CPC dispõe: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. E também predomina na jurisprudência o entendimento de que é irrelevante o empregado estar ou não assistido pelo Sindicato da classe, que diz respeito à assistência judiciária, vez que para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação verídica, real, de ser pobre. Nesse sentido: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Prevalece a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, devem os autos retornar à Corte de origem para julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1030-61.2020.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Desse modo, correta a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que a moléstia que acomete o autor é de caráter degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, inexistindo dano ao recorrido ou culpa da recorrente. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EDEMILSON DA SILVA NERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c006539; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f5c9d70). Regular a representação processual (Id 91fa8fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.10 CLÁUSULA PENAL 1.11 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 1.12 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON DA SILVA NERI - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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ID: 260711317

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000797-28.2022.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. EDEMILSON DA SILVA NERI

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. EDEMILSON DA SILVA NERI

Notificação

Advogados:

WAGNER PINTO RODRIGUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000797-28.2022.5.02.0447 : EDEMILSON DA SILVA NERI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1000797-28.2022.5.02.0447 : EDEMILSON DA SILVA NERI E OUTROS (1) : EDEMILSON DA SILVA NERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7ce6ed proferida nos autos. 1000797-28.2022.5.02.0447 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 2. EDEMILSON DA SILVA NERI Recorrido(a)(s): 1. EDEMILSON DA SILVA NERI 2. BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. RECURSO DE: BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 6a12f9a; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id a34308b). Regular a representação processual (Id 1829a19). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac371fa; Custas fixadas, id c38f80b; Depósito recursal recolhido no RO, id 6ae1e7e; Depósito recursal recolhido no RR, id 0225da3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "No caso dos autos, verifico que a remuneração do autor é de cerca de R$3.075,92, conforme TRCT de fls. 213, valor ligeiramente superior ao limite de 40% do limite máximo (R$ 7.507,49)[i] dos benefícios do RGPS, que hoje é de R$3.002,99. Contudo, o reclamante demonstrou a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ao juntar com a inicial a declaração de pobreza (fls. 26), onde afirmou que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, é importante registrar que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme dispõe o § 3º do art. 99 do CPC. Trata-se, em verdade, de reafirmação de regra já vista na Lei 1.060/50 e com total ressonância na jurisprudência. O inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Lei Fundamental, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os benefícios da justiça gratuita são propiciados, neste Juízo Especializado, ao trabalhador que, em qualquer momento do procedimento judicial, declare seu estado de miserabilidade, "nos termos da lei". O art. 99 do CPC dispõe: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. E também predomina na jurisprudência o entendimento de que é irrelevante o empregado estar ou não assistido pelo Sindicato da classe, que diz respeito à assistência judiciária, vez que para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação verídica, real, de ser pobre. Nesse sentido: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Prevalece a Súmula 463, I, do TST. Precedentes. Assim, devem os autos retornar à Corte de origem para julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1030-61.2020.5.12.0050, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Desse modo, correta a sentença que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do recolhimento das custas processuais e determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): Sustenta que a moléstia que acomete o autor é de caráter degenerativo, sem nexo causal/concausal com as atividades laborais, inexistindo dano ao recorrido ou culpa da recorrente. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: EDEMILSON DA SILVA NERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c006539; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id f5c9d70). Regular a representação processual (Id 91fa8fa). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA 1.9 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 1.10 CLÁUSULA PENAL 1.11 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017 1.12 DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. - EDEMILSON DA SILVA NERI

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