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Processo nº 1000832-41.2025.8.26.0357

ID: 301964167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-41.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V.S.T. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Designo o dia 04/08/2025, às … Processo 1000832-41.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Família - A.V.S.T. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Designo o dia 04/08/2025, às 16h00, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA LETICIA FERRARI (OAB 226693/SP)

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Processo nº 1001039-28.2025.4.01.3507

ID: 316693934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLíCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIáS (PROCESSOS CRIMINAIS)

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001039-28.2025.4.01.3507 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: EDSON JOSE VICTOR DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento parcial formulada pelo Ministério Público Federal, nos autos do Inquérito Policial nº 1001039-28.2025.4.01.3507, instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, imputada a Edson José Victor. Segundo apurado, em 11/04/2025, durante diligência policial na cidade de Paranaiguara/GO, foram encontrados no interior da residência do investigado aproximadamente 6.100 maços de cigarros de origem estrangeira, desprovidos de documentação legal. O investigado admitiu que autorizou o armazenamento dos produtos, embora tenha alegado que pertenciam a terceiro identificado apenas pelo prenome “Thiago”. (vide APF 1000832-29.2025.4.01.3507) O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento parcial do feito, sob o fundamento de que os cigarros não se enquadrariam como “mercadoria proibida”, mas sim como “mercadoria relativamente proibida” ou “relativamente permitida”, cuja posse, depósito ou circulação não configuraria crime federal, afastando-se, por conseguinte, a tipicidade penal prevista no art. 334-A, §1º, IV e V, do Código Penal. Defendeu, por essa razão, que a conduta descrita seria típica apenas em relação ao delito de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º, do CP), cuja apuração competiria à Justiça Estadual. (ID 2186270582) Entretanto, com a devida vênia, não assiste razão à tese ministerial. Nos termos do art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.008/2014, incorre na mesma pena do caput aquele que “vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira”. A jurisprudência consolidada, inclusive em âmbito dos Tribunais Superiores, tem admitido que cigarros de procedência estrangeira, introduzidos no território nacional sem a devida autorização e registro perante os órgãos competentes, configuram mercadoria proibida, nos termos do referido dispositivo legal, atraindo a tipificação penal do contrabando. A distinção traçada pelo órgão ministerial entre “mercadoria proibida” e “mercadoria relativamente proibida” não se sustenta na prática judicial consolidada, que reconhece a ilicitude na manutenção em depósito de cigarros importados irregularmente, por se tratar de produto cuja entrada no território nacional é vedada sem prévia autorização e que, portanto, encontra-se abrangido pelo tipo penal em exame. A caracterização da infração penal independe da comprovação de que o agente tenha sido o responsável direto pela importação clandestina do produto, bastando a posse ou depósito com ciência da origem ilícita. Além disso, a conduta de manter em depósito expressiva quantidade de cigarros estrangeiros, em local residencial e fora de qualquer controle aduaneiro, revela a intenção de comercialização ou, ao menos, a utilização em proveito próprio ou de terceiros, o que confirma a subsunção típica à norma penal do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal. Desse modo, não se pode acolher a promoção de arquivamento apresentada, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, devendo ser conferida regular tramitação ao feito, nos termos da legislação processual penal. A pretensão de arquivamento indireto, por ausência de tipicidade federal, não se sustenta diante da clara adequação típica da conduta à legislação penal federal. Ante o exposto, REJEITO a promoção de arquivamento parcial apresentada pelo Ministério Público Federal, com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, e determino a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial - 2 CCR, para as providências cabíveis. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA Juiz Federal, no exercício da função de Juiz de Garantias (Resolução Conjunta PRESI/COGER 3/2024)

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Processo nº 1000832-54.2025.8.26.0094

ID: 278358830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-54.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENILSON BARBOSA DOS SANTOS ELISâNGELA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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ADV: Marcio Ribeiro Cardoso (OAB 389981/SP) Processo 1000832-54.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Barbosa dos Santos, Elisângela Nunes de Oliveira Santos - Vistos. Diante d… ADV: Marcio Ribeiro Cardoso (OAB 389981/SP) Processo 1000832-54.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenilson Barbosa dos Santos, Elisângela Nunes de Oliveira Santos - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J ao autor. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se Alega a parte autora que, por não ter mais condições de arcar com o pagamento do financiamento do imóvel adquirido da ré, motivo pelo qual pugna pela rescisão do instrumento de compra e venda firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos. Informou ter enviado notificação extrajudicial para obtenção de seu intento administrativamente, sem êxito. Pretende o(a) demandante a concessão de tutela para que seja suspensa a exigibilidade da obrigação referente ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como seja obstada a ré de levar a protesto ou a registro em órgãos cadastrais de inadimplentes em razão do contrato. Formulou pedidos outros de cunho condenatório. No momento, a controvérsia a ser dirimida está restrita ao cabimento da antecipação da tutela, à luz dos preceitos contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, portanto deve cingir-se à ótica estritamente processual: presença ou ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em sede de cognição sumária, tais requisitos encontram-se presentes. O pedido de rescisão do contrato decorre da desistência da(o) comprador(a), que alega não possuir condições de arcar com o valor do financiamento. O pleito e suas consequências demandam a análise de questões contratuais (o pacto prevê a alienação fiduciária do bem, a qual não fora registrada na matrícula do imóvel em atendimento à regra do artigo 23 da Lei nº 9.514/97 -fls. 65/66) que só podem ser aferidas com segurança após o contraditório. Por outro lado, durante a lide, é prudente que a requerida deixe de adotar atos de cobrança em desfavor da requerente. As medidas são reversíveis, de modo que em caso de improcedência da ação, serão revogadas sem prejuízo à parte requerida. Neste cenário, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da ação, bem como a abstenção do protesto de valores e também a inserção do nome do(a) autor(a) em rol de inadimplentes, pelas mesmas razões e enquanto perdurar a demanda. Diante das especificidades da causa, deixo, por ora, de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil (CPC, artigo. 139 VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) e postergo eventual designação de audiência de conciliação para outra oportunidade, quando assim as circunstâncias dos autos recomendar. É cediço que a resolução de conflitos por meio da autocomposição traz concretos benefícios para as partes e Judiciário, todavia, no caso em exame, a designação da audiência sem a manifestação das partes representaria em inegável prolongamento do processo. Ressalto que o(a) Procurador(a) da parte contrária poderá a qualquer tempo, se lhe for conveniente, apresentar, por escrito, proposta de acordo, que será encaminhada para apreciação da parte contrária, ou solicitar a designação de audiência de mediação. Assim, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335). Intime-se.

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Rosana Rodrigues Jatuba x Casa De David Tabernaculo Espirita Para Excepcionais

ID: 278429290

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-50.2025.5.02.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA RODRIGUES JATUBA

Polo Passivo:

CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-50.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES JATUBA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000832-50.2025.5.02.0069 RECLAMANTE: ROSANA RODRIGUES JATUBA RECLAMADO: CASA DE DAVID TABERNACULO ESPIRITA PARA EXCEPCIONAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5a26ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA CLAUDIA PRATES DE MAGALHÃES DESPACHO A parte reclamante manifesta interesse pela adoção do “Juízo 100% Digital”. Nos termos do art. 7º do Ato GP nº. 10/2021(TRT-2), aguarde-se a manifestação da reclamada, em 5 dias a contar do recebimento da notificação inicial. Em caso de ausência de manifestação contrária, ante a aceitação tácita, prossiga-se com a adesão deste processo ao “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 325/2020, proveniente do CNJ, bem como do Ato GP nº. 10/2021 expedido pelo TRT-2, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 8º do mesmo ATO. Não obstante, a(s) audiência(s) deste processo realizar-se-á(ão), até segunda ordem, na modalidade PRESENCIAL, em face dos motivos abaixo elencados. 1 – A questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região foi enfrentada na Recomendação nº 02/GCGJT, exarado em 24/10/2022, contexto no qual a Sua Excelência a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho recomenda aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. 2 – No intuito de organização da pauta, com o menor prejuízo às partes e respectivos patronos, decidiu, por ora, conceder prioridade às audiências presenciais, quando designadas sob o formato UNA, UNA-RS e INSTRUÇÃO, como meio de reduzir definitivamente o tempo de aprazamento entre o ajuizamento da demanda e a data da audiência. E isto por ser cediço que as audiências presenciais desenvolvem-se, de um modo geral, de forma mais dinâmica e objetiva quando comparadas àquelas por videoconferência. As limitações naturais deste sistema são incontestáveis; evidenciam-se, não raras vezes, problemas técnicos e/ou de conexão tanto no acesso à plataforma como ao longo da audiência, hipótese essa de comum advento, haja vista a precariedade dos serviços de internet no Brasil, de um modo geral e, no particular, pela restrição no pacote de dados experimentada por alguns cidadãos. Outro problema digno de nota refere-se à segurança jurídica na produção da prova, em face da impossibilidade de controle da comunicação entre as partes e respectivas testemunhas no decorrer dos trabalhos virtuais. 3 – Não é demais consignar que a realização de audiência presencial ou híbrida neste processo não redundará em prejuízo às partes, mercê do disposto no artigo 2º., “§4º., do Ato GP nº. 10/2021, a saber: “O Juízo 100% Digital poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente, desde que os atos possam ser convertidos em eletrônicos”. 4 – Registre-se que os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo juízo, mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material de comparecimento físico à sessão. 5 – Em caso de conversão posterior da modalidade atribuída à audiência, as partes serão devida e oportunamente intimadas. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA RODRIGUES JATUBA

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Florisvaldo Francisco Viana x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 317661621

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000832-53.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO FRANCISCO VIANA

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI TRANSVIAS CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CRISTINA BONIFACIO SANTOS

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ADRIANA CRISTINA SALVADOR

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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DAVID SANTANA DA SILVA

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PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

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RACHEL GOMES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-53.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: FLORISVALDO FRANCISCO VIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000832-53.2023.5.02.0705 RECLAMANTE: FLORISVALDO FRANCISCO VIANA RECLAMADO: MYAMY ENGENHARIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 019ee84 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID b7f9fc5, 50f4597 e 6893798, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLORISVALDO FRANCISCO VIANA

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Joao Paulo Santos De Sousa x Integralmedica Suplementos Nutricionais S/A

ID: 318713810

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-37.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000832-37.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOAO PAULO SANTOS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000832-37.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: JOAO PAULO SANTOS DE SOUSA RECLAMADO: INTEGRALMEDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62dcca9 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. IVANI INACIA DE SIQUEIRA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 16/09/2025, às 12:15 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87989416323?pwd=bJqNh68dcAAlJcjU7Ofz8GaxmEzhpp.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 879 8941 6323 Senha de acesso: 007667 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO SANTOS DE SOUSA

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Yan Yanchi - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277872901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-15.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

YAN YANCHI - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JULIO CIRNE CARVALHO

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000832-15.2025.8.26.0495 - Pr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Julio Cirne Carvalho (OAB 295885/SP), Francisco Monteiro Junior (OAB 395418/SP) Processo 1000832-15.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Yan Yanchi - Me - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo da autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificado o consumidor, nos termos das normas de regência; II) CONDENAR o demandado à restituição à parte autora, de forma simples, dos valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Consigno que o recurso de embargos de declaração somente é cabível para sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando para corrigir eventual erro de julgamento, que porventura qualquer das partes considere ter ocorrido. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Registro, 22 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Irmandade De Santa Casa De Misericórdia De São Bernardo Do Campo x Fernanda Martins De Oliveira

ID: 275946376

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-65.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENE PASCHOAL LIBERATORE

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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OTAVIO AUGUSTO SOARES RESENDE

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DESPACHO Nº 1000832-65.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000832-65.2022.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Apelado: Fernanda Martins de Oliveira (Justiça Gratuita) - Interessado: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itu - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FERNANDA MARTINS DE OLIVEIRA contra IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO objetivando a condenação do requerido ao pagamento de dano moral estimado em R$ 60.000,00 em razão das consequências psíquicas e físicas advindas do erro de diagnóstico de HIV, que a privou do aleitamento materno, aduz ter sido ministrada medicação à requerente e ao recém-nascido, além de alegada violência obstétrica sofrida pela autora no momento de seu parto. A sentença de fls. 430/436 julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à autora a título de indenização por danos morais o valor de R$ 25.000,00, a serem atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde a data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), sem prejuízo dos juros legais de 1% desde a data da citação. Ante a sucumbência, condenado o nosocômio a arcar com custas e despesas processuais, além de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, apela a parte requerida, com razões recursais às fls. 439/453. A priori, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna pela denunciação à lide do médico Dr. Marcus Vinicius Pinheiro Zilli. No mérito, alega inexistência de relação de consumo, uma vez que a apelada foi atendida por meio do SUS; nessa esteira, aponta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por conseguinte, alega ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora. Alega inexistir e prova nos autos de que não foram seguidos os protocolos de saúde em caso de primeiro exame rápido acusar HIV positivo, e sua contraprova, foram devidamente autorizados pela requerente e realizados de forma correta. Aduz ter sido realizado exame laboratorial, o qual deu resultado negativo; narra que até sair o resultado do exame laboratorial, todos os protocolos para gestante em trabalho de parto com resultado positivo foram devidamente realizados. Alega que, ocasionalmente, o anti-HIV pode dar falso-positivo em casos de doenças autoimunes, gestação, vacinações recentes, infecções virais, uso de drogas venosas, múltiplas transfusões de sangue, doença renal crônica. Ou seja, os testes podem sofrer reação cruzada pela interferência de infecções passadas que foram causadas por outros microorganismos que não são os causadores da doença em questão. No caso em tela, aponta que a autora teria sido internada anteriormente por 5 dias devido a uma infecção urinária. Portanto, alega que a conduta da apelante condiz com o cumprimento de seu dever legal. Assim, aduz pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Nesse sentido, requer o provimento do recurso. Recurso tempestivo, não preparado e respondido (fls. 457/465). Parecer ofertado pela Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desconstituição da sentença, por ocorrência de sentença extra petita, com consequente prolação de acórdão de procedência do pedido inicial para fixação de indenização ao menor no montante equivalente a 100 salários-mínimos. É o relato do necessário. Tendo em vista que o pedido de justiça gratuita feito pelo hospital recorrente não veio acompanhado de documentação suficiente para análise da alegada hipossuficiência financeira, faculto ao apelante que traga aos autos, no prazo de 5 dias, documentos financeiros indicativos de sua condição econômica, como por exemplo, extratos bancários, balanços, documentos que indiquem a existência de eventuais dívidas ou aplicações financeiras, sem prejuízo de outros que achar necessário. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Otavio Augusto Soares Resende (OAB: 83194/SP) - Douglas de Almeida Oliveira (OAB: 444876/SP) - Bruna Ferreira da Silva Almeida (OAB: 409661/SP) - Rene Paschoal Liberatore (OAB: 36290/SP) - 1° andar

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James Machado Da Silva x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 323819067

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-47.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA BANCO ITAÚ - AGENCIA 6471

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MICHELLE DINIZ

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000832-47.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: JAMES MACHADO DA SILVA RECLAMADO: AZUL RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000832-47.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: JAMES MACHADO DA SILVA RECLAMADO: AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3faea49 proferido nos autos. Vistos para despacho. Conforme ata de audiência #id:6862c53, a sessão iniciou às 09h50, horário designado na notificação de #id:a6f4b13, e encerrou às 09h58. Constou expressamente que, em razão da ausência do preposto e do patrono da 1a ré, não foi recebida a defesa com documentos, decretada revelia e aplicada pena de confissão, Por sua vez, a 1a ré juntou a seguinte conversa de aplicativo de whatsapp com o contato denominado Gilson-RC4 (#id:cbb1363, #id:a4a6363): 09h49- Bom dia Na sala de espera Quem vem para essa? E às 09h59, houve a seguinte resposta: Bom dia, tudo bem? Vou te acompanhar nessa. sala não abriu Seguiu o seguinte diálogo: 10h01- OK sim esperando (resposta à mensagem "sala não abriu") 10h08- abriu pra você? 10h10 - tira um print da sua tela Print juntado às 10h11 (imagem no #id:a4a6363 e #id:a4a6363) 10h11 - tá assim 10h13 - a tua tá assim também Por sua vez, o print de tela do aplicativo zoom de #id:b076bb2 foi tirado às 101h14. Em sua manifestação de #id:d1bd40b, a 1a ré alegou "NÃO OBSTANTE, CUMPRE OBSERVAR QUE TANTO A PATRONA COMO O PREPOSTO ESTAVAM NO LINK DE ACESSO, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM INGRESSAR NA SESSÃO, NA MEDIDA EM QUE AGUARDAVAM NA SALA DE ESPERA. O ACESSO DE AMBOS NÃO FOI FRANQUEADO. PREPOSTO E ADVOGADA ESTAVAM EM LOCAIS E EQUIPAMENTOS DISTINTOS" (caixa alta no original). Como visto, a sala foi aberta às 09h50, portanto, 1 minuto após a primeira mensagem, em que é questionado quem viria para a audiência. Somente às 09h59, ou seja, após o encerramento da audiência, o outro interlocutor respondeu que a sala não abriu. Logicamente, pelo horário, já havia sido finalizada a sessão. Os prints de tela anexados são de 10h11 e 10h14, também, por certo, com a sala fechada, pois, repito, a audiência foi finalizada antes. Dessa forma, a simples cronologia temporal evidencia que o preposto da reclamada e sua patrona não adentraram na sala durante a sua realização. Não bastasse, para que não restem dúvidas, foi anexado aos autos o relatório da plataforma zoom na certidão de #id:ffa5a01, em que constam os horários de abertura e fechamento da sala, nome e horário de ingresso de cada um dos participantes. Destaco, ainda, que as duas patronas presentes tiveram queda na conexão e ingressaram novamente, o que evidencia mais uma vez que não havia bloqueio de acesso. Por todo o exposto, a 1a ré faltou com a boa-fé processual ao alegar que estava aguardando na sala de espera e não foi autorizada a participar. Isso porque esta configuração está desativada na plataforma, a sala ficou aberta durante toda a sessão e, por fim, não consta do relatório do zoom o ingresso de preposto e respectivo patrono. Condeno a 1a ré ao pagamento multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 793, II e VI, da CLT, no importe de 7.5% do valor atualizado da causa, além de indenização à parte contrária ora arbitrada em R$ 1.311,99 (valor mínimo da tabela de honorários da OAB/SP para atuação em demanda trabalhista). No mais, aguarde-se audiência já designada. Intimem-se as partes. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAÚ - AGENCIA 6471 - AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Antonio Olimpio Nascimento Monteiro Filho x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip

ID: 258227799

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-81.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1000832-81.2020.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 15/05/2025 às 14hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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