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Processo nº 1000806-97.2025.8.26.0242

ID: 293780402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000806-97.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. R. DA S. A. L. R. DA S. S. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000775-77.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à necessidade dos filhos, fixo os alimentos provi… Processo 1000775-77.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à necessidade dos filhos, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da intimação desta decisão. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo autor diretamente na conta bancária da parte ré, cujos dados estão informados nos autos n. 1000806-97.2025.8.26.0242, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 3.1. OFICIE-SE ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do autor, depositando-se na conta bancária informada pela parte ré, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do autor. 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP)

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Processo nº 1000775-77.2025.8.26.0242

ID: 293780405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000775-77.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURENÇO JORGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER RODRIGUES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000775-77.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à necessidade dos filhos, fixo os alimentos provi… Processo 1000775-77.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.R.N. - 3. Até que sejam amealhados melhores elementos de convicção quanto à necessidade dos filhos, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do autor quando estiver empregado (tal valor não poderá ser inferior a 1/2 salário mínimo federal - patamar mínimo que fixo para a obrigação alimentar), e, na hipótese de situação de desemprego, em 1/2 (meio) salário mínimo federal, devidos a partir da intimação desta decisão. Quanto aos rendimentos líquidos, saliento que na base de cálculo dos alimentos inserem-se o 13º salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa. Por outro lado, as verbas rescisórias, férias indenizadas, as gratificações eventuais e FGTS não integram a base de cálculo. Os alimentos devem ser depositados pelo autor diretamente na conta bancária da parte ré, cujos dados estão informados nos autos n. 1000806-97.2025.8.26.0242, servindo os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. 3.1. OFICIE-SE ao empregador para descontos mensais dos alimentos diretamente em folha de pagamento do autor, depositando-se na conta bancária informada pela parte ré, bem como requisitando sejam enviados aos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento do salário ou vencimentos do autor. 4. A fim de viabilizar a solução consensual da lide, determino a realização de audiência de MEDIAÇÃO junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca. 4.1. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). 4.2. O patrono (constituído ou dativo) da parte AUTORA deverá providenciar a participação de seu constituinte/assistido à audiência. 4.2.1. INTIME-SE a parte autora, por intermédio do patrono respectivo, para informar nos autos dados acima (e-mail, número do telefone celular e Whatsapp), no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, para envio de link para participação da audiência. 4.3. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 5. Encaminhe a Serventia os autos ao CEJUSC para designação da audiência de mediação. 6. Com a designação, CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte ré para participação na audiência. 6.1. Por ocasião da citação, ADVIRTA-SE a parte ré de que não havendo acordo na audiência de mediação começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, e que se não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formulada pela parte autora (art. 344, do Código de Processo Civil). 6.2. Ainda no ato da citação, o OFICIAL DE JUSTIÇA deverá colher o endereço de e-mail da parte ré e o número do seu telefone celular, com Whatsapp para posterior envio de link para participação da audiência, certificando-se. 7. Todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 8. Caso quaisquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser ORIENTADA a comparecer ao edifício do Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. 9. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 10. Ficam as partes cientificadas de que eventual mudança de endereço, temporária ou definitiva, deve ser comunicada nos autos, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes do processo, ainda que não recebidas pessoalmente (art. 274, § único, do Código de Processo Civil). 11. Consigno que todos os documentos que venham a ser apresentados nos autos deverão receber a adequada categorização pelos patronos no momento de sua apresentação/peticionamento, de acordo com as nomenclaturas disponibilizadas pelo SAJ, sob pena de retorno dos autos ao peticionário para regularização. 12. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Ivan Rodrigues De Oliveira

ID: 315216999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-33.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IVAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAX FABIAN NUNES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-33.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Ivan Rodrigues de Oliveira - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, BEM COMO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ACIONADO PROCEDA À BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, E SE ABSTENHA DE INCLUIR NOVAMENTE, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM TERMOS E COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. I. DANO MORAL. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITOS DENOMINADOS “BB RENOVA”, DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DO AUTOR, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001569-49.2019.8.26.0294, POR R. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE COLEGIADO, SEM QUE FOSSE, CONTUDO, EFETUADA A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO REQUERENTE. RÉU QUE, INSTADO A APRESENTAR A CÓPIA DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DOIS APONTAMENTOS IMPUGNADOS, COLACIONOU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELES QUE EMBASARAM AS INSCRIÇÕES. EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS QUE OCORREU SOMENTE EM 05/10/2022 E 05/08/2024, APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (29/06/2021), NÃO TENDO SIDO APRESENTADA PELO BANCO RÉU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A DEMORA NO LEVANTAMENTO, O QUE NÃO SE REVELAVA DE DIFÍCIL CONCRETIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. MOLDURA A EVIDENCIAR O ABALO DO EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E DO BEM-ESTAR DO DEMANDANTE. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VOLUME DA REPARATÓRIA MANTIDO EM R$ 10.000,00, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS. RECURSO DESPROVIDO NESSA QUESTÃO.II. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO VOLTADO À ORDEM DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, QUE JÁ FOI REALIZADO EM 05/10/2022 E 05/08/2024, OU SEJA, MUITO ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NESSE SENTIDO (22/01/2025), DE MODO QUE O RÉU CARECE DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. 2. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE NOVA INCLUSÃO DOS APONTAMENTOS, VISTO QUE SE TRATA DE COROLÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJA FINALIDADE PRECÍPUA É VENCER A RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA URGENTE, CUIDANDO-SE DE ELEMENTO COERCITIVO, PODENDO SER ARBITRADA A REQUERIMENTO E ATÉ MESMO DE PLANO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, CAPUT, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 QUE NÃO SE REVELAS EXCESSIVAS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO REPRESENTE ENRIQUECIMENTO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO, NA PARTE CONHECIDA. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO AUTOR OU AO MENOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA. DESACOLHIMENTO. 1. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE RESULTA NA PRESERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE REPRESENTA O VALOR NOMINAL DE R$ 3.000,00, A OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Max Fabian Nunes Ribas (OAB: 167230/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000806-15.2025.8.11.9005

ID: 277606454

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000806-15.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NANCIY CANDIDO MORENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA SILVA SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000806-15.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NANCIY CANDIDO MOREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO… TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000806-15.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NANCIY CANDIDO MOREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Mandado de Segurança impetrado por Nanciy Candido Moreira, em face do Secretário de Estado do Meio Ambiento do Estado de Mato Grosso, no intuito de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no executivo fiscal nº 1050596-98.2019.8.11.0041. O Recorrente, em síntese, aponta que a empresa executada na referida ação teria encerrado sua atividade em momento anterior ao fato gerador da taxa exigida. Dispõe que é necessária a concessão da segurança, uma vez que foi aprovado em processo seletivo, junto da SEMA, e a emissão de certidão positiva de créditos pode frustrar seu pretenso ingresso no cargo. É o que merece registro. Decido. Relevante destacar que o presente recurso comporta o julgamento monocrática, em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No caso, identifica-se a inadmissibilidade do mandamus, em razão do erro na indicação da autoridade coatora, pelas fundamentações que serão dispostas. Como mencionado no relatório, o Recorrente tem por objetivo o reconhecimento de seu direito líquido e certo, para que seja emitida certidão negativa de créditos, em razão de sua ilegitimidade, e de sua empresa, nos autos da Execução Fiscal. Ao verificar a referida demanda, no entanto, confere-se que a ação foi promovida pelo Município de Cuiabá, uma vez que o crédito é relativo a crédito tributário municipal, in casu, o não pagamento de Taxa de Funcionamento. Não seria possível, então, determinar que a SEMA, na pessoa do Secretário Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, proceder com a exclusão do Impetrante do polo passivo do executivo fiscal, tampouco, que efetuassem a expedição de certidão negativa de débitos. A Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09), em seu artigo 6º, § 5º, registra que: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] É certo que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, e a indicação equivocada da autoridade coatora é o mesmo apontar a ilegitimidade passiva do Impetrado, pelo que, é imperiosa a denegação da ordem. Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – MANDANDO SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A errônea indicação da autoridade coatora resulta na ausência de uma das condições da ação, por falta de legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado, o que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito. 2 . A ilegitimidade ad causam é questão conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. “(...) 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ‘ad causam’. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança . (...)”. (ex vi STJ, Segunda Turma, RMS 31.915/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20/8/2010) . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00034571520178110082 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 3/5/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/5/2021). Há, então, fato que impede a análise do mérito da ação mandamental, por violar condição essencial para a constituição do feito, pelo que, não há alternativa que não seja a denegação da segurança. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, em razão do erro na indicação da autoridade coatora (ilegitimidade passiva), a incidir o artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança, em razão do disposto na combinação dos artigos 485, VI, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o artigo 10 do CPC, uma vez que se trata de mandado de segurança, regido por lei especial. Publique-se intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1000806-15.2025.8.11.9005

ID: 277606458

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000806-15.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA

Decisão

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000806-15.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NANCIY CANDIDO MOREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO… TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000806-15.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NANCIY CANDIDO MOREIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de Mandado de Segurança impetrado por Nanciy Candido Moreira, em face do Secretário de Estado do Meio Ambiento do Estado de Mato Grosso, no intuito de que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para figurar no executivo fiscal nº 1050596-98.2019.8.11.0041. O Recorrente, em síntese, aponta que a empresa executada na referida ação teria encerrado sua atividade em momento anterior ao fato gerador da taxa exigida. Dispõe que é necessária a concessão da segurança, uma vez que foi aprovado em processo seletivo, junto da SEMA, e a emissão de certidão positiva de créditos pode frustrar seu pretenso ingresso no cargo. É o que merece registro. Decido. Relevante destacar que o presente recurso comporta o julgamento monocrática, em razão do que dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] No caso, identifica-se a inadmissibilidade do mandamus, em razão do erro na indicação da autoridade coatora, pelas fundamentações que serão dispostas. Como mencionado no relatório, o Recorrente tem por objetivo o reconhecimento de seu direito líquido e certo, para que seja emitida certidão negativa de créditos, em razão de sua ilegitimidade, e de sua empresa, nos autos da Execução Fiscal. Ao verificar a referida demanda, no entanto, confere-se que a ação foi promovida pelo Município de Cuiabá, uma vez que o crédito é relativo a crédito tributário municipal, in casu, o não pagamento de Taxa de Funcionamento. Não seria possível, então, determinar que a SEMA, na pessoa do Secretário Estadual do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, proceder com a exclusão do Impetrante do polo passivo do executivo fiscal, tampouco, que efetuassem a expedição de certidão negativa de débitos. A Lei do Mandado de Segurança (nº 12.016/09), em seu artigo 6º, § 5º, registra que: Art. 6º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. [...] § 5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. [...] É certo que a legitimidade das partes é uma das condições da ação, e a indicação equivocada da autoridade coatora é o mesmo apontar a ilegitimidade passiva do Impetrado, pelo que, é imperiosa a denegação da ordem. Apenas para que não sopesem dúvidas, veja-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – MANDANDO SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A errônea indicação da autoridade coatora resulta na ausência de uma das condições da ação, por falta de legitimidade passiva para responder pelo ato impugnado, o que implica na extinção do processo sem julgamento de mérito. 2 . A ilegitimidade ad causam é questão conhecível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. “(...) 1. O erro na indicação da autoridade coatora implica na extinção do mandado de segurança sem exame do mérito por ilegitimidade passiva ‘ad causam’. 2. Inaplicável a Teoria da Encampação quando a retificação da autoridade coatora importa em alteração quanto ao órgão julgador do mandado de segurança . (...)”. (ex vi STJ, Segunda Turma, RMS 31.915/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 20/8/2010) . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00034571520178110082 MT, Relator.: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 3/5/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/5/2021). Há, então, fato que impede a análise do mérito da ação mandamental, por violar condição essencial para a constituição do feito, pelo que, não há alternativa que não seja a denegação da segurança. Diante do exposto, denego a segurança pleiteada, em razão do erro na indicação da autoridade coatora (ilegitimidade passiva), a incidir o artigo 6º, § 5º, da Lei do Mandado de Segurança, em razão do disposto na combinação dos artigos 485, VI, e 932, III, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar o artigo 10 do CPC, uma vez que se trata de mandado de segurança, regido por lei especial. Publique-se intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Catarine Vallim Da Silva x Imc Ourives Empreendimentos Digitais Ltda

ID: 256467151

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-66.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINE VALLIM DA SILVA

Polo Passivo:

IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000806-66.2024.5.02.0205 : CATARINE VALLIM DA SILVA : IMC OURIVES EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000806-66.2024.5.02.0205 : CATARINE VALLIM DA SILVA : IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b770a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CATARINE VALLIM DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 16/10/2023 a 12/03/2024, por contrato de trabalho por prazo indeterminado e dispensa sem justa causa, na função de "gerente de projetos" e mediante salário mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional 2023 (3/12 avos), 13º salário proporcional 2024 (2/12 avos) e férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos); b) depósitos de FGTS de todo o período contratual, além da respectiva indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da autora; c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's; e e) indenização do intervalo intrajornada, pelo período suprimido apenas, sem reflexos em outras parcelas. III - Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora e sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda às anotações na CTPS digital da parte reclamante, quanto à modalidade contratual e rescisória, período do vínculo, função e salário. IV – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), bem como também, aos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Expeça-se os ofícios, conforme discriminado na fundamentação. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATARINE VALLIM DA SILVA

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Catarine Vallim Da Silva x Imc Ourives Empreendimentos Digitais Ltda

ID: 256467158

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-66.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CATARINE VALLIM DA SILVA

Polo Passivo:

IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO LEONEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000806-66.2024.5.02.0205 : CATARINE VALLIM DA SILVA : IMC OURIVES EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000806-66.2024.5.02.0205 : CATARINE VALLIM DA SILVA : IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0b770a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por CATARINE VALLIM DA SILVA na Reclamação Trabalhista que moveu em face de IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 16/10/2023 a 12/03/2024, por contrato de trabalho por prazo indeterminado e dispensa sem justa causa, na função de "gerente de projetos" e mediante salário mensal no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional 2023 (3/12 avos), 13º salário proporcional 2024 (2/12 avos) e férias proporcionais + 1/3 (5/12 avos); b) depósitos de FGTS de todo o período contratual, além da respectiva indenização de 40%, a serem depositados na conta vinculada da autora; c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) horas extras além da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e DSR's; e e) indenização do intervalo intrajornada, pelo período suprimido apenas, sem reflexos em outras parcelas. III - Determinar à reclamada que, após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias e mediante intimação específica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, em benefício da parte autora e sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância, proceda às anotações na CTPS digital da parte reclamante, quanto à modalidade contratual e rescisória, período do vínculo, função e salário. IV – Determinar à reclamada que comprove os recolhimentos de FGTS, em relação às parcelas principais e ao aviso prévio inclusive (súmula 305 do TST), bem como também, aos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, o que exclui a incidência sobre férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-1 do TST. Os recolhimentos devem ser efetuados na conta vinculada da parte obreira e também devem observar os períodos de afastamento e o reflexo da indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, exceto neste caso em relação ao aviso prévio, conforme OJ 42 da SDI-1, do TST. O cumprimento da obrigação deve ocorrer no prazo de 10 dias após devidamente intimada, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Expeça-se os ofícios, conforme discriminado na fundamentação. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 50.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$ 1.000,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMC OURIVES EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA

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Processo nº 1000806-23.2020.4.01.3825

ID: 332958984

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000806-23.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER SANTANA ARANTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE RAMOS AUAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO TULIO NUNES MARCATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORRES SANTOS WARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1000806-23.2020.4.01.3825/MG RÉU : WALTER SANTANA ARANTES ADVOGADO(A) : FERNANDA TORRES SANTOS WARDI (OAB MG195155) ADVOGADO(A) : TERCIO TULIO NUNES MARCATO (OAB MG063564) ADVOGADO(A) … AÇÃO PENAL Nº 1000806-23.2020.4.01.3825/MG RÉU : WALTER SANTANA ARANTES ADVOGADO(A) : FERNANDA TORRES SANTOS WARDI (OAB MG195155) ADVOGADO(A) : TERCIO TULIO NUNES MARCATO (OAB MG063564) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RAMOS AUAD (OAB MG093064) DESPACHO/DECISÃO Designo Audiência de Instrução e julgamento, em continuação, para o dia 04 de agosto de 2025, às 14h , ocasião em que ocorrerá a oitiva dos peritos criminais signatários do laudo carreado aos autos (evento 14, DOC 2 – págs. 11/34), para que prestem esclarecimentos, bem como ocorrerá o interrogatório do réu ( WALTER SANTANA ARANTES ). Concedo à defesa o prazo de 5 (cinco), para que se manifeste sobre a situação da testemunha Antônio Rodrigues Alves, promovendo, conforme o caso, a sua substituição, diante do estado de saúde relatado nos autos. Embora presencial, fica autorizada a participação das partes/testemunhas de forma remota/telepresencial, caso tenham interesse (Resolução CNJ nº 481/2022). Havendo interesse na participação do ato de forma telepresencial, as partes/testemunhas deverão informar sobre a opção nos autos, e observar os seguintes pontos: a) O ato será realizado na Plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, clicando nos seguintes links: Dia 04/08/2025, às 13h30min: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTY2NTA5OGYtOTA0ZS00YjhlLTg1NmItYWY5OGNlMTJmMmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ffdf13eb-fb08-4b21-bcad-29a0cc72265a%22%7d b) Deverão possuir e utilizar espaço adequado, rede de internet e aparelho que permitam boa visualização e oitiva, sob pena de se suspender o ato e remarcar para realização totalmente presencial; c) Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou App Teams TEAMS pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos decorrentes de intercorrências na audiência anterior; d) Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou Whatsapp da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Janaúba-MG, pelo número: (38) 3829-4956. Caso as testemunhas optem pela participação presencial, deverão comparecer à sede da Justiça Federal, situada na Rua São João da Ponte, nº 1.332, Bairro São Gonçalo, Janaúba/MG, ou da sede da Justiça Estadual/Federal mais próxima de seu domicílio. Para tanto, expeçam-se cartas precatórias aos juízos deprecados, para que seja disponibilizada sala passiva de videoconferência naquelas localidades, para que as testemunhas compareçam perante aquele(s) Juízo(s), na data e hora supramencionadas, a fim de serem inquiridas pelo sistema de videoconferência. Providencie a Secretaria o agendamento e as diligências técnicas necessárias para a realização da audiência ora designada. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, datado e assinado eletronicamente. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 1000806-37.2025.8.26.0456

ID: 309988808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000806-37.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-37.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 695, do … Processo 1000806-37.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.L. - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) no mesmo endereço de fls. 34, bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Caberá ao oficial de justiça, caso tenha indícios de ocultação, proceder à citação por hora certa. No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ANA BEATRIZ GAMA MARTINS (OAB 443335/SP)

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Processo nº 1000806-06.2025.8.26.0434

ID: 296415376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000806-06.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMARA DINIZ CARDOSO

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Processo 1000806-06.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. A parte autora paga pensão alimentícia fixada conforme acordo obtido ent… Processo 1000806-06.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - Vistos. DEFIRO a AJG. Anote-se. A parte autora paga pensão alimentícia fixada conforme acordo obtido entre as partes, cujo percentual é de 35% do salário mínimo vigente. Argumenta o autor que teria sofrido severa redução em seu salário, decorrente da limitação de horas extraordinárias. Alega, ainda, despesas com o pagamento de pensão a outros filhos e encargos com a manutenção do próprio lar. As despesas decorrentes de alterações relativas ao custo de vida do autor, mormente, pela existência de outro(s) filho(s), é ato voluntário seu, daí porque é preciso que seja capaz de arcar com o aumento da obrigação que se permitiu. De outro lado, não existe prova cabal da mudança da situação econômica do autor. Aliás, o valor pago é muito próximo do valor mínimo arbitrado para manutenção básica de sua prole. Assim, falta probabilidade do direito. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no valor correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora, pessoalmente, por meio oficial de justiça, por se tratar processo envolvendo família, a fim de se evitar que seja prejudicada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). No ato da citação/intimação, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP)

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